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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613650 #
Numero do processo: 10932.000157/2005-91
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - "Súmula I°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". RECURSO DE OFÍCIO - A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) deve ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA E DA HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO - "Súmula 1 0. CC a 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência". LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Os débitos tributários declarados em DCTF espontaneamente entregues pelo contribuinte, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 20 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, não necessitando, portanto, de lançamento de oficio para a sua constituição. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - "Súmula I°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária". RECURSO DE OFÍCIO - A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) deve ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. AUSÊNCIA DA INDICAÇAO DA DATA E DA HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO - "Súmula 1 0. CC a 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência". LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Os débitos tributários declarados em DCTF espontaneamente entregues pelo contribuinte, podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 20 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, não necessitando, portanto, de lançamento de oficio para a sua constituição. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \c"-- Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77 WALDIR VEIGA ROCHA — Presidente em Exercício VALNIIR S-ANDRI - Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson Kichel, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. 2 Processo no 10932.000157/2005-91 SI-C31I Acórdão n.° 1301-00.175 F/. 2 Relatório VIRTU'S REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos e a 4a TURMA DA DRJ DE CAMPINAS - SP, recorrem a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a primeira de decisão da turma que JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados, e a segunda de sua própria decisão por ter exonerado a contribuinte de crédito em valor superior ao limite de alçada. De acordo com a autoridade administrativa, a autuação teve origem em procedimento de Revisão Interna de Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário 2000, no qual foi constatado que a contribuinte compensou indevidamente prejuízos ficais apurados em anos-calendário anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de rendimentos. Verificaram, ainda, que a contribuinte informou em sua DIPJ valor superior de IRPJ ao declarado em DCTF, ensejando, portanto o lançamento da diferença apurada. Dessa forma, foi lavrados o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 43/46 no valor de R$ 6.406.785,40, já incluídos os juros de mora calculados até 30.11.2005 e a multa proporcional de 75%. Cientificada do lançamento, em 30.12.2005, através do Edital n° 43/05, fls. 52, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12.012006, impugnação de fls. 54/61, juntando, ainda, os documentos de fls. 62/106, alegando em síntese o que se segue: Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, a contribuinte reconhece como sendo devido o montante de R$ 6.544,32, fls. 106, referente à glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, insurgindo-se, apenas em relação à glosa decorrente da constatação da divergência de informações prestadas em DIPJ e DCTF. Preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração, face à ausência de data e hora da ciência tanto no Termo de Verificação Fiscal quanto no auto de infração, nos termos do art. 10, II do Decreto n°70.235/72. Prossegue afirmando que o lançamento também não merece prosperar uma vez que inexistiu Mandado de Procedimento Fiscal, mas apenas a Revisão Interna que tem por finalidade única analisar os dados lançados na D1PJ. Ressalta que o lançamento não só desrespeitou o Decreto n° 70.235/72 e a Lei n° 9.784/99, mas também os princípios da motivação, da obediência à forma e aos procedimentos, da razoabilidade e da proporcionalidade. No mérito, esclarece a contribuinte que após readquirida a espontaneidade, em 13.12.2005, apresentou DCTF, sendo esta confissão irretratável de divida, reconheceu o valor a pagar a título de IRPJ — Ajuste anual, no valor de R$ 2.458.931,41. Por esta razão, recusou-se a tomar ciência do auto de infração em 14.12.2005, sendo cientificada posteriormente por edital. 3 E Ao final requer seja acolhida a impugnação apresentada, cancelando-se o lançamento. À vista da Impugnação, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, inicialmente os julgadores rejeitaram a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte. Nesse sentido, esclareceram que os requisitos essenciais da atividade de lançamento se encontram disciplinados tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional, como no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, aplicando-se apenas subsidiariamente o disposto na Lei n° 9384/99. Da mesma forma, entenderam que não merece prosperar a alegação da contribuinte de que o lançamento seria nulo por não conter nem no auto de infração nem no Teimo de Verificação Fiscal a data e hora da sua intimação. Isto porque, a contribuinte se recusou a tomar ciência do lançamento, sendo notificada por edital. Ademais, esta é mera exigência formal que não compromete a finalidade do lançamento. Registraram que a presente exigência decorre de procedimento de revisão interna da Declaração DIPI/2001, que é feita mediante a utilização de malhas fiscais, nos termos da IN/SRF n°94/1997. Nesse sentido, observaram que o Decreto n°3.724/2001, que teria conferido status institucional ao Mandado de Procedimento Fiscal, definiu entre as hipóteses de sua dispensa justamente os procedimentos relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas, amparada pela utilização de malhas fiscais, art, 2°, §4° do Decreto n° 3.724/2001, base legal do art. 11 da Portaria da SRF n°3.007/2001. Sendo assim, rejeitaram também a alegação da contribuinte de nulidade do lançamento pela ausência de mandado de procedimento fiscal. No mérito, os julgadores verificaram que de fato a contribuinte pagou o débito relativo à primeira autuação, qual seja, a glosa efetuada a titulo de prejuízos compensados indevidamente. Valor este já, inclusive, amortizado conforme extrato Profisc às fls. 108. Em relação à segunda autuação, após transcrever o disposto no art. 7 do Decreto n° 70.235/72, verificaram que a contribuinte de fato readquiriu a espontaneidade, na medida em que ficou mais de sessenta dias sem receber qualquer intimação por parte do Fisco. Portanto, consignaram que em 13/12/2005, quando a contribuinte apresentou sua DCTF retificadora, conforme recibo de entrega às fls. 96, não estava mais com a sua espontaneidade excluída, razão pela qual devem ser admitidos como declarados os débitos por ela confessados. Entretanto, observaram que apesar de ser dispensável o lançamento efetuado não é inválido, uma vez que não houve recolhimento do tributo declarado. Em respeito ao principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c" do CTN, os julgadores exoneraram a multa de lançamento de oficio, uma vez que não foi verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensações indevida em virtude do crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de 4 Processo n° 10931000157/2005-91 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.175 Fl. 3 natureza tributária, ou que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Entendimento este expresso na SCI n°03, de 08 de janeiro de 2004. Pelas razões acima expostas, os julgadores consideraram procedente em parte os lançamentos, excluindo apenas a multa de oficio aplicada sobre o 1RPJ. Face ao valor exonerado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, recorreu de sua própria ao E. Conselho de Contribuintes. Intimada da decisão de primeira instância em 15.05.2007, fl. 126, a contribuinte recorreu a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 12.06.2007, tempestivamente, às fls. 127/138, juntando, ainda, os documentos de fls. 139/192, alegando em síntese o que se segue: Preliminarmente requer a nulidade do lançamento uma vez que não consta no auto de infração e nem no Termo de Verificação Fiscal a hora e data em que a contribuinte tomou ciência do auto de infração, em evidente confronto ao disposto no art. 10, II do Decreto n°70.235/72. Esclarece que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância tal situação não é mera irregularidade ou hábito da fiscalização, mas sim verdadeiro vicio insanável. No mérito, afirma que o entendimento da autoridade administrativa a quo de que o lançamento efetuado apesar de ser desnecessário não é nulo, uma vez que não houve o pagamento do débito confessado na DCTF retificadora apresentada após readquirida a espontaneidade, contraria frontalmente o crN. Nesse sentido, ressalta que o IRPJ teve sua exigibilidade materializada por meio da DCTF apresentada em 13.12.2005, portanto, o auto de infração contraria o disposto no art. 147 do CTN e na IN/SRF n° 73/96 e respectivas alterações. Observa que ainda que se considere a ausência de recolhimento do imposto glosado, a contribuinte promoveu corretamente a contabilização do mesmo, admitindo e deduzindo a multa de mora de 20% incidente sobre o imposto no período em que a mesma foi incorrida, pouco importando o pagamento ou não da referida importância. Salienta que o Primeiro Conselho de Contribuintes entende que a multa de mora é dedutivel na apuração do lucro real do exercício em que foi incorrida, mesmo paga no exercício subseqüente (Acórdão n° 103-18287/97). Prossegue afirmando que ao admitir e conseqüentemente deduzir tais valores em seu efetivo período de apuração, reduziu também o montante do lucro tributável, o que certamente traz efeitos de ordem prática na contabilidade da empresa. Ademais, destaca que o resultado apurado no ano em comento serve de parâmetro para apuração e eventual compensação do resultado negativo dos anos subseqüentes, sendO certo, ainda, que com a manutenção do presente auto de infração a empresa corre sério risco de ver glosado os impostos apurados nos demais exercícios. 41. 5 Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida quanto à falta de recolhimento/declaração do Imposto de Renda — Insuficiência do recolhimento ou Declaração no valor de R$ 2.458.931,48. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI Os recursos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a autuação teve origem em procedimento de Revisão Interna de Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário 2000, no qual foi constatado que a contribuinte compensou indevidamente prejuízos ficais apurados em anos-calendário anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de rendimentos, bem como informou em sua DIPJ valor superior de IRPJ ao declarado em DCTF, ensejando portanto o lançamento da diferença apurada. Da primeira autuação — compensação indevida de prejuízos -, a contribuinte não impugnou, tendo, inclusive, quitado o débito apurado, não fazendo parte, portanto, da presente análise. Dessa forma, a questão em litígio cinge-se a diferença apurada pela fiscalização entre o valor declarado pela contribuinte em sua DIPJ e o declarado na DCTF, parcialmente mantida pela r. decisão recorrida, no sentido de apenas cancelar a multa de oficio pelo fato de a contribuinte ter apresentado a DCTF Retificadora após ter readquirido a espontaneidade, tendo sido tal cancelamento (da multa de oficio) objeto de recurso de oficio, o qual será analisado na seqüência. DO RECURSO DE OFICIO Relativamente ao Recurso de Oficio, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que exonerou a multa de oficio de 75%, pelo fato de a contribuinte ter entregado DCTF Retificadora após readquirir espontaneidade, antes da lavratura do auto de infração. De fato, conforme se depreende dos autos, a intimação inicial foi recebida pela contribuinte na data de 24.062005 (fl. 5), tendo sido posteriormente reintimada na data de 15.07.05 (fl. 83/84), para apresentação dos extratos bancários, ao passo que foi dado ciência do Auto de Infração via Edital na data de 30.12.2005 — 16°. dia da afixação -. Neste meio tempo, ou seja, em 13.12.2005, após ter readquirido a espontaneidade, eis que a partir da reintimação datada de 15.07.05, nenhum procedimento de oficio foi realizado pela autoridade fiscal, a contribuinte apresentou DCTF Retificadora, reconhecendo o montante do tributo a pagar em conformidade com a importância constante na sua DIPJ, devendo, portanto, ser reconhecidos os débitos por ela confessados. 