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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613070 #
Numero do processo: 10680.011087/2007-77
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DE ARGUMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que não apreciou de forma expressa o argumento de que seria necessária a declaração de inaptidão das empresas upostamente prestadoras de serviços para que os custos respectivos pudessem ser glosados; o conjunto da decisão recorrida deixa claro o entendimento de que a declaração de inaptidão não é condição indispensável para que se questionem os custos e despesas contabilizados, especialmente quando o Fisco aprofunda as investigações e traz aos autos os elementos em que se baseou para as glosas. GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Comprovado que os documentos que lastrearam os custos eram inidâneos, impressos com base em AIDF inexistente, emitidos por empresa inexistente de fato; que os alegados pagamentos foram feitos em dinheiro; e, ainda, à míngua de qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços, devem ser mantidas as exigências. GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de custos dos serviços contratados para a elaboração de projetos na situação em que os pagamentos foram feitos em espécie, as contratadas declaram-se inativas e não são localizadas e a contratante não apresenta nenhum documento, além das notas fiscais, que comprove a efetiva prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS INIDONEOS. É de se manter a multa qualificada de 150%, aplicada à glosa de despesas/custos lastreados por documentos inidôneos, conforme comprovação nos autos. Naquelas situações em que a caracterização da inidoneidade dos documentos não restar inequívoca, a multa aplicada deve ser reduzida para 75%. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Desde que não caracterizada nos autos a intenção de burlar o fisco, mas tão somente a falta de comprovação da efetividade da despesa, é de se manter a glosa, reduzindo-se a multa de oficio de 150% para 75%. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. O mesmo ocorre quando inexiste qualquer atividade exercida pelo contribuinte, passível de homologação pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir ao percentual de 75% a multa incidente sobre o IRPJ e a CSLL por glosas de custos lastreados nas notas fiscais supostamente emitidas pelas empresas Pavimento Construções e Comércio Ltda., Ferraz Cavalcanti Cons. de Planejamento, Projetos e Obras Ltda., Construtora Speed Ltda. e PC&M Proj. Pub. Comunicação e Marketing Ltda., e reduzindo para 75% a multa aplicada sobre o IRF incidente sobre pagamentos lastreados em notas fiscais supostamente emitidas pelas mesmas empresas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FALTA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DE ARGUMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que não apreciou de forma expressa o argumento de que seria necessária a declaração de inaptidão das empresas supostamente prestadoras de serviços para que os custos respectivos pudessem ser glosados; o conjunto da decisão recorrida deixa claro o entendimento de que a declaração de inaptidão não é condição indispensável para que se questionem os custos e despesas contabilizados, especialmente quando o Fisco aprofunda as investigações e traz aos autos os elementos em que se baseou para as glosas. GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Comprovado que os documentos que lastrearam os custos eram inidâneos, impressos com base em AIDF inexistente, emitidos por empresa inexistente de fato; que os alegados pagamentos foram feitos em dinheiro; e, ainda, à míngua de qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços, devem ser mantidas as exigências. GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de custos dos serviços contratados para a elaboração de projetos na situação em que os pagamentos foram feitos em espécie, as contratadas declaram-se inativas e não são localizadas e a contratante não apresenta nenhum documento, além das notas fiscais, que comprove a efetiva prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS INIDONEOS. É de se manter a multa qualificada de 150%, aplicada à glosa de despesas/custos lastreados por documentos inidemeos, conforme comprovação nos autos. Naquelas situações em que a caracterização da inidoneidade dos documentos não restar inequívoca, a multa aplicada deve ser reduzida para 75%. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Desde que não caracterizada nos autos a intenção de burlar o fisco, mas tão somente a falta de comprovação da efetividade da despesa, é de se manter a glosa, reduzindo-se a multa de oficio de 150% para 75%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. O mesmo ocorre quando inexiste qualquer atividade exercida pelo contribuinte, passível de homologação pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir ao percentual de 75% a multa incidente sobre o IRPJ e a CSLL por glosas de custos lastreados nas notas fiscais supostamente emitidas pelas empresas Pavimento Construções e Comércio Ltda., Ferraz Cavalcanti Cons. de Planejamento, Projetos e Obras Ltda., Construtora Speed Ltda. e PC&M Proj. Pub. Comunicação e Marketing Ltda., e reduzindo para 75% a multa aplicada sobre o IRF incidente sobre pagamentos lastreados em notas fiscais supostamente emitidas pelas mesmas empresas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. el—kh rix LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente I VEIG CHA - Relator • Fi MB ZOO EDITADO EM: n rar Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° 10680.011087/2007-77 SI-C311 Acórdão n.° 1301-00.227 CL 2 Relatório DAM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 02-16036, de 18/10/2007, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 09/08/2007 (ciência do sujeito passivo em 10/08/2007) para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 05), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL (fl. 10) e Imposto de Renda na Fonte — IR_F (fl. 15), tudo por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2002 e 2003. 0 total da exação foi de R$ 1344.548,17, aí incluídos multa de oficio de 150% e juros moratórios, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl. 04. De acordo com a Descrição dos Fatos (fl. 06) e com o Tenno de Verificação Fiscal (fls. 21/28), a interessada efetuou pagamentos, contabilizados corno custos, às seguintes pessoas jurídicas: (i) MCM Construtora & Serviços Técnicos Ltda., CNPJ 02.438.750/0001-75; (ii) Pavimento Construções e Comércio Ltda., CNPI 00.374.624/0001-79; (iii) Ferraz Cavalcanti Cons. de Planejamento, Projetos e Obras Ltda., CNPJ 17.046.970/0001-20; (iv) Construtora Speed Ltda., CNPJ 66.375.007/0001-04; e (v) PC&M Proj. Pub. Comunicação e Marketing Ltda., CNPJ 65.168.262/0001-05. No entanto, além das notas fiscais, em tese emitidas pelas contratadas, e da alegação de que os pagamentos teriam sido feitos em dinheiro, nenhum contrato ou outro documento foi apresentado, que ' pudesse comprovar a efetiva prestação de serviços. Ademais, a fiscalização relata que a empresa MCM já havia sido objeto de fiscalizações anteriores da Receita Federal, quando foi constatado que praticava a venda de notas fiscais, mediante o pagamento de comissões, sem nenhuma efetiva prestação de serviços. Quanto às demais empresas, com pequenas variações, não foram localizadas em seus endereços cadastrais, nem seus sécios, e se declaravam como inativas à Receita Federal. Assim, concluiu o Fisco tratar-se de custos inexistentes, suportados por notas fiscais inidôneas, sem a comprovação de sua efetiva prestação, o que motivou a lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL para as glosas desses custos. A fiscalização também considerou que as saídas do caixa da empresa, a titulo de pagamento por prestação de serviços a essas empresas, seriam de fato pagamentos sem causa ou pagamentos a beneficiários não identificados, urna vez que todos os pagamentos foram efetuados em dinheiro, sem qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços nem identificação do real beneficiário. Por este motivo, foi também lavrado o auto de infração do Imposto de Renda na Fonte, com base nos arts. 674, 675 e 725 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). Cientificada das exigências e com elas irresignada, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 531/545), com argumentos que podem ser sintetizados como segue: 3 Alega a decadência do direito de lançar o Imposto de Renda na Fonte para fatos geradores ocorridos até 31/07/2002, com base no art. 150, § 4°, do CTN, considerando que o auto de infração foi lavrado em 10108/2007. Insurge-se contra as glosas efetuadas pelo Fisco, afirmando, no que toca à empresa MCM Construtora e Serviços Técnicos Ltda., que a própria fiscalização teria admitido que a prestadora de serviços recebeu parte do pagamento. Desta forma, caberia individualizar essa parcela, que teria sido paga a beneficiário identificado, para exclui-la da exigência do IRF a titulo de "pagamento a beneficiário não identificado". Reproduz trechos do Termo de Verificação Fiscal, para concluir que os motivos arrolados não seriam suficientes para a glosa dos valores, muito menos para imposição de multa qualificada, e que "se uma empresa não é encontrada em determinado local cinco anos após os fatos em questão, isto não significa que o serviço não tenha sido prestado. Por outro lado, não se pode apenar o tomado,- dos serviços se o prestador dos mesmos não cumpriu suas obrigações para com a Receita Federal. Quanto às declarações de pessoas a quem aproveita negar a efetividade dos serviços e o recebimento dos valores, não podem ser tomadas como testemunhos válidos, porque contaminadas pelo interesse próprio". Argumenta que caberia à fiscalização o ônus da prova, aprofimdando as investigações, e que os elementos relatados no Termo Fiscal, constituem, quando muito, indícios que poderiam ser levados em conta para a declaração das empresas como inaptas, na forma da legislação própria. Diz que o fisco não procedeu à declaração da inaptidão das empresas prestadoras dos serviços, não podendo transferir o ônus da prova, eis que não é dado à impugnante "o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais de seus fornecedores". Por outro lado, argumenta que fiscalização não negou a existência dos pagamentos, mas os considerou como tendo sido feitos (em parte) a beneficiários não identificados, sem que provasse o alegado. Citando jurisprudência afirma que simples suspeitas não são suficientes para desfazer a presunção de legitimidade e boa-fé que milita a favor do contribuinte. Quanto à aplicação da multa agravada alega que foi feita sem que a Fiscalização trouxesse ao processo provas de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio. A 4' Turma da DRS em Belo Horizonte/MG analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°02-16036, de 18/10/2007 (fls. 558/572), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2003, 2004 Glosa de Custos. Mantém a glosa de custos, quando, regularmente intimada na fase preliminar de investigações, a empresa não comprova com documentação hábil e idónea, a natureza das operações que lhe deram causa, elementos que continuam sem a comprovação necessária mesmo após o contencioso. ier 4 Processo n 10680.011087/2007-77 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.227 A escrituração da contribuinte faz prova em seu favor somente se respaldada em documentos hábeis que efetivamente comprovem os fatos nela registrados. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte —IR)?? Exercício: 2003, 2004 Pagamentos a beneficiários não identificados. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros, contabilizados ou mio, quando não for comprovada a operação, ou a causa que deu origem à entrega dos valores, nem identificado o beneficiário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 Normas Gerais: Decadência e Multa Proporcional Qualificada. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IRRF extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento encontra amparo legal, nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Não se prestam a comprovar custos/despesas notas fiscais emitidas em nome de empresas inexistentes e/ou já desativadas, se a pessoa jurídica não logra comprovar de forma irrefutável que os serviços foram efetivamente prestados. A utilização de documentos inidaneos configura evidente intuito de fraude, sujeitando a pessoa jurídica à multa agravada. Ementa Normas Processuais: Tributação Reflexa Observada a legislação de regência, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL e IRRF o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Ciente da decisão de primeira instância em 21/11/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 578, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/12/2007 conforme carimbo de recepção à folha 579. No recurso interposto (fls. 579/596), reitera preliminarmente a argüição de decadência do IRF para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2002, com base no art. 150, § 4°, do CTN, colacionando jurisprudência que entende aplicável. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Afirma que o acórdão recorrido ter-se-ia apoiado apenas no que já estava fundamentado no auto de infração, deixando de tecer consideração acerca da necessidade do o órgão fiscal declarar a inidoneidade da documentação de determinado fornecedor para negar validade ao respectivo documentário. O rito fixado pelo próprio órgão teria sido inobservado. No que toca aos pagamentos contabilizados com custos contratados à empresa MCM Construtora, reitera as alegações trazidas em sede de impugnação, e considera que a Turma Julgadora em primeira instância passou ao largo de incoerência evidenciada no procedimento fiscal, quando se admitiu que parte do pagamento seria de comissões, portanto, pago a beneficiário identificado. Sobre os pagamentos às demais empresas, repete, com as mesmas palavras, os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. A preliminar de decadência será apreciada ao final do voto, visto que depende da análise que se há de fazer acerca da presença, ou não, de dolo na conduta do contribuinte. Alega a recorrente que a decisão a quo teria deixado de se manifestar acerca de sua reclamação sobre a necessidade de ser declarada a inaptidão das empresas e de seus documentos fiscais para somente então impugnar os custos e despesas amparados por esses documentos. Embora o assunto não tenha sido tratado explicitamente, tenho que o conjunto da decisão recorrida deixa claro o entendimento de que a declaração de inaptidão não é condição indispensável para que se questionem os custos e despesas contabilizados, com o que concordo. É que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte quando lastreada por documentos capazes de comprovar os fatos nela registrados. Quando, como no caso vertente, o Fisco não encontra junto à fiscalizada documentos que comprovem a efetiva realização dos serviços, os pagamentos foram feitos em espécie, e o aprofundamento das investigações mediante diligências junto às empresas alegadamente contratadas nada acrescenta no sentido de comprovar que os custos tenham sido de fato incorridos e pagos, é perfeitamente licita a glosa dos custos, ainda que não declarada a inaptidão das empresas que supostamente teriam emitido os documentos fiscais que lastrearam esses custos. O cerne da questão é se os elementos reunidos pelo Fisco são suficientes para glosar os custos contabilizados pela recorrente, e mais, negar validade às notas fiscais que os lastrearam e afirmar que se trata de documentos inidõneos, a justificar a aplicação de multa qualificada (150%) e a incidência do imposto de renda na fonte sobre os respectivos pagamentos, por considera-los sem causa e/ou a beneficiário não identificado. Para tanto, considero relevante transcrever trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 21/28) em que o Fisco descreve os esforços empreendidos em relação a cada uma das empresas supostamente contratadas pela recorrente, no sentido de obter documentos que pudessem comprovar a efetiva realização dos alegados serviços. 6 Processo n° 0-68D.DT108”1007-11 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.227 Fl. 4 1- MCM CONSTRUTORA & SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 02.438.750/0001-75. Esta empresa surgiu como prestadora de serviços, para outras empresas do ramo de construção civil, que foram fiscalizadas pela Receita Federal, sendo concluído que a mesma, efetivamente praticava a venda de notas fiscais, mediante o pagamento de comissão, sem nenhuma prestação efetiva de serviços. No curso da presente fiscalização a empresa MCM Construção não foi intimada a prestar esclarecimentos tendo em vista as diversas diligências já efetuadas, que comprovam que a empresa não fiencionava nos endereços fornecidos à SRF, e que o quadro societário informado pela mesma não condizia com a realidade, entre outras irregularidades detectadas. Entre as diligências já efetuadas, retro citadas, destaca-se a identificação do ex-sócio da empresa, Sr. Clésio Lúcio da Apresentação, CPF: 616.447.816-20, que prestou depoimentos por três vezes e informou que efetivamente nunca exerceu a gerência da empresa, e que apenas esteve como sócio gerente, por um período curto, a fim de posteriormente efetuar a transferência da empresa para o Sr. Luiz Gonzaga Torres, CPF: 222.519.956-68, tendo inclusive endossado cheques para o mesmo. A empresa MCM Construtora apresentou DIPJ's como "INATIVA", desde o ano-calendário de 1999 até 2005. A empresa ora fiscalizada, apresentou as notas fiscais n's 000197, 000302, 000320, 000391, 000426, e 000447, em tese emitidas pela MCM Construtora. Conforme visto no rodapé das citadas NF's, as mesmas foram impressas pela Gráfica Digital Ltda, em função da AIDF-Autorização de Impressão de Documentos Fiscais emitida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, de n° 2249/2003, emitida em 08/01/2003, entretanto trata-se de informação inveddica, uma vez que a prefeitura retro citada, através do Oficio Externo GETM n° 066/2006, de 07/03/2006, informa que a Ultima AIDF autorizada para a empresa MCM Construtora, foi a de n ü 16.138, de 04/07/2001, para as Notas Fiscais de no 000151 a 000250. Não foi apresentado pela empresa DAM Projetos, nenhum contrato ou qualquer outro documento comprobatório da relação comercial entre a mesma e a empresa MCM Construtora. Os documentos acima citados encontram-se anexados as fls. 304 a 351. 2- PAVIMENTO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 00.374.624/0001-79. A empresa PAVIMENTO construções também foi intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços à empresa 7 fiscalizada DAM PROJETOS, entretanto a intimação não foi entregue uma vez que a empresa não foi localizada no endereço constante dos cadastros da Receita Federal, sendo então encaminhada intimação ao sócio da empresa Sr. João Evangelista Resende Silva. O Sr. João Evangelista Resende Silva informou que a empresa PAVIMEIVTO Construções não prestou nenhum serviço à DANI PROJETOS, conforme documento de fl. 357. A empresa PAVIMENTO Construções apresentou DIPJ's utilizando o Formulário III, nos anos-calendário de 1995 e no ano-calendário de 1998 optou pelo Lucro presumido. Para os anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 apresentou DIPJ como INATIVA, não apresentando DIPJ para os anos-calendário subseqüentes. A empresa DAM PROJETOS em resposta à intimação, apresentou a nota fiscal de n° 001195, que em tese, teria sido emitida pela PAVIMENTO Construções, entretanto a mesma não apresentou nenhum contrato entre as duas empresas, ou qualquer outro documento que comprovasse a efetiva prestação de serviços, bem como não comprovou nenhum pagamento à empresa PAVIMENTO Construções, apenas informando que o pagamento à mesma foi efetuado em dinheiro. Os documentos acima citados encontram-se anexados àsfls, 352 a 361. 03 — FERRAZ CAVALCANT1 CONS. DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E OBRAS LTDA, CNPJ: 17.046.970/0001-20. A empresa FERRAZ CAVALCANTI também foi intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços à empresa fiscalizada DAM PROJETOS:, entretanto a intimação não foi entregue ema vez, que a empresa não foi localizada no endereço constante dos cadastros da Receita Federal, sendo então encaminhada a intimação ao sócio da empresa Sr. Miguel Bento, que também não foi entregue. A empresa FERR,4Z CAVALCANT1 apresentou D1PJ, no ano- calendário de 2002 como INATIVA, tendo sido a última DIPJ apresentada. A empresa DAM PROJETOS, em resposta à intimação, apresentou as notas fiscais de n as 000215, 000258, 000334 e 000347, que em tese, teriam sido emitidas pela empresa FERRAZ CAVALCANTI, entretanto a empresa não apresentou nenhum contrato entre as duas empresas, ou qualquer outros documento que comprovasse a efetiva prestação de serviços, bem como não comprovou nenhum pagamento à mesma, apenas informando que o pagamento havia sido em dinheiro. Os documentos acima citados encontram-se anexados às /is. 362 a 371. 04 — CONSTRUTORA SPEED LTDA, CNPJ: 66375.007/0001- 04 8 Processo 1—w-LI068G1011087/2007-77 SI-C3T1 Acórdão a° 1301-00.227 Fl. 5 Á empresa CONSTRUTORA SPEED também foi intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços à empresa fiscalizada DAM PROJETOS, entretanto a intimação não foi entregue ema vez, que a empresa não foi localizada no endereço constante dos cadastros da Receita Federal, sendo então encaminhada a intimação ao sócio da empresa Sr. Rubens Santos, que também não foi entregue. A empresa CONSTRUTORA SPEED apresentou DIPJ, no ano- calendário de 2001 a 2005 como INATIVA, tendo sido a Ultima DIPJ apresentada. A empresa DAM PROJETOS, em resposta à intimação, apresentou a cópia da nota fiscal de n° 001148, que em tese, teria sido emitida pela empresa CONSTRUTORA SPEED, entretanto a empresa não apresentou nenhum contrato entre as duas empresas, ou quaisquer outros documentos que comprovasse a efetiva prestação de serviços, bem como não comprovou nenhum pagamento à empresa contratada, apenas informando que o pagamento havia sido em dinheiro. Os documentos acima citados encontram-se anexados às fis. 372 a 380. 05 — PC&M PROJ. PUB. COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ: 65.168.262/0001-05. A empresa PC&M PROJ. PUB. COMUNICAÇÃO também foi intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços à empresa fiscalizada DAM PROJETOS, entretanto a intimação não foi entregue, uma vez que a empresa não foi localizada no endereço constante dos cadastros da Receita Federal. A empresa DAM PROJETOS, em resposta à intimação, apresentou a cópia da nota fiscal de n° 000018, que em tese, teria sido emitida pela empresa PC&M PROL PUB. COMUNICAÇÃO, entretanto a empresa não apresentou nenhum contrato entre as duas empresas, ou quaisquer outros documentos que comprovasse a efetiva prestação de serviços, bem como não comprovou nenhum pagamento à empresa contratada, apenas informando que o pagamento havia sido em dinheiro. Os documentos acima citados encontram-se anexados às fls. 381 A 386. Tenho que os custos contabilizados pela recorrente não restaram devidamente comprovados. Atendo-me, neste momento, à documentação apresentada pela interessada, constato que, em todos os casos, a descrição dos serviços que consta nas notas fiscais é "Elaboração de Projeto para o Complexo da Lagoa da Pampulha" (fls. 138, 141, 143, 145, 147, 149, 154, 156, 158 e 163), "Elaboração de Projeto para a Barragem Casa de Pedra para a Mineração Casa de Pedra em Congonhas — M.G." (11. 