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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10248706 #
Numero do processo: 18220.725702/2020-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1402-006.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 57 02 /2 02 0- 22 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725702/2020-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ07, sessão de 17 de maio de 2021 (fls. 137/161) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 514/29) e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, conforme Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/7), abaixo reproduzido e que decorre dos fatos apurados nos autos do processo de compensação nº 10880.971380/2016-20, no qual a DERAT/SP, em 04 de agosto de 2016, proferiu Despacho Decisório nº 116624196 decidindo por NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas, no valor total de R$ 36.655.278,97, sendo esta a base de cálculo da multa, sobre a qual incidiu o percentual de 50% previsto em lei. 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725702/2020-22 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 14/29), na qual aduziu, resumidamente: tratar-se de Auto de Infração lavrado visando a cobrança de multa isolada de 50%, amparada no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, sobre o valor dos débitos objetos da Declaração de Compensação nº 39594.12421.240415.1.3.02-6840, transmitida pela Impugnante em 24/04/2015; referida DCOMP visava compensar crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2013, no valor histórico de R$ 32.097.442,18, contudo, a pretendida compensação não foi homologada pelo despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo 10880.971380/2016-20 (“processo de crédito”); em face do referido despacho decisório, a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade; a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo integralmente as glosas; contra o v. acórdão foi interposto recurso voluntário, que aguarda julgamento pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) - fato que pode ser aferido pelo sistema de processo digital da Receita Federal; tendo em vista que o presente AI tem por objeto impor multa isolada diante da não homologação da compensação tratada em Processo de Crédito, que ainda está pendente de julgamento na esfera administrativa, o presente processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo daquele processo administrativo, conforme determinado na Portaria RFB 1.668/16; após julgado definitivamente o Processo de Crédito, com a homologação da DCOMP em questão, a multa ora aplicada nestes autos deverá ser cancelada; mas, ainda que a DCOMP não venha a ser homologada, como será demonstrado, a multa isolada ora lançada não reúne quaisquer condições de prosperar, uma vez que: i) transcorreu o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário; ii) carece dos requisitos fundamentais de liquidez e certeza, já que instituída sobre fato sub judice; iii) a presente penalidade é absolutamente ilegítima, uma vez que viola o direito de petição e de livre acesso à informação inerente ao contribuinte; e; iv) não se pode exigir multa isolada em conjunto com a multa de mora e, nesse caso, o Fisco já havia lançado a multa de mora e fixado o seu critério jurídico para aquela circunstância. ainda que se considere possível a exigência das multas ora aplicadas, elas deverão ser canceladas nos termos do art. 19-E à Lei 10.522/02, art. 2°, §1° da Portaria ME 260/2020 e Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725702/2020-22 também do art. 112 do CTN caso se verifique dúvida objetivamente manifestada no empate de votação no colegiado julgador no Processo de Crédito. requer o cancelamento do despacho decisório que indeferiu a compensação, bem como a unificação e suspensão de todos os processos envolvidos e, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para obtenção de maiores informações. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ07, a 6ª Turma Julgadora, por unanimidade, negou provimento à peça recursal, mantendo o lançamento (Ac. DRJ – fls. 137/161), em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexiste previsão legal para sobrestar-se o andamento do processo até o julgamento de outro processo administrativo tributário, em virtude do princípio da Oficialidade, do qual se deflui que, uma vez iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada tem como fato gerador a compensação indevida, em decorrência da inexistência de créditos correspondentes que lhe sirvam de suporte; ao passo que, a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. Portanto, descabe a alegação de dupla incidência. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725702/2020-22 LANÇAMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O lançamento goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao contribuinte ilidi-lo na forma prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 06/06/2021 (fls. 194), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 197/219), rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725702/2020-22 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 09/06/2015 – fls. 194 – protocolização do RV em 30/06/2021 – fls. 195) a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 30/78), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos a multa isolada aplicada em razão de compensação transmitida pela recorrente e que foi considerada pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADA. O embasamento legal tem supedâneo no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o (omissis) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, definem os demais dispositivos referidos no artigo acima, a saber:  Artigo 90, da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 230DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725702/2020-22 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Finalmente, artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, até algumas sessões passadas, os votos por mim proferidos em casos semelhantes eram pela mantença dos lançamentos, mais não fosse, pela existência de legislação em plena vigência, sendo vedado aos Conselheiros do CARF afastar sua aplicação (RICARF – Anexo II): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725702/2020-22 Todavia, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725702/2020-22 Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Então, inobstante o referido caput do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, RICARF, dispor pela vedação acima referida (“Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, o inciso I, do § 1º, do mesmo dispositivo excepciona a regra: Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Consequentemente, sustentado no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 233DF CARF MF Original

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10247573 #
Numero do processo: 15586.000393/2010-75
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. EFEITOS. De modo ordinário, o julgamento proferido no processo administrativo fiscal relativo ao lançamento da obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração decorrente contendo a obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A regra em questão não se aplica em face do Parecer PGFN/CRJ n° 189, de 15/02/2016, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 31 de março de 2016. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) MULTA. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. A aplicação de penalidade pelo valor vigente à época da lavratura do auto de infração não ofende o princípio da irretroatividade das leis, por tratar-se de mera atualização da sua expressão monetária.
Numero da decisão: 2005-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5°: inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32- A dessa lei. Votaram pelas conclusões a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes e o Conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. EFEITOS. De modo ordinário, o julgamento proferido no processo administrativo fiscal relativo ao lançamento da obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração decorrente contendo a obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A regra em questão não se aplica em face do Parecer PGFN/CRJ n° 189, de 15/02/2016, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 31 de março de 2016. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) MULTA. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. A aplicação de penalidade pelo valor vigente à época da lavratura do auto de infração não ofende o princípio da irretroatividade das leis, por tratar-se de mera atualização da sua expressão monetária.

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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. EFEITOS. De modo ordinário, o julgamento proferido no processo administrativo fiscal relativo ao lançamento da obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração decorrente contendo a obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n° 8.212, de 1991, com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A regra em questão não se aplica em face do Parecer PGFN/CRJ n° 189, de 15/02/2016, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 31 de março de 2016. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) MULTA. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. A aplicação de penalidade pelo valor vigente à época da lavratura do auto de infração não ofende o princípio da irretroatividade das leis, por tratar-se de mera atualização da sua expressão monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5°: inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32- A dessa lei. Votaram pelas conclusões a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes e o Conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 93 /2 01 0- 75 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.176 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000393/2010-75 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – De acordo com parte do relatório da decisão recorrida que diz tratar-se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização (AI DEBCAD n° 37.278.404-6), fls. 01 a 08, de decorrente de infração do § 5º, IV do art. 32 da Lei 8.212/91 tendo em vista que de acordo com relatório fiscal de fls. 16/23 a empresa apresentou GFIP com dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 01/2005 a 12/2005. 02 – Diz o relatório que a recorrente não informou em GFIP valores creditados a segurados empregados a título de folgas, gratificações e fechamento de mapas, bem como valores creditados a segurados contribuintes individuais a título de honorários advocatícios, serviços de segurança e vigilância e valores pagos a título de pro-labore. 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.176 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000393/2010-75 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – A autuação está assim disposta referente ao CFL 68: 06 - O contribuinte em suas razões recursais trata da questão da natureza da irretroatividade da penalidade e inexistência de dolo na infração, passo às considerações. 07 – Existem 3 casos do mesmo contribuinte sendo julgados nessa sessão que tratam de apenas penalidades, e que na DRJ foram julgada em conjunto pela D. 13ª Turma da DRJ do RJ em sessão de 29/09/2010 pelo mesmo julgador. 08 – Um dos casos julgados nessa sessão foi o da CFL 59 (multa pela falta de desconto salarial dos segurados nos autos do PAF 15586.000395/2010-64) em que o recurso apenas tratou da questão da nulidade, pois ambos esses temas acima objeto do recurso a ser julgado nesses autos 1 (um deles) foi considerado nesses autos de multa acessória. 09 – Avaliando a questão apenas pelo sistema das penalidades igual no caso do Direito Penal e não havendo a análise do que foi considerado no processo principal que não nos foi colocado para julgamento, podendo até mesmo ter transitado em julgado entendo com razão o contribuinte, explico. 10 – O que estamos julgando é a questão da CFL 68 que em princípio é a causa principal da falta de desconto aos segurados naqueles autos, pois nesse caso a multa é derivada do fato do contribuinte não ter descontado os valores da contribuição da parte que caberia aos segurados, portanto é a falta de retenção. 11 – Vemos que todas as multas são derivadas de um mesmo fato, a folha salarial, contudo, pelo aspecto multifacetário da folha salarial entendo que existe razão para as diversas multas, antes que se levantem a tese de que as multas são na realidade bis in idem não o são, conforme já expliquei anteriormente pelo aspecto da experiência factual do mundo do RH e departamento pessoal. Abaixo destaco os fatos analisados pela DRJ para manutenção da multa: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.176 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000393/2010-75 12 – Contudo, na minha ótica, por mais que naquela oportunidade do julgamento do caso do PAF 15586.000395/2010-64 (julgado nessa oportunidade apenas a questão da nulidade que foi afastada), entendo, não porque considero pela falta de dolo (esse julgador entende que houve dolo por parte do contribuinte em decorrência dos fatos apurados no relatório fiscal que foi a descoberta de valores extra oficiais apurados no sistema de folha). 13 - Contudo diante da aplicação do princípio da isonomia das penas entendo por aplicar os fundamentos da decisão da DRJ nos autos do PAF 15586.000395/2010-64 nesse processo, pois estão intimamente ligadas como causa e efeito ambas as condutas. Enquanto nesse caso estamos julgando a causa (falta de indicação na GFIP dos valores) naquele é a falta de desconto e que foi considerado a falta de dolo. Portanto entendo que por essa ótica, longe de ser analisada por esse julgador conforme seu livre convencimento, pois entendo que não é o caso, na matéria de penalidades posto que sempre há a necessidade de ser aplicada à infração a penalidade mais branda ao contribuinte. 14 – É que naquele caso do PAF 15586.000395/2010-64 foi avaliada diante da questão da folha e dos descontos que em princípio entendo que a infração é muito pior pois envolve ao pagamento da futura aposentadoria de terceiros, no caso os segurados a serviço do contribuinte. 15 – Essa multa da CFL 68 dos autos por mais que tenha consideração pela falta de informação na GFIP ela pode se dar na minha opinião por 2 motivos: ou o contribuinte entende pela Lei que determinada verba é de natureza não remuneratória e portanto não é possível e registro na GFIP ou estamos diante dos fatos ora questionados que é o não registro em decorrência de pagamento de valores extra folha. 16 – Por mais que haja essas diferenças, entendo que o dolo foi afastado por algum motivo diante da análise da folha nos autos do PAF 15586.000395/2010-64 e portanto não consigo deixar de aplicar a exclusão do dolo para a mesma situação fática nesses autos, (lembrando novamente, as multas tem escopos diferentes não há bis in idem nesse caso, as condutas são diversas, o que estamos analisando é o elemento subjetivo do dolo do contribuinte). 17 – Avaliando os termos da decisão daqueles autos fico com mais dificuldade em não repercuti-la nesses autos diante das colocações do órgão julgador que entra em questões operacionais do contribuinte (por isso o elemento subjetivo do dolo repercute em ambas as condutas mas não na mesma infração e penalidade) naquela oportunidade e que convenhamos entendo que seria o caso de aplicação do princípio da retroatividade não da pena mas dos elementos da conduta do contribuinte, portanto por esses motivos, diante de matéria de penalidades, cabe ao julgador por mais que tenha entendimento contrário, cabe-lhe apenas repercutir no caso as situações subjacentes ao que foi julgado. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.176 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000393/2010-75 18 – Essas considerações ficam mais claras com o exemplo a seguir em casos em que a Turma julga situação de processo principal de contribuição previdenciária e existem autos apartados de obrigações acessórias de CFL 68 quando o julgamento do principal é favorável ao contribuinte o julgador que julgou contrário é obrigado acompanhar a Turma em relação aos aspectos do acessório julgando pelo provimento do recurso da CFL 68, o caso é muito parecido, e nesse caso entendo que ela repercute mais ainda pois aquela situação do elemento subjetivo do dolo do contribuinte já transitou em julgado em 09/2010 sem recurso de ofício. 19 – Portanto considerando abaixo os fundamentos da decisão da DRJ nos autos do PAF 15586.000395/2010-64, e ressalvado o ponto de vista desse relator quanto ao dolo específico, dou provimento ao recurso nessa parte, contudo deixando claro que o dolo não irá influenciar no valor da multa. 20 – Esse conselheiro está considerando muito mais no caso, a falta de coerência, em uma matéria de penalidade, aplicada sobre o mesmo fato ocorrido, que a situação mais técnica, pois avaliando ambas as decisões da DRJ sobre o mesmo fato, com a devida vênia ao I Órgão Julgador me pareceu incoerente afastar o dolo de uma e de outro não, tanto que esse Conselheiro está ressalvando o seu ponto de vista diante das considerações acima que na minha visão irá prejudicar o contribuinte em matéria de penalidade. 21 – Quanto ao segundo aspecto objeto de julgamento irretroatividade entendo por aplicar ao segundo ponto do recurso os mesmos fundamentos da decisão do recurso voluntário no PAF 15586.000395/2010-64 que é no sentido de que a mera atualização monetária Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.176 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000393/2010-75 da penalidade não corresponde ao arrepio ao princípio da irretroatividade da lei tributária ao contribuinte. Negando provimento ao recurso nesse ponto, mantendo os mesmos fundamentos aqui expostos pela DRJ. 22 – No mais aplico aplico a retroatividade benigna no seguinte caso, devendo a autoridade executora avaliar essa situação diante de cada caso pois não estamos julgando os autos de eventual processo principal adotando como razões de decidir o voto da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos no Ac. 2201-009.185. Da Revisão do Critério de Aplicação das Multas: A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I, da Lei n° 9.430 de 1996. Para a aplicação da retroatividade benéfica, o entendimento até então adotado por este órgão colegiado e objeto da Súmula CARF nº 119 era o seguinte: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Todavia, oportuno enfatizar que a retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.176 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000393/2010-75 Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.176 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000393/2010-75 probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar- se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, recomenda-se o encaminhamento Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.176 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000393/2010-75 do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à ProcuradoriaRegional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil4 . Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe- se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, incabível a aplicação da Súmula CARF nº 119, que inclusive foi revogada em reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais realizada em 6/8/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN5 . De outro lado, a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), impõe-se a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Conclusão Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.176 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000393/2010-75 23 – Portanto, dou provimento parcial ao recurso no sentido que seja realizada a comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5° inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32- A dessa lei. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.721288/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.527
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 28 8/ 20 11 -3 9 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721288/2011-39 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721288/2011-39 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721288/2011-39 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721288/2011-39 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721288/2011-39 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721288/2011-39 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.527 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721288/2011-39 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Original

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4646396 #
Numero do processo: 10166.014788/2001-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1999 IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada.