6 Processo n°10932000157/2005-91 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.175 Fl, 4 Logo, andou bem a r. decisão recorrida que cancelou a multa de oficio de 75% exigida sobre os débitos declarados/confessados na DCTF Retificadora, razão porque, nego provimento ao presente recurso. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, novamente a Recorrente argui em sua defesa os seguintes argumentos: (i) o lançamento deve ser julgado nulo uma vez que não consta nem no auto de infração nem no termo de verificação fiscal o horário e a data de sua lavratura; (ii) que o entendimento da autoridade administrativa a quo de que o lançamento efetuado apesar de ser desnecessário não é nulo, contraria frontalmente o CTN. • Quanto ao argumento de que o auto de infração padece de vicio insanável por não conter nem no auto de infração nem no Termo de Verificação Fiscal a data e a hora de sua lavratura, em evidente desrespeito ao disposto no art. 10, II do Decreto n° 70235/72, é de se observar que a ausência de tais elementos no lançamento, denota mera irregularidade formal, não comprometendo o lançamento quando suprida pela data da ciência, o que nos presentes autos, foi dado via Edital, tendo a contribuinte se manifestado tempestivamente no prazo previsto em lei, não havendo, portanto, o que se falar em nulidade do lançamento em razão da ausência dos elementos acima citados. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Conselho, tendo, inclusive, a matéria já sido sumulada, senão vejamos: Súmula 1°. CC n. 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de Infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade suscitada, sobretudo quando restou demonstrado nos autos que a contribuinte não sofreu qualquer cerceamento de defesa, mas ao contrário, tentou dificultar o trabalho do Fisco ao se recusar a tomar ciência da autuação. No mérito, abstraindo-se das questões acima suscitada, tenho para mim que o presente lançamento não tem como prosperar, eis que os parágrafos 1° e 2° do art. 5° do DL n° 2.124/1984, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, informando o crédito constitui confissão de divida, e sendo assim, o crédito tributário confessado poderá ser inscrito imediatamente na divida ativa da União e cobrado via ajuizamento da respectiva execução fiscal, caso o contribuinte ainda não o tenha pago. Vejamos o que dispõe a norma acima citada: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá - 7 ser imediatamente inscrito em divida ativa para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 70 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 30 omissis" (grifos da transcrição) Como se vê do dispositivo acima transcrito, a DCTF como obrigação acessória que informa o crédito tributário apurado, constitui instrumento hábil de confissão de dívida, passível de inscrição na divida ativa, prescindindo, portanto, de lançamento de oficio para formalizar a exigência, eis que já devidamente constituído, razão porque, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência remanescente, ou seja, o crédito tributário efetivamente confessado na DCTF Retiftcadora, sob pena de se assim não se fizer, manter-se concomitantemente duas exigências sobre um mesmo fato gerador. Portanto, a vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio e, DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. u : • 0121 - Relator 8

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4615269 #
Numero do processo: 18471.001686/2007-50
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DÓ LUCRO REAL. Correta a decisão de primeira instância que afastou a tributação sobre exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tida pelo Fisco por indevida, quando resta comprovado que o contribuinte havia adicionado o valor provisionado em ano anterior, vindo a exclui-lo quando se concretizou o pagamento de tributo que motivou a provisão. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a decisão de primeira instância que afastou parcialmente as acusações de omissão de receitas e de custos não comprovados, na medida da aceitabilidade dos documentos trazidos como comprovação da inocorrêneia dessas infrações. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO CONTÁBIL. Deve ser afastada a tributação quando se comprova a ocorrência de erro na contabilização da operação, mas que a receita correspondente foi correta e tempestivamente oferecida à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO. Deve ser mantida a exação quando o contribuinte afirma que ofereceu as receitas à tributação em data posterior à autuação. CUSTOS NÃO COMPROVADOS NA ALIENAÇÃO DE PARTES E PEÇAS INSERVÍVEIS. Deve ser mantida a exação quanto o contribuinte no consegue comprovar os custos, apropriados ao resultado, alegadamente correspondentes a partes e peças alienadas, tidas por inserviveis. COMPROVADOS. Devem ser afastadas as glosas de custos quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, os valores apropriados ao resultado e questionados pelo Fisco, mantendo-se tão somente as parcelas não comprovadas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DÓ LUCRO REAL. Correta a decisão de primeira instância que afastou a tributação sobre exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tida pelo Fisco por indevida, quando resta comprovado que o contribuinte havia adicionado o valor provisionado em ano anterior, vindo a exclui-lo quando se concretizou o pagamento de tributo que motivou a provisão. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a decisão de primeira instância que afastou parcialmente as acusações de omissão de receitas e de custos não comprovados, na medida da aceitabilidade dos documentos trazidos como comprovação da inocorrêneia dessas infrações. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO CONTÁBIL. Deve ser afastada a tributação quando se comprova a ocorrência de erro na contabilização da operação, mas que a receita correspondente foi correta e tempestivamente oferecida à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO. Deve ser mantida a exação quando o contribuinte afirma que ofereceu as receitas à tributação em data posterior à autuação. CUSTOS NÃO COMPROVADOS NA ALIENAÇÃO DE PARTES E PEÇAS INSERVÍVEIS. Deve ser mantida a exação quanto o contribuinte no consegue comprovar os custos, apropriados ao resultado, alegadamente correspondentes a partes e peças alienadas, tidas por inserviveis. COMPROVADOS. Devem ser afastadas as glosas de custos quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, os valores apropriados ao resultado e questionados pelo Fisco, mantendo-se tão somente as parcelas não comprovadas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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EXCLUSÃO INDEVIDA DÓ LUCRO REAL. Correta a decisão de primeira instância que afastou a tributação sobre exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tida pelo Fisco por indevida, quando resta comprovado que o contribuinte havia adicionado o valor provisionado em ano anterior, vindo a exclui-lo quando se concretizou o pagamento de tributo que motivou a provisão. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a decisão de primeira instância que afastou parcialmente as acusações de omissão de receitas e de custos não comprovados, na medida da aceitabilidade dos documentos trazidos como comprovação da inocorrêneia dessas infrações. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO CONTÁBIL. Deve ser afastada a tributação quando se comprova a ocorrência de erro na contabilização da operação, mas que a receita correspondente foi correta e tempestivamente oferecida à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO. Deve ser mantida a exação quando o contribuinte afirma que ofereceu as receitas à tributação em data posterior à autuação. CUSTOS NÃO COMPROVADOS NA ALIENAÇÃO DE PARTES E PEÇAS INSERVÍVEIS. Deve ser mantida a exação quanto o contribuinte no consegue comprovar os custos, apropriados ao resultado, alegadamente correspondentes a partes e peças alienadas, tidas por inserviveis. /1/k tCUSTOS NÃO COMPROVADOS. — Devem ser afastadas as glosas de custos quando o contribuinte comprova, com documentação hábil e idônea, os valores apropriados ao resultado e questionados pelo Fisco, mantendo-se tão somente as parcelas não comprovadas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEI A OCHA - Relator EDITADO EM: 15 MAR Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottani, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e •Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n 18471.0014862007-50 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.203 Ft2 Relatório COBRA TECNOLOGIA S.A., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de RS 17459.568,75, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02. Trata o presente processo dos autos de infração, lavrados em 26/11/2007, para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IREI, fls. 123/127), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls 128/133), Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis, fls. 134(137) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 138/141), acrescidos de multa de 75% e encargos moratórias, tudo por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2006. Conforme o Termo de Constatação (fls. 119/122) lavrado pelo Fisco, foram apuradas as seguintes infrações para o IRPJ: A - Exclusão não autorizada na apuração do lucro real (R$ 20.347.339,50) — refere-se a pagamento de diferença de alíquota de 1CMS, cujo valor havia sido adicionado no exercício de 2001. Na documentação apresentada o que ficou caracterizado é que o valor refere-se ao auto de infração de ICMS lavrado em 21/8/1998, não constando qualquer documento que caracterize a alagada adição ao lucro real do exercício de 2001. B - Omissão de receitas (R$ 122.408,71) — falta de oferecimento à tributação do valor registrado na conta 211101 "AD CLIENTES NO PAIS" Em resposta à intimação o interessado alegou que não localizou a documentação, ficando caracterizada a inexistência de documentos hábeis e a não comprovação de que o valor trata-se de adiantamentos de clientes. C - Despesas não necessárias (RS 304.507,38) — o interessado foi intimado para que justificasse os lançamentos na conta 338801 "PERDAS EM ESTOQUE', bem como comprovasse com laudos ou certificados emitidos por autoridade competente, conforme art. 291 do RIR/1999. Diante da não comprovação, o montante foi considerado como indedutível. D - Custos ou despesas não comprovados — falta de comprovação dos valores que reduziram o lucro liquido, listados às fls. 98/100, totalizando R$ 2.009.786,89 (março), RS 49.279,33 (junho), R$ 5.206.480,96 (setembro) e R$ 1.211.006,01 (dezembro). Como reflexo tributário das infrações apuradas foram também lançados CSLL, PIS e COFINS, sendo que, para estas duas últimas contribuições, somente no que se refere à infração de omissão de receitas. Inesignada com as exigências, a interessada apresentou a competente impugnação, para cada item da autuação, (fls. 159/162, documentos de fls. 163/220, fls. 223/224, documentos de fls. 225/228, fls. 231/232 e fls. 235/237, documentos de fls. 238/331), alegando o que segue, conforme sintetizado pelo ilustre relator do processo em primeira instância: 3 • ai) através da carta de 11/10/2007 informamos indevidamente que a adição teria ocorrido no exercício de 2001, mas de fato ocorreu no exercício de 2000; a.2) quanto ao lançamento registrado em julho/2002 trata-se de simples reclassificação do passivo exigível a longo prazo para o passivo circulante; a.3) a exclusão realizada em agosto/2002 está respaldada no pagamento de contingência fiscal de ICMS no valor de RS 20.347.339,50 que havia sido provisionada e adicionada no Lalur e na base de cálculo da CSLL no exercício de 2000; a.4) em 2000, nossa Consultoria Jurídica considerou que a contingência contra o Est. do Rio de Janeiro era provável de ocorrer e propôs a constituição de provisão no exigível a longo prazo pelo montante estimado da dívida em R$ 32 milhões; a5) ao autuante foram apresentadas cópia da autuação lavrada em 1998 e a respectiva guia de pagamento em 2002; a.6) a exclusão está relacionada à adição de 2000; a.7) apresenta as guias de recolhimentos totalizando R$ 20.347.339,50, cópia da autuação realizada em 21/8/1998, Lalur e declarações de IRPJ dos anos-base de 2000 a 2002, decisão da diretoria com relação às demonstrações financeiras encerradas em 31/12/2000, razão que demonstra em 29/12/2000 o valor de R$ 32 milhões a débito de despesas de provisão para contingências (conta 347101) contra o passivo exigível em longo prazo — continências (conta 228402), carta da consultoria jurídica encaminhada ao Conselho Fiscal informando do processo de ICMS, demonstrações financeiras encerradas em 2000 publicadas no Diário Oficial da União e demonstrações financeiras de versão interna encerrada em 31/12/2000; b.1) localizou notas fiscais que demonstram o oferecimento à tributação de R$ 112.546,20, correspondente a 92% do total autuado, restando ainda R$ 9.862,51. Os valores comprovados correspondem a R$ 72.513,20 do Banco do Brasil (notas fiscais 121880 e 121868) e R$ 40.033,00 de Sercomtel (nota fiscal 1139); cl) a desvalorização dos equipamentos de processamento de dados e suas respectivas partes e peças no mercado de informática é bastante acelerada e considerando que o interessado, por razões contratuais, é obrigado a manter grandes volumes destes bens para realizar sua atividade de assistência técnica (manutenção) em todo o território nacional. Diante desta realidade, periodicamente realiza alienações ou sucateamento de estoques de peças de manutenção em todo o Brasil; ( c.2) temos vasta documentação colhida nas áreas de assistência técnica e administrativas que demonstram que as alienações/sucateamento seguiram parâmetros técnicos de realização; d.1) a apresentação da totalidade das notas fiscais durante a fiscalização foi dificultada pelo fato doa lançamentés SeleZiottadds sCrenf Cul sua grande maioria registros de custos dos produtos vendidos, ou seja, os lançamentos selecionados registram as saídas de estoque valorizadas pelo custo médio. Para obtermos as notas fiscais de aquisição tivemos que pesquisar diversas movimentações de estoque nos livros de movimentação de materiais para podermos atender a demanda; 1 4 Processo n° 1347F.001-686/2007,50 51-C3T/ Acórdão n.