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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762512 #
Numero do processo: 00805.050825/81-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75417
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 18. setembro. de 19 .84„. ACORDÃO N° 101-75.417 Recurso n° - 85.880 - IRPJ - EXS: DE 1979 e .1980 Recorrente - MÓVEIS J. MARSON LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRn (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos Bancários em nome do sócio da pessoa jurídica, não tendo este outras fon- tes de rendimentos, autorizama tribu- tação na pessoa jurídica como recei- ta omitida, no montante dos depósitos cuja origem deixou de ser comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ . curso interposto por MÓVEIS j. MARSON LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no merito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 139.028,00, no exercício de 1980, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoi. ig Sala das --;s6,r,... (DF), em 18 setembro de 1984 .) ,- 1 rif L • if]'' AMADOR Ow-- O FE. m NTANDEZ - PRESIDENTE_ RAUL -PIMEN. _ "" -1- ' ::::::t=.--------,_ - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2pu 15 =Li, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. . 2. ,'XIIQ/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRO=ON9 0805-050.825/81-76 RECURSON9: - 85.880 ACCIRDÃON9: - 101-75.417 RECORRENTE: - MÓVEIS J. MARSON LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS J. MARSON LTDA., com sede em São Bernar_ do do Campo - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, re -_ corre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im- posto de Renda dos exercícios 1979 e 1980, acrescido de encargos' legais. 2. O Crédito Tributário sob exame origina-se no Auto de Infração de fls. 160, envolvendo as seguintes parcelas: - Omissão de receita operacional caracterizada pela existência de depósitos em conta bancá- ria particular do sócio-gerente, Sr. José Marson, conforme quadro demonstrativo de fls. 152, sem a comprovação de sua origem, com in fração ao disposto nos artigos 135 § 19. 15-3- e 155 "a" do Dec. 76.186/75,157 § 19 e 179 do Dec. 85.450/80: Exercício de 1979, ano-base de 1978. - 5.396.727,00 Prejuízo fiscal declarado. - 135.240,00 5.261.4872.00 Exercício de 1980, ano-base de 1979. - 15.310.712,00 Prejuízo fiscal declarado. - 653.936,00 14.656.776.00 , 3. Após ser-lhe prorrogado o prazo de reclamação, na forma prevista no art. 69, item I do Dec. 70.235/72, o contr' / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-050.825181-76 3. Acórdão n9 101-75.417 buinte impugnou o lançamento, às fls. 166/182, cujas razões estão as sim resumidas: a) que procedeu ao lançamento do recebimento de suas operações mercantis em seu livro Caixa- -Diário, mas o dinheiro foi depositado na con ta corrente particular bancária do sócio, jun tando relação de alguns depósitos assim reali zados, que teriam sido apropriados ã receita' bruta; b) que assim agiu por comodidade e por maior fa- cilidade para gerir seus negócios, consideran do que os estabelecimentos bancários atendem' melhor o depositante particular do que uma em presa, com capital baixo, na obtenção de em- préstimos,' c) ser a sociedade constituída por membros de uma mesma família, não havendo necessidade de prestação de contas a sócios terceiros; d) ter utilizado os depósitos para efetuar paga- mentos de despesas e de obrigações da empresa, cujos valores assim se compensaram, inexistin - _ do a pretendida omissão de receita; e) que a fiscalização cingiu-se apenas em cole- tar alguns casos em que presume omissão de re celta, mas não a sua totalidade, desprezando' a evidência, que no campo do Direito Tributá- rioe a última "ratio fisci" e que nenhum ren - dimento pode derivar da simples presunção, de sacompanhada de prova concludentes; f) que a responsabilidade tributária se molda ob jetivamente na lei e não em manifestações subjetivas, tais como a confissão alegada pe- la fisdalização, de que o sócio gerente quat, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-050.825j81-76 4. Acórdão n9 101-75.417 do solicitado a comprovar a origem dos depó ._ sitos em sua conta bancária particular te- ria confessado a falta ao responder que não possuia os comprovantes solicitados, bem co , mo não haver condição de dar informações. 4. A fim de analisar a procedência dessas alega-- ções, notadamente na parte em que o contribuinte sustenta que os de - pósitos bancários efetuados na conta particular do sócio da empre- sa tiveram origem em receitas contabilizadas, foi realizada a dili- gência que se dá notícia às fls. 472, na qual foram apuradas dife- renças nas vendas realizadas nos meses de setembro, novembro e de- zembro de 1979, pelo confronto dos livros Registro de Saída e Diá- rio. - 5. Ao ser mantido parcialmente o lançamento, as- sim se manifesta a autoridade monocrática em sua decisão de fls. 478/484, após minucioso exame das provas apresentadas pelo contri- buinte: . "Considerando que os depósitos de origem não comprovada efetuados na conta bancá- ria particular de sócio, que não possui outra fonte de rendimento, identifica-se' como omissão de receita, a falta de com- provação de seu razoável correlacionamen . to individualizado com receitas regular- mente contabilizadas; Considerando, contudo, que a empresa .au- tuada, comprovou que depósitos de Cr$... 276.086,00, feitos na conta bancária de seu sócio-gerente, integraram normalmente o total de suas vendas, contabilizadas e declaradas no exercício de 1980; Considerando que a empresa procedeu em 31.12.79, a avaliação de seus estoques de produtos acabados, Com inobservância do critério determinado no art. 187, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, donde se apurou uma diferença de Cr$ ... 457.713,00; .._._ Considerando entretanto que no exercício' 4À subseqüente a empresa apurou um lucro 11 quido majorado daquela mesma diferença ,--72-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-0_50.825181-76 5. Acórdão n9 101-75.417 compensando a falha, por não ter aumentado seu estoque inicial de produtos acabados naquela mesma proporção, como lhe era per- mitido; Considerando ser incabível a cobrança de juros e correção monetária à falta de im- posto devido, especificamente, quando a di ferença que poderia lhe dar causa venha -a- ser absorvida por prejuízo fiscal apurado; Decido - conhecer da matéria por tempesti- va para no mérito, prover parcialmente .a impugnação, excluindo da base de cálculo do tributo devido no exercício de 1980, a importância de Cr$ 276.086,00 e considerar compensada do exercício de 1981 a diferen- ça de Cr$ 457.713,00, observada em seu es- toque de produtos acabados em 31.12.79, tu _ do confórme demonstrativo abaixo." _ 6. Pela Resolução n9 101-01.788, desta Câmara, os autos foram baixados em diligencia, a fim de que a repartição de origem, tendo em vista não se ter notícia de contas bancárias em nome da pessoa jurídica ou física que pudesse acolher os produtos' das vendas contabilizadas; que os depósitos efetuados em maio de 78 abrange todo o período mensal, enquanto a data da assinatura' do contrato social é de 08/05/78, não restando claro a data . do i início das operações,intimasse o contribuinte a relacionar as re- ceitas da empresa no período de maio de 1978 a dezembro de 1979 , discriminando mensalmente o montante da receita, e apurasse, me- diante os meios que julgasse necessário, a partir de que data teve início a atividade da recorrente. 7. Às fls. 512/513, através do Termo de Declara-- . ções e Esclarecimento fiscal é tomado o depoimento pessoal do ,Sr. José Marson, sócio gerente da recorrente, acompanhado de seu advo- gado, cujo teõr é lido integralmente em Plenário, juntamente com o Termo de diligencia de fls. 514/516 e Relatório de Diligencia de , fls. 629/634. . i 8. Segue-se às fls. 489/497 o tempestivo Recurso' para ste Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plená- rio 5 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805-050-825181-76 6. AcOrdão n9 101-75.417 VOTO Conselheiro RAUL PINENTEL, Relator: A preliminar de nulidade da decisão recorrida ar güida pela recorrente, no pressuposto de que fora prejudicada no seu direito de defesa, e de ser rejeitada por esta Câmara, eis que a diligência realizada pela repartição fiscal, ap6s impugnado do lançamento, outro objetivo não teve senão o de verificar in loco as razOes e provas apresentadas naquela peça básica, tendo, inclusive, surtido parcialmente os efeitos pretendidos pelo contribuinte, ao ser excluído da exigência inicial a importância de Cr$ 276.086,00 e determinado fosse compensado no lançamento a diferença de Cr$ 457.713,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente. Frize-se, também, que não se trata de inclusão de - novos documentos no processo, como entende a recorrente, e sim de a preciação de razaes apresentadas na oportunidade pelo contribuinte. Ora, a livre apreciação da prova uma prerrogati- va assegurada pelo Processo Administrativo Fiscal, a fim de permi tir que a autoridade julgadora possa formar livremente sua convic ção, podendo, para isso, determinar as diligências que entender ne- cessárias. Por outro lado, da diligência efetuada entre a impug- naçã6 e a decisÃo recorrida não resultou no agravamento da exigen- ciainicial ou mudança na fundamentação jurídica do lançamento, dai nãoter nenhuma procedência a prejudicial argüida pelo contribuinte. No mérito, em exame apenas a omissão de receita ope racional caracterizada pela existência de dep6sitos bancârios em con - ta particular do sOcio gerente da interessada, Sr. José Marson, cuja origem deixou de ser comprovada, tanto no decurso da ação fiscal co mo na fase impugnattva. Ainda na fase recursal, não trouxe o contribuinte aos autos qualquer prova hábil e idônea da origem do numerário uti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805-050.825/81-76 7. AcOrdão n9 101-75.417 zado nos referidos depOsitos bancários, procurando alicerçar sua de Lesa nos seguintes pontos básicos: a) Na exatidão inconteste de sua escrita comercial; h) No fato de que a receita operacional fora canalizada para as con tas bancárias particulares do sOcio da empresa; c) Que a conta-corrente bancária do sOcio funcionava na organiza- ção como um autêntico Caixa, como procurava demonstrar pelo meto do de amostragem; d) Não haver suporte legal ao raciocínio imprimido na decisão recor rida, no sentido de que o controle de Caixa realizado desta for- ma não seria normal frente ãs leis comerciais, e e) Que o entendimento do 19 Conselho de Contribuintes e do Tribunal Federal de Recursos acolhiam tese diferente da perfilhada pela decisão recorrida, citando jurisprudência. Com relação ã performance da contabilidade examina- da pelo fisco, de se notar que manter a escritura ão em boa forma, isto e, com observãncia das disposiçOes contidas nas leis comer- ciais e fiscais, e dever de todo comerciante, provando assim em seu favor apenas com relação aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. A autoridade administrativa deverá produzir a prova da inveracidade daqueles registros somente quando houver suspeita de sua exatidão. (Dec. lei n9 1.598/77, art. 99, §§ 19 e 29). Como se verifica dos autos, trata-se de omissão de receita apurada presuntivamente através de indícios veementes capta dos fora da escrituração, cuja improcedência da presunção cabia ao contribuinte comprovar: A origem dos depcisitos bancários existen- tesem nome de um só-cio da empresa, não tendo este outras fontes de rendimentos, deixou de ser comprov-•a, razão pela qual seu montan te foi tomado por receita omitida. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805-050.825181-76 8. AcOrdão n9 101-75.417 No que diz respeito ao fato de que as receitas da empresa eram canalizadas para conta bancária particular de um de seus sécios que, por sua vez, a utilizava como Caixa da sociedade, foi apurado na diligência determinada por esta Câmara que somente parte daquelas receitas fora, comprovadamente, depositada na conta do sécio. Na amstragemque o contribuinte traz â colação, no montante de Cr$ 415.114,04, a autoridade a quo entendeu como compro_ vado, apenas o montante de Cr$ 276.086,00. A diligência, nesse ponto, revela que o saldo, no montante de Cr$ 139.028,04, se relaciona com irregularidades contá- beis reveladoras da prática de omissão de receita, razão pela qual opinava fosse mantida a tributação. De se notar, entretanto, que os erros ou omissOes detectadas na escrituração do contribuinte nem sempre conduzem a essa afirmação. Assim e que, por exemplo uma parcela contabilizada com atraso, com erro de data ou valor; uma nota fiscal de venda a vista não recebida na data de sua emissão, etc, não significam, a priori, que receitas foram desviadas da escrituração. Ademais a fundamentação jurídica do lançamento e de que os depésitos bancários em nome de um dos seicios da interessa — da deixaram de ser comprovados, não se relacionando com qualquer er_ ro contábil. Deverá ser excluida da tributação, portanto, a par- cela de Cr$ 139.028,00. Na oportunidade da diligência ficou esclarecido,tam bãm, que a empresa movimentava conta bancária em seu prOprio nome; que os saldos das contas particulares do sOcio Jose Marson não com- pOe as disponibilidades da pessoa jurídica "Meiveis J. Marson Ltda, como demonstrava como também que, antes de 08.05.78, data da assina_ tura de seu contrato social, a empresa mencionada já existia de fa- to, dal ter-se como receita desviada o valor representado por todo , --i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805-050,825/81-76 9. Acórdão n9 101-75.417 os depósitos efetuados durante o mês de maio de 1978. No pertinente à apreciação feita pela decisão recor rida no sentido de considerar anormal que as operaçOes da empresa transitassem pela conta bancéria particular de seu sócio, não vejo nesse pronunciamento qualquer ameaça ao direito da interesssada, u- ma vêz que lhe foi dada oportunidade de justificar e comprovar que esse procedimento, tido por irregular, não prejudicou a apuração do resultado da pessoa jurídica. De notar, por último, que a decisão não discrepou' entendimento que se contêm na jurisprudência trazida ã colação. Com efeito, o que se discute nos autos, exatamente, ê a prova da o- rigem dos dep6sitos efetuados na conta-corrente bancaria do sócio. Uma vez provada essa origem,descaberia, também, a imputação, fican _ do acorde com a mencionada jurisprudência. Por todo o exposto, rejeito a preliminar argüida e no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo do iriposto devido no exercício de 1980 a importância de Cr$ 139.028,0e / R' M TE- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4763672 #
Numero do processo: 10835.000151/89-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:30:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:30:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:30:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:30:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:30:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:30:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:30:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:30:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:30:43Z; created: 2009-07-08T04:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:30:43Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:30:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835-000.151/89-59 „„e7Vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 16 janeiro 101-79.672Sessão de de 19 90 ACÓRDÃO Ng Recurso n2 — 95.253 — IRPJ — EXS : DE 1984 a 1986 Recorrente — AUTO POSTO PRUDENTÃO II LTDA . Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . IRPJ - Omissão de receita (revenda de combustível): Caracteriza omissão de receita a falta de escrituração de compras de combustíveis apurada pelo fisco mediante confronto dos valores informados pela Distribuidora com a- queles constantes das declarações de rendimentos da pessoa jurídica. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PRUDENTÃO II LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das Sessões (DF), em 16 de janeiro de 1990 URGn-PER LePES - PRESIDENTE t CRISTÓVÃOTA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSn CELso FERR- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN - - SESSÃO DE: 9 1 ,yal DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. „ Y&. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.151/89-59 RECURSO N9: 95.253 ACÓRDÃO N9: 101-79.672 RECORRENTE: AUTO POSTO PRUDENTÃO II LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO PRUDENTÃO II LTDA., empresa jurisdicio- nada pela DRF - Presidente Prudente (SP), recorre a este Conse- lho da decisão de fls. 41/43, pela qual a autoridade singular deu provimento parcial ao lançamento de imposto de renda dos exerci__ cios de 1984, 1985 e 1986, inclusive multa de 50% e juros de mora A notificação de fls. 14, relativa 'à operação FIS GAS, tributa omissões de receita constatadas mediante confronto dos valores referentes à receita com revendas de mercadorias e às compras, constante de suas declarações de rendimentos, com os da dos informados pelos Fornecedores. Deram-se como infringidos os artigos 153 a 157, 179 e 387, II do RIR/80. O lançamento foi impugnado às fls. 1/11, tendo a interessada arguido a nulidade da notificação, uma vez que a omis são de receita é presumida, já que embasada em prova emprestada (relações de Fornecedores). Continua argumentando: 1. Da presunção: a) A relação de fornecedores não serve para emba-- sar o lançamento, infirmando os assentamentos contábeis da impug- nante; ti/1/S DMF - DF/19 C-C Secgref - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.151/89-59 3. Acórdão n9 101-79.672 b) A condenação da contabilidade deve ser convin- centemente provada e não presumida; c) Em princípio, a escrita merece fé. Meras ,apa- rências não a infirmam. As omissões têm de ser provadas; d) O caso em julgamento não se fundou em provas , tanto que relacionou-se como notas de compras para revenda (gera doras de receitas) o que em verdade são notas de consumo (custos /despesas) e como tal contabilizadas (Veja relação de fls. 11);. e) Assim evidencia-se a irregularidade da notifi- cação, que há de ser declarada nula. 2. Da prova emprestada: a - O CTN veda, pelo artigo 199, o empréstimo de provas, salvo de fisco para fisco. Cita jurisprudência sobre pra va emprestada e doutrina sobre direito de defesa para concluir' pela nulidade da notificação. b - Pede que se não forem aceitos seus argumentos apliquem-se os percentuais da Portaria 22/79. c - Invoca também o parecer CST n9 945. A autoridade singular (f is. 41/43)da provimento parcial para excluir da base de cálculo o "valor dos produtos= provadamente não destinados à revenda." Quanto ao mais, entendeu comprovada a omissão de receita, admitindo como válida a prova fornecida pelo "Fornece- dor" e não destruída por contra-prova. Ciência da decisão em 07.07.89 (fls. 44) e recur- so em 26 de julho (f is. 46). Por este, reitera os argumentos da impugnação, aduzindo a ilegalidade do procedimento porque efe- tuado por presunção e lastreado em prova emprestada por terceiro /27, PROCESSO NO 10835-000.151/89-59 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.672 que não outro fisco. E prossegue: a - o artigo 199 do CTN só ,admite prova emprestada de outro fisco e o CTN é taxativo; b - que o lançamento é presuntivo, baseado em in- dícios e não pode prosperar; c - que não reconheceu a existência de receita o mitida como disse o julgador, pois,ao relacionar as notas de des pesa apenas quis salientar a inconsistência do lançamento, que foi arbitra- rio, pois não comprovado; d - que a escrita, em princípio, faz prova para o contribuinte; e - que o lançamento é nulo; f - que a ser procedente, deve-se atender aos per centuais da Portaria n9 22/79, já que a lucratividade é determi- nada pelo CNP. Pede a reforma da decisão, com o cancelamento do auto ou sua redução para 5% da receita. o relatório. g-?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.151/89-59 5. Acórdão n9 101-79.672 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. O lançamento contestado não é presuntivo. Está las— treado na prova constante da relação do fornecedor. O lançamento traz todos os elementos que ensejaram a tributação propiciando ao sujeito passivo a elaboração de sua defesa no grau que entendesse necessário. Ademais,Q.,Fisco Federal confrontou os elementos dos fornecedores com os dados constantes de suas declarações de rendi — mentos, constatando e descrevendo a receita omitida, citanto nu • mericamente nota por nota. Isso é prova, não presunção. O procedi mento é perfeito e válido. O artigo 199 do Código Tributário Na cional disciplina a troca de informações entre fiscos, nada tendo a ver com informações provenientes de outras fontes. Por outro lado a parte não demonstrou, em relação ã matéria objeto do recurso, que as receitas foram contabiliza-- . das ou que as mercadorias relacionadas não tenham sido por ela ad quiridas. Saliente-se, por fim, a inaplicabilidade ao fato presente da Portaria n9 22/79, eis que ela se ocupa de "lucro ar- . bitrado", que não é a hipótese dos autos. Por tudo, nego provimento ao recurso, confirmando a decisão de 19 grau. É o meu voto. _ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000876/88-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan- do-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Progra- ma de integração Social deduzida do Impos- to de Renda de Pessoa jurídica,. o julgamen to do processo no oual foi exigido o tribU to, tido como processo principal, faz coi- sa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MECÂNICA GUAXUPÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança os valores equivalentes' a 79,20 e 1,72 OTN's, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, - nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessae (DF), em 26 de abril de 1989. " á , URGES •EREI_LOPE .' PRESIDENTE <-3 PI - ,NTL_ - " RELATOR AFONSO fELSO F -E-RREI--;;TMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 7 n Nvu v_v_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 yi• -4*. - Ir': :. 7= , '4W4- SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO NI9 10660-000.876/88-97 RECURSOW 52.729 ACORDÃON9: 101-78.566 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA GUAXUPÉ LTDA. RELATÓRI O AUTO MECÂNICA QUAXUPÉ LTDA., com sede em ? Guaxupé, (MG), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral em Juiz de Fora (MG), através da qual foi confirmada a cobran — , ' ça da contribuição ao Programa de Integração Social e encargos le crais, prevista nos arts. 19, letra "a" e 39, § 19, letra "c" da Lei n9 07/70, deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 e 1985, lançado "ex.)officio" no Processo n9 10660-000.875/88-24, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/07, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o suprimento de caixa fei to por seu sócio, no valor de Cr$ 7.000.000,00, fora devidamente'_ °‘ comprovado, e que a tributação da parcela de Cr$ 4.112.975 fora . feita alicerçada em levantamento feito pelo Fisco Estadual, sem a / participação do Fisco Federal. 3. Pela decisão de fls. 24/25 a autoridade aquo mante_ ve integralmente a exi gência, a efeito do que ocorrera no proces- so principal, cuja decisão juntou às fls. 20/23. 4. Segue-se às fls. 29/32 o tempestivo recurso para es_ te COlegiado, no qual a interessada reitera as razões expendidas' na impugnação. „. É o relatório. /12 , DM F - 0F119 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.876/88-97 3 Acórdão n9 101-78.566 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinado o Recurso n9 93.707, interposto pela interes sada nos autos do Processo n9 10660-000.875/88-24, do qual este 'de- corre, esta Câmara, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 28-03-89, deu-lhe provimento parcial, através do Acórdãon9 101-78.429, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.707.591 no exer- cício de '1984 e Cr$ 2.405.384,00 nd ex2rei`cio de 1985, sobre as qUais exigiu-se oil-RPJ nas trpor 'tãnciás oorrespondeinteS a 79;20 02\t's e 1 i72 ()TIN I a respectivamen- te. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti- do de gue o jul gamento do processo matriz faz coisa julgada no pro- cessodecorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores correspondentes a 79,20 OTN's e 1,72 OTN's, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente. (27, It-ELA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762325 #