Numero da decisão: 192-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e devolver os autos a DRF de origem para análise das demais questões, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASÍLIMDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IFIRF Exercício: 1999 IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e devolver os autos a DRF de origem para análise I as demais questões, nos termos do voto do Relator. p, IV gr MALA. SSOA MONTEIRO Pre- dente ./.1 At' '41 RUBE MAURÍCIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo n° 10166.014788/2001-91 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.130 Eis. 49 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 30 a 34 da instância a quo, in verbis: Cuidam os autos de pedido de Restituição de crédito originário de pagamento indevido, referente aos anos de 1989 a 1992, a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, cuja tributação foi declarada inconstitucional pelo STF:(folhas 01/02) lrresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 22/30, alegando, em síntese, que: Entende que o prazo de prescrição para repetição do indébito tributário começa a fluir a partir da data da Resolução do Senado Federal e que o CIN é claro em afirmar que todo contribuinte tem direito à restituição das quantias pagas indevidamente. Nesse sentido são os Acórdãos dos Tribunais e do Conselho de Contribuintes: Requer, então, o reconhecimento do direito à restituição, pois o Parecer Normativo CST n" 67/86 diz que a administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, indeferiu a solicitação pela extinção do direito de pleitear a restituição, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Em sua peça recursal, às fls. 36 a 45, a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. 2 Processo n° 10166.014788/2001-91 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.130 Eis. 50 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O presente litígio refere-se a pedido de restituição do ILL. A jurisprudência desta r. Câmara firmou-se no sentido de que, para as sociedades limitadas, o prazo de 5 (cinco) anos para repetição do indébito relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL) conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) (Recurso 146.190, Acórdão 102-47.748, Relator Conselheiro Antonio José Praga de Souza, j 26.07.2006, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento (Recurso 104-138.499, Acórdão 04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 14.03.2006, m.v.). No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 14 de novembro de 2001, conforme carimbo á fl.1, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. Concluímos que o acórdão recorrido limitou-se fundamentalmente a "declarar a decadência do pedido", bem como, o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, fls. 17 a 20, abordou tão-somente a questão da decadência, não chegando a decidir sobre o pedido de restituição/compensação propriamente dito. Isso posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente, para que a DRF de origem aprecie o mérito. Sala das Sessões-DF, em 19 de de embro de 2008. RUBE : MAURÍCIO CARVALHO 3 Processo o° 10166.014788/2001-91 CCO I/T92 Acórdão n.• 192-00.130 Fls. 50 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O presente litígio refere-se a pedido de restituição do ILL. A jurisprudência desta 2'. Câmara firmou-se no sentido de que, para as sociedades limitadas, o prazo de 5 (cinco) anos para repetição do indébito relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL) conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) (Recurso 146.190, Acórdão 102-47.748, Relator Conselheiro Antonio José Praga de Souza, j. 26.07.2006, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento (Recurso 104-138.499, Acórdão 04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 14.03.2006, m.v.). No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 14 de novembro de 2001, conforme carimbo á fl.1, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. Concluímos que o acórdão recorrido limitou-se fundamentalmente a "declarar a decadência do pedido", bem como, o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, fls. 17 a 20, abordou tão-somente a questão da decadência, não chegando a decidir sobre o pedido de restituição/compensação propriamente dito. Isso posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente, para que a DRF de origem aprecie o mérito. Sala das Sessões-DF, em 19 de de embro de 2008. - -1-41 RUBE : MAURÍCIO CARVALHO 3 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002794/2004-04
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA, ESTIMATIVAS. CABIMENTO, BASE DE CÁLCULO. É de ser aplicada a multa de oficio isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de redução/suspensão, cuja base de cálculo deverá decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor.
Numero da decisão: 191-00.054
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a conselheira Ana de Barros Fernandes
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. É de ser aplicada a multa de oficio isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei nO 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de redução/suspensão, cuja base de cálculo deverá decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a conselheira Ana de Barros Fernandes Mb,R // ~/ . ../ Editado em: 01 SEr 20'10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiro: Antonio Praga (Presidente), Marcos Vinicius Barros Ottoni, Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond ferreira da Silva. . P~ocessonO 10640.002794/2004.04 Ac6rdllo n,. 191-00.054 Relatório CCOlfT91 Fls 2 Cuidam os autos de recurso voluntário interposto por Companhia Industrial Fluminense, em face do acórdão nO 12-15.034, proferido pela 6:1 Turma da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, o qual julgou procedente em parte o lançamento. Em 01/12/2004, a contribuinte foi cientificada da lavratura de Auto de Infração em seu desfavor, após a constatação, pelo FISCO, de divergências entre os valores declarados e escriturados, gerando falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ. Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório elaborado pela DRJ: /lNo relatório fiscal de fls, 08/09, o autuante esclarece que intimou a interessada a Justificar as diferenças entre os valores das estimativas mensais do IRPJ verificadas entre o Lalur e a DCTF /1OS meses 11/2001 e de janeiro/2002 a abril/2002 (quadro de fls, 08) Em resposta, a interessada di.';se que a divergência - de R$ 52.000,00 - observada no mês 11/2001, se deveria à dedução de incentivosfiscais, e apresentou comprovante de depósito bancário de 28/12/2001 Enh'etanto, o autuante informa que, de acordo com o Lalllr (jls 24/28), o montante de R$ 275,121,48 do IRPJ de 11/2001já constava como valor a pagar após as deduções de incentivos fiscais, além de os comprovantes serem de 12/2001, Quanto às diferenças dos meses de 2003, informou que compensou mensalmente o lucro real com prejuízos em razão do programa BEFIEX, mas não trouxe comprovantes, o que levoll o autuante a desconsiderar ajustijicativa Desse modo, foi lançada a multa isolada de 75% sobre as estimativas não recolhidas nos períodos-base, na forma do arl 44,.9 1~ IV, da Lei n° .9430/96 c/c art. 15 e 16 da IN SRF n° 93/1997 Cient(ficada do lançamento em 01/12/2004 (f/s 36), a interessada apresentou, em 28/12/2004, imp"gnação de fls. 37/46, em que alega nulidade do lançamento por falta de fundamentação, de subsunção do fato à norma e de motivação para o feito No mérito, diz que o programa Bejiex, disciplinado pelos Decretos-lei nOs. 1.219/72 e 2.433/88, tem por finalidade o incremento das exportações e ingresso de divisas, e a empresa adere por meio de Termo de Compromisso, que deve ser cumprido,' no seu caso, teria assinado o Termo de Compromisso de n° 579/1989, pelo qual teria assegurados vários beneficios, entre os quais a compensação dos prejuízos fiscais constilllídos 110 período de 1991 a 1999. o que entende ser seu direito adquirido Quanto aos incentivos fiscais, diz que o allluante se limitou a afirmar que o valor do incentivo era de período de apuração diverso, e não teria verijicado se hOllve ou não postergação no pagamento do imposto 011 qual o prejuízo causado ao fisco 1/ A DRl, ao apreciar a impugnação da contribuinte, houve por bem julgá-Ia parcialmente procedente, conforme se verifica da ementa abaixo: 2 Processo n° 10640.002794/2004.04 Acórd~o n o 191.00.054 "AsSl/nto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurldica - IRPJ Ano~calendário 2001, 2003 Ementa' IRPJ ESTIMATIVAS MENSAIS FALTA DE RECOLHIMENTO DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRiTURADOS MULTA ISOLADA. Impõe-se a multa de oficio isolada no caso de pessoa jurldica sujeita ao pagamento mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal 011 base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano calendário correspondente lvJULTA ISOLADA DE 7.5% DO VALOR DA ES11MATIVA MENSAL. REDUÇÃO PARA 50% LEI N° 1148/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se a lei nova a fatos passados e não definitivamente julgado qUQndo esta cominar penalidade menos severa (a,.( 106, 11, "b", do CTN)" CCOlff91 F1s 3 Irresignada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, aduzindo, sinteticamente, o seguinte: - o Auto de Infração deve ser anulado, face a diversas ilegalidades, tais como o fato de o mesmo ser genérico, despido de qualquer fundamentação/motivação de ordem fática ou jurídica; - "a Recorrente demonstrou que foi realizada dedução de incentivos fiscais no mês de 11/2001, bem como compensação de prejuízo.fiscal em/unção de beneficio decorrente do cumprimento do Termo de Compromisso do programa Befiex, relativamente às estimativas do ano de 2003, no entanto a r. decisão combatida refi/toli tais argumentações, " - "apesar da suposta falta de recolhimento das estimativas mensais, a Recorrente, ao realizar o ajuste anual em 31 de dezembro dos respectivos anos, não apurou saldo do Imposto a pagal~ conforme descrito 170 Termo de Encerramento. 1/ - com o encerramento do período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real. A contribuinte apresenta, ainda, excertos jurisprudenciais que visam resguardar sua tese, e conclui que, "a multa isolada lançada de oficio contra a Recorrente não deve subsistiJ~ uma vez que encerrado o período de apuração do imposto de renda, com base no lucro real, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto e, no caso em tela não há imposto a pagar. " É o relatório, / 3 Processo nO 10640.00279412004-04 Ac6rd;)o 11 " 191-00.054 Voto Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni , Relator o recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, Cuidam os autos de exigência da multa isolada prevista no artigo 44, g 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, em virtude da falta de recolhimento do IRPJ com base na estimativa, previsto no artigo 2°, da mencionada Lei. Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação, falta de subsunção do fato à norma e ausência de fundamentação, tenho que razão não assiste à Recorrente. Neste ponto, rejeito a arguição de nulidade do lançamento e adoto as razões de decidir da DRJ, a qual abordou com percuciência a matéria: "Entre(anto. tanto o relatório de descrição dos fatos de/Iso 05 como o relatório fiscal de fls. 08/09 fundamentam pel.feitamente o lançamel1lo A motivação está na divergência e1ltre os valores apurados e os declarados das estimativas mensais previstas no art. 222 do RIR/1999, base legal da presente autuação' a interessada deixou de observar as disposições legais que determinam o pagamento das estimativas mensais para a pessoa jurídica que opta pela apuração anual do lucro real, como é O caso da interessada E a subslll1ção do fato à 110rma se verifica na adequação da situação fática descrita com a redação então vigente do ar(. 44, J 10, IV, da Lei na 9 430/96. que determinava a imposição da multa isolada de 75%. como detalhado àsfls 9/1 Passo a abordar as demais razões expostas no recurso voluntário. No que tange às alegações de compensação de prejuízo fiscal em função da existência de benefício decorrente do programa BEFIEX, bem como demais incentivos fiscais, deixo de abordá-los porquanto, mesmo após a DRJ ter se manifestado no sentido da total ausência de comprovação de tais alegações, mais uma vez a recorrente, ao interpor o recurso voluntário, deixou de apresentar qualquer comprovação neste sentido. Assim, a Contribuinte, tributada com base no lucro real, optou pelo pagamento do IRPJ a cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nO 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 99 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e .35 da Lei nO 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. No que tange à aplicação da multa isolada em caso de não pagamento da estimativa, existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria. Enquanto a Oitava Câmara decidia que a Illulta isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. 4 Processo n° 10640.002794/2004.04 Acórdão n." 191-00.054 CCOlfT91 FIs 5 Tal conflitojurispmdencial fora pacificado pela In Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que ora defendo. Inicialmente, cumpre destacar a legislação de regência ao presente caso: "Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO 1- 1A1POSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção 1-Apuração da Base de Cálculo () Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bn/fa auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nO9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos Hi 1° e 2° do art 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei nO8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nO9.065, de 20 dejlmIJo de 1995. Lei nO9249, de 26 de dezembro de 1995 AI't. 15- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicaçt;o do percentual de oito por cento sobre a receita b1'llta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts 30 a 35 da Lei n° 8981, de 20 dejaneiro de 1995. Lei nO8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jm'idica poderá suspender Oll reduzir o pagamellto do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor aCllmuladojá pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso .y' 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais efiscais e transcritos no livro Diário,' b) .somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da cont1'íbuição social sobl'e O lucro devidos no decorrer do ano-calendário Lei nO8981, de 20 dejaneiro de 1995 Art 37 - Sem prejllizo dos pagamentos mellsais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base 110 lI/el'O real (al't. 36) e as pessoas jurídicas qlle não optarem pelo regime de tributação com base no lllcro pI'esllmido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagaI' 011 a ser compensado, apurar o lucro real em 31 lle dezembro de cada atlO-calelUlário 011 lia tlata da exti11çtio. 5 Processo nO 10640.002794/2004-04 Acórdilo nO 191.00.054 ~ )0 _A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais () 9 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no 8 2° do art. 39. b) dos incentivos ,fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base 110lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na {arma dos arts 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente Lei 11° 9430, de 27 de dezembro de 1996 Arf. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes militas, ccilcllladas sobre a totalidade ou diferença de tributo ali contribuição, I - de setenta e cinco por cento, 1I0Scasos de {alta de pagamento ou recolhimento, pagamento ali recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa momtória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, II - cellto e cinquenta por CelltO, 110Scasos de evidente intuito de ji-aude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 11° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outl'OS penalidades administrativas ou criminais cabíveis .~1°As multas de que trata este artigo serão exigidas, 1-juntamente com o tributo ou a conh'ibuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora,' 11/ - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) nafor1na do art 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de jazê-lo, ainda que não tenha apul'Gdo imposto a pagar na declaração de ajuste, IV ~ isoladamente, no caso de pessoajlll'ídica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; CCOlrr91 Hs 6 Referido artigo foi modificado pela Medida Provisória n° 351, de 22,01.2007, a qual conferiu nova redação ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a saber: --;7 6 Processo nO ) 0640.002794/2004-04 Acórdão n o 191.00.054 "Medida Provisória 11° 351, de 22 dejaneiro de 2007 Arl 14 a arl 44 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação. "Arl 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas' 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamel1to mensal: a) na forma do art. 8° da Lei nO 7713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ~juste, no caso de pessoafisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efétllado, ainda que tenha sido apurado prejuízofiscal 011 base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica . .~ 1° a percentual de multa de que trata o inciso 1 do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts 11, 72 e 73 da Lei nO4502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. s ]O Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do 'capllf' e o .9 I° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo slljeito passivo, 110 prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos, II - apresentar os arquivos 011 sistemas de que tratam os arts II a 13 da Lei 17° 8.218, de 29 de agosto de 1991; lU - apresentar a documentação técnica de que trata o art 38 " CCOlfT91 Fls 7 Por todas as transcrições acima, verifica-se que o contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, deve optar pelo regime do lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes, base de cálculo e alíquota, daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao realizar tal opção, o contribuinte deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos, tendo como base o lucro estimado mensalmente e o valor devido com base no lucro real anuaL Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença, ou imposto pago a maior. Neste caso, poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. -7 7 Processo nU 10640,002794/2004-04 Acórdão n," 191-00.054 eco lfl'9 1 Fls 8 A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais, nos termos do artigo 35 da Lei na 8.981/95, os quais demonstrarão que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido, conforme regras do lucro real. o contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou O reduz em determinado período, considerando a base estimada, desde que o faça com base em balanço ou balancetes mensais. Tal exigência visa dar garantia ao sl.\jeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. Ademais, o contribuinte deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos através de estimativa. Asseverou o legislador que a fàlta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 50%, ainda que tenha apurado pr~juízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido. no ano-calendário correspondente. (Lei na 9,430/96 alt. 44 ~ 1° inciso IV). A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade, e a previsão contida no artigo 112 do CTN, a saber: "Lei nO 5,1 72, de .'25de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define il1ft'ações, ou lhe comino penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acZ/sado, em caso de dúvida quanto () IV - à natureza da penalidade aplicável, Oll à sua graduação, De fato, há fundadas controvérsias acerca da base de cálculo da multa isolada, posto que poderia ser o valor das antecipações não recolhidas ou; ainda, o valor do imposto apurado pelo lucro real anuaL Entretanto, ao se analisar o a1t. 44, caput, c/c S 10, inciso IV, da Lei na 9.430/96, caso o contribuinte não recolha as estimativas e nem levante balanços ou balancetes que possam comprovar pr~juízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro -,.7 8 Processo n° 10640.002794/2004-04 Acórdão n ° 191.00.054 CCOliT9J Fls 9 do ano base e, @ós o levantamento do balanço anual, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias. Feitas tais considerações, podemos concluir, no presente caso, que o contribuinte, conforme se verifica dos autos, não transcreveu os balancetes de suspensão/redução no Livro Diário, tampouco os apresentou em sede de impugnação e/ou recurso voluntário. Contudo, assevera que, "apesar da suposta falta de recolhimento das estimativas mensais, a Recorrente, ao realizar o ajuste anual em 31 de dezembro dos respectivos anos, não apurou saldo do Imposto a pagar, conforme descrito no Termo de Encerramento." OCOlTeque tais alegações não encontram-se comprovadas nos autos, tampouco no mencionado Termo de Encerramento. Diante de tal situação, resta inconteste a aplicabilidade da multa de oficio isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de redução/suspensão. Contudo, no que tange à base de cálculo da multa isolada, deve a mesma decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para ~justar a base de cálculo da multa até o saldo do imposto de renda devido (declarado), apurado ao final do respectivo ano calendário. Sala das Sessões, em 11 de"aezembro de 2008 / 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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10247679 #
Numero do processo: 11080.732490/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/10/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3402-010.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada lavrada por não homologação da compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.931, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732517/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/10/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada lavrada por não homologação da compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.931, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732517/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 90 /2 01 7- 37 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732490/2017-37 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente Impugnação, contra Notificação de Lançamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil, pela constituição de multa por compensação não homologada em processo administrativo. O pedido de compensação foi apenas parcialmente homologado, em razão de glosas por discordância da Autoridade Tributária em relação a classificação fiscal de mercadorias, com consequências no aumento de alíquotas de IPI, glosas de créditos referentes a aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES e glosas referentes a créditos decorrentes de aquisições para consumo e ativo permanente. Todas estas questões foram abordadas no processo administrativo acima referido, onde se deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas em relação aos itens que foram glosados como aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES, em razão de na verdade tratarem-se de devoluções de vendas a clientes optantes pelo SIMPLES, e pelo fato de que a Autoridade Tributária não verificou todos os quesitos normativos previstos no artigo 231, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e ainda em razão da Autoridade Tributária não ter verificado a regularidade do estorno na devolução de bens adquiridos com defeitos, cuja movimentação foi feita através de documentação fiscal com destaque indevido de IPI, mas mantendo-se a alteração de classificação fiscal de mercadorias. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: “Com efeito, a Notificação de lançamento (NLMIC) 1371/2017 impôs multa isolada à Recorrente sob o fundamento de que o PER/DCOMP objeto do Processo administrativo [...] não foi integralmente homologado. Sucede que, ao contrário do quanto assinalado no acórdão recorrido, esta não homologação decorreu exclusivamente de lançamento de débito realizado após formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação. Deveras, quando da apresentação desses pedidos, a Recorrente detinha o crédito postulado e não poderia, evidentemente, antever que ele seria aproveitado por ocasião da lavratura do auto de infração objeto do Processo administrativo [...]. É dizer, o crédito não apenas existia como inclusive foi compensado com o débito lançado pela fiscalização federal, após a formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação. E foi justamente este fato novo, alheio à vontade da Recorrente e de impossível previsão, que acarretou a não homologação dos pedidos de compensação que haviam sido formulados. É inconteste, pois, a boa-fé da Recorrente e a ausência da prática de ato ilícito quando da formulação do PER/DCOMP, o que afasta a possibilidade de lhe ser imposta penalidade. E isso sob pena da flagrante quebra do primado da segurança jurídica.” Argui que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 796.939, que trata do mesmo assunto, segundo o Tema 736, mas o mesmo ainda está em julgamento. Alega nesta mesma toada a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela declaração de repercussão geral acima referida e pela ilegalidade em decorrência da ofensa do princípio do non bis in idem. Trata também da discussão sobre a classificação tarifária. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732490/2017-37 Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Em face do quanto exposto, requer-se seja recebido e conhecido o presente recurso, julgando-o procedente para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a notificação fiscal impugnada, anulando-se a multa isolada em comento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 126DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732490/2017-37 a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Fl. 127DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732490/2017-37 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada lavrada por não homologação da compensação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original

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4732113 #
Numero do processo: 37336.001309/2006-39
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RECURSO APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência pelo sujeito passivo da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2806-000.182
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:36:19Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:36:19Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:36:19Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:36:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:36:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:36:19Z; created: 2009-09-09T13:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T13:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:36:19Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 248 #»` MINISTÉRIO DA FAZENDA \- ".5` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37336.001309/2006-39 Recurso n° 158.961 Voluntário Acórdão n° 2806-00.182 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente VÍNCULO ENGENHARIA LTDA. E OUTROS Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RECURSO APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência pelo sujeito passivo da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, re :tad, s e discutidos os presentes autos. ACOR IAM s, membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi ' ade de otos, em não conhecer do recurso. ELIAS S • • REI - Presidente 21110"± "k KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. PTOCCSSO e 37336.001309/2006-39 S2-TE06 Acórdão 2806-00.182 Fl. 249 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.909.362-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número constante no cabeçalho. O valor do crédito consolidado em 20/03/2006 é de R$ 72.821,53 (setenta e dois mil e oitocentos vinte e um reais e cinquenta e três centavos). Foram lançadas na NFLD contribuições patronais e dos segurados relativas a obras de construção civil executadas pela empresa notificada. O Relatório Fiscal, fis. 79/97, menciona que não foi estabelecido vínculo de solidariedade entre a empresa e os seus contratantes em razão da deficiência dos documentos exibidos na ação fiscal. Frisa-se ainda que o crédito foi apurado com base nas informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e com base no arbitramento da base de cálculo, com a utilização do método do Custo Unitário Básico — CU13. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 158/187. O órgão julgador de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fls. 201/202, para que a autoridade notificante se pronunciasse acerca da responsabilidade pela execução das obras, se da própria notificada ou de seus contratantes. A auditoria emitiu manifestação, fl. 204, da qual não foi dada ciência ao sujeito passivo. A DRJ em Belém (PA) exarou o Acórdão n° 01-9.752, fls. 206/215, declarando procedente o lançamento. É o relatório. Processo n° 37336.001309/2006-39 82-TE06 Ao5rdão n.• 2806-00.182 Fl. 250 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado após o prazo legal, conforme data da ciência do acórdão da DRJ em 10/03/2008, fl. 217, e data da apresentação do recurso em 11/04/2008, portanto não deve ser conhecido. Portanto, voto por não conhecer do recurso em face da sua intempestividade. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 1CLEBER FERREIRA DE A 1110- Relator 3 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.720364/2011-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.
