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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785393 #
Numero do processo: 10865.001723/91-48
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05742
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IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISS g0 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRA• MENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇff0. E tributável, na cédula "H" da declara0o contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Havendo indicio veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos minimos elaborados por entidades espe- cializadas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por CELSO LUIZ BIGELLI, ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao-re- curso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presen- te julgado. • r •v • . Sala das Sess'e em 26 le _ulho de 1993 • /f AQUILES ''DRIG 'S .VEIRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 4 V- BERT- er~ RELATOR /4ce- 7G/4CW- - VISTO EM IONE TEREZA AeDA MENDES PROCURADORADA FA- SESSNO DE: '12g11994 ZENDA NACIONAL 2 • Processo no : 10865.001.723/91-48 Sess2to de: 26 de julho de 1993 ACORDO N° 106-05.742 Recurso n°: 72.664 - IRPF - EXERCICIOS DE 1987 a 1989 Recorrente: CELSO LUIZ BIGELLI Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado) E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Ausente justificadamente). • 3 Processo n°: 10865.001.723/91-48 Acórdão n°: 106-05.742 Recurso n 42 : 72.664 Recorrente: CELSO LUIZ BIGELLI • RELATORIO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator CELSO LUIZ BIGELLI, iá qualificado, recorre da decisãb da DRF Limeira - SP, de que foi cientificado em 03/04/92 (fls. 57), • uma sexta-feira, através de recurso protocolado em 04/05/92 (fls. 52). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 39), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa aos Exercícios 1987 a 1989, Anos-bases 1986 a 1988, por: Aumento Pa- trimonial a Descoberto (APD), apurado conforme Demonstrativo inclusos no Relatório Fiscal de fls. 34/37. 2.A. A ciência do lançamento suplementar foi dada em 06/12/91 (fls. 39), tendo a declaração do exercício mais antigo (1987) sido entregue em 15/04/87 (fls. 2). 2.B. Fundamentalmente, o APD apurado nos três exercícios foi provocado pelo levantamento de CUSTOS DE CONSOTRUÇAD de .! imóveis em montantes superiores aos declarados. 2.C. A Fiscalização considerou, na apura0o: - os períodos de constru0o de ambos os imóveis, entre .a data do alvará e a concessão do "habite-se", dis- tribuindo os custos proporcionalmente aos meses de cada exercício; - a participação do contribuinte em cada imóvel; - a área dos imóveis; 4 Processo n0 : 10865.001.723/91-48 Acórdão n0: 106-05.742 - a tabela de custos de constru0o do Sindicato da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de sao Paulo, reduzida em 30% (barracão), no caso do imóvel da Rua XV de Novembro, e o menor custo da ta- bela para o da Rua Hélio Penteado de Castro; - no caso do primeiro imóvel, abatimento suplementar de 10%, a título de demoli0o; - em ambos os casos, foi considerado o valor esponta- neamente declarado nas Declaraçtes de Bens, para di- minuir a base tributável. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇPO (fls. 40/42), reba- tendo o lançamento com os seguintes argumentos " que destaco, por re- fletirem a tese esposada pelo impugnante: a) contesta os custos aprovados pois teria ecorminizado ao utilizar sua própria mão-de-obra como pedreiros, eletricista e en- canador; b) admite não ter documentos que comprovem os gastos efetivos; c) cita jurisprudOncia do STF que exigiria que o arbi- tramento fosse feito por processo regular; d) protesta contra a aplicaçXo pelo fiscal, ao que cha- ma de ALIQUOTA MAXIMA. , 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 44/45), a Fiscaliza- ção rebate os argumentos da defesa: . ,t;) 5 Processo n°: 10865.001.723/91-48 Acórdão no: 106-05.742 a) que o porte das obras não é condizente com as chama- das "casas populares", que admitir:iam a utilizaç(o.de mão-de-obra ex- clusivamente ou preponderantemente do próprio proprietário; b) que o próprio cOntribuinte reconhece não ter como comprovar os custos, impondo-se o arbitramento, feito nos moldes da melhor jurisprudência e na conformidade dos dispositivos legais, que cita; c) esclarece não ter sido utilizada qualquer allquota máxima e o percentual de 70% é relativo à redução (em 30%) dos custos constantes da tabela- per se tratar ., num dos casos, de construção de galpão. 5. A nausxno RECORRIDA (fls. '47/51) mantém integralmente o feito„- acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, -conforme raztfes de fls. 52 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. 141/.::;) 6 Processo no.: 10865.001.723/91-48 Acórdão no: 106-05.742 VOTO Conselheiro, MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Toda a discussão se resume à utilização, no levantamen- to de custos que levou ao arbitramento, de tabelas elaboradas pelo SINDUSCON, as quais o recorrente considera gravosas. 2) Trata-se de presunção de custos, a que a Fiscalização teve que recorrer por não os ter o contribuinte comprovado - o que era sua obrigação. O recurso ao arbitramento é imposição legal estando a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade, obrigada a buscar os meios que se façam necessários e de que possa dispor para apurar tais custos, nos exatos termos do disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). 3) Estabelecida a necessidade do zarbitramento, este se processará mediante processo regular, nos termos do art. 148 do mesmo CTN. 4. IR cmEu, o processo regular é a própria atividade de- senvolvida pelos agentes do Fisco que, em procedimento ético e trans- parente, iniciaram tal processo pela convocação do contribuinte a prestar esclarecimentos sobre fato relevante, qual fora a de que com- provasse os custos de construção declarados. O processo continua pela . manifestação ou não do contribuinte em atendimento às intimaçtes. Da análise das declaraçUes apresentadas e dos esclarecimentos prestados sob intimação resultou o lançamento de ofício, tudo ainda nos exatos termos do art. 148 do CTN, verbis: "Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base (...) o valor ou o preço de bens, direitos, serviços (...), a autoridade julgadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sei.am omissos ou não mere_çam fé_as_qe- claraçaps ou os esclarecimentos_prestados ..." (grifei). /71") 7 Processo n 0 : 10865.001.723/91-48 Acórdão r1 42 : 106-05.742 5. No caso presente, não mereceram fé os custos informados - e não documentados - nas deciaraOes apresentadas, obrigando, dentro de processo regular, a arbitrá-los, tomando por base informaçtes mais confiáveis. 6. Utilizou, portanto, o Fisco tabelas de Custo Unitário Básico - CUB - emitidas pelo SINDUSCON, representando os custos médios de construção no Estado. 7. A utilização de tais tabelas tem sido aceita em cente- nas de julgados neste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua reconhecida . . : Citurlickad-e. técnica e por representarem o efetivo cus- to médio a nível regional, assimilando as diferenças intrarregionais. 1 eny Ainda assim, poderia o contribuinte ter-se contraposto a tal arbitramento, apresentando outro que permitisse ao julgador ou, até mesmo, à autoridade lançadora, cotejar os argumentos técnicos de um e de outro. Esse é o espírito da ressalva no final do art. 148 do CTN, transcrito, em parte, acima: "ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". 9. Salta aos olhos que não basta - como faz, nestes Autos, o contribuinte - atacar e não concordar com a utilização das tabelas do SINDUSCON, sem, entretanto, apresentar qualquer valor que resulte em custos diferentes. Necessário se faria que apresentasse qupm. le- vantamento para que aquele feito pela Fiscalização estivesse sendo contestado, permitindo - ai sim - a avaliação contraditória a que se refere o dispositivo transcrito, pois, para haver contradição há que haver duas (ou mais) verses para o mesmo fato. 10. Entendo, portanto, ter sido válida a utilização das Ta- 1 belas do SINDUSCON, para arbitrar os custos de construção - arbitra- mento que, a meu ver, o contribuinte não consegue contestar, por falta de apresentação de documentos que comprovassem o custo efetivo ou de qualquer outro levantamento técnico que pudesse, de outra manei a, 8 Processo n o : 10865.001.723/91-48 • AcórdMo n0: 106-05.742 apurar tais custos, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), 26 de julho de 1993. n- a r' ALBERTINO NUNES - RELI OR o Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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4783018 #
Numero do processo: 10510.000392/93-92
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03295
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.392/93-92 RECURSO N°. : 108.645 MATÉRIA : IRPJ - Ex:1989 e 1991 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS BELMONTE LTDA . RECORRIDA : DRF em ARACAJU/SE SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.295 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - FORMALIZAÇÃO. Nos termos do disposto no § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72 (Art. 1° da Lei 8.748/93), deverá ser lavrado auto de infração complementar, do qual tomará ciência o sujeito passivo, quando da realização de diligências ou perícias restar agravada a exigência inicial, não se prestando juridicamente para tanto simples relatório de diligência fiscal. PROCESSO ADMINISTRAVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Deve ser declarado nulo o lançamento de oficio cuja matéria tributável não se subsume ao enquadramento legal que o fulcrou, por obstar, destarte, o estabelecimento da relação jurídica e o nascimento da obrigação tributária nos termos do disposto no artigo 142 do CTN. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou a falta de sua comprovação hábil autoriza a presunção legal de que tais obrigações foram quitadas com produto de receitas omitidas. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS BELMONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c:7) oadAec.... uJLbkos MCA CASTRO LEMOS DWIZ PRESIDENTE," ri JONAS DE OLIVEIRA RELATO ' : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.392/93-92 ACÓRDÃO N°. : 107-03.295 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES R ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510.000392/93-92 ACÓRDÃO IV°. : 10 7 - . 