Numero do processo: 11080.006144/88-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81079
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS' se prejudica, quando o imposto de ren- da, sobre o qual ela incide, se calcu- la com base em lucros real declarado a menor que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991 PI( "/ 10110URG_L P *E • A dad: "ES — PRESIDENTE FRANCISC:DE - RELATOR .0" AF0 ,- * " Go FERREIRA DE - AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 4 MAR!: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 11080-006,144/88-31 RECURSO N9: 60.838 ACÓRDÃO N9: 101-81.079 RECORRENTE: CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA LTDA. RELATÓRIO CENTRO DE REABILITAÇÃO FISICA LTDA., empresa estabele cida na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que lhe inde- feriu a petição impugnativa, com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula re- curso tempestivo nos termos da petição de Lis, 54/56. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infração de fls.10, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987 e como decorrência do processo original n9 11080-006.145/88-01. A autuação se processou sob o fundamento de ter a em- presa cometido omissão de receita, com a qual a fiscalização fez acrescer o lucro real declarado e, em conseqüência, um imposto de renda maior do que aquele submetido espontaneamente ã tributação. O imposto de renda, base de cálculo sobre a qual inci de a contribuição PIS/D6UÇÃO , se ajustou em importância maior do que a declarada, quando esta Câmara julgou o Recurso n9 97.178,cons- tante do processo original, lhe negando provimento pelo Acórdão n9 101-81.009, de 21.01.91. É o relatório./t71 DMF - DF M c? C-C - Secgraf - 1600n5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-006.144/88-31 3 Acórdão n9 101-81.079 VOTO _ _ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo' com a prova ;dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali, zação externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal â." que a recorren te foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas' deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhi-. mento ao Fundo de Participação do Programa de Integraçaõ Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nos, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições' serão majoradas, ante a intima relação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo ori- ginal, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1986 e 1987, ao omitir receitas operacionais, como decidiu esta Câmara ao julgar o Recurso n9 97.178 com improvimento pelo Acórdão n9 101-81.009. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto por negar pro vimento ao recurso. n.ot.,44. CAD ""41114 ) ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELÁTOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762793 #
Numero do processo: 13710.000530/91-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82622
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATIA MOURA JERMANN, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. .1a d Sees--s, em 07 de janeiro de 1992 MA" / S" • / - PRESIDENTE E =TORA I/ VISTO EM Ar:WS° L 0 FORREM s GINNTOS - PROCURADOR DA FAZEN- lua - SãSÃO DE: s Jí C L:v_< DA NACIONAL Participaram, ainda, so •resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros cristdivão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. »t, pr DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/-O 3 J r •:+- tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 13710/000.530/91-95 RECURSO 149 : : 68.180 ACORDA0 : 101-82.622 Rumem: : KÂTIA MOURA JERMANN RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente : distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A . autoridade julgadora de primeira instância, em neurro , rF !eco, NO ogs J • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.530/91-95 2. ACCRDÃO M9 101-82.622 observância ao principio da decorrencia, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a "ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30 pà sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa juridica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos scicios ou acionistas de sociedades não a n5nimas, inclusive as constituídas sob a forma d"-J cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31.07.91e, inconformada, ingressou em 23.08.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 33. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principai., É o relatOrio. ,A ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.5304/ 91-95 3, ACÓRDÃO N9 101-82.622 VOTO Conselheira MARIAM SErF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal " formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisnrudência deste Coleriado "o decidido no processo da pes soa iurldica, Quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião. - Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão -9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710/000.530/91-95 4, J\CóRDÃO N9 101-82.622 , 101-82.389, assim ementado: "APBITRAgENTO DE LUCROS - CooperativaS - Escritura cão sem destarTue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser 7a-clo aos casos de inexistência de escrituração con- tábil regular e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as auais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitai" segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadd insubsistente oue foi o lucro arbitrado, era basador do credito tributário constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o creditotri butário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re— Curso. ----. 07 de janeiro de 1992 /419. , ----- (3-V;----- y MAR • SyZ RELATORA i _ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão dei,4 de dezembro deu 82 ACORDÃON° 101-73.901 Recumon° 85.588 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente ALBATROZ - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Não estando a pessoa jurídica autorizada a optar por essa forma de tributação, cabe ao - fisco arbitrar-lhe o lucro, utilizan do-se dos meios e critérios postos sua disposição.disposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBATROZ - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.: Conselho d ontri1::::: os e,po:r a rn:::Jdadeti::27::gcla: pr::::in:: ao recurs ‘iSala das *,-s / ibe7CDF), em 14 de dezembro de 1982. -, AMADOR O, /411,,.. t , g . , , i Rffi-uNDEZ - PRESIDENTE - ---5--_ ( r _ - , Air — (::-- '-"AIWYE" 4 "- RELATOR O r , i -"'" 4 VISTO EM ÁGO- NHO FLIPII S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: $)-; Ul V14 DA NACIONAL (.. 1 i:ii lua)-) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO, la k ,t. ----,----...-:.,.,.....,4'-.4'=-,-----e°---:.-a-'"':""':"'"t;"'"-"'"'"r---ir-7----"" V".'"'ririr"-- -- - • Y CM - — LUIZ ANDRE NETO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0166/003.192/81-99 RECURSO N.° : 85.588 ACÓRDÃO N.° : 101-73.901 RECORRENTE: ALBATROZ - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. RELATÓRIO_ ALBATROZ - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., com sede em Luziânia - GO, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiánia-GO, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1980 e 1981, acrescido de encargos legais. 2. Por não possuir escrituração de acordo com as dis posições das leis comerciais a referida empresa teve seus lucros arbitrados, de acordo com o art. 149 do Decreto 76.186/75 e Porta ria MF 76/79, tendo em vista que na "Ficha Diário" registrada na o Vfr Junta Comercial do Estado de Goiás, registrada sob o n9 00598, em 29/01/81, não constar escrituração, adotando-se os percentuais de 15% para as receitas de revenda de mercadoria e de 30% para as re ceitas de prestação de serviços: Exercício de 1980, ano-base 1979 - Lucro arbitrado. - 122.992,0G - Imposto Devido • - 43.047,00 Exercício de 1981, ano-base 1980 - Lucro arbitrado. - 552.516,00 - 162TO- Ã;paste-Nerteado. - 64-.351,00 118.329,0t/ - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/003.192/81-99 Acórdão n9 101-73.901 3. Independente da multa do lançamento ex officio pre vista na letra "b" do art. 534 do Dec. 76.186/75 e inciso II do art. 728 do Dec. 85.450/80, foi aplicada à interessada a multa de Cr$... 5.000,00 prevista no art. 733, inciso I deste último diploma legal, pela falta do livro Registro de Inventário. 4. O lançamento foi impugnado às fls. 119/120, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a ação fiscal desenrola ra-se sob clima de perseguição e facciosismo, e que apenas por lapso apresentou sua declaração de rendimentos com base no lucro presumido, já que pela Lei 6.468/77 não reunia condições parafalq finalizando por pedir fosse tornado sem efeito o Auto de Infração. 5. Pela Decisão de fls. 133/135, baseando-se, ainda, na informação fiscal de fls. 127/128, a autoridade julgadora de pri meira instância manteve integralmente o lançamento, assim se mani- festandoem seus Consideranda: "Considerando que a receita preponderante da interessada é a de prestação de servi9os e que não dispunha de escrituração contabil de acordo com as leis comerciais e fiscais; Considerando que a impossibilidade de tribu- tação com base no lucro real ou no presumido implica, automaticamente, em arbitramento do lucro; Considerando tudo o mais que do Processo cons ta, resolvo julgar procedente a ação fiscaLT 6. Segue-se às fls. 139 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada alega que a decisão recorrida fora proferida sem levar em consideração uma série de fatos que, analisa dos à luz da Lei e dos fundamentos arrolados decretariam a nulidade do prof=dimento e se reportava às razóes expendidas na peça impugna tOria./1 É o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/003.192/81-99 4. Acórdão n9 101-73.901 VO T O._ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Cabe ressaltar, de inicio, que o próprio contribuin- te admite ter-se equivocado ao apresentar sua declaração de rendimen_ tos do exercício de 1981, período-base de 01-09-79 a 31-12-80, às fls. 08/09, com base no LUCRO PRESUMIDO, quando, na realidade, não estava autorizado a optar por essa forma de tributação. Com relação ao desenrolar da ação fiscal, entendo que os autuantes agiram dentro de suas atribuiçaes e formas procedi- mentais, não sobressaindo nos autos qualquer tipo de falha proces- sual capaz de tornar nulo o feito. Ao contrário, verifica-se que foi utilizado na ação fiscal o critério mais benigno ao contribuinte , eis que deixou-se de aplicar no arbitramento do lucro a elevação dos percentuais, como previsto na letra "c" da Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979. Sob esse aspecto é de se notar que, na forma estabe- lecida no item IV do artigo 399 do Decreto 85.450/80, ao próprio con_ tribuinte estava reservado o direito de apresentar a declaração de rendimentos com base no lucro arbitrado, antecipando-se, assim, a ação do fisco, sob o mesmo critério utilizado por este. // Ante o exposto, nego provimento ao recurso ,---,-------) - - ___ • - L IME . - RE n à - 0* , — ///2/2- 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300190/81-80
