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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684534 #
Numero do processo: 10882.000599/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO – Os valores correspondentes às diferenças apuradas entre o informado na Declaração de IRPJ e aqueles constantes das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras devem ser adicionadas ao lucro real declarado e submetidas á tributação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. COFINS –- A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA – TAXA SELIC - “Súmula 1º. CC n. 4: A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Recurso Negado
Numero da decisão: 101-95.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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RECORRIDA : 1° Turrna/DRJ em CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 08 de novembro de 2006 ACÓRDÃO N°. : 101-95.839 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO — Os valores correspondentes às diferenças apuradas entre o informado na Declaração de IRPJ e aqueles constantes das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras devem ser adicionadas ao lucro real declarado e submetidas á tributação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. COFINS — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica- se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA —TAXA SELIC - "Súmula 1°. CC n. 4: A partir de 1°. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais? Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSULT 90 OBRA E MÃO DE OBRA LTDA. g/1 e. PROCESSO N°. :10882.000599/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-95.839 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MI DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1. 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :10882.000599/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-95.839 RECURSO N°. :147.251 RECORRENTE : CONSULT 90 OBRA E MÃO DE OBRA LTDA. RELATÓRIO CONSULT 90 OBRA E MÃO DE OBRA LTDA., já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, apresenta recurso voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fls. 117/119 e anexos foi lavrado: 1) em decorrência de trabalho em Malha Fazenda/97 que verificou omissão de receita de serviços, no confronto entre os valores apresentados nas DIRFs das fontes retentoras e os rendimentos declarados, no período de janeiro a dezembro de 1997, com base nos artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227, todos do RIR194 e artigo 24 da Lei n° 9.249/95; e 2) glosa de prejuízos — compensação indevida de prejuízo fiscal apurado tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período- base 1996 através deste auto de infração, fatos ocorridos em setembro/96 no valor de R$ 1.315,46 e no mês de novembro/96, no valor de R$ 1.448,86, tendo, como base legal, os artigos 196, inciso III e 197, parágrafo único do RIR194, artigo 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95 e artigo 6° da Lei n° 9.249/95. Os lançamentos decorrentes constam às fls. 124/126 (Programa de Integração Social), fls. 130132 (COFINS) e fls. 135/137 (Contribuição Social) e seus respectivos anexos. As exigências de crédito tributário foram acrescidas de multa de 75% e juros de mora. A contribuinte, através de patrono devidamente constituído, apresentou a impugnação juntada às fls. 158/178 e anexos de fls. 179/267, alegando, em síntese: Cif 3 , PROCESSO N°. :10882.00059912001-46, ACÓRDÃO N°. :101-95.839 • Que tem por objeto social recrutamento, seleção, contratação e administração de trabalhadores em regime temporário, bem como pesquisas e prestação de serviços afins na área de recursos humanos, decorrendo sua principal receita da cessão de mão de obra temporária a terceiros, sendo dedutíveis na determinação do lucro líquido os salários e encargos sociais correspondentes; • Que o Autuante se limitou a determinar a diferença entre os valores constantes das DIRFs e a receita declarada, valendo-se da sistemática do lucro real, mas utilizando apenas o valor das receitas auferidas, sem quaisquer deduções; • Que havia utilizado somente o valor do lucro líquido, adotando procedimento diverso daquele previsto na legislação, porque menos trabalhoso, apurando, portanto o IR tomando por base exclusivamente o valor de sua receita líquida, sem qualquer dedução; (Considerando o elevado custo da atividade, se adotados os critérios legais vigentes, o lucro líquido obtido seria diminuta, provavelmente resultando em Imposto de Renda menor do que o recolhido ou, mesmo, apresentando prejuízo); • Que a efetiva base de cálculo somente poderia ser obtida mediante escrituração contábil e fiscal em conformidade com a lei, o que não teria feito por falta de notificação pela fiscalização e não concessão de prazo para tanto; • Que a apuração foi realizada pelo próprio Fiscal, sem observância das regras estabelecidas para o lucro real, mediante exame de seus livros comerciais e fiscais e documentos contábeis, os quais devem estar disponíveis para tanto, sob pena de ser necessário o arbitramento dos lucros; • Que a existência dos livros e documentos teria sido admitida, mas que os mesmos não foram levados em consideração, especificamente em relação àqueles que representam deduções da receita líquida para apuração do lucro líquido, tendo o Autuante adotado seu próprio critério, determinado a base de cálculo mediante diferença entre a receita líquida informada em DIRF e a declarada, aplicando a alíquota de 15%; • Que nos termos dos artigos 30 e 142 do CTN é inadmissível a adoção de procedimento arbitrário, tomando-se receita tida como auferida, não se considerando deduções e exclusões permitidas, constantes de documentos que estiveram à sua disposição; Crf $:;2_2) 4 PROCESSO N°. :10882.000599/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-95.839 • Que entende ser ilegal o lançamento, impondo-se a declaração de sua nulidade, bem como da exigência de PIS Repique e COFINS, e que estaria providenciando a elaboração de declaração retificadora, protestando pelo prazo de trinta dias para sua apresentação; • Que os juros de mora foram calculados de forma ilegal, com base na variação da Taxa SELIC que tem caráter remuneratório, além de superar o limite de 12% ao ano estabelecido no artigo 195, § 3° da Constituição Federal. Em 19/06/2001, a impugnante apresentou nova demonstração de resultados em formato de declaração de rendimentos, juntada às fls. 273/346, acrescentando que "não anexou os documentos comprobatórios, pos pura impossibilidade física, face ao excessivo número de papéis. Entretanto os mesmo estão a disposição dos agentes desta R. Delegacia, para verificação das informações inseridas na respectiva declaração". Em face das alegações da impugnante, os autos foram remetidos à autoridade preparadora para, em diligência fiscal, verificar as novas demonstrações de resultados apresentadas, com elevação dos valores das receitas e de deduções de vendas, custos e despesas incorridas no período. Foi solicitado que a Autoridade Fiscal da DRF OSASCO esclareça se as receitas não declaradas estão contabilizadas e, em caso positivo, se as deduções de vendas, os custos e as despesas, acrescidas às novas demonstrações de resultados também estão escrituradas e suportadas por documentos hábeis e idôneos (fls. 505/506). Os autos foram devolvidos com a informação de que a contribuinte nunca estivera domiciliada no endereço constante no cadastro da SRF. Em decorrência de contatos mantidos, os autos foram remetidos para diligências a DEFIC/SP que, em contato com o procurador da empresa, responsável pelo preenchimento da DIPJ/2004 (fls. 519). Com base nas informações obtidas, em 30/03/2005, o qualificado procurador da empresa foi pessoalmente intimado a apresentar, em cinco dias, Livros Diário, Razão e apuração do ISS, além dos Balancetes Mensais de Verificação (fls. 553). Posteriormente, em 15/04/2005, através de nova intimação pessoal foi exigida a apresentação, em 20 (vinte) dias de comprovação documental, indicando folhas do Livro Diário em que estão 5 , PROCESSO N°. :10882.000599/2001-46 ' ACÓRDÃO N°. :101-95.839 registrados/contabilizados os Custos dos Serviços Vendidos - ficha 04— item 40 — da Declaração Retificadora, e comprovar, com Indicação de folhas do Livro Diário, as contabilizações das Despesas Operacionais — ficha 05 — item 29. Em 10/05/2005, a Fiscalização informa (fls. 555/556) que por falta de atendimento, pela contribuinte, das intimações, e esgotados os prazos consignados dá por encerrados os trabalhos constantes do MPF/0005/2005, consignando a total falta de comprovação dos Custos e das Despesas Operacionais. Após analisar todos os argumentos constantes da impugnação apresentada, a metodologia adotada pela fiscalização, os novos documentos carreados aos autos, bem como os resultados das diligências solicitadas, os integrantes da 1 21 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, em sua decisão de fls. 557/569, decidem acolher o voto elaborado pela D. Relatora, julgando procedentes as exigências fiscais relativas ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e seus lançamentos decorrentes. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE DECLARAÇÃO DE VALORES INFORMADOS PELAS FONTES PAGADORA. Mantém- se a exigência se o contribuinte não logra comprovar a existência de deduções, custos e despesas hábeis a reduzir o lucro tributável apurado pela Fiscalização. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária deve observar o regime de tributação a que está submetida à pessoa jurídica, se não houver motivos para desconsiderá-lo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 O'ci-Lj6 PROCESSO N°. :10882.000599/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-95.839 Ementa: JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n°9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 574/593, instruído com os documentos juntados às fls. 594/548. Inicialmente a ora Recorrente relata e reitera todos os argumentos já expendidos na fase impugnatória, questionando com veemência a metodologia adotada pelo Autuante. Afirma que seu Procurador teria atendido às intimações e apresentado todos os dados solicitados no decorrer da Diligência realizada, conforme comprovaria carta que anexa. Contesta a Decisão prolatada, assentada em elementos arbitrários e ilegais, razão que justifica a sua total reforma, e a declaração da total improcedência do lançamento tributário. É o relatório. scj 7 , PROCESSO N°. : 10882.000599/2001-46 - ACÓRDÃO N°. :101-95.839 VOTO Conselheiro Valmir Sandri, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a autuação por omissão de receita de serviços, apuradas no confronto entre os valores apresentados nas DIRFs das fontes pagadoras e os rendimentos declarados pela ora Recorrente, que tem como principal atividade à cessão de mão de obra temporária a terceiros. Nesta fase a Recorrente reitera o pleito de anulação de todo o procedimento fiscal alegando que não fora intimada a apresentar seus registros contábeis e fiscais, e que a metodologia de apuração do crédito tributário adotada pela fiscalização teria resultado em cerceamento de seu direito de defesa. Esta afirmação inicial não procede, senão vejamos: Ás fls. 01 dos autos se verifica que em 23/02/2001 a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos por escrito, juntando os necessários documentos para esclarecer as diferenças apontadas por ocasião do processamento de sua DIRPJ/97, bem como a decomposição mensal, por CNPJ, dos valores informados na Ficha n° 03, Linha 08, de sua Declaração de Rendimentos. Em sua resposta de fl. 09, são expostas as razões da diferença apontada, como omissão de receita, como segue: '1) No ano base der 1996, oferecemos a tributação como receita da empresa os valores relativos à taxa administrativa sobre serviços 8 Cri c4R.....3- PROCESSO N°. :10882.000599/2001-46 ' ACÓRDÃO N°. :101-95.839 prestados (nosso lucro bruto) uma vez que as verbas relativas a salários dos temporários, encargos sociais e vales transporte não foram considerados na receita, pois somos apenas repassadores entre os tomadores de serviços e empregados locados; 2) Se formos considerar tais valores na receita, teríamos a contrapartida de todas as despesas de folhas de pagamentos, encargos sociais e previdenciários, vales transporte e impostos incidentes. 