0 3 s 2 g 5 RECURSO N°. : 108645 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS BELMONTE LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi incluído em pauta para julgamento na Sessão de 25.01.95, ocasião em que esta Câmara decidiu baixá-lo em diligência, através da Resolução n° 107-0.090, colacionada às fls. 142/148, onde encontra-se relatado. Passo à leitura do relatório e do voto nela proferido, para melhor compreensão dos fatos. Com a realização da diligência houve sensível alteração na matéria tributável. De um lado, foi reduzido o valor referente ao passivo fictício, que importava em Cz$ 8.206.688, remanescente da decisão, passando para Cz$ 606.900,40, enquanto que os lucros distribuídos disfarçadamente, que importavam em Cz$ 1 031.893,73, passaram para Cz$ 4.103.348,06, conforme Relatórios de Diligência acostados às fls. 152/157 e 331/333, datados de 27.12.95 e sem data, respectivamente (este último retificou o cálculo dos lucros distribuídos disfarçadamente, face ao equívoco constatado no anterior), e documentação de fls. 160/329. Destes relatórios a recorrente foi cientificada, com prazo de trinta dias para se pronunciar. Contudo, silenciou-se e o processo retornou a esta instância para julgamento definitivo. É o Relatório. érall"115 .• i^ b• C. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA -csr „f4--frri> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10510.000392193-92 ACÓRDÃO N°. : 1 C17 ,C13 2 95 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso foi conhecido por ocasião da conversão do julgamento em diligência. Em que pese a dedicação e o zelo demonstrados pelas autoridades responsáveis pela realinção da diligência, que lograram bem sanear o processo, trazendo à lume a verdade dos fatos, colaborando sobremaneira para o deslinde da questão por parte deste Colegiado, eis que afastaram de vez por todas as dúvidas até então suscitadas, incorreram em grave erro ao tentar corrigir outro erro, cometido pelo autor do lançamento, conforme adiante se verá. Segundo o Relatório, no que tange aos lucros distribuídos disfarçadamente, como vimos, houve agravamento da exigência em razão do acréscimo à matéria dimensível, em valor muito acima do apurado inicialmente. Entretanto, esta alteração verificada no lançamento original foi procedida mediante um Relatório de Diligência Fiscal, que não tem o condão de substituir o instrumento formalmente estabelecido por lei, para validar-lhe juridicamente. O auto de Infração é o único instrumento jurídico-fiscal pelo qual a Administração pode levar ao conhecimento dos contribuintes os atos, situações ou fatos irregulares constatados pelos agentes fiscalizadores, sendo fundamental para que o processo fiscal seja estruturado e desenvolvido de maneira formalmente válida. É através do auto de infração que a recorrente deveria ser cientificada do agravamento da exigência. • E como ato administrativo que é, não pode ser substituído por um simples relatório, eis que a sua forma é específica e prevista em lei (artigo 10 do Decreto n° 70.235/72). A forma é requisito indispensável à prática do ato e à sua validade jurídica. Sobre ela manifestou-se Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, RT., 1984, p. 111, verbis: "Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente. Daí podermos afirmar, que, se no direito privado a 41, -"; trt MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,-;..› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510.000392/93-92 ACÓRDÃO N°. :107,03,295 liberdade de forma do ato jurídico é regra, no direito público é exceção. Todo ato administrativo, em princípio, é formal." De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Ed Forense, 1978, p. 1651, assim leciona-. "Vício DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica." Esta prescrição, sobre ser o auto de infração o instrumento juridicamente válido e eficaz nas circunstâncias adrede relatadas, encontra inserida no parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, que assim estabelece: " § 30 - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." O procedimento adotado pela autoridade signatária do prefalado Relatório, sobre constituir ato administrativo com eficácia legal de auto de infração, se apresenta, pois, sem a validade necessária a todo ato jurídico, por não obedecer à forma prescrita em lei. Por estas razões, o agravamento da exigência tornou-se nulo de pleno direito e como tal deve ser declarado. Mas não é somente a majoração do gravame fiscal que se tomou nulo. A exigência inicial também, originariamente. Esta, conforme alega a autoridade diligenciante, foi alterada exatamente porque a autoridade fiscal se equivocou ao tomar como núcleo do lançamento tributário um valor impertinente ao que estabelece o inciso IV do artigo 370 do RIR/80, constante do e k " rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10510.000392/93-92 ACÓRDÃO N°. : in7„03,295 enquadramento legal à fl. 03, que consistiu no próprio valor considerado como lucro distribuído disfarçadamente. Sublinhe-se que, inobstante o engano cometido pelo autuante na eleição da matéria tributável, segundo a descrição dos fatos à peça básica (fl. 03) consta como matéria tributável a correção monetária indevida do patrimônio líquido. Além deste equívoco, enganou- se também a autoridade diligenciante signatária do relatório de fls. 152/157, eis que foi retificado pelo de fls. 331/333 em razão de erro verificado na apuração da nova base de cálculo. Estes fatos evidenciam a instauração da insegurança e da incerteza, que devem ser evitadas na lavratura de atos administrativos desta natureza, sobretudo porque relacionados a exigência de crédito tributário. Com tal equívoco, a autoridade lançadora, não obstante tenha beneficiado a recorrente ao utilizar um valor tributável menor que o correto, inobservou, quanto ao mérito da exigência, a prescrição legal acerca da apuração da matéria tributável, requisito essencial ao lançamento, que, como se extrai do disposto no artigo 142 do CTN, consiste na situação descrita na lei capaz de dar nascimento à obrigação tributária, eis que o lançamento é ato regrado e obrigatório. Trata-se, portanto, de situação anômala, em que a relação jurídica sequer se estabeleceu, porquanto seu núcleo principal - a matéria dimensivel - por ser impertinente ao enquadramento legal que a fulcrou, vicia o ato; não se subsume à norma reguladora de sua apuração. Aliás, inexiste previsão legal para o procedimento nos termos postos no auto de infração. Vale dizer: a legislação tributária referente às pessoas jurídicas não incide sobre o valor do lucro distribuído, mas sim sobre as suas consequências. A exigência, pois, é totalmente nula a partir de sua formalização. Ressalte-se, contudo, que não se trata de nulidade absoluta, insanável, mas que pode ser reparada, desde que através do instrumento formal adequado, que, conforme acima explanado, é o próprio auto de infração. Quanto ao passivo fictício (passivo não comprovado), que também foi objeto de diligência, analisando-se a documentação acostada ao processo força é concluir pelo acerto das investigações, que, assim, corrigiu eventual falha alegada pela recorrente, segundo a qual o fiscal autuante não teria efetuado os devidos exames junto à contabilidade e aos documentos comprobatórios apresentados. Segundo o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 152/157, que nesta parte não merece qualquer reparo, quase todo o passivo foi habilmente comprovado. Quanto ao remanescente tributável, no valor de Cz$ 606.900,40, em que pesem os esforços e as alegações da recorrente, os elementos trazidos à colação, de acordo com os esclarecimentos e demonstrativo constantes do referido relatório, foram insuficientes à sua comprovação hábil. e • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510.000392/93-92 ACÓRDÃO N°. : 1o7-o32 as Deixo de manifestar-me sobre a questão relativa à falta de pagamento do IRPJ declarado, por não ter a recorrente se insurgido contra a exigência correspondente, limitando-se a relatá-la. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar nulo o agravamento e o lançamento referentes à distribuição disfarçada de lucros e reduzir para Cz$ 606.900,40 o valor tributável relativo ao passivo não comprovado. Sala das Sessões - DF, em 17 • - setembro de 1996. r JONAS FRANCIS y' 10' • • RELATOR d Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Recorrida e DRF EM SANTOS/SP VLS/ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTOS DE CONTA BANCARIA - IMPERTINENCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INSUBSISTENCIA DO LANÇAMENTO. O su- primento de conta bancária da pessoa juridica através de depósitos efetuados por seu sócio, por si só não é suficiente para ensejar o lançamento a par de constituir omissão de re- ceita, não sendo aplicável ao fato a disposi- ção contida no artigo 181 do RIR/80. O proce- dimento fiscal, na hipótese, caracteriza ar- bitramento com base exclusivamente em depósi- tos bancários, cujos débitos, nos termos do art. 90., inciso VII, do D.L. no. 2.471/88, foram cancelados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E EXPORTADORA JACUTINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10845/009.987/92-96 ACORDAO No.: 107-1.912 Sala das Se --s. 25 de janeiro de 1995. --- -AFA ARCIA C'eDERON BARRANCO - PRESIDENTE JONAS FR)11PE OL IRA - RELATOR • L, VISTO EM LUCIA DE CASTR CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: DA NACIONAL 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO °BINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamentll o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIbUINTES PROCESSO N9 10845.009987/92-96. Ac6rdão n9 t07-11912 RECURSO NQ 108503 RECORRENTE: COMERCIAL E EXPORTADORA JACUTINGA LTDA. RECORRIDA : ORE/SANTOS - SP. RELATÓRIO A epigrafada recorre a este Colegiado, da decisão do Chefe da DIVTRI/DRF/Santos - SP, que, aprovando o Parecer de fls. 68/71, elaborado pela SECJTD, manteve a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 02/03, lavrado em razão da constatação de omissão de receita, evidenciada por suprimentos de numerário efetuados por sócio da empresa, mediante depósitos bancários, cuja origem e efetividade da entrega dos numerários, coincidentes em datas e valores, não foram comprovados de forma hábil e idónea, cujo enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 181 e 387 do RIR/80. Constam às fls. 08 e 09 intimações pelas quais a fiscalização solicitou da fiscalizada, dentre outros, os documentos comprobatórios referentes aos lançamentos a crédito na conta corrente do sócio José Moreira Silva. 1 Em sua impugnação (fls. 17/20) o sujeito passivo alega, em síntese, que os suprimentos foram feitos mediante depósitos bancários à conta da pessoa jurídica, junto ao Banco Real 1 S.A., devidamente contabilizados, cuja comprovação é feita através dos recibos de depósitos e dos extratos bancários que traz à colação E 2 (fls. 21/65), inavendo, destarte, omissão de receita. Nos termos do artigo 19 do Decreto n9. 