Numero da decisão: 9202-011.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301-006.811 às e-fls. 15.388 a 15.396, e do Acórdão de Embargos n.º 2301-009.620 às e-fls. 15.476 a 15.481, julgado em 14/01/2020 pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, que por unanimidade, em reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 03 64 /2 01 1- 31 Fl. 15609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.720364/2011-31 bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: Acórdão n.º 2301-006.811 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em reconhecer a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 2006 e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir das bases-de-cálculo dos lançamentos os valores de horas-extras pagos em face de ações trabalhistas comprovadas após a decisão de primeira instância, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento ao recurso. Acórdão de Embargos n.º 2301-009.620 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, no caso de tributos sujeitos à homologação em que o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA. A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos apenas quanto à omissão relacionada à aplicação da Lei nº 11.941, de 2009, sem efeitos infringentes, e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.811, de Fl. 15610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.720364/2011-31 14/01/2020, para negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu efeitos infringentes aos embargos para dar parcial provimento ao recurso aplicando a multa de 20%. 03 - Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 15.558/15.565 foi dado seguimento ao recurso do recorrente para questionar a seguinte matéria: “Inexistência de fato gerador apto a gerar a cobrança em razão do não pagamento de horas extras,”. Foi apresentada contrarrazões pela PGFN às e-fls. 15.567/15.571. 04 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por parte da PGFN sob a alegação de que os paradigmas 2403-002.076 e 2403-002.077 não serviriam para demonstrar a divergência pois os fatos analisados por ambos são diversos dos examinados nos autos. Passo a análise. 06 – Ao contrário do alegado em preliminar entendo que ambos os paradigmas são aptos a tratar da matéria objeto de questionamento relativo a questão da inexistência de fato gerador do pagamento de horas extras. 07 – Entendo que a única diferença (se é que podemos falar assim) entre ambos é que um trata de hora extra suplementar e o acórdão recorrido trata de hora extra, mas noturna, ademais indico os demais pontos do despacho de admissibilidade que bem avaliou a matéria pelo conhecimento: Examinando-se ambos paradigmas, temos que naqueles casos o lançamento fiscal tomou por base valores pagos a título de jornada suplementar, por contrariarem o disposto na Súmula 199 do Superior Tribunal do Trabalho, já que foi constatada irregularidade na prorrogação da jornada suplementar dos empregados do estabelecimento bancário. Os paradigmas entenderam que nos autos restou demonstrado que naqueles casos, não houve o pagamento de remuneração sobre horas extras trabalhadas pelos empregados e assim, seria indiferente a pré-contratação ou não da jornada complementar, porque para fins previdenciários o lançamento não deve prosperar. (...) omissis A seguir reproduzo os seguintes excertos do Acórdão n.º 2403-002.076: “A fiscalização efetuou o lançamento de valores pagos à título de jornada suplementar por entender que tais pagamentos contrariam o disposto na Súmula 199 do Superior Tribunal do Trabalho uma vez que constatou irregularidade na prorrogação da jornada suplementar dos empregados da recorrente. [...] De acordo com o relatório fiscal da presente autuação, baseado no entendimento da auditoria fiscal do Ministério do Trabalho que concluiu que houve uma simulação na Fl. 15611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.720364/2011-31 contratação da jornada suplementar dos empregados do Banco Rural, a fiscalização no item 5.1 do REFISC assim se manifestou: 2.5.1.1 O fato gerador corresponde a remuneração devida e não paga aos empregados a título de horas extras e respectivo reflexo sobre o descanso semanal remunerado, provenientes da pré-contratação de horas extras dos bancários, em afronta ao disposto na súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho.(grifei). Já a mencionada conclusão da auditoria fiscal do Ministério do Trabalho, em um dos trechos de seu relatório transcrito às fls 69 dos presentes autos, afirma: "Compulsando a documentação apresentada pela instituição financeira constatamos, ainda, que ela não remunerou as horas suplementares laboradas pelos seus empregados, infração esta com reflexos sobre o descanso semanal remunerado, FGTS e contribuição social mensal e outras parcelas contratuais.(grifo nosso) ... Ou seja, ambos relatórios são claros ao afirmar que a autuada não efetuou o pagamento de remuneração sobre as horas extras laboradas por seus empregados. Indiferente da pré contratação ou não da jornada suplementar, para fins previdenciários o presente levantamento não merece prosperar. A Constituição Federal ao tratar do financiamento da seguridade social, traz em seu art. 195, I, “a” a seguinte redação: [...] Da mesma maneira, a Lei 8212/91 define no art. 11, parágrafo único, alínea “a” qual a receita das empresas constitui contribuição social, vejamos: [...] Ora, tanto o texto constitucional quanto o da lei ordinária são claros quando definem que a incidência de contribuição previdenciária ocorrerá quando do pagamento ou crédito de valores aos trabalhadores da empresa. Logo, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços e, em decorrência disso, ele só surge no momento do recebimento de valores devidos aos segurados em decorrência do trabalho prestado. [...] No caso em apreço, conforme se depreende do Relatório Fiscal, não houve o pagamento de remuneração à título de horas extras, logo não há que se falar em incidência de contribuições sobre tais verbas. [...] (grifos no original) Pelo exposto, entendo que foi demonstrada a divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária, porquanto as situações fáticas retratadas nos acórdãos contrapostos são similares. Embora o recorrido trate de hora extra noturna e os paradigmas de jornada suplementar, em ambos os casos tais rubricas não foram pagas aos segurados empregados. Frente a tal situação fática o não pagamento de hora extra, o julgado recorrido entendeu que o Fisco pode efetuar o lançamento se reputar que ela era devida para fins previdenciários, enquanto os paradigmas entenderam que a incidência da contribuição previdenciária pressupõe a existência do pagamento ou crédito, sem os quais não há o fato gerador da contribuição previdenciária.” 08 – Portanto conheço do recurso do contribuinte. Mérito 09 – No mérito a divergência encontra-se na questão sobre qual o fato gerador da contribuição previdenciária. Fl. 15612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.720364/2011-31 10 – No caso dos autos o acórdão recorrido tratou a matéria da seguinte forma, com grifos do original verbis: O lançamento teve por fundamento as horas-extras devidas em face do acordo que estabeleceu o intervalo intrajornada dos empregados. O inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que integra o salário-de-contribuição a remuneração devida, ainda que não paga, aos segurados empregados. O acórdão recorrido, entretanto, excluiu da base de cálculo os valores de horas-extras que foram pagas no contexto de ações trabalhistas em desfavor da recorrente. Reproduzo, por refletir meu entendimento sobre a questão, parte do voto condutor do acórdão recorrido, que assumo como razão de decidir: No mérito, examinemos de início as alegações da defesa de que o sistema para a redução do intervalo intrajornada é compensatório e encontra respaldo em instrumentos coletivos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 1997. Neste aspecto podemos afirmar que posição majoritária da jurisprudência trabalhista, sobretudo aquela adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, tem sistematicamente rejeitado a possibilidade de redução de intervalo intrajornada, ainda que realizada sob o manto de acordos coletivos de trabalho. Este entendimento parte da premissa segundo a qual o intervalo intrajornada corresponde a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador garantidas por normas de ordem pública. OJ nº 342/SDI-1: Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Ainda que não seja objeto principal da controvérsia instalada, não se pode duvidar que a norma coletiva não tem o condão de se sobrepor a normas cogentes, mormente aquelas que se situam fora do alcance de qualquer pacto que possa ser firmado entre empresa e empregado. Ademais, a redução do intervalo intrajornada pressupõe a inexistência de atividade em regime de prorrogação de jornada de trabalho. À vista do que consta dos autos os empregados do turno da noite (22:00 às 06:00), cumpriram jornada aproximada de oito horas e vinte e três minutos ou oito horas e trinta e quatro minutos, já descontados os intervalos de vinte e trinta minutos, conforme o caso, respectivamente. (...) omissis Vale dizer, se o empregado fisicamente labora sete horas, mas para fins de percepção salarial o período noturno é considerado como oitos horas, não há nenhuma dúvida que a jornada de trabalho foi extrapolada. Quanto a esta prorrogação, a empresa não contesta a sua existência, mas se volta contra a sua incidência sobre a hora noturna. Ou seja, considerando que o horário noturno pela CLT compreende o período de 22:00 às 05:00 horas, a empresa entende que a hora excedente corresponde a uma prorrogação em período diurno, não incidindo a hora noturna reduzida (52’ e 30”). Com o devido respeito à posição doutrinária que se vale a impugnante, nos casos de prorrogação do trabalho realizado integralmente no horário noturno, a hora estendida deve ser considerada também como hora noturna. Sobre a prorrogação do horário noturno, a CLT assim disciplina: Fl. 15613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.720364/2011-31 Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (...) § 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. Esse entendimento guarda lealdade com a posição já adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois ao editar a Súmula nº 60, deixou claro que o cálculo do adicional noturno incide sobre a horas prorrogadas, posteriores às cinco horas da manhã. Assim, se o empregado trabalhou de 22:00 às 06:00 horas, todo esse interstício será computado como noturno, devendo a prorrogação do trabalho noturno, ou seja, a hora adicional que vai de 05:00 às 06:00 também ser considerada hora noturna. (...) omissis Em relação à afirmação segundo a qual a fiscalização estaria agindo no sentido de reclamar pretensos direitos trabalhistas em favor dos empregados, sobretudo daqueles que já não podem mais pleitear direito a eventuais horas extras em juízo, dada a prescrição contida no artigo 11 da CLT, a questão merece melhor reflexão. A atuação da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional é vinculada, não lhe sendo permitida a emissão de qualquer juízo de valor em detrimento da correta aplicação da legislação tributária. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O fato de um empregado não pleitear seus direitos trabalhistas judicialmente não interfere na correta aplicação da lei tributária, pois se determinada verba é tida como remuneração para fins tributários, a autoridade fiscal fica obrigada a promover o lançamento, devendo observar as regras aplicáveis à decadência, não lhe sendo permitido exigir tributo cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de cinco anos, conforme as regras do CTN contidas nos artigos 150, § 4º ou 173, I. Aceitar por verdadeiras as ilações trazidas pela defesa significa admitir que determinado sujeito passivo pode utilizar a força laboral de um empregado (devidamente registrado) durante certo tempo, não lhe pagar a remuneração pactuada e, caso este não ingresse em juízo para fazer valer seus direitos, antes da fluência do prazo prescricional previsto na CLT, a contribuição previdenciária incidente sobre o montante que deixou de ser pago não mais poderia ser lançada. Esta posição adotada pela impugnante, não encontra fundamento em nenhum princípio elementar aplicável ao Direito Tributário, pois o papel da fiscalização, ao contrário do que afirma a defesa, não é o de reconhecer direitos trabalhistas, mas sim o de velar pelo fiel cumprimento da lei tributária. No caso concreto, a fiscalização constou a ocorrência de diferenças de horas extras devidas aos empregados, valores estes que se enquadram no conceito legal de salário-de-contribuição, base de incidência de contribuição previdenciárias, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei no 8.212, de 24/07/1991 a seguir reproduzido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos (grifamos) ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma Fl. 15614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.720364/2011-31 de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(g.n.) (...). Perceba-se que, como a lei fala em remuneração paga, devida ou creditada, mesmo que os valores sequer tenham sido pagos ao empregado, ainda assim haverá o fato gerador da contribuição, não podendo a empresa elidir-se ao custeio alegando que não pagou os salários de seus trabalhadores. O referido comando legal está em consonância com o princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual o empregado não pode dispensar seu salário, de modo a evitar possíveis coações por parte dos empregadores, que são, em regra, a parte mais forte do contrato. A defesa aduz, também, que, à semelhança do procedimento adotado pela Autoridade Lançadora relativamente a Ação nº 01838-2008-067-03-00-8, devem ser excluídos deste lançamento fiscal as contribuições lançadas relativas aos funcionários listados na defesa, bem como do trabalhador Raimundo Teixeira Filho, em razão da seguinte solução em sede da Justiça Trabalhista, respectivamente:- acordo em Ação Trabalhista Ação nº 01343-2009-067- 03-00-0; - sentença denegatória do direito a horas extras em discussão proferidas na Reclamatória Trabalhistas nº 01025-2008- 21-00-4. De acordo com o art. 114 da vigente Carta Magna, é da competência da Justiça do Trabalho, a execução de ofício das contribuições previstas no art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal. Note-se que o citado art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal compreende apenas as contribuições previdenciárias, não abarcando as contribuições a outras entidades e fundos. Em que pese a decisão a quo tenha convalidado os critérios de aferição da base de cálculo aplicados pela Autoridade Lançadora, destacou que as horas-extras que foram pagas em face de reclamatórias e acordos trabalhistas deveriam ser retiradas dos lançamentos. Ocorre que, dado esse entendimento da decisão recorrida, com o qual concordo, o recorrente acrescentou, no recurso voluntário, outras ações trabalhistas para que, mantido o critério daquela decisão, também repercutissem nos lançamentos. Assim, este colegiado submeteu os autos à autoridade preparadora (e-fl. 15.003) para que apreciasse, também, as informações em outras ações trabalhistas não consideradas na decisão recorrida e, então, refizesse os cálculos dos valores de horas-extras, excluindo as que foram pagas judicialmente. Em decorrência dessa análise, que, inclusive, levou em consideração os argumentos apostos pela recorrente na sua manifestação acerca da diligência, a autoridade preparadora concluiu, em relação aos débitos remanescentes neste processo (março a dezembro de 2006), que devem ser retificados de modo a excluir, das bases-de-cálculo, os seguintes valores de horas- extras: (...) omissis 11 – Ainda sobre o assunto a informação constante do relatório fiscal de e-fls 61/62 que entendo pertinente para melhor análise dos autos: “O Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias de Fiação e Tecelagem de Montes Claros, ajuizou ação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, processo 01838-2008-067-03-00-8, com pedido de reconhecimento das horas extras trabalhadas no período de 01/11/2003 a 11/09/2006 relativas à redução do intervalo intrajornada, para os empregados dos estabelecimentos 22.677.520/0001-76, 22.677.520/0010-67, 22.677.520/0011-48, que, com a transformação de sociedade limitada em sociedade anônima, são atuais os estabelecimentos 07.663.140/0001-99, 07.663.140/0002-70, 07.663.140/0003- 50. Fl. 15615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.720364/2011-31 Em 19/06/2009 foi firmado acordo, homologado pela justiça do Trabalho, através do qual os estabelecimentos do item acima comprometeram a pagar 50% de 01h 00min extra por dia de efetivo trabalho, a cada empregado que aderisse ao acordo. O pagamento foi feito em dinheiro, em 15 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencíveis até o 5º dia útil de cada mês, iniciando-se no mês de agosto de 2009, na folha de pagamento normal. O Contribuinte deverá comprovar, junto à justiça do trabalho, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor acordo, efetuando as retenções e recolhimentos das contribuições dos segurados. Considerando o acordo descrito acima, foram feitos os cálculos dos valores de horas extras devidas a todos os empregados dos estabelecimentos 07.663.140/0001-99, 07.663.140/0002-70, 07.663.140/0003-50, sendo excluídos os segurados que aderiram ao acordo homologado pela justiça do trabalho e que foram informados pela empresa através de arquivo digital. Como houve regularização da intrajornada, cujo intervalo passou a ser de 1 hora a partir de 01/06/2006, o lançamento nesses estabelecimentos foi do período de 01/2006 a 05/2006. No estabelecimento 07.663.140/0005-12, por não ter participado do acordo e nem ter sido regularizado o intervalo da intrajornada, o cálculo das horas extras refere-se a todos os segurados selecionados conforme critérios descritos nos itens acima, no período de 01/2006 a 12/2006. Não houve lançamento para o estabelecimento 07.663.140/0004-31 que regularizou o intervalo da intrajornada em 2005.” 12 – Avaliando o teor da decisão recorrida e as informações relativas sobre o lançamento entendo que ficou claro que o fato gerador da contribuição previdenciária como bem destacado no voto recorrido de acordo com art. 28, I da Lei 8.212/91 é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados. 13 – No caso dos autos a fiscalização considerou o acordado na ação movida pelo Sindicato e fazendo as exclusões pertinentes lançou a contribuição previdenciária sobre o valor das horas extras naqueles empregados que não aderiram ao acordo, ou seja, nos valores devidos. 14 – A questão (bem tratada no acórdão recorrido) em relação aos argumentos quanto a prescrição de eventuais direitos trabalhistas, entendo que não se aplica ao presente caso, pois o lançamento apenas deu efeitos tributários de acordo com a legislação, que entende que as parcelas, não somente as pagas ou creditadas, podem ser consideradas como salário de contribuição, mas também como as devidas e portanto pouco importa no caso concreto a vontade do empregado em questionar na justiça o seu direito privado às horas extras. 15 - Acaso na Lei não houvesse o termo “devidas” até entenderia como a contribuinte, contudo não é o caso das contribuições previdenciárias cujo sistema foi pensado dessa forma para haver o financiamento do Regime Geral de Previdência com a aplicação de seus princípios da dignidade humana; da solidariedade social; do equilíbrio econômico; da proteção ao hipossuficiente e da vedação ao retrocesso. 16 – Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso. Conclusão 17 – Portanto, pelo exposto conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 15616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.019 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.720364/2011-31 Fl. 15617DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000629/2007-05
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade e de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNTo: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos • atados e discutidos os presentes autos. AC• • 1• os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani ida, e de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • 10 FREIRE - Presidente VIJk\ KLEBER F RRE1RA DE • • k • ÚJO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo ir 12045.000629/2007-05 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.162 Fl. 115 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. soes \2 Processo n° 12045.000629/2007-05 82-TE06 Acórdão a° 2806-00.162 Fl. 116 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação • previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CIN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. \L\A3 Processo n0 12045.000629/2007-05 S2-TE06 Acórdão o.• 2806-00.162 Fl. 117 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \astka. KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12585.000382/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte do minério da mina até a unidade industrial propiciam a dedução de crédito como insumo. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do minério o serviço relativos à sondagem, devendo, portanto, ser reconhecido como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. No caso julgado, o frete pago para transporte dos concentrados externos que são misturados ao minério. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÁCIDO SULFÚRICO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE FRETES INTERNOS COM TRANSPORTE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional, de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. Assim, fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não.