° 1301-00.203 Fti d.2) considerando a localização de notas fiscais no montante de R$ 8.263.960,92, que correspondem a 97% do total solicitado, resta um saldo de R$ 212392,26 a ser comprovado. Ao final, pede prorrogação de 30 dias para apresentar novos documentos. A 2 Turma da DRS em Rio de Janeiro-FRI analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°12-18.879, de 17/03/2008 (fls. 3961406), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO. A aceitação de documentos juntados aos autos do processo após o prazo regulamentar da impugnação fica condicionada à impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos • aos autos. No caso, o interessado só peticionou para prorrogar o prazo, sem, contudo, apresentar qualquer documento posterior. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que possam ser dedutiveis na apuração do lucro real os custos ou despesas, a operação deve ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR11999, como também a documentação deve ser hábil e idônea. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. PAGAMENTO. EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O pagamento do montante do imposto lançado em auto de infração de ICMS é dedutivel na apuração do lucro real. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Por relevante, esclareço que a infração (A) foi integralmente exonerada, a infração (C) foi integralmente mantida e as infrações (B) e (1)) foram parcialmente exoneradas, na medida da aceitação dos documentos trazidos aos autos como provas pela interessada. Ciente da decisão de primeira instância em 10/04/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 411v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/05/2008 conforme carimbo de recepção à folha 419. No recurso interposto (fls. 419/436), alega o que segue, em síntese: Infração (B) — Omissão de receitas — valor mantido em primeira instância: R$ 49.895,51. Quanto à nota fiscal fatura n°3139, emitida contra Sercomtel, esclarece que o valor de R$40.033,00 foi reconhecido como receita em novembro/2002, pelo regime de competência, e que teve seus tributos apurados e pagos. Afirma que o saldo em aberto no passivo, que motivou a autuação, possuía igual valor em aberto na rubrica contas a receber, no ativo circulante. A baixa das contas a receber teria ocorrido de forma extemporânea, em 2003, sem prejuízo para a Receita Federal. Faz anexar os documentos de fls. 448/451. Quanto aos demais valores, que totalizam R$ 9.862,51, informa que foram oferecidos à tributação no exercício de 2008, com sua baixa, na linha de receitas financeiras. Infração (C) — Despesas não necessárias — R$ 304.507,38. A recorrente lembra que, em sua impugnação, havia informado a existência de vasta documentação que não teria sido vistoriada pelo fiscal autuante. No julgamento em primeira instância, os julgadores teriam sugerido a apresentação de algum exemplo significativo que pudesse convencê-los dos argumentos trazidos na impugnação. Assim, traz agora no recurso, a titulo exemplificativo, sete processos de alienação de peças obsoletas de estoque de manutenção, às fls 458/544. Infração (D) — Custos ou Despesas não comprovadas A recorrente afirma que a dificuldade de associar diretamente os lançamentos a débito de custos com notas fiscais de compras se deve ao fato de ter a autoridade fiscal selecionado registros contábeis com base de custo médio de estoques, identificados pelas iniciais IC — Interface de Custos. Assim, determinado IC pode estar relacionado a diversas notas fiscais de compra. Lembra, ainda, que seus estoques são valorizados pelo custo médio de compra, subtraído do ICMS e, em alguns casos, do IN. Existiriam, ainda, itens que não são vendidos inteiramente de uma única vez. Dai decorre a dificuldade de correlacionar a planilha resumo do livro razão (fls. 238/239) com as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 243/331). Acrescenta que "parte dos registros de custos médios selecionados pela autoridade fiscal são referentes a baixa de estoques de itens adquiridos em períodos anteriores, ou seja, possuem cadastro de saldos de períodos anteriores, gerando saldos residuais que não conseguimos identificar a nenhuma nota fiscal de período examinado". Apresenta, então, às fls. 426/434, "relatórios que simulam urna movimentação de estoques, correlacionando os referidos lançamentos do livro razão pelo custo médio, com as respectivas notas fiscais, objetivando auxiliar os julgadores na identificação dos lançamentos". Algumas notas fiscais foram acrescentadas (fls. 452/457, em relação àquelas apresentadas na fase impugnatoria. Ao final, informa que persiste um saldo de R$ 95.770,59, para os quais ainda busca as notas fiscais correspondentes em seu arquivo geral. Processo n°38471,001620/2007-50 51-C331 Acórdão n.°130/-00.203 FE-4 Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria ME n° 3, de 03/01/2008. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA RECURSO DE OFICIO Examinando o extrato do processo às fls. 412/413, constato que os valores de tributo e multa exonerados em primeira instância superam o limite de alçada (R$ 1.000.000,00), pelo que o recurso de oficio é cabível e dele conheço. Três foram as matérias cuja impugnação foi provida e que constam do presente recurso de oficio: a infração neste relatório intitulada (A), exclusão não autorizada na apuração do lucro real, no valor de R$ 20.347.339,50; a parcela de (R$ 122.408,71 — R$ 49.895,51 = ) R$ 72.513,20 da infração intitulada (B), omissão de receitas; e a parcela de (R$ 8.476.553,19 — R$ 5.144.008,22 = ) R$ 3.332544,97 da infração intitulada (D), custos/despesas não comprovados. Sobre a exclusão tida pelo Fisco por não autorizada, assim se manifestou a autoridade julgadora a alia (fl. 403), ao concluir pela improcedência da infração: 20- Em agosto/1998 o interessado foi autuado pela fiscalização do 1CMS, no montante total de Es 27.309.494,54 (imposto, multa • e juros — fls. 165/179). No ano-calendário de 2000 constituiu provisão no montante de R$ 32 milhões para registrar a contingência da autuação (fl. 188), adicionando o valor na apuração do lucro real (fl 189)e da apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 185 e 190). 21- Em 7/8/2002, o interessado beneficiando-se das remissões da multa e dos acréscimos legais, estipulados no art. 1° da Lei estadual (RO n°3889/2002 (fls. 388/389), pagou o valor autuado (fl. 163), excluindo-o na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (fls 184, 203 e 204). 22- Nos termos do art. 344 do RIR/1999 os tributos são dedutíveis na apuração do lucro real, segundo o regime de competência, exceto se a exigibilidade estiver suspensa (§1°), nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, agiu corretamente o interessado ao anular os efeitos da provisão do auto de infração de ICMS no ano-calendário de 2000 e excluir o montante pago em 2002, tanto para o IRPJ, como para a CSLL Não há que se falar na multa imposta na autuação do ICMS, visto a remissão legal. Portanto, não procede a infração. Não faço reparos ao decidido. Restando comprovada adição no ano- calendário 2000, quando constituída a provisão indedutivel, e que no ano-calendário 2002, ao 7 realizar-se o fato que motivou o aprovisionamento, a interessada promoveu a correspondente exclusão, é de se ratificar o quanto decidido pela improcedência da infração. Sobre a infração (B), foi acatada em primeira instância a documentação trazida no valor de R$ 72.513,20; capaz de afastar a acusação de omissão de receitas. Trata-se de prova documental (fls. 226/227), a qual também examinei e da mesma forma conclui. Finalmente, sobre a infração (D), que trata de custos não comprovados, a autoridade julgadora em primeira instância examinou detidamente a vasta documentação apresentada, e decidiu por exonerar aquelas parcelas para as quais os documentos comprobatórios trazidos aos autos foram correlacionados com os custos glosados, mantendo as demais. Novamente, ê questão de exame documental, ao qual igualmente procedi, e também • aqui não há reparos a fazer ao decido. Por todo o exposto, veto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Infração (B) — Omissão de receitas — valor mantido em primeira instância: R$ 49.895,51. Quanto à nota fiscal fatura n° 3139, emitida contra Sercomtel, a recorrente esclarece que o valor de R$ 40.033,00 foi reconhecido como receita em novembro/2002, pelo regime de competência, e que teve seus tributos apurados e pagos. Afirma que o saldo em aberto no passivo, que motivou a autuação, possuía igual valor em aberto na rubrica contas a receber, no ativo circulante. A baixa das contas a receber teria ocorrido de forma extemporânea, em 2003, sem prejuizo para a Receita Federal. Faz anexar os documentos de fls. 448/451. Observo que o motivo pelo qual a Turma Julgadora em primeira instância não aceitou a nota fiscal apresentada foi a manutenção do respectivo valor no passivo, pelo que caberia à interessada comprovar um eventual erro contábil. É o que faz a ora recorrente, ao juntar extratos de seu Razão em que demonstra que, por erro, a baixa de conta de passivo, representativa de adiantamentos de clientes, contra a conta de duplicatas de vendas somente ocorreu em 2003. Assim, entendo que deve ser aceita a comprovação do valor de R$ 40.033,00 e afastada a parcela correspondente desta infração. Quanto aos demais valores, que totalizam R$ 9.862,51, a recorrente informa que foram oferecidos à tributação em 2008, com sua baixa, na linha de receitas financeiras. Entendo que tal afirmação consiste, de fato, no reconhecimento da omissão de receitas no ano-calendário 2002, pelo que voto pela manutenção do lançamento, quanto a esta parcela. Observo ainda que não se há de cogitar, no caso, da hipótese de postergação por inobservância do regime de competência (RIR199, art. 273), visto que os valores somente foram oferecidos à tributação em 2008, muito após o lançamento, ocorrido em 26/11/2007. Em resumo, quanto a esta infração, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar a exigência sobre a parcela de R$ 40.033,00. Infração (C) — Despesas não necessárias — R$ 304.507,38. Processoe 2471.001686/=-50 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.203 F175 Compulsando os autos, constato que a autuação se deu por falta de comprovação da efetividade das perdas registradas na conta n° 338801 — PERDAS EM ESTOQUE, bem assim pela falta da apresentação dos laudos ou certificados emitidos pela autoridade competente, conforme estabelece o art. 291 do RIR/99. Eis o dispositivo legal em comento: Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei n 2 4506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): 1- das quebras e perdas razoáveis', de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; Ii - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Desde a impug,nação, a interessada traz à lembrança que, em sua área de atuação (informática) a obsolescência de produtos é uma realidade sempre presente Em decorrência disto, efetua periodicamente a alienação de partes e peças inserviveis integrantes de seu estoque. Em primeira instância, não foi trazida qualquer documentação, pelo que seus argumentos foram recusados. Em fase recursal, a interessada traz, a titulo exemplificativo, sete processos de alienação de peças obsoletas de estoque de manutenção, às tls. 458/544. Inicialmente, observo que a alegação não é de perda de estoque por obsolescência, a ser comprovada por laudo nos termos do supra-referido art. 291. Não se trata de estoques destruidos, sem