151), ou, ainda, "Elaboração de Projeto para a Barragem do Batateira para a Mineração Casa de Pedra em Congonhas — MG' (fls. 160 e 165). Ou seja, trata-se, em todos os casos, de projetos técnicos, algo concreto, material, que, se efetivamente fornecidos, deveriam estar no acervo técnico da contratante. E 9 mais, para que fossem custos dedutiveis, teriam quê estar ligados a obras ou projetos levados a efeito pela própria contratante, ora recorrente. Apesar de intimada (fl. 38), além de não apresentar nenhum dos projetos alegadamente contatados e elaborados, a ora recorrente também não apresentou nenhum outro elemento que viesse em apoio da efetividade dos serviços: contratos, relatórios, planilhas, atas de reunião, correspondências trocadas, identificação de profissionais envolvidos nos projetos, nada foi trazido a lume. E mais, os pagamentos foram todos feitos em dinheiro, o que não é proibido, mas pouco usual, em se tratando de quantias mais elevadas (média superior a RS 40 mil), e não concorre para a comprovação da efetividade dos serviços. Acrescento, ainda, que não foram apresentados nem identificados pela recorrente nenhum dos projetos ou obras, de sua execução, para cujo bom termo houvesse sido necessária a contratação (ou subcontratação) de terceiros para elaboração de projetos. Esse foi o motivo principal e determinante para a glosa dos custos, e também para que o lançamento, sob esse aspecto, fosse mantido em primeira instância. Não faço reparos, sob este aspecto, ao decidido, e entendo cabivel a glosa de custos, por falta de comprovação, sem prejuízo das considerações que se seguem. Indo além da mera falta de comprovação dos custos e dos indícios já apontados, o Fisco buscou, junto às empresas que teriam prestado os serviços, a comprovação da efetividade de sua prestação, com os resultados anteriormente transcritos, e sobre os quais teço algumas considerações. I. Acerca da empresa MCM Construtora & Serviços Técnicos Ltda. A documentação probatória reunida pelo Fisco é farta no sentido de provar sua inexistência de fato e a prática reiterada, constatada inclusive em outras fiscalizações, de emissão de notas fiscais que não correspondiam à efetiva prestação de serviços. O Fisco diligenciou junto à gráfica que teria impresso as notas fiscais apresentadas, a qual negou sua autoria. Também a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte negou que houvesse autorizado a MCM a imprimir esses documentos. A toda a evidência, trata-se de documentos inicloneos, utilizados pela interessada para aumentar artificialmente seus custos e, por via de conseqüência, reduzir o resultado tributável do IRPJ e da CSLL, além de acobertar a saída de recursos de seu caixa para destino e beneficiário ignorados. Inexiste, aqui, presunção, como alega a recorrente. O Fisco comprovou a inidoneidade dos documentos apresentados e a incapacidade da empresa contratada, e a interessada não conseguiu trazer qualquer contraprova, no sentido da efetividade da prestação dos serviços. O que era, até aqui, mera falta de comprovação, adquire ares bastante mais graves, de custos inexistentes, lastreados por documentos inidoneos. Nesse sentido também a jurisprudência administrativa, cabendo citar o acórdão do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes n° 103-19.504/98 — DOU de 25/09/98, assim ementado: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDONEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidõneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco aprova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente f io Processo n°10680.011087/2RM74/ S1-C3.T1 Acórdão n.° 1301-00.227 Fl. 6 de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. Diante do exposto, impõe-se a conclusão da correção da multa de 150% aplicada às glosas que correspondem a notas fiscais de emissão da MCM Construtora. Eis o art. 44 da Lei n° 9.430/1996, em sua redação vigente à época do lançamento: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de/alta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de h__mck, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 1) 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [-1 Observe-se que a Lei n° 11.884/2007 introduziu alterações na redação do art. 44, acima, pelo que a multa de 150% passou a ser prevista pelo §10, e não mais pelo inciso II. As hipóteses de sua aplicação, no entanto, restaram inalteradas, sempre que presente alguma das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O art. 72, abaixo transcrito, é relevante para a solução da lide: Art . 72. Fraude é tóda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A utilização de documentos inidâneos indiscutivelmente se amolda à perfeição à situação descrita no texto legal, evidenciando a conduta dolosa no sentido de reduzir o montante tributável e evitar o pagamento dos tributos devidos. Correta, pois, a decisão de primeira instância que manteve a multa qualificada sobre as glosas de custos lastreadas por notas fiscais supostamente emitidas por MCM Construtora. E, desde que comprovada a inexistência dos serviços, correto também o entendimento do Fisco, confirmado pela decisão recorrida, de que os pagamentos, feitos em dinheiro, se destinaram a beneficiário não identificado, por causa igualmente desconhecida, devendo se sujeitar à tributação na fonte de que trata o art. 61 da Lei n°8.981/1995, base legal dos arts. 674 e 675 do RIR/99. Eis o dispositivo legal em comento: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, 11 todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § I° Á incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3 0 O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Não procede a afirmação da recorrente de que "nem todo o pagamento foi efetuado a beneficiário não identificado". Não se constatou, no caso concreto, que tivesse havido o pagamento de comissões pela emissão de notas fiscais graciosas, mas tão somente se fez referência ao fato de que isso já havia sido constatado, em outras fiscalizações, com relação a outras empresas que igualmente contabilizavam custos lastreados em notas fiscais da MCM. nNo caso vertente, as constatações do fisco foram aquelas já anteriormente reproduzidas, e levam à conclusão da inexistência dos custos escriturados. Inexistentes os custos, os pagamentos a eles correspondentes não têm causa, o que já seria suficiente para a tributação na fonte ora sob análise. Além disto, pelo fato de terem sido feitos em dinheiro, não é possível a identificação de seu beneficiário, o que reforça a incidência do imposto. Deve ser mantida, por estes motivos, a tributação na fonte incidente sobre os pagamentos correspondentes a notas fiscais supostamente emitidas por MCM Construtora. 2. Acerca das empresas Pavimento Construções e Comércio Ltda., Ferraz Cavalcanti Cons. de Planejamento, Projetos e Obras Ltda., Construtora Speed Ltda. e PC&M Proj. Pub. Comunicação e Marketing Ltda. Anteriormente me manifestei sobre a propriedade das glosas dos custos lastreados em notas fiscais supostamente emitidas pelas empresas acima referidas, por absoluta falta de comprovação de sua efetividade, o que aqui reitero. No entanto, o teor das diligências e demais verificações empreendidas pelo Fisco não se me afigura suficiente para avançar no sentido da inexistência dos custos e da inidoneidade dos documentos fiscais trazidos aos autos. Em todos os quatro casos, o Fisco se limitou a enviar intimação, por via postal, para o endereço cadastral das empresas, as quais foram devolvidas pelos Correios, que não conseguiu localizar o destinatário. O Fisco não diligenciou pessoalmente, o que poderia, se fosse o caso, evidenciar que no passado, à época dos fatos, a empresa já havia operado no local, ou, ao contrário, que ali seria absolutamente desconhecida em qualquer tempo. Quanto à PC&M, não há notícia de que tenha sido tentado qualquer contato com algum dos sócios. No caso das empresas Ferraz Cavalcanti e Construtora Speed, foi enviada, também por via postal, intimação a um dos sócios, igualmente devolvida pelos Correios, e sem qualquer tentativa de diligência pessoal. Finalmente um dos sócios da Pavimento foi localizado, e respondeu à intimação (fl. 357) de forma vaga afirmando tão somente que "parte da documentação foi extraviada" e que "não lembramos de nenhuma prestação de serviços p/ empresa em questão". 12 Processo n° 10680.011087/2007-77 el-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.227 Fl. 7 Ainda, não há notícias de que tenha sido feita qualquer diligência para verificar se as notas fiscais apresentadas teriam sido impressas mediante autorização emitida pelo órgão municipal competente ou não, como foi o caso anteriormente analisado da empresa MCIVI. Em que pese haver indícios, entendo que, para estas quatro empresas não houve aprofundamento suficiente a ponto de afirmar a inidoneidade dos documentos fiscais apresentados, limitando-se a glosa de custos à falta de comprovação da efetiva prestação de serviços. Em decorrência, não vislumbro também elementos que permitam afirmar o dolo na conduta do contribuinte, pelo que considero cabível a redução para 75% da multa aplicada nas glosas de custos lastreados por notas fiscais de suposta emissão das quatro empresas aqui nominadas. Finalmente, no que toca ao Imposto de Renda na Fonte, a recorrente alega (fl. 588) que o Fisco teria que provar que os pagamentos foram feitos a terceiros, não identificados, diversos daqueles que constam nos documentos fiscais apresentados. Não poderia haver inversão do ônus da prova, pois não se trataria de presunção legal, nesse caso. Ocorre que a base legal da autuação do IRF prevê mais de uma hipótese de incidência. Além do pagamento a beneficiário não identificado, a mesma tributação incide sobre o pagamento quando não for comprovada a operação ou a sua causa Em grande parte dos casos, essas duas hipóteses caminham juntas, visto que, quando não se comprova o beneficiário, não se há de cogitar da comprovação da causa. Mas também podem surgir dissociadas quando, mesmo identificado o beneficiário, a causa do pagamento reste obscura ou incomprovada. No caso das quatro empresas de que aqui se trata, a inidoneidade das notas fiscais apresentadas não restou cabalmente comprovada. Assim, seria possível admitir que os pagamentos tenham sido mesmo feitos a seus representantes, ainda que feitos em dinheiro (portanto, sem confirmação bancária) e que a comprovação seja bastante precária (carimbo no verso da duplicata, sem 'data e com assinatura ilegível ou semi-legível). No entanto, a causa desses pagamentos, a saber, os serviços alegadamente prestados, restam ainda incomprovados. A mesma lei que estabeleceu a incidência tributária atribuiu o ônus de provar a causa do pagamento ao contribuinte, vide texto do art. 61, anteriormente transcrito. Desta forma, a decisão que manteve a tributação do IRF incidente sobre pagamentos supostamente efetuados às quatro empresas aqui tratadas merece reforma parcial, mantendo-se a exigência com a redução da multa ao percentual de 75%. De se analisar, finalmente, a alegação de decadência do lançamento do IRE, na parte que incide sobre pagamentos realizados em 30/04/2002 e em 31/07/2002, considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu em 10/08/2007, e à luz do art. 150, § 40, do CTN. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso 1, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: /3 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; L Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: • Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, ora sob análise, é espécie do Imposto de Renda, o qual, por sua forma de apuração e pagamento, é tido como tributo sujeito ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Mas ressalto: o que caracteriza o lançamento por homologação é a atividade cujo exercício é atribuído ao contribuinte, no sentido de calcular o montante devido do tributo e antecipar seu pagamento sem prévio exame da autoridade. Observo ainda que o pagamento, a meu ver, pode ou não existir, a depender do caso concreto, sendo essencial no entanto que o contribuinte tenha praticado a atividade a que se refere a lei e dela tenha dado conhecimento à autoridade administrativa. Na decisão recorrida, a turma julgadora considerou que as exigências apuradas em procedimento de oficio recaem sobre valores não incluídos anteriormente na base de cálculo dos tributos. Portanto, a contagem do prazo decadencial seria regida pelas disposições do art. 173, I, do CTN. Embora por fundamentos distintos, considero correta essa decisão. Em primeiro lugar, no que se refere ao pagamento de R$ 38.098,13, em 31/07/2002, lastreado em nota fiscal inidônea, supostamente emitida por MCM Construtora, foi considerado o evidente intuito de fraude (necessariamente doloso) na prática da infração apurada. A multa foi qualificada em face da constatação e comprovação de que o documento fiscal apresentado foi impresso de forma irregular, com base em AIDF inexistente, e que igualmente inexistentes eram os serviços descritos na nota fiscal. Configurada, assim, a hipótese prevista no § 4° do art. 150, que prevê o retomo à regra geral do art. 173, I. Além disto, esta modalidade do imposto de renda, a saber, o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou cuja operação ou causa não tenham sido comprovadas, ocorre sempre de oficio, e não existe qualquer procedimento ou atividade previamente praticada pelo contribuinte que seja passivel de homologação pela autoridade administrativa. Embora haja respeitáveis opiniões em contrário, entendo que a ausência dessa atividade descaracteriza essa incidência na fonte do imposto de it 14 Processo n° 10680.011087/2007-77 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00227 Fl. 8 renda como sujeito ao lançamento por homologação, aplicando-se então a regra geral do art. 173, I. Assim, a contagem do prazo decadencial deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia se efetuar o lançamento. Desde que o lançamento poderia se dar no próprio ano-calendário 2002, o dies a quo é o dia 1° de janeiro de 2003, vindo o prazo qüinqüenal a extinguir-se em 31/12/2007. Não ocorreu a decadência, portanto, visto que a ciência do lançamento se deu em 10/08/2007. Em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reduzindo para 75% a multa incidente sobre o IRPJ e a CSLL por glosas de custos lastreados nas notas fiscais supostamente emitidas pelas empresas Pavimento Construções e Comércio Ltda., Ferraz Cavalcanti Cons. de Planejamento, Projetos e Obras Ltda., Construtora Speed Ltda. e PC&M Proj. Pub. Comunicação e Marketing Ltda,, e reduzindo para 75% a multa aplicada sobre o IRF incidente sobre pagamentos lastreados em notas fiscais supostamente emitidas pelas mesmas empresas. ft; TALérl<yA ROCHA - Relator 15

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4612191 #
Numero do processo: 13976.000232/00-83
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Junior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-01-23T12:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-01-23T12:36:48Z; Last-Modified: 2012-01-23T12:36:48Z; dcterms:modified: 2012-01-23T12:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:726af8c7-18f2-4e71-83fc-ba641494f383; Last-Save-Date: 2012-01-23T12:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-01-23T12:36:48Z; meta:save-date: 2012-01-23T12:36:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-01-23T12:36:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-01-23T12:36:48Z; created: 2012-01-23T12:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-01-23T12:36:48Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-01-23T12:36:48Z | Conteúdo => Antonio Praga Rycardo enri Magalhães de Oliveira - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13976.000232/00-83 Recurso n° 202-128.544 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02 -03.534 Sessão de 02 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERAMARTE LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Junior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga. Participa am d presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cor. eir de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson M do Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Praga. S Processo n° 13976.000232/00-83 Acórdão n.° 02-03.534 CSIZUF02 Hs. 524 Ausentes justificada e momentaneamente os Conselheiros hallo César Vieira Gomes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório CERAMARTE LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Medida Provisória n° 725/1995 e alterações, convertida na Lei n° 9.363/1996, em relação ao período de 01/01/1999 a 31/03/1999, conforme Petição Inicial, as fls. 01/02, 78 e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, consubstanciada no Acórdão n° 4.493/2004, as fls. 442/449, que manteve o Despacho Decisório, as lls. 358, o qual deferiu parcialmente o Pedido em referência, a Egrégia 2a Camara, em 08/11/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 202- 16.675, sintetizados na seguinte ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° 9.363/96. 0 beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de heneficiamento de ins t11110 semi-acabado — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A Lei V 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de illS111170S, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação ent questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao 110V0 produto fabricado, sejam consumidos, ent decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Cámbio, quando a variação cambial engloba o prey) do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, as fls. 481/490, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos Processo n° 13976.000232/00-83 CSRF/"1'02 Acórdão n.° 02 -03.534 Hs. 525. de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado de forma flagrante a legislação que regulamenta a matéria (Ressarcimento de Crédito Presumido de WI), mais precisamente o artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96. Assevera que o ressarcimento de crédito presumido de IPI, na condição de incentivo a exportação, concedido por mera liberalidade do Estado, não pode ser interpretado extensivamente, cabendo ao legislador delinear os contornos desse incentivo, sob pena de ofensa ao principio de legalidade. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo para tanto que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo de referido beneficio fiscal tão somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando os serviços de beneficiamento prestado por terceiros. Sustenta que o beneficiamento de insumos, em que pese tratar-se de industrialização por terceiros, é hipótese de prestação de serviço e não de aquisição de matéria- prima, na forma que entendeu a Camara recorrida. Alega que ao prevalecer o Acórdão recorrido, estar-se-ia computando os gastos gerais na fabricação como se matéria-prima fossem, não se cogitando em aquisição de matéria-prima, malferindo o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, extrapolando o alcance da hipótese prevista em lei. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2' Camara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, ao incluir a industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, contrariou, a priori, os preceitos contidos no comando legal que impõe interpretação literal e restritiva no caso de renúncia fiscal, conforme Despacho n° 202-259, as fls. 492/493. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, as fls. 497/508, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência administrativa a respeito da matéria, oferecendo guarida à sua pretensão. É o Relatório. 3 Processo n° 13976.000232/00-83 Acórdão n.° 02-03.534 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 2 a Camara do 2° Conselho a contrariedade a. lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Pretende a Fazenda Nacional a reforma do Acórdão recorrido, o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, determinando a inclusão dos valores utilizados na industrialização por encomenda na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, sob o argumento de que o entendimento levado a efeito pela Camara recorrida afronta de forma flagrante o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, bem como o principio da legalidade, impondo a interpretação restritiva da legislação que regulamenta a matéria, sobretudo quando referido beneficio fiscal, na condição de incentivo à exportação, é concedido por mera liberalidade do Estado. A fazer prevalecer seu entendimento, infere que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI exclusivamente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o que não se vislumbra na hipótese vertente (serviços de beneficiamento prestado por terceiros). Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar as questões controvertidas a propósito da matéria, cumpre trazer a. baila a legislação tributária que instituiu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, notadamente a Medida Provisória n° 725 e reedições, convertida na Lei n° 9.363/96„ in verbis: "Lei n°9.363/1996 Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrialiazados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ;es 7. de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado inferno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaçõv no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora C0171 o Jim especifico exportaçáo para o exterior. 4 Processo n° 13976.000232/00-83 Acórdão n.