3) Considerando que as despesas também não foram contabilizadas, concluímos que não existirá acréscimo no imposto de renda. 4) Diante do exposto solicitamos o despacho favorável dessa delegacia". Considerando que a DIRPJ apresentada continha, em suas apurações mensais, custos declarados referentes à remuneração de pessoal e correspondentes encargos sociais, restando demonstrada a inconsistência das afirmações contidas na resposta à intimação fiscal, o lançamento foi formalizado, adicionando-se ao lucro real declarado a diferença entre a receita declarada e aquela informada pelas fontes pagadoras. Ressalte-se que, intimada, a contribuinte não apresentou os dados solicitados. Na fase impugnatória, ao contestar o lançamento, a empresa refaz seus cálculos, apresentando-os sob a forma de Declaração Retificadora, alterando diversos itens. A elevação da receita em proporção maior que as deduções e custos de pessoal exigiu a inclusão de outras despesas operacionais, almejando não elevação do lucro antes declarado, procedimento que acabou resultando na conversão do lucro antes apurado em prejuízos fiscais. gif r PROCESSO N°. :10882.000599/2001-46 ACÓRDÃO N°. :101-95.839 Visando propiciar à empresa todas as oportunidades de defesa, antes do julgamento, foi solicitada diligência para que as informações agora apresentadas fossem devidamente comprovadas. Superadas diversas dificuldades, foi o representante legal da empresa intimado e reintimado a apresentar livros e comprovar registros e dados inseridos no novo demonstrativo. As intimações, feitas pessoalmente, não foram atendidas. Em suas razões de recorrer, a contribuinte aduz que seu representante legal teria informado, por carta, que atendera as intimações, "apresentando os documentos exigidos", e alega que provavelmente o mesmo agira com confiança, não exigindo recibo. O representante do fisco, executor da diligência atestou que não obtivera nenhuma resposta do intimado. Considerando que não restou comprovado a alegação, a contribuinte poderia ter carreado aos autos juntamente com seu Recurso, o requerido durante a Diligência, como, por exemplo, Balancetes Mensais de Verificação; comprovação documental, indicando folhas do Livro Diário, em que estão registrados/contabilizados os Custos dos Serviços Vendidos - ficha 04— item 40— da Declaração Retificadora, e comprovar, com indicação de folhas do Livro Diário, as contabilizações das Despesas Operacionais — ficha 05— item 29. O fato é que no decorrer do processo a Recorrente teve por diversas vezes chances de apresentar a documentação que diz possuir e que supostamente davam embasamento as suas assertivas. Se não o fez, provavelmente é porque não as possuía, não podendo, dessa forma, alegar cerceamento do direito de defesa quando o ônus da provar os fatos por ela alegado, que no seu entender, exoneraria a obrigação que lhe foi imputada, era de sua exclusiva responsabilidade. O que não pode é o Fisco ficar a mercê da boa vontade do contribuinte para a apresentação dos documentos solicitados. Se os possuí, é sua obrigação 10 a , PROCESSO N°. :10882.000599/2001-46 • ACÓRDÃO N°. :101-95.839 apresentá-los quando intimado. Se não o faz, não pode querer afastar as exações que lhe foi impostas com base em meras alegações. Do acima exposto conclui-se que o procedimento fiscal decorreu com absoluta observância de todas as normas previstas na legislação pertinente, sendo adotada a forma de tributação estipulada expressamente no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, transcrito na decisão ora contestada. Finalmente, a contribuinte questiona a aplicabilidade da Taxa SELIC no cálculo do montante dos juros moratórios devidos. Quanto à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, a matéria já se encontra pacificada neste E. Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, já sido objeto de Súmula, senão vejamos: Súmula 1°. CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Dessa forma, não comporta mais análise por esta Colenda Câmara de questão acerca da exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, tendo em vista que a matéria já se encontra sumulada. Quanto aos lançamentos reflexos — PIS, COFINS e CSLL -, por se tratarem de exigências decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal (IRPJ), impõe-se à adoção de igual orientação decisória, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. a - `E;"" 11 SSO N°. : 10882.00059912001-46 ACÓRDÃO N°. :101-95.839 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no senti de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2006. DRI at° 12 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4688337 #
Numero do processo: 10935.001714/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Suspensa a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o pagamento da Contribuição para o PIS, na parte que exceder o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07/70, e alterações posteriores, caracteriza pagamento indevido. Cabível a compensação dos créditos certos e legítimos, assim apurados, com valores ulteriores da mesma Contribuição, apurados com base na legislação então vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10748
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. ''' i' 9 1" C rlàkÀkJ4Ctilder- C i RuurIca MINISTÉRIO DA FAZENDA -•,s2j-,̀.+“-::',,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - - - n:;.-, .;.: ::-5,_", Processo : 10935.001714/95-73 Acórdão : 202-10.748 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.080 Recorrente : REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — COMPENSAÇÃO — Suspensa a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o pagamento da Contribuição para o PIS, na parte que exceder o valor devido, com fulcro na Lei Complementar II 07/70, e alterações posteriores, caracteriza pagamento indevido. Cabível a compensação 1 dos créditos certos e legítimos, assim apurados, com valores ulteriores da I mesma Contribuição, apurados com base na legislação então vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto I do Relator. Sala das Sessõe 08 de dezembro de 1998 Á / ..11 ,., • I M.. co: Vel• • s Neder de Lima ' • : de , te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Mdm/cf , , 1 , , ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10935.001714/95-73 Acórdão : 202-10.748 Recurso : 101.080 Recorrente : REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo cuida de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância administrativa que julgou improcedente o pedido de compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a recolhimentos efetivados com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, com futuros débitos da mesma Contribuição, calculados em conformidade com a Lei Complementar n° 07/70. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 100/103: "Versa o presente processo sobre recurso da decisão do DRF/Cascavel que INDEFERIU o pedido de restituição/compensação das quantias pagas em parcelamento de débito do PIS, sob a égide dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Consta às fls. 04-12 a Sentença, transitada em julgado, conforme consta às fls. 17, prolatada na ação de Mandado de Segurança n° 94.601.1583-7, impetrada pela contribuinte, perante o Juiz Federal Seção Paraná contra as alterações introduzidas no PIS pelos já referidos decretos-leis, sendo-lhe concedida a segurança a fim de que a cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social seja feita na forma da Lei Complementar n° 07/70. Às fls. 33-43 consta o Pedido de Parcelamento de Débitos — PEPAR relativo ao PIS-Receita Operacional, recolhimento confirmado às fls. 44-45. Às fls. 46-47 consta julgamento em 1' instância do pedido de cancelamento de débito parcelado e compensação, requerido ao DRF/Cascavel que indeferiu o pedido sob justificativa de que a sentença não confere à Requerente direito à compensação, por não se referir a débitos já pagos, mas tão-somente àqueles a serem pagos a partir de sua publicação. Inconformada, a contribuinte recorre da decisão ao 1° CC (fls. 49-53), não tendo prosseguimento o recurso por não ser de competência daquele Conselho e sim das Delegacias de Julgamentos da Receita Federal conhecer da 2 3Q-5- • dI1' , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ t±, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-:+1.": 4 Gr Processo : 10935.001714195-73 Acórdão : 202-10.748 inconformidade a indeferimento de pedido de restituição, compensação, proferido pelos DRF's. Às fls. 57-61 é encaminhado o recurso a esta DRJ, aduzindo as seguintes razões para sua inconformidade: - a Recorrente obteve decisão do Tribunal Regional da 4' Região, transitada em julgado, para não mais sujeitar-se ao pagamento do PIS- Programa de Integração Social, com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarado inconstitucionais; - A par disso requereu extinção dos parcelamentos de débitos n° 10935.000370/93-69 e 10935.002471/93-47, cujos valores foram calculados com base nos aludidos decretos-leis, obtendo indeferimento do pedido; - se a forma de recolhimento do PIS com base nesses Decretos-Leis é totalmente indevida dessume-se que os valores até então recolhidos o foram de forma indevida, cabendo à Recorrente o direito de compensar os valores que recolheu por força da aplicação dos referidos DL's, com futuros débitos do próprio PIS, agora na sistemática da Lei Complementar n° 07/70; - há evidente equivoco nessa decisão, pois a Recorrente preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n° 8.383/91 e pela própria IN 67/92, da Secretaria da Receita Federal, com vistas à implementação da compensação tributária; - a Recorrente, sem qualquer dúvida, efetuou pagamentos indevidos para a Receita Federal com base nos citados DL's; acresça-se, ainda, o fato de que possui uma decisão específica declarando a inaplicabilidade dos aludidos Decretos-leis; - os tribunais pátrios já vêm albergando a mesma tese esposada pela Recorrente, qual seja de admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo do PIS, como se observa no seguinte julgado: PIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL; RESTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 3 1/4/246 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -=n -5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 Processo : 10935.00171485-73 Acórdão : 202-10.748 "Tributário. PIS. Embargos de Declaração. Devolução de parcelas pagas "a maior". 1. Em restituição de indébito incide a atualização na data de cada recolhimento indevido, sofrendo as parcelas da repetição incidência de juros a partir do trânsito em julgado. 