70.235/72, o Fiscal autuante apresentou sua contestação, à fl. 67, através da 1 qual sugeriu a manutenção da exigência. Segundo o Parecer de fls. 68/71, que transcreve • ementa de arestas desse Colegiada acerca de SUPRIMENTO DE CAIXA, 1 tais suprimentos, se não comprovados a origem e seu ingresso, constituem indicies de omissão de receita, sendo irrelevante a capacidade economica do supridor e, como a autuada não afastou a 1 presunção de que os numerários constituem receita tributável, a a operação implica omissão de receita. Sendo o cheque considerado 1 pagamento a vi . ;ta, prossegue, a sua entrada, quando de emissão dos (15‘ 4 Serviço Público Federal Processo NQ 10845.009.98r92-96. Acórdão NQ 107-1.912 sócios, sem comprovação da divida da empresa, representa receita de dinheiro sujeita às normas tributárias. De final, o parecerista propõe a procedência do feito, o que foi acatado pelo julgador singular à fl. 303. Com o recurso apresentado à fl. 76, a recorrente faz remissão aos documentos já apresentados, aos quais acresce, nesta instância, a declaração de rendimentos (cópia) do sócio supridor, através dos quais busca comprovar a legalidade das operações. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Ha, nos autos, um equivoco, que põe por terra todo o trabalho fiscal e a decisão recorrida. Entendeu o Sr. Fiscal autuante que o fato isolado de ter o sócio da recorrente efetuado depósitos na conta bancária da mesma teria autorizado o arbitramento daqueles valores a titulo de omissão de receita, nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. Ou seja, a fiscalização emprestou ao procedimento do sócio o mesmo 1 sentido de suprimento de caixa e como tal fulcrou o lançamento na disposição legal pertinente. Entretanto, tais ?portes na'0 GP destinaram à conta Caixa, mas sim à conta Bancos c/Movimento. J.! 1 Á Ora, o artigo 181 dispõe sobre a possibilidade de se arbitrar, como omissão de receita, valores referentes a recursos fornecidos, pelas pessoas elencadas, ao caixa da empresa, se provada, por indicio ou qualquer elemento de prova_ Não faz, todavia, qualquer referência a suprimento de banco. E não poderia fazer. Sabe-se que os suprimentos de caixa, quando irregulares, têm a por escopo evitar que o saldo se apresente credor em determinado instante, o que também caracteriza omissão de receita. Como inexiste na legislação tributária a figura de saldo credor de banco, sobre constituir omissão de receitas, não tem cabimento falar-se em 5 Serviço Publico Federal Processo NQ 10845.009987/92-96. Acorda() NP 107-1.912 suprimento de banco, com os mesmos efeitos do preceptivo que fulcrou o lançamento. Por outro lado, ainda que se tratasse de suprimento de caixa, nem a pessoa jurídica, tampouco o sócio, foram intimados a comprovar a origem dos recursos ( quanto à efetiva entrega, seria desnecessário pedir comprovação, por se tratar de depósito bancário constatado pela fiscalização, aliás, origem do lançamento). E se não intimou, por conseguinte não buscou os indícios a que se refere o aludido artigo regulamentar. Logo, também porisso não há que se falar em omissão de receita. Perdeu, assim, a fiscalização, a oportunidade de perquirir e pesquisar acerca de eventual omissão de receita, a partir da constatação dos depósitos bancários feitos pelo sócio, posto que, ao invés de autuar tomando por base os seus valores, deveria investigar quanto as suas origens, ocasião em que poderia 1 ter em suas mãos a efetivação do ilícito. Sem outros elementos subsidiários, jamais poderia afirmar, com segurança, que os valores depositados se originaram de receitas mentidas à margem da escrita oficial da empresa, adotando como enquadramento legal o artigo 181 do RIR/80, como o fez. Mais: por se tratar de infração de natureza substancial, posto que implica inobservância de obrigação principal, cabe ao fisco a prova da materialização da hipótese legal descrita no auto de infração, que na espécie não foi produzida, limitando-se 1 a autoridade fiscal a uma presunção simples e não prevista nas leis fiscais. a Por seu turno, o julgamento se forjou totalmente em torno de fundamentos referentes a suprimentos de caixa, inclusive com a transcrição de ementa de julgado deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que aborda especificamente esse espécie de ilicito fiscal, portanto, totalmente impertinente aos fatos. Afigura - se -nos, em conclus.5o, tratar-de de lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, não obstante a falta de capitulaçao legal adequada. Porém, os fatos conduzem a esta premissa. 1 Sendo assim, temos mais um impecílio ao procedimento fiscal, posto que, sabe-se, o O.L. NQ 2.471/68, em seu artigo 99, inciso VII, determinou o cancelamento de feitos desta natureza e a partir de então não mais se arbitrou receitas com base exc lusivamen- Itt 6 Serviço Publico Federal Processo NQ 10845.009987/92-96. Acórdão N9 107-1.912 te em depósitos bancários, como no caso dos autos. Tem-se, pois, que o lançamento não pode prosperar, pelas seguintes razões: 1. falta de subsunção do fato à norma que o fulcrou: 2. ausência de disposição legal pertinente ao fato; 3. falta de aprofundamento da ação fiscal; 4. inexistência de provas, por parte da autoridade fiscal, de que os valores depositados pelo socio na conta bancaria da empresa foram extraídos de receitas omitidas; S. vedação legal de se arbitrar a receita considerada omitida a partir, apenas, dos valores depositados pelo sócio. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar o lançamento insubsistente. 1 Brasília, DF, x 2 47, janeiro de 1995. L. 1 JONAS ERA Ç •E OLIV- *A - RELATOR. 1 ii Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA-MG DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Inaplicável a multa prevista no art. 999, inciso II, "a ", do RIR194, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA COSTA FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S- Aw`+#01iriatede julho • de 1995. PIS sã ce‘c ou-c . • • F' • -- e' • RCIA C • LDERON 1 ARRANCO PRESIDENTE ....S a (N.. DSON VIANNA I B • TO RELATOR k' 01/49 at A : , LUCIANA DE CASTRO C IITTEZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 S ET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, icler de Assunção, Natanael Martins, Mariangela Reis Varisco e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 . • . ,SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 ilieN4,- .--•:).-- Nt' ,+--! • itik;'4,Sk' ,a.',..,..f±rd, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10650-000.281/94-07 RECURSO N°: 109.027 ACÓRDÃO N°: 107, 2 . 349 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA COSTA FERREIRA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA COSTA FERREIRA LTDA.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Uberaba(fls. 07/08), de que foi cientificado em 24/06194 ( fls. 11), através de recurso protocolado em 21/07/94 (fls.12). 2. A matéria objeto do presente recurso diz respeito à exigência de multa de 97,50 LTFIR ( arts. 984 e 999, inciso II, "a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR194) aplicada em razão da entrega da declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1994, fora do prazo estabelecido na legislação( art. 856 do RIR/94). 3. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou impugnação de fls. 05, na qual cita o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuinte - 4' Câmara, de 14 de maio de 1992 - D.O.U. de 25.01.93, p. 1044, cujo teor é o seguinte: "... Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade a teor do artigo 138 do Código Tributário NacionaL 3. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 07, cuja ementa é a seguinte: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita a declarante à multa de 97,50 UFIR quando não for apurado imposto devido ( art. 999, inc. 11-a, do RIR194)." 4. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instânc . a:„.........) .• ER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10650-000.281/94-07 Acórdão n° 10 7-2 . 349 3 " Cumpre, inicialmente, frisar que a entrega, até o último dia útil do mês de abril, da declaração anual de rendimentos é obrigatoria para todas as pessoas jurídicas ( Lei n° 8.541/92, art 4°, 18-111 e 52), constituindo-se numa das obrigações acessórias de que fala o parágrafo 2°, do artigo 113, da Lei n° 5.17Z de 25/10/66-C7N. Note-se que a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária ( art. 113, parágrafo 3°, da Lei n° 5172/66), gerando, dessa forma um crédito tributário exigível A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea invocada com fundamento no artigo 138 do Código Tributário Nacional alcança apenas as infrações elencadas no artigo 137 do mencionado diploma legal, que não é o caso. Mesmo que fosse, a exclusão não exime o infrator do pagamento do crédito tributário devido. Além de tudo, trata-se de penalidade de caráter moratória devida pelo simples descumprimento de prazo fixado na legislação pertinente, independente de procedimento fiscal A participação do fisco no caso foi de simples formalização de uma exigência que passou a ser devida com o decurso do prazo definido em Lei para entrega de declaração anual de rendimentos. O acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual se apoia a defesa, em nada aproveita a interessada, posto que, além de não ter força normativa, alcança apenas as partes envolvidas no litígio." 5. Tendo tomado ciência da decisão em 24 de junho de 1994 ( fls.I1) interpôs recurso voluntário de fls. 12, onde reedita os termos da impugna o. ) qt5z É o relatório. . ..•SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10650-000.281/94-07 Acórdão n° 1 O 7 - 2 . 3 4 9 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se, no presente processo, de exigência fiscal levada a efeito, em razão da não observância, pela recorrente, do prazo previsto no art. 856 do RIR194 para entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994. Em razão deste fato foi aplicada a multa mínima de 97,50 UFIR prevista no art. 984 do citado Regulamento. O cerne da questão, com fundamento no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, diz respeito à não exigência da referida multa, tendo em visto, a recorrente haver apresentado, espontaneamente, após o prazo previsto naquele regulamento, a correspondente declaração de rendimentos. Referido dispositivo tem a seguinte redação:: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, os artigos do RIR194 que tratam da matéria ora em exame estão assim redigidos: "A ri. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei n° 8.541/92, arts. 4", 18, III e 52). Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8383/91, art. 3", V. Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imysto devido; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10650-000.281/94-07 Acórdão n° 1 O 7- 2 . 