° 02 -03.534 Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1...1" Conforme se extrai das normas legais retromencionadas, o beneficio fiscal em comento tem o escopo de desonerar as exportações brasileiras de produtos manufaturados, a partir do crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para aplicação na industrialização de produtos nacionais destinados ao mercado externo, corno muito bem sedimentado no bojo do voto vencido constante do Acórdão recorrido. A teor dessa conclusão, somente a titulo de reflexão, cumpre inferir que o simples fato de o fisco, acompanhado por alguns dignos julgadores administrativos, não entender estarem incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores concernentes aos serviços de beneficiamento do insumo executados por terceiros e sob encomenda, além de coarctar os ditames da Lei n° 9.363/1996, fere mortalmente o fim precipuo de beneficio fiscal sub examine, explicitado acima. Na hipótese dos autos, tratando-se de beneficiamento de matéria-prima destinada à fabricação de mercadorias destinadas ao exterior, o exame da matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações em relação ao procedimento adotado na aquisição da matéria-prima, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, citando a titulo exemplificativo a indústria calçadista, a qual reflete muito bem o processo produtivo em comento. Como é do conhecimento daqueles que lidam com referido tema, em virtude da quantidade e dos valores mais acessíveis, o exportador adquire o couro praticamente em uma única época do ano ("safra"), como matéria-prima inacabada (couro semi acabado ou "wet blue"), vindo a estocá-la. Na medida em que os pedidos são concretizados, o exportador encaminha o couro semi acabado para beneficiamento executado por terceiros e sob encomenda. Observe-se, que a conduta da contribuinte obedece principio de economia na produção do bem a ser exportado, visando o maior faturamento da empresa corn a diminuição de custos na produção. Ora, antes de efetuado o pedido, a empresa exportadora não tem conhecimento de qual sera a demanda, tanto em relação à quantidade quanto às cores dos calçados a serem exportados. Dessa forma, além da economia em adquirir grande quantidade de couro de uma só vez, a conduta da contribuinte encontra sustentáculo, ainda, na própria lógica comercial, ou seja, adquire o produto (couro) semi acabado e entrega para o beneficiamento somente quando houver necessidade, observando a quantidade e as especificações (especialmente cores) a serem adotadas por ocasião da exportação. -3 Processo n° 13976.000232/00-83 Acórcido n.' 02 -03.534 Diante desse raciocínio, é de fácil conclusão que somente poderá ser admitida como matéria-prima propriamente dita o couro acabado, após o respectivo beneficiamento, que deverá obrigatoriamente ser considerado como custo na aquisição da matéria-prima. Verifica-se, que o couro inacabado, denominado de "wet blue". isoladamente, não oferece condições de industrialização do produto final a ser exportado, qual seja, o calçado. Nesse sentido, não pode ser considerado como efetiva matéria-prima. A rigor, o beneficiamento (operação industrial) procedido por terceiros ou sob encomenda é condição essencial à caracterização da matéria-prima em comento, couro acabado. Assim, nada mais justo/correto que os custos do beneficiamento do couro inacabado serem incluidos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, ainda que procedido por terceiros. Impende esclarecer, ainda, que na hipótese de o exportador adquirir a matéria-prima já submetida a processo de beneficiamento (couro acabado), o valor total de referida aquisição seria admitido para cálculo do crédito presumido de IPI, inclusive a importância relativa a mão-de-obra utilizada nessa operação industrial. Destarte, a não ser no aspecto comercial da empresa como já relatado acima, no entendimento deste conselheiro, inexiste diferença entre a aquisição do couro acabado (efetiva matéria-prima) ou o "wet blue" a ser submetido a posterior processo de beneficiamento. Em ambos os casos, o custo do beneficiamento do couro inacabado será suportado pelo exportador, devendo referida importância ser agregada ao valor final da aquisição da matéria-prima — couro acabado. Mais a mais, somente a titulo elucidativo, constata-se que a operação de industrialização (beneficiamento) sob responsabilidade de terceiros sofre incidência da COFINS e do PIS, o justifica ainda mais o acolhimento do pleito da contribuinte, eis que o beneficio fiscal em comento tern como fim precipuo justamente a desoneração de referidos tributos na exportação de produtos nacionais. Nessa toada, é de se admitir o valor relativo aos serviços de beneficiamento da matéria-prima executados por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Alias, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "b." INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso CIO qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao P1S e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. [...j" (2 Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-02.175 — Sessão de 23/01/2006) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à matéria prima 6 AES DE OLIVEIRA Processo nÕ 13976.000232/00-83 Acórdão n.° 02 -03.534 beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-01.857 — Sessão de 11/04/2005) Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2 0 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA aROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 7 Processo n° 13976.000232/00-83 Acórdão n.° 02 -03.534 CSRF/T02 53( Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA - Redator Designado. Tendo em vista que a Conselheira Jose Maria Coelho Marques - redatora designada originalmente - deixou de compor o CARF, passo ao voto que exprime a decisão aprovada pelo colegiado, no julgamento deste processo. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de desconsiderar da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações efetuados por terceiros, por absoluta falta de previsão legal. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator original no Acórdão n° CSRF/02-02.776, de 03 de julho de 2007: "A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insUMOS adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaprovellamentos pela 111eS1110, na base de cálculo do crédito presumido de IPI O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou tambéni assim poderiam ser considerados os prodmos beneficiados e elaborados por terceiros coin material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPL A Lei 11. 0 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 10 , que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, 110 mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" Art. I°A empresa produtora e exportadora de mercadorias 11UCi011UiS fillY1 jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes' sobre as respectivas aquisições, no mercado inferno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os Processo n° 13976.000232/00-83 Acórddo n.° 02-03.534 CSRF/T02 Fls. 531 insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ozè seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, conto se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos ins 111170S Ent relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que .16 pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessu para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado conto "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, confirme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na MOntagent de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 20 da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que so pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder 11171 crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, conto otitis deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do credit() presumido do IN Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e COM muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, en) ulna mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficicunento que deve ser contabilizado COMO "Gastos Gerais de Fabricação". COM efeito, tratar-se-ia de situação no MittiM0 incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõent o arcabottço normally() do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial 9 Processo n° 13976.000232/00-83 Acórdão n.° 02-03.534 exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos no.s beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante a última das premissas inicia/mente delineadas, pois que, quanto segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente eC0116111ka, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada. pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxilio a interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre 17010 de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. E nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "0 rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus eni proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade supremo. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar privada ate a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais sera inferida de 'aim que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que envolva. No caso, não ten, cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maxim lhano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n°10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, lido haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs oar!. 1° da Lei 11. ° 10.276, de 2001, in verbis: "Ari. 1 2 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o 10 Processo n° 13976.000232/00-83 Acórclfto n.° 02-03.534 exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Prochttos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFI1VS), de conformidade COM o disposto em regulamento. § 12 A base de calculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos. sobre os quais incidiram as contribuições referidas no capul: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bent assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado inferno e utilizados no processo produtivo: II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomemkurte seja contribuinte do 1P1, nu forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre HermenOutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras infiteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. E dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao metros, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastas, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente con, o custo de outros inS111110S (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando lures sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando (milli a melhor compreender e interpretar as duas. Observar-, finalmente, que o uso do método alternativo para o calculo do beneficio, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores nu base de calculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, nu Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n°10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, I, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. " Processo n° 13976.000232/00-83 Acórdão n.° 02 -03.534 Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal e aquela pela exclusão dos custos de beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Antonio Pra edator Designado. 12

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Numero do processo: 18471.000560/2003-34
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Assunto: NULIDADE. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Cabe à autoridade autuante demonstrar o nexo causal entre os fatos narrados e as provas da falta da necessidade das despesas financeiras glosadas, de maneira clara, lógica e precisa. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 1402-00003
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.12568.4J8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000560/2003­34  Acórdão n.º 1402­00.003  S1­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se de complexo auto de infração lavrado contra Fort Roll Embalagens  Técnicas  Ltda  para  o  pagamento  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS  (estes  três  últimos  reflexamente) no valor total de R$ 2.987.962,33, já que glosadas algumas despesas financeiras  nos anos de 1998, 1999 e 2000, bem como supostas omissões de receitas por parte da empresa.  01 ­ Da omissão de receitas   Sustentou  a  fiscalização  que  não  estaria  comprovada  a  origem  de  R$  37.500,00,  já  que  aumentado  o  capital  de  giro  por  um  sócio  estrangeiro  sem  o  registro  da  comprovação de seu ingresso das divisas no país.  02 – Das despesas Financeiras não necessárias  Entendeu  a  fiscalização  que  o  Contribuinte  Fort  Roll  Embalagens  técnicas  LTDA  contabilizou  gastos  que  não  poderiam  ser  deduzidos  como  despesas,  por  serem  desnecessárias, bem como  teriam a finalidade única e exclusiva de exaurir o capital de giro da  empresa, sendo que a esta parte da autuação foi aplicada com multa agravada de 150%.   Pelo auto de  infração, em suma, estaria a empresa  levando o  seu capital de  giro  à  exaustão,  pois  (i)  teria  comprado  por  R$  4.500.000,00  70%  um  crédito  de  suposto  crédito da empresa Dover Indústria e Comércio em face da União Federal, (ii) a empresa não  teria  demonstrado  qualquer  relação  desta  operação  com  os  seus    objetivos  sociais,  (iii)  teria  feito  adiantamentos  graciosos  de  elevados  valores  à mesma  empresa Dover,  (iv)  esta  cessão  teria sido paga com valores obtidos de duplicatas de empresas de factoring (v),  as duplicatas  seriam frias, (vi) o contribuinte contabilizava compras de matérias primas para entrega futura ,  com notas emitidas pela Dover no valor de R$ 30.000.000,00, que nunca  foram entregues e,  (vii) se tais mercadorias fossem entregues a interessada, ela não teria espaço físico para guardá­ las.  Em decorrência da multa qualificada, foi lavrada a Representação Fiscal para  fins Penais sob o n.º 18741.000641/2003­34.  Em sua impugnação, o Contribuinte alegou em preliminar a nulidade do auto,  por  falta  de  clareza  e  individualização  do  fato  oponível  e  no  mérito  alegou  que  não  houve  suprimento de numerário no valor de R$ 37.500,00, pois se referia à integralização de capital  de uma empresa, conforme alteração contratual.  Quanto  às  despesas  financeiras  tidas  como  não  necessárias,  discordou  completamente da autuação, explicou que a cessão de crédito foi feita nos termos da lei, que o  crédito efetivamente existe e que o valor deste crédito logo que atualizado e disponível servirá  como base para tributação.   Quanto  aos  adiantamentos,  supostamente  graciosos,  esclareceu  que  eram  efetuados ao fornecedor Dover para entrega futura contra a emissão regular de nota fiscal para  este  tipo de operação, constituindo­se em receita de vendas para a empresa emissora. Alegou  que as despesas financeiras glosadas foram efetivamente contabilizadas e estavam à disposição  da fiscalização.    Fl. 739DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.12568.4J8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000560/2003­34  Acórdão n.º 1402­00.003  S1­C4T2  Fl. 3          3 Em 08 de  setembro de 2004,  a DRJ converteu o  julgamento  em diligência,  visando  obter  maiores  esclarecimentos  sobre  o  nexo  causal  entre  todos  fatos  narrados  na  autuação, bem como fosse explicada a composição dos valores autuados.  A  fiscalização  atendeu  à  solicitação  e  juntou  documentos  de  fls.  461/654  e  659/665. Esclareceu,  ainda  que  a  empresa  havia  se mudado para  lugar  incerto  e  não  sabido,  logo não pôde apurar maiores informações além daquelas já colhidas até o presente momento.   Explicou a autoridade fiscal que todos os indícios indicavam que a empresa  mantinha terceiros como sócios para prática de determinados delitos tributários, praticados em  conjunto  com  a  empresa  Dover,  anteriormente  citada  neste  relatório,  tanto  que  após  a  fiscalização a empresa teria se mudado.  Com relação à composição dos valores nada foi explicado.  A empresa foi intimada por edital do resultado desta diligência, já que não foi  encontrada pelo endereço que constava no CNPJ.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento  na  DRJ,  que  julgou  o  lançamento procedente em parte e, em suma, afastou a preliminar de nulidade,  já que ao seu  ver o erro era sanável. Quanto ao mérito manteve o lançamento quanto à omissão de receitas, já  que  o  contribuinte não  teria  comprovado  a origem do  numerário  com documentação  hábil  e  quanto às despesas financeiras entendeu que caberia à autoridade autuante demonstrar o nexo  causal da autuação e provas de forma clara e precisa, aplicando­se o mesmo raciocínio para os  tributos reflexos.  Embora  cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  não  apresentou  Recurso  Voluntário,  porém  considerando  os  valores  exonerados  vieram  os  presentes  autos  para  julgamento da  remessa necessária,  também chamado de Recurso de Ofício,  interposto pela r.  autoridade julgadora a quo.  Voto             Conselheiro Carlos Pelá ­ Relator  O Recurso preenche os requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Como se verá abaixo, a decisão deverá ser mantida.  Trata­se de auto de infração rico em folhas, porém pobre em conteúdo. Aliás,  há de se exaltar o excelente trabalho da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro  que,  em  nome  da  verdade  material,  baixou  o  processo  em  diligência  e  tentou  uma  melhor  compreensão sobre o efetivo motivo que teria levado a lavratura do auto de infração. Vejamos:  O auto de infração foi lavrado na seguinte rubrica (fl. 263): “002 – CUSTOS  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS”  (sem  grifo  no  original). Explicando a autuação, mais à frente afirma:   “Glosa do total das despesas financeiras deduzidas no ano calendário tendo  em  vista  que  elas  decorrem  única  e  exclusivamente  da  exaustão  do  capital  de  giro  da  Fl. 740DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.12568.4J8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000560/2003­34  Acórdão n.º 1402­00.003  S1­C4T2  Fl. 4          4 fiscalizada  seja  pela  compra,  pelo  valor  total  de  R$  4.500.000,00,  de  70%  de  um  suposto  crédito que a empresa DOVER Indústria e Comércio S/A teria em face da União Federal, tendo  sido pagos R$ 1.000.000,00 no ano calendário de 1998, R$ 2.066.000,00 no ano calendário de  1999  e  R$  1.434.000,00,  no  ano  calendário  de  2000,  seja  pela  adiantamento  gracioso  de  elevadores (sic) valores a mesma empresa Dover  Indústria e Comércio S/A.” (sem grifos nos  original)  A  partir  da  afirmação  da  fiscalização  de  que  todas  as  despesas  seriam  glosadas seja por um motivo, seja por outro, caberia a ela  demonstrar exatamente quais seriam  estas  despesas.  Se  o  total  seria  glosado,  por  que  o  auto  não  partiu  como  valor  base  os  R$  4.500.000,00  que  teria  utilizado  o  Recorrido  como  despesa?  Se  existiram  dois  tipos  de  situações  (compra  de  direito  creditório  e  adiantamentos  graciosos)  por  que  não  explicou  claramente a fiscalização quanto seria um e quanto seria outro?  De maneira muito mais  ampla,  foi  o  que  tentou  descobrir  sem  sucesso  a  r.  autoridade  julgadora  a  quo.  Conforme  fls.  456/459,  a DRJ  tentou  entender  qual  era  o  nexo  causal entre as empresas de Factoring, os empréstimos, as duplicatas “frias” e os créditos de  ICMS e IPI sobre o valor de R$ 30.000.000,00 com a despesa financeira glosada. Ou seja, de  maneira formal, técnica e respeitosa questionou a DRJ: O que todos estes documentos e fatos  trazidos aos autos têm a ver com o fato de a despesa glosada ser ou não ser necessária?  Conforme muito bem pontua a r. autoridade julgadora a quo, após o fiscal ter  constatado que haviam problemas nas despesas financeiras não intimou a empresa para que se  explicasse sobre elas, isso em um processo de mais de 700 folhas.  Ora, é do conhecimento de todos que para alguns casos a própria Lei presume  que  determinadas  despesas  não  são  necessárias.  Assim  sendo,  entendendo  que  as  despesas  seriam  desnecessárias  caberia  a  autoridade  demonstrá­las  de  modo  cabal,  individualizando  cada motivo para que o contribuinte pudesse rebatê­las ponto a ponto.  Ora,  os  fatos  narrados  no  presente  processo  dão  conta  de  que  despesas  desnecessárias  estavam  sendo  glosadas,  porém  sem  maiores  detalhes,  sem  vinculá­las  aos  documentos  trazidos  aos  autos  e,  por  fim,  sem  compor  os  valores  que  deram  origem  à  autuação.  A DRJ, portanto, cancelou a autuação, nos seguintes termos:  “Considero  portanto  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade,  uma vez que  foi  determinada de ofício,  diligência a  fim de que  fossem esclarecidos, item a item, com descrição mais analítica, o  nexo  causal  da  autuação,  com  a  demonstração  da  composição  das  despesas  financeiras  glosadas,  relacionando­as  às  operações anteriormente descritas.”        A própria DRJ conclui o voto, conforme item 52, também transcrito:  Fl. 741DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.12568.4J8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000560/2003­34  Acórdão n.º 1402­00.003  S1­C4T2  Fl. 5          5 “Caberia  à  autoridade  autuante  demonstrar  o  nexo  causal  da  autuação e a apresentação da prova da falta de necessidade das  despesas financeiras glosadas, de forma clara e precisa.”  Ora, a própria DRJ  reconhece que nada agregou a diligência à  fiscalização.  Conclui a DRJ que “caberia à autoridade autuante demonstrar o nexo causal”, o que não  foi  feito.  Assim,  entendo  que  não  haja  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  que  examinou os fatos e chegou à decisão de cancelar parcialmente a exigência.   Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                Fl. 742DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.12568.4J8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS PELA em 02/02/2012 16:46:11. Documento autenticado digitalmente por CARLOS PELA em 02/02/2012. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 06/02/2012 e CARLOS PELA em 02/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.12568.4J8M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9FBCF61557DBF26D67267857D5D3CFD1F07AE4A5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000560/2003-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.000640/2008-40
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte Não há de se declarar a nulidade do lançamento, quando o mesmo, revestido das formas legais, não acarreta prejuízo aparente ou implícito para o direito de defesa do sujeito passivo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da impugnação com fundamento nos fatos constantes dos autos e no direito aplicável à espécie. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 35-A DA LEI N.º 8.212/1991. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais aplica-se a multa prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991. DECLARAÇÃO PARCIAL DOS FATOS GERADORES. RELEVAÇÃO DA MULTA NA PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA. Se o contribuinte, até a decisão de primeira instância, declarava parte dos fatos geradores omitidos na GFIP, merecia a relevação da multa na proporção das contribuições declaradas, desde que cumpridos os demais requisitos normativos.