valor residual, mas de partes e peças insenriveis, alienadas no mercado pelo preço que se pode alcançar. Em assim sendo, a receita correspondente há que ser apropriada ao resultado, e o valor contábil correspondente às peças alienadas é custo dedutivel. Na situação em tela, é de se esperar que a receita seja substancialmente inferior ao custo, pelo que o resultado da operação há de ser negativo. No entanto, como em qualquer outra operação, os custos têm que ser comprovados. Ou seja, caberia à interessada apresentar as notas fiscais de vendas de produtos tidos por inserviveis e, a cada uma, relacionar e comprovar os custos correspondentes baixados do estoque e levados ao resultado. Ao final, seria de se esperar que o somatório desses custos equivalesse à glosa de R$ 304.507,38. Não é esse o caso da documentação de fls. 458/544. Trata-se, ali, de trocas de correspondências e mensagens eletrônicas internamente à empresa, e de relações dos materiais que supostamente seriam levados a alienação. Encontrei apenas uma nota fiscal de venda (fl. 498), por cópia semi-legível, na qual não consigo identificar o material alienado. Além disto, não consigo relacionar os materiais, valores e datas que constam das relações diversas de peças para alienação (fls. 458/544) cornos lançamentos contábeis na conta n°331801 (razão às fis. 113/118). Em assim sendo, considero que os custos apropriados ao resultado no montante de R$ 304.507,38 permanecem sem comprovação, pelo que nego provimento ao recurso voluntário, no que toca a esta infração. Infração (D) — Custos ou Despesas não comprovadas. Na fase impugnatória, a interessada apresentou planilhas e documentos diversos, com os quais pretendeu comprovar os custos/despesas glosados pelo Fisco. Esse documentário foi parcialmente aceito pela Autoridade Julgadora em primeira instância, sendo mantidos os lançamentos apenas na situação em que os documentos não puderam ser correlacionados aos valores glosados. A recorrente afirma que a dificuldade de associar diretamente os lançamentos a débito de custos com notas fiscais de compras se deve ao fato de ter a autoridade fiscal selecionado registros contábeis com base de custo médio de estoques, identificados pelas iniciais IC — Interface de Custos. Assim, determinado IC pode estar relacionado a diversas notas fiscais de compra. Lembra, ainda, que seus estoques são valorizados pelo custo médio de compra, subtraído do ICMS e, em alguns casos, do IPI. Existiriam, ainda, itens que não são vendidos inteiramente de uma única vez. Daí decorre a dificuldade de correlacionar a planilha resumo do livro razão (fls. 238/239) com as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 243/331). Acrescenta que "parte dos registros de custos médios selecionados pela autoridade fiscal são referentes a baixa de estoques de itens adquiridos em períodos anteriores, ou seja, possuem cadastro de saldos de períodos anteriores, gerando saldos residuais que não conseguimos identificar a nenhuma nota fiscal de período examinado". Apresenta, então, às fis. 426/434, "relatórios que simulam uma movimentação de estoques, correlacionando os referidos lançamentos do livro razão pelo custo médio, com as respectivas notas fiscais, objetivando auxiliar os julgadores na identificação dos lançamentos". Algumas notas fiscais foram acrescentadas (fls. 4521457, em relação àquelas apresentadas na fase impuguatoria. Ao final, informa que persiste um saldo de R$ 95.770,59, para os quais ainda busca as notas fiscais correspondentes em seu arquivo geral. Compulsando a documentação apresentada, constato que assiste razão à recorrente. Em se tratando de uma empresa industrial, é de se esperar que os custos dos produtos vendidos não sejam comprovados por uma única nota fiscal de compra, mas sim por itens diversos de diversas notas fiscais, inclusive adquiridos em datas diferentes. Ou seja, uma composição, cuja análise aprofundada seria o objeto de procedimento conhecido como auditoria de produção, bem diverso de uma intimação para comprovação de lançamentos contábeis de custos a débito do resultado do período. Não obstante, é essa comprovação que foi parcialmente atingida em primeira instância e agora quase completada. Seguindo os mesmos critérios adotados pela Autoridade Julgadora a quo, constatei que, com os novos demonstrativos e notas fiscais trazidos aos autos pela interessada, os lançamentos questionados pelo Fisco restaram comprovados, com as exceções a seguir, admitidas pela recorrente (fls. 433/434): Março/2002: Resíduo de custos de períodos anteriores:R$ 31.943,25 fio Process n413471 001636/2007-50 51-C3T1 Acórdão nf 1301-00.203 1 1. 0 Junho/2002: Resíduo de custos de períodos anteriores:R$ 16.453,36 Setembro/2002: Resíduo de custos de períodos ant.:R$ 70.372,26 Dezembro/2002: Nota fiscal alegadamente extraviada: RS 116.409,15 Dezembro/2002: Saldo a identificar:R$ 95.770,59 No que toca a esta infração, portanto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, sendo mantida somente a exigência sobre o saldo não comprovado em cada mês, conforme quadro abaixo: Custos comprovados Custos não Glosa mantida em em fase recursal — comprovados — Mês/ano primeira instância exigência afastada exigência mantida mar/2002 1.046.677,11 1.014.733,86 31.943,25 Jun/2002 38.908,65 22.455,29 16.453,36 set/2002 3.640.754,00 3.570.381,74 70.372,26 dez/2002 417.668,46 205.488,72 212.17934 Em conclusão, voto pelo não provimento do recurso de oficio e pelo provimento parcial do recurso voluntário, conforme segue: Infração de omissão de receitas (B): afastar a tributação sobre R$ 40.033,00, adicionalmente à parcela já exonerada em primeira instância. Infração de custos/despesas não comprovados (D): afastar a tributação sobre R$ 1.014.733,86 em março/2002; R$ 22.455,29 em junho/2002; R$ 3.570.381,74 em setembro/2002; e R$ 205.488,72 em dezembro/2002, adicionalmente às parcelas já exoneradas em primeira instância. n WALDIR VEIG OCHA - Relator Ir

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Numero do processo: 13116.001617/2003-48
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ExerCÍcio: 1999 CONTAS CONJUNTAS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É lícita a obtenção de extratos de contas bancárias em conjunto, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, ainda que o procedimento fiscal.instaurado ,seja somente contra um dos titulares. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pejo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADOS. Nos casos de lançamentos realizados na proporção do número de titulares, ocorrendo a comprovação de um dos créditos, deve-se excluir do lançamento o valor conespondente à mesma proporção. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo o total remuneração correspondente aos salários da Contribuinte.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 10140.00151912003-15 159.761 Voluntário 3301-00083 _. 3a Câmara / la Turma Ordinária 08 de maio de 2009. IRPF - Depósitos Bancários Maria da Penha Pereira Philbois 23 TurmalDRJ-Campo Grande/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ExerCÍcio: 1999 CONTAS CONJUNTAS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É lícita a obtenção de extratos de contas bancárias em conjunto, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF, ainda que o procedimento fiscal.instaurado ,seja somente contra um dos titulares. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pejo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADOS. Nos casos de lançamentos realizados na proporção do número de titulares, ocorrendo a comprovação de um dos créditos, deve-se excluir do lançamento o valor conespondente à mesma proporção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. E, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo o tota1.f\a remuneração correspondente aos salários da Contribuinte. I • Relatora FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho (Suplente). Relatório MARIA DA PENHA PEREIRA PHILBOIS, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 23 Tunna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, mediante Acórdão DRJ/CGE nO 04-10.408, de 06/10/2006, fls. 250/271, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos tennos do Recurso Voluntário, fls. 279/291. Mediante Auto de Infração, fls. 86/93, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$154.321 ,58, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2003. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 100/120, que se encontra devidamente resumida no acórdão ,recorrido, trazendo, em apertada síntese, as seguintes argüições: Preliminar de nulidade do lançamento - provas ilícitas - Extratos bancários, obtidos sem autorização judicial e antes de iniciado o procedimento fiscal contra a contribuinte. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 2 Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdào n.o 3301-00083 Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 Incidência da Súmula n° 182 do extinto TFR S3-C3T1 FJ.310 Prova da origem dos recursos - Afirma que os valores depositados nas contas-correntes examinadas são provenientes de proventos recebidos do Ministério da Saúde, da venda de um imóvel e de empréstimos tomados. A DRJ Campo GrandelMS julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para excluir da tributação depósitos que considerou comprovados na impugnação e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. SIGILO BANCARIo. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo .fiscal a que se obrigam os agentes fiscais: IRRETROATIV1DADE DA LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARIOs. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao cOlitribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a muvimentação bancária detectada. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/11/2006, Aviso de Recebimento - AR, fls. 278, a contribuinte apresentou, em 29/11/2006, Recurso Voluntário, fls. 279/291, no qual reproduz e reforça, nos tennos a seguir resumidos, as alegações e argumentos que não foram acatados na decisão recorrida: Nulidade do procedimento fiscal. Prova ilícita. Inexistência de fiscalização preVIa - O Fisco deu início a uma fiscalização contra Luiz Panoff Philbois, esposo da contribuinte, e dele exigiu a justificativa de movimentações financeiras realizadas junto ao HSBC Bank Brasil SI A, Banco Bradesco SIA e Banco do Brasil SIA. Prestados os Processo nO 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 S3-C3T1 FI. 311 esclarecimentos, a autoridade fiscal, sem que houvesse ainda procedimento fiscal instaurado contra a contribuinte, solicitou do Banco do Brasil infonnações das contas nOs. 11151-1 e 11152-X de sua titularidade. Irretroatividade dos efeitos da Lei nO 10.174, de 2001, para alcançar fatos gerados ocorridos em 1998. Súmula nO182 do extinto TRF - Depósitos bancários - O Fisco não provou a existência de sinais exteriores de riqueza, que propiciasse e justificasse o lançamento de oficio realizado apenas e tão-somente com base em depósitos bancários. Depósitos comprovados - Redução da base de cálculo - Na decisão recorrida somente foram excluídos da tributação 50% dos rendimentos recebidos do Ministério da Saúde. Considerando que tais rendimentos são exclusivos da recorrente (fruto do trabalho assalariado) devem ser excluídos do lançamento em sua totalidade. Esclareça-se que os 50% restantes não foram excluídos do lançamento levado a efeito contra o esposo da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, a recorrente afinna em seu recurso que os extratos bancários, que serviram de base para o lançamento, são provas ilícitas, dado que solicitados ao Banco do Brasil antes de iniciado o procedimento fiscal. Na verdade, a autoridade fiscal não solicitou ao Banco do Brasil informações referentes à contribuinte. O que ocorreu é que o esposo da recorrente encontrava-se sob procedimento fiscal e, nessa conformidade, a autoridade fiscal solicitou, mediante Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, fls. 07 e 22, dirigidas ao HSBC Bank Brasil SIA e Banco do Brasil SIA, respectivamente, o encaminhamento dos extratos bancários das contas de titularidade de Luis PanoffPhilbois, esposo da recorrente. De posse dos extratos, recebidos das instituições financeiras, a autoridade fiscal verificou que as contas mantidas no HSBC e no Banco do Brasil eram conjuntas, sendo os titulares Luis PanoffPhilbois e sua esposa, ora recorrente. Constatado que as contas eram mantidas em conjunto e em obediência ao estabelecido no caput e no parágrafo 6° do art: 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a autoridade fiscal estendeu o procedimento fiscal à recorrente, intimando-a a comprovar a origem dos recursos movimentados nas contas-correntes de sua titularidade e na ausência de tal comprovação, procedeu ao lançamento, na proporção de 50% dos créditos para cada titular. Tal procedimento encontra-se perfeitamente amparado pela legislação de regência, de modo que a obtenção dos extratos bancários, que deram causa ao lançamento, é perfeitamente lícita. ,..., li/./) ______ /1 íY 4 J Processo n° 10140.001519/2003-15 . Acórdão n.o 3301-00083 S3-C3T1 "Fl.312 Ademais, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de defesa, no momento da apreseritação da Impugnação e do Recurso Voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que . na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as fonnalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Desta forma, não pode prosperar a argüição de nulidade do procedimento fiscal suscitada pela recorrente. Outra preliminar apresentada pela recorrente diz respeito à irretroatividade da Lei nO 16.174, de 9 de janeiro de 2001, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. " Ocorre que a Lei n° 10.174, de 2001, não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliou os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento administrativo e lançamento com base em informações prestadas por instituições financeiras. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei nO 10.174, de 2001, apenas concedeu novos poderes de investigação do Fisco, podendo ser aplicável essa legislação aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o ~ 1° do art. 144 da Lei nO5.172, de 25 de out~bro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. Outrossim, importa observar que este é o entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei nO 10.174, de 2001, no ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. Superadas as questões preliminares, vale destacar que o presente lançamento imputou à contribuinte a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada, e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei nO8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 6° O lançamento de oficio. além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (..) ~5~ O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas Junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 5 Processo n° 10140.001519/2003-15 Acórdão n.o 3301-00083 9 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. S3-C3T1 FI. 313 À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assun~o em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n° 9.430, de 1996, que nos arts. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150, III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica-se aos fatos geradores futurQs ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omlssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) Art. 88. Revogam-se: (..) XVIII - o 9Y do art. 6° da Lei n. ()8.021, de 12 de abril de 1990. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do . contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, caractedstica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou detenninado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa flsica, regularmente intimada, não - comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6 Processo 0010140.001519/2003-15 Acórdão 0.03301-00083 53-C3Tl FI. 314 Inaplicável, portanto, a Súmula 182 mencionada pela defesa em seu recurso, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Por fim, deve-se examinar a alegação da recorrente de que os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde sejam excluídos da tributação em sua totalidade, e não na proporção de 50%, conforme procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância. É bem verdade que os proventos recebidos do Ministério da Saúde são rendimentos próprios da recorrente, dado que provenientes do trabalho assalariado. Entretanto, vale observar que tais proventos foram depositados em conta- corrente conjunta e que quando do lançamento a autoridade fiscal levou à tributação somente 50% dos créditos ali efetivados. Deste "modo, correto o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância em excluir do lançamento somente 50% dos proventos recebidos do Ministério da Saúde. Contudo, vale esclarecer que o outro titular da conta conjunta pode solicitar que os outros 50% dos proventos do Ministério da Saúde sejam excluídos de sua exigência fiscal. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. 14~\. . I I..~ .,cil~'\---NÚBI'A MA'TOS MOURA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nO:10140.001519/2003-15 Recurso nO 159.761 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no S 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nO147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.083. Brasília, .I. .I. . HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência J ../. . Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4613044 #
Numero do processo: 10680.003927/00-07
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA - Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, inclusive na hipótese de realização incentivada do lucro inflacionário.
Numero da decisão: 9101-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello que negavam provimento ao recurso. ANTONIO J*RAGA - Presidenta Substituto e Relator EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade i^ima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial do contribuinte apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portada n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. Na sessão pienária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA e decidiu por negar provimento, rejeitando a preliminar de decadência. Em seu especial, a contribuinte alega que não há que se diferenciar a contagem decadencial prazo decadencial pela falta de pagamento,aplicando sempre o art. 150, §4°. do CTN. E o relatório no essencial. 2 Processo n° 10680.003927/00-07 Acórdão n.° 9101-00.260 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a lei 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113el42doCTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido, (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4 o do art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: "§ 4 o - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (negritei) " 3 O que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). O entendimento majoritário dessa turma da CSRF, bem como do pleno tem vem sendo nesse sentido e se aplica inclusive na hipótese versada nos autos (falta de realização do lucro inflacionário. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, cancelando a exigência. 4

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4618947 #
Numero do processo: 11042.000147/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2003 COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM REVISÃO ADUANEIRA. A unidade aduaneira do despacho de importação é competente para proceder à revisão aduaneira e para constituir crédito tributário que dela resultou. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFERA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-40.002
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância arguida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, vencida também a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade lançadora arguida pela recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira e no mérito, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2003 COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM REVISÃO ADUANEIRA. A unidade aduaneira do despacho de importação é competente para proceder à revisão aduaneira e para constituir crédito tributário que dela resultou. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFERA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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Numero do processo: 13707.000661/00-94
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 24/02/00. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 24/02/00. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-11T14:18:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-11T14:18:21Z; Last-Modified: 2011-11-11T14:18:21Z; dcterms:modified: 2011-11-11T14:18:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:15fab8de-d7d7-4ae7-92b0-4b4e71aed5bd; Last-Save-Date: 2011-11-11T14:18:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-11T14:18:21Z; meta:save-date: 2011-11-11T14:18:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-11T14:18:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-11T14:18:21Z; created: 2011-11-11T14:18:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-11-11T14:18:21Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-11T14:18:21Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo IV Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Intere ssado 13707.000661/00-94 303-128.684 Especial do Procurador FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 03-05.263 13 de fevereiro de 2007 FAZENDA NACIONAL POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINS OCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge corn a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o carater indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 24/02/00. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Dantas artaxo - Relator ad hoc ao recurso recurso. EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório Eis na integra a transcrição do relatório concernente à decisão prolatada: Trata-se de pedido de restituição/compensação de recolhimentos a maior relativos ao Finsocial, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração de suas aliquotas, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 0 pedido foi formalizado às /Is. 01, onde o contribuinte declara que: 1. "Motivo do Pedido: MP 1110/95, art. 17: Finsocial sobre Receitas de Vendas de combustíveis (pelo regime de substituição tributária, na forma do art. 10 do Recoils aprovado pelo Dec. 92698/86 e sobre Outras Receitas (na forma de Letra M, inciso VI, artigo 3 0 do citado 1?ecofis), recolhido com fundamento nas Leis 7689/88, 7787/89 e 8147/90; II. "caso exista algum débito junto it SRF, fica desde já autorizado a compensação com a restituição ora pleiteada"; Ii. "o valor da restituição acima está atualizado até 31/12/95„sem SELIC"; 1V. "os recolhimentos efetuados sob regime de Substituição Tributária estão sendo objeto do presente Pedido de Restituição 170S termos do artigo 166 do CTN, tendo em vista que a requerente suportou efetivamente o referido encargo, visto que a distribuidora, segundo sistemática vigente, inclui na nota fiscal de venda o Finsocial devido pelo comerciante varejista". s fls. 02/06, planilhas contendo "Demonstrativo da Base de Cálculo e Recolhimento do Finsocial" e "Demonstrativo de Finsocial Recolhido a Alaior". Anexa os documentos de fls. 07/62, tais como Declaração do IR, Declaração ((te que não está pleiteando por via judicial a restituição ou compensação referentes a PIS ou Finsocial pagos maior, objeto do processo administrativo) e cópias dos DARF 's correspondentes aos recolhimentos por ela efetuados. A Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT propôs o indeferimento do pleito ás fls. 64, em razão do disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/99 que dispõe: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de 2 CSRF/T03 Fls. 151 Processo no 13707.000661/00-94 Acórdão n.° 03-05.263 extinção do crédito tributário art. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)". Acatando o parecer de/is. 64, o despacho decisório de fls.65 indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO 0 Prazo para que o contribuinte possa pleitear ''restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingui-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. PEDIDO INDEFERIDO" Da decisão, o contribuinte apresentou impugnação, manifestando -se contrario ao entendimento da mesma, argumentando, em síntese, que: I. "a decisão do Sr. Delegado estribou-se basicamente no entendimento do sr. Secretário da Receita Federal materializado através do Ato Declaratório n° 96/99"; II"em momento algum o Sr. Secretário da Receita Federal manifestou- se sobre a perda do direito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, singelamente contado pelo Sr. Delegado da data do pagamento do tributo. Ateve-se logicamente, o Sr. Secretário, as normas contidas no C. TN, as quais definem com clareza meridiana as hipóteses de EXTINÇÃO do crédito tributário"; 111.0 referido Ato Declaratório é abrangente sendo aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade de lançamento a que se sujeitam os respectivos tributos. Exemplo: Lançamentos por Declaração IRPF, CSLL) — Lançamentos por Homologação (PIS, COFINS, FINSOCIAL, etc.); IV. "o Sr. Delegado deixou de observar que trata o presente processo de pedido de Restituição de FINSOCIAL, tributo sujeito a lançamento por HOMOLOGAÇÃO, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 150 do CTN)"; V.o inciso I, do artigo 156 do CTN (pagamento) não pode ser analisado isoladamente, pos estar diretamente vinculado ao inciso VII do mesmo artigo (pagamento antecipado e homologação do lançamento); aconsiderando que o prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador expirou-se e que a exação em exame não foi expressamente homologada pela autoridade administrativa, verificou-se a ocorrência da homologação tácita (artigo 150, parágrafo 4° do CTN), e, conseqüentemente, que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita do lançamento; VILconforme o CTAT, não ocorreu a perda do direito do contribuinte, visto que, de acordo com o art. 165, "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento; 3 VIII.já o art. 168, inciso 1, do CT1V, prescreve que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do Prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário; ; IX. o artigo 156, inciso VII, vem definir como modalidade de extinção "o pagamento antecipado e a homologagão'do 'lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e' 40; X o prazo para ocorrência da homologação tácita: é definido no artigo 150, parágrafo 4°, o qual estipula que "se a lei não fixar prazo et homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação; XL através de interpretação literal das normas contidas no Código Tributário Nacional, que o prazo para a interessada pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, expira-se 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, de acordo com o entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal (manifestado através do Ato Declaratório n° 96/99); XII. este é o entendimento firmado pelo STI, manifestado através de recentes e reiteradas decisões (Resp 143. 