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DE 1976 e 1977 Recorrente CASA BOTELHO S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP) IRPJ - DIFERIMENTO DE RECEITAS DE OPERAÇÕES A PRAZO - O resultado das operações a prazo, salvo hipOteses expressamente excepcionadas em lei, segue a regra de apuração global imediata no exercício em que se ultimam as negociaçOes, não se fracionando pelo diferi mento das receitas correspondentes se por--- ventura houver prestaçOes do financiamento que venham a vencer-se em exercícios poste- riores. Se diferida, a receita lançada em outro ano for objeto de tributação com paga mento do imposto antes do inicio da ação fiscal, a empresa, fica sujeita a acréscimos legais de mora, juros e correção monetária, devendo, ainda o lucro final do exercício em que a receita entrar na composição do re sultado, ser superior à importância antes 5 mitida e a aliquota incidente igual ou supe rior à do exercício em que a receita se di- feriu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA BOTELHO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso para exigir-se a cobrança da multa de mora, juros de mo ra e correção monetária if 'dos ate a data do efetivo recolhimentos das / importâncias diferidas , jàrév Sala das-S- se- DF), em 16 de fevereiro de 1981 4( 'AtiAMADOR O 'ERE10 F ANDEZ PRESIDENTE v.v. , r,,_,:,.... ,,,,,• •,.....„ „roppIoliw 0zr , , s1 RELATOR / j It In / '' I VISTO EM ADHE9:;01!!.STOR, ARVALHO PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE 1 g FEV ST! ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NI ES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Au- sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - , Pa4f, SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/019.081/80 RECURSO N.° : 82.998 ACÓRDÃO N.° : 101 72 .063 RECORRENTE: CASA BOTELHO S.A. RELATbRI O CASA BOTELHO S.A., empresa com sede na cidade pau- lista de Mogi Mirim, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Campinas que, ao decidir-lhe a reclamação com que contestara a cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 05, julgou procedente a exigência fiscal decorrente do imposto de renda sobre as impor - tãncias de Cr$1.426.715,92 e Cr$2.153.269,38 de receitas de ju- ros que diferira nos exercícios de 1976 e 1977. Diz o autuante que a recorrente fez vendas de apa- relhos e utensílios domesticos com emissão da correspondente nota fiscal por preço certo e líquido sobre o qual calculou e re colheu, na ocasião própria, o I.C.M. E ao declarar o imposto de renda acrescenta que, do valor total das vendas, abateu parce las calculadas como percentuais sobre as du plicatas existentes no final de cada período de determinação, diferindo receitas que deixaram de ser tributadas no exercício de competência. Por seu turno a recorre - argumenta com as seguin Á+ tes razOes de defesa, salientandow 0 , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/019.081/80 3. Acórdão n9 101-72.063 19 - Que, (manto às vendas a prazo fizera, em sua escrituração contábil o "rebate de juros", para exercício futuro em re_ loção àquele em que os juros compuseram o preço das utili_ dades eletrodomesticas vendidas e expressamente afirma: "Se a recorrente vende eletrodomésticos em 12 me ses, por exemplo, os juros das duplicatas vin - cendas, no exercício seguinte, são rebatidos por que pertencem ao futuro exercício e não àquele vencido, no ato do balanço anual"; 29 - Que considera correto tal procedimento, porque, aduz, o freguês pode pagar, antecipadamente, as prestações e as- sim teria de ser descontados os juros res pectivos, não se podendo falar em receita realizada no exercício; 39 - Que as importâncias dos juros rebatidos foram estornadas nos exercícios seguintes e que a declaração do imposto de renda do exercício de 1978, ano-base de 1977, já não mais apresenta rebate de juros, por motivo de ordem técni ca, não por falha fiscal; 49 - Que o imposto não deixou, assim, de ser pago, pois, se não o foi num exercício, contudo o pagamento se deu no exercício seguinte, quando, muito, seria a hi pótese de aplicar retroativamente o artigo 69, § 79, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, poro cobrança de correção monetá_ ria e juros de mora; 59 - Que a pretensão fiscal tem por objetivo tributar a expec- tativa de direito, porque, nas vendas a prazo, ainda que o exercício de competência seja aquele em que se dã a a- quisição da disponibilidade económica ou jurídica, no ca- so dos autos, uma vez que o imposto já se encontra pago, nem mesmo juros de mora e correção monetária teria que recolher, porquanto, anteriormente ao advento do Decreto- -lei n9 1.598/77, a lei era omissa a respeito de pagar-se o imposto antes da efetiva percepção da renda, quando se trata de receita decorrente do parcelamento da vend 7 (a d» É o relatório. .,--"--2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/019.081/80 4. Acórdão n9 101-72.063 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A controvérsia suscitada nela recorrente, quanto apuração dos resultados de suas operações a prazo, pleiteando que a averiguação deles ocorra em pro porção anual, durante o período no qual se resgatam as prestaçOes, não encontra guarida na legis- lação do imposto de renda, exceto nos 3 casos previstos nos arti- gos 201, § 29, 208 e 217 do Regulamento do Imposto de Renda anexo ao Decreto n9 76.186, de 02.09.1975, atualmente modificados por legislação superveniente. O primeiro caso trata de resultado de transações e- ventuais obtido por empresas de atividades financeiras em que o Conselho Monetário Nacional pode autorizar o diferimento de recei tas relativas a valores havidos pelo cedente na cessão dos direi- tos ao exercício de atividades financeiras, certificados por car- tas-patentes ou outros títulos de autorização expedidos pelo Ban- co Central do Brasil; o segundo cuida de venda de propriedades imo biliárias, hipótese em que há necessidade de distinguirem-se, na escrituração da empresa vendedora, em relação às prestações rece- bidas em cada exercício, as parcelas correspondentes a recu pera - ção de custos, a lucros, juros e reajustamento monetário do saldo devedor dos contratos imobiliários; e o terceiro considera a hinó tese de empreitadas na construção de estradas e semelhantes, caso em que a tributação abrangerá a totalidade dos resultados apura - dos em balanço final, relativo ao período da obra. Ainda com refe rencia ao Ultimo caso, o artigo 218 permite aos empreiteiros de construção de estradas e semelhantes apurarem lucro em balanço anual e pagarem o imposto, em cada exercício financeiro, com base nesse lucro. É certo que, em relação a outros casos, a lei ão/ (,€P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/019.081/80 5. Acórdão n9 101-72.063. , diz, expressamente, qual a forma a ser seguida na apuração dos re sultados de operações a prazo. Todavia, é certo, também, que a legislação do imposto de renda adota, tradicionalmente, como re- gra da tributação, o sistema de apuração imediata do lucro, sem o desdobramento do ganho obtido em cada prestação recebida. Assim, não cabe indagar se, do ponto de vista técni_ co, tanto o método financeiro de caixa, como o económico de compe tência, são aceitáveis. O que importa e o método acolhido Pela regra legal. Destarte, embora se reconheça que, do 'ângulo doutri- nário, o método adotado pela recorrente, no registro de suas o pe- rações a prazo, para apuração de resultados, seja perfeitamente defensável, não é disso que se trata, porquanto a sua invalidade decorre da própria lei. Esta não se aplica pelo que a doutrina diz e sim pelos conceitos que a disposição obriga. Quando a norma opõe exceção ã regra, ela o menciona explicitamente. É o que ocor re com a receita de instituições financeiras, com a venda de pro- priedades imobiliárias e com as empreitadas de construção de es- tradas e semelhantes. No mais, a regra consiste na apuração ime - diata do lucro. Uma vez ultimadas as negociações com a aceitação do preço e condições de pagamento, o cálculo do lucro não se par- cela, ã proporção que se vão recebendo as prestações. Aquelas ex- ceções confirmam esta regra, o que, aliás, se concilia com a no- ção de lucro real esposado pela legislação especifica do imposto de renda. Na espécie dos autos, em que o financiamento e. dire tamente concedido pela empresa vendedora, os juros e quaisquer a- créscimos legais integram o preço da mercadoria, e o credito des- se preço constitui receitas que representam direito adquirido, co mo acréscimo patrimonial, refletido por contas a receber no ativo do balanço, porem o resultado decorrente de tais receitas não se parcela. Enfim, o resultado das transações a prazo e aferido de forma global, só se fracionando em caso das exceções expressa- mente citadas. Inconsistente, pois, sob o prisma fiscal, a pr . :, 010, / ep i: N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/019.081/80 6. Acórdão n9 101-72.063 são da recorrente, pleiteando que a apuração dos seus lucros em o pernões a prazo, seja feita na medida do recebimento de cada prestação. As ponderações da defesa, ao afirmar que, no caso de o cliente pagar antecipadamente as prestações teria de compen- sar os juros respectivos, não constituem óbices, Dois a Ciência Contábil oferece meios técnicos de como registrar os descontos con cedidos, sem que se prejudique, sob o ponto de vista fiscal, o resultado das operações financiadas. Nem mesmo depois do advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, se pode admitir que a interessada venha diferir re ceitas de operações a prazo que porventura realizar, quanto mais reconhecer-lhe retroativamente o amparo do artigo 69, § 79, peran te o princípio de que "a lei só dis põe sobre fatos futuros" e ainda diante da disposições expressa no artigo 67, inciso IV, ali nea "a", pois, quanto à legislação do imposto de renda das pes- soas jurídicas, a sua aplicação se faz a partir de 19 de janeiro de 1978, para regular a cobrança do imposto anual do exercício de 1979. Não se obscureça, portanto, que a regra da indepen- dência dos exercícios foi desrespeitada e assim também a discipli na do artigo 144 do Código Tributário Nacional que diz: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e re- ge-se pela lei então vigente, ainda que poste- riolffiente modificada ou revogada". A decisão recorrida não aberra, por conseguinte, do ordenamento fiscal aplicável à espécie. Pela incúria da recorrente em seguir a regra da apu ração imediata do resultado das operações realizadas a prazo e principalmente pelo linguajar sarcástico da defesa, que se censu- ra sob qualquer ângulo, ainda mais pelo uso de expressões , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/019.081/80 ACC5RDÃO N9 101-72.063 quem não cumpre as obrigações tributárias de acordo com o figurino fiscal, dever-se-ia, realmente, exigir o credito tributário tal como exposto no Auto de Infração e depois a interessada, em queren_ do, repetisse. Atendendo, porem, a circunstância de, porventura, já ter sido pago, se bem que em exercício posterior, o imposto decor_ rente da receita diferida, por haver, antes do inicio da ação fis_ cal, sido ela submetida à tributação sob aliquota igual ou mais gravosa do que à vigente no exerci cio em que se deu a omissão e o lucro final do exercício, em que a receita se incluiu, acusar va- lor superior â importância anteriormente omitida, a cobrança pode, tão-somente por economia processual, cingir-se, apenas, à exigên- cia dos acrescimos legais (mora, juros e correção monetária) pelo atraso no pagamento do imposto, escusado dizer, com exclusão unica_ mente deste. Nestas condições, voto por que dê provimento parcial ao recurso, a fim de cobrarem-se os acrescimos legais de mora, ju- ros e correção monetária pelo atraso no pagamento do imposto, devi dos ate a data do efetif :colhimento do imposto calculado sobre as receitas diferidasAVI od YOÀ)é 4 ' 411r I I h h, 4,;"p, 4 SYL IO RIL;''IbUE abATOR Nur (I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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DESPESAS PARTICULARES 'DOS SÕCIOS - Indeduti- vel como despesa ou custo operacional o va- lor dos dispêndios realizados em nome dos só cios sem a prova de que reverteram em favor da empresa, como alegado por ela. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Não confi gurada a hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, improcede o lançamento com base em presunção legal de desvio de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA - Não comprovando a pes- soa jurídica a baixa de bens do seu ativo e outras ocorrências alegadas, prevalece a de- cisão que manteve a cobrança de imposto so- bre • os saldos credores correspondentes. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Insubsis te o lançamento por distribuição disfarçada' de lucros por emprêstimos aos- sócios sem ob- servância dos requisitos legais, se a fisca- lização dá ã infração conseqüência diversa dá prevista no art. 370, inciso IV do RIR/80. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS - São indedu-. tíveis do lucro operacional as despesas que não forem comprovadamente necessárias ás ati vidades das pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO COMPEDRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 8.657,94 e. Cz$ 2.717,14, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamen te, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 • ' - Sala das SesséSe (DF), em 16 de maio de 1988. URGE c- REIn LOPrS - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR RE(aNA LÚCIA LIMA BEZERA MILAGRES - PROCURADORA DA VISTO EM FAZENDANAMNAL SESSÃO DE: 19 MA I 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e TORINO RIBEIRO COELHO (Suplente Convocado). 2 .Ni.04:15'; ‘0.1P*4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 RECURSO N9: 92.154 ACÓRDÃO N9: 101 -77.716 RECORRENTE : MINERAÇÃO COMPEDRA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO' COMPEDRA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qua_ lificada nos autos, inconformada com a parte da decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Porto Velho-RO, de que foi sudumbente, recorre a este Colegiado. . 0 litígio submetido ao julgamento desta Câmara pode ser assim exposto, na seguinte ordem de matérias: Despesas particulares de sócios e terceiros A empresa foi autuada (f is. 1-v) por efetuar paga-- mento de despesas de sOcios, conforme Quadros Demonstrativos n9 3 e 4, item B, exercício de 1983, e Quadro Demonstrativo n9 9, item D, subitem 3, no exercício de 1984, com infringência ao disposto nos artigos 191, § 19 e 29, 387, I, e 676, III, do RIR/80, séndo Cr$ 707.831 e Cr$ 14.000 nos exercícios de 1983 e de 1984,reSpecti_ vamente. Impugnou a exigência (f is. 60), alegando a desneces_... sidade de utilizar-se desse processo por ser empresa isent& e que as despesas são inerentes às atividades& sociedade_ e não de parti- culares. Às vezes, por urgência, a aquisição é feita por emprega-- dos ou sócio, em nome deles para posterior acerto, mas nem por is- so a despesa deixa de ser da sociedade. A exigência foi mantida em primeira instância sob o argumento de que a empresa não comprovou serem as despesas necessâ , rias e guardarem relação com suas ativid des (f is. 166).fl A DMF - DF/19 C-C Sergraf - 1600/75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 3 Ac6rdão n9 101-77.716 Na fase recursal (f is. i79/180)f a sociedade alega que não havia dúvida com respeito ao tipo de despesa que foi realizada. Omissão de receitas operacionais A peça básica registra a ocorrência de desvio de recei ta, no exercício de 1983, evidenciada por falta de comprovantes de fornecimento de recursos de caixa da ordem de Cr$ 5.000.000, conforme discriminado no quadro demonstrativo n9 05, letra "e", com infringen- cia ao disposto no art. 181 do RIR/80. A empresa sustentou na impugnação (fls. 60) que a pro- va do ingresso do numerário é o próprio Aviso de Credito n9 2.518, de 29/01/82, do Banco Real mencionado no demonstrativo n9 05, elaborado' pela fiscalização. A autoridade recorrida manteve o lançamento (f is. 166) ! sob o fundamento de que o aviso de cfedito não e -documento bancário e sim o número de controle da própria empresa, não tendo ela, como reco menda o art. 15 do Decreto n9 70.235/72, instruído sua petição impug- natória com os documentos comprobatórios de sua impugnação. A ocorren cia caracteriza suprimentos de caixa pelos sóàios ã pessoa jurídica sem ter havido a comprovação de sua origem. Em seu recurso (fls. 180), a sudumbente diz que o jul- gador prefetiu o caminho mais curto de invocar o art. 15 do Decretorg 70.235/72, ao invés de apurar a dúvida existente, tributando simples- mente porque havia um crédito, sem sequer uma diligência para dirimir tal dúvida. Saldo credor de correção monetária calculado a menor Segundo a peça básica (f is. 1-v), a fiscalizada compu- tou-a menor, no lucro líquido do ano-base de 1982, exercício de 1983, saldo credor de correção monetária no valor de Cr$ 9.153.822, confor- me quadro demonstrativo n9 06, item "f", com infringência ao disposto nos artigos 157, § 19, 172, § único, 347, 387, II e 676 do RIR/80. Na fase ímpugnatória (f Is. 60/62), a autuada alega que em razão do extravio das planilhas de correção monetária contratou ou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 4 Acórdão n9 101-77.716 tro contador para atender ã auditoria fiscal, o qual detalhou correta mente as plánilhas e mapas controladores e em raião das diferenças existentes entre eles e o Diário a fiscalização lançou o imposto. Não foram sequer analisados esses mapas, tendó sido utilizados apenas pa- ra tributar. Em face das relevantes diferenças, afirma a impugnante, elaborou novos mapas (DOC III - fls. 72 a 105), apontando-as uma,a,.uma. Dentre eras acréscimos e baixas não considerados, erro no somatório, Nv ajustes, omissões e etc. A autoridade julgadora de primeira instância (f is. 166, e 169) considerando que os saldos das planilhas de fls. 13 e 14 foram extraídos do balançO encerrado em 31/12/81, conforme cópia do Livro Razão (fls. 150), com exceção das contas de Equipamentos e Transporte e Equipamentos de Garimpo e Pesquisa; considerando que a substituição de planilhas, que resultam no exercício aos mesmos valores existentes no Balanço Geral realizado em 31/12/82 e declaradas no exercício fi- nanceiro correspondente mereceram a apreciação e o parecerde'fIS. 147/ 149, e tendo em vista as divergências entre os valores apresentados nas planilhas com os Balanços encerrados em 31/12/81 e 31/12/82, na conta Depreciações Acumuladas bem como a responsabilidade da -empresa na guarda e confecção das planilhas, julgou parcialmente procedente a exigência para excluir da base de cálculo o saldo credor de correção monetária de Cr$ 5.670.920 relativo às contas Equipamentos de Trans- porte(Cr$ 3.397.629) e Equipamentos de Garimpo e Pesquisa (Cf$ -2.273.291). Em seu recurso (fls. 180), assevera a empresa que, ape sar de o julgador reconhecer a existência de divergência, não determi nou diligência para melhor elucidação dos fatos, preferindo o caminho da dedução. Diz que a planilha apresentada corresponde ao espelho dos valores existêntes no período que se findou em 31/12/82, devendo, por tantó,-ser candelada a exigência no seu todo. Distribuição Disfarçada de Lucros A empresa foi autuada por distribuição disfarçada de lucros ocorrida nos anos-base de 1982 e de 1983, exercícios de 1983 e 1984, nos valores de Cr$ 3.657.940 e de Cr$ 2.717.146, respectivamen- te, caracterizada pela manutenção da conta empréstimo a sócio/Ativo g-2N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 5 •Acórdão-n9 101-77.716 Realizável, conforme discriminado nos Quadros Demonstrativos n9s 2, item B, e 7, item A, com infringência ao disposto no yart:'-367,',V,. do RIP/80. O. empréstimo, segundo consta do demonstrativo re ferido (f is. 1 5) , não foi objeto de contrato que estipulasse paga- .- mento de juros e/ou correção monetária, havendo no período, lucros acumulados. Em sua impugnação (f is. 57 e 62), a fiscalizada diz que jamais ocorreu infração ao inciso V do art. 367 do RIR/80, uma vez que não houve empréstimos ao sócio. Havia isto sim adianta- mentos ao sócio Eduardo Ribeiro Carvalho Piui para fazer face àsdes pesas que o mesmo, na qualidade de gerente da empresa, realizava em proveito dela para posterior prestação de contas. Em relação à exi- gência referente ao exercício de 1984, alega que se o julgador aco- lher suas razões em relação ao exercício de 1983 sobre essa matéria, . nada tem a opor quanto à tributação da quantia de Cr$ 2.717.146, no exercício de 1984. Ao contrário, a exigência neste exercício consti tuirá bi-tributação porque esta quantia está contida na parcela maior de Cr$3.657.940 que era o saldo da conta do sócio em 31/12/82.Afir ma que a conta apenas diminuiu em razão de pagamento da diferença pelo sócio. A exigência foi mantida (f is. 165 e 167) sob o argumento de que a simples existência de saldo na conta corrente do sócio, havendo lucros acumulados, caracteriza distribuição disfarça da de lucros, consoante o diposto no inciso V, do art. 367 do RIR/80, e que a alegação de que teria havido pagamento de parte do saldo de vedor pelo sOeio, não favorece à defesa porque, no curso do ano de 1983, também poderia ter havido empréstimos. Na fase recursal (f is. 179), a empresa assevera que o saldo em conta-corrente refere-se a lançamentos de débitos e créditos do referido sócio, não contestando a existência da meneio- nada conta, insistindo (f is. 181) que o saldo resulta da movimenta- . ção dela, ocorrendo bi-tributação na mantênça -do lançamento referen te ao exercício de 1984. Saldo 'de correção 'monetária calculado a ménorflA (?