3 149 5 A redação contida no art. 138 do CTN é clara no sentido de que a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais, quer punitivas, quer moratórias. No que respeita as multas moratórias, este Conselho de Contribuintes, através do Acordas° n° 104-7.618, de 11 de julho de 1990, já manifestou sua opinião sobre a característica dessa multa, afirmando, em consonância com a doutrina e jurisprudência acerca do assunto, ser a mesma de natureza punitiva e, conseqüentemente, incompatível com a regra inserta no art. 138 do CTN. Em relação à multa por atraso na entrega espontânea da declaração de rendimentos, cumpre observar que do texto transcrito - arts. 984 e 999 - resulta claro que a multa ali prevista objetiva sancionar aquele que deixa de cumprir a determinação legal prevista no art. 856 do RIR/94. Segundo entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 61/79, as multas fiscais denominadas de punitivas são aquelas que se fundam no interesse público de punir o inadimplente, e cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. Na hipótese contida nos autos, tratando-se de penalidade aplicável em razão do não cumprimento de obrigação tributária acessória - fazer ou deixar de fazer ato legalmente previsto - consistente, no caso em exame, da apresentação tardia - após o prazo fixado - da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, entendo ser a mesma - multa - inexigivel, tendo em vista que a contribuinte se antecipou à ação fiscal, promovendo o cumprimento da obrigação tributária. Em assim sendo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Brasília/DF, 05 e e o de 1995 nna de BtIO) $ elator 1. Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000043/91-30
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2070
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13118/000.043/91-30 Sessão de 24 de fevereiro de 1995 - Acórdão n 107-2070 Recurso n 02.477 - PIS DEDUÇA0 - EXS. 1987 e 1988 Recorrente: REVENDEDORA SUL GOIANA. DE MOTOS LTDA. Recorrida : DRF EM GOIANIA/GO HRT PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 107-1.181, de 17/05/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sztsõ>01,F) 24 de fevereiro de 1995. . 11101.' n‘4 " -411Çava.~.. ''FAELISCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE giark t flaa NVANAEL MARTIN - RELATOR VISTO EM ¡Mim dl- LUCIAN DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL 22 S E T 1995 .* • tP•4"•..,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1,2;11*. or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13118/000.043/91-30 Acórdáo n 107-2070 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. É e ; n3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13118/000.043/91-30 Acórdão n2 107-2070 Recurso n2 02.477 Recorrente: REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA. RELATÓRIO REVENDEDORA SUL GOIAICA, DE MOTOS LTDA. , já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 27/28, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 03/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra m a" e S 12, da Lei Complementar n2 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 32, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. No processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 103.947, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.05.94, Acórdão n2 107-1.181, logrou provimento parcial. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 13118/000.043/91-30 Acórdão n g 107-2070 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 1995. fqffiVibet laÁl4 1 Natan el Martins - Relator. n-24/v1j.(1/95) Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000185/94-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE :18cè setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.317 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. É defeso aos Conselhos de Contribuintes manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei no curso do processo administrativo, no sentido de assim declará-la, previamente ao pronunciamento final e definitivo do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Constitui presunção legal de omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, cabendo ao sujeito passivo a ; prova da improcedência da presunção, mediante a exibição de documentos hábeis e idôneos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Se da reconstituição do movimento da conta caixa, em razão da postergação no registro de pagamentos de fornecedores, resultar saldo credor, presume-se que os recursos utilizados têm origem ema receitas omitidas, impondo-se o lançamento do imposto de renda e respectivos consectários de lei. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE COMPROVAÇÃO. Para que se torne dedutivel, para efeito de apuração do lucro real, as despesas operacionais, além de necessárias, usuais e normais, devem ser habilmente comprovadas, através da -1 documentação pertinente. Sua falta acarreta a glosa do respectivo _e valor. IR FONTE - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 35 DA LEI • N° 7.713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser declarado insubsistente o lançamento do imposto de renda-fonte (ILL) - I procedido com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, por inexistência de cláusula no contrato social com previsão de distribuição de lucros .;.7 .4i.s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N'. :107-03.317 proveniente de receitas omitidas, segundo se depreende da decisão proferida pelo STF junto ao RE 172058-1/SC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica- se, no que couber, aos processos de lançamento de oficio decorrentes, o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem. FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALIQUOTA ESTABELECIDA PELO D.L. N° 1.940/82 INCONSTITUCIONALIDADE. Ao serem declaradas inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL/Faturamento, verificadas a partir da Lei n° 7.787/89 e determinadas as providências constantes da MP n° 1.110/95, deve ser observada, em sua apuração, a aliquota de meio por cento desde 01.09.89. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L N° 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Com a suspensão das execuções dos Decretos-Lei na 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, declarados inconstitucionais pelo STF, tornou-se insubsistente a exigência do PIS/Faturamento com base naquela diplomas legais. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. Admissivel a cobrança de juros de mora tendo por base a variação da Taxa Referencial Diária - Til!) - nos termos da Lei n° 8.218, observando-se, contudo, que esta lei entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991, de acordo com o disposto em seu artigo 43, vedada, pois, a retroação de seus efeitos, face ao preceito estabelecido pelo artigo 105 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSWORTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS LTDA. . . is, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir!,4". ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 317 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica, para excluir do crédito tributário os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD - anteriores a 01/08/91; DAR PROVIMENTO ao recurso relativo ao PIS/Faturamento e ao IRFonte; PROVER PARCIALMENTE o recurso referente ao FINSOCIAUFaturamento, para que a aliquota seja ajustada a 0,5%, observada a exclusão dos juros de mora equivalentes à TRD, conforme acima mencionado; e, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para igualmente, excluir do crédito tributário os juros de mora relativos à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (---W)‘»;12‘s--\\ec‘enç çLDR9-C) e-iLl:'--3MARIA ILCA C - TRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ar 1 011 / i JONAS Ir i ' " CISCO o OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM:1 E3 e UI" 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE , ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _. 1 ,:eth a.....r344" MINISTÉRIO DA FAZENDA -trn .z4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. :107-03.317 RECURSO : 111023 RECORRENTE : COSWORTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica acima nomeada, da decisão do sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, prolatada às fls. 437/462, que manteve parcialmente procedentes os lançamentos de oficio referentes ao IRPJ, IR FONTE, à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ao PIS FATURAMENTO e ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, todos consubstanciados nos autos de infração de fls. 271/291. O lançamento referente ao IRPJ, origem dos demais gravames, teve por pressupostos: 1. omissão de receita evidenciada pela constatação de saldo credor de caixa apurado pela reconstituição da referida conta, em face da postergação de registro de pagamento de obrigações, conforme demonstrativos integrantes da peça básica, referente aos • exercícios de 1990 a 1992, com infração ao disposto nos artigos 157, 179, 180, e 387 do RIR/80; 2. omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de E obrigações liquidadas e/ou não comprovadas, conforme demonstrativos próprios, referente aos mesmos exercícios acima mencionados, com infração ao disposto nos artigos 157, 179, 180, 387 do 11112/80; E 3. falta de comprovação de despesas financeiras referentes à quitação de duplicatas de fornecedores, nos exercícios de 1991 e 1992, com infração aos artigos 157, 191, 192, 197 e 387 do RIR/80. 1 Da impugnação:• g DO IRPJ: E Em suas razões de defesa a impugnante alega, quanto ao passivo fictício, • que a autuação é desprovida de provas ou de indícios, pois todas as duplicatas possuem carimbo em seu verso, assinados pelo representante do fornecedor, e as datas dos recibos - I conferem com as da contabilização, facilmente comprovado com a comparação entre a data da contabilização e a constante no verso dos documentos de fls. 215/237, cujos recibos foram desprezados pela fiscalização, em detrimento de informações desprovidas de teor probatório,_ 4 1(3 ih :ft r.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;-.74-3S> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03.317 sendo pior em relação às duplicatas em que o fornecedor não informou a data do recebimento, caso em que a fiscalização presumiu tratar-se de pagamentos à vista, sem todavia, comprova- lo. Quanto ao saldo credor de caixa, a pessoa jurídica alega tratar-se de presunção relativa baseada apenas em informação dos fornecedores desprovidas de provas concretas, e que se trata de bi-tributação pelo fato de se tributar o passivo fictício e saldo credor de caixa, em afronta ao próprio artigo 180 do RIR/80. Diz, quanto à redução do lucro do exercício (glosa de despesas), que a autuação é improcedente porque também não existe prova do alegado e se trata de meras ilações. Por fim, discorda com a exigência da Taxa Referencial Diária, cobrada a titulo de juros. DO IR FONTE Alega a impugnante sob a impossibilidade de se distribuir um lucro presumivelmente às pessoas fisicas dos sócios, o que tem sido afastado pelo Poder Judiciário, manifestando-se ainda acerca da inconstitucionalidade do artigo 35 das Lei n° 7.713/88, sobre o que discorre alentadamente. Insurge-se ainda contra a incidência da Taxa Referencial Diária como fator de correção ou como juros de mora, sobre o que também discorre em longo arrazoado. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tece as mesmas alegações relativa ao IRPJ, e argui a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, por entender que a mesma afronta o artigo 50 combinado com o artigo 195 da Carga Magna de 1988. Igualmente se insurge contra a cobrança da TRD. DO PIS/FATURAMENTO Após reeditar as razões de defesa referente ao lançamento matriz, insurge- se contra os Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que os mesmos encontram-se decaídos, que não foram apreciados pelo Congresso Nacional pelo artigo 25 dos ADCT, concluindo pela invalidade jurídica dos mesmos. 5 251 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03.317 Discorre ainda longo arrazoado acerca da inconstitucionalidade dos referidos atos legais. DO FINSOCIAL FATURAMENTO Semelhantemente às demais exigências, após reeditar as razões de ordem geral, argui a inconstitucionalidade desta contribuição, com argumentos de ordem doutrinária e jurisprudencial, inclusive acerca das majorações das aliquotas, para finalmente pleitear a exclusão dos juros de mora exigidos com base na TRD, segundo as razões amplamente já expostas. Ao decidir a lide assim estabelecida, a Autoridade recorrida considerou parcialmente procedentes as exigências, sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1. de início, sustentou a aplicação da TRD, com fundamento na Lei 8.218/91, concluindo que tal exigência encontra-se em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente; 2. sobre as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, disse a autoridade que não tem competência para decidir, e que se trata de matéria de apreciação exclusiva por parte do Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal e iterativa jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Por pertinente, transcreve excerto do Parecer Normativo n° 329/70; 3. DO IRPJ a) quanto ao saldo credor de caixa, após historiar os fatos que ensejaram sua apuração, efetuou alguns ajustes reduzindo a matéria tributável, atribuindo validade às informações prestadas pelos fornecedores acerca do efetivo recebimento referente às duplicatas pagas pela impugnante, ressaltando que as datas de pagamento constantes das duplicatas de fls. 215/237 foram adulteradas, não havendo coincidência das datas apostas nas mesmas com as informadas pelos fornecedores, conforme se vê à fl. 240 e as informações de fls. 08 e 11, cujas duplicatas foram flagrantemente adulteradas nas datas de pagamento de forma que coincidissem com as da contabilização. Ajunta que o indicio de que a receita foi recebida é o próprio pagamento das duplicatas sem o correspondente registro contábil (sem saldo de caixa suficiente), o que evidencia que a empresa possuia mais recursos à margem da contabilidade. Prossegue, alegando que, por se tratar de presunção relativa, caberia à empresa demonstrar que os recursos utilizados tiveram origem em fontes não sujeitas à tributação, fazendo menção a 6 l'-t •-•;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO W. : 107-03.317 julgado deste Colegiado, por pertinente à questão. Conclui expondo que inexiste bi- tributação, eis que confrontando os anexos relativos ao passivo fictício e ao saldo credor de caixa, verifica-se que não houve repetição de valores; as duplicatas são diferentes; b) quanto ao passivo fictício, o julgador, após analisar os demonstrativos respectivos a fim de verificar a admissibilidade da tributação do fato nos três balanços consecutivos, alega que com base nos mesmos demonstrativos, em confronto com as informações dos fornecedores e com as duplicatas de fls. 215/237, observa-se que dos 138 valores relacionados 97 têm informação dos fornecedores e os restantes 41 não; que examinando os primeiros valores, por divergirem das informações dos fornecedores, esclarece que não se pode admitir que todos que prestaram informação pudessem fazê-lo de forma errada, afim de prejudicar o contribuinte, e que tais informações indicam que as duplicatas foram pagas em datas anteriores àquelas em que foram contabilizadas, evidenciando a omissão de receita com base na presunção legal do artigo 180 do RIR/80; diz que, quanto às demais 41 duplicatas, das quais não constam informações de pagamento prestadas pelos fornecedores, 09 estão representadas pelas seguintes, juntadas às fls. 215, 216, 218, 219, 229, 230, 233, 234 e 235, cuja verificação demonstra rasuras nas datas de pagamentos, lançando dúvidas quanto à sua efetivação; que, quanto a outras duplicatas do mesmo rol, confrontando-se as datas com as informações dos fornecedores, conclui-se que todas elas divergem, como é o caso das de fls. 217 e 222 versus fls. 14 e 08, respectivamente; alega ainda o julgador que diante deste quadro admite-se a presunção de que os demais valores não amparados em informações de fornecedores, também são fictícios, ressaltando que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes. Conclui mantendo a exigência; c) sobre as despesas sem comprovação, diz que o ônus da prova de que as mesmas são necessárias é da autuada e não da fiscalização, e que pela falta de documentação a acusação fiscal deve ser mantida. Quanto aos lançamentos reflexos: 1.PIS/FATURAMENTO: foi ajustado ao decidido em relação ao IRPJ; 2. FINSOCIAL/FATURAMENTO: diz a Autoridade que os argumentos acerca das decisões judiciais só produzem efeitos em relação às partes envolvidas nas questões, fizndamentando-se no artigo 472 do CPC, no artigo 52 da Constituição Federal, que atribui competência ao Senado Federal para suspensão de lei declarada inconstitucional, bem como nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, para, ao final, ajustar a exigência ao que foi decidido em relação ao IRPJ; 7 94. MINISTÉRIO DA FAZENDA J7.I .n(3/4"-›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03.317 3. IR FONTE (ILL) procedido o ajuste no valor da exigência tal como nos gravames anteriores; 4. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: da mesma forma, tal exigência foi ajustada à decisão inicial.. O recurso encontra-se às fls. 468/549, onde a recorrente persevera nas razões impugnativas. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA IS> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185194-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03.317 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A fim de melhor esclarecer os fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração, sobretudo o referente ao 1RPJ, faz-se mister um breve resumo sobre o desenvolvimento da ação fiscal, que, diga-se de passagem, foi efetuada mediante critérios dignos de nota, dado o zelo e a dedicação com que os senhores agentes fiscais se pautaram para a formalização das exigências. Assim é que, para a constatação do passivo fictício, a fiscalização realizou a denominada "circularizaç4o", solicitando dos fornecedores da fiscalizada informações completas acerca dos compromissos assumidos, tais como n° de nota fiscal, de duplicatas, valores, data de emissão, de vencimento e do efetivo recebimento. Como consequência dessas informações obtidas junto aos fornecedores, todas constantes dos autos, a fiscalização logrou ainda constatar a postergação de registros contábeis no curso do período-base, relativamente aos pagamentos de duplicatas, ensejando a reconstituição do saldo de caixa, que resultou credor, em face dos créditos correspondentes às datas dos efetivos pagamentos. Em síntese, assim consistiu a ação fiscal, que, conforme relatado, apurou omissão de receitas evidenciada por passivo fictício e por saldo credor de caixa, além de glosar despesas financeiras fictas, eis que não documentadas. Em que pese toda a argumentação de apelo desenvolvida pela recorrente, que se limita às razões impugnativas, a decisão recorrida não merece reparo relativamente ao lançamento do IRPJ. Com efeito. Na ordem dos fatos. 1. Passivo Fictício Inicialmente é de se afastar a alegação de que o lançamento se baseia em mera presunção e que encontra-se desprovido de provas ou mesmo de indícios. 9 trt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03-317 Quanto à presunção, convém esclarecer que o fundamento legal em que se assenta a acusação fiscal ( artigo 180 do RIRMO) é um daqueles preceptivos em que a lei, por disposição especial (que é o próprio), nos termos do parágrafo 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados em sua escrituração. Ressalte-se que os trabalhos da fiscalização demonstram induvidosamente que, de fato, a recorrente cometeu as irregularidade denunciadas nos autos. Com efeito, os AFTNs compararam os dados obtidos através das informações junto aos fornecedores com os registros contábeis dos pagamentos das duplicatas, constatando discrepâncias entre datas relativamente à contabilização das quitações e a sua efetiva realização, deparando-se, inclusive, com documentos flagrantemente rasurados com o escopo de incluiir a fiscalização ao erro, para acreditar no acerto dos procedimentos da pessoa jurídica. Este fato foi amplamente comentado pela Autoridade Julgadora, que tomou por exemplo as duplicatas de fls. 215 a 237. Nos termos do artigo 180 do Rrivso, o ônus da prova da improcedência da acusação sobre a prática do passivo fictício, que é uma presunção legal, juris tantum, cabe ao sujeito passivo. Todavia esta desconstituição da presunção há de ser procedida mediante a apresentação de provas hábeis, idôneas, seguras e induvidosas, de modo a afastar a referida presunção. Documentos adulterados, tais como os já referidos, ao reverso, apenas reforçam a idéia de que a infração foi efetivamente praticada. Também na sua falta, impõe-se a sustentação da denúncia fiscal, como é o caso dos títulos que não foram apresentados à fiscalização, mas que, segundo as informações dos fornecedores, foram quitados em datas completamente diversas das que a contabilidade registrou. A questão é, pois, de prova. A convicção do Julgador depende de sua exibição, para que os fatos articulados na defesa possam ter o condão de elidir o lançamento 2steilár IsPd ecgsl g iitioanteát recorrente não logrou êxito neste mister, daí porque não vejo como A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, repito, relativamente às obrigações registradas pela pessoa jurídica em seu balanço patrimonial, autoriza, destarte, a presunção (legal) de que os valores correspondentes foram pagos com o produto de receitas mantidas à margem da escrituração oficial. Sobre as alegações acerca do modus operandi em que a fiscalização obteve os valores do passivo fictício (inclusive das postergações de pagamento que ensejaram o saldo credor de caixa), além das considerações feita pela Autoridade recorrida impende esclarecer que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza ou to :-.I •ro MINISTÉRIO DA FAZENDA :1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 317 assim definidos em preceitos legais. Ora, se a recorrente refina as informações de seus fornecedores, como sendo inverídicas, deveria contrapô-las mediante exibição de sua escrituração juntamente com a documentação pertinente aos fatos objeto da denúncia fiscal. Se não o fez, prevalecem as informações dos fornecedores, até prova em contrário. 