620/RS, Resp 216664/MG, Resp. 143655/SC, Resp. 140919/RN, Resp. 189188/PR); XlIfainda tem-se em favor do contribuinte a tese relativa a contagem do prazo concernente ao direito a restituição quando se trata de tributo recolhido com base em legislação declarada inconstitucional: "0 direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, ern virtude de lei que se tenha por inconstituciona 1, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF,' em ação direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta" (Machado, Hugo de Brito. Extinção do Direito a Restituição de Tributo Indevido, Repertório JOB de Jurisprudência, ementa 1/11761); XIV tal entendimento havia sido adotado inclusive pela Secretaria da Receita Federal, magnificamente fundamentado no Parecer Cosit n° 58/98, que posteriormente foi alterado pelo lacônico Ato Declaratório SRF n° 96/99, encontrando guarida também no STJ, através de reiteradas decisões (Resp 21664/MG, Resp 189188/PR, Resp 143384/RS); XV "da mesma forma que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta na interpretação vigente a época em. foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da Secretaria da Receita Federal manifestado através do Parecer Cosit n° 58/98". Por suas razões, requer seja reconsiderada a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado pelo interessado. 4 Processo n° 13707.000661/00-94 Acórdão n.° 03-05.263 CSRF/T03 Fls. 152 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUI ÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" 0 contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumento de sua Peça Impugnatória e, ressaltando, ainda, que o Finsocial integra o orçamento da seguridade social, não tendo conseqüentemente natureza tributária, devendo, portanto, ser a ele aplicado o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo para constituição do crédito tributário. Aduz que, em qualquer hipótese, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser quando o contribuinte teve conhecimento de seu direito de pleitear a restituição de tributo que lhe foi cobrado a maior por lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, conforme entendimento recente da Egrégia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Recurso n° 115761 —acórdão n° 203- 08342, proferido no processo administrativo n° 10660.000122/00-12, em seção realizada em 11 de julho de 2002). Requer que o provimento do recurso, para afinal ser restituído dos valores pago a maior. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 88, última. O Acórdão n.° 303-32266 (fls. 91/123 ) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 24/02/2005, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL - AL1QUOTAS MAJORADAS - LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO RESTITUI ÇÃO/ COMPENSAÇÃO — d-e=, INADMISSIBILIDADE — DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO 5 NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Sobre o prazo decadencial, é relevante citar-se o entrecho do voto condutor A. folha 1 23: Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08195, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores In casu, o pedido ocorreu em data de 24/02/2000, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 125/145), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°- I do artigo 7.° do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do F1NSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-I do CTN. • Complementa a sua fundamentação corn o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráterf vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sObre,o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. t • 6 CSRF/T03 Fls. 153 Processo n° 13707.000661/00-94 Acórdão n.° 03-05.263 • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 01/07/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 133), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR a folha 138-V), em 39/01/2006, o sujeito passivo apresentou suas contra-razões intempestivamente em 20/01/2006, portanto delas não conheço. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 MN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contadO da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 1564, CTN). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos à instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. ?)-1 7 Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de .. exigéncia do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou Pago a maior (art. 165-I, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispas em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110195, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as ,hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Uniã o, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: I — .1 iii — et contribuição ao Fundo de Investimento - Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de. novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto=--Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40198, além de suas reedições sucessivas ate o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente A. hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3. 0 , do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento aCerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-I, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos 8 Processo n° 13707.000661/00-94 Acórdão n.° 03-05.263 CSRF/T03 Fls. 154 seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP no 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a- mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto A. Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-I do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já ba.- via convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer • que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato 9 legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96199, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação A. lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 24/02/2000 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos à DRJ para exame das demais matérias. assim que voto. Otacilio Dan Cartaxo 10

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Numero do processo: 10830.010415/2007-57
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 11/2001, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.   Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  Data da lavratura da NFLD: 30/11/2007.  Data da Ciência da NFLD: 03/12/2007    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo por objeto as contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados  empregados e segurados contribuintes individuais, não recolhidas nos prazos e formas previstas  na lei, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 24/28.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  presente  lançamento  comporta  os  fatos geradores adiante elencados, cujas bases de cálculo houveram­se por extraídas dos Livros  Diário do contribuinte e não foram declaradas nas GFIP correspondentes, tampouco incluídas  nas folhas de pagamento:   1.  Levantamentos  "BSA"  e  "BOL"  ­  BOLSAS  DE  ESTUDO.  Valores  referentes  a  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  filhos  dos  empregados  do  sujeito passivo, de forma habitual e sem ônus;   2.  Levantamentos  “SUR”  e  “SUB"  ­ SALÁRIO  INDIRETO. Pagamentos  a  segurados empregados a título de Despesas com habitação, Despesas com  moveis,  eletrodomésticos,  decoração,  utensílios,  Despesas  com  manutenção de  imóveis, Despesas  com viagens de férias de empregados,  Despesas  médicas,  reembolso  de  despesas  feitas  em  supermercados,  Despesas com previdência privada, todos fornecidos de maneira habitual e  gratuita a um pequeno e selecto grupo, somente.  3.  Levantamentos  "DIF"  e  "SAL"  ­  DIFERENÇAS  APURADAS.  Pagamentos a segurados empregados antes da formalização do contrato de  trabalho;  4.  Levantamentos  "ESS"  e  "PRO"  ­  PROFESSOR  SUBSTITUTO.  Pagamento  efetuado  a  trabalhadores  estranhos  ao  quadro  docente,  pelos  serviços prestados em substituição a professores da escola;  5.  Levantamentos  "TON"  e  "AUT"  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais,  prestadores  de serviços pessoas física;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010415/2007­57  Acórdão n.º 2302­002.342  S2­C3T2  Fl. 123          3 6.  Levantamentos  "HET"  e  "FRE"  ­  FRETE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Pagamentos  a  prestadores  de  serviço  de  transporte  de  cargas e passageiros pessoas físicas;    Informa o agente fiscal que, em relação aos fatos geradores acima arrolados  não existem recolhimentos previdenciários prévios.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 68/76.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 100/103, julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/07/200/8, como assim atesta o Aviso de Recebimento a fl. 106.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  108/116,  concentrando  seu  inconformismo na alegação de decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário  em questão.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/07/2008. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 13/08/2008, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária, em sua escalação titular, se inclina à seguinte tese: Se nos lançamentos de ofício não  restar  demonstrado  e  comprovado  qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010415/2007­57  Acórdão n.º 2302­002.342  S2­C3T2  Fl. 124          5 previdenciárias  em  favor das  rubricas que  compõem os  levantamentos objeto da Notificação  Fiscal, aplicar­se­á o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos  tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em relação a tal  lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do tributo sem o prévio exame da  autoridade  administrativa”,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  que, em favor das rubricas objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Tal  circunstância  nos  é  trazida  não  somente  pela narrativa dos fatos, mas, também, pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de  Débito, não consta qualquer crédito a favor do Notificado.  Além  disso,  as  importâncias  relativas  à  em  foco  também  não  foram  declaradas  nas  GFIP  correspondentes,  nem  seque  houveram­se  por  incluídas  nas  folhas  de  pagamento do Notificado.  Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências empresa em questão é que os  fatos geradores objeto do presente  lançamento  poderiam  ter  sido  apurados,  evento  que  atrai  à  espécie  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 173, I do CTN.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010415/2007­57  Acórdão n.º 2302­002.342  S2­C3T2  Fl. 125          7 I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2001 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2003,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2007, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 03dias do mês de dezembro  de 2007, os efeitos o  lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001,  inclusive,  nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período de apuração do crédito tributário ora em constituição de 01/01/1997 a 31/12/2001, não  demanda áurea mestria concluir que se encontram finadas pela decadência parte das obrigações  tributárias  apuradas  pela  fiscalização,  devendo  ser  excluídas  do  presente  lançamento  aquelas  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive, assim como as relativas ao décimo terceiro salário desse mesmo ano.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive,  assim  como  as  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  desse mesmo  ano.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10920.002295/2008-96