Numero da decisão: 3302-013.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter, nos exatos termos do voto condutor, as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.752, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter, nos exatos termos do voto condutor, as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.752, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte do minério da mina até a unidade industrial propiciam a dedução de crédito como insumo. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do minério o serviço relativos à sondagem, devendo, portanto, ser reconhecido como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. No caso julgado, o frete pago para transporte dos concentrados externos que são misturados ao minério. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÁCIDO SULFÚRICO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE FRETES INTERNOS COM TRANSPORTE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional, de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. Assim, fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 82 /2 01 0- 15 Fl. 2494DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Contribuinte: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte do minério da mina até a unidade industrial propiciam a dedução de crédito como insumo. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do minério o serviço relativos à sondagem, devendo, portanto, ser reconhecido como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. No caso julgado, o frete pago para transporte dos concentrados externos que são misturados ao minério. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÁCIDO SULFÚRICO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE FRETES INTERNOS COM TRANSPORTE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional, de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. Assim, fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram- se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra- se tal custo no processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter, nos exatos termos do voto condutor, as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.752, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2496DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito PIS Não- Cumulativo (associado à Declarações de Compensação-Dcomp), vinculado à receita de exportação, apurado no 3º trimestre do ano-calendário de 2008 no montante de R$ 2.307.928,95. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ decidiu Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procede a reclamação de alteração de fundamentação (inovação) em que se amparavam as glosas, pois tanto no Despacho Decisório quanto nas Informações Fiscais manteve-se o mesmo embasamento legal, qual seja, Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações posteriores; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004; IN SRF nº 247/2002, 404/2004 e 457/2004. Além disso, nos termos dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Despacho Decisório regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião da decisão anterior. Fl. 2497DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDOS INDEFERIDOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese requer: 1. A reunião do presente processo aos processos que versam sobre as glosas dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não- cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4º trimestre de 2008, bem como auto de infração das aludidas contribuições. 2. Nulidade do trabalho fiscal, desde a sua origem até o resultado da diligência: ausência de motivação, inovação das conclusões iniciais e contradição entre entendimentos do fisco. 3. A nulidade do v. acórdão: omissões e cerceamento ao direito de defesa. 4. No mérito, discorre sobre as glosas mantidas pelo acórdão recorrida, detalhando seu processo produtivo: bens utilizados como insumos; à aquisição de óleo diesel, elaboração de projetos de pesquisa e sondagem, frete relativo a aquisição de insumos glosados; frete na venda de ácido sulfúrico, frete de insumos entre estabelecimentos; frete interno na importação de insumos; e, créditos extemporâneos. 5. Por fim, defende sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações. Junta aos autos Laudo Técnico e justificada pela complexidade de sua confecção e em razão do extenso volume de documentos analisados e apreciados por terceiro especializado, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: Fl. 2498DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/12/2019 (fl. 1833) e protocolou Recurso Voluntário em 03/01/2020 (fl. 1834) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações, não foi arguida em sede de Manifestação de Inconformidade ou no decisum a quo, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . II – Da reunião dos Processos Administrativos: Inicialmente, a recorrente solicitou julgamento conjunto dos seguintes processos administrativos: 12585.000379/2010-93 (PIS – 1º tri/2008); 12585.000380/2010-18 (PIS – 2º tri/2008); 12585.000381/2010-62 (PIS – 3º tri/2008); 12585.000382/2010-15 (PIS – 4º tri/2008); 12585.000376/2010-50 (COFINS – 2º tri/2008); 12585.000377/2010-02 (COFINS – 3º tri/2008); 12585.000378/2010-49 (COFINS – 4º tri/2008); e, 19515.720612/2012-92 (auto de infração). Afirma que todos esses processos versam sobre as mesmas glosas dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não-cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4° trimestre de 2008, bem como auto de infração das aludidas contribuições. Cumpre informar, com exceção aos processos nºs. 19515.720612/2012-92 (Auto de Infração PIS/COFINS) e 12585.000376/2010-50, os demais serão julgados nesta mesma sessão pela sistemática de recursos repetitivo, na forma do art. 47, do Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019. Em relação aos Autos nº 12585.000376/2010-50, trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS referente ao período do 4º trim/2005 e o presente caso trata-se no ano-base 2008. Processo nº 12585.000376/2010-50 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3401-001.374 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Cuida-se de Recurso Voluntário (fls 836 e seguintes) contra Acórdão 10-049.555, proferido pela 2ª Turma, da DRJ/POA, a fim de que seja reformada a decisão recorrida a respeito de Manifestação de Inconformidade referente ao pedido indeferido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativa do 4º trimestre de 2005. Já em relação ao PAF Nº 19515.720612/2012-92, que trata de Auto de Infração, segundo verificação no sistema, este processo ainda não foi distribuído e esta Relatora não tem competência para alterar as distribuições dos processos que ocorrem de forma automática. III – Do objeto da lide: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS – Exportação efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento nº 26112.05619.251109.1.1.09-0778, vinculados às Declarações de Compensação, apurados no 1º Trim/2008. Os créditos glosados e mantidos pela decisão de piso referem-se às seguintes rubricas: (i) Bens utilizados como insumos: Chapas, Placas, Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e Tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante, Equipamentos de proteção individual (por exemplo, fardamento e uniforme, de uso obrigatório). (ii) Créditos relativos à aquisição de óleo diesel, utilizado no transporte do minério da mina até a unidade industrial; (iii) Serviços utilizados como insumos: elaboração de projetos de pesquisa e sondagem. (iv) Aquisição de Serviços de Transporte: frete relativo a aquisição de insumos glosados; frete na operação de venda de ácido sulfúrico, frete relativo ao transporte de minério entre estabelecimentos da empresa; frete interno na importação de insumos. (v) Créditos extemporâneos. Porém, antes de entrar no mérito, cumpre analisar a alegações de nulidade arguidas pela recorrente. IV – Da preliminar de nulidade: A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, sob o argumento de que houve afronta aos dispositivos e princípios que regem o processo administrativo fiscal federal, especialmente pela falta de motivação e pela fundamentação precária para lastrear as glosas efetuadas e permitir o pleno exercício do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das situações. Com efeito, o citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 6º, I, b da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. E compulsando o referido decisório, verifica-se que ele apresenta adequada fundamentação fática e jurídica, ademais, nas robustas peças defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do indeferimento do seu pleito de ressarcimento, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de direito defesa. Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Dada essa característica, todas as alegações de vício de nulidade do citado despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir. A recorrente alegou com relação às despesas de frete e armazenagem, que “o despacho decisório limitou-se a afirmar que foram glosados os itens listados por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda, sem, contudo, explicar de forma detalhada cada um dos itens glosados e o motivo pelo qual entendeu que tais itens não seriam relativos à operação de venda”. Sustenta, ainda, com relação às despesas de frete, foram glosados, inclusive, valores relacionados ao "transporte de produtos perigosos" que, conforme melhor será abordado adiante, são relativos ao transporte de ácido sulfúrico vendido pela VOTORANTIM, por ela arcado, às fábricas de fertilizantes e usinas de álcool. Ou seja, trata-se de situação que autoriza o creditamento da referida contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833/03, por força do disposto no art. 15 do referido diploma legal. Contudo, ao contrário do alegado, a Autoridade Fiscal mesmo que de forma sucinta, relacionou quais fretes foram glosados, o motivo da glosa, e a fundamentação legal. Neste sentido, importante transcrever um trecho daquele Relatório Fiscal, que deixa bem clara a posição da fiscalização e os motivos da glosa. Veja-se: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos (minério) dentro do próprio estabelecimento, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o Pis e a Cofins. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações posteriores; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004; IN SRF nº 247/2002, 404/2004 e 457/2004. (...) 16.3. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: quanto aos fretes, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento. “Transporte rodoviário de produtos perigosos”, “Serviço de transporte de passageiros/locação de automóveis”, despesas com viagem e hospedagem, fretes de peças em geral e fretes na compra de produtos diversos, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. Também foram glosados fretes contratados em períodos anteriores ao analisado (vide planilhas das despesas glosadas às fls. 129 a 293). Portanto, o Relatório Fiscal constante do Despacho Decisório contempla a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar mácula do ponto de vista formal. Ressalte-se, ainda, que o fato da interessada discordar das glosas em absoluto torna nulo o Despacho Decisório atacado. Estes fatos são mera decorrência da lógica do contencioso administrativo fiscal, que possibilita a prerrogativa do contraditório, com a indicação dos pontos de discordância. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que não existe indício que denote vício irremediável, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas no regramento legal antes apontado. Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Ainda, nos termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/1999 3 , a motivação do ato administrativo pode constar de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, verifica-se, de plano, que simplesmente inexiste razão para alegações no sentido de que não há motivação explícita para a decisão recorrida. Igualmente, consta dos documentos juntados aos autos, com toda a clareza possível e correspondente especificação, os valores glosados para o período de apuração em tela, além do mais, de acordo com robusta peça recursal em apreço, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão, inclusive, apresentou as razões de discordância em relação aos argumentos aduzidos no voto condutor do referido julgado, o que contraria o alegado cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade das decisões porque não houve dificuldade de acesso aos autos ou ausência de fundamentação que prejudicasse o direito de defesa. V – Do mérito: Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (PIS/PASEP e COFINS) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 3 § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. O Processo Produtivo da Recorrente De forma bastante clara e objetiva, a recorrente descreveu seu processo produtivo; essas informações são necessárias para entendermos a lide, por isso, transcrevo: (...) o processo produtivo tem início com a fase conhecida como desenvolvimento, em que se elabora um projeto topográfico, inspeciona-se a frente de uma região possivelmente composta por metais e faz-se a marcação desta frente, com a determinação das regiões em que serão incluídos os tubos e explosivos para detonação. Após a explosão, são inseridos dutos de ventilação forçada para se remover, da atmosfera subterrânea, os gases nocivos e a poeira, ambos resultantes do processo. Na sequência, ocorre o abatimento de pedaços de rochas soltos no teto e nas laterais das galerias, que podem cair, causando acidentes e/ou danificando equipamentos, denominados chocos. O material desmoronado é carregado para o exterior da galeria, realizando-se, posteriormente o levantamento topográfico do local. A manutenção da estabilidade das galerias, que são abertas após a constatação da existência dos minerais, depende integralmente da instalação de suportes de contenção, realizada a partir da fixação de tirantes, cabos de ancoragem, telas e concreto projetado, dentre outros. Todos estes materiais, embora imprescindíveis à produção do matte de níquel e do ácido sulfúrico, foram objeto da glosa da fiscalização e confirmação pelo v. acórdão. Preparadas as galerias, passa-se à retirada do minério com explosões que envolvem não só o metal desejado, mas também o material utilizado para a sua contenção, que assim fica misturado ao produto da explosão. Após o desmonte, essa matéria-prima é transportada pelas carregadeiras até o pátio de estocagem, onde se faz a separação magnética dos materiais, antes de alimentar-se o circuito de britagem que se inicia na usina de beneficiamento, na qual é produzido o minério concentrado. Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Nessas novas etapas, objetiva-se a segregação entre o minério desejado e os demais resíduos não metálicos resultantes da explosão. Dá-se, então, origem à diminuição da matéria, flotação, preparação de um concentrado do minério, até que se chegue à sua fundição. Neste momento, observa-se a utilização de cabos de ferro capazes de furar o forno em que o minério é derretido em altas temperaturas, para que este escorra até uma espécie de panela. O caminho percorrido pelo material, devido ao aquecimento excessivo, é revestido de concreto, recolocado periodicamente em função do seu desgaste. Ressalte-se que, antes do processo de fundição, o metal é misturado aos chamados "concentrados externos", produtos adquiridos pela VOTORANTIM de terceiros e por esses transportados ao seu estabelecimento como insumo utilizado na produção de bem destinado à venda - nota importante de ser guardada, por ser determinante na análise do creditamento sobre o frete, realizada mais adiante. Por fim, do processo de fundição resultam dois produtos comercializados pela VOTORANTIM: o matte de níquel e o ácido sulfúrico, este destinado a indústrias de fertilizantes e usinas de álcool. Passa-se agora à análise dos itens glosados pela fiscalização e impugnados pela recorrente. (i) bens utilizados como insumos: Em relação aos bens, a recorrente explicou a utilização dos seguintes insumos no seu processo produtivo. Abaixo segue a explicações trazidas pela recorrente no corpo do recurso e informações e imagens coletadas nos laudos por ela juntados: a) Chapas: São utilizadas no interior de equipamentos destinados à produção do minério e, em função do contato direto com o minério em produção, sofrem desgastes durante este processo, necessitando, por essa razão, de constante substituição, em períodos inferiores a um ano. Neste sentido, conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado (doe. 03 da manifestação de inconformidade - fls 563 dos autos do processo), as chapas sofrem desgaste devido ao contato com o produto no processo de produção, desintegrando-se no processo produtivo. Trata-se, pois, de verdadeiro insumo, mesmo no conceito restritivo de insumo empregado pelo fisco e pelo v. acórdão, e com o qual a recorrente não concorda, pelos motivos anteriormente vistos. b) Placas (e sua montagem): As placas são utilizadas na extremidade do tirante Swellex, para a ancoragem das rochas, fazendo parte do conjunto de contenção e sendo consumidas durante a explosão. c) Tubos: como visto em diversas oportunidades nestes autos, há diferentes espécies de tubos, mas todos igualmente relacionados ao processo produtivo. Podem ser utilizados (i) na limpeza do matte de níquel que se agrega às panelas; (ii) para abertura de furos no "Up Take" do Forno Flash e eventuais vazamentos de metal líquido; (iii) para o vazamento de maffe e escórias quando os fornos estão no seu limite, sendo certo que, em qualquer dos casos, os tubos sofrem desgaste em decorrência do contato direito com o metal líquido. Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 d) Dutos: Os dutos são usados para o transporte de água, ar e demais elementos necessários ao interior da galeria, permitindo-se a sobrevivência daqueles que trabalham na extração dos metais e, principalmente, para a ventilação, conforme se verifica nos laudos técnicos apresentados (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). Como explicado acima, tem como objetivos elementares (i) suprir a quantidade de oxigênio necessária à respiração do homem e demais processos que o consomem, como detonações, oxidação, queima de combustíveis, explosivos, etc; (ii) remover os gases nocivos da atmosfera subterrânea, formados naturalmente pela deterioração da matéria orgânica, destilação do carvão e gases gerados pela queima de explosivos, equipamentos a diesel etc.; (iii) manter a temperatura ambiente tão baixa quanto possível nos locais de trabalho, removendo o calor gerado pelo gradiente geotérmico, pela compressão adiabática, maquínanos, homens, etc.; e (iv) remover a poeira criada nos processos intrínsecos de mineração como: perfuração, detonação, carregamento, transporte, etc. Tudo isso só é possível com a utilização de dutos condutores, que estão estritamente relacionados ao processo produtivo. Duto para ventilação forçada no interior de uma galeria. Fl.577 – VIDA ÚTIL 6 MESES e) Telas: As telas são painéis metálicos, formados por uma malha quadrada, que são instaladas nas galerias de minério, presas ao teto e lateral através de tirantes, para oferecem uma cobertura de toda a superfície da rocha e, juntamente com o concreto projetado e os cabos de ancoragem, reduzirem as deformações das galerias e conterem a queda de chocos, permitindo-se, assim, a extração do minério. Após a detonação, essas telas são danificadas e incorporam-se à massa de minério, tornando-se impossível a sua recuperação ou restauração, conforme se observa no item 1.2.7 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). f) Tirantes: Há dois tipos principais de tirantes: o tirante helicoidal e o tipo Swellex, ambos utilizados para a sustentação de galerias subterrâneas, em que há Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 a exploração do minério. Contudo, após a extração do minério, essas "hastes metálicas" são incorporadas à massa do minério, não sendo possível a sua recuperação ou restauração, para serem utilizadas novamente, conforme se observa nos itens 1.2.1 e 1.2.2 do Laudo Técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). g) Cordoalhas: As cordoalhas são necessárias para o controle das deformações sofridas pela galeria, durante o processo de extração do minério, sendo utilizadas como cabos de ancoragem (cablebolts), que são instalados nos furos realizados nas laterais das galerias produtivas e fixados através da injeção dessa calda de cimento através de mangueira cristal. Com a detonação das galerias, as cordoalhas são danificadas e passam a incorporar a massa de minério, que é transportada e depositada no pátio de estocagem, conforme se observa pela análise dos Laudos Técnicos apresentados (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). Instalação de tela e cordoalha no teto da galeria de minério sobre o concreto projetado. Presença de tubos de PVC tamponando os furos para carregamento de explosivo para desmonte do minério. Fl.578 – VIDA ÚTIL 6 MESES h) Cimento: A calda de cimento é utilizada para a fixação dos cabos de ancoragem nas paredes dos furos e consolidação do maciço rochoso muito fraturado. Sua função é contribuir para a estabilidade das rochas das galerias no interior da mina subterrânea, podendo ser considerado um dos principais suportes utilizados, conforme se observa no item 1.2.5 do Laudo Técnico apesentado pela VOTORANTIM (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). i) Concreto: Este insumo é projetado sobre as telas instaladas nas galerias de minério formando uma laje de concreto armado, que cobre toda a superfície da rocha e ajuda na contenção das deformações sofridas pelas galerias devido ao peso das rochas sobre adjacentes, conforme se observa no item 1.2.8 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo), Pareceres Técnicos (does. 05 e 07 da manifestação de inconformidade). Além desta função, há ainda o concreto semi- isolante que é aplicado diariamente nos revestimentos das panelas para facilitar a Fl. 2510DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 limpeza das crostas e também para proteger o contado da massa quente saída do processo de fundição diretamente com o aço de que é feito o trecho de vazamento até as panelas. Por sua vez, o concreto refratário é utilizado para revestir reatores de alta temperatura. Este revestimento é necessário para proteger a carcaça metálica dos reatores e para diminuir a perda térmica para a atmosfera, melhorando a eficiência térmica dos reatores. Esclareça-se que o minério de níquel entra em contato direto com os revestimentos refratários dos fornos de redução. Nas secagens, os gases quentes gerados entram em contato com os revestimentos refratários e também com os materiais em processamentos (minério ou carbonato de níquel). Os gases quentes na geração de vapor entram em contato com os revestimentos das câmaras de geração térmica e os vapores gerados, diga-se, essenciais ao processo, entram em contato direto com o produto final (carbonato de níquel). Trata-se, pois, de verdadeiros insumos. j) Massas e tijolos refratários: Os refratários são usados nos revestimentos dos fornos assegurando a realização do processo de fundição do concentrado de níquel em alta temperatura. Note-se que esses insumos mantêm contato direito com o produto em fabricação, sofrendo, por isso mesmo, "agressões" térmicas e reações químicas, que os deterioram em espaços de tempo relativamente curtos, havendo a necessidade de constantes trocas, a fim de garantir a integridade dos fornos e a segurança na operação. As mesmas considerações acima a propósito do concreto refratário aplicam-se aos insumos consistentes em massas e tijolos refratários, conforme se verifica pela análise dos laudos apresentados pela VOTORANTIM (does. 05, 06 e 07 da manifestação de inconformidade) e ora complementados. k) Bactericidas para água: São utilizados no tratamento da água que resfria os fornos. I) Finos cal carbureto: Produto usado para a correção do pH da água durante a flotação dos metais, sedimentando aqueles suspensos durante este processo. Observe-se que os finos cal carbureto, misturados à água, entram em contato direto com as partículas de minério, na fase de beneficiamento do processo produtivo. m) Cavilha: Cavilha é uma peça metálica em forma de tirante usada no processo de suporte da mina, como mais uma forma de suporte de contenção (does. 04 e 19 da manifestação de inconformidade) e pareceres ora acostados. Este insumo é consumido após detonação eletrônica. n) Dinamite, detonadores e Cordéis: Trata-se de insumos utilizados para fragmentar, por detonação, ocorrências mais compactas, como rochas contidas nas minas de níquel. Estas fragmentações são essenciais para viabilizar a operação de mineração e a operação posterior de britagem. O produto combustão gerado pela detonação entra em contato direto com o minério em extração, constituindo, a dinamite e os cordéis, insumos indispensáveis à produção, conforme se verifica também pela análise dos laudos técnicos apresentados pela VOTORANTIM (does. 07, 08 e 19 da manifestação de inconformidade). o) Tecido Filtrante e Lona: Trata-se de insumos do processo produtivo, uma vez que, em várias etapas do processo produtivo, ocorre tratamento e retirada de contaminantes oriundos de matérias-primas ou de outros insumos. Como certos contaminantes ficam sólidos e dispersos na solução, os tecidos e lonas revestem placas de filtragem que compõem filtros tipo câmara, utilizados para reter tais sólidos. Por exemplo, após sua lavagem, o carbonato de níquel contém alto teor de água, necessitando ser filtrado para diminuir substancialmente a umidade e tornar mais eficaz a etapa de secagem. A lona de filtro, nestes casos, entra em contato direto com o carbonato sólido de níquel, desgastando-se com o tempo e necessitando ser substituído, conforme se observa também pela análise dos laudos apresentados (does. 05, 07 e 10 da manifestação de inconformidade). Fl. 2511DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 p) Correias Transportadoras: O transporte de minério após a britagem primária é feito por correias transportadoras. O minério é continuamente carregado nas correias transportadoras, que o encaminham às operações posteriores à britagem. Este insumo entra em contato direto com o minério e se desgasta por abrasão, conforme parecer e laudos técnicos também anexados aos autos (doc. 05 da manifestação de inconformidade - fls 579 a 590 dos autos do processo). Fl.587 q) Coque: Conforme parecer técnico apresentado (doe. 05 da manifestação de inconformidade - fls 579 a 590 dos autos do processo), no processo de secagem, o coque de petróleo é utilizado como combustível para gerar gases quentes que permitem a secagem do minério. Esta secagem é necessária, pois, para alimentar os fornos de redução do processo "Caron", a umidade deve ser menor que 4%. O minério úmido contém cerca de 30% de umidade. Nesta etapa, os gases de combustão entram - e necessitam que entrem -em contato com o minério para uma efetiva secagem. Já na etapa de redução, o coque de petróleo é carregado juntamente com o minério e tem a finalidade de regenerar uma atmosfera de CO, a partir de C02 (reação de "Boudouard"), na região de altas temperaturas, permitindo um controle de atmosfera para redução seletiva de níquel em relação ao ferro. Na redução os gases entram em contato direto com o minério, assim como o próprio redutor (coque de petróleo) é carregado juntamente com o minério. r) Virola: Conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doe. 08 da manifestação de inconformidade - fls 639 a 644 dos autos do processo), a virola é consumida dentro do forno elétrico após ser utilizada como molde (camisa) para a pasta eletródica, que é recebida em briquetes sólidos, se liquefaz, solidifica formando os eletrodos (responsáveis por transmitir energia elétrica ao banho líquido para seu aquecimento). Este banho líquido é a escória do forno flash que será reduzida pelo coque e descartada neste forno para recuperação de níquel. s) Areia lavada: Atua na fluidez (de forma pastosa para líquida) da escoria de forma facilitar a saída (área Fundição). O processo de separação das fases líquidas do interior do forno, ou processo de formação da escória ocorre através da adição da areia lavada, que passa por secagem para retirada da umidade antes de ser direcionada a um silo específico e adicionada ao concentrado antes de entrar no forno (doe. 11 da manifestação de inconformidade - fls 651 dos autos do processo). t) Pallets e Baldes Redondos: O produto fabricado pela VOTORANTIM é embalado mediante a utilização de diversos insumos necessários a assegurar seu acondicionamento, a exemplo dos pallets de madeira e dos baldes, sem os quais o transporte do produto não se faz possível, podendo-se dizer, inclusive, que esses itens são, em última análise, materiais de embalagem, que, pelo próprio critério fiscal previsto nas Instruções Normativas SRF n. 247 e 404, geram direito ao creditamento. Repise-se, a este propósito, o que já foi dito nesta defesa no sentido de que, em julgamento levado a efeito perante o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1.125.253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 u) Tambor e Tampa removível: utilizados como embalagem nos produtos finais conforme laudo técnico de produção de níquel eletrolítico anteriormente apresentado (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo), que, de igual forma, geram direito a crédito nos termos previstos pelas Instruções Normativas SRF n. 247 e404. v) Carvão Ativado: trata-se de produto utilizado para polimento do catolito de níquel e cobalto no processo, servindo para remoção de contaminantes orgânicos, sendo consumidos no processo produtivo (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo). w) Fosfato Monoamônico: reagente utilizado como insumo para purificação da solução, facilitando a extração do minério. Conforme parecer técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 07 da manifestação de inconformidade - fls 592 a 638 dos autos do processo), reage com impurezas precipitando fosfatos insolúveis para purificação da solução após lixiviação. x) Diluente: utilizado para clarificação da solução de níquel para posterior separação do cobalto (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo). y) Manta e Saco Diafragma: tecidos utilizados para filtração nos quadros eletrolíticos e do tratamento de resíduos, desgastados e consumidos ao longo do processo produtivo. z) Sistema de vedação Resfriador Minério: sistema de vedação rotativo tipo labirinto com a finalidade de impedir a saída de minério entre a interligação do resfriador e as calhas da