2. A restituição de exações pagas continuamente acomoda-se à forma da compensação. "(Ac un da 4a T do TRF da ia R — Edcl na ac 93.01.16156-7/DF — Rel. Juiza Eliana Calmon — j.02.02.94 — DJU 224.02.94, p. 5940) - diante do exposto requer seja reformada a decisão singular na parte que inadmitiu a compensação, para que fique assegurada a possibilidade de efetuar compensação entre os montantes indevidamente recolhidos a título de PIS (Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88) com os futuros recolhimentos do próprio PIS, devidamente corrigidos de acordo com a variação da UFIR. É o relatório." A empresa recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. A apreciação deste recurso foi determinada pela ordem judicial exarada no Mandado de Segurança n° 98.202242. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- --- _ _ 7. • <=„ Processo : 10935.001714/95-73 Acórdão : 202-10.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão a ser definida versa sobre o direito à compensação da Contribuição ao PIS, cujo recolhimento, à época, foi realizado com base nas Leis Complementares ifs 07/70 e 17/73, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2449, ambos de 1998. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitu- cionalidade encerram efeitos "ex tunc", contendo caráter eminentemente declaratório. É o que depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1 , a seguir transcrita : "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito "ex tunc" das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. 1 IOB/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001714/95-73 Acórdão : 202-10.748 § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. Este ato normativo do Chefe do Poder Executivo, na opinião da Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT/n° 437/98), pacificou o entendimento dessa matéria no âmbito da Administração Pública Federal, devendo serem considerados os efeitos declaratórios ("ex tunc") da referida Resolução do Senado Federal. Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei ri 5.172/66 (CTN), no artigo 66 da Lei ri' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei ri' 9.069/95, no artigo 39 da Lei ri' 9.250/95, na Lei ri s' 9.363/96, no inciso II do § 1' do artigo 6' e no artigo 73 da Lei n s' 9.430/96, no Decreto ri' 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF ri') 038/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, "independentemente de requerimento", no artigo 14 da Instrução Normativa SRF d 21, de 10 de março de 1997, verbis: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei). Nem mesmo o disposto no § 2 do artigo 17 da MP n° 1.175/95 veda a concessão do pleito da ora recorrente, haja vista que a restituição nele tratada é a outorgada ex- officio, fato que se comprova com a alteração promovida na reedição II' 37 da Medida Provisória ri' 1.699 (artigo 18, § 2), de 30.06.98, assim redigida: "O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas." (grifei). Com essas considerações, resguardado o direito da Fazenda Nacional, em momento oportuno, promover a conferência da compensação efetivada pela peticionária, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos valores líquidos e certos recolhidos a maior, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, "na parte que exceda o valor devido com fukro 6 3:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • _ . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.00171485-73 Acórdão : 202-10.748 na Lei Complementar IP 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores", com valores ulteriores da mesma contribuição, apurados com base na legislação então vigente. Sala das Sessões, e 1: de dezembro de 1998 rRC • NrICIUS NEDER DE LIMA 7

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Numero do processo: 10930.007807/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - Não é causa de nulidade de lançamento a retenção de livros e documentos pela autoridade fiscal, mormente quando apuradas infrações à legislação tributária que tipifiquem ilícitos de natureza penal e for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, porquanto, tal ato, além de autorizado expressamente pelo art. 35 da Lei nº 9.430/96, insere-se no regular exercício do poder de polícia que norteia as atividades da administração pública. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - De acordo com o art. 4º, da Portaria SRF nº 3.007, de 26/11/2001, combinado com o inc. II, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 10/11/97, considera-se efetuada a notificação do mandado de procedimento fiscal por via postal com a prova do seu recebimento (Aviso de Recepção-AR) no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - É de se manter a glosa de despesas médicas, quando não comprovado com documentação hábil e idônea que houve a efetiva prestação dos serviços médicos e o respectivo pagamento. IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE RECIBO INIDÔNEO - Comprovado o evidente intuito de fraude pela utilização de recibo de despesas médicas inidôneo, em que o profissional que consta como emitente informa expressamente que não prestou os respectivos serviços e nem recebeu a importância nele registrada, tendo o recibo sido obtido com o propósito de usufruir vantagem indevida traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL — De acordo com o art. 4°, da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, combinado com o inc. II, do art. 23, do Decreto n° 70.235, de 06/03f72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 10/11/97, considera- se efetuada a notificação do mandado de procedimento fiscal por via postal com a prova do seu recebimento (Aviso de Recepção-AR) no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — É de se manter a glosa de despesas médicas, quando não comprovado com documentação hábil e idônea que houve a efetiva prestação dos serviços médicos e o respectivo pagamento. • IRPF — MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE RECIBO INIDÕNE0 - Comprovado o evidente intuito de fraude pela utilização de recibo de despesas médicas inidõneo, em que o profissional que consta como emitente informa expressamente que não prestou os respectivos serviços e nem recebeu a importância nele registrada, tendo o recibo sido obtido com o propósito de usufruir vantagem indevida traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. • JUROS DE MORA - TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n°9.430, de 1998, art. 61, § 3° - embasada no § 1°, do art. 161, do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver. em vigor. A • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;vitt; SEGUNDA CÂMARA ':tralks> Processo n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA ELENA GUERRER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ OLESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: ti 3 AG0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwfr :v SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 Recurso n°. : 135.436 Recorrente : APARECIDA ELENA GUERRER RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/12/2002, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 26.835,73, sendo R$ 10.702,50 de imposto de renda pessoa física, R$ 6.662,61 de juros de mora calculados até 29/11/2002 e R$ 9.470,62 de multa proporcional passível de redução (fl. 85), em decorrência da glosa de deduções de despesas médicas nos exercícios de 1998 a 2001, sendo: Exercício de 1998— Ano-calendário de 1997 (fls. 61/62) Nome do beneficiário CPF Valor deduzido-R$ Silvia C. Di Creddo Galletto 917.802.759-15 3.000,00 Neusa Oliveira Machado 022.965.669-28 5.000,00 Andréia Cristina Rodrigues 935.178.079-15 5.000,00 Total 13.000,00 Exercício de 1999— Ano-calendário de 1998 (fls. 66) Nome do beneficiário CPF Valor deduzido-R$ Helder Turci Sidney 461.978.696-91 7.000,00 Helena Maria Fabiano Gomes 577.910.749-15 8.000,00 Total 15.000,00 Exercício de 2000 — Ano-calendário de 1999 (fl. 070) Nome do beneficiário CPF Valor deduzido-R$ Helena Maria Fabiano Gomes 577.910.749-15 9.000,00 Total 9.000,00 Exercício de 2001 — Ano-calendário de 2000 (fl. 073) Nome do beneficiário CPF Valor deduzido-R$ Eloah Castilho 175.439.409-49 3.100,00 Total 3.100,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k •••n • A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 Total por profissional Nome do beneficiário CPF Valor deduzido-R$ Silvia C. Di Creddo Galletto 917.802.759-15 3.000,00 Neusa Oliveira Machado 022.965.669-28 5.000,00 Andréia Cristina Rodrigues 935.178.079-15 5.000,00 Helder Turci Sidney 461.978.696-91 7.000,00 Helena Maria Fabiano Gomes 577.910.749-15 17.000,00 Eloah Castilho 175.439.409-49 3.100,00 Total 40.100,00 A autoridade lançadora glosou essas despesas por considerar que os recibos apresentados não são hábeis para respaldar as deduções, em virtude de: a) não mencionarem quem efetuou o pagamento, limitando-se a informar que seriam decorrentes de tratamento médico; b) não mencionarem o paciente que foi atendido, ressaltando que "apesar da falta de indicação por si só já ser suficiente para a glosa dos recibos, observa-se que ainda que os mesmos indicassem quem efetuou o pagamento, não seriam hábeis, pois deixam de mencionar qual foi o paciente atendido. Tais tratamentos, portanto, podem ter sido realizados em pessoas da família ou indivíduos que não se enquadram nas condições de permissibilidade de dedução contida na Lei que rege a matéria"; (ti. 63). c) alguns recibos também não indicarem nem mesmo a data em que supostamente foram efetuados os pagamentos; d) não foi comprovado o efetivo pagamento, limitando-se a fiscalizada a informar que foram efetuados tanto em cheques como em dinheiro, sendo alguns pagos quando das sessões de tratamento e outros mensalmente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '**P SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 e) as datas dos recibos, conforme declaração da contribuinte de que efetuava pagamentos mensais, não coincidem, portanto, com a data do efetivo pagamento, não permitindo concluir com exatidão quando ocorreu a prestação do serviço, podendo, inclusive, referir-se a anos distintos daqueles anotados no recibo; f) a contribuinte possuir plano de saúde de assistência médica e hospitalar — UNIMED em todos os períodos fiscalizados (fl. 76) e também plano de saúde odontológic,o — UNIODONTO; g) que o Senhor HELDER TURCI SIDNEY (odontólogo), intimado sobre os recibos, informou que não prestou nenhum serviço à contribuinte ou a seus dependentes, não tendo, portanto, recebido nenhuma importância por esse motivo (ff 55, 56 e 77). O sujeito passivo impugnou a exigência (fl. 96/138), defendendo a regularidade dos recibos, alegando vícios formais relativamente à ciência via postal do Mandado de Procedimento Fiscal e contestando a multa qualificada e a taxa de juros SELIC. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 3.285, de 20/03/2003 (fls. 172/189) e por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento. Irresignada a contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 193/233), alegando ou reclamando, em síntese, o que se segue: a) que a fiscalização não poderia, sob pena de abuso de poder, reter documentos após a lavratura do auto de infração a fim de • • • • 4 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 44 • t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA j‘71r$:}::;, 'Processo n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 assegurar a obtenção de prova caso eventual • ilícito venha a recair sobre a conduta do sujeito passivo (fi. 194); b) nulidade do lançamento por supostos vícios formal e material por entender que a contribuinte não teria sido devidamente notificada do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, tendo em vista que o MPF foi enviado via postal para o seu domicilio e não entregue pessoalmente ou a seu representante legal, uma vez que a pessoa signatária da notificação não possui poderes para representá-la (fis. 201/202); c) a Lei n° 9.250/95 e o Decreto n° 3.000/99 não determinam que para fins de dedução da base de cálculo do IRPF os recibos de despesas médicas devem conter o nome de quem recebeu o tratamento, bastando que o tratamento tenha sido efetuado no próprio contribuinte e/ou qualquer de seus dependentes (fl. 205). Assevera que "se a contribuinte não possuía dependentes e se nos comprovantes apresentados por ela consta o seu nome, é evidente que quem recebeu o tratamento foi a própria recorrente." (fl. 206), bem assim que, *ainda que configurasse ilícito a ausência do nome da pessoa em que o tratamento foi realizado quando da emissão do recibo, a contribuinte não poderia ser penalizada por isso, uma vez que é de competência dos próprios profissionais o preenchimento regular do documento, cabendo-lhes, também, a 'suposta" correspondente penalidade no caso de eventual infração." (fl. 207). Cita decisão da r Turma da DRJ/Curitiba em outro processo de outra contribuinte onde se acatou a declaração das profissionais de que o tratamento havia sido prestado à então impugnante, nos termos abaixo transcritos (fl. 249): 6 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rttfr.: 1 .:0- SEGUNDA CÂMARA ¡Processo n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 "No caso em exame, contudo, embora os recibos não especifiquem quem foi/foram as pessoas submetidas aos tratamentos especializados, devem ser canceladas as glosas das despesas representadas pelos recibos emitidos por (...), pois destes profissionais a contribuinte apresentou, com a impugnação, declarações (fls. 210-213) nas quais os declarantes ratificam que foram remunerados pela autuada por serviços prestados aos seus dependentes (....)." d) a ausência no recibo do nome da pessoa que efetuou o pagamento não constitui motivo para a glosa, por ser costume dos profissionais em razão da pressa e da "praticidade" do cotidiano, deixarem em branco os espaços referentes ao nome do "pagador", uma vez que, na visão destes profissionais, são campos que o próprio paciente pode preencher (fl. 208), bem assim porque se a contribuinte apresentou os recibos e porque foram emitidos em seu favor (fl. 209). Não bastasse isso, registra que as Drs.Silvia, Eloah e Neusa forneceram declaração de que o tratamento foi prestado à recorrente (fls. 168/171 e 209), que não foram conhecidas pela DRJ porque apresentadas após o término do prazo da impugnação, mas antes do julgamento, sem considerar que a apresentação nesse prazo se deu porque as referidas profissionais estavam fora da cidade em viagem de férias de final de ano, o que impossibilitou a apresentação das declarações no prazo oportuno (fl. 210); e) não nenhum prejuízo lhe pode ser atribuído pelo fato de a profissional Maria Helena Fabiano Gomes ao ser intimada a prestar esclarecimentos a respeito de uma grande quantidade de recibos não atendido à intimação do Fisco (fl. 211); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 f) não há prova suficiente da dedução indevida. Diz que tanto é assim, que a autoridade fiscalizadora sequer se deu ao trabalho de analisar a declaração de rendimentos da contribuinte e verificar a inexistência de dependentes, bem como de estabelecer o nexo de causalidade entre os fatos ou proceder o cruzamento de informações por meio das declarações de imposto de renda da recorrente e dos profissionais envolvidos, limitando-se a intimá-los para que confirmassem ou não a prestação de serviços à contribuinte. A prova indiciaria somente tem cabimento quando agregada a outros elementos que venham a substanciá-la e que seja capaz de levar alguém a um juízo de certeza e convicção acerca da existência de um fato. (fl. 213); g) o ônus da prova da infração caberia ao Fisco, citando, para embasar essa alegação, trecho do voto que conduziu o julgamento da 2a Turma da DRJ/Curitiba em outro processo, cujo relator é o mesmo do presente processo, onde se manifestou nos seguintes termos (fl. 272): 'Não penso como a autoridade autuante. A meu ver, até prova contraria, ônus da fiscalização, a declaração da contribuinte que pagou e dos profissionais de que receberam impede considerar que os pagamento não foram realizados. Mais razoável teria sido a autoridade fiscal analisar a possibilidade de imputar omissão de rendimentos à contribuinte, correspondente aos pagamentos feitos sem ter renda comprovada.' h) o quadro fático revela a inexistência do suporte probatório necessário para a procedência da ação fiscal, razão pela qual entende que deveria ser aplicado ao caso as disposições do art. 112 do CTN de que a lei tributária que define infrações, ou lhe 8 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zw r -,*.t SEGUNDA CÂMARA•, • rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida (fl. 222); i) que não caberia a aplicação da multa qualificada de 150% pelo fato de o profissional Helder Truci Sidney ter negado a prestação de serviços à recorrente e a percepção de qualquer valor e que o fato de a contribuinte ter pago o tributo relativo a esse fato, não significa que concordou com a multa aplicada (fl. 225); e j) a cobrança de juros pela taxa SELIC é ilegal e inconstitucional (fl. 230). É o Relatório. "...Q.' 9 a MINISTÉRIO DA FAZENDA vo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;: t- SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10930.00780712002-04 Acórdão n°. :102-46.430 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente rejeita-se a alegação de abuso poder por ter a fiscalização, após a lavratura do auto de infração, retido recibo original que teria sido assinado por profissional que expressamente negou que houvesse prestado serviço e recebido remuneração da recorrente, em virtude de se tratar de documento indispensável para instruir a representação fiscal para fins penais, assunto que inclusive transborda a área tributária, tendo em vista que o recibo, em tese, é inidâneo e foi utilizado com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo, conduta tipificada como crime conta a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°, inc. IV), que motivou, inclusive, a elaboração da referida representação fiscal para fins penais (processo n° 10930.007808/2002-41). A retenção do recibo decorre de determinação contida no art. 35, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito, reproduzido no art. 915 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999 (RI R/99): "Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. II) t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ot SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 § 1° Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2° Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo." Também não prospera a argüição de nulidade do procedimento fiscal porque o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF foi entregue no domicílio da contribuinte e não pessoalmente a ela ou a seu representante legal, tendo em vista que a ciência do MPF, de acordo com o art. 4° da Portaria SRF n° 3.007, de 26111/2001, abaixo transcrito, é dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal na forma estabelecida pelo art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, também adiante reproduzido: Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001 "Art. 42 O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal? Decreto n° 70.235, de 06/03/192 "Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo." (g.n.). Conforme se constata do Aviso de Recepção — AR (fl. 05), tanto o Termo de Intimação Fiscal, como o Mandado de Procedimento Fiscal, foram recebidos no domicílio tributário do sujeito passivo, não havendo, portanto, o que ti dx,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• é wfr •-• •-t• SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 questionar quanto à legalidade do procedimento de notificação. Além da legalidade do procedimento de notificação, verifica-se que a contribuinte recebeu regularmente esses documentos, pois em 09/08/2002 constituiu procurador para o caso (fl. 021) e requereu prorrogação por mais 30 dias do prazo para atendimento da intimação (fl. 023), que foi concedido, conforme despacho no próprio pedido, não havendo, assim, qualquer prejuízo que possa ser alegado pela defesa. No que diz respeito às alegações de mérito a respeito da validade jurídica dos recibos preliminarmente registra-se que dos recibos apresentados, conforme relação de fls. 028, a autoridade fiscal aceitou os emitidos por Suzana Cristina Simon Martinez (ano de 1999), no valor de R$ 3.400,00, por Emerson Haroldo Buzzo (ano 2000), no valor de R$ 2.300,00, e por Adirley Paci N. Filho (ano 2000), no valor de R$ 6.000,00, por constar desses documentos que as referidas importâncias foram recebidas da recorrente em pagamento de serviços a ela prestados (fls. 051, 053 e 054). No mesmo sentido é a decisão da r Turma da DRJ/Curitiba/PR proferida no processo n° 10930.00730/2002-64, juntada aos autos pela recorrente, onde o relator, que é o mesmo do presente processo, registra que no caso então examinado, embora os recibos não especificassem quais foram as pessoas submetidas aos tratamentos especializados, deviam ser canceladas as glosas das despesas médicas para as quais a contribuinte apresentou, com a impugnação, declarações em que os profissionais emitentes ratificam que foram remunerados pela autuada por serviços prestados aos seus dependentes (fl. 249). No presente processo a recorrente, a exemplo do acima exposto, apresentou, em 25/02/2003 (fl. 167), declarações das profissionais Silvia C. di Creddo Galletto (fl. 168), Eloah C.de Castilho (fl. 170) e Neusa Queiroz Machado (fl. 171) de que os serviços foram prestados para a recorrente e os pagamentos foram 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA le ", • is: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. :tr SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 por ela efetuados, suprindo assim as omissões pelas quais a autoridade fiscalizadora glosou essas despesas. A DRJ/Curitiba-PR, entretanto, não conheceu esses documentos por terem sido apresentados depois de transcorrido o prazo da impugnação (fl. 181), por entender que não se enquadravam em nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n°70.235/72, que dispõe: `Art. 16, A impugnação mencionará: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Na petição de juntada desses documentos a impugnante não esclareceu as razões pelas quais os apresentava após a impugnação. A DRJ, em face dessa omissão, não intimou a contribuinte para suprir essa deficiência. A contribuinte, tomando ciência da decisão da DRJ informou no recurso que a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ;ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 apresentação desses documentos nessa data se deu em virtude de as referidas profissionais estarem fora da cidade em viagem de férias de final de ano, nos seguintes termos (fl. 210): "Ademais, tal eventualidade se deu porque as referidas profissionais estavam fora da cidade em viagem de férias de final de ano, o que impossibilitou a apresentação das declarações no prazo oportuno. O artigo 16, § 4°, aliena ma", do Decreto n° 70.235/72, preceitua que, muito embora a prova documental deva ser produzida no prazo para a impugnação, será admitida posteriormente se restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no prazo legal. Conforme