( 91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 6 Acórdão n9 101-77.716 A empresa foi autuada em relação ao perlódo-base de 1983, no valor de Cr$ 18.803.773, porque a conta de resultado do exercício aponta saldo devedor de correção monetária der$,10.050.614,09 enquanto a planilha de cálculo demonstra que o saldo é credor e da ordem de Cr$ 8.753.159,68, havendo ofensa ao disposto nos arts. 157 • e seu § 19, 172, § único, 347, 387, II, e 676, III, do RIR/80. Na impugnação (fls. 63), a empresa alega que em face das correções introduzidas na correção monetária do período an- terior, impõem-se as alterações dos valores correspondentes no perío do seguinte, razão pela qual anexa os mapas de correção que consti- tuemo Anexo IV (fls. 106 a 136). Sua pretensão foi rejeitada pelo julgador em fa- ce do acolhimento apenas parcial da impugnação referente a mesma ma- téria, no exercício ariteriori, e em razão de que a escrituração não foi feita de forma completa, de conformidade com a técnica contábil, dis ciplinada pela legislação comercial, conforme art. 29 do Decreto-lei n9 486/69, regulamentado pelo Decreto n9 64.567/69, também no artigo 29. E _aina& porque as contas do Ativo Permanente não estão dispos- tasconforme o art. 349, I, II, III, e § 19 do Decreto 85.450/80, não permitindo detectar-se ãVosvalores apresentados na impugnação corres- pondem a realidade do balanço. No recurso (fls. 181), a empresa considera os ar gumentos do julgador uma forma de cerceamento do seu direito de defe sa porque, por lin caminho mais fácil e mais curto, condena o contri buinte sem qualquer exame mais acurado das peças do processo. Retirada de Caixa Foi glosada no exercício de 1984, a quantia de Cr$ 2.000.000 com o pagamento de despesas natalinas, sem comprovan- tes, com infringencia ao disposto no art. 191, § 19, do RIR/80 (f is. 2 e 19)41 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 7 Acórdão n9 101-77.716 Em sua defesa (f is. 64), a autuada alega que a despesa é perfeita-Mente dedutível de acordo com a jurisprudência ad- ministrativa e que os documentos estão àposição do fisco para ve=-.. rificação. A exigência foi mantida pelo julgador de primei- ra instância (f is. 168) por falta de amparo legal que autorize a pes soa jurídica considerar como despesas operacionais os gastos efetua- dos com despesas natalinas por não serem necessárias às atividades' da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora de acordo com o art. 191 do RIR/80. A impugnante alega mas não indica os atos 'le- gaiÉ-que sustentam a sua defesa, arremata o julgador "a quo". Na fase recursal (f1S. 182) a empresa alega que a exigência foi efetuada simplesmente por se tratar de despesa nata- lina, não se considerando as despesas sob aspecto global, uma vez que fazem parte de uma atividade social inerente ao funcionamento da fir ma. Pagamentos efetuados a sócios Foi glosada a quantia de Cr$ 2.000.000 paga ao sócio Mario Carvalho Piui sem recibo ou outros comprovantes 'hábeis, conforme discriminado no Quadro Demonstrativo n9 09, item D, subitem 4, com infringência ao diposto nos artigos 191, § 19, do RIR/80. A fiscalizada alegou em sua defesa (fls. 64/65)' que se trata de adiantamento para posterior comprovação, como já es- clarecido em caso similar com outro sócio gerente da empresa. A exigência foi mantida (f is. 168) por falta de comprovação de que as dewesas são necessárias e guardam relação com as atividades da empresa. No redurso (f is. 183) ,a-sy-dada diz que não foi intimada a apresentar as provas a que se referiu o julgador e afirma que as despesas em nome do sócio guardam estrita relação com as ativi dades da firma. É o relatório.c1/7 . . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 8 Acórdão n9 101-77.716 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ cimento. O voto segue a mesma ordem de matérias adotada ¡A no • relatório. Assim, tem-se: Despesas particulares de sócios e terceiros Condição de dedutibilidade das despesas é que . elas sejam necessárias e se destinem às atividades da pessoa jurídica. Se a nota-fiscal não está em nome da empresa, não po de ser deduzida como despesa ou custo operacional, a não ser que se prove de forma convincente que o dispêndio foi realizado em proveito' da empresa. E essa prove não produziu a empresa, nem mesmo na fa_ se recursal. Em nenhum dos exercícios. Omissào de receitas operacionais O fundamento invocado pela fiscalização para conside rar desvio de receita o crédito de Cr$ 5.000.000,00 foi o de falta de comprovantes de fornecimento de recursos de caixa, conforme discrimi- nado no QUADRO DEMONSTRATIVO n9 03, item E, com infringência ao dis- postono art. 181 do RIR/80. O quadro demonstrativo n9 03, item E (fls. 11), por sua vez consigna que não houve qualquer comprovante de entrega daque- le numerário e conclui tratar-se de presunção de omissão de receita.' Cita a base legal: art. 181 do RrR180, e o Aviso de Crédito nQ 2.518, do dis 29.01.82. (;) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10240-001.202/86-99 9 Acórdão n9 101-77.716 , A fiscalização não intimou o contribuinte a compro- var a efetividade da entrega é a origem dos recursos para que ficas- se autorizada por lei (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 12, §. 39, nova re- dação dada pelo art. 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648/78) - a lançar imposto com base em presunção. O suprimento de Caixa por sócio da empresa não -re- presenta por si só desvio de receita. O lançamento como ato regrado não autoriza lançamen to com base em presunção da autoridade administrativa, sendo =essa" ria autorização legal para tanto e que tenham ocórrido os pressupos- tos nela contidos.No caso, que a fiscalizada-não tivesse comprovado' a efetividade da entrega e a origem dos recursos. Para configurar a omissão, os auditores fiscais de- 1 1 veriam tê-la intimado a tanto, mediante a lavratura de termo ~o. 1 1 Quero reportar-me, como-se aqui transcritó , fosse pa ra todos os efeitos legais e como razão de decidir, o voto que profe ri ao ensejo do Ac. 101-77.306, requerendo à Secretaria da Câmara que i1 o acoste por cópia aoLpresénte. Os autuantes não juntaram aos autos cópia do lança- I mento correspondente ao suprimento de Caixa e tampouco do "Aviso d.e Crédito n9 2.518, de 29.01.82", referido no quadro demonstrativo de j1i fls. 11, omissão essa que deixou até aqui a dúvida se se tratadeavi_ so de crédito emitido pelo Banco Real, como afirmou a empresa às fls. 60, ou simplés número de controle da própria empresa, como asseverou um dos autuantes às fls. 140/141. A autoridade julgadora realmente decidiu o feito da forma mais cOmóda, dizendo que a empresa deveria trazer aos autos a Prova de sua alegação (art. 15 do Decreto n9 70.235/72), esquecendo- se de que aos autuantes caberia primeiramente provar a sua acusação' juntando cópia dos documentos em que se basearam. Do contrário, res- ta palavra contra palavra, e nenhuma delas por si só deverá prevale- cer. 717, _. , _. . SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 10 Acõrdão n9 101-77.716 Se o julgador entende que os autuantes poderiam lan_ çar tributo, independentemente da intimação do acusado para compro-- var a efetiva entrega e a origem dos recursos, que pelo menos baixa- se o processo em diligência para a juntada do controvertido "AViso de Crédito". O relator entende que a intimação prévia é indispen sável e, por isso, o lançamento não subsiste no particular, sem em- bargo do que o fisco, enquanto não dacair do seu direito de lançar o crédito tributário, possa voltar a fazê-lo, com observância dos di_ tames legais. Saldo credor de rorreçãO,_ monetà-±iá. calculãdõ_w_menor Inicialmente, é preciso esclarecer que a exclusão pelo julgador dos valores referentes às contas Equipamentos de Trans porte e Equipamentos de Garimpo e Pesquisa sõ favoreceram à recorren_ te por diminuir a base de cálculo da tributação. E a exclusão foi de todo coerente por que na verda- de essas contas não figuraram do balanço encerrado em 31/12/82 (f is. 151) ratificando a baixa indicada às fls. 74 e 78 e a ausência da conta Equipamentos de Gariffipo: , e Pesquisa que figurou do primeiro de_ monstrativo (f is. 13, ref . . 11) e não foi reproduzida no de fls.73/74. No mais,. a empresa não comprovou as baixas e outras ocorrências que justificariam o novo demonstrativo, sendo certo tam- bém haver divergência na conta Depreciação Acumulada, fato apontado' pela fiscalização para demonstrar manipulação, de dados, o que teria sido facilitado pela falta de individualização por conta, em desacor_ do com a lei. . , , A empresateve ,oportunidade de apresentar as provas de suas alegações não apenas na impugnaão, como na intimação de fls. 146. Assim, deve ser mantida a decisão de primeira ins- tância nesta mat&ria.' 11/1 a-) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 11 Acórdão n9 101-77.716 Distribuição Disfarçada de Lucros Mais uma vez, a empresa peca por omissão no respeita à produção de prova, Juntou cópia da conta-corrente ' (f is. 71), mas deixou de juntar qualquer comprovação por parte do sócio dos valores recebidos para demonstrar que realmente eram simples adianta mentos. No entantó, a autuação cometeu erro capital. Deu conseqüência diferente àquela determinada pela legislação de regên- cia. Ao invés de deduzir os valores tidos como mutuados' dos lucros acumulados para efeito de correção monetária do património líquido como determina o art. 370, inciso IV, do RIR/80, e -1,tributat no período-base seguinte o excesso de saldo devedor computado COMO despesa (ou a redução indevida do saldo credor), simplesmente tribu- tou o saldo devedor da conta-corrente existente ao final de cada pe- ríodo, e no próprio período. De tal forma, o lançamento não pode prosperar, vendo ser excluídas da base de Cálculo dos exercícios de 1983 e de 1984 as parcelas de Cr$ 3.657_940 e de Cr$ 2.717.146, respectivamen- te, Saldo de correção monetária calculado a menor Têm lugar aqui idênticas considerações já-expendi__ das sobre a mesma matéria, relativa ao período anterior. Ê- preciso que a empresa comprove suas alegações pa- ra infirmar o auto de infração-, não pairando no campo das meras ale- gações. As parcelas excluídas em primeira instância não re- fletem no período seguinte para favorecer a empresa, já que não devei/5 (/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 12 Acórdão n9 101-77.716 riam figurar da correção monetária do ano anterior e sem do ano-base- referente ao exercício de 1984. Desta forma, a decisão de primeira instância deve Ser mantida nesta matéria. Retiradas de Caixa A glosa foi efetuada por duas razões. A primeira por entender a fiscalização que a despesa por sua natureza seria indedutí_ vel e a segunda porque não fora comprovada. A autuada alegou e com razão que as despesas natali- nas realizadas para o congraçamento de funcionários e dirigentes da empresa na época do Natal é". dedutível, consoante entendimento da Admi_ nistraçâo Fiscal e da Jurisprudência Administrativa. Só que a empresa não fira dispensada de comprovar a despesa. Sobretudo do vulto do dispendio em questão. A sucumbente deveria em sua- impugnação juntar a com- provação dos gastos e não dizer que os documentos estavam â disposi- ção do fico na empresa. A fase de OS documentos serem examinados na empresa' -é a de fiscalização. Encerrada esta, _com a lavratura de auto de infra_ ção, baseado, inclusive, na falta de documentação, caberá â autuada juntã-Los a impugnação . (Dec. n9 70.235/72, art. 15). , . Tal verificação na fase impugnatória só se justifica quando os documentos forem tão numerosos que a sua remessa se torne difícil e dispendiosa, mas mesmo assim- a•juíto do julgador, que pode- rã determinar diligência para que o exame dos documentos se faça na empresa. Do contrÁro, deverão, desde logo, serem juntados ã 611 impugnação-, o que não se fez. Nem mesmo no recurso, '/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-001.202/86-99 13 . Acórdão n9 101-77.716 Mantenho o lançamento, no particular. Pagamentos efetuados a sócios A dedutibilidade das despesas está condicionada a sua comprovação de sorte a se averiguar a normalidade e a necessida- de dela (art. 191 do RIR/80). Como essa prova não foi presente à fiscalização, a despesa foi glosada. Neste caso, como já se disse, deve a autuada apre- sentar : na impugnação as provas de sua alegação. E a prova não foi produzida nem em primeira, nem em segunda instância devendo, portanto, ser mantida a exigência. COnclusão Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re curso para excluit da base de cálculo as quantias de Cr$ 8.657.940 e de Cr$ 2-.717.146, nos exercícios de 1983 e de 1984, respectivamente. IT) CARLOS ALBERTO GONÇALV NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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ACORDÃON° 1.01775.961 Recurso n° - 45.099 - IRF - Anos de 1981 e 1982 Recorrente - SUE() KOMATSU (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA). IRPJ - PEREMPÇÃO DO RECURSO - É intem pestivo o recurso apresentado ã repai : . tição competente no dia 11 de ,abrir de 1985, quando a empresa tomou cien- . cia da decisão recorrida no dia 11 de março de 1985. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUEO KOMATSU (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad Sala das Ses,6 40 (DF), em 20 junho de 1985 /04 r/ AMADOR O , ERNÂNDEZ - PRESIDENTE 1 r - .,) Te~--(-40 ' 1,124 '1 4 SERRANO FILHO R 4, ATOR 1 - I ' f n VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 20 0 ml.,- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE í ALCMIN e RAUL PIMENTEL . 02. \IC:51,1-A • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10280-005.776/84-34 RECURSO N9: 45.099 ACCIRDÃON9: 101-75.961 RECORRENTE: SUE() KOMATSU (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO interp6e recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 08 a 10, que manteve parcialmente a exigência tributa_ ria contida no Auto de Infração, através da seguinte ementa: "A diferença verificada na determinação dos resultados da Pessoa Jurídica, por o- missão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada au tomaticamente distribuída aos sócios,aciS nistas ou titular da empresa individual -e- sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, será tributada ex clusivamente na Fonte, Lançamento SuplEmeii_ tar procedente em parte". Embora neste processo não tenha sido anexada a im- pugnação, a decisão recorrida afirma que, "às fls. 12 a 16, inte_ grante do Processo n9 10280-005.115/84-71 -- Imposto de Renda -- i Pessoa Jurídica o contribuinte admite a exi ência de Passivo Fic- tício, somente que em valores inferiores".4h .. II //)//7 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.776/84-34 03. Acórdão n9 101-75.961 A decisão de la. instância considerou parcialmente procedente o Auto de Infração, "considerando o art. 89 do Decreto- -lei 2.065 de 26.10.83". Em seu recurso, de fls. 13, considerando que o con- tribuinte, nos recursos formulados para ilidir parte do restante do Imposto de Renda Pessoa Jurídica demonstrou de forma inequívoca que as conclusões da Primeira Instância devem ser reformadas, para que se cobre o justo da autuada, requer que o presente recurso seja substado até que seja julgado os que lhe deram origem e que, julga do procedentes os recursos principa' , seja também o presente, por - ser de direito e merecida justiça" Ê o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.776/84-34 04 Acórdão n9 101-75.961 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Na segunda-feira, 11 de março de 1985, o interes sado após seu ciente, tendo recebido cópia da decisão recorrida de acordo com o que se verifica às fls. 11 dos autos. De conformidade com o artigo 33 do Decreto número 70.235, de 06 de março de 1972, o contribuinte teria que apresen- tar seu recurso à repartição competente na quarta-feira, 10 de abril, pois nesse dia ocorreu o 309 dia do seu ciente. Contudo, conforme fls. 14, o recurso foi recebido pela repartição federal no dia 11 de abril; fora, portanto, do prazo legal. Ante exposto, deixo de tomar conhecimento do re .curso, por perempt , . 4,-,i,-;INH. SERRANO FILHO - RELATOR } , 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001779/93-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:03:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:03:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:03:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:03:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:03:53Z; created: 2009-07-07T21:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-07T21:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:03:53Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.??9/93-l3 LODS/ 3ess2ío de 16 de agosto de 1994 ACORDO NR. 101 -86.96? Recurso nr.: 108.307 •RPJ • EX: DE 1993 Recorrente N POSTO 10 DE JULHO LTDA. Recorrida n DRF EM TAUBATE - SP. I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FIgçAL. LANÇA- MENTO "IX OFFICIO". TRIBUTAKCP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL nNUOL„..,_ " Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no 1v„gro, Rgaj. e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em conseq~cia, decia- r . aslão . apmAA, e a eventual diferença entre o Impcms- - to de Renda devido na declaraslão e o mont,mile re • colhido durante os meses do p2rftpsilsr:lm2 , , , ,AnmÊ51, se favorável à Fazenda PtÁblica Federal, será recolhi. da, em quota (mica !, até o (cl ti. dia útil do més de atwi I. do exercício fin,m1ceiro no qual ocorreu a entrega da declaração. incabível, na hipótese, exigOncia de diferença de imposto mediante lança mento de ofício efetuado no próprio periodo-base Anuaj, ou seja, antes de encerrado o prazo para apura0o do Lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e disctvtidos os pre~ntes autos de renm-so interpc;sto por POSTO 10 DE JULHO LIDA ACORDAM os Mem bros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de ofício, por ter sido efetuado antes do encerr~)to do periodo-base fiscalizado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. 711,7 .-.:: Pt i::::::::e.,1::.sc.3 1.!r,, 1.,'...)8Ç'..K) .../ 0 O ..1. :, .7 -,..'"......,),/ 9 .: ' • . I. ::::.; 1" .."-ICÓrd0 nr . :, 101-86,,967 Sala das Sesses, em 18 de agosto de 199A AP, ,- ...,,-," . , ime;.— MAR]: , I"'"' r:, , .,, • 1:::R:E.',E; II D E. I , ' .1: E/ f . n S E: -,CP5S "f" '`, f*::.í (,) -/..!(,."*. ,(1.;i::"5:*: e '' A '"'''" ' / ., 1: :.1;;;1, . ff'..1 'f • O R íi001111111" VISÁO EM 1.1...M.Z.. F"..RMAKDO M.IVE...'sA DE IORAES •• PROCURADOR DA FA . SE.2.2;r40 DE ', O 9 DEZ. 1994 /7----// ?ENDA NACIONAL PartÁcipar.am, -ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros',: dEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI ' SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NçALVES e C:FISO ALVES FEI TOSA. i (4) MINISTERLO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRTBUINTES PROCESSO NR. 10960/001.779/93-13 RECURSO NR. g LOS„307 ACORDn0 NR.: l01 Só.96/ RECORRENTE' g POSIO 10 DE JULHO LiDA. f. Z r.::: 1.... f?, 1.: o. R I. f2 Pci:-: ,... 1 I: :: 1 o DE ::iit1 1 ic.) i 't rn:',1. „ pc?ssc3a. ittr 1. f.11 f. •,-it de ç.1.1 3' (. : , :':i t (-I privado, inscrita no c.n.c. fir sob o nr. 47.565.148/000i ...-.5 .7 , n'áo se conformando com a dec ..iso que lhe FQI desfavorável, proferida pelo Do. legado da Recejla Federal em INJUArE . SP., que, apreciando sna impugna , r.j. . 1.:o tc..inpestivamenle aprosentada, manteve a exide, ncia do (rdite triNt lário formali-zado atravès do Auto de infv...“¡,....) do fls. 43/4t':, recorro a este Lonseiho na pvelonso de reforma da mencionada decisão da aulovl dad,....- juldadora si.nd11.1a1'. Os fatos que ensoja:'am D lançamento "ex offício" em causa esi.o descvjlos na poça básica nestes tol'21.c.r.,. : "I :m .sçamento decorrente de il'ill:tif:kj e:MCILA do recolhimento mensal de 1RPJ, no perlode de jane1ros93 a agosto79, pelo regime do estimaliva, conforme eseriluiaço da VQ ceila bruta no livro de S,,,..1d.:::',::: e vi:,...:::.peci.jvo OAREs do reccHENnento" Lnaugura g a a fase 1A1icjosa do precedimont,o, o que QCOVI'Pm COffl .;:!. prolocollzase da pesa impugnatIva de fls. 49/69, foi. proferida d p cis'ão pela autorjdado iuldadera monocrálica Cf 1s. 8 779 !...1 :ç ekki,',,, emo - ver /7 ta tom esta vedaçu, "bi"g 4 ...., Processo nr„ l0860/001.779/93 13 i 11.:::Fe.1 3 E:8 3. :I, Ni; D C3 - BASE: DE: 1:::: 1-:':€ I C:1 11 ..1 3 c:c:1 i li:r...tc. r::: : f.::: cie, 3' 33.,...33 5 d :5.5 „ 1'5 5'... "1 c: 5 .-55155 d55 Cl ef 55:55 F.:5 5„......i..C.3 y..555.:.5 .1 5: •i5 '5555j '55: I 5::.555.5.5 á "5: :i 5....5:5•5 i. 1 (,) 1 k C. ?' 3:::3 j':': 5:: 1 :i flii3t fi dl 3'..".3 : :::::i t : 33. 3. 3.3 1 :3 3; ¡id.' f t i. 1 :3 d :'33. r.555,-.5 1 5.3 55 ....5 555 i ' :5 5....5 5P „ d ‘5...5 t 5". 118 T I 1::1II.T.::1:C11---1A1.. :1:: D3'21X)E.: .(:.¡5:: ,:.i '.. k I. C't 3" i d .33. 3'..j C,' 33. .333.d fri . 3.; 3 I i "3:: 1. 3' .i33 ti, -::3:::.-t..:::3 "i i i C: t 3.3.i31V:it3.33 t et I t C3•33: l'.:3:':-: V : 33. 33.3J (.:.? C: Si d 3:t V O P't t' 3::: : 3 k. cor',-:: ti l k. 3. C i C".3 1's 5:ik. : .5 d 5i:.U.:155'.5? di 5:-.5:::: 5::.5. 1 È....5'5:55 1" .55:555' .i: .55 5:51d 5.:5'555 1.5 5. 5.5.5 1 5.... 55.:55 F. '25 d 5...? i'' t ....5 555 1 5:',55Cj .5 '555 '3, á 1. :1 `55555d5 5....'. 5 E:. :555 C55 ' .1: 1\1;31 .11" .I. t.:: 1 •Ef 1,1C .1: if:1 :DE :;j::(( 1 . 1 1 11E.1..1t :1 Consl ..ai.ada a ..insuficjncia de recolhimsCo do impost::: de renda apurado pela WiSte,;'ffiáti f.: do lucvo osklffii:k,do 0 ei riv. 8.3:.:g1,1./...P:2) em vivlude de rv"c 1 i..1.ç ..f:No indevida de sua base de (.-Alculo, aplica- sy a penalidade pre...,......,:isl.a pelo arliqo 4o., ineis() 1, da lei Hl'. 8 ” 18/91, vjgente _ à bpoea„ LANçAMENTD PRDCEDENTEnu Cientiicada dessa dedis'ão em 1.0 ” 03.9, a conl'ribuinl . e pro l_ovelizou, no dia ....,50,,03.94, seguini..e apelo dÁrigjdo a esle U:onselho, onde suslent . a em resumo Cáli g:INJ .1-1 3 P3 :( )1:: 1:: I, Sf:-.1. 1 3 1:;: E:1:1.3R. R :1'. .1) Él ! " .:R) decls'ào recorrida não pr .J‘vou. poio melhor diny....í...o„ CK.:'' vendo, por isso, s:m . reformada, acolhendo se os sólidos e irrefuta'....eÁs '' 3 3 I i CI .33. fi'13'....31 I i. C3 '3:3 C) 'f' Ct3 1 t ::3 d 3'. :3 •:3'3 ri ::'t :': : Ft rí 1.b) de acordo com o decídido em prja .dra insiância, a ..ese defendida pela empresa desbordarja da lei vigen .ie, de sou've que, asslm sendo, nRe merece acoihida ,;', /4 4 1 :.:••:, ._ ,-, - :.::: "- -•", •• -•••• -•-• -: • •-.. ..... --..... . ..-- - :::: "::::: :2; -.. -•::: :::',: . .._. :-.-,- :::::: ,- ::': .-::‘,::. : ;;E :•::: e,:. -,- ---:....... :::,.. •....: :_: :T.., 0: '-' ..:-¡•• .:1•' :"...: .--, > •- , r. ,..... ....... --- C; :.:': :T.: :.':-::. ..-... .-. .--. .._. - -r-, ,.... :...:„, , •::::: 2:: :::: 'T.: ::': --- - ,.--, ,-:: ,...: ::: ":".:- "" '''''" • *". --._. -- - ":.,..:e':',: :;:,::: :.:: i';,: •-- ;:r,-,: '• .- ,...., ..... ... • .- -,:s,-„: :,: • ^.-: ::::: :- ::::: ::::,. :.- E' r"''' :.:.:.: :*::: ......' ',... f;;; U: ...,;...--,.. :„.: ;:::. •.-; .-. _-. _ ..,- „... -- :.:: :::. 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Ha decomposição do preço ,....: VAAto dos. combustiveis, a UN1MO djstingue a. margem de revenda (Portaria ME no. 93, il. J e F'or•••••• j......,-,.,.ria MF Lie). 545, de 06 de fplAtubro de 1993 QU. O '' V.'.q i....-...,....v.g o ,.:. próprios. da fase de revenda", fase esta diz respei.to aos. Postos Revendedores, P : SCI MC:'.?fl 1... C os. ónus. discriminados nesta etapa de comer cjalizaço dos. pr,.i)--• dutos em questo podem ser donsiderados, 'prima. facie", na formaço eventual da. rece .l ia brlÁta trib...J.l.:fi•k,,,,Ç.:.,1H; 3.b) a. roceita bruta. mensaj da v....,..,..c.o.1.-r)y?Flte ê a receita end..- nentemente operalonal, c:omo resta claro do texto normatÁvo, dela de-- dtu...:H..cicy:ii os descontos incondicionais concedidos e os. lmpos.(,os não cumu- :. lativos cobrados destacadamen te do (P-Pmpra.d(.....ir ou. contratante, do gnAl o ...i.-, Ho caso, ê mero depositárdor, J.c) na síntese de BARROS 1.....EES, n'to co::' incluem na rec..........:,fita .:•:. bruta 1) as ent.radas •finaHceiias que n'ão tenham pertinOncia com a atividade prestada 1 e. 2) as entradas fil .