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a título de despesas médicas. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera glosa das despesas pleiteadas como deduções a título de despesas médicas. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 250          1 249  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002295/2008­96  Recurso nº  170.823   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.692  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WAGNER GALUPPO TRUFELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  À  míngua  de  comprovação,  rejeita­se  a  pretensa  dedução  de  despesas  médicas.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto, ser  indeferido o pedido de diligência que tem por  finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.   Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  ofício pelos percentuais legalmente determinados.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação da  fraude. Incabível a aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face  de mera  glosa  das  despesas  pleiteadas  como  deduções  a  título  de  despesas  médicas.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 95 /2 00 8- 96 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 251          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto  da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/FNS/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por  meio  do  Auto  de  Infração  (AI)  As  folhas  62  a  65,  foi  exigida do contribuinte acima qualificado a  importância de R$  14.565,09  (quatorze mil  quinhentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  nove centavos), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física —  IRPF,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, acrescida de multa de  oficio e encargos legais devidos A época do pagamento.  Em  consulta  à  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)", à  folha 148, e ao "Termo de Verificação Fiscal", às  folhas 134 a 144, verifica­se que autuação se deu em razão de:  001 — omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de  contribuições de previdência privada FAPI: de acordo com as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  da  Fonte  —  Dirfs  transmitidas pela Bradesco Vida e Previdência constatou­se que  no ano­calendário de 2003 o contribuinte recebeu o valor de R$  5.250,00,  valor  este  que  não  foi  acrescido  no  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto de Renda — Dirpf de 2004; este valor foi indevidamente  deduzido como despesa, pelo que foi glosado conforme consta do  item 004 que segue;  002 — dedução indevida de despesas médicas: pela ausência de  comprovação  foram glosadas as deduções de despesas médicas  nos  valores:  R$  10.926,00  no  ano­calendário  de  2003;  R$  10.000,00 em 2004; R$ 12.813,00 em 2005; e 7.700 em 2006;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 252          3 003 —  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução:  pela  não  dedutibilidade  das  despesas  e  pela  ausência  de  comprovação  foram  glosadas  as  deduções  nos  valores:  R$  154,60  no  ano­ calendário c R$ 1.752,00 em 2005;  004 — dedução indevida de previdência privada — FAPI: pela  ausência  de  comprovação,  foram  glosadas  as  deduções  dos  valores  indicados nas Dirpfs do  contribuinte  como pagamentos  efetuados a Bradesco Vida e Previdência — R$ 4.978,43 no ano  calendário  de  2003  (considerando  o  limite  de  12%  dos  rendimentos  tributáveis)  e  R$  5.271,00  no  ano­calendário  de  2004.  A autoridade  fiscal,  considerando a  reiteradamente conduta do  contribuinte  (ao  longo  dos  últimos  quatro  anos)  de  utilizar­se  indevidamente  de  diversas  despesas  fictícias  em  montantes  elevados  e  a  aparente  adulteração  de  notas  fiscais  relativas  a  despesas  médicas,  entendeu  configurada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte em reduzir indevidamente os impostos devidos, pelo  que  qualificou  a  multa  de  oficio  aplicada  nas  infrações  002  e  003.  Em  razão  desta  conclusão,  também  formalizou,  através  do  processo  nº  10920.002296/2008­31,  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  prevista  na  Portaria  SRF  nº  326,  de  15  de  março de 2005.  Impugnação   Intimado  da  autuação  fiscal,  o  contribuinte,  através  de  seu  procurador  (folha  174)  apresentou  sua  defesa  (folhas  154  a  173),  trazendo  os  argumentos  que  seguem,  em  apertada  em  síntese.  i) Inicia alegando nulidade do lançamento em face da ausência  dos "requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário". Aduz  que a nulidade está configurada pela "discrepância perpetrada,  eis que notifica a omissão de recibos odontológicos, sendo que o  erro mediante fraude foi da empresa ODONTO FAMA, CLÍNCA  DE  ORTODONTIA  PREVENTIVA  JOINVILLE  LTDA,  FISIOCORP,  TR  CLINICA  que  agiram  com  NOTAS  CALÇADAS...".  Conclui  que,  em  sendo  "ilegal  o  principal  dos  valores notificados", não há liquidez do titulo.  ii)  Quanto  aos  valores  glosados  alega  inicialmente  que  a  fiscalização em tendo aceitado parte das deduções não poderia  ter  deixado  de  aceitá­las  por  inteiro  haja  vista  os  recibos  se  referirem  a  tratamentos  continuados.  Lança mão  do  "principio  da presunção da inocência", fundamentando­o no inciso LVII do  art. 5° da Constituição Federal, para argüir a "modificação da  notificação"  com  base  nas  provas  que  não  puderam  ser  produzidas em tempo hábil e que agora estão sendo juntadas.  Insurge­se  contra  a  posição  da  fiscalização  no  que  se  refere  à  adulteração  de  notas  fiscais.  Em  suma  argúi  que  em  não  havendo  laudo pericial por profissional habilitado é  indevida a  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 253          4 alegação  de  adulteração  de  documentos  nos  presentes  autos;  requer  a  anulação  desta  alegação  com  o  conseqüente  restabelecimento  das  deduções  glosadas  oriundas  dos  documentos não aceitos.  Na  seqüência  traz  digressões  sobre  o  Poder  de  Policia  da  Administração a  fim de demonstrar o dever da Receita Federal  de  "abrir  procedimento  administrativo  e  acabar  por  descobrir  que  a  empresa  ODONTO  FAMA  e  demais,  são  empresas  que  omitem receitas e não o contribuinte".  Em meio a essas alegações, requer a realização de investigação  nas empresas emitentes dos recibos, em especial a Odonto Fama  e  a  Clinica  de  Ortodontia  Preventiva  de  Joinville,  que  declararam nos autos a existência de nota calçada.  iii)  Em  relação  à  multa  de  oficio,  traz  longo  arrazoado  demonstrando que esta é inconstitucional por ferir os princípios  da  capacidade  contributiva,  vedação  ao  confisco  e  da  razoabilidade. Alega ainda que não houve dolo de lesar o fisco.  iv)  Por  fim,  contesta  a  exigência  da  multa  por  infração  cumulativamente com os juros de mora.  Diante dessas alegações, requer a anulação do  lançamento e a  produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a  pericial, documental e testemunhal.”  O lançamento foi considerado procedente, conforme Acórdão de fls. 211/223,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.  A  dedutibilidade  de  despesas  médicas  incorridas  pelo  contribuinte, dedutíveis nos termos da legislação tributária, está  condicionada  a  sua  efetiva  comprovação  por  meio  de  documentos idôneos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação ao conteúdo do  feito  fiscal  com esta  matéria relacionado, restando, pois definitivamente constituído o  lançamento na parte em que não foi não contestado.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 254          5 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONST1TUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas  estão obrigadas  observância da  legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para  a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO  Dispensável  a  produção  de  provas  complementares,  quando os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e conseqüente julgamento do feito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O  reiteramento  das  condutas  ilícitas  ao  longo  do  tempo  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o intuito doloso tendente fraude.  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APLICABILIDADE.  aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, naqueles casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  resta  constatado  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  10/09/2008  (fl.  226),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  207),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  227/246, em 18/09/2008, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  quanto  à  suscitada nulidade do  auto de  infração,  essa não  merece  acolhida,  uma  vez  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  a  fiscalização  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  as  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Não  restou,  dessa  forma,  especificada  nenhuma  hipótese  que  propicie  a  nulidade do  lançamento, quais  sejam, os atos  e os  termos  lavrados por pessoa  incompetente,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 255          6 como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores).   Quanto  ao  mérito,  como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  o  interessado  limita­se a contestar a dedução de despesas médicas referentes às empresas ODONTO FAMA,  CLÍNICA  DE  ORTODONTIA  PREVENTIVA  JOINVILLE  LTDA,  FISIOCORP  e  TR  CLINICA,  sem,  contudo  carrear  aos  autos  qualquer  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  a ODONTO FAMA,  FISIOCORP  e  TR CLINICA. Relativamente  à  CLÍNICA  DE  ORTODONTIA  PREVENTIVA  JOINVILLE  LTDA,  nada  há  a  censura  o  procedimento  fiscal,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  agiu  com  a  devida  diligência  e  cuidado  na  apuração  dos  fatos,  rejeitando  as  despesas  correspondente  às  notas  fiscais  nº  000934,  000968  e  001008,  haja  vista  que  ficou  comprovado  que  se  referiam  a  serviços  prestados no ano­calendário de 2002, sendo que o interessado não logrou refutar as  infrações  então constatadas.  Também, é de se rejeitar o pedido de diligência que tem por finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  No  que  se  refere  ao  protesto  pelo  direito  de  apresentar  todas  as  provas  admitidas em direito, cumpre lembrar que os §§ 4º e 5º do art.16 do Dec. nº 70.235, de 1972, e  alterações,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  após  trazida  a  impugnação,  a menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Não restando provado ser caso de uma desses hipóteses, indefere­se o pedido  de posterior juntada de provas.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora  também  está  prevista  em  normas  legais  em  pleno vigor,  regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996),  portanto, deve ser mantida.  No tocante ao caráter confiscatório da multa, cite­se a súmula nº 2, do CARF,  a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por fim, no que se refere à contestação relativa a aplicação da multa de oficio  qualificada, impende verificar se a conduta estampada nos autos coaduna­se aos tipos abstratos  da qualificação previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente  intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502/1964.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10920.002295/2008­96  Acórdão n.º 2801­002.692  S2­TE01  Fl. 256          7 As infrações decorrentes de glosas de despesas ou omissões de rendimentos  são apenadas, como regra, com multa de ofício de 75%. Inclusive, foi editada a Súmula CARF  nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo”,  a  demonstrar  que  a  simples  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  não  autorizam a qualificação da multa de ofício.  Nesse sentido, para qualificar a multa de ofício, mister a ocorrência de uma  conduta delituosa que exceda a simples omissão de rendimentos ou a glosa de despesas. Neste  último caso, como exemplo, a qualificação da multa deve ser mantida quando o contribuinte  utiliza  um  documento  que  se  reputa  falso,  ideológica  ou  materialmente,  para  alicerçar  a  despesa dedutível, tal como um recibo médico inidôneo. Não foi o que aconteceu nestes autos,  em  que  pese  ter  a  autoridade  fiscal  concluído  que  o  contribuinte,  reiteradamente,  incluiu  despesas  fictícias.  Tratou­se,  na  espécie,  de  glosa  de  despesa  médicas,  para  as  quais  o  contribuinte não apresentou os recibos e/ou comprovante de pagamentos hábeis a confirmar as  despesas declaradas.  Note­se  que  foi  salientado  pela  decisão  de  1ª  instância  que  “a  autoridade  fiscal  não  concluiu  ou  afirmou  categoricamente  que  o  contribuinte  tenha  "falsificado"  ou  "adulterado" as tais notas, mas que estas estavam com datas "aparentemente adulteradas". Essa  aparente adulteração de tais documentos, demonstrada de forma clara e com base em motivos  robustos  e  consistentes,  retira­lhe  totalmente  a  força  probatória  e  afasta  a  dedutibilidade das  despesas neles calcadas”.  Como  se  vê,  não  foi  demonstrada  a  utilização  de  recibos,  material  ou  ideologicamente,  falsos,  aí  sim,  uma  hipótese  que  autorizaria  a  qualificação  para  o  caso  vertente.  Assim,  considerando  que  não  se  conseguiu  imputar  ao  recorrente  uma  conduta adicional, além da decorrente de mera glosa da dedução a título de despesas médicas,  deve­se desqualificar a multa de ofício.   Diante do  exposto,  voto por  rejeitar a preliminar de nulidade  e,  no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    Assinado digitalmente    Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 11330.001095/2007-48