Numero da decisão: 2401-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; II) pelo voto de qualidade, excluir os responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator), Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluíam; e III) Pelo voto de qualidade, no mérito, relevar a multa na proporção das contribuições que foram declaradas nas GFIP retificadoras juntadas aos autos, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando, também, o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  APLICAÇÃO DO ART. 35­A DA LEI N.º 8.212/1991.  Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais aplica­se a multa  prevista no art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DOS  FATOS  GERADORES.  RELEVAÇÃO  DA MULTA NA PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA.  Se  o  contribuinte,  até  a  decisão  de  primeira  instância,  declarava  parte  dos  fatos geradores omitidos na GFIP, merecia a relevação da multa na proporção  das  contribuições  declaradas,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  normativos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  FALHA  NA  CIENTIFICAÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELOS  RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO.  NULIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA.  A mera  remessa  de  comunicação  às  empresas  arroladas  como  coobrigadas,  desacompanhada  das  peças  do  Auto  de  Infração,  é  falha  em  condição  de  validade  do  lançamento,  sendo  cabível  o  seu  saneamento,  sem  que  disso  decorra a nulificação de todo o procedimento fiscal.  INOCORRÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há de se declarar a nulidade do lançamento, quando o mesmo, revestido  das formas legais, não acarreta prejuízo aparente ou implícito para o direito  de defesa do sujeito passivo.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da  impugnação  com  fundamento  nos  fatos  constantes  dos  autos  e  no  direito  aplicável à espécie.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 847          3 ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  II)  pelo  voto  de  qualidade,  excluir  os  responsáveis  solidários,  vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator), Marcelo Freitas de Souza Costa e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluíam; e  III) Pelo voto de qualidade, no  mérito,  relevar  a  multa  na  proporção  das  contribuições  que  foram  declaradas  nas  GFIP  retificadoras juntadas aos autos, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas  de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em  maior proporção, recalculando, também, o valor da multa de acordo com o art. 32­A da Lei nº  8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Igor Araújo Soares – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.121.468­8,  lavrado  contra  o  contribuinte acima identificado, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A  penalidade  aplicada  importou  no  valor  de  R$  667.493,02  (seiscentos  e  setenta e sete mil e quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 60/64, a empresa deixou de  incluir na GFIP os valores pagos a título de:  a)  verba  denominada  “Indenização”  paga  ao  segurado  empregado  JORGE  LUIZ KOPROWSKI;   b) “Indenização Aposentadoria”, rubrica relativa ao pagamento de um salário  nominal a funcionários aposentados quando do desligamento;   c) verba destinada ao pagamento de gratificação dos funcionários que fazem  parte do grupo de bombeiros voluntários da empresa;   d)  verba  denominada  “Gratificação”  paga  em  03/2004,  no  estabelecimento  matriz, em parcela única, na rescisão do segurado empregado ALCIDES SCHWANK;   e)  verba  denominada  “Indenização Clausula  29”,  relativa  a  pagamentos  no  ato da rescisão a segurados empregados com mais de 05, 10 e 15 anos de serviço na empresa,  previsto em convenção coletiva;   f)  verba  denominada  “Aviso  Prévio  Idade  45  anos”,  a  qual  consistia  em  pagamento de um salário nominal aos empregados desligados com  idade superior a 45 anos,  conforme Convenção Coletiva firmada com o Sindicato de Blumenau, cláusula 09;   g)  remuneração  de  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  autuada, registrada na escrita contábil da empresa, nas contas "5530 SERVIÇO TERCEIROS  PF e "3790 SERVIÇO TERCEIROS PF";   h) custeio, por parte da  autuada, de gastos pessoais do sócio administrador,  Sr.  RICARDO  GUEDES  LOWNDES  e  da  Sra.  CORNÉLIA  CONRAD  LOWNDES,  esta  representante  legal  da  empresa  Conrad  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  de  CNPJ  01.528.583/000190,  que  por  sua  vez  é  sócia  majoritária  da  autuada.  Os  referidos  valores  encontram­se  registrados  na  escrita  contábil,  contas  4877  e  3582,  ambas  de  descrição  "VIAGENS E ESTADAS”;  No  seu  relato  a  Auditoria  fez  considerações  adicionais  para  justificar  o  porquê  de  ter  considerado  as  rubricas  acima  mencionadas  como  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Na sequência, relata­se que, com esteio no contrato social e alterações, além  de  análise  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 848          5 constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  integrado  pela  autuada  e  pelas  seguintes  empresas:  a)  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  01.528.583/000190. É empresa controladora, que detém 98,01% das cotas da autuada;   b)  HACO  ETIQUETAS  DO  NORDESTE  LTDA.,  CNPJ  02.179.9381000146.  Empresa  controlada  pela Haco  Etiquetas  Ltda.,  que  detém  99%  do  seu  capital;   c) HACO FIOS LTDA., CNPJ 04.740.731/000124. Empresa controlada pela  autuada, a qual possui 99,32% de suas cotas.  Concluiu o Fisco que essas empresas teriam responsabilidade solidárias com  a autuada pela quitação do crédito previdenciário constante no AI.  As  devedoras  apresentaram  impugnações  contra  a  lavratura,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgado  o  AI  parcialmente procedente.  Dessa decisão, as empresas interpuseram recurso voluntário.  O CARF declarou nula a decisão de primeira instância em razão da falta do  envio, para as empresas arroladas como solidárias, das peças que compõem o AI, limitando­se  o Fisco a remeter apenas comunicação da lavratura e da responsabilidade pelo crédito (ver fls.  385/400).  As  empresas  foram  cientificadas  da  Decisão  do  CARF,  tendo  o  prazo  de  impugnação sido reaberto, em razão do envio do AI e anexos às empresas coobrigadas.  A  empresa  autuada  apresentou  defesa,  fls.  242/258,  na  qual,  em  apertada  síntese, alegou que:  a) o fato como foi narrado pelo Fisco prejudica o seu direito de defesa, uma  vez  que  não  é  possível  se  saber  exatamente  quais  as  competências  em  que  houve  infração,  detectando­se  inclusive  divergências  entre  os  períodos  constantes  do  relatório  e  os  apresentados no anexo “B”. Esse fato é causa de nulidade da lavratura;   b)  no  tocante  a  existência  da  suposta  responsabilidade  solidária,  o  Fisco  sequer  indicou  o  dispositivo  legal  que  daria  embasamento  a  essa  conclusão,  mais  uma  vez  prejudicando o direito de defesa da recorrente;   c)  ocorreu  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  fevereiro  de  2003;  d) a NFLD n.º 37.121.470­0, correlata ao presente AI, é improcedente, posto  que  os  pagamentos  considerados  fatos  geradores  presentes  naquele  lançamento  não  apresentavam  natureza  remuneratória,  sendo  pagos  especialmente  como  indenizações  e  ressarcimento  de  despesas  aos  funcionários  e  aos  representantes  legais,  o  que  exclui  a  possibilidade de que fossem tributados;  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 e) parte da NFLD acima referida foi declarada decadente e o saldo foi objeto  de parcelamento especial;  f)  providenciou  a  declaração  na  GFIP  dos  fatos  geradores  incontroversos,  merecendo a relevação da multa;   g) é necessário, também, que a multa seja reduzida, para que sejam adotados  parâmetros financeiros vigentes na data da infração e não na data da lavratura;  h) na definição do teto da multa devem ser considerados apenas os segurados  relacionados à infração e não a totalidade dos segurados a serviço da empresa;  i)  deve  ser  aplicado  retroativamente  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, uma vez que prevê multa mais benéfica;  j) caso se aplique o art. 35­A da mesma Lei, deve ser abatida a multa aplicada  na notificação de débito;  k) a multa da forma como foi aplicada é confiscatória;  Foram  acostadas  GFIP  comprovando  a  declaração  de  parte  dos  fatos  geradores apontados pelo Fisco.  Também apresentou defesa a empresa CONRAD EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A, na peça de fls.334/342, na qual articulou que:  a)  a  ausência  de  notificação  regular  do  AI  não  pode  ser  suprida  com  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  o  procedimento  anterior  já  estava maculado  pela nulidade;  b) não foi citada no ofício a base legal necessária à caracterização de grupo  econômico nem a sua responsabilização pela multa, na qualidade de devedor solidário;  c) não se verifica na espécie qualquer hipótese de redirecionamento da dívida  contra possíveis responsáveis tributários, tendo o Fisco criado verdadeira inversão da ordem de  cobrança do débito fiscal;  d)  a  mera  participação  societária  não  autoriza  que  se  conclua  automaticamente  pela  existência  de  grupo  econômico,  haja  vista  que  as  empresas  e  seus  sócios/acionistas possuem personalidades jurídicas próprias que não se confundem;  e)  a  jurisprudência  do  STJ  somente  reconhece  a  responsabilização  por  tributos devidos nos casos em que o sócio pratica atos de gestão, o que não é o caso dos autos;  f) que se aproveite como alegações suas, os argumentos  lançados na defesa  da empresa originalmente autuada.  Compareceram  ao  processo  para  se  defender  também  as  empresas  HACO  FIOS  LTDA,  fls.  354/362  e  HACO  ETIQUETAS  DO  NORDESTE  LTDA,  fls.  392/400,  apresentando  os  mesmos  argumentos  que  a  empresa  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A.  Às fls 422/443, consta decisão da DRJ em Florianópolis declarando a multa  precedente em parte. Foi  reconhecida a decadência até 11/2002, a multa  foi  relevada para as  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 849          7 competências  12/2003;  08/2005;  05/2006  e  13/2006.  Aplicou­se  ainda  a  legislação  mais  benéfica ao sujeito passivo, tendo­se em conta o disposto na MP n.º 449/2008.  A  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  453/469,  no  qual,  após  breve  síntese dos fatos processuais, manifestou a pretensão de ver a decisão da DRJ reformada, sob  as alegações de que:  a)  é  causa  de  nulidade  da  decisão,  o  fato  da  DRJ  ter  deixado  de  apreciar  alegações defensórias, mormente as questões de inconstitucionalidade e ilegalidade;  b) ocorreu vício formal no lançamento pela falta de clareza na exposição da  conduta infracional, uma vez que há contradição entre o teor do relatório fiscal e de seu anexo  “B”, no que diz respeito às competências lançadas;  c) a solidariedade entre as empresas arroladas pelo Fisco não deve prevalecer.  Primeiro  porque  não  foi  citada  no  Relatório  Fiscal  a  base  legal  que  daria  suporte  a  tal  conclusão, não  se admitindo que  a decisão de primeira  instância  supra  essa  lacuna;  segundo  porque a mera existência de participação societária não autoriza automaticamente que se infira  haver grupo econômico;   d) demais disso, a mera existência de grupo econômico não poderia ocasionar  a responsabilidade tributária, conforme jurisprudência do STJ colacionada;  e) por ser tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  para as contribuições previdenciárias deve ser aferido pela norma do § 4.º do art. 150 do CTN,  devendo serem afastadas por caducidade as competências até 02/2003;  f) a decadência reconhecida para a NLFD conexa deve ser estendida ao AI;  g)  o  limite para  aplicação  da  penalidade  deve  levar  em  conta  o  número  de  segurados cuja remuneração não foi declarada e não o total de segurados a serviço da empresa;  h) o valor mínimo utilizado no cálculo da multa deve ser aquele vigente na  data da infração e não na data da autuação;  i) para as competências em que houve correção parcial da falta, a penalidade  deve  ser  relevada  na  proporção  do  saneamento,  conforme  dispões  o  §  1.º  do  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999 e o § 5.º do art.  656 da Instrução Normativa – IN SRP n.º 03/2005;  j) para as competências 12/2002 e 01/2003, a aplicação da multa mínima de  R$ 500,00  (§  3.º  do  art.  32A da Lei  n.º  8.212/1991)  não  deve  prevalecer,  uma vez  que  não  foram indicados os fatos geradores supostamente omitidos nessas competências;  k) há erro no cálculo da penalidade para as competências em que aplicou a  multa mínima, uma vez o total deveria ser R$ 1.000,0 (um mil reais) e o valor apresentado é de  R$ 19.588,88 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos);  l)  também é  inadmissível que,  para um mesmo AI,  aplique­se  a penalidade  com esteio em dois dispositivos legais distintos, o art. 32­A e o 35­A da Lei n.º 8.212/1991;   m) a multa aplicada é inconstitucional em razão de seu caráter confiscatório.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Ao final, requereu:  a) que se declare nulo o acórdão recorrido em razão do cerceamento ao seu  direito de defesa;  b) que se cancele o AI pelos vícios apontados;  c) que seja afastada a responsabilidade solidária;  d) que seja relevada a multa na proporção das contribuições declaradas;  e)  que  seja  reconhecida  a  decadência  para  fatos  geradores  ocorridos  até  02/2003;  f) que seja reduzido o valor da multa, pela correção dos erros apontados.  A empresa HACO FIOS também recorreu, fls. 492/501, para alegar que:  a) a nulidade da decisão de primeira instância não tem o condão de apagar o  vício de procedimento representado pela falta de envio do AI;   c) é nulo o AI pela falta de citação do dispositivo legal que fundamentasse a  ocorrência de solidariedade;   d)  a mera  existência de  participação  societária não  é  suficiente para que  se  conclua pela existência de grupo econômico, tampouco existência de responsabilidade solidária  entre as empresas;   e) não pode ser  responsabilizada por conduta que não praticou, haja vista a  responsabilidade penal ser pessoal do agente;   f)  oferta  as  mesmas  razões  de  mérito  apresentadas  no  recurso  da  empresa  diretamente autuada.  Também  interpuseram  recurso  as  empresas  CONRAD  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A,  fls.  529/538,  e HACO ETIQUETAS DO  NORDESTE LTDA fls. 563/572, apresentando as mesmas alegações da empresa HACO FIOS  LTDA.  É o relatório.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 850          9   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do procedimento  Alegam  as  empresas  recorrentes  que,  malgrado  o  CARF  tenha  anulado  a  decisão  de  primeira  instância  pelo  fato  das  devedoras  solidárias  não  haverem  inicialmente  recebido  as  peças  que  compõem  o  AI,  o  vício  no  procedimento  permanece,  devendo,  por  consequência o crédito ser nulificado.  Esta tese não deve prevalecer. É que o acórdão de segunda instância entendeu  que houve atropelo ao devido processo legal, pelo fato do Fisco ter apenas encaminhado ofício  às  coobrigadas,  dando  conta  da  existência  de  solidariedade  passiva,  quando  seria  necessário  que as empresas tomassem conhecimento de todas as peças que compõem o AI.   Constatado  o  prejuízo  ao  direito  de  defesa  das  responsáveis  tributárias,  foi  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  de  modo  que  a  legalidade  fosse  restabelecida.  Observe­se que, se o CARF tivesse entendido pela impossibilidade do saneamento, a anulação  teria recaído sobre o AI e não atingiria apenas a decisão da DRJ.  Por esse motivo, ao efetuar o envio do AI e anexos às empresas coobrigadas,  o Fisco saneou o vício, afastando a mácula na lavratura.   Para justificar esse entendimento, devemos fazer um breve comentário acerca  dos  elementos  que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  tratar  das  consequências  jurídicas  advindas  de  vícios  em  cada  uma  das  partes  que  compõem  o  ato  procedimental de constituição do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso  trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento, fazendo parte de sua própria estrutura. São tratados no art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito, equívoco na citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmos, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Quando a mácula  situa­se nos  requisitos do  lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  houve  falha  na  sua  descrição,  no  cálculo  do  tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ao contrário, os vícios situados nos pressupostos e condições do lançamento  acarretam em saneamento dos mesmos ou na declaração de vício formal do mesmo, quando a  mácula não possa ser afastada. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus  aspectos substanciais, posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  No caso sob cuidado, observa­se que o vício detectado pelo CARF situou­se  em uma das condições do  lançamento, qual seja a cientificação pelas empresas devedoras de  todas as peças do AI.  Essa  falha  é  passível  de  saneamento,  o  qual,  nesse  caso,  deu­se  com  a  remessa das peças inicialmente sonegadas, não havendo o que se falar em impossibilidade de  eliminação dessa falha, visto que situada em “condição” de validade do lançamento.  No  momento  em  que  as  empresas  foram  cientificadas  do  inteiro  teor  da  lavratura, cessou o prejuízo existente, não sendo cabível a anulação de  todo o procedimento,  sob pena de atropelo ao princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.  A  Lei  n.º  9.784/1999,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  no  âmbito da Administração Pública Federal trata da matéria nesses termos:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Ora, tendo sido eliminada a causa que reconhecidamente prejudicou o direito  de  defesa  das  empresas,  a  qual  se  localizava  em  elemento  externo  ao  lançamento,  perfeitamente  cabível  o  saneamento  do  feito,  não  havendo  necessidade  de  nulificação  do  procedimento.  Nulidade da Lavratura  Como causas de nulidade da própria lavratura, os recursos apresentam a falta  de  citação  no  Relatório  Fiscal  da  norma  necessária  a  fundamentação  da  responsabilidade  solidária, bem como, o possível cerceamento ao direito de defesa por  falta de clareza quanto  aos períodos de ocorrência da infração.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 851          11 Para  demonstrar  a  ocorrência  da  responsabilidade  solidária,  a  Auditoria  indicou  ter  constatado,  pela  análise  do  contrato  social  e  alterações  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  que  a  autuada  integrava  grupo  econômico, cujo controle acionário pertencia a empresa CONRAD EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A, do qual  também faziam parte as empresas HACO ETIQUETAS DO  NORDESTE LTDA e HACO FIOS LTDA.  Diante da suposta constatação da existência de grupo econômico, as demais  empresas  foram  cientificadas  da  existência  dos  débitos  e  da  sua  condição  de  devedoras  solidárias pelo fato de integrarem juntamente com a autuada um grupo empresarial.  Percebe­se  que  o  Fisco  narrou  com  precisão  a  situação  que  acarretou  na  responsabilidade  das  empresas  para  com  os  créditos  tributários,  não  cabendo  a  alegação  de  prejuízo ao direito de defesa das mesmas pela mera ausência de citação de dispositivo legal que  prevê a solidária vinculação pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Em adição a  isso, diga­se que  inexiste na  legislação aplicável a previsão de  remessa  de  relatório  fiscal  para  caracterização  de  grupo  econômico,  nos  casos  em  que  o  controle  é  visualizado  pela  própria  composição  societária  das  empresas. A demonstração  da  interligação  entre  as  empresas  torna­se  essencial  apenas  para  os  casos  em  que  se  verifica  a  existência de grupos empresariais, cuja vinculação não aparece formalmente, mas é encontrada  nos fatos narrados pelo Fisco.  A  DRJ  atuou  com  acerto  quando  afirmou  que  em  processo  administrativo  fiscal o contribuinte se defende dos fatos e circunstâncias apresentados pela Fiscalização e não  da definição jurídica invocada. Na espécie, os contribuintes, malgrado aleguem prejuízo a sua  defesa, trouxeram em suas peças de impugnação argumentos que me permitem concluir que os  mesmos  estavam  plenamente  cientes  da  circunstância  que  deu  causa  a  sua  vinculação  ao  crédito tributário na condição de devedores solidários.  Portanto, não encontrando qualquer prejuízo ao direito de defesa dos sujeitos  passivos,  deixo  de  acatar  a  preliminar  de  nulidade  pela  falta  de  capitulação  legal  relativa  à  solidariedade.  A outra mácula atribuída à autuação diz respeito a falta de clareza do relato  fiscal quanto aos períodos de ocorrência da infração. Afirma a empresa autuada que, enquanto  o ANEXO B indica ter havido infração relativamente à conta contábil 3790 nas competências  10 e 11/2002, 02/2004 a 04/2004 e 07/2004, o item 4.7 do Relatório Fiscal não menciona tais  períodos.  Sobre  essa  questão  tenho  a  afirmar  que  a  Autoridade  Fiscal  descreveu  a  infração, mencionou  o  dispositivo  legal  infringido  e  acostou  planilhas  onde  demonstra  para  cada período as remunerações que deixaram de ser informadas na GFIP. A falha que o sujeito  passivo  aponta  nada  mais  é  de  que  mero  erro  material  consistente  na  divergência  entre  o  período  indicado  no  relato  fiscal  e  as  competências  constantes  nas  planilhas  acostadas, mas  especificamente no ANEXO B.  A  ocorrência  dessa  falha  em  hipótese  alguma  pode  inquinar  de  nulidade  a  lavratura. Nota­se que o item 4 do Relatório Fiscal teve por desiderato descrever a parcela que  foi  omitida  da  guia  informativa  e  as  circunstâncias  em  que  foi  paga,  de modo  a  justificar  a  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 consideração da mesma como salário de contribuição. Ao fazer essa menção, a Auditoria achou  por bem indicar o período de pagamento da verba.  As  planilhas  acostadas  servem  para  especificar  quantitativamente  a  parcela  paga, indicando­se ainda a data do pagamento, a conta contábil de onde foi extraído, o histórico  da operação e o beneficiário.  Verifica­se  assim  que  o  contribuinte  teve  todo  o  conhecimento  dos  fatos  geradores apontados pelo Fisco nos  seus aspectos qualitativos e quantitativos, com o que foi  possível impugnar a autuação sem obstáculos.  A divergência porventura existente entre o período constante no Relatório e  as  competências  demonstradas  no  ANEXO  B  deve  ser  considerada  como  mero  erro  de  digitação,  que  sequer  merece  ser  saneado,  uma  vez  que  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  administrado.  Caso  o  sujeito  passivo  viesse  a  demonstrar  que  constava  das  planilhas  acostadas  alguma  parcela  não  mencionada  no  Relatório  Fiscal,  ou  que  os  valores  ali  apresentados estavam em dissonância com a documentação exibida, seria caso de se retificar o  valor divergente ou expurgá­lo do AI, jamais declarar a nulidade da autuação.  Não  custa  invocar  mais  uma  vez  o  art.  55  da  Lei  n.º  9.784/1999,  o  qual  condiciona o saneamento do processo a inexistência de lesão ao interesse público e prejuízo ao  administrado, do que se depreende, a contrário senso, que não há nulidade quando o interesse  público é preservado e do ato não advém prejuízo a terceiros.  