temperagem. Conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 12 da manifestação de inconformidade - fls 652 dos autos do processo) o material em referência sofre desgaste no processo produtivo em virtude da abrasão e das altas temperaturas. Fl.652 – VIDA ÚTIL 8 MESES aa) Raspadores: Nos termos dos relatórios técnicos anteriormente apresentados (doe. 13 da manifestação de inconformidade - fls 653 a 654 dos autos do processo) trata-se de material utilizado no processo produtivo (no britador de rolos e no resfriador de minério) e que sofre desgaste por abrasão em virtude do contato direto com o minério blendeado. Fl. 2513DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Fl. 653 – VIDA ÚTIL 18 MESES bb) Válvula Borboleta: trata-se de válvula de temperatura utilizada para controlar o fluxo de ácido para o equipamento denominado "trocador de calor", durante a fase de controle de temperatura e vazão de ácido para o processo final de fabricação. Seu desgaste ocorre em virtude da abrasão por contato com produtos químicos usados na fabricação do minério (doe. 14 da manifestação de inconformidade - fls 655 a 656 dos autos do processo). Fl.656 – VIDA ÚTIL 6 MESES cc) Dente Cambiável: corresponde a material utilizado para reduzir a granulometria do minério, utilizado no interior do britador primário e que sofre desgaste ao longo do processo produtivo, por impacto, devido ao contato com o minério blendeado (doc. 15 da manifestação de inconformidade - fls 657 dos autos do processo) Fl. 2514DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Fl.657 – VIDA ÚTIL 6 MESES dd) Eixos: utilizados para sustentação dos martelos entre os discos do britador, assim como para mover o moinho de bolas durante a fase de moagem, sofre desgaste em função do atrito direto com o equipamento no processo de moagem e em virtude do contato com o fluxo de ar do minério, conforme laudo e relatório técnicos também apresentados pela VOTORANTIM (doc. 16 da manifestação de inconformidade - fls 658 a 659 dos autos do processo). Fl.659 – VIDA ÚTIL 30 DIAS ee) Mangueira Hidráulica: utilizada no sistema hidráulico dos equipamentos de perfuração, transporte e carregamento, ligados ao processo produtivo de extração do minério. O desgaste desse material ocorre com a contínua movimentação que liga o sistema hidráulico aos equipamentos durante a operação nas etapas de lavra e desenvolvimento (doe. 17 da manifestação de inconformidade - fls 660 dos autos do processo). Fl. 2515DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Fl.660 ff) Mangueira Bazuca: nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doe. 18 da manifestação de inconformidade - fls 661 dos autos do processo) o referido material pertence ao equipamento pneumático "Bazuca", utilizado no carregamento do explosivo na lavra na fase de desmonte de minérios e seu desgaste ocorre em função do contato direto com o minério. Fl.661 gg) Transmissão Completa 56012155 Dana: pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério nos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. A referida transmissão fica na parte inferior do equipamento e o desgaste se dá diretamente pelo uso contínuo, conforme laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 19 da manifestação de inconformidade - fls 662 dos autos do processo). Fl.662 – VIDA ÚTIL 3 ANOS hh) Caçamba: conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 20 da manifestação de inconformidade), pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério dos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. Seu desgaste ocorre em virtude do contato direto com o minério devido ao atrito e manuseio durante o carregamento do material. ii) Hastes, Bit e Punho: a haste de perfuração faz parte dos equipamentos de perfuração e constitui a parte mais longa destes equipamentos e é composta de tubos reforçados interna e externamente. O Bit é utilizado na perfuração de rochas para a realização de carregamento com explosivos para desmonte, podendo ser utilizado também para alargamento de furos. Por sua vez, o punho é acoplado na haste de perfuração por meio de luvas de conexão para comando da funcionalidade do Bit. O desgaste desses materiais ocorre em virtude do contato direto com o minério (doe. 21 da manifestação de inconformidade - fls 664 dos autos do processo). Fl. 2516DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Fl.664 – VIDA ÚTIL 10 E 20 DIAS jj) Mandíbula Metso Minerais: revestimentos internos utilizados no britador no processo de britagem primária do minério sendo responsável pela extratificação (quebra do minério) cuja finalidade é fragmentar a rocha para moagem. Seu desgaste devido ao atrito com a rocha (minério) e a mandíbula fixa e a móvel, sendo, portanto, consumido ao longo do processo produtivo (doe. 22 da manifestação de inconformidade - fls 665 dos autos do processo). Fl. 665 – VIDA ÚTIL 8 MESES kk) Elemento; Milani/DES: utilizados em elementos de refrigeração do Forno Flash e Elétrico durante a fase de fundição do concentrado. Sua função é refrigerar os tijolos refratários para que haja continuidade no processo de produção de matte de níquel e se desgastam em decorrência do contato com o produto final exposto à alta temperatura (doe. 23 da manifestação de inconformidade - fls 666 dos autos do processo). Fl.666 – VIDA ÚTIL INFERIOR A 12 MESES II) Grelha de Sustentação: utilizadas para sustentação das esferas de porcelanas refratárias e sulfatos do conversor de gás, com a função de reter Sulfato e manter a eficiência térmica dos gases durante a fase de reação térmica na formação do ácido sulfúrico. Conforme se observa pela análise do laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM, o referido material sobre desgaste em função da reação térmica, sendo corroído em virtude da alta temperatura a que é submetido (doe. 24 da manifestação de inconformidade - fls 667 dos autos do processo). mm) Junta: utilizada para vedação do trocador de calor do sistema de resfriamento dos fornos com a finalidade de selar a câmara térmica de troca de Fl. 2517DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 calor na fase de fundição do concentrado. O excesso de temperatura e processos de inversão térmica no processo produtivo são responsáveis pelo seu desgaste (doe. 25 da manifestação de inconformidade -fls 668 dos autos do processo). nn) Rolamento: utilizado no equipamento Secador de Concentrado final, com a finalidade de movimentar o secador de concentrado na fase de secagem desse produto. Seu desgaste ocorre pelo atrito direto com o equipamento no processo de secagem do minério, conforme consta no laudo técnico anexado aos presentes autos (doe. 26 da manifestação de inconformidade - fls 669 dos autos do processo). oo) Rotor ASTM: empregado na bomba de rejeito de concentrado durante o deslocamento constante de polpa (minério) no circuito de beneficiamento do Minério com a função de bombear o concentrado. Nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doe. 27 da manifestação de inconformidade - fls 670 dos autos do processo) o desgaste do referido material ocorre em virtude do contato abrasivo direto com a polpa do concentrado ao longo do processo produtivo. pp) Espelho; Delta: trata-se de uma base de apoio de mangas filtrantes para sustentá-las em posição estática, fazendo parte do equipamento denominado "Filtro de Concentrado do Secador" utilizado na fase de secagem do concentrado final. Segundo laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 28 da manifestação de inconformidade - fls 671 dos autos do processo) seu desgaste se dá ao longo do processo produtivo em virtude de seu contato direito com o concentrado. qq) Anel. Metso Minerais: material utilizado para vedação de entrada de concentrado no moinho de Bola na fase de moagem de concentrado, ocorrendo seu desgaste em virtude do contato direto com o concentrado no processo produtivo (doe. 29 da manifestação de inconformidade - fls 672 dos autos do processo). rr) Pasta Eletrolítica: trata-se de composto sólido de alcatrão e carbono em forma de briquetes, utilizados para formação de eletrodos no forno elétrico, sendo utilizado diretamente no interior do forno elétrico (produtos líquidos no banho: escória e matte) para transferência da corrente elétrica ao banho para aquecer e reduzir a escória que surge de outro forno (flash). Seu desgaste, nos termos do laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 30 da manifestação de inconformidade - fls 673 dos autos do processo), ocorre ao longo do processo produtivo em decorrência de ser submetido à altas temperaturas. ss) Bolas de Aço: são utilizadas no processo de moagem para fragmentar e reduzir as partículas no tamanho desejado. As referidas bolas se desgastam ao longo do processo de moagem, sendo, portanto, verdadeiros insumos (doe. 31 da manifestação de inconformidade - fls 674 dos autos do processo). tt) Lubrificante: ainda, conforme relatórios anexos (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo), são utilizados, ao longo do processo produtivo, para manutenção dos equipamentos utilizados na lavra e no transporte do minério. uu) Equipamentos de proteção individual (por exemplo, fardamento e uniforme, de uso obrigatório): A utilização dos denominados "Equipamentos de Proteção Individual -EPI" decorre de norma do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora n. 6), que os define como "todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho", bem como determina que "a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento". Fl. 2518DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 A decisão recorrida, afirmou que esses itens caracterizados como “bens utilizados como insumos” foram parcialmente excluídos pela fiscalização porque não participam diretamente do processo produtivo, caracterizando despesas indiretas para obtenção de insumos. Tem também a informação de que existem nos autos insumos adquiridos em períodos anteriores ao analisado, porém não consta das as planilhas que foram anexadas ao presente processos glosas nesse sentido e a respeito dos créditos extemporâneos, estes serão analisadas abaixo. Conforme tratado acima, o conceito de insumo para as contribuições em pauta: são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica; deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Tendo em vista a descrição do processo produtivo da recorrente e a minuciosa descrição da utilização de cada item indicado, é de se concluir que os bens indicados realmente devem ser considerados insumos para efeito de dedução e cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Ainda, pela natureza agressiva do trabalho de mineração, algumas peças são sujeitas ao desgaste pela abrasão ou erosão, pelo análise dos Laudos anexados aos autos, tais peças devem ser substituídas periodicamente, de forma que os bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Contudo, quanto a caçamba, segundo descrições e laudos anexados ao processo, pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério dos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra, possuem vida útil em torno de 5 anos e podem inclusive sofrer reforma significativa para que seu utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricadas em aço de alta resistência, portanto passíveis de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99 4 . Desse modo, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização (inc. III 4 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). Fl. 2519DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 do § 1° do art. 3°), conforme normas específicas. Da mesma forma os rapadores, que conforme acima demonstrado, trata-se material utilizado no britador de rolos e no resfriador de minério e possui vida útil de 18 meses. Em relação a despesas com aquisição de Equipamentos de Segurança e Proteção Industrial (EPIs) para empregados (fardamento e uniforme de uso obrigatório), como afirmado pela recorrente em seu recurso, não há dúvidas de que tais equipamentos de proteção tratam-se de insumos, pois são utilizados, pelos empregados, diretamente no desempenho do serviço dentro da fábrica, uma vez que eles (empregados) devem estar sempre com todos os equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação trabalhista (Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, devem ser revertidas as glosas referente ao itens listados a seguir: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. (ii) créditos relativos à aquisição de óleo diesel: As despesas com óleo diesel foram glosadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pela decisão recorrida, sob o argumento de que além de não se enquadrarem no conceito de insumos, pois empregados anteriormente ao processo produtivo propriamente dito, este sobre incidência monofásica das contribuições em comento, tributado uma única vez na indústria e vendido pelas distribuidoras com alíquota zero. A recorrente questiona a referida glosa. Afirma, que com a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, art. 4°, a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo, que incluem o óleo diesel, passou a ser com base nos regimes de tributação denominados "incidência monofásica" e "alíquota concentrada", respectivamente. No período em análise, no caso do óleo diesel, informa que os produtores e importadores desse produto deveriam recolher esses tributos às alíquotas de 19,42% e 4,21%, respectivamente, conforme inciso II, do art. 4º da referida lei. Ainda, assevera que os produtores e importadores de óleo diesel eram obrigados ao recolhimento das contribuições sociais em foco devidas nas etapas seguintes da cadeia produtiva. Em compensação e até por decorrência lógica desses regimes especiais de tributação, as "revendas" daqueles produtos não eram tributadas por aquela exação (alíquota zero). Assim, argumenta a recorrente, os insumos em questão estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS; tratava-se de uma incidência antecipada. Assiste razão a recorrente nesse ponto. No que tange ao enquadramento do óleo diesel no conceito de insumo (artigo 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi Fl. 2520DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. Nesse contexto, desde o início do presente processo a recorrente informa que a pretensão de ressarcimento/compensação dos valores diz respeito à aquisição de óleo diesel não para revenda, mas sim para sua utilização como insumo utilizado nos caminhões para o transporte do minério da mina até a unidade industrial e não havendo contestação dessas informações pela fiscalização, não vejo como afastar o creditamento do óleo diesel, dado o seu óbvio emprego no processo produtivo da recorrente. Nesse sentido, cito decisão deste CARF reconhecendo o direito de crédito relativo ao óleo diesel em situação semelhante à da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 3201-004.590 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10680.901861/2012-09, Rel. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 11 de dezembro de 2018). (grifou-se) Assim, deve ser revertida a glosa sobre aquisição de óleo diesel, combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente. (iii) Serviços utilizados como insumos: elaboração de projetos de pesquisa e sondagem: Segundo a fiscalização, no caso de sondagens e afins, apesar de contribuírem para formação de resultado da empresa, entendemos tratar-se de despesas sobre serviços indiretos, sem direito a crédito. A legislação não estabeleceu que todo investimento e despesa pré-operacional geraria crédito e sim aqueles citados literalmente na norma legal. A recorrente contesta as glosas concernentes aos serviços de elaboração de projetos de sondagem, pois trata-se de serviço essencial à atividade de Fl. 2521DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 mineração, uma vez que possibilita a definição e classificação de recursos minerais, trazendo informações quanto ao nível de confiabilidade e da estimativa de minério para a lavra, além de também permitir que a jazida continue a ser explorada ao longo dos anos. Para subsidiar essas afirmações apresentou laudo técnico e pareceres técnicos junto com a Manifestação de Inconformidade. Explica que a sondagem confere os subsídios necessários à elaboração de relatório de apresentação obrigatória ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, nos termos do art. 22, V do Código de Mineração, como condição necessária a que os interessados obtenham autorização para explorar a mina, ou seja, para que obtenham a respectiva concessão de lavra, em atendimento à regra estatuída no artigo 176, parágrafo 1°, da Constituição Federal, e também ao que dispõem os artigos 36 e 37 do Código de Mineração. Cita diversos precedente do CARF conferindo direito ao crédito. De fato, não parece haver dúvida quanto a essencialidade dos serviços de sondagem, sendo que a própria Autoridade Fiscal reconhece tal argumento. Além do mais, ainda que tais serviços sejam empregados indiretamente, no caso, antes da extração mineral, é de se reconhecer o atendimento ao critério da relevância, especialmente pelo fato de que essas atividades são uma imposição legal para aquele que quiser explorar a atividade mineradora. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-006.102 deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. (Acórdão nº 9303-006.102 – 3ª Turma, Processo nº 10280.003605/2006-19, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 12 de dezembro de 2017). (grifou-se) Com base nessas considerações, devem ser considerados como insumos os gastos incorridos com elaboração de projetos de sondagem. (iv) Dos fretes: a) frete na aquisição de insumos e fretes de venda: Fl. 2522DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Neste item, a Recorrente questiona glosas relativas aos custos de frete e armazenagem na aquisição de insumos e frete de venda, que serão analisados a seguir. Assevera a Recorrente que a Fiscalização glosou os fretes e as despesas de armazenagem relativas aos insumos anteriormente glosados, como decorrência das glosas dos insumos respectivos. Segundo a Recorrente, a glosa se refere a fretes de insumos adquiridos de terceiros, mas especificamente os concentrados externos que são misturados ao minério. Ainda, sobre o frete de venda mencionado neste item é descrito como o de “Transporte rodoviário de produtos perigosos”, afirma a recorrente tratar-se de transporte de ácido sulfúrico vendido pela Recorrente, arcado pela vendedora nas vendas para as fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, glosados pela Autoridade Fiscal, por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. Com relação ao dispêndio com frete na aquisição de insumos (concentrados externos que são misturados ao minério), sendo claramente necessários ao processo produtivo, os fretes a eles relacionados integram o custo no cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. A respeito do fretes na venda de ácido sulfúrico, conforme informações contidas nos laudos acostados aos autos, do processo de fundição resulta dois produtos comercializados pela recorrente, o matte de níquel e o ácido sulfúrico e este é destinado a indústrias de fertilizantes e usinas de álcool. Assim, tem-se claramente o entendimento de que o frete sobre as vendas cujo ônus seja do vendedor admite apropriação de créditos de PIS e de COFINS, ou seja, não há dúvida quanto ao direito creditório sobre o frete utilizado para transporte do bem vendido para o adquirente, de acordo com o artigo 3º, IX e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, voto por dar provimento ao recurso nesse ponto, para afastar as glosas relativas a frete e armazenagem de insumos cujas glosas foram afastadas e também relativas a frente de venda de ácido sulfúrico. b) fretes entre estabelecimentos da empresa: Foram glosados dispêndios com fretes, contratados para movimentação do minério do local de extração para a indústria, por falta de base legal. Defende a recorrente que o serviço de transporte de bens entre os estabelecimento industriais da pessoa jurídica constitui custo de produção, na medida em que esse deslocamento se revela necessário à concretização do processo produtivo, estando abarcados pela disposição contida no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Com razão a recorrente nesse ponto, com respaldo com respaldo em entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, oportuna a transcrição: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP Períododeapuração:01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002,deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Fl. 2523DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscas e a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do § 8º, do art. 63 d oAnexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria. (Acórdão nº 9303-007.071 – 3ª Turma, Processo nº 10830.721056/2009-29, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 11 de julho de 2018). (grifou-se) Assim, os valores decorrentes da contratação de frete para movimentação do minério do local de extração para a indústria geram direito aos créditos da contribuição para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos no seu processo de industrialização. c) frete internos nas operações de importação de insumos: Segundo a Autoridade Fiscal, acompanhado pela decisão da DRJ, não há previsão para o creditamento sobre os gastos com transporte de mercadorias importadas para industrialização, do local do desembaraço até o estabelecimento da recorrente, por não fazer parte da sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor. Defende a Recorrente, que os custos incorridos com tais fretes estão amparados pela sistemática das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo que se falar em operação de importação, não se sujeitando às disposições da Lei nº 10.865/04, já que o objeto importado fora nacionalizado e o frete a ser realizado também se dará dentro do próprio território nacional, devendo ter seus custo reconhecidos como insumos da produção, nos termos do inciso II, do art. 3º das referidas leis. Fl. 2524DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 A meu ver assiste razão à recorrente, pois não se pode confundir o crédito decorrente da importação, disciplinado pela Lei nº 10.865/2004, com o crédito decorrente de gastos relacionados ao produto nacionalizado, sujeito às regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria perde o status de importada, tornando-se nacional para todos os efeitos legais. A partir desse momento, como o produto já está nacionalizado, as eventuais aquisições posteriores de serviços, no caso de frete pago a pessoa domiciliada no País, já não se referem à operação de comércio exterior, uma vez que encerrada com o desembaraço aduaneiro o crédito deve ser apurado considerando as disposições aplicáveis ao mercado interno. Essa interpretação foi acolhida em diversos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conforme trecho abaixo transcrito do Voto do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, que ora adoto como fundamentação, nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99: A QUESTÃO DOS DISPÊNDIOS COM FRETES INTERNOS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS 34. Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional , de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. 35. Fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. 36. Há que se estabelecer uma diferença fundamental, não se está tratando do custo do insumo importado, e sim do dispêndio realizado dentro do território nacional, para transportá-lo do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da importadora, podendo ser uma armazém, um entreposto ou mesmo o próprio estabelecimento da empresa, ou seja, do frete contratado para tal transporte, que integrará o custo de aquisição do insumo, como as despesas aduaneiras suportadas para a importação e o desembaraço de tal insumo. 37. Entendo, portanto, que tais dispêndios com fretes internos de transporte de insumos importados para estabelecimentos da recorrente integram o custo de produção, sendo admitido o creditamento sobre tais dispêndios. 38. Em conclusão, os valores referentes a contratação de fretes para transporte de insumos (matérias-primas) entre ponto de entrada no território nacional e o estabelecimento da própria empresa, por serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa, pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo. 39. Portanto, dou provimento ao recurso neste quesito, revertendo a glosa dos dispêndios com frete interno para transporte de insumos importados, a teor do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em acórdão recente, da relatoria da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, o crédito foi reconhecido em razão da vinculação do frete ao transporte de insumos: Fl. 2525DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial. (Acórdão nº 3002-001.832 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Processo nº 13830.903634/2011-56, Sessão de 18 de março de 2021) Logo, deve ser revertida à glosa relativa aos custos com frete dos insumos importados do recinto alfandegário ao recinto de industrialização. (vi) Créditos extemporâneos: Foram glosados créditos extemporâneos lançados pela recorrente em sua DACON, do período de apuração em análise no presente processo. Segundo a fiscalização (trecho transcrito pela decisão recorrida): 17.2. Ajustes Positivos de Créditos PIS e Cofins (créditos extemporâneos): Tendo em vista que a legislação tributária limita o pedido de ressarcimento a um único trimestre calendário, créditos extemporâneos podem ser pleiteados, desde que obedeçam ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos e seja efetuado por meio de demonstrativo retificador no período correto, por conseguinte, o simples lançamento de créditos extemporâneos em períodos posteriores não enseja direito ao referido crédito (fls. 398 a 400). O recorrente, por sua vez, argumenta que o §4, do artigo 3° é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Aduz que não se pode desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de que foram escrituradas em momento posterior. Cita como exemplo os serviços utilizados como insumos e as despesas de armazenagem e frete. Sobre o aproveitamento de créditos extemporâneos, trago a colação as considerações do Ilustre Conselheiro José Renato Pereira de Deus (Acórdão nº 3302-008.838), para contextualizar o presente voto, conforme segue: Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes, portanto a destempo – ou de forma extemporânea. Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém parágrafo 4º, artigo 3º, respectivamente, da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Lei 10.637/02), e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei 10.833/03), dispositivo que é cristalino no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (IN SRF 247/02), para a Contribuição ao PIS, e o parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém idêntica redação aos dispositivos legais antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está autorizada a prática pela Recorrente. Tanto o crédito extemporâneo é autorizado, que na recentemente inaugurada Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1 serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de retenções, operações extemporâneas e outras informações. Fl. 2526DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 O próprio sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Destarte, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Esse é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403.003.078) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Como demonstrado no processo, a recorrente não promoveu a retificação das declarações acima mencionadas e, não comprovou por outros meios documentais a não utilização anterior dos créditos extemporâneos pleiteados. Assim, entendo não assistir razão à Recorrente em relação aos créditos extemporâneos pleiteados. Fl. 2527DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 Cabe destacar, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torná-lo inequívoco. Os Acórdãos nº 3201-009.382 e 3302003.155, solidificam o entendimento apresentado neste voto e ficou consolidado a necessidade de que reste documentado o não aproveitamento dos créditos em períodos anteriores, mediante as retificações das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca de sua utilização, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. No presente caso, a contribuinte alega que não pode desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de que foram escrituradas em momento posterior. Contudo, não revela nos autos nenhuma informação a respeito da natureza, da liquidez e certeza dos créditos extemporâneos. Compulsando os autos, consta da fl. 101, intimação para que a contribuinte apresente informações/esclarecimentos acerca dos créditos extemporâneos e em resposta a interessada esclarece se tratar de encargos de depreciação de ativos alocados na produção e serviços de manutenção ligados ao processo produtivo, sem mais detalhes (fl.108), já no recurso diz trata-se de serviços utilizado como insumos e despesas de armazenamento e frente. Ainda, verifiquei da planilha elaborada pelo Auditor Fiscal (fls.145/147 e 204) tratar-se de serviços utilizados como insumos e despesas de armazenamento e frete, adquiridos nos anos de 2002, 2003, 2004, 2007, sem maiores informações. Assim, considerando que, nos termos dos arts. 36 da Lei nº 9.784/1999 e 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus é do contribuinte, e este não demonstrou a não utilização do crédito pleiteado extemporaneamente em duplicidade, nem identificou quais insumos e sua pertinência com o processo produtivo, requisito essencial para análise dos créditos desta natureza, não vejo motivos para rever a glosa de crédito da matéria tratada neste tópico. Por todo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário em face da preclusão, na parte conhecida rejeito as preliminares de nulidades do Despacho Decisório e da Decisão da DRJ e no mérito dou parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) - Bens utilizados como insumos: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual; (ii) Créditos relativos à aquisição de óleo diesel, utilizado no transporte do minério da mina até a unidade industrial; Fl. 2528DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-013.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000382/2010-15 (iii) Serviços utilizados como insumos: Elaboração de projetos de pesquisa e sondagem; (iv) Aquisição de Serviços de Transporte: frete relativo a aquisição de insumos glosados; frete na venda de ácido sulfúrico, frete de insumos entre estabelecimentos; frete interno na importação de insumos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 2529DF CARF MF Original

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