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FÁTICA. DEFICIENTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL Todo lançamento fiscal deve ser devidamente motivado, demonstrando-se seu fundamento legal e fático de forma clara, sob pena de nulidade por vício material Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 857          1 856  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001095/2007­48  Recurso nº  263.289   Voluntário  Acórdão nº  2803­000.592  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS e Outro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  FÁTICA.  DEFICIENTE.  NULIDADE  POR VÍCIO MATERIAL  Todo  lançamento  fiscal  deve  ser  devidamente  motivado,  demonstrando­se  seu fundamento legal e fático de forma clara, sob pena de nulidade por vício  material  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 95 /2 00 7- 48 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 858          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 859          3 Relatório  Os  autos  trata  de  lançamento  de  NFLD  n.  35.521.097­5,  que  constituiu  créditos  tributários de  contribuições previdenciárias  apurados,  por  responsabilidade  solidária,  decorrente de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra no contratado de número  250.2.008.96­8, celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e a Viação  Sertaneja  Ltda,  sob  alegação  de  incidência  do  art.  31,  da  Lei  n.  8.212/1991  com  redação  anterior à da Lei n. 9.711/1998. Os valores foram apurados por aferição indireta utilizando­o os  valores das notas fiscais de prestação de serviço como fonte dados valorativos, tomando­os por  base para a apuração dos créditos. Tudo referente às competências 03/1996 a 05/1997 a ainda  09/1998,  e  que  a  Petrobras  foi  cientificada  em  25.08.2002  e  a  Viação  Sertaneja  Ltda.  em  06.12.2002.  Após  Decisão  Notificação  n°  17.401.410765/2003  de  primeiro  grau  que  manteve  a  lavratura,  em  27/05/2004,  foi  anulada pelo Conselho  de Recursos  da Previdência  Social  na  2º  Câmara  de  Julgamento,  no  Acórdão  n°  000676,  onde  determinou  que  o  INSS  deveria apresentar elementos com base na contabilidade do contribuinte (Viação Sertaneja) que  justifique o procedimento adotado e que evidencie ou justifique a obrigação tributária.   Em reinício do processo foi lavrado o Relatório Fiscal Aditivo, em ordem a  tal decisão, que verificou apenas no sistema de informática da Secretaria da Receita Federal,  atestando a inexistência ações fiscais contra a Recorrente Viação Sertaneja Ltda. (fls. 812).  Intimados do relatório fiscal aditivo, as Recorrentes impugnaram alegando o  seguinte:  decadência  qüinqüenal  dos  créditos,  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra,  não  havendo responsabilidade da Recorrente Petrobras, e por isso não sendo da responsabilidade da  prestadora  emitir  folhas  de  pagamento  de  funcionários  e  guias  de  recolhimento  por  estabelecimento da tomadora (Petrobras), a não obediência à ordem do Acórdão n. 000676 do  Conselho de Recursos da Previdência Social, pagamento dos valores lançados pela Recorrente  Viação Sertaneja Ltda. (juntando GRRS´s pagas e folhas de salários da empresa).  Em  decisão  da  DRJ­Rio  de  Janeiro, manteve­se  o  lançamento,  entendendo  que o prazo decadencial era decenal, que havia cessão de mão­de­obra, logo responsabilidade  solidária entre as Recorrentes, bem como o Relatório Fiscal Aditivo atendeu o ordenado pelo  CRPS, e que os comprovantes de pagamento e folhas de salário não comprovariam a quitação  dos créditos lançados.  As  recorrentes  apresentaram  seus  recursos  repetindo  os  argumentos  da  impugnação.  Os  autos  vieram  para  apreciação  e  julgamento  do  CARF/MF,  na  presente  Turma Especial.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 860          4   Voto               Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Indiferentemente  de  outras  nulidades  existentes  nos  autos,  que  houve  pagamento  integral  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  folhas  de  salários  da  Recorrente  Viação  Sertaneja  Ltda.,  indiferentemente  dos  créditos  lançados  nos  mesmos  períodos pela fiscalização em razão de apuração presumida, verifica­se no indicado caso a real  ocorrência de decadência dos créditos lançados.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  demonstradamente  declarados  nos  meios  adequados  à  época  dos  fatos  pela  Viação  Sertaneja,  nos  períodos  de  03/1996 a 05/1.997. Neste caso, apesar da natureza das contribuições tendentes ao lançamento  por homologação (art. 150, §4º c/c art. 156, inciso VII, do CTN), contando o prazo de 5(cinco)  anos da data de ocorrência do fato imponível.   Atente­se ao fato que o dia de ciência da NFLD foi 25.08.2002, assim estarão  extintos  por  decadência  os  créditos  oriundos  da  incidência  da  norma  tributária  sobre  fatos  geradores anteriores à 25.08.1997.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 861          5 III – Quanto à última competência lançada, 09/1998, entendo que há nulidade  por  vício  material  da  NFLD,  por  deficiência  já  apontada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social na 2º Câmara de Julgamento, no Acórdão n° 000676, onde determinou que  o  INSS  deveria  apresentar  elementos  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte  (Viação  Sertaneja)  que  justifique  o  procedimento  adotado  e  que  evidencie  ou  justifique  a  obrigação  tributária, mas que efetivamente não foi sequer cumprida pela fiscalização, pois detiveram­se  em averiguar a existência de ação fiscal em tramitação contra à Recorrente Viação Sertaneja.   Mais, considerando que as GRPS´s e folhas de salários da Recorrente Viação  Sertaneja  já  se  encontravam  nos  autos,  mas  sequer  foram  averiguadas,  demonstra  irrazoabilidade  em  somente  se  adotar  a  aferição  indireta  quando  havia  oportunidade  de  saneamento da própria ação fiscal, sem informar o motivo de não fazer tal verificação, mesmo  havendo  a  possibilidade  das  recorrentes  serem  consideradas  responsáveis  solidárias.  Fatos  como  esse  somente  demonstram  as  imprecisões  firmadas  pela  fiscalização,  e  mesmo  que  a  decisão  do Conselho  de Recurso  da  Previdência  Social  somente  tenha  anulado  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  anterior,  ela  não  sanou  as  nulidades  encontradas  originais  e  posteriores a ela. Por aplicação subsidiária do art. artigo 469, I do CPC, os motivos jurídicos da  nulidade  anterior  não  fazem  coisa  julgada  (Ac.  2301­00.502,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, 07.07.2009).  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária. Tais determinações são necessárias inclusive para que haja o  real respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV  da CF/1988):   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001095/2007­48  Acórdão n.º 2803­000.592  S2­TE03  Fl. 862          6 formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  deincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  Em  razão  deste  entendimento,  as  demais  questões  restam  prejudicadas  de  análise.  IV  ­  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO, e no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a  quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material.  Sala de Sessões, 17 de março de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11075.001562/00-23
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 405          1 404  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.001562/00­23  Recurso nº  222.499   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.587  –  3ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES RASTRA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 15 62 /0 0- 23 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  por  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  371  a  382)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  colenda  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  329  a  353),  em  que  se  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  Ementa:  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA.  Comprovada a expedição de MPF para a fiscalização de Cofins  e de MPF­C para extensão da autorização inicial ao PIS e sendo  o  MPF  um  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  é  improcedente  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  fundada na inexistência desta ordem.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INDEFERIMENTO  DE PEDIDO DE PERÍCIA.  Não  é  nula  a  decisão  que  obedeceu  rigorosamente  ao  rito  do  Decreto  n2  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  PARA  JUNTADA  AOS  AUTOS. PRECLUSÃO.  Com a apresentação da impugnação instaura­se a fase litigiosa  do  processo  administrativo,  precluindo  o  direito  de  o  autuado  provar as suas alegações em momento posterior, a não ser nos  casos previstos no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72.  PIS. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente  ao  PIS  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42,  do CTN.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  FRETES  INTERNACIONAIS. ART. 42, III, DA LEI Nº 9.715/98.  As  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional de carga, assim considerados os que ligam pontos  geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS.  O  transporte  internacional alcança todo o  trecho contratado, ou seja, vai da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11075.001562/00­23  Acórdão n.º 9303­001.587  CSRF­T3  Fl. 406          3 origem  das mercadorias  ao  destino,  não  se  podendo  separar  o  trecho interno do pertencente ao exterior.  COFINS. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente  à  Cofins  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42,  do CTN.  BASE DE CÁLCULO.  ISENÇÃO. FRETES  INTERNACIONAIS.  PERÍODO ANTERIOR A 1º/02/1999. LC Nº 70/91, ART. 72 e LC  Nº 85/96.  Para  fazer  jus  à  isenção  da  Cofins,  o  transporte,  além  de  ser  internacional, deve ser contratado diretamente com o exportador  do serviço e representar receita de origem estrangeira.   Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  alegou  em  seu  recurso,  em  síntese,  que  o  prazo  decadencial  para o  lançamento das  contribuições destinadas  à Seguridade Social,  inclusive o  PIS, é o previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.   O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 396 a 400.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional não merece ser conhecido.  Com efeito, segundo já apontado no relatório, a matéria ora controvertida diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser  de  5  (cinco)  ou  10  (dez)  anos  para  a  Fazenda  Nacional apurar e constituir o crédito  tributário de PIS, notadamente em face do disposto no  artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 8, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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