-5.1ceiras. que nãO se apresentam como receita. 1.:.w.,.'.n...,1--H.i...,.,.., „ visto não cc...m.Hstl.tuirem fatos. ffiC)Ch.. f J. (:,...:-:.i, t... j . ',10 ''.':. do pal.rimnio do contribuinte;; J„d) a rigor, r...,:.:Jrtanto, e se se deseja observar lágica ínsd-- ta à ordem UirIcH.c.a. positjA. os encargos i..knt.C.'e.:.J.F.:1,M:!.."1.:1:31-3tC destacades na legislaçãO per . h.,...1Acn 1 e ao direito econMmido dos. C OfributIvei .:: .,,, ( •:ttlo :::..: destinatário não • VcJi- o Posto de Revenda, não devem evitrar no 1--5,-,.kl. cia. base de cálculo do imposto de venda devido, ainda que de 3-mi- : :, da pre,....Jitmida se cuider, e) a discriminaçi...0 de encargos., na. decomposiç'ãe do ps-c*:¡o al do g ombustível, possui duas consequOnx:das fundamentais. de direi- to':: a) torna indisponível as ps-f.:::.,c1c.?--,:H....inar,-i7Jes. consignadas., o.,-....Jnferindo AA ,2 1 diS -- , k • ....gl..ncIT..,4 a o p Twpuo p o o4uow g uapuo o wo p so.....uoz....puop a so p TPIpl. sonp..,,....An!. soTuipl .pA p sopglopg os 'H.T.p.1,F,T.p a ogu anb o . 1-.. a,,,T4snqwup ap g puaAau eu gm......)j...ng T gsuaw g l.nuq g lTap ou ap oQr.:5dipp ue p g l g xa g gA g d op-i..uu...; al....iou ap 'EA.....U.:5 anb g :walo p Tp g pg i:udaud g E' g plia,---,,aA ap wabu gw g p osn.Tp aluam ....aluou gd g olur.uop ou .ugs.!...ATp op g uou a ''oss gd assou (T"5.....-:. -*Á-4. g puou ap A g InI .H. wn " gossad gssap z g „',.. o)j, -,. 0 wanbl g ap sogw sg fad gs .---:::.,?il al.uaw g rAolTsug u ...1. a s g uad g oub g ul..o p ug uT g pg AIua g pol " u nsuas oTA .., .- g uluo p g “ "u g Tn41:1 nas ap oue....)wTu4 gd ou ....).A“Jplgul..4. 4ol g ,,, op og-PgAral -UT. aQdnssaud gITap ou an p - g ui....ATnop uogIaw g wop as -ni,..,,,, (il',:::: 'jcpg 11:i3 TP u T wg IP...w i d gu s g pg u!..wlu p s-ç„p s gqua,,, ..:::..- o.:::-,....g.i...n,.:41.....41 To,,,,)sal.uopu.!... -sosa4odTg sgsuoATp ma -oluow g unbas '''..'...J.1...p.J1.1u og..rk.,..-1.c....u....1.1.. ',....,,.5.E.a (T!... ;: g puou g auges aIsodwl: e WW.J u g xwl ap oixo)a.4d g "epuo.A.....o.,eu opug lnwp.A4 ''..:(..agi,. assa g ''gT-•as ,1 g Tso (.;.....:,.p,-,1......1podsou o)uawguopuo op gul..uTw apg p".. p. i. .. per g p a o.......,glne.ru1 oll..aul,....0. op sT g.ï.. p uassa souTawu gd so g 44uon g.i.ua..1..g anb a Toguapuo...:5 0U.'3Ufl5,5.,IC g p saIuouuo p ap soAg „là sol..Taa 50 wg Tuos sl...op u.......: !ial.Tau ......Tp 0p '.'-?Uj:10,.. '1; , u = ' g puou op alsodw o g g 4Toçns g lnuq: gl-!...,.pp.ou ap o','.'J.,:r:puop g u seI-T.wnsaud uauanb ''uanbsv gnP sopTunud no 5.:,,,,,,A;i:J5a.„1 mas ';„1:...,K'...A.ê.'ilW ':-..'„ ';¡...:) opg Touluo p ojaud op saluauodwo p sobu gp ua g apgp!..[TATuodsTpuT .... A . 1 ...imul g agPTpguTuoP up. ,,,,gIs g u .l.uop uT ma A ;i.J.A.A0JUI: g Tuas 0...-5:....., ;isag..t5 g tou sgssou opuTuaj..uoItu ilk-f.l.s....,A op g :.'juasoud g g p g p '''o p F ....wç)upp a oLl....au;..p op no o.p...1..,c1-1...1d ol.i .... p .Alp op :, gPugnu alAoj.. ap ''gpgl...flui:,..:,-.., ow...--p,i1.1...c“..uods,,..puT ',.:,,p gpIlwi,ld gzaunlgu g o "sop g ubsuop . ...ud sobu gp uo sog sgA . 1. ..snI g "souppopuaAa .d soIsod sop oxrjgb .....T...,a ap sai,.,?..g.1-aA 5.Aii3W 5'/..' also,,,,,au 1...q o =,sa . ....1.ugAnclu gp 5W!"..^ gu g d loopTv op o ooioul.ou op gp T1-1:Tod -,.?p gp T .1...od g TAdo,id apgpTIguoTpgu ap ngub 21-..-'2:::_è.-.,/é...,/....-1...00/0980T "j u cáss':3:-..)0-Ad -,:v1 ,..... -:-. - ::- • :3: 1".: ... . _ _. .,. , .... .,.---- :::"::: :::: C: ::::::: . ,..... _ ,":": 1: :- :'': :-,- r.: ::::::: • ,--: .:",:. ::::: ::::: .... ..-. _.... .... .- .....3::: -,...... ::::„.. •.:. .:-.... . , .... -, :::1, :;-: ::.; - -.7. .-::: :..3 -,..-: • ::-:: :23 :::::-: :.:.: -,... -'::: • -,- _.: :;:: . . .,_ • ::::: :TI: __ ... „... :::.:,. :,-::: :-..., :,-. :::3 ,-,... -,--' :"::: ..:".: ff:: ‘`,... :I: :.„: .-;...; ..:..., ..„..... :-. ::: :1: ;::: :Tf: -.*::: ::... 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"Z",e5 :1; -::: :.. ,.. :,... ::-.-•_, • . , :1: :.ç :...L. :...: ''::: ,T: .-. ::::: ---- ::::.."...,.... ---:` ''T:i • r": :::::: ---..., -•"", :.::: :,::: • r.: ,•-• :, :::..: ?.::::: ":-: ••••-: "...:. ::"•:: :,„: •••-• -'"-• iii -.•• ,,:: ." '•-..-. ,,:••: '"- ,• e: iti E:,) :::,.- :.•5 :"' -::: :::.; -,...; 72 .....--- :::.: ::: ........ :-..- .). :,n o e: ,::, ... „.., ..- .. .•'.: .i--. : '‘ G.: ---•• :.:': •-•-•.E - -7.: ,-.- :.... -...:::: ,.-_'-: --, e.: :,... ..-....: - :.;„.: •r•-: '..".. -.-- ",--- :2" • :-: "T.: •r•-: "C:C..' ""' fi...": '..„. •"::: ":": :"", • r-.• U.: .- - -'•-- 'T.: 'T.: -. -. ......., ',--. : ,T,: :', .T:: -.".2' ::::-.: :...2... -••• --- ....'• • r-: :11:: "F.2 ':", ':.'::.:: .1:2 • r: '•ii.: ••'.•-" :: .-:.... ::... :.F• ::: „: -":: ':-: ::::.,: :•-:=. rs-'..., .... ,..1.J P. E .;*: ::: ii-,. --- .-:-.,: -.. ,--.. e.: -..; --• "„J .,--, --. u'i ,T.: --., _...,-.....5 ,._ --- :.', ::: .-,- :"T' --.- :::.. 7.„: '-•- ,T.:: g: Lj '...;:: :5 .:.-, :..J :...: .£..: .,,... "-j_ 14. A.......órdau Hr ” 101.--S6:,96.7 t......ax-iyt1;.:..ã.o dos. vc,...:tncliffitt..cts, nãO est.t.-: sondo observada desde o plano de . existncia Jk.!..3...J..ciic.3 da relaç'ão tritiutària, quando se dt..,,.:-.:...c.rrt...t.p....lta ga - :,, rantia 1 .. w., 1...i.iot',..Jcilita consg stonte na proibiço do (.....01-J4J.SWO fiscal, slib-- .',, 1-elrit,ici,-,tim,mtte praticado pela. Fazenda Nacional, ao exiwtr base de cál- culo pecuniariamente superior . à legaJ na incidencia do imposto de ren-- '.. da sobro a margem de rtyivendatj TV - QUANTO A IMPOSI17.ãO DA PENALIDADE 4.a) no curso do exercíç.g o, não cabe a. imposif,ó do multa T..... punitiva para as empresas. que optaram pelo lucro estimado, UffiR VÉ:::'. que l essas empresas. f.,tttnit o ajuste de seu. imposto devido, na deciarao anual a ser apresentada;; 4.b) da coniugaç%o das disposiç'bes legais. contidas. nes arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o iUCK0 estimado é provisÓrdo e não defini tit.t.„,en caso prevaJente o t.. t:. .ntendimento do Fisco, o ccmitrit .ituUite estaria em mo- . { ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria .1: eito na de-- claração anual, descabendo a aplicaç'âb de qualquer multa punitiva no j: rurso do ano, uma vez que esse imposto n'ão é der.l'irni..Lit,-....qt 4.c) a própria lei se encarregou. de espancar de vez essa. d11.-• vida, pp riluanto no Capítulo das. penalidades determina i) duo a. v . E.du.•- .::,.. ; .,...o indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercicio da op- ' ..:: ção sujeitará a pessoa iuridica ao sou recolhimento com os. acréscimos 1 legais enquanto que ii) no caso de falta 00 it3sitf1w.1..3'1icia do imposto : :. e :::.:1 3.3:11.33:1 social sobre o lucro implic..,rá o lan,,,..amento, de c.rlic......i.c.t, '.... dos referidos. valores com acrescimos e penalidades legaist; 4.d) resta evidente, p.....:t1-1...,..it.iito, que a lei determina que na. falta definitiva. de recolhimento do imposto, o contribuinte so .fre y . a. L., li .41 ///111111412 :':.: , I :.1"-., .-., ', ,- :, _..... 0, ,.:i.•.... ..... ....... .-. ,.... ....... - - ,T,,., ::',S. :....,:-. ::- ','...5.1 --7; ‘.:.: „C: ,T.: ::::. ,-, ..:::: : :-. .-4 ::::, eT..: ',:'. ..;':;. '7.. ..L: f'..... -,..",j ;T: i:"..:: ,.-..: :::: :..;.i '...:.: '''': :”.... :'.:='. _.., ::::_ *.:.:: ,._,, :•¡";; ç...'j C: :.:: ¡,..± :•¡".; L-.1. Ci ,T.: :r. • ..,.... :::: '.'''. ,::: ,-"-, :T.; :::: ,...., :::: ''"' ''''' .i.'..::: • ',11 L.: .:: É.::.: Z...:.: `,"""' il-'. • ,"-i :'.e-„ :;: ....:.. ...C: ,T.: ...: ::::',- L: ,1.1 ," r.. iff;;; 1:-,. i'l:. _ ....o :.• r,: '':*: :3.: -- :::::. ,.. -T,..: --'::: ''',.....::::".....: 7.:: -,..., C: i:j ",-, -,..: --T.: -1:::: ..,. ....: ‘...•..-. ........ .„....'--. --7.; 7.: C: -,.- --., ..... ....f. ,"''' .7. ::":: ..„ ''.::::' -.7.: .:_:-,.. ,.:::....: _.._, :,:: r.--. -,...-2 CF- E — ,:. ?,:i.: ::;:: -JJ 2,; , .-41. ,.. :, ::::.. -.,.,: :::: A...– :::: ...... –. ,.... ..._„ ,,r. ,.., ,., ,.: ..-: :.:*: e.: ::::: ::: if: :,.... O ..- .0 l:'':N;tw....,,,„.........____ iL: :.?: Cr ::::: ;;;;; ,::: 11::,,: -.:3„: r::: .'-, — ,T,': ,,... :::,... r. C" .... . ..- .r...; .r.: :::... ',::: ,*::.: ::::: - r..: ..,., ::.:'. "'-' :'.2 :.::: :,-, -fl: •,-, :::,,, ..... ...., ,T.: ..._.: _._. ...... '.-...: ,1:.: :::::: ..., .-. ...... ---- -.- ..-- ,...... .......; . ::::: r..-.: -:", :;.: ..^:.: II::.... -- '''' iii C.... E.,.: :-.,. .... .."'":..-. :.,,; r.;:T; r,..17, C: '' 0- g.',.:*: *.,..... :_ár. _." V..' ."' :::". : i E,... v.....i -•-• F..... .... ,:, :.::. ,.....: ....... -.:::: :,:: .... +11:. 1:3 ..:.....: t....: :::: ...::-.3 ."--, ...- :,;.: ,".,:".: •r: :_.'-' ..... ...... ..,.... — -. C., :5:: 5" '..:::::11:-. ,T.: ,T.: :::.: •-•-• :.::: ":..".: PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 16 ACÓRDÃO N° 101-86.967 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, vn, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos tem, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um r` deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." diii ¡içd PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 17 ACÓRDÃO N° 101-86.967 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impos ç ibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, ra,", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 18 ACÓRDÃO N°101-86.967 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva — ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto AP; pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à I Constituição. Nela está o ponto de partida. 4, PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 19 ACÓRDÃO N° 101-86.967 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, ciala, unia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. ?' PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 20 ACÓRDÃO N° 101- 86 .967 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dEi 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." , 1,0211 PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 22 ACÓRDÃO N° 101-86.967 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art.. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro leal por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; , ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; C iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota_ PROCESSO N° 10860/779/93-13 23 ACÓRDÃO N° 101-,87.967 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "e/L i '' ," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de ci • üenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." -7, £4, , PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 24 ACÓRDÃO N° 101- 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "ff, ,", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, ad 7 0, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5 172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43). I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos M'41 enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 25 ACÓRDÃO N° 101- 86 . 967 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e — "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal.76? INI PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 26 ACÓRDÃO N° 101-86.967 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixe de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: at e4k PROCESSO N° 10860/001.779/93-13 27 ACÓRDÃO N° 101-86.967 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 221) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento ",z . 1 ' ,", por falta de amparo legal. Brasí a, F, 13 de j i o de 1994. SEBAST I r : CABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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