O Decreto n° 70.235/1972, que é a norma mestra do processo administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  hoje  também  aplicado  às  contribuições previdenciárias, acerca das nulidades dispõe:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (...)  Assim, com vistas a apreciar o argumento de nulidade do procedimento fiscal  em razão de mero erro de digitação no Relatório Fiscal, deve­se indagar se:  a) o interesse público foi arranhado;   b) o fato trouxe prejuízo ao sujeito passivo;   c) houve preterição do direito de defesa da recorrente.  Verifica­se que a falha apontada não representou mínimo prejuízo ao sujeito  passivo,  posto  que,  conforme  já  afirmei,  os  elementos  postos  a  sua  disposição  no Relatório  Fiscal,  bem  como  nos  seus  anexos  lhe  possibilitaram  o  exercício  do  direito  de  defesa  com  amplitude. Nesse sentido, não tenho dúvida que o interesse público foi preservado, bem como  as garantias processuais do administrado, não havendo razão para que se anule o lançamento  por esse motivo.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 852          13 Nulidade do acórdão recorrido  Sustentam  as  recorrentes  que  a  falta  de  apreciação  de  todas  as  razões  de  defesa pela DRJ estaria a reclamar a nulidade do acórdão de primeira instância.  Não deve prevalecer essa alegação. O mérito da contenda foi exaustivamente  apreciado,  onde  se  destacam  as  ponderações  do  órgão  de  primeira  instância  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobre  parcelas  que  a  autuada  entendia  serem  insusceptíveis  de  tributação,  como  é  o  caso  das  chamadas  “indenizações”  e  dos  valores  pagos  a  título  de  despesas de viagem.  Cabe ressaltar que no decisum original lançou­se mão até de trechos do voto  condutor do acórdão que declarou parcialmente procedente a NFLD n.º 37.121.470­0, correlata  ao presente AI. Também se debruçou o órgão recorrido exaustivamente sobre a aplicação da  multa e a possibilidade de sua relevação.  Apenas  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  foram  objeto  de  análise pela DRJ, uma vez que tal julgamento não cabe aos órgãos judicantes do contencioso  administrativo fiscal. Essa é a inteligência da Súmula CARF n.º 02, assim redigida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Nesse sentido, cai por terra a alegação de nulidade do acórdão guerreado.  Responsabilidade solidária  Assim dispõe o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (...)  Vê­se  que  a  norma  é  enfática  ao  prescrever  que,  em  se  comprovando  a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social.  Diante  dessa  conclusão,  o  primeiro  passo  para  se  verificar  a  existência  da  solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as  empresas arroladas.  Inspirada no § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT1, a  IN SRP n.º 03/2005, vigente na data da autuação, tratava da questão nos seguintes termos:                                                              1  §  2º  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Na  espécie,  dúvida  não  há  de  que  a  empresa  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  era  a  controladora  do  grupo,  haja  vista  deter  98,01%  das  cotas  da  autuada, que por sua vez, era detentora de 99% e 99,32% das empresas HACO ETIQUETAS  DO NORDESTE e HACO FIOS, respectivamente.  Nesse  sentido  é  inquestionável  a  existência  de  grupo  econômico,  sendo  as  empresas integrantes, portanto, solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações  para com a Seguridade Social.  Sobre  essa  mesma  matéria,  uma  outra  questão  posta  à  análise  é  se  essa  solidariedade  pode  se  estender  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Entendemos  que  não.  De  fato,  somente  o  sujeito  passivo  direto,  ou  seja,  o  contribuinte  que  promove  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  pode  ser  autuado  pela  descumprimento  dos  deveres  instrumentais instituídos em benefício da arrecadação e fiscalização dos tributos.  Todavia, nos termos do § 3.º do art. 113 do CTN2,. uma vez descumprida a  obrigação acessória, nasce para o Fisco o direito de aplicar sanção legalmente prevista, que faz  surgir à obrigação principal de pagar a penalidade pecuniária aplicada.  Pelo pagamento dessa multa é que recai a responsabilidade para a autuada e  também para as empresas integrantes do grupo econômico da qual a contribuinte faça parte, em  razão  da  existência  de  solidariedade  entre  as  mesmas  pelo  cumprimento  das  obrigações  decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social.  No inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 a expressão “pelas obrigações  decorrentes desta lei” diz respeito ao pagamento do tributo, bem como das multas, sejam elas  de caráter moratório ou punitivo.  Assim,  independentemente  de  terem  dado  causa  a  conduta  infracional,  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  por  estarem  submetidas  a  controle  único,  representando  interesses  comuns,  devem  também  responder  pelas  multas  decorrentes  do  descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)                                                                                                                                                                                           qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  2 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.(...)  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 853          15 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Por  se  tratar  de  lavratura  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória,  típico  lançamento de ofício, deve­se contar a decadência pela norma do  inciso I do art. 173 do CTN.  A cientificação do lançamento ocorreu em 12/03/2008 (fl. 226), data em que  a  última  das  coobrigadas  recebeu  a  notícia  da  existência  do  crédito  tributário  e  de  sua  responsabilidade para com o mesmo.  Portanto, devam ser excluídas pela caducidade as competências até 11/2002,  não havendo reparos a serem feitos quando ao que ficou decidido na primeira instância.  Aplicação da multa  Outra questão sobre a qual devemos nos debruçar é a aplicação da multa nos  termos  da  legislação  vigente  na  data  da  autuação.  Entendo  que  os  argumentos  apresentados  pela  autuada  de  que  o  Fisco  incorreu  em  equívocos  na  fixação  da  penalidade  não  devem  prevalecer.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 São duas as alegações, ambas acerca da fixação do limite previsto no § 4.º do  art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, o qual serve de teto para a aplicação da multa prevista no § 5.º do  mesmo artigo, os quais transcrevemos:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  Pois bem, alega­se no recurso que na definição do número de segurados para  aplicação  da  tabela  acima  deve  levar  em  apenas  aqueles  cuja  remuneração  deixou  de  ser  declarada e não a totalidade dos segurados a serviço da empresa.  Essa  não  é  a melhor  exegese  da  norma. Observe­se  que  o  quadro  do  §  4.º  transcrito servia para fixar o valor da multa quando da não apresentação da GFIP e também o  limite na aplicação da multa para a infração prevista no § 5.º.  Tendo­se em conta que na utilização do quadro visando à  fixação da multa  para os casos de falta de entrega da GFIP não faz sentido se falar em segurados envolvidos na  infração, haja vista que nenhum deles foi declarado, não há de se querer que na utilização do  mesmo dispositivo para o cálculo do limite da multa pela omissão de fatos geradores se tome  apenas o número de segurados cuja remuneração não foi declarada.  No que diz  respeito à quantificação do valor mínimo, advoga­se no recurso  que esse deve ser aquele vigente na data a ocorrência da infração e não o da data da autuação.  O  deslinde  desse  ponto  do  recurso  não  merece  maiores  divagações,  posto  que  o  próprio  legislador  se  encarregou  de  esclarecer  essa  questão. Veja­se  o  prescrevia  o  §  8.º  do mesmo  artigo:  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 854          17 § 8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data  da lavratura do auto­de­infração.  Assim, por contestar expressa disposição de lei não merece acolhimento essa  tese recursal.  Aplicação da regra mais benéfica  Passemos agora a comentar a forma de aplicação da multa para a infração sob  enfoque  após  as  alterações  promovidas  pela MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei n.º 11.941/2009 na Lei n.º 8.212/1991.  É  cediço que  essa  alteração  legislativa promoveu uma  substancial mudança  no cálculo das penalidades pelo descumprimento das obrigações decorrentes da declaração em  GFIP. As penalidades, que variavam em função do tipo de infração cometido (falta de entrega,  omissão  de  fatos  geradores,  erro  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores,  desconformidade das  informações  com as  orientações  do manual  de  preenchimento,  falta  de  declaração do valor retido na prestação de serviço por cessão de mão de obra), passaram a ser  capituladas em apenas dois dispositivos, os incisos I e II do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, in  verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Na  sistemática  anterior,  aplicava­se  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação de pagar o tributo cumulativamente com a multa decorrente de falhas na declaração  da GFIP, fosse a falta de entrega da guia ou o seu preenchimento incorreto. Com a introdução  do  art.  35­A  na  Lei  n.º  8.212/1991,  havendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada a GFIP e falta de pagamento do tributo a multa passou a ser unificada, conforme  disposto no art. 35A, que agora transcrevo:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O dispositivo da Lei n.º 9.430/1996 está assim redigido:  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Diante  da  nova  configuração  legislativa,  o  órgão  de  primeira  instância  promoveu  o  cálculo  da  multa  considerando  as  atuais  disposições  e  comparou  com  a  multa  originalmente calculada pelo Fisco, adotando a multa mais benéfica, em homenagem previsão  constante na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  Todavia,  há  um  complicador  para  se  aplicar  a  atual  legislação.  É  que  no  presente AI há fatos geradores não declarados que deram ensejo a lançamento da contribuição  devida e há fatos geradores que, embora não declarados, tiveram as contribuições decorrentes  recolhidas antes ou durante a ação fiscal, não provocando lançamento de ofício. E mais, para as  competências  12/2002  e  01/2003,  as  contribuições  lançadas  na  NFLD  foram  consideradas  decadentes.  Dadas  essas  circunstâncias,  o  órgão  de  primeira  instância  teve  que  adotar  uma conjugação do art. 32­A com o art. 35­A para efetuar o novo cálculo da multa. Sobre a  metodologia utilizada teceremos alguns comentários.  Inicialmente  foram  expurgadas  do  AI  as  competências  consideradas  decadentes  no  próprio  auto  (art.  173,  I,  do  CTN)  e  aquelas  para  as  quais  houve  a  correção  integral  da  falta,  que  foram  objeto  de  relevação  da  penalidade.  Depois,  os  fatos  geradores  foram segregados em razão de terem sido ou não objeto de lançamento de ofício.  Para  os  fatos  geradores  não  contemplados  na  NFLD  ou  consideradas  decadentes  (art.  150,  §  4.º  do  CTN)  adotou­se  para  o  cálculo  da  penalidade  o  art.  32­A,  observando­se o limite mínimo de 500,00 (quinhentos reais) por competência.  Para os fatos geradores que deram ensejo a lançamento de ofício foi aplicada  a regra prevista no art. 35­A, correspondente a 75% da contribuição não declarada, abatendo­se  a multa de mora presente na NFLD.  Ao  final  foram  somadas  as  multas  calculadas  conforme  os  dois  critérios,  chegando­se ao valor da penalidade mantido na decisão de primeira instância.  Diante do exposto, por considerar que o órgão de primeira instância fixou o  valor da penalidade em consonância com o que dispõe a legislação, tendo adotado as cautelas  necessárias  para  que  o  contribuinte  fosse  favorecido  com  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, afasto a alegação recursal de que houve erro no cálculo da multa.  Relevação da penalidade  Acerca  da  relevação  da  penalidade  na  proporção  da  correção  da  falta,  confesso  que  alterei  meu  posicionamento  a  esse  respeito.  Em  julgamento  realizado  nessa  Turma no dia 16/03/2011, fui vencido nessa questão, o que me levou a uma melhor  reflexão  sobre o tema tendo evoluído para o entendimento firmado no citado julgamento pela maioria da  Turma. Nesse sentido, para justificar meu atual posicionamento, favorável a relevação da multa  de forma parcial, mesmo para as ocorrências em que inexistiu a correção integral da falta, peço  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 855          19 licença para transcrever o voto vencedor naquela ocasião da lavra do Ilustre Conselheiro Elias  Sampaio Freire (Acórdão n.º 240101.693):  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  na  sua  seguinte  afirmação:  “Alinho­me  aos  que  entendem  que  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  hoje  fora  do  nosso  ordenamento,  pressupunha  a  integral  correção  de  cada  ocorrência.”  Anteriormente,  até  o  advento  da  IN  SRP  nº  23/2007,  a  legislação  previa  a  possibilidade de relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN SRP nº  3/2005):  Art. 656. (...)  (...)  §6° Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo  autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos  na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa  na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias  relativas aos fatos geradores informados, exceto: (REVOGADO  PELA IN SRP nº 23/2007)  I os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;   II  a  diferença  entre  o  valor  total  relativo  à  contribuição  não  declarada  e  o  limite máximo  estabelecido  para  a  aplicação da  multa.  Ocorre  que  esta  alteração,  decorrente  da  revogação  do  aludido  dispositivo  normativo, não decorreu de alteração legal e sim de interpretação.  Há de se salientar que regra de hermenêutica do art. 112 do CTN preconiza  que deva se dar a  interpretação da maneira mais  favorável ao contribuinte, no que  diz respeito a lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona, in  verbis:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve aterse à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  Embora  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleça  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (art.  113,  §  2°),  expressão  que  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  (atos  normativos,  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  as  práticas  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  tributários  e  convênios),  não  se  deve  perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade.  Em  comentário  ao  dispositivo,  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  enfatiza,  na  esteira da melhor doutrina, que apenas a  lei  formal poderia  ser fonte de obrigação  tributária  acessória:  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  Coord.  Vladimir  Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551552)  A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o que há de ser  interpretado  em harmonia  com a Constituição Federal. Com efeito,  nos  termos  do  art.  96  do  CTN,  a  referida  expressão  'compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no  todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que,  na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTN), quaisquer desses  atos poderiam instituir uma obrigação acessória.  Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado  ' ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei'  (art.  5°,  II)  ,  demonstrando  que  as  obrigações  acessórias  hão  de  ser  criadas  através  de  lei,  formal  e  materialmente  considerada,  advinda,  portanto,  do  Poder  Legislativo,  cabendo  aos  decretos  e  demais  normas  complementares  o  papel  de  explicitar  a  lei,  viabilizando  a  sua melhor  forma  de  execução,  quando  necessário  Portanto,  as  obrigações  tributárias  acessórias,  incluídas  as  possibilidades  de  atenuação  ou  relevação  de  multa,  não  podem  ser  criadas  ou  extintas  via  de  atos  normativas da Administração Tributária.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para relevar a multa  na proporção do valor das  contribuições  sociais previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores informados em GFIP.  É como voto.  Diante  dessas  considerações,  a  multa  para  as  competências  em  que  houve  correção  parcial  da  falta  deve  ser  relevada  na  proporção  das  contribuições  previdenciárias  declaradas na GFIP.  Conclusão  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  por  não  acatar  a  decadência e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso de modo que seja relevada a multa  na  proporção  das  contribuições  que  foram  declaradas  nas  GFIP  retificadoras  juntadas  aos  autos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 856          21   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em que pesem os fundamentos adotados pelo Em. Relator, ao concluir pela  existência  da  solidariedade  ao  adimplemento  das  obrigações  tributárias  ora  lançadas,  e,  decorrência da configuração do grupo econômico de empresas, ouso divergir.  Ocorre,  no  presente  caso,  que  a  caracterização  do  grupo  econômico  ensejadora da responsabilidade solidária das empresas indicadas no relatório fiscal do Auto de  Infração teve como fundamento único, a análise da participação societária das envolvidas.  Conforme se depreende do relatório fiscal, a fiscalização verificou que:  (i) a empresa CONRAD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A,  CNPJ 01.528.583/000190, constituíase como empresa controladora do grupo, por ser detentora  de 98,01% das cotas da autuada; (ii) a empresa HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA.,  CNPJ 02.179.9381000146, constituíase em empresa controlada pela autuada, a empresa Haco  Etiquetas  Ltda.,  que  detém  99% do  seu  capital  social;  (iii)  a  empresa HACO FIOS LTDA.,  CNPJ 04.740.731/000124 também se constituía em empresa controlada pela autuada, detentora  de 99,32% de suas cotas.  Pois  bem,  sobre  o  grupo,  nada  mais  fora  analisado,  seja  mesmo  a  centralização do controle estratégico da autuada, ou mesmo trazidos aos autos outros elementos  que apontem que as empresas indicadas, em verdade, constituem­se, numa só.  As  alterações  legislativas  que  podem  ser  consideradas  sobre  o  assunto  deixaram de demonstrar a preocupação com a simples questão de participação de uma pessoa  jurídica em outra ou em outras, para que venha a se definir serem ou não coligadas, trazendo  novo elemento que demonstra ser irrelevante o volume da participação para tal finalidade, qual  seja, a questão da influência de uma empresa na gestão dos negócios e administração de outra.  O  cenário  voltado  para  a  definição  do  grupo  econômico  já  ultrapassou  a  questão da mera participação de uma mesma pessoa  (física ou  jurídica) em várias  empresas,  como, por exemplo, era preconizado pela  revogada  IN  INSS/DC n. 70, em seus artigos 13 e  175, cuja evolução passou a considerar como elemento preponderante,  a questão do controle  acerca  das  deliberações  e  administração  em  torno  das  empresas  que  possam  vir  a  compor  o  grupo.  Para WLADIMIR NOVAES MARTINEZ  “Grupo  econômico  pressupõe  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pertencentes  às  mesmas  pessoas,  não  necessariamente  em  partes  iguais  ou  coincidindo  com  os  proprietários,  compondo  um  conjunto  de  interesses  econômicos  subordinados ao  controle  do  capital. O  importante  na  caracterização  da  reunião  dessas  empresas  é  o  comando  único,  a  posse  de  ações  ou  quotas  capazes  de  controlar  a  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 administração,  a  convergência  de  políticas  mercantis,  a  padronização  de  procedimentos  e,  se  for  o  caso,  sem  ser  exigência, o objetivo comum.”  Desta  feita,  a  melhor  linha  de  interpretação  a  ser  considerada  no  caso  da  necessidade de  imputação da  responsabilidade  tributária  solidária preceituada pelo  inciso  IX,  art.  30  da  Lei  8.212/91  –  uma  vez  que  referido  artigo  passou  ao  largo  de  dar  qualquer  delimitação à matéria – deve ser aquela que na análise da caracterização do grupo econômico,  possa fazer depreender da situação específica do conjunto de empresas envolvidas, ou mesmo  de  sócios  e  empresas  envolvidos,  não  apenas  a  questão  da  participação  societária  verificada  entre eles, mas também, se dessa participação societária, pode restar caracterizada a figura do  poder de controle, de uma empresa, em face de outra, ou mesmo das demais que se sustenta  comporem o grupo.  Ao  se  falar  em  grupo  econômico,  deve­se,  à  toda  evidência,  considerar  se  tratar  de  uma  reunião  ou  conglomerado  de  empresas,  no  qual  se  verifique  a  existência  da  direção  unificada  ou  centralizada,  aliada  à  presença  de  um  interesse  comum  entre  elas.  Interesse  este  não  simplesmente  alheio, mas  que  seja meramente  distinto  do  objeto  de  cada  uma  delas  individualmente  considerada  e  que  a  nosso  ver  envolva  também  um  resultado  econômico decorrente da gestão única.  A  mera  existência  de  um  ou  mais  sócios  em  comum  não  nos  parece  ser  elemento  único  ou  até  mesmo  apto  a  isoladamente  definir  duas  ou  mais  empresas  como  pertencentes a um grupo econômico. Em verdade, constitui­se apenas em um mero indício de  que tal situação possa vir a ser caracterizada, nos casos de grupos econômicos de fato, em que  não  há  instrumento  escrito  hábil  expressamente  fixando  tal  condição  ou  acordo  entre  as  participantes.  Interessante são as ponderações do Em. Conselheiro Rycardo Henrique M. de  Oliveira,  quando,  no  julgamento  do  processo11474.000151/200792,  exteriorizou,  a  contento  que a participação societária de uma empresa na outra, em verdade, deve ser considerada como  um dos  elementos  caracterizadores  da  existência  de um  grupo  econômico, mas  não  o  único,  valorizando,  a  toda  evidência os demais precedentes desta Casa,  que  em consonância com a  legislação  evoluíram  no  sentido  da  necessidade  de  comprovação  do  centro  de  controle  estratégico,  e mesmo  da  confusão  tamanha  entre  as  empresas,  que  se  conclua,  em  verdade,  serem uma única. Vejamos:  “No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência  de  Grupo  Econômico  de  fato,  conforme  restou  circunstanciadamente demonstrado no Relatório da Notificação  Fiscal.  Ademais,  em  relação  às  alegações  da  notificada  de  que  a  fiscalização não apresentou provas suficientes para comprovar a  sua  tese  de  simulação,  temos  que,  os  elementos  trazidos  aos  autos pela  fiscalização,  tais  como: a  empresa possui  sócios  em  comum  e  são  membros  da  mesma  família;  as  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço;  a  prestação  de  serviços  se  dá  "exclusivamente"  a  Engecass;  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  pelas  prestadoras  de  serviços  (empresas  B  e  C),  encontram­se  escriturado  apenas  no  ativo  imobilizado  da  empresa A, mesmo após a  terceirização da atividade  industrial  desta;  as  elétricas,  águas  e  esgoto  das  três,  também  são  lançadas, somente, na "conta despesa" da empresa A, confirmam  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­002.692  S2­C4T1  Fl. 857          23 que  se  trata  simulação  ou  constituição  de  empresas  por  interpostas pessoas,  as quais ao  contrário do que argumenta a  impugnante não são autônomas e independentes entre si.  Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar de  também  ter contribuído para  tal conclusão. Como se  observa, além do outros fatos, já devidamente elencados acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas  integrantes  do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.”  A meu ver, pois, a participação societária é um dos elementos que ensejam a  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato  de  empresas, mas  não  o  fator  determinante,  não  podendo, para este fim, ser considerado de forma única, como levado a efeito pela fiscalização.  Em  face  do  exposto,  pedindo  vênias  ao  Em.  Relator,  voto  no  sentido  de  excluir os responsáveis solidários do pólo passivo da presente autuação, acompanhando, no  mais, os demais fundamentos de seu voto.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 868DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/12 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 36830.009864/2006-65