resta demonstrado, a recorrente não pôde providenciar as declarações das referidas profissionais no prazo para a apresentação da impugnação, uma vez que este começou a correr no mês de dezembro (2002), época em que se costuma viajar e passar as festas de final de ano fora do local onde se reside ou se trabalha." As declarações foram apresentadas em 25/02/2003 (fl. 167), após, portanto, o encerramento do prazo para impugnação em 17/01/2003, que se iniciou em 19/12/2002 (fls. 88), mas antes do julgamento de primeira instância em 20/03/2003 (fl. 172). Diante dessas datas, verifica-se que a recorrente somente tomou ciência da glosa das despesas médicas, por não ter sido especificado nos recibos quem foi o paciente e quem efetuou o pagamento, no dia 18/12/2002, tendo até o dia 17/01/2003 (Decreto n° 70.235/72, art. 15) para providenciar as referidas declarações. É público e notório que esse prazo, em se tratando de final de ano, é exíguo, principalmente em face dos feriados para comemoração do natal e do ano novo, bem assim que é comum se programar férias ou viagens nesse período, razão pela qual entendo que a contribuinte demonstrou a impossibilidade de apresentação 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-•'; • • '-vo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::< IK SEGUNDA CÂMARA -;`7•11-:?;):n• • rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 oportuna dessas declarações (Dec. n° 70.235/72, art. 16, § 4°), que autoriza o recebimento após o término do prazo da impugnação, ressaltando, ainda, que se trata de complementação das alegações apresentadas na impugnação. Em assim sendo, conheço das referidas declarações e participando do mesmo entendimento da autoridade lançadora e da r Turma da DRJ/Curitiba- PR registrado anteriormente sobre o assunto, considero que os documentos apresentados, com firma reconhecida, suprem as omissões que ensejaram a glosa das despesas, atendendo, assim, o disposto na legislação para fins de dedução das respectivas despesas da base de cálculo do imposto de renda, nos seguintes exercícios e valores: Nome do beneficiário Exercício/Ano- CPF Valor calendário deduzido- SilviaSilvia C. Di Creddo Galletto 1998/1997 917.802.759-15 3.000,00 Neusa Oliveira Machado 1998/1997 022.965.669-28 5.000,00 Eloah Castilho 2001/2000 175.439.409-49 3.100,00 Total 11.100,00 Quanto as demais deduções, abaixo discriminadas, não merece reparos a decisão de primeira instância pelas razões expostas no Acórdão DRJ/CTA n° 3.285, de 20/03/2003 (fls. 171/189), tendo em vista que a recorrente, corroborando as convicções da autoridade lançadora, não apresentou declaração das profissionais ANDRÉIA CRSITINA RODRIGUES e HELENA MARIA FABIANO GOMÊS atestando que receberam os valores constantes dos respectivos recibos por serviços a ela prestados: Nome do beneficiário Exercício/Ano- CPF Valor calendário deduzido- R$ Andréia Cristina Rodrigues 1998/1997 935.178.079-15 5.000,00 Helena Maria Fabiano Gomes 1999/1998 577.910.749-15 8.000,00 Helena Maria Fabiano Gomes 2000/1999 577.910.749-15 9.000,00 Total 22.000,00 15 •••Q1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*) :1".' SEGUNDA CÂMARA 4:e2ry;•• Processo n°. :10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 Relativamente ao profissional HELDER TURCI SIDNEY a recorrente também apresentou tal declaração e, possivelmente diante das informações por ele prestadas de que não havia prestado serviços à recorrente, optou por pagar o imposto correspondente à dedução de R$ 7.000,00 que efetuou no exercício de 1999, ano-calendário de 1998 1 "a fim de evitar maiores problemas', ressaltando que isso não significa concordância com a multa qualificada (fl. 225). Registre-se ainda que a recorrente, ao contrário do que afirma, possui dependente, conforme se verifica na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fl. 19), onde está relacionado ANDRÉ GUERRER SANGIORGIO, com o código 21 — "Filho (a) ou enteado (a) até 21 anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho', tendo sido deduzido, nesse exercício, R$ 1.080,00 a título de dependente (fl. 018). Não consta dos autos esclarecimentos porque esse dependente não foi informado nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1998 (fls. 06/09), 1999 (fls. 10/13) e 2000 (fls. 14/17). Por pertinente, salienta-se ainda que a fiscalização intimou os profissionais HELDER TURCI SIDNEY e HELENA MARIA FABIANO GOMES, para informarem se receberam os valores constantes dos recibos apresentados pela recorrente e a quem foram prestados os serviços. O primeiro respondeu que nunca prestou serviço à recorrente e seus dependentes e que por isso dela não recebeu nenhuma remuneração. A profissional Helena não respondeu à intimação, firmando a convicção da autoridade lançadora e da julgadora de primeira instância sobre a indedutibilidade das respectivas despesas, por falta de indicação de quem teria efetuado o pagamento e quem teria recebido os serviços, acaso efetivamente prestados (fls. 66 e 70). 16 ??1: MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:* .r.-*.f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 Consigne-se também que a recorrente, conforme registrado pela autoridade fiscal, possuía plano de assistência médica e hospitalar — UNIMED em todos os períodos fiscalizados (fl. 076) e também plano de saúde odontológico — UNIODONTO (fl. 065). Apesar de a contribuinte procurar minimizar esse fato, ele é relevante, pois não se admite que alguém que possua plano de saúde e odontológico resolva, por liberalidade, arcar com despesas dessa monta, pois a dedução do imposto de renda não compensa essa opção. No caso, a recorrente deveria demonstrar que os planos de saúde e odontológico não cobriam os tratamentos ou que os profissionais não eram credenciado e, nessa hipótese, que não haveria ressarcimento das despesas pelo valor de tabelas dos planos, situação em que o valor ressarcido não poderia ser objeto de dedução para fins do imposto de renda. Por último, corrobora a glosa dessas despesas, o fato de a recorrente não apresentar cópia de nenhum cheque ou de extrato bancário que comprovasse o efetivo pagamento de pelo menos algumas dessas despesas ou ter apresentado outras provas admitidas em direito de que os serviços lhe foram efetivamente prestados. Em face do exposto, considero insuficiente para justificar a dedução dessas despesas a informação (fl. 029) de que os serviços médicos foram pagos tanto em cheques como em dinheiro, e que, infelizmente, não é possível precisar quais foram em cheques e quais foram em dinheiro e que somente pode informar que alguns pagamentos foram efetuados quando das sessões de tratamento e outros com pagamentos mensais. A multa qualificada de 150% (Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. II) deve ser mantida, tendo em vista que o profissional HELDER TURCI SIDNEY informou expressamente (fls. 55/56) que nunca prestou serviços à recorrente ou a seus 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 dependentes, bem assim que nada recebeu dela como remuneração, implicando essa declaração no reconhecimento de que o recibo apresentado, em tese, é in idôneo. Esse fato esse embasou a elaboração do processo de representação fiscal para fins penais (n° 10930.007808/2002-410), por crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°, inc. IV), e fundamentou a aplicação da multa de 150% prevista no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 (fl. 084), tendo em vista que a utilização de recibo de despesas médicas, em que o profissional que consta como emitente informa expressamente que não prestou os respectivos serviços e nem recebeu a importância nele registrada, demonstra foi obtido com o propósito de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, constituindo esse fato evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. A contribuinte, diante desses fatos, optou por não impugnar a exigência relativa às despesas médicas deduzidas com base no recibo que consta como emitido por HELDER TURCI SIDNEY, pagando o respectivo imposto com juros de mora e multa de 75% (fis. 129 e160), anotando em sua defesa que, apesar de pagar, contestava o lançamento da multa de 150%. (fl. 130). Por último, consigna-se que a argüição, na via administrativa, de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, devendo, por isso, ser rejeitada, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Anote-se, ainda, que o § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, que limitava os juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n°40, de 29/05/2003. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA b. 'c • ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...; fr SEGUNDA CÂMARA • c.r. }-1 k;•:. • rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor, tendo em vista que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142), preceito esse que integra o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 55, de 16/03/1998, alterada pelas Portarias MF n°s 103, de 23/04/2002 e 1.132, de 30/09/2002, abaixo transcrito: 'Art. 22A No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo e vigor? Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 30, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, rejeitando-se, por conseguinte, a argüição do contribuinte: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 50, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento? 19 e- 4 , c a MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEGUNDA CÂMARA -. .. • rocesso n°. : 10930.007807/2002-04 Acórdão n°. :102-46.430 "Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 0, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 30 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de nulidade por abuso de poder, em virtude de a fiscalização reter o recibo que o emitente afirmou não ter assinado, e por vício formal e material, em decorrência de o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ter sido entregue no domicílio da contribuinte e não pessoalmente a ela ou a seu representante legal, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções dos exercícios de 1998, ano-calendário de 1997, relativamente aos recibos emitidos pelas profissionais Silvia C. Di Creddo Galletto (R$ 3.000,00) e Neusa Oliveira Machado (R$ 5.000,00), e do exercício de 2001/2000, relativamente ao recibo emitido pela profissional Eloah Castilho (R$ 3.100,00), tendo em vista a apresentação de declarações de que os serviços foram prestados à recorrente e por ela pagos. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. JOSÉ LESKOVICZ 20 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001316/00-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J – Exs. 1999 - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07376