2. Saldo credor de caixa Conforme relatado, trata-se de resultado obtido da mesma forma pela qual se apurou o passivo fictício, ou seja, com base nas informações dos fornecedores a fiscalização chegou à conclusão de que os pagamentos dos compromissos junto aos mesmos se efetivaram em datas anteriores à sua contabilização. Assim sendo, não há dúvida de que foram os mesmos suportados por recursos financeiros mantidos fora do crivo da tributação, portanto, à margem da escrita regular, e se não foram registrados nas épocas próprias é exatamente porque assim o fazendo o caixa perderia sua condição normal, que é devedora, se apresentando credor. Aliás, é com esta finalidade, com este objetivo, que também ocorre a figura do passivo fictício. O caixa oficial, não possuindo saldo contábil suficiente para creditar os pagamentos, permanece inalterado, sem, contudo, deixar a empresa de cumprir seus compromissos frente aos seus fornecedores, o que só consegue fazê-lo se utilizando de receitas omitidas. E não se diga que a fiscalização deve provar a obtenção de receitas outras pela pessoa jurídica, para justificar a sua acusação, porquanto se estas inexistissem, não obstante sua omissão, jamais os fornecedores informariam os recebimentos. Como aqui também envolve matéria de prova, a par de a recorrente, para elidir o lançamento, trazer aos autos elementos capazes de contrariar as informações e os dados obtidos pela fiscalização junto aos seus fornecedores, possuindo a mesma natureza do passivo fictício, não colhem, igualmente, em favor da recorrente, as alegações isoladamente apresentadas no presente recurso. No caso vertente, o ônus da prova da improcedência da presunção legal de omissão de receita evidenciada por saldo credor de caixa somente a si pertence. Não logrando produzi-la, prevalece mais uma vez a denúncia fiscal. 3. DAS DESPESAS GLOSADAS Nos termos do disposto no artigo 191 do RIR/80 são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "-fr • 4t. .;»-fGrr;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03.317 Despesas financeiras decorrentes do atraso no pagamento de duplicatas são despesas necessárias, não há dúvida. São operacionais e inclusive usuais. Todavia, para que se tornem dedutíveis, mister se faz que sejam pagas ou incorridas. Ora, para que a contabilidade registre um fato é necessário que o faça mediante o documento, sem o qual sequer se pode falar em contabilidade. Em se tratando da realização de uma despesa, seja paga ou incorrida, a contabilidade só pode registrá-la com base no documento correspondente. Inexistindo o documento é impossível proceder-se à contabilização da despesa. Se contabilmente é defeso efetuar registros sem o correspondente documento que os lastreiem, sob pena de falsear os demonstrativos financeiros, que dirá fiscalmente, cuja dedutibilidade para efeito de apuração do lucro real, é definitivamente incabível, por ilegal. No caso dos autos, em que pese a contabilidade ter registrado tais despesas, a documentação correspondente, que deveria fazer prova de sua efetivação, não foi apresentada à fiscalização, tão pouco no curso do processo, devendo, pois, prevalecer a glosa. 4. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA Os fundamentos a seguir delineados aplicam-se por igual a todos os lançamentos. O artigo 2° do D.L. n° 1.736/79, estabelecia que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional deveriam incidir juros de mora à razão de 1% ao mês ou fiação, cujo mandamento foi observado até o mês de janeiro de 1991. A partir de fevereiro desse mesmo ano, foi introduzida a Taxa Referencial Diária, através da Medida Provisória n° 294 (mais tarde convertida na Lei n° 8.177), cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, em substituição aos juros moratórios anteriores (D.L. n° 1736/79). A toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção através do denominado "Plano Coltor", que praticamente eliminou todos os indexadores da economia nacional. Todavia, provocado a se manifestar, diante de inúmeras ações, o Poder Judiciário, através dos seus Tribunais, admitiu, expressamente, ser a TRD inconstitucional como correção monetária, incompatível, portanto, com o Texto Básico de 1988, conforme consta da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 298 e 297, que alteraram a Lei n° 8.177/91. éfa 12 , r.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,te.ch PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. 107-03.317 A partir da edição da MP n° 298 (mais tarde convertida na Lei n° 8.218) a Taxa Referencial Diária passou a ser aplicada como Taxa de Juros moratórios, com vigência a contar da data de sua publicação, de acordo com o que foi estabelecido no artigo 43. Entretanto, não obstante a flagrante violação de diversos princípios fundamentais de direito, tais como, da segurança jurídica, da isonomia e da irretroatividade da lei, dentre outros, o fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo a titulo de juros de mora, computados desde a edição da data de início da vigência da MP 294, instituidora da TRD. De outra nota, tendo-se por correta, eis que legal, a aplicação da referida Taxa de Juros, a partir da vigência da MP n° 298, portanto a contar do mês de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa anterior (1%) prevaleceu até 31.01.91, entendimento consagrado em diversos de seus julgados, este Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pelo descabimento da cobrança de juros de mora com base na variação da TRD no período anterior a 01.08.91, sendo inúmeros os arestos neste sentido. Não discrepa desta conclusão a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, pelo Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, assim o ementou: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 2 101 do CFN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao a Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, E quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Diante do exposto, força é concluir pelo cabimento da exigência da referida taxa de juros calculada a partir de 01.08.91, e somente a partir de então, ainda que-a superior a 1%, porquanto definido em lei e admitido pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento, com efeito, deu origem às MP 297 e 298 (Lei n°8.218/91). DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE a Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1/Santa Catarina, referente à aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a inconstitucionalidade das expressões "o titular da empresa individual" e "o sócio cotista", ressalvando, quanto a esta ' • última, quando, de acordo com o contrato social, não dependam do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido outra finalidade que não a de distribuição. 13 tr» b. A 9.1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.);,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03 . 317 Desta decisão nos interessa, apenas, a aplicação do artigo 35 das Lei n° 7.713/88, às sociedades por quota de responsabilidade limitada, que é o caso da recorrente. Com efeito, assim concluiu o Ministro Relator do citado aresto: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplina situação do sócio cotista, quando o contrato social encenar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Infere-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabelecem a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto de renda relativo aos sócios foi considerada legítima. De outra nota, foi tida por inconstitucional a cobrança do imposto nas empresas cujos contratos não prevejam a distribuição dos lucros. Não obstante o zelo demonstrado pela fiscalização, o processo não se encontra instrumentalizado com os atos constitutivos da recorrente, para que se possa inferir, através de suas cláusulas, sobre haver previsão para distribuição dos lucros aos sócios. Mas ainda que tal lacuna estivesse suprida, é improvável que naqueles instrumentos de constituição da pessoa jurídica haja previsão expressa para distribuição de lucros provenientes de receitas omitidas, circunstância que ensejaria permanente controle fiscal sobre o contribuinte. Logo, descabe a exigência em tela por se adequar à decisão superior. Face ao exposto, impõe-se declarar insubsistente o lançamento do gravame e excluir ao crédito correspondente. DO PIS/FATURAMENTO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/IU decidiu que os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são inconstitucionais, ao analisar a competência de atos legais desta espécie versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo concluído que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, passou a ser uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Decidiu ainda aquele Sodalício que nesta contribuição inexiste questão pública, porquanto o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador) para outro de mesma natureza (empregado) não ingressando no caixa do Tesouro Nacional, e portanto não constitui receita pública. 14 r;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO /V'. :107-03.317 Face àquela decisão suprema, o Senado Federal, através da Resolução no 49, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.10.95, retirou do mundo jurídico os referidos diplomas legais, suspendendo, assim, a sua execução, definitivamente. DO FINSOCIAL/FATURAMENTO Este Colegiado já se manifestou acerca da legitimidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por entender que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado pela referida norma, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A título de exemplo, vide Acórdãos 107-1230 e 108-1.147, ambos de 19/05/94. Este entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 150.764-1/PE, pronunciou-se no sentido de que as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 padecem de inconstitucionalidade, relativamente à parte em que majoraram as alíquotas dessa contribuição para 1%, 1,2 e 2%, respectivamente. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do País, que serve sem dúvida, de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve acolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Porissso mesmo, o Governo Federal, curvando-se àquela decisão suprema e admitindo a ilegalidade daqueles aumentos verificados na alíquota original (acima de 0,5%), editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que vem sendo sucessivamente reeditada, e no artigo 17 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e determinou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente à contribuição em tela correspondente à alíquota superior a 0,5% cujos aumentos foram estabelecidos através das precitadas leis. Como se não bastasse, com o escopo de encerar uma infinidade de ações judiciais que ainda tramitavam (e tramitam) em instâncias inferiores junto ao Poder Judiciário, foi editado o Decreto n° 1.601/95, possibilitando aos advogados representantes da União 15 p07 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;;:rtzd> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 317 absterem-se de recorrer aos Tribunais superiores contra as decisões que reconheçam a ilegalidade das majorações da aliquota da exação em comento acima de meio por cento. Assim sendo, tomou-se induvidoso que a contribuição em apreço, exigida com base em aliquotas superiores à original, a partir de setembro de 1989, quando passou a produzir efeitos o disposto no artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30.06.89, tomou-se definitivamente ilegal (e apenas nesta parte), sendo, pois, defesa a sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Quanto a este gravame, a recorrente tece todo o seu arrazoado em tomo da arguição de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Para tanto, adoto presentemente, os fundamentos esposados pela autoridade recorrida, porque inteiramente pertinentes à questão e porque não merecem qualquer reparo. Acresça-se, todavia, que, recentemente, em consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidirem sobre matéria constitucional, foi emitido o PARECER PGFN/CRF n° 439/96, que de forma muito bem fundamentada, após responder que: "Podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão e unidades de órgão integrante do poder Executivo, em decisão administrativa, dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, ou decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis e, em consequência, negar a aplicação de leis ou atos normativos que tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não suspensa sua execução pelo Senado Federal.", concluiu que: 1 (32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da 1ns:cinda administrativa." 16 46(92 e k. y. -- rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10950.000185/94-85 ACÓRDÃO : 107-03.317 Cite-se, a título de exemplo, em que este Colegiado vem se pronunciando, o caso do aumento das alíquotas do Finsocial e o da Contribuição Social exigida sobre o resultado do período-base de 1988, ambos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema. Face ao exposto o Relator abstém-se de manifestar-se acerca da questão trazida a deslinde, vez que até o momento não houve qualquer pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre ser inconstitucional a Lei 7.689/88 em seu todo, notadamente com efeito erga homnes. Na esteira destas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso referente ao imposto de renda-pessoa jurídica, para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora relativos à Taxa Referencial Diária correspondentes ao período anterior a 01.08.91. Quanto aos lançamentos decorrentes, voto no sentido de dar provimento aos recursos relativos ao IR FONTE e PIS/FATURAMENTO, prover parcialmente o recurso referente ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, para que a aliquota seja ajustada a 0,5%, observada a exclusão do juros de mora conforme acima, e, quanto à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, dar provimento parcial ao recurso para, igualmente, excluir do crédito tributário os juros de mora relativos à TRD anteriores a 01.08.91. Sala das Sessões - DF em d. de o de 1996 ,stfr' JONAS FRANC ktfl E OLIVE RA - TOR 17 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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RECORRIDO - DRF em jOAÇABA - SC ..c o. IRPJ - DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA - A apresentação espontãnea da Declaração de Contribuiçhes e Tributos Federais, obrigação acessória, mesmo fora do prazo, exclui a responsabilidade e afasta a exig@ncia de multa, nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN - Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _ de recurso interposto por MOBILETTO - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE _ _ MÓVEIS LTDA. - ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessdes, em 06 de Dezembro de 1993 LEILA M RIA SCHER p 'ER LEITno --•PRESIDENTE - _ SÉRGIN c"----------taç.nytifirt.-2-- MUR.L0 ARELLO - RELATOR-DESIGNADO: "AD HOC" ; _ VISTO EM CARICtilaOlfLAIIVA - PROCURADOR DA • sEssno DE: 28 JUt1994 FAZENDA NACIONAL - RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes _ - Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI ; ;JUNIOR e IRACI KARAM. -:e _ _ i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10925/000.080/92-07 RECURSO N2: 100.108 ACÓRDRO Ng : J04-11.056 RECORRENTE: MOSILETTO - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o caso em tela de recurso contra a decisão monocrática que manteve a multa aplicada pela entrega da DCTF com atraso, embora espontaneamente. A penalidade aplicada ampara-se no artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei n.9 1968/82, com nova redação do artigo 10 do Decreto-Lei n2 2.065 de 26/10/83, IN SRF n9 107/90, c/c art. 27 da Lei n9 7.730/89, art. 66 da Lei n9 7.799/89, e art. 10 da Lei n2 8.218/91 e art. 39 da Lei n2 8.383/91. 2. Em sua impugnação tempestiva (fls. 22), a contribuinte alega que o atraso na entrega das Declaraçbes de Contribuição e Tributos Federais - DCTF, objeto da autuação, deveu-se a lapso ou Jesconhecimento, e que o atraso no cumprimento dessa obrigação .Acessória em nada onerou o tesouro, porque houve o recolhimento de ,)arte dos tributos no vencimento, sendo o restante parcelado Junto Auela unidade da SRF. A autoridade j ulgadora de primeira instãncia manteve a = .enalidade aplicada em lançamento de oficio, com base na =etromencionada legislação, e que o Código Tributário Nacional é claro adotar a responsabilidade objetiva em matéria tributária, ao statuir em seu artigo 136 que: - "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infraçbes da legislação tributária independe da intenção do agente ou • responsável, e da efetividade, natureza e extensão• dos efeitos do ato". 4011wrel e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10925/000.080192-07 AC6RDA0 N2: 104-11.056 4. lrresignada com o lançamento a contribuinte apresentou, "oportuno tempore", recurso voluntário a este Egrégio Conselho onde reitera a improcec~cia da multa aplicada, tendo em vista que as DCTF foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal, e o pagamento dos tributos está sendo realizado. Para infirmar a penalidade aplicada cita o artigo 138 do CTN - Código Tributário Nacional. N. Em reforço a seus argumentos cita extensa jurispru~cia administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes sobre o mesmo tema, acórdãos cujas ementas transcreve na integra; nQ 202-04815; nQ 201-68033; n9 201-68048; n2 201-68042; nQ 201-68060; n2 202-04781. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10925/000.080/92-07 ACáRDRO Ng : 104-11.056 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator-Designado "Ad Hoc". O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. O litígio centra-se na aplicabilidade de multa pela entrega com atraso, embora espontaneamente da DCTF - Declaração de Contribuição e Tributos Federais, conforme o art. 11,e parágrafoado Decreto-Lei nQ 1.968/82 e posteriores alteraçbes, como quer o fisco. <. Sobre o assunto, o caput do artigo 138 do CTN é elucidativo e não deixa margens de dúvida, "in verbis": - "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontãnea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importãncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". S. Nesse caso - "exclusão da responsabilidade pela mnfissão" - libera-se o contribuinte ou o responsável e, ainda, ~epresentante de qualquer deles, pela denúncia espontãnea da infração Acompanhada, se couber, do pagamento do tributo e Juros moratórios. rambém neste sentido, tem sido a orientação da jurispructãncia ulministrativa emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 0 1 ',10 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10925/000.080/92-07 AC6RDRO NQ: 104-11.056 4. A DCTF - obrigação acessória - é instrumento de controle fiscal, caracterizando-se como obrigação de fazer, cuja inadimpl2ncia acarreta penalidade meramente punitiva, não moratória ou compensatória. A sua entrega espont2nea, mesmo que fora do prazo, estende ao sujeito passivo ou benefícios do artigo 138 do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que se sobrephe à legislação ordinária. No presente litígio, não havendo tributo a recolher, apenas a penalidade pela entrega da DCTF fora do prazo, mas espontaneamente, o assunto submete-se aos ditames da jurisprudência dominante. Não cabe ao caso, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 11 e parágrafos do Decreto-Lei n9 1.968/82. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasília-DF., em 08 de Dezembro de 1993 alrÁnlyani SÉRGIO1MUR LO MARELLO r--- RELATOR-DESIGNADO "AD HOC" Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001470/93-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2212