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/03/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL - ARTIGO 32, I DA LEI N° 8.212/1991 C/C ARTIGO 225 I e § 9° DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99. FOLHA DE PAGAMENTO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização previdenciária na administração previdenciária. Não inclusão de todos os segurados em folhas de pagamento acarreta a responsabilização pela autuação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida DRP/JOINVILLE/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/03/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL - ARTIGO 32, I DA LEI N° 8.212/1991 C/C ARTIGO 225 I e § 9° DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99. FOLHA DE PAGAMENTO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização previdenciária na administração previdenciária. Não inclusão de todos os segurados em folhas de pagamento acarreta a responsabilização pela autuação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , Processo n° 36830.009864/2006-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.140 Fl. 1.644 ACORDAM os membros da 3* Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' LIÉGE LA OIX THOMASIél°(11-eg Presidente lk,gleirlr",_-. 'rie-iiii-- • • TA ..,.• -, - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). , *2 Processo n°36830.009864/2006-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.140 Fl. 1.645 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 90 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, fls. 08 a 134. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 448 a 515. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 1.489 a 1.512, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 1.517 a 1.598. Em síntese o recorrente alega o seguinte: não há descrição clara e precisa da infração praticada; devendo ser anulado o auto de infração; deve ser reconhecida a denúncia espontânea, com o reprocessamento da contabilidade; os livros foram devidamente retificados; os Srs. Jaly Paiva e Gerson Barkemeyer nunca foram empregados da recorrente; os valores pagos tiveram caráter indenizatório; a microfilmagem dos cheques demonstram a veracidade dos argumentos da recorrente; não há motivo para arbitramento da remuneração do sócio Renato Luiz de Carvalho; é possível a distribuição de lucros de maneira desproporcional; as atas das reuniões são válidas; os sócios Mathias Inngauer e Fredi Moser nunca foram empregados da recorrente; é legitima a existência da Cooperville, tendo prestado serviços a diversas empresas e não apenas à recorrente; não estão presentes os pressupostos da relação de emprego; as irregularidades na empresa CELPAP não podem ser imputadas à recorrente; Processo n°36830.009864/2006-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.140 Fl. 1.646 não há subordinação entre as pessoas dos sócios da CELPAP e da HM com a recorrente; os autos de infração guardam relação entre si, sendo o caso de infração continuada, devendo ser aplicada uma única multa, observando-se o art. 70 do Código Penal; no caso de dúvida deve ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN; É o relatório. 4 4 Processo n° 36830.009864/2006-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.140 Fl. 1.647 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Não procede o argumento da recorrente de que não há descrição clara e precisa da infração praticada; e que deveria ser anulado o auto de infração. No relatório fiscal às fls. 08 a 134, o Auditor-Fiscal descreveu minuciosamente os fatos que ensejaram a autuação, possibilitando o pleno conhecimento ao contribuinte. Quanto ao argumento de que deve ser reconhecida a denúncia espontânea, com o reprocessamento da contabilidade; também não assiste razão à recorrente. Mesmo com o reprocessamento ainda restaram fatos não contabilizados ligados ao pagamento a pessoas físicas apuradas pela fiscalização, fato devidamente descrito no relatório fiscal, fls. 92 e seguintes. Ao contrário do que afirma a recorrente, os livros terem sido retificados ou não é irrelevante, pois os segurados deveriam ter sido incluídos em folhas de pagamento. Destaca-se que ainda persiste a omissão quanto ao pagamento a pessoas fisicas na contabilidade da recorrente. Independentemente de os segurados serem empregados ou contribuintes individuais, os pagamentos realizados a pessoas fisicas têm que ser registrados nas folhas de pagamento. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que os Srs. Jaly Paiva e Gerson Barkemeyer nunca foram empregados da recorrente; e que os valores pagos tiveram caráter indenizatório. Conforme relatório fiscal e documentos colacionados aos autos, houve pagamento aos diretores realizados pela Staff Informática (item 7 do relatório à fl. 94); portanto não corresponde à realidade o argumento de que o sócio da Staff, Sr. Renato, é quem fazia os pagamentos aos Srs Jaly e Gerson, a título de indenização. Houve vínculo dos Srs. Jaly e Gerson com a sociedade empresária por mais de três anos, restando configurada a prestação de serviços. Também não procede a alegação de que os mesmos seriam sócios, pois não há registro dessas pessoas no contrato social da sociedade. Não é verossímil a alegação de que se tratou de indenização. A indenização repara um dano e não remunera um serviço. No caso, se fosse indenização não haveria motivo para o exercício de atividade laborativa pelos Senhores Jaly e Gerson; as provas colacionadas aos autos demonstram que houve contraprestação pela atividade laborativa, tendo como beneficiária dos serviços a recorrente e com encargo suportado pela recorrente, o fato de alguns pagamentos terem sido realizados pela pessoa fisica do Sr. Renato, não afasta o fato de o 5 Processo n° 36830.009864/2006-65 S2-C3T2 •Acórdão n.° 2302-00.140 Fl. 1.648 encargo efetivo ter sido suportado pela recorrente, que transferia recurso para a conta do Sr. Renato e deste para a conta dos Srs Jaly e Gerson. Desse modo, a microfilmagem dos cheques somente demonstram o repasse dos recursos da Staff para o Sr. Renato, o que corrobora que o efetivo encargo financeiro era suportado pela sociedade empresária e não pela pessoa fisica do sócio. Ao contrário do que afirma a recorrente, há motivo para arbitramento da remuneração do sócio Renato Luiz de Carvalho. O arbitramento tem lugar na hipótese de não merecerem fé as declarações e ou documentos elaborados pelo sujeito passivo. No caso, não há documentos relativos às receitas contabilizadas pela recorrente suficientes para a fiscalização aferir exatidão e veracidade dos valores. Todo o registro contábil tem que ser lastreado em um documento, se a recorrente não guarda tais registros terá que arcar com a violação de tal dever. Entre as violações, além da imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, há a possibilidade de arbitramento. De fato é possível a distribuição de lucros de maneira desproporcional entre os sócios. Agora, a empresa tem que contabilizar todos os fatos e registrar as deliberações por meio de documentos e seguindo as formalidades legais para terem validade perante terceiros. No caso as atas das reuniões apesar de terem eficácia entre os signatários, não podem ser opostos perante a Fazenda Pública, pois não seguiram as determinações previstas no Código Civil (arts. 1.072, 1.075 e 1.142). Os sócios Mathias Inngauer e Fredi Moser foram considerados empregados da recorrente no período anterior ao registro da alteração contratual. Em atenção ao Parecer CJ/MPAS n ° 2.484/2001, não existe a figura do diretor empregado nas sociedades limitadas, nestas palavras: 13. Assim, não existe a figura do diretor não empregado na sociedade por cotas. Neste tipo de sociedade, o sócio, vale dizer, contribuinte individual, ou será sócio- cotista, ou será sócio-gerente. Deste modo, se a sociedade por cotas de responsabilidade limitada elege um diretor, o faz na qualidade de empregado, nunca de empregador. Situação completamente diferente ocorre no caso das sociedades anônimas. Aqui, há como falar em diretor empregado ou não empregado, tendo em vista que esse tipo de sociedade possui a diretoria como seu órgão de administração, prevendo que o diretor eleito pode ou não ser acionista da empresa: caso em que será diretor não empregado (condição de empregador) e diretor empregado, respectivamente. Desta forma, conclui-se que o diretor eleito de sociedade limitada é segurado obrigatório, na condição de empregado da empresa, tendo em vista a falta de previsão em nosso ordenamento jurídico da pessoa do diretor não empregado nesses tipos societários. Assim, o enquadramento realizado pela fiscalização previdenciária foi correto nos termos do Parecer acima indicado. Destaca-se que o referido Parecer tem aplicação, sem ressalvas, até a publicação do Código Civil de 2003. A partir da entrada em vigor desse Código há a possibilidade do administrador em sociedades limitadas sem vínculo empregatício. Quanto ao levantamento relativo ao enquadramento de empregados por intermédio da Cooperville, entendo que não restou configurada a subordinação. A presunção é a de que não existe vínculo empregatício entre os cooperados e a cooperativa, tampouco entre it 6 Processo n° 36830.009864/2006-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.140 Fl. 1.649 aqueles e o tomador de serviços da cooperativa. Para afastar tal presunção, a fiscalização tem que demonstrar os elementos que configuram o vínculo empregaticio, entre os quais a subordinação. Além do que, os serviços de consultoria podem ser exercidos por meio de contribuintes individuais. Não bastasse em caso de subordinação nas cooperativas de trabalho, há que se demonstrar se tal subordinação ocorre em relação à cooperativa, ou em relação ao tomador de serviço. É bem verdade que o enquadramento no RGPS, em determinados casos, independe do efetuado para fins trabalhistas, como exemplo, os referentes às alíneas "i", "j", "1", "m", "p" do art. 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Basta a configuração de uma dessas hipóteses para que o segurado seja enquadrado como empregado perante o RGPS, independentemente dos requisitos perante a legislação trabalhista (subordinação, não- eventualidade, onerosidade, pessoalidade). Entretanto, o enquadramento realizado pela fiscalização previdenciária foi no art. 12, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez que o órgão previdenciário o enquadrou como segurado empregado, nos termos dessa alínea, deveria ter esclarecido de maneira individualizada, ou pelo menos por grupo de pessoas sob as mesmas condições contratuais, as razões para tal enquadramento, demonstrando todos os pressupostos: subordinação, não- eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Em função das dificuldades práticas de se caracterizar a subordinação jurídica, a jurisprudência tem adotado critérios complementares para aferição da subordinação. Nesse sentido segue trecho da ementa do Acórdão proferido pelo TRT da 3' Região no Recurso Ordinário n ° 00164/2004, publicado no DJMG em 30/6/2004, p. 11: " (.) A sujeição ao poder diretivo e disciplinar poderá apresentar-se atenuada, no caso do serviço de caráter intelectual, havendo a tentação de rotulá-lo como trabalho autônomo. Em tais hipóteses, é preciso recorrer a critérios . complementares considerados idôneos para aferir os elementos essenciais da subordinação, entre eles: 1) se a atividade laboral poderá ser objeto do contrato de trabalho, independentemente do resultado dela conseqüente; 2) se a atividade prevalentemente pessoal é executada com instrumentos de trabalho e matéria- prima da empresa; 3) se a empresa assume substancialmente os riscos do negócio; 4) se a retribuição é fixada em razão do tempo do trabalho subordinado; 5) a presença de um horário fixo é também indicativa de trabalho subordinado, o mesmo ocorrendo se a prestação de serviço é de caráter contínuo. Esses critérios isolados são inidôneos ao Conceito da subordinação, devendo ser apreciados em conjunto no caso concreto. Se o autor reuniu todos os critérios alinhados acima, não há dúvida de que a subordinação jurídica salta aos olhos também sob o prisma subjetivo." No sentido da insubsistência da NFLD com base apenas na presença da não- eventualidade, o Ministério da Previdência Social já se pronunciou por meio do Parecer CHMPAS n ° 1.747/1999, cujo trecho relevante para a presente questão transcrevo a seguir: 1. 4( 7 Processo n° 36830.009864/2006-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.140 Fl. 1.650 (.) • 4. O único argumento encontrado no relatório fiscal é que as atividades desenvolvidas estão intrinsecamente ligadas ao objetivo social da empresa. Tal argumento, carece de amparo jurídico, haja vista, que o tipo de atividade desenvolvida por um trabalhador autônomo não é, e nunca foi, fundamento para enquadrar esse trabalhador como empregado. 5. Independentemente da atividade possuir vinculaçã o ou não com a atividade fim da empresa, a caracterização do vínculo empregatício ocorre com a presença dos seguintes requisitos: a) prestação de serviço de natureza não eventual; b) subordinação; c) habitualidade; e d) onerosidade. (Conceito legal - art. 3 0 da CLT) (.) Entretanto, o valor da autuação é indivisível, assim apesar de o relatório fiscal estar incompleto quanto à caracterização do vínculo empregatícios dos segurados da Cooperville. Assim, por ainda persistirem as omissões quanto aos demais fatos geradores que não foram registrados em folhas de pagamento, há que permanecer o auto de infração. Quanto à contratação do segurado Sr. Pedro Sartori por intermédio da empresa CELPAP, a fiscalização demonstrou que o segurado exercia atividades representando diretamente a pessoa jurídica, conforme itens 8 a 13 do relatório fiscal às fls. 123 e 125. Assim, restou configurada a existência do preposto, e uma vez que o Sr. Pedro não era diretor da empresa, necessariamente a empresa o entendia como subordinado. As atividades do Sr. Pedro eram exercidas em nome da Staff, logo o risco da atividade econômica era necessariamente desta. A pessoa física quando exerce atividade por conta própria se enquadra como contribuinte individual; agora, exercendo por conta alheia há que se reconhecer o elemento de caracterização do vínculo empregatício. Quanto à contratação do segurado Sr. Gilberto Salvatore por intermédio da empresa HM, a fiscalização demonstrou que o segurado exercia atividades representando diretamente a pessoa jurídica, conforme itens 18 a 20 do relatório fiscal às fls. 126 e 127. Assim, restou configurada a existência do preposto, e uma vez que o Sr. Pedro não era diretor da empresa, necessariamente a empresa o entendia como subordinado. As atividades do Sr. Pedro eram exercidas em nome da Staff, logo o risco da atividade econômica era necessariamente desta. A pessoa física quando exerce atividade por conta própria se enquadra como contribuinte individual; agora, exercendo por conta alheia há que se reconhecer o elemento de caracterização do vínculo empregatício. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que os autos de infração guardam relação entre si, sendo o caso de infração continuada, deveria ser aplicada uma única multa, observando-se o art. 70 do Código Penal. De fato ocorreram diversos descumprimentos de obrigações acessórias, e cada obrigação descumprida enseja a lavratura de um auto de infração. Ao contrário do que afirma a recorrente, os diversos autos de infração lavrados não possuem o mesmo fundamento jurídico. No presente caso, a empresa foi autuada por não ter declarado em folha de pagamento todas as remunerações pagas aos segurados que lhe prestaram serviços. , A8 Processo n°36830.009864/2006-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.140 Fl. 1.651 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 !n-'4111P 917 4#%ffleuramoim.drin. _ RA-4?telator__, •

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Numero do processo: 13116.000644/2003-01
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.181
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes Ia Silva, Ry . 4 do Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram prov I i ento. 1 to. r .... OS ALBE ' W •01 ' ITAS : . • ' - O Presidente IIIP 4. 411. - • 81 MARCOS CA DI ) • - elator . / O i EDITADO EM: 11 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n°303-33.642, exarado na sessão de julgamento de 18 de outubro de 2006. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 231/233. A divergência jurisprudencial, que se quer seja solucionada nos presentes autos, resume-se a definir se, para fins de não incidência do Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural (ITR), a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, efetuada posteriormente à data de ocorrência do fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, como entendeu o acórdão recorrido ou, se ao contrário, constitua-se condição essencial para a não incidência que a citada averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 243/244. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 13116.000644/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.181 Fl. 2 .•I Lt& 4.4 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). Á teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9393/96, modificado pela Medida Provisória 2 166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte paia fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10. INCISO II. ALÍNEA 1!A", DA LEI N° 9393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização relativa à área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, tendo em vista que a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis deveria ter sido efetuado antes de ocorrido o fato gerador, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° n° 302-36.539, de 01 de dezembro de 2004, exarada pela 2 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Para que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal seja consideradas para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável imóvel, é preciso que elas preenchamos requisitos legalmente estabelecidos , seja no que tange à averbação da área de reserva legal á margem da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente (em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária) (.) Pelos excertos reproduzidos restou demonstrada a divergência entre decisões adotadas por duas Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes. Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial. Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas tem base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: 3 ,sÇ 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,f 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. O lançamento combatido trata do ITR realizado com fulcro na glosa da área declarada como sendo de reserva legal. Conforme visto, a 2' e 3a Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes divergem quanto à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n°4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n°7.803, de 1989. A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 4 Processo n° 13116.000644/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.181 Fl. 3 §. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destina ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (..) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. 5 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas nono interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 6 Processo n° 13116.000644/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.181 Fl. 4 Tendo em vista que a inexistência da averbação imposta em lei para constituição da reserva legal anteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial de divergência. s' 111 • . • arcos Candido - Re ator 5 7

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Numero do processo: 18184.000189/2007-70
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 30/12/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.500
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kkstle SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18184.000189/2007-70 Recurso n° 152.700 Voluntário Acórdão n° 2301-00.500 — 3* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA. Recorrida SRP/SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREvIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 30/12/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes auto A Processo n° 18184.000189/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.500 Fl. 374 ACORDAM os 4 embros da 3 Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda fi iikSeção de Julgamento, por un., idade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos - I, o voto do relator. V,..\ , l 11 JULIO 4 SA 3 " IEIRA GOMES Presiden - imr b ED .: • gád V DAL • ator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de iveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 18184.0001892007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.500 Fl. 37$ Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, parte empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho — SAT e aquelas correspondentes ao segurados empregados, referente à prestação de serviços na área da construção civil pela empresa Temec S/C Ltda., no período de 02/1994 a 12/1994. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 17/12/2004.(fl. 01) A prestadora foi cientificada em 25/04/2005 e não apresentou defesa. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconfonnada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, que a NFLD é improcedente. Em 02/06/2009, a recorrente solicitou o reconhecimento da decadência do crédito tributário, com base na Súm a n° 08 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 3 Processo n° 18184.000189/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.500 Fl. 376 • Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CM Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 10 -A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 Processo e 18184.000189/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00300 Fl. 377 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 50, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. • • Processo n° 18184.000189/2007-70 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.500 Fl. 378 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 17/12/2004. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1994 a 12/1994, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessõ em 07 dÊjulho de 2009 469 EDGA • I A' DA - Relator 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000681/2004-31
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada por órgão do Poder Executivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passavam integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 13675.000073/2005-23
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO. RESTABELECIMENTO Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade das despesas com instrução própria ou com dependentes e os correspondentes pagamentos. Deve ser restabelecida a despesa a título de instrução com dependente, quando carreado aos autos o documento comprobatório respectivo.