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que ta sam a integrara presente julgado. / ipTi J e CLÓVIS AL . RESIDENTE / A WA " ifrij :MSS DOS SANTOS FORMALIZADO EM: 0 7 FEV 2004 Participaram, ainda do resente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10882.001316/00-31 Acórdão n° : 107-07.376 Recurso n° : 136.384 Recorrente : 3 TURNANDRJ-CAMPINASISP RELATORIO Recorre a este Colegiado, do Decidido pela 3° Turma do Colegiado DRJ/CAMPINAS Acórdão n° 3.344 fls. 323/337 — cientificado ao Interessado em 17-04- 03 (doc. de fls. 345), que considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao IRPJ e outros. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) "OMISSÃO DE RECEITA POR NÃO CONTABILIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DO FATUFtAMENTO. ANO CALENDÁRIO DE 1.998. Meses de janeiro a Dezembro". No ano calendário de 1988, a empresa apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica, com apuração do imposto de Renda pelo Lucro Real e anual. Nesta Declaração, foi apurado prejuízo fiscal no valor de R$ 687.098,87, que será compensado com o montante tributado de R$ 3.225.958,02. Enquadramento Legal IRPJ. Arts. 195, II, 197 e § único, 225, 226 e 277 do RIR194. Art. 24 da Lei n° 9.249/95. REFLEXOS: PIS, CSLL e COFINS. Penalidade 75%. 2) REFLEXIVOS - PIS, CSLL e COFINS. 3) Em 26 de abril de 2002 o Relator do Colegiado de primeira instância ao apreciar a impugnação da contribuinte, optou por requer uma diligência com a finalidade de obter elementos mais elucidativos sobre a exigência fiscal (Doc. de fls. 116/119). Atendendo a diligência, e instado a Autuada a prestar esclarecimentos, esta faz a juntada dos documentos a seguir i) Fotocópia do Registro de Notas Fiscais/Faturas de serviços prestados a Terceiros (fls. 126/138); ii) fotocópia do razão contábil ano 1.998 (t7s 139/175); iii) fotocópia da NF n° 059 (cancelada) doc. de fls. 176;iv) fotocópia dos contratos de Assessoria e Prestação de serviços de Televisão Interativa (fls. 177/206); v) Fotocópias do litígio com a Telesisan, Telecomunicações (fls. 207/223), vi) Esclarecimentos do Auditor Fiscal sobre a documentação apresentada pela empresa em razão da diligência (t7s. 224/225), vil) Planilha de fls. 227/230; viii) Fotocópias de notas fiscais dos Canais de Televisão SBT, Globo, MTV, Folha da Manhã, HGK, (doc. de t7s. 231/250); ix) Planilha 2 et - Processo n° : 10882.001316/00-31 Acórdão n° : 107-07.376 apresentada pela empresa em razão da diligência (fls. 224/225), vii) Planilha de fls. 227/230; viii) Fotocópias de notas fiscais dos Canais de Televisão SBT, Globo, MTV, Folha da Manhã, HGK, (doc. de fls. 231/250); ix) Planilha contendo [data da emissão NF — cliente — fls. Proc. — observações — vir. Total — valores veiculação mídia, agenciamento mídia, repasse Embratel, serviços, valores contabilizados cf. auto e diferença autuada] (fls. 251/252); x) fotocópia de 4 (quatro notas canceladas) totalizando R$ 1.060.000,00 (fls. 256/259). EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA. AGÊNCIA DE Propaganda. No caso especifico de Agência de Propaganda, a tributação do IRPJ incide, exclusivamente, sobre os valores auferidos a titulo de receita efetiva, excluindo-se, por conseguinte, os valores repassados a terceiros, aqui incluídos os veículos de divulgação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. PIS. COFINS. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, excluindo-se desta os valores previstos pela legislação de regência das mesmas contribuições. Em se tratando da atividade de propaganda, não pode a empresa, por falta de previsão legal, excluir da base de cálculo das contribuições em tela, a parcela da receita por ela auferida no negócio, correspondente no custo respectivo junto ao veiculo de divulgação da propaganda.". Lançamento Procedente em Parte. TVF — (fls. 9/10) A autuação decorreu da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização do valor total do faturamento. FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDO O contribuinte apresentou em impugnação uma planilha (fls. 227/230) cuja visualização se verifica que a coluna "Valor da Mia" é basicamente, composta pelas parcelas cujos montantes foram objeto das notas fiscais- faturas de serviço de comunicação, emitidas por empresas de televisão jorna I isticasj( r) 3 Processo n° : 10882.001316/00-31 Acórdão n° : 107-07.376 Entendeu o relator do Colegiado de 1a Instância, oportuno transcrever o art. 15 do Decreto 57.690, de 1° de fevereiro de 1.996 que trata do procedimento acima: "Art. 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do anunciante, devendo o Veiculo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pela propaganda." Observa-se que em algumas dessas notas o seu valor total é desmembrado em duas parcelas, correspondendo "Veiculação Mia", "Comissão Agenciamento" e "Repasse Embratel". Após as inúmeras apreciações da documentação apresentadas faz a seguinte observação: Os documentos citados noticiam certo desentendimento havido entre as empresas Telesisan e HGD, relacionadas com o repasse de valores da primeira para a segunda, sendo que o impasse foi alvo de esclarecimentos por parte da autuada (fls. 224/225) transcreve. Observa-se que houve o registro normal dessas notas fiscais pela contribuinte, que, num primeiro momento, as considerou validas, inclusive com o total da coluna "Valor Total da Nota Fiscal-Fatura de Serviços", coincidindo com aquele considerado pela fiscalização. Contudo por ocasião da diligência, novos exemplares delas foram juntado aos autos (Fls. 257/259), em cada um dos quais se acham apostas anotações subscritas pelo AFRF Walber Tofolli, o seguinte teor: "Conferi, nesta data, as quatro vias desta NF.CRF Osasco-SP/06.12.2002". Embora o referido auditor não tenha se manifestado a respeito desses documentos fiscais, a ressalva acima referida, bem como os demais elementos constantes dos autos, como, por exemplo, a permanência da 1 8 via (que a rigor, deveria estar com o destinatário) entre as quatro vias das notas fiscais existentes em poder da empresa emitente, permitem se conclua pelo seu cancelamento, ficando justificada a sua não contabilização e conseqüente exclusão do montante autuado. Conclui-se, portanto, que, excetuados os valores pertinentes às notas fiscais emitidas em nome da Telesisan, cuja exclusão do montante tributável já ficou demonstrada, a autuação relativa ao IRPJ se restringe exatamente a valores considerados omitidos, mas que, ao longo desta apreciação, se revelaram incólumes à tributação desse imposto. Impõe-se, desse modo, o cancelamento integral do lançamento no que se refere à exigência aqui discutida. Cumpre registrar que, de acordo com a informação constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10, a empresa autuada apurou prejuízo fiscal no ano calendário de 1998, no valor de R$ 687.098,87, que foi Processo n° : 10882.001316/00-31 Acórdão n° : 107-07.376 deduzido do montante tributável para efeito de cálculo do crédito tributário aqui discutido, cf. demonstrativo de t7s. 68. Consultando o Sistema SAPLI (fis. 321), verifica-se que não foi providenciada a alteração do Demonstrativo de Compensação de prejuízos Fiscais, de modo a refletir o resultado do procedimento fiscal. Não obstante, tendo em conta o restabelecimento do valor do prejuízo em questão, e em decorrência do cancelamento da presente exigê ncia, a situação no aludido sistema se normaliza, independente da tomada de qualquer providência após este julgamento. Com relação aos tributos decorrentes, verificada sua vincula ção a exigência principal e na ausência de objeção especifica manifestada na impugnação, deve, em principio, ser adotada a mesma orientação decisória com relação ao à imposição do Imposto de Renda. É o caso da exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), cuja incidência tem como parâmetro o lucro liquido apurado pela contribuinte. Concluindo - Conforme quadro demonstrativo de fls. 337, o Cole giado de primeira instância por unanimidade, cancelou a exigê ncia do IRPJ e CSLL, e manteve parcialmente as exigências do COFINS e PIS. nsrÉ o relatóri• 1 9," 5 Processo n° : 10882.001316/00-31 Acórdão n° : 107-07.376 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "A matéria oferecida apreciação deste plenário tem como acusação: OMISSÃO DE RECEITA POR NÃO CONTABILIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DO FATURAMENTO. ANO CALENDÁRIO DE 1.998. Meses de janeiro a Dezembro.No ano calendário de 1988, a empresa apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica, com apuração do imposto de Renda pelo Lucro Real e anual. Nesta Declaração, foi apurado prejuízo fiscal no valor de R$ 687.098,87, que será compensado com o montante tributado de R$ 3.225.958,02. Enquadramento Legal IRPJ. Arts. 195, II, 197 e § único, 225, 226 e 277 do RIR/94. Art. 24 da Lei n° 9.249/95.REFLEXOS: PIS, CSLL e COFINS." Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, e segundo a fundamentação e demonstração do Decidido abaixo transcrito: 1 — Planilha (fl. 2511252) Somatória total: 4.526.776,06 Veiculação mídia 2.057.957,66 Agenciamento mídia 514.489,42 Repasse Embratel 1.765.908,98 Serviços 188.420,00 Valor cont. conforme auto 2.030.818,04 Diferença autuada 3.225.958,24 2— recompondo Diferença autuada 3.225.958,24 + Veiculação mídia 2.057.957,66 - Agenciamento mídia 514.489,42 - Saldo 653.511,16 = Prejuízo 687.098,87j 1 :2 6 Processo n° : 10882.001316/00-31 Acórdão n° : 107-07.376 vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao apelo obrigatório. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. dr, lha EDW :dor 10 OS SANTOS 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000391/2006-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO APRESENTADA. LANÇAMENTO. COFINS E MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar recurso de ofício, relativamente à multa isolada sobre Cofins compensada em Declaração de compensação considerada não declarada, em face de créditos de natureza não tributária, é do 3º Conselho de Contribuintes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n 2 201-80.284 e declinar a competência para o Terceiro Conselho de ContribUintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCOVCO I 93 O j_ Fls. 200 • - -5g MINISTÉRIO DA n7ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 4-61— SO4-84 Processo n° 10920.000391/2006-38 Recurso n° 137.697 Embargos Matéria Cofias Acórdão n° 201-80.705 Sessão de 19 de outubro de 2007 Embargante DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessado Transmagna Transportes Ltda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO APRESENTADA. LANÇAMENTO. COF1NS E MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar recurso de oficio, relativamente à multa isolada sobre Cofins compensada em Declaração de Compensação considerada não declarada, em face de créditos de natureza não tributária, é do 3 2 Conselho de Contribuintes. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .• -..... Processo n.° 1092a000391/2006-38 . i CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.705 ',tr...., n Fls. 201 . i ACORDAM os Methbros da PRIMEIRA --CÂMÁRX -do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n 2 201-80.284 e declinar a competência para o Terceiro Conselho de ContribUintes. , 1 4 e # ORMOtil ck, GIMOr , • SE . MARIA COELHO MARQUE Presidente , 7 rd ._....K. JOSE AN I FRANCISCO Relator , • _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e Roberto Velloso (Suplente). , Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • PaSso n.• 10920.00)03912006-38 T • % • 00O2/C01 • Acórdão n.