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fálico comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CERÂMICA CASA NOVA Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DFÁ0000 - .~1 de 1995. 1RAFÂE-1.;de CALD- ERONBARRANCO - PRESIDENTE mu MARIANGE 'i VARISCO - RELATORA aw ill LUCIANÀ DE CASTRYCORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 22 SET 1995 Sessão de: , . PROCESSO Ne.: 10830/001.470193-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 2.212 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITTO, NATANAEL MARTINS e DíCLER DE ASSUNÇÃO. c. -I' , . PROCESSO N°.: 10830/001.470/93-16 MINSTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREIUINTES Acórdão n°.: 2.212 Recurso n°.: 003.151 Recorrente : CERÂMICA CASA NOVA Ltda. RELATÓRIO CERÂMICA CASA NOVA Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls.39, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 15. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada com base no faturEunento, conforme estabelecido no art. 3°., letra "b" e art. 6°. e seu parágrafo único, da Lei Complementar n°. 07, de 07.set.70. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 45/52, pelo qual requer o sobrestamento do presente feito até que seja prolatada a Sentença no procedimento que lhe deu origem - igualmente objeto de Apelo a este Colegiado, onde recebeu o n°. 109.100 e, julgado na Sessão do dia 26, por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Ácordão n°. 107-2.179, firmado à unanimidade de votos. Este o relatório. n . ... PROCESSO N'.: 10830/001.470/93-16 MIMSTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 2.212 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualinr o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista o improvimento do Recurso interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília - DF, em 2 kr. bril de 1995. \tifigti. ..—Marian: i 'arisco , Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000854/91-47
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1803
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ACORDA° Nr. 107-1.803 Recurso nr.: 107.498 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente : POLYGRAM DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ HEI IRPJ - NEGOCIOS DE MUTUO - Os negóciosde mú- tuo de que trata o art. 21 do D. L. nr. 2.065/83 só podem ser admitidos como tal se- gundo a definição contida no art. 1256 do Có- digo Civil Brasileiro, não comportando outras formas oriundas de interpretações extensivas, abrangendo figuras contratuais distintas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POLYGRAM DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Itt( Sala das Sessões (DF), 06 de dezembro de 1994. 40' 2 Processo rir.: 13706/000.854/91-47 Acórdão rir.: 107-1.803 SPIPIt ianr...i.~.-1, '' • - ." se,. RON BARRANCO - PRESIDENTE Or ft- J AS ' k ,' riç *E OL V'IRA - RELATOR l(p.{ ui M Wai VISTO EM LUC A A DE NASTRO DE ORTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 22 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. / - 3 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13706.000854/91-47. RECURSO No. 107498 AcSrdio n9: 107-1.803 RECORRENTE: POLYGRAM DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO A recorrente acima nomeada vem manifestar-se frente a este Colegiado, através do recurso de fls. 213/223, interposto contra a decisão de fls. 209/210, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Sul - RJ, que, com fundamento no Parecer de fls. 203/208, da Divisão de Tributação daquela DRF, concluiu pela procedência do lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 02/04. Consta do referido auto que a empresa, durante o ano-base de 1986, manteve, em sua escrita contábil, contas-correntes com suas coligadas, reconhecendo as variações monetárias ativas em valor inferior ao que foi apurado pela fiscalização, segundo os demonstrativos de contas-correntes em anexo, com infração ao disposto no art. 21 do D.L. no. 2.065/83. Da descrição dos fatos consta ainda o resumo das receitas de variações monetárias ativas, em razão das contas contábeis, dos títulos e valores correspondentes, totalizados ao final, a partir do qual se demonstra a matéria tributável, com base na diferença apurada pela fiscalização. A autuada impugnou o lançamento, através do arrazoado de fls. 182/190, no qual discorda com a exigência por considerar que, das trinta e nove operações realizadas com as coligadas, apenas uma se constitui em mútuo e, conforme procura demonstrar, é ilegal a adoção do critério de correção diária dos créditos, bem como, é indevida a OTN utilizada pela fiscalização, de Cz$ 119,49,posto que se destinava exclusivamente à correção das demonstrações financeiras. Alega, também, que, ainda que, por absurdo, prevaleça o lançamento, o débito seria, quando muito, correspondente à postergação do pagamento do imposto, segundo a regra estabelecida no art. 171 do RIR/80, posto que, com a reindexação da economia a partir de março de 1987 (D.L. no. 2.284/87) os créditos foram atualizados e os valores que eventualmente não seriam tributados como VMA no ano-base de 1986 o foram em 1987. - - 4 - Serviço Público Federal Processo no. 13706.000854/91-47. Acórdão no. 107-1.803. Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Dec. 70.235/72 a autoridade fiscal, autora do feito, apresentou suas contra-razões (fls. 200/202), sugerindo sua manutenção integral, ao fundamento de que, quase o total das contas se referem a créditos por prestação de serviços, evidenciando seu acerto, para tanto transcrevendo itens do PN CST 10/85, pertinentes à questão, expondo, ainda, que adotou a OTN pro-rata de Cr$ 119,49 conforme IN SRF 150, que os rendimentos da pessoa jurídica devem ser tributados no exercício de sua competência, e que, quanto às diferenças tributadas no ano-base de 1987, cabe à impugnante pedir a restituição de eventuais diferenças recolhidas a maior. Em sequência, foi emitido o Parecer proferido pela DIVTRI, aprovado pelo Julgador Monocrático, acatando a sugestão do autuante, cuja decisão portou como ementa a disposição do artigo 21 do D.L. no. 2.065/83, que fulcrou o lançamento. Em seu recurso a recorrente reedita as razões da impugnação, às quais acresce que, ainda que procedente o lançamento, o valor do crédito deve ser revisto, posto que onerado pela TRD. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso preenche as condições para sua admissibilidade, posto que observado o disposto no artigo 33 do Decreto no. 70.235/72. Em síntese, a lide envolve as seguintes questões: 1. extensão do conceito de mútuo a todas as contas relacionadas pela fiscalização e, portanto, sujeitas à regra do art." 21 do D.L. no. 2.065/83; 2. periodicidade da correção monetária dos valores mutuados; • ., - 5 - Serviço Público Federal Processo no. 13706.000854/91-47. Acórdão no. 107- 1803. 3. definição do valor da OTN a ser utilizada em 31.12.86, para efeito de correção monetária do mútuo; 4. postergação do pagamento do imposto para o exercício financeiro de 1988 (ano-base de 1987) face à indexação dos valores tributáveis no ano-base de 1986; e 5. cobrança de juros de mora com base na TRD. Passemos, pois, ao deslinde destas questões, segundo a ordem acima estabelecida. Quanto à de número 1, importa, inicialmente, para melhor esclarecer, atentar para as contas às quais foram atribuídas as variações monetária ativas, por serem consideradas no conceito'de mútuo, segundo o resumo apresentado às fls. 03/04, elaborado pela autoridade fiscal. São elas: Comissão distribuição, em no. de onze; Prestação de serviços Fonobras, apenas uma; Comissões Fonobras, idem; Comissão distribuição Duplic jan e mai - duas contas; Prods. Acabs. p/Fonobras, em número de dez; Prods, Acabs. Fonobras Geral - uma; Prensagem p/Fonobras - uma; Matérias-Primas p/Fonobras - uma; Amostra Grátis Fonobras - uma; Empréstimos da Fonobras - apenas uma; Empréstimos direitos Fonobras - uma; Fornecimento Fonobras - uma; Despesas por conta Fonobras - uma; Financiamentos de produto acabado, capas, semi-acabados e matéria-prima (quatro contas com códigos distintos); Sobras/faltas (uma conta); e Correção monetária contas Fonobras (uma). De todas elas a recorrente admite apenas uma, a de Empréstimos a Fonobras, como enquadrada no conceito de mútuo. Insurge-se, todavia, contra o mesmo tratamento em relação às demais. Data venia, discordo com o lançamento. A decisão recorrida deve ser reparada. Sabe-se que o mútuo é definido no artigo 1.256 do Código Civil Pátrio como sendo o empréstimo de coisas fungíveis, através do qual se trasnfere a propriedade da coisa mutuada ao mutuário, que se obriga a restitui-la ao mutuante na mesma qualidade, no mesmo gênero e quantidade que dele recebeu. Esta conceituação legal é rígida, não comportando interpretações extensivas a ponto de atingir situações contratuais distintas, posto que o conceito de mútuo possui características pró- - - Serviço Público Federal Processo no. 13706.000854/91-47. Acórdão no. 107- 1803. prias, cujo pressuposto básico é a devolução, ao mutuário, de coisa fungível, de mesmo gênero, qualidade e quantidade. Sem dúvida, o Parecer Normativo CST no. 10/85, ao tecer interpretação acerca do alcance da natureza dos contratos de mútuo, deve ter observado a disposição legal básica constante do Código Civil e a regra estatuída no art. 109 do CTN segundo a qual devem ser utilizados os princípios gerais de direito privado na pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas. De efeito, o subitem 2.1. do citado Parecer, pelo qual os negócios de mútuo são estendidos às operações com mercadorias, matérias primas e outras coisas fungíveis, deve ser interpretado no sentido de ter a pessoa jurídica realizado com outra pessoa jurídica associada contratos de mútuo que se constituam, por previsão contratual, em troca de mercadorias ou de quaisquer outros bens fungíveis, cuja restituição, para configurar a troca contratada, seja feita em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, para que a hipótese do artigo 21 do D.L. no. 2.065/83 se concretize. Por conseguinte, é defeso afirmar, como nos autos, que pagamento de comissões, prestação de serviços, fornecimento de produtos, matérias-primas, sobras e amostras grátis, bem como, realização de despesas por conta e empréstimo de direitos, em favor de empresas coligadas e financiamentos diversos, se caracterizem como negócios de mútuo, sem que seus objetos, segundo previsão contratual, sejam restituídos em mesmo gênero, qualidade e quantidade, sobre o que os autos não esclarecem. É por estas razões que discordo com o lançamento e com a decisão recorrida. Restou, então, apenas o "Empréstimo ã Fonobrás", com o qual a recorrente concordou como sendo negócio de mútuo. Segundo o demonstrativo de fls. 03/04, a receita de variação monetária ativa referente àquela conta é de CZ$ 2.856.679, enquanto que o total oferecido espontaneamente pela pessoa jurídica, no qual se inclui este valor e o de outras contas cujas obrigações não constituem mútuo, é de CZ$ 25.751.449, (fl. 04). Portanto, nada mais há a tributar, motivo pelo qua _ .' . - 7 - Serviço Público Federal - Processo no. 13706.000854/91-47. Acórdão no. 107-1.803. deve ser excluída do montante tributável do exercício de 1987 a importância de CZ$ 17.343.274. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Com esta decisão, torna-se desnecessária a análise das demais questões trazidas ao debate. Brasília, DF, 06 7". dezembro de 1994. f JONAS FRANCI- Ag i st 14 I E RA - RELATOR. / _ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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