Numero da decisão: 2101-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 34          1 33  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13675.000073/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.954  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WEDERSON MORETE DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBO.  RESTABELECIMENTO  Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  das  despesas  com  instrução  própria  ou  com dependentes e os correspondentes pagamentos.   Deve  ser  restabelecida  a  despesa  a  título  de  instrução  com  dependente,  quando carreado aos autos o documento comprobatório respectivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente   GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 5. 00 00 73 /2 00 5- 23 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  26)  interposto  em 31 de março de 2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belo  Horizonte  (MG),  (fls.  21/22),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  05  de  março  de  2008  (fls.25), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 07/08, emitido  em 13 de janeiro de 2004, em decorrência de deduções indevidas de despesas com instrução,  verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003  DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Lançamento Procedente    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fl.26), aonde  faz apensar aos autos, recibo de emissão do estabelecimento de ensino alusivo à glosa de que  trata  a  Notificação  de  Lançamento  de  13  de  janeiro  de  2004  e,  de  consequência  requer  a  restituição do valor de direito.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte apresentou a declaração de ajuste do exercício de 2003 e  foi  autuado sofrendo glosa relativa às despesas com instrução.  O julgador a quo manteve a glosa relativa às despesas em questão, no valor  de  R$  1.998,00  (Um  mil  novecentos  e  noventa  e  oito  reais),  isso  em  decorrência  da  não  comprovação da despesa pleiteada.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13675.000073/2005­23  Acórdão n.º 2101­001.954  S2­C1T1  Fl. 35          3 pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  com  instrução,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda, em seu art. 73, disciplina:    Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da  autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).    No voluntário o contribuinte  fez carrear aos autos,  recibo comprobatório da  despesa objeto da glosa (fl.27). no valor de R$ 1.204,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$  1.204,00  (Um  mil  duzentos e quatro reais).    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 36DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4579082 #
Numero do processo: 10820.003029/2008-17
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O ônus da prova de fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor do pedido. Incumbe, destarte, ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas, apuradas, sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes CatilhoS e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.93/107 contra decisão da 5ª Turma da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.81/90)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária  pela  falta  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório informado/utilizado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente,  por  meio do Programa PER/DCOMP, as declarações de compensação tributária:  ­  nº  20467.66622.111104.1.7.03­2502  –  Retificadora  do  PER/DCOMP  Retificado:  36914.55224.251004.1.3.03­4009  ­  (fls.  02/04),  de  11/11/2004,  pleiteando  o  aproveitamento de suposto direito creditório, valor original de R$ 30.273,51 (saldo negativo de  CSLL do ano­calendário 2003), para quitação do débito abaixo (crédito original utilizado R$  1.751,27):  ­CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  período  de  apuração:  Julho/2004.  O PER/DCOMP original foi transmitido em 25/10/2004 (fls. 05/07).  ­ nº 23022.99979.230307.1.3.03­3520 (fls. 15/18), de 23/03/2007, pleiteando  a  utilização,  também,  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2003  (crédito  original  utilizado R$ 30.033,48)  para extinção dos débitos da CSLL, períodos de apuração  março a  junho de 2004.  Já, nas DCTF do 1º, 2º e 3º trimestres/2004, onde, também, estão confessados  tais débitos da CSLL, consta que seriam objeto de compensação com saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 2003, porém informando outras DCOMP (fls. 08 e 19/22).  Na cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003, Ficha 17, consta (fl.13):  ­ Débito de CSLL apurado R$ 40.607,81;  ­ CSLL mensal paga por estimativa R$ 70.881,32;  ­ Saldo negativo de CSLL de R$ 30.273,51.  Entretanto, os pagamentos de antecipações de CSLL por estimativa (código  de receita 2484) totalizam, para o ano­calendário 2003, apenas R$ 41.841,77, conforme cópia  tela SINAL08 (fl. 14).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 3          3 A  DRF/Araçatuba,  apreciando,  no  mérito,  o  crédito  pleiteado  e  a  compensação  informada, concluiu pela existência, em parte, do direito creditório no valor de  R$  5.063,55,  homologando  a  compensação  até  o  limite  desse  crédito  reconhecido,  cujo  Despacho  Decisório  de  09/06/2008  (fls.  46/47)  está  assim  fundamentado  pelo  respectivo  Parecer (fls. 42/45):  (...)  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (nº  20467.66622.111104.1.7.03­ 2502;  fls.  2  a  4),  transmitido  em  11/11/2004,  no  valor  de  R$  1.858,80, relativo a débito da CSLL, apurado em julho de 2004.  O documento retificou o de nº 36914.55224.251004.1.3.03­4009,  de 25/10/2004. Informa a contribuinte que utilizou, na operação,  parte  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  da  mesma  contribuição,  verificado  em  31/12/2003,  no  total  de  R$  30.273,51, conforme o demonstrativo de fls. 3.  Em  23/03/2007  a  interessada  transmitiu  o  PER/Dcomp  nº  23022.99979.230307.1.3.03­3520,  compensando  débitos  da  mesma contribuição, apurados entre março e junho de 2004. Em  virtude  da  utilização  do  mesmo  crédito  informado  no  pedido  anterior, deve ser vinculado àquele, para o fim de ser analisado  neste processo.  (...)  Os  valores  e  demais  informações  referentes  à  compensação  constam das DCTF entregues pelo sujeito passivo, referentes ao  ano de 2004 (fls. 8 e 19 a 22).  Os  PER/Dcomp  foram  formalizados  já  na  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  introduziu  alterações  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96. Assim, na forma do § 2º daquele dispositivo, tiveram o  efeito  de  extinguir  os  créditos  tributários,  sob  a  condição  resolutoria de sua ulterior homologação.  (...)  Os  valores  e  demais  informações  referentes  à  compensação  constam das DCTF entregues pelo sujeito passivo, referentes ao  ano de 2004 (fls. 8 e 19 a 22).  Os  PER/Dcomp  foram  formalizados  já  na  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  introduziu  alterações  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96. Assim, na forma do § 2º daquele dispositivo, tiveram o  efeito  de  extinguir  os  créditos  tributários,  sob  a  condição  resolutoria de sua ulterior homologação.  Com  essas  informações,  passa­se  à  análise  do  crédito  e  das  compensações.  É  necessário  registrar  que  as  DCTF  referentes  aos  débitos  apurados entre março e  junho de 2004  trazem  informações de  outros PER/Dcomp, que não o que ora é analisado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 4          4 Ocorre que os PER/Dcomp nºs 41326.15712.120504.1.3.03­0750  e  27826.71413.090804.1.3.03­8991  foram  cancelados,  respectivamente, pelos de nºs 04156.83962.220307.1.8.03­0108 e  22871.94502.220307.1.8.03­0975.  No  mérito,  assim  prescreviam  os  artigos  6º  e  21  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  cujas  disposições, em essência, foram mantidas nos artigo 5º e 26 da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005:  (...)  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica entregue no exercício 2004, referente ao ano calendário  2003,  observa­se,  na  ficha  17  (fls.  13),  que  o  valor  da  CSLL  devida  foi  de  R$  40.607,81.  Declarando  a  contribuinte  que  já  havia  pago,  por  estimativa,  o montante  de  R$  70.881,32,  teria  verificado  o  saldo  negativo  de  R$  30.273,51,  que  veio  a  ser  utilizado na compensação dos débitos ora tratados.  Deve  ser  anotado,  aqui,  que  nem  todos  os  valores  informados  como  pagos,  por  estimativa  mensal,  foram  confirmados  no  sistema  de  controle  de  pagamentos  (Sinal08),  como  se  vê  nas  DCTF e no extrato de fls. 14.   Para resumir, apenas parte dos débitos foi paga mediante Darf,  durante  o  ano  calendário  2003  (R$  41.841,77),  a  título  de  estimativa da CSLL.  (...)  Conforme as informações prestadas nas DCTF (fls. 29 a 36), os  débitos  correspondentes à CSLL apurada  (por  estimativa) nos  meses de  junho a dezembro de 2003  foram compensados  com  saldo negativo de CSLL, apurado em 31/12/2002.   Embora  tenha  sido  informado  que  tais  compensações  foram  processadas  com  a  formalização  dos  PER/Dcomp  nºs  34742.66686.280703.1.3.02­0914,  04058.89832.280703.1.3.03­ 0144,  20144.91843.190803.1.3.03­2865,  24730.05813.271003.1.3.03­8903,  26525.62483.271003.1.3.03­ 2005  e  20461.20235.060204.1.3.03­6656,  observa­se  que  essas  informações  eram  incorretas,  pois  os  documentos mencionados  foram cancelados ou se referiam a crédito diferente do alegado.  Na  realidade,  as  compensações  foram  declaradas  no  PER/Dcomp nº  08188.11618.220307.1.3.03­9661  (fls.  37  a  41),  que  veio  a  ser  analisado  nos  autos  do  Processo  nº  10820.003017/2008­84.  Nos  termos  do  parecer  e  do  despacho  decisório  proferidos  nesse  processo  (fls.  23  a  28),  foi  reconhecido  apenas  parcialmente  o  direito  creditório,  no  montante de R$ 3.798,34, de modo que também apenas em parte  foi homologada a compensação dos débitos, iniciando­se, então,  o procedimento de cobrança dos valores remanescentes.  Assim, às quantias efetivamente pagas no ano de 2003, mediante  Darf,  no  total  de  R$  41.841,77,  soma­se  a  parcela  da  CSLL  parcialmente  compensada,  apurada  em  junho  de  2003,  de  R$  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 5          5 3.829,59,  quantia  correspondente  ao  crédito  reconhecido  (R$  3.978,34), monetariamente atualizado.  Assim,  reconhece­se  efetivamente  pago,  a  título  de CSLL  paga  por estimativa, no período encerrado em 31/12/2003, o total de  R$ 45.671,36. Em face do valor devido, apurado em balanço (R$  40.607,81),  registra­se  um  saldo  negativo  de  apenas  R$  5.063,55.   (..)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  11/06/2008  (fl.  55),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  10/07/2008  (fls.  60/71),  juntando ainda documentos de fls. 72/78, cuja razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Do direito:   ­  que  foi  utilizado  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  para  compensação  da  CSLL  estimativa,  2484,  do  período  de  apuração  março  a  julho/2004,  conforme os PER/DCOMP e DCTF (fls.02/04, 15/18 e 08 e 19/22);   ­  que  as DCTF  foram  apresentadas, mas  com  erro  sanável  (divergência  de  informação  em  relação  às  DCOMP),  bastando  intimação  para  esclarecimento,  caso  fosse  necessária;   ­  que,  todavia,  o  fisco,  ao  invés  de  proceder  à  intimação  da  empresa  impugnante para prestar esclarecimentos preferiu  indeferir, em parte, o crédito pleiteado, sob  pretexto  de  que  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2003  seria  de  apenas  R$  5.063,55, pois a compensação tributária – DCOMP ­dos débitos de CSLL estimativa dos meses  de junho a dezembro/2003 restou, em parte, não homologada (falta de comprovação de saldo  negativo do ano­calendário 2002) não podendo ser computada, nessa parte, para formação do  saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2003;  ­ que, não obstante, com base na apuração anual – declaração de ajuste anual,  não há CSLL a ser exigida do ano­calendário 2004:  ANO    CSLL RECOLHIDA       CSLL DEVIDA     SALDO REMANESCENTE   2002     R$ 72.962,55            R$ 68.981,21                 R$ 3.981,34   2003     R$ 41.841,77            R$ 40.607,81                 R$ 1.233,96  2004     R$ 36.926,19             R$ 38.451,05                 R$ 1.524,46  ­  que,  em  outras  palavras,  em  relação  aos  débitos  da  CSLLL  estimativa  confessados na DCOMP (março a  julho/2004),    ­  ainda que não  reconhecida a compensação  pela  suposta  falta  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003  ­,  esses  débitos  não  podem  ser  cobrados,  pois  –  com  base  na  declaração  de  ajuste  anual  2005  (ano­calendário  2004)  –  os  recolhimentos de estimativa mensal desse ano são maiores do que a CSLL apurada (declaração  de ajuste anual);   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 6          6 ­ que o fisco, ao invés de proceder à intimação da empresa impugnante para  prestar esclarecimentos, preferiu indeferir os procedimentos, exigindo/cobrando esses períodos  de apuração da empresa, configurando bis in idem e confisco;   ­  que,  também,  a  autoridade  administrativa  não  demonstrou  que  caminho  a  empresa  impugnante deveria  tomar,  isso porque não  intimou a parte  interessada para prestar  esclarecimento, causando cerceamento de defesa;   ­  que  o  total  do  débito  exigido  pela  Carta  de  Cobrança,  nessa  situação,  configura confisco;   ­  que  é  indevida  a  cobrança  de multa moratória,  pois  estaria  configurada  a  denúncia espontânea.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  apreciando  as  razões  da  contribuinte,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, tendo o acórdão a seguinte ementa (fl.81):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 18/07/2011 (fl. 92),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  08/08/2011  (fls.  93/107),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes;  ­ que é incabível a exigência dos débitos de estimativa mensal da CSLL do  ano­calendário  de  março  a  julho/2004,  código  de  receita  2484,  confessados  nos  PER/DCOMP,   e que deixaram de ser extintos pela negativa, em parte, do direito de crédito  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 7          7 pleiteado,  pois,  na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual,  restou  consignado  que  os  recolhimentos em DARF superaram o valor da CSLL apurada (ajuste anual);   ­  que  a  autoridade  fiscal  vislumbrou  a  impossibilidade  de  compensação  tributária, porém não disse e nem intimou a contribuinte para corrigir os erros constatados; que  a autoridade sequer demonstrou que os valores  recolhidos já eram maiores do que o valor da  CSLL apurado na declaração de ajuste anual;  ­ que, além dos valores recolhidos por estimaiva da CSLL serem maiores do  que o valor da CSLL apurado  na declaração de ajuste do ano­calendário 2004, a exigência das  estimativas de CSLL  confessadas nas DCOMP desses anos configura confisco;  ­  que  uma  coisa  é  informar  o  fisco  da  compensação  tributária;  que  outra  é  demonstrar,  nos  autos,  recolhimento  a  maior  e  que,  no  caso,  estão  comprovados  pelas  declarações tempestivas, pagamentos, DCTF e PER/DCOMP;  ­  que tergiversou a autoridade fiscal ao argumentar que a recorrente não teria  comprovado o direito creditório líquido e certo;   ­  que,  destarte,  a  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  espontaneamente  para  efetivação  da  compensação  dos  débitos  confessados,  configurando  denúncia espontânea, sendo incabível a exigência da multa moratória.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecimento do direito creditório  e homologação da compensação.  É o relatório.          Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  do  direito  creditório  pleiteado,  denegado pela decisão recorrida.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a análise do mérito.  QUANTO AOS FATOS:  A contribuinte pleiteou  nos PER/DCOMP  (fls.  02/04),  de 11/11/2004,  e  fls  (15/18), de 23/03/2007, direito creditório – saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003 no  valor orignal de R$ 30.273,51,  utilizando valor original, respectivamente, de R$ 1.751,27 e R$  30.033,48, para quitação de débitos de estimaiva da CSLL, código de receita 2484, dos anos­ calendário dos períodos de apuração março a julho/2004, confessados nessas declarações de  compensação.  A unidade de origem da RFB (DRF/Araçatuba), que por primeiro conheceu  da questão,  deferiu,  parcialmente,  o direito  creditório,  ou  seja,  reconheceu  saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2003 no valor de, apenas, R$ 5.063,55, uma vez que, diversamente do  consignado na DIPJ 2004, ano­calendário 2003 – declaração de ajuste anual (fl. 13):  a)  os  pagamentos  de  CSLL  por  estimativa    do  ano­calendário  2003  (recolhimentos em DARF, código de receita 248) totalizaram, apenas, de R$ 41.841,77 (fl. 14),  e não R$ 70.881,32;  b) os valores da CSLL, estimativa mensal, de julho a dezembro/2003, foram  escluídos do saldo negativo da CSLL desse ano, pois foram objeto de DCOMP, a qual, nessa  parte,  não  foi  homologada  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307.  1.3.03­9661  –  processo  nº  10820.003017/2008­84);   c)  foi,  ainda,  adicionada  a  parcela  da  CSLL  parcialmente  compensada  (homologada), período de apuração junho de 2003, de R$ 3.829,59, quantia correspondente ao  crédito  reconhecido  do  ano­calendário  2002  (R$  3.978,34),  monetariamente  atualizado  (DCOMP ­ nº 08188.11618.220307. 1.3.03­9661 – processo nº 10820.003017/2008­84);  d)  assim,  foi  reconhecida,  efetivamente,  a  título  de  CSLL  paga  por  estimativa,  no período encerrado em 31/12/2003, o  total  de R$ 45.671,36. Em  face do valor  devido,  apurado  em  balanço  (R$  40.607,81),  foi  apurado um  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário 2003 de apenas R$ 5.063,55.  Com isso, o saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003 restou reduzido  de R$ 30.273,51 para R$ 5.063,55.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 9          9 A  razão  para  essa  redução  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  foi  que  a  recorrente  utilizou  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2002  para  compensação  de  débitos  de  CSLL  estimativa  de  2003  (períodos  de  apuração  de  junho  a  dezembro  2003),  porém  tal  compensação  –  DCOMP  –  restou,  em  parte,  não  homologada  ((DCOMP ­ nº 08188.11618.220307. 1.3.03­9661 – processo nº 10820.003017/2008­84).  A  propósito,  a  questão  foi  enfrentada  pelo  Parecer  da  DRF/Araçatuba  que  serviu  de  base  para  a  expedição  do  despacho  decisório  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado (fls.43/44), cuja fundamentação transcrevo, in verbis:  (...)  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica entregue no exercício 2004, referente ao ano calendário  2003,  observa­se,  na  ficha  17  (fls.  13),  que  o  valor  da  CSLL  devida  foi  de  R$  40.607,81.  Declarando  a  contribuinte  que  já  havia  pago,  por  estimativa,  o montante  de  R$  70.881,32,  teria  verificado  o  saldo  negativo  de  R$  30.273,51,  que  veio  a  ser  utilizado na compensação dos débitos ora tratados.  Deve  ser  anotado,  aqui,  que  nem  todos  os  valores  informados  como  pagos,  por  estimativa  mensal,  foram  confirmados  no  sistema  de  controle  de  pagamentos  (Sinal08),  como  se  vê  nas  DCTF e no extrato de fls. 14.   Para resumir, apenas parte dos débitos foi paga mediante Darf,  durante  o  ano  calendário  2003  (R$  41.841,77),  a  título  de  estimativa da CSLL.  (...)  Conforme as informações prestadas nas DCTF (fls. 29 a 36), os  débitos  correspondentes  à  CSLL  apurada  (por  estimativa)  nos  meses  de  junho  a  dezembro  de  2003  foram  compensados  com  saldo negativo de CSLL, apurado em 31/12/2002.  (...)  Na  realidade,  as  compensações  foram  declaradas  no  PER/Dcomp nº  08188.11618.220307.1.3.03­9661  (fls.  37  a  41),  que  veio  a  ser  analisado  nos  autos  do  Processo  na  10820.003017/2008­84.  Nos  termos  do  parecer  e  do  despacho  decisório proferidos nesse processo (fls 23 a 28), foi reconhecido  apenas  parcialmente  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  3.798,34, de modo que também apenas em parte foi homologada  a compensação dos débitos, iniciando­se, então, o procedimento  de cobrança dos valores remanescentes.  Assim, às quantias efetivamente pagas no ano de 2003, mediante  Darf,  no  total  de  R$  41.841,77,  soma­se  a  parcela  da  CSLL  parcialmente  compensada,  apurada  em  junho  de  2003,  de  R$  3.829,59,  quantia  correspondente  ao  crédito  reconhecido  (R$  3.978,34), monetariamente atualizado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 10          10 Assim,  reconhece­se  efetivamente  pago,  a  título  de CSLL  paga  por estimativa, no período encerrado em 31/12/2003, o total de  R$ 45.671,36. Em face do valor devido, apurado em balanço (R$  40.607,81),  registra­se  um  saldo  negativo  de  apenas  R$  5.063,55.  Em  razão  disso,  conclui­se  pela  existência  apenas  parcial  do  crédito aproveitado pela requerente nas compensações da CSLL  apurada entre março e julho de 2004.  (...)  1)  que  seja  homologada  a  compensação  parcial  de  débito  constante  do  PER/Dcomp  nº  23022.99979.230307.1.3.03­3520,  correspondente  à  CSLL  apurada  no  mês  de  março  de  2004,  regularmente  confessado  em  DCTF,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  de  R$  5.063,55,  monetariamente  atualizado,  observando  que  a  quantia  devida  está  sujeita  ao  acréscimo  de  juros  e  multa  de  mora,  em  virtude  de,  tendo  vencido  em  30/04/2004,  somente  ter  sido  compensado  em 23/03/2007,  data  da transmissão do PER/Dcomp; e   2)  que  não  sejam  homologadas  as  demais  compensações,  procedendo­se à cobrança dos saldos remanescentes.  (...)  QUANTO AO MÉRITO:  1)  ­    Instauração  da  lide,  apenas,  a  partir  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade:  A recorrente alegou, nas razões de mérito, que:  1)  ­ Efetuara a compensação dos débitos de estimativa mensal dos períodos  de  apuração  junho  a  dezembro/2003  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307.  1.3.03­9661  –  processo nº 10820.003017/2008­84);  a) utilizando saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002;  b)  que  o  fisco,  na  auditoria  interna  de  seus  sistemas  informatizados  (confrontando  DIPJ,  DCOMP  e  DCTF)  reduziu,  naquele  processo,  o  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário 2002 de R$ 43.894,86 para R$ 3.978,24, pela falta de comprovação  de compensação direta na escrituração, sem processo, dos débitos estimativa da CSLL do ano­ calendário 2002 (maio a agosto de 2002) com saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2001;  2) ­ Diante dessa situação, nos presentes autos, o fisco, por decorrência:  a)  reduziu  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2003  (direito  creditório) de R$ 30.273,51 para R$ 5.063,55, pois excluiu os valores da CSLL estimativa dos  meses dos meses de julho a dezembro de 2003 que haviam, indevidamente, compensadas com  saldo negativo de CSLL do ano­caalendário 2002;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 11          11 b) deixou de homologar,  em parte,  a  compensação dos débitos  confessados  quanto aos períodos de apuração de março a julho/2004;   c)  que,  entretanto,  não  concorda  com  essa  redução  do  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário 2003; que, antes da ciência do despacho decisório, o fisco deveria ter  intimado  a  recorrente  para  prestar,  fornecer,  informações  ou  esclarecimentos  e  não  simplesmente reconhcer, em parte, o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2003; que tal  situação teria configurado cerceamento de defesa.  A argumentação da recorrente não merece prosperar.  Não  há  na  legislação  tributária  essa  previsão  ou  obrigatoriedade  do  fisco  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  provas  do  direito  creditório  na  fase  pré­processual  de  análise da liquidez e certeza do direito creditório utilizado na Declaração de Compensação –  DCOMP.  Trata­se,  meramente,  de  procedimento  de  auditoria  interna  (batimento  de  informações  entre  DIPJ,  DCTF  e  DCOMP)    no  interesse  exclusivo  do  fisco,  de  caráter  inquisitório.  Vale  dizer,  no  procedimento  de  auditoria  interna  (consulta  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB) não se exige  intimação da contribuinte, pois  trata­se de um  procedimento  exercitado  no  interesse  exclusivo  do  fisco,  e  não  do  contribuinte.  Tal  procedimento  de  colheita  de  provas  tem  natureza  inquisitorial,  o  qual  não  é  banhado  pelo  contraditório, pois trata­se de fase pré­processual no interesse exclusivo do fisco. Ainda não há  imputação de fatos (infação tributária), não há acusação e, por conseguinte, ainda não há lide.  A fase do devido processo legal administrativo, no caso denegação do direito  creditório utilizado na DCOMP,  instaura­se,  apenas,  com a  apresentação da manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório, momento que surge a lide administrativa. A partir  daí,  no  âmbito  do  devido  processo  legal  administrativo,  sim,  a  pretensão  da  contribuinte  submete­se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  No  pleito  de  utilização  de  suposto  direito  creditório  em  declaração  de  compensação  tributária,  destarte,  a  fase  litigiosa  incia­se,  apenas,  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  despacho  decisório, em cuja peça de defesa a recorrente aduzirá suas razões, com respectivas provas de  suas alegações (juntada de documentos), sob pena de preclusão processual.  A propósito, o voto condutor do acórdão recorrido, já enfrentou essa questão  devidamente, e adoto também como fundamento de decidir (fl. 103), in verbis:  (...)  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  constam  no  despacho  decisório  recorrido  a  identificação  do  sujeito  passivo,  identificação  do  PER/DCOMP,  motivação,  fundamentação  e  enquadramento legal da decisão, termo de ciência e intimação, e  assinatura da autoridade competente.  Vale  ressaltar  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo é instaurada com a apresentação da impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972  (PAF),  sendo  esse  o  momento  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 12          12 partir do qual pode o contribuinte se manifestar formalmente, no  respectivo  processo,  sobre  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa da RFB.  Conclui­se,  portanto,  que  os  motivos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  estão  descritos  no  despacho decisório, permitindo à impugnante pleno exercício de  seu  direito  de  defesa.  O  próprio  teor  da  peça  impugnatória  evidencia  ter  a  interessada pleno  conhecimento  e  compreensão  acerca  do  conteúdo  do  ato  administrativo  em  foco,  logrando  assim  questionar  os  pontos  com  os  quais  não  concorda,  revelando­se  insubsistente a alegação de prejuízo ao direito de  defesa.   (...)  .Conforme demonstrado, não tem razão a recorrente ao reclamar que não teria  sido  intimada antes da ciência do despacho decisório, para prestar enclarecimentos acerca do  seu direito creditório pleiteado nas DCOMP (não há tal previsão legal de intimação em análise  interna da DCOMP).  Portanto,  o momento  próprio  para  a  contribuinte  produzir  as  prova  de  seu  direito  creditório  é  na  fase  do  devido  processo  legal  administrativo,  cuja  lide  instaura­se  a  partir da apresentação da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório  2  –  Direito  creditório  pleiteado.  Liquidez  e  certeza.  Falta  de  comprovação. Ônus da prova da contribuinte:   Na  sua manifestação  de  inconformidade  na  instância  a  quo,  a  contribuinte  não produziu prova alguma de que a compensação tributária dos débitos da CSLL estimativa  mensal  dos  períodos  de  apuração  junho  a  dezembro/2003  teria  sido  efetuada  com  direito  creditório com os requisitos de certeza e liquidez.  A  questão  foi  enfrentada  adequadamente  pela  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos transcrevo a seguir (fls.85/90), in verbis:   (...)  O  exame  do  mérito,  no  caso  em  tela,  implica  exame  da  efetividade  e  suficiência  do  alegado  direito  creditório  para  efeitos da pretendida compensação de débitos, não se limitando,  portanto, à análise de consistência de declarações.  Há que se consignar que, nos termos do art. 156, II, do Código  Tributário  nacional  (CTN),  a  compensação  tributária  é  uma  modalidade de extinção do crédito tributário,(...).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que:   "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda ".  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 13          13 Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo,  cujo  ônus  probatório  recai sobre o contribuinte interessado.  A respeito do  tema, dispõe o Código de Processo Civil,  em seu  art. 333:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Com referência à apresentação de provas, os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972, estabelecem:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame  encontra­se  devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ),  para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual, tem­se  que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando antecipações do tributo devido no final do período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção prevista no artigo 2ºo da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder à apuração  do  tributo  devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  para  efeitos  de  determinação do tributo a pagar. Cabe frisar que as normas que  regulam  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  são  aplicáveis  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  por  força  do  disposto no art. 6º , parágrafo único, da Lei n.° 7.689, de 1988.  A respeito do tema, transcreve­se o texto dos artigos 220 a 232,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99: (...)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 14          14 Da  leitura  de  tais  dispositivos  da  legislação,  infere­se  que  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo  negativo  de CSLL apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  recolhimentos  do  imposto  por  estimativa  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações  da  contribuição  devida.  E  tal  demonstração  se  dá  em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos,  os  pagamentos  por  estimativa  mensal  e  os  informes de retenção apenas elementos indicativos da apuração  do tributo.  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª   Turma de  Julgamento  tem  consignado que em tema de restituição e compensação de saldo  negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe o  atendimento  das  premissas  seguintes:  1a)  a  constatação  dos  pagamentos  a  título  de  estimativas mensais;  2a)  a  apuração  do  indébito, fruto do confronto com o valor da contribuição devida  e, 3a) a observância do eventual  indébito não ter sido liquidado  em  outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Vale  destacar  que  o  efetivo  pagamento  é  condição  para  a  dedução dos valores relativos à CSLL mensal, conforme disposto  nas instruções para o preenchimento da Ficha 17 da declaração  de  rendimentos  ­  DIPJ,  constantes  do  programa  gerador  da  DIPJ/2003,(...)  No  presente  caso,  o  pedido  formalizado  em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  suposto  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de CSLL  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2003,  conforme  informações prestadas na Ficha 17 da DIPJ.  A  autoridade  fiscal,  por  seu  turno,  informa  no  despacho  decisorio  recorrido  ter  constatado  que  parcelas  da  CSLL  devidas por estimativa, utilizadas no cômputo do saldo negativo  da contribuição  informado em DIPJ, não foram regularmente  adimplidas.  Com  efeito,  a  interessada  informou  em  DIPJ  compensação  de  débitos  de  CSLL­estimativa  apurados  entre  junho e dezembro de 2003 com utilização de supostos créditos  oriundos  da  apuração  de  saldo  negativo  da  contribuição  em  ano­calendário anterior  (2002),  tendo sido o respectivo pedido  de  compensação  formalizado  no  PER/DCOMP  n.°  08188.11618.220307.1.3.03­9661,  objeto  do  processo  administrativo MF  n.°  10820.003017/2008­84.  Sucede  que  tal  pedido já havia sido analisado pela DRF­Araçatuba­SP, do que  resultou  reconhecimento  de  direito  creditório  no  valor  de  R$  3.978,34, inferior aos R$ 43.894,86 informados na Ficha 17 da  DIPJ/2003, a/c 2002.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 15          15 Nesse sentido, a discordância da interessada se dá tão­ somente  quanto  à  mencionada  glosa  de  compensações  de  estimativas  apuradas no ano­calendário de 2003, já que, na manifestação de  inconformidade,  expressa  sua  concordância  em  relação  ao  somatório  dos  pagamentos  efetuados  mediante  Darf,  para  quitação  de  débitos  de  CSLL­estimativa,  no  valor  de  R$  41.841,77,  considerados  pela  autoridade  fiscal  para  apuração  do saldo negativo da CSLL no ano­calendário de 2003.  A  lide  que  se  estabeleceu  no  processo  n.°  10820.003017/2008­ 84, à vista da manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, foi objeto de exame, em 1ªa instância administrativa,  por esta 5ª   Turma da DRJ/Ribeirão Preto­SP, sendo proferido o  Acórdão  n.°  33.517,  de  27  de  abril  de  2011,  (...),  do  qual  resultou  a  manutenção  da  decisão  proferida  pela  DRFVAraçatuba  e  a  negativa  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento de direito creditório adicional.  (...)  Considerando­se  a  insuficiência  de  crédito  passível  de  compensação  com  débitos  de  estimativa  apurados  pela  interessada  no  ano­calendário  de  2003,  revela­se  pertinente  a  glosa  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  dos  valores  de  estimativa não pagos e, portando, não dedutíveis na apuração do  ajuste  anual,  observado  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  no  processo  n.°  10820.003017/2008­84,  do  que  resultou a apuração de saldo negativo da CSLL no valor de R$  5.063,55,  para  o  ano­calendário  de  2003.  Assim  não  há  que  cogitar reparos no despacho decisório recorrido.  Conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  por  valor  superior  àquele  já  reconhecido  na  decisão recorrida.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento,    em  sede  de  recurso  voluntário,  também,  a  recorrente não  trouxe  aos  autos provas que pudessem  justificar,  amparar,  o direito  creditório  pleiteado, nos presentes autos.  Não obstante,  o  direito  creditório  discutido  nestes  autos  (saldo  negativo  do  ano­calendário  2003),  por  estar  imbricado  com o  direito  creditório  –  saldo  negativo  do  ano­ alendpário  2002  ­  discutivo  nos  autos  do  processo  nº  10820.003017/2008­84  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307. 1.3.03­9661), é dependente, em suma, da sorte desse processo.  A  propósito,  quanto  ao  processo  nº  10820.003017/2008­84  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307. 1.3.03­9661), está Colenda 2ª Turma Especial/1ª Seção de Julgamento,   na sessão de 16 de março 2012, já julgou a lide objeto desse processo, negando provimento ao  recurso, conforme Acórdão nº 1802­001.163, cuja ementa transcrevo, in verbis:  (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 16          16 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  O  ônus  da  prova  de  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado é do autor do pedido.  Incumbe,  destarte,  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis e  idôneas da composição e da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas,  apuradas,  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Recurso Voluntário Negado  (...)  Ainda, na fundamentação do voto condutor do Acórdão nº 1802­001.163 ­ nº  10820.003017/2008­84  (DCOMP  ­  nº  08188.11618.220307.  1.3.03­9661),  quanto  ao  direito  creditório do ano­calendário 2002, transcrevo, in verbis:  (...)  Na  sua manifestação  de  inconformidade  na  instância  a  quo,  a  contribuinte  não  produziu  prova  de  que  a  compensação  tributária  dos  débitos  de  CSLL  estimativa  do  período  de  apuração maio  a  agosto/2002  teria  sido,  realmente,  efetuada  diretamente  na  escrituração  contábil,  sem  processo,  com  saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 2001.  A  contribuinte  não  juntou  cópia  de  sua  escrituração  contábil/fiscal  onde  podusse  estar  registrada  tal  compensação  tributária, quanto aos períodos de apuração maio a agosto/2002.  Nesse  passo,  transcrevo  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls. 103/109), in verbis:  (...)  O  exame  do  mérito,  no  caso  em  tela,  consiste  em  aferir  a  efetividade  e  suficiência  do  alegado  direito  creditório  para  efeitos da pretendida compensação de débitos, não se limitando,  portanto, à mera análise de consistência de declarações.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 17          17 Há que se consignar que, nos termos do art. 156, II, do Código  Tributário  nacional  (CTN),  a  compensação  tributária  é  uma  modalidade de extinção do crédito tributário,(...)  0 art. 170 do CTN, por seu  turno, dispõe que "a lei pode, nas  condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação  em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda".  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo,  cujo  ônus  probatório  recai sobre a contribuinte interessada.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu  art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ (...)  (...)  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame  encontra­se  devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados.  Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ), para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, tem­ se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer  dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período anual de apuração. Ou seja, a  interessada, porquanto  fez  a  opção  prevista  no  artigo  2º  o  da  Lei  n°  9.430/96,  fica  obrigada aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com base  na receita bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder  a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos  valores anteriormente recolhidos por estimativa, para efeitos de  determinação  do  tributo  a  pagar.  Cabe  frisar  que  as  normas  que regulam a sistemática de apuração do IRPJ são aplicáveis  à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) por força do  disposto no art. 6ºo , parágrafo único, da Lei n.° 7.689, de 1988.  (...)  No  caso  em  questão,  o  pedido  formalizado  em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  suposto  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL apurado ao  final  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  informações prestadas na Ficha 17 da DIPJ.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 18          18 A  autoridade  fiscal,  por  seu  turno,  informa  no  despacho  decisório  recorrido  ter  constatado  que  parcelas  da  CSLL  devidas  por  estimativa  não  foram  regularmente  adimplidas.  Com efeito, a  interessada informou em DIPJ compensação de  débitos  de  CSLL  estimativa  apurados  entre  maio  e  agosto  de  2002 com utilização de supostos créditos oriundos da apuração  de  saldo negativo da  contribuição em ano­calendário anterior  (2001),  sem  formalização  de  declaração  de  compensação.  Os  PER/DCOMP  informados  pela  interessada,  de  n.°  37869.22986.100604.1.3.03­7206 e 04269.77423.210307.1.7.03­ 0948, não se referem a compensação de débito apurado no ano­ calendário de 2002.  (...)  verifica­se  que  a  compensação  de  débitos  da  CSLL­ estimativa  apurados  pela  interessada  nos  períodos  de  maio  a  agosto de 2002 não estava sujeita ao registro de declaração de  compensação, tendo em vista que tal exigência passou a existir,  juridicamente, a partir de 1ºo de outubro de 2002, com o início  da  vigência  das  alterações  contidas  no  art.  49  da  Medida  Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, (...)  Ao tempo dos fatos em foco, a legislação de regência autorizava  compensação de débitos da mesma natureza mediante o devido  registro  contábil  e  prestação  da  respectiva  informação  em  DCTF,  independente  de  requerimento  à  RFB,  conforme  disposto no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de  março de 1997, e no art. 7o, inciso XI, da Instrução Normativa  SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996,(...)  Resta, assim, superado o óbice apontado pela autoridade fiscal,  do qual resultou o indeferimento do pedido, pelo que cabe dar  prosseguimento ao exame do mérito.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, está na dependência da efetiva demonstração,  pela  requerente,  do  saldo negativo de CSLL apurado no  final  de cada período, uma vez que os recolhimentos do imposto por  estimativa  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações  da  contribuição  devida,  nos  termos  dos  artigos  220  a  232,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  (...).  E  tal  demonstração  se  dá  em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos,  os  pagamentos  por  estimativa  mensal  e  os  informes de retenção apenas elementos indicativos da apuração  do tributo.  Como corolário do exposto, esta 5ªa Turma de Julgamento tem  consignado que em tema de restituição e compensação de saldo  negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe  o  atendimento  das  premissas  seguintes:  Ia)  a  constatação  dos  pagamentos a  título de estimativas mensais; 2a) a apuração do  indébito, fruto do confronto com o valor da contribuição devida  e, 3a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado  em outras compensações.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 19          19 No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou a  maior, ou de saldos negativos de anos­calendário anteriores, há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos anteriores e adequado tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  "Diário",  principalmente  porque,  para  se  antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro  real anual) e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte dever levantar balanços ou balancetes mensais de  suspensão  ou  redução;  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade  do  saldo  negativo.  Em suma, caberia à recorrente trazer, por ocasião do presente  contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  período  em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  E, no presente  caso, a  recorrente,  em  sua peça  impugnatória,  não apresentou tais elementos, limitando­se às alegações acima  referenciadas.  As  cópias  de  documentos  de  arrecadação  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos acima.  Conclui­se,  portanto,  não  ter  sido  comprovada,  nos  autos,  a  existência de direito creditório  líquido e certo, do contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  por  valor  superior  àquele  já  reconhecido na decisão recorrida.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento  em  sede  de  recurso  voluntário,  também, a recorrente não produziu elemento de prova algum de  que  efetuara  a  compensação  tributária  dos  débitos  da  CSLL  estimativa  dos  períodos  de  apuração  de maio  a  agosto/2002,  com  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2001,  diretamente em sua escrituração contábil/fiscal, pois não juntou:   ­  cópia  cópia  do  livro  LALUR  de  apuração  da  CSLL,  onde  pudessem  estar  registrados  os  balanços/balancetes  mensias  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 20          20 apuração da CSLL estimativa mensal, com base na receita bruta  e acréscimos ou com base em balanço de suspensão/redução;  ­  não  juntou  os  balanços/balancetes  mensais  de  suspensão/redução  dos  períodos  de  apuração  maio  a  agosto/2002;  ­  não  juntou  cópia  do  livro  Diário,  onde  pudessem  estar  transcritos  os  balanços/balancetes  mensais  de  suspensão/redução  da  CSLL  quanto  aos  períodos  de  apuração  de maio a agosto/2002, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95.  O  ônus  da  prova  do  pedido  de  aproveitamento/restituição  do  crédito  pleiteado  (fato  constitutivo  do  seu  direito)  é  da  recorrente  (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16, III, e CPC art.  333, I).  Portanto, não restou comprovado nos autos o direito creditório  pleiteado.  (...)  Se naqueles autos a recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito  creditório pleiteado (saldo negativo do ano­calendário 2002) do qual  a sorte deste processo é  dependente  (saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2003),  pois  a  recorrente  utilizou  na  compensação  de  estimativas mensais  do  ano­calendário  2003  (julho  a dezembro/2003)  saldo  negativo  do  ano­calendário  2002  que,  como  demonstrado,  tal  direito  creditório  não  restou  confirmado (foi denegado), pois o recurso voluntário foi negado, naqueles autos.  Por conseguinte, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  3  –  Exceções  Materias  à  Exigência  dos  Débitos  Confessados.  Matéria  Não Objeto da Lide:  O  objeto  da  lide  lide  é  o  direito  créditório  pleiteado  e,  se  eventualmente  reconhecido, a homologação da compensação tributária.  No caso, a recorrente alegou que, mesmo não reconhecido o direito creditório  pleiteado nos presentes autos, os débitos em aberto da CSLL por estimativa do ano­calendário  2004 (débitos confessados) não podem ser exigidos; que  não haveria débito a exigir com base  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2004,  pois  a  CSLL  apurada,  nesse  ano,  seria  menor do que as estimativas pagas e confirmadas pelo sistema SINAL.  A tese da recorrente não merece prosperar.  A contribuinte tem o dever de antecipar pagamento das estimativas mensais  durante  o  ano­calendário,  ainda  que,  eventualmente,  apure  prejuízos  no  final  no  balanço  de  encerramento em 31 de dezembro do respectivo ano.  Os pagamentos antecipados a maior a  título de estimativa mensal durante o  ano­calendário, quanto cotejados com a CSLL apurada no balanço anual em 31 de dezembro,  geram saldo negativo a restituir.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10820.003029/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.164  S1­TE02  Fl. 21          21 A recorrente alegou que confessara débitos de estimativa da CSLL do ano­ calendário  2004,  muito  além  do  valor  da  CSLL  apurada  na  declaração  de  ajuste  anual,  apurando  saldo  negativo  com  base  nas  estimativas  já  recolhidas  em DARF,  e  sem  levar  em  conta os débitos de estimativas da CSLL confessados que deixaram de ser compensados pela  falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Essa  questão  dos  débitos  de  estimativa  da CSLL  confessados  e  não  pagos  (débitos em aberto) não é objeto destes autos; é matéria estranha à lide objeto dos autos.  O processo de compensação tributária, que tem por objeto a comprovação da  certeza e liquidez de direito créditório pleiteado contra a Fazenda Nacional e sua utilização na  compensação de débitos confessados, não se prestando para discussão de débitos confessados e  objeções materiais relacionadas à exigência desses débitos confessados (cobrança em excesso,   bis  in  idem,  confisco,  denúncia  espontânea,  multa  moratória),  cuja  alçada  é  da  unidade  de  origem da RFB se ainda não estão inscritos em dívida ativa da União. Se já inscritos na Dívida  da União, a discussão dos débitos confessados deve ser travada no âmbito da Procuradoria da  Fazenda Nacional ou do processo de execução fiscal.  Por conseguinte, quanto aos débitos da CSLL confessados em DCOMP que  deixaram de ser quitados pela não homologação da compensação por falta de comprovação da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, todas as questões materiais objetadas contra a exigência  desses débitos do ano­calendário 2004 estão prejudicadas, não cabendo análise de mérito (não  se  conhece  do  mérito)  nos  presentes  autos,  pois  extrapolam  o  objeto  dos  autos  (análise  do  direito  creditório quanto  à  certeza  e  liquidez  e  sua utilização para efeito de compensação do  débito confessado).  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL

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