°201-80.705 ' Fls. 202 • 0.1 0? Relatório Em 22 de maio de 2007 foi julgado o recurso de oficio contido nos presentes autos, considerando que o recurso voluntário teve seu seguimento denegado pela autoridade preparadora, sem oposição da interessada. Entretanto, juntaram-se aos autos os documentos de fls. 155 a 186, dando conta de que a interessada obteve medida judicial favorável ao seguimento do recurso, independentemente de arrolamento de bens, razão pela qual a Presidente da Câmara apresentou os embargos declaratórios de fl. 196. Complemento o relatório do Acórdão embargado, descrevendo os fatos da autuação e as alegações do recurso voluntário. Segundo o auto de infração (fls. 51 a 59), a interessada apresentou, no Processo n2 13973.000260/200542, pedido de restituição relativo a "cautela (n 2 000028100-6) de 2000 obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A", alegando que "o art. 4 2, § 32, da Lei n2 4.256/1962" atribuiria "à União a responsabilidade solidária pela restituição do empréstimo compulsório". Posteriormente, apresentou Declarações de Compensação para quitar débitos formalizados em outros processos. Por meio de Despacho Decisório, não se tomou conhecimento do pedido de restituição e as declarações apresentadas foram consideradas não declaradas. Dessa forma, foi lançada a multa isolada qualificada, em 20 de fevereiro de 2006, relativamente aos valores indevidamente declarados como compensados nas datas de 31 de outubro de 2005, 30 de setembro de 2005, 31 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, considerando-se haver ocorrido fraude. Conforme já relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento excluiu a qualificação da multa de oficio isolada e recorreu de oficio de sua decisão. No recurso voluntário (fls. 109 a 148) a interessada alegou ofensa ao disposto no art. 151, El, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), relativamente ao depósito recursal. Contestou, a seguir, a conclusão do Acórdão de primeira instância de que não caberia processo administrativo em relação a compensações consideradas não declaradas, afirmando que a decisão seria arbitrária e ofenderia princípios constitucionais. Citou opinião de vários doutrinadores sobre o princípio do contraditório e passou a tratar dos créditos utilizados na compensação. Segundo a interessada, o empréstimo compulsório da Eletrobrás seria uma espécie de tributo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n 2 146.615-4) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp n246.850-7/PR). 401- Prtsso n.• 10920.000391/2006-38 - SE e.3 1i:OC; :;:: C,>: CCOVCO I ••Acórdão n.° 201-80.705 t23o • •• • _ 05_ _ 04 .! • A seguir, tratou da presériçãorà vista=d&dispOito no_art_2, parágrafo único, da Lei n2 5.073, de 1966. Citou acórdãos do STJ a respeito da matéria. Na seqüência, alegou que a competência para administrar o empréstimo compulsório seria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em face da organização estrutural do Ministério da Fazenda. Além disso, a Instrução Normativa SRF n 2 460, de 2004, art. 15, permitiria a restituição de receitas não administradas pela RFB. Mencionou, também, o disposto no art. 9 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 55, de 1998), segundo o qual caberia ao 32 Conselho de Contribuintes a apreciação de recursos sobre empréstimos compulsórios. Acrescentou que não existiria disposição legal expressa que vedasse a compensação com créditos de empréstimo compulsório. Citou, também, acórdão do Tribunal Regional Federal da 52 Região que considerou possível a compensação. Alegou, ainda, que o auto de infração seria desprovido de conteúdo material, que a multa de oficio aplicada seria confiscatória, que não teria havido intuito de fraude, que a representação penal teria sido indevidamente lavrada e que seria possível a apresentação de recurso em relação a compensações consideradas não declaradas. É o Relatório. Oki • • __ Processo n.° 10920.000391/204)6-38 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.705 O 1- oR Fls. 204 •••::str • Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Nada obstante o Acórdão embargado haver considerado tratar-se de matéria de competência deste 22 Conselho de Contribuintes, o entendimento desta PI Câmara consolidou- se no sentido de que, na hipótese de multa isolada por declaração considerara não declarara, a competência para apreciação do recurso é do 32 Conselho de Contribuintes. A hipótese do art. 23, § 1 2, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, é somente relativa à hipótese de compensação, ou seja, do processo relativo à Declaração de Compensação: "Árt. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § P A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. ,f 2° Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção , ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão." (negritei) No caso de Declaração de Compensação, cada declaração diz respeito a um tipo de crédito especifico. Conforme a redação dos arts. 20 a 22 do Regimento Interno, a competência é fixada em relação "à aplicação da legislação" de cada tributo ou contribuição federal. Embora os dispositivos ressaltem a inclusão da "penalidade isolada", permanece a vinculação à legislação do respectivo tributo. Tratando-se de não homologação da compensação efetuada pelo sujeito passivo, o que se discute no âmbito do processo de compensação é a existência ou não de crédito, o que pressupõe a análise da legislação especifica do tributo que originaria o crédito do contribuinte. Em tese, cada processo de compensação não homologada somente poderia resultar em auto de infração de multa isolada nos casos falsidade da declaração, conforme dispõe o capta do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, em sua redação atual'. "An. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 1Nas hipóteses de que trata o capa, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. • • Processo n. 10920.000391/2006-38 CCO2/031 • Acórdão n.'201-80.705 z • _ _ . C2-! Fls. 205 .E. Nessa hipótese, a fraude referir-se-ia à caracterização do direito de crédito, o que envolveria também a legislação do tributo relativo ao crédito. Assim, a competência no caso de multa isolada decorrente de não homologação de compensação também seria "definida pelo crédito alegado". De fato, o art. 18, § 32, da Lei n2 10.833, de 2003, determina que as peças sejam "reunidas em um Único processo para serem decididas simultaneamente". No caso de compensação considerada não declarada, cabe a multa de oficio simples ou dobrada, dependendo da existência ou não de dolo, sonegação ou conluio, conforme o art. 18, § 42, da mencionada lei com a redação dada pela Lei n 2 11.488, de 2007. Entretanto, nessa hipótese, inexiste processo administrativo relativo à homologação de compensação, à vista da restrição imposta pelo art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996. Como a compensação é considerada não declarada, não é possível a apresentação da manifestação de inconfonnidade relativamente à não homologação. Vale dizer, a multa, no caso, é imposta pelo fato de se tratar de hipótese de compensação vedada por lei e não por conta da não homologação. Em princípio, as hipóteses de vedação de compensação são as constantes do art. 74, § 13, da Lei n2 9.430, de 1996. Os §§ 32 e 12 do mencionado art. 74 ainda prevêem que sejam consideradas não declaradas as compensações apresentadas nas hipóteses de vedação especificamente constante da legislação de cada tributo. Dessa forma, a vedação à compensação, que é a causa da imposição da multa isolada no caso de compensação considerada não declarada decorre, em regra, de norma de caráter geral e não da legislação de cada tributo. Somente nos casos em que a vedação decorra de norma de legislação específica é que é possível fixar a competência para apreciação do recurso nos termos das disposições expressas do Regimento Interno. Quando se trata de vedação de caráter geral, contida no art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, não há como fixar-se a competência pelas disposições expressas do Regimento Interno. tvL § 2°A multa isolada a que se refere o Caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n • 11.488, de 2007) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também erigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seus 1 2, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n • 11.488, de 2007) § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 dalei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 22e 42 deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)" _ . .. e. . . . Passo n.• 10920.000391/2006-38 i C ot1i .....:: •: J .: • :..';: : , j.!;1_ • CCO2/031 • Acórdão n.• 201-80.705 1 .•-...... • • 03 '. _ , __ 01 08. . Fls. 206 1 .4.-..f. YO• •„:„ i . Nessa hipótese, não havenci6p—reN7iíão—ex—pres- sã-Uni tas" --. 2ZI -a- 22 do Regimento Interno, a apreciação dos recursos estaria contida na competência residual do 3 2 Conselho de Contribuintes prevista no art. 22, XXI, do Regimento. . . Ademais, não há litígio que envolva, no caso, a legislação específica de cada tributo. Assim, o único critério que seria aplicável ao caso dos autos por disposição regimental expressa (a natureza do débito) não tem relevância alguma para o caso concreto. No caso dos autos, ademais, alegou a interessada que o crédito compensado seria de natureza tributária, sua administração caberia à Receita Federal e a competência para julgamento de recursos seria do 3 2 Conselho de Contribuintes, questão que somente poderia ser decidida por aquele Conselho. Considerando ser possível, em se tratando de questão de nulidade, a apreciação dos embargos com efeitos infringentes, voto por 'anular o acórdão embargado e declinar ao 32 Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. JOS NI‘s1CISCOisrçjr- / liVal 1 . Page 1 _0139700.PDF Page 1 _0139900.PDF Page 1 _0140100.PDF Page 1 _0140300.PDF Page 1 _0140500.PDF Page 1 _0140700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000579/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DIVERSOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível, por falta de previsão legal, a compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a título da dívida pública. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38203
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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JORDAN DE VEÍCULOS Recorrida DRF-JOINVILLE/SC • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DIVERSOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível, por falta de previsão legal, a compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a titulo da divida pública. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. IPJUDITH D' O AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente /2,0.772n0V-1-- M HELENA TRAJA D'AMORIM - Relatora • Processo n.• 10920.000579/2002-52 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.203 Fls. 417 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio,Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o . .. • Processo n.° 10920.000579/2002-52 CCO3/CO2, Acórclao n.° 302-38.203 Fls. 418 Relatório A recorrente protocolou, em 25/03/2002, pedido de restituição e compensação de fls. 1 a 18 e 305 a 320, junto a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, em que pleiteava o reconhecimento de títulos de dívida pública emitidos no início do século passado como créditos seus, avaliados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em R$ 4.485.306,41 e a utilização desses créditos na compensação com o saldo devedor do REF1S. Esse pedido se fundamenta no art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Instruem o pedido cópias de documentos de identificação do signatário do pedido, de atos societários, de cartão do CNPJ, de tabela de atualização da FGV, e de diversos demonstrativos de débitos tributários, e respectivos Darfs, laudos periciais de exame • documentoscópico e originais de apólices da dívida pública (fls. 19 a 253, e 256 a 301). A decisão administrativa da DRF de Joinville-SC, às fls 322/325, datado de 27/09/2002, não conheceu do pedido do contribuinte por entender que o crédito que o contribuinte pretendia utilizar não ter natureza tributária e portanto não está sob a administração da Secretaria da Receita Federal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 328/336, o que foi negado seguimento em despacho pela respectiva DRF, à 337, sob a alegação de que não cabia manifestação de inconformidade ao despacho decisório, tendo em vista que o recurso só se aplica aos casos de indeferimentos de pedidos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Foi protocolado pela recorrente outro recurso, porém desta vez ao Conselho de Contribuintes, às fls. 341/350, o que foi do mesmo modo negado seguimento, pelos mesmos motivos do primeiro indeferimento conforme fl. 352. • Inconformada com a decisão administrativa, a recorrente interpôs mandado de segurança n°2003.72.01.002193-7, requerendo o processamento do recurso voluntário, que deu origem ao processo administrativo de acompanhamento n° 10920.001801/2003-15. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, declarando nulo o ato do Delegado da Receita Federal de Joinville que negou seguimento ao recurso administrativo interposto pelo contribuinte e determinando que a autoridade impetrada encaminhasse o referido recurso para o Conselho de Contribuintes (petição inicial e sentença às fls. 355/371). Tendo em vista a concessão da segurança no mandado de segurança interposto, foi encaminhado este processo administrativo ao Conselho de Contribuintes, conforme petição de fls. 341/350. . O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 376 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Tendo por base o art. 59, inc. II do Decreto n° 70.235/72, foi votado por esta 3Câmara, no sentido de declarar nulo o processo a partir do despacho do Delegado da Rec ta ' Processo n.° 10920.00057912002-52 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-38.203 Fls. 419 Federal, de fl. 337 inclusive, pelo qual negou seguimento à Manifestação de Inconformidade interposta pela Contribuinte para a DRJ, devendo aquele Apelo ter o normal seguimento para apreciação e julgamento pela respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, na forma da legislação de regência. O presente processo foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba tendo em vista a competência a ela atribuída pela Portaria SRF n 2 544, de 19 de maio de 2006 (DOU de 23/05/2006). O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n 11.754, de 03/08/2006, proferida pelos membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 • Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TITULO DA DIVIDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DESCABIMEN7'0. Descabe reconhecimento de direito creditó rio de titulo da divida pública, inexistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, mormente em se tratando de titulo prescrito e a que falta certeza e liquidez. Solicitação Indeferida." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 389, datado de 22/08/2006; a interessada apresentou, em 21/09/2006, o recurso de fls. 390/407 e documentos às fls. 408/414, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, ou seja: que, se a Secretaria da Receita Federal não é competente para analisar o pedido, deveria a Delegacia encaminhá-lo ao órgão competente, ou dele solicitar parecer; e que a doutrina e a jurisprudência lhe dão amparo para a pretendida compensação. Concluindo que seja acolhido o 11111 recurso voluntário, confirmando a legítima compensação utilizando-se as apólices da dívida pública. i O processo foi distribuído a esta Conselheira para continuidade. É o Relatório. • Processo n.° 10920.000579f2002-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.203 Fls. 420 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Versa a matéria em debate sobre a restituição/compensação de Título da Dívida Pública como direito creditório, com o débito do REFIS, de iniciativa da ora Recorrente. Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia confrontar, via "compensação", débitos tributários do REFIS com títulos da dívida pública. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 O do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 12 e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 2 do o artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuia estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos , a . Processo n.° 10920.000579/2002-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.203 Fls. 421 e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Denota-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n' 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas 40 patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 42 As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os O regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n" 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n" 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou deiressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. . . Processo n.° 10920.000579/2002-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.203 Fls. 422 g. 12 A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § i A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutóka de sua ulterior homologação. (..) "(destaquei) De acordo com o art. 42 da Lei n°11.051, de 29/12/04, o art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação : "Art. 74. • 4S 12, Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: T - previstas no § 3 deste artigo; - em que o crédito: a)seja de terceiros; h) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. Jdo Decreto-Lei t# 491, de 5 de março de 1969; ç)refira-se a título público; diseja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. "(destaquei) • A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n2 2.138/97. Já a Lei n2 9.711, de 1998, em seu art. 5 2, II, expressamente rejeita tal pretensão, como a seguir se observa: "Art.52 Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: I - o encontro de contas somente poderá ser realizado com quem for devedor da União e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de julho de 1997, créditos líquidos, certos e exigíveis; II - não poderão ser utilizados no presente mecanismo os créditos contra a União originários de títulos representativos da dívida pública federaL "(destaquei) Cumpre ressaltar, portanto, que a legislação acima transcrita é clara nontido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contr . uições • ' Processo n.° 10920.000579/2002-52 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.203 Fls. 423 administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão-somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 12, "a", da Lei n2 4.504/64 e art. 11, 1, do Decreto ri 2 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional —NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 62 da Lei n 2 10.179/2001). • Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, tendo em vista os dispositivos acima citados, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. • Por todo o exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 • ("ertx.4_ M CIA HELENA TRA A O Dc:AMORIM - Relatora Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041702/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que foi lançada com base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04173
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10930.002204/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04463
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:13:01Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:13:01Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:13:01Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:13:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:13:01Z; created: 2010-02-01T13:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-01T13:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:13:01Z | Conteúdo => • • ,_, o Dec PUBLICADO r.,1O 2,24 (75 ./ 19 C 'AY\ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • ta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .titgff.;;. Processo : 10930.002204/96-62 Acórdão : 203-04.463 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 103.825 Recorrente : LUPÉRCIO COSTA Recorrida : DR.T em Curitiba - PR ITR — ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n° 8.981/95 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPÉRCIO COSTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dARS. - , em 12 de maio de 1998 \N Otacilio D.' artaxo Presidente Francisco Sé • io Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/MAS-FCLB 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/96-62 Acórdão : 203-04.463 Recurso : 103.825 Recorrente : LUPÉRCIO COSTA RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 14/16: "Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR e das Contribuições, no montante de R$ 2.211,30. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, que, de acordo com art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o VTN é encontrado pela diferença entre o valor do imóvel e as benfeitorias incorporadas ao mesmo. Entende, ainda, que o INCRA seria o único órgão habilitado a avaliar a terra nua. Instrui a petição com cálculo de avaliação (fls. 03) e documentos de fls. 04/07." A autoridade monocrática não atendeu o pleito do requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W• Processo : 10930.002204/96-62 Acórdão : 203-04.463 Irresignado, o interessado apresenta Recurso nas páginas 18/21, o qual, pela extensão e importância do arrazoado passo a lê-la para os senhores Conselheiros. Atendendo à Portaria n.° 260/95, alterada pela de n° 180/96, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Curitiba - PR suas Contra-Razões ao recurso (fls. 26/27), onde requer que seja negado provimento ao pleito do interessà\do. É o relatório. 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4', l_CP5) s1.0 sw 'PI „V24,"'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/96-62 Acórdão : 203-04.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação o recorrente alegou que o lançamento, ao adotar a IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringiu o artigo 150, inciso III, alíneas "a" e "b", da CF188, princípio da anterioridade; enquanto que no Recurso, se referiu ao inciso I, deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Preliminarmente, afasto, por falta de previsão legal, o argumento de que deveriam ser disponibilizados ao contribuinte os cálculos avaliatórios do valor da terra, realizados nos moldes da legislação em vigor. Também não tomamos conhecimento dos argumentos de inconstitucionalidade da legislação que determinou o valor do ITR em 1995, uma vez que já se firmou nesta Câmara a jurisprudência de que compete apenas ao Supremo Tribunal Federal a competência para discutir conflitos quanto à nossa Carta Maior. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n° 8.981/95. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 42/96 para o município do recorrente, porque I- e mesmo era superior ao apontado na Declaração do contribuinte, tudo conforme o disp e ls o no parágrafo 2 , artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP ' ' n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. 4 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ikSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„..-. Processo : 10930.002204/96-62 Acórdão : 203-04.463 A fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n° 42/96, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que os valores atribuídos estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Contudo, a autoridade administrativa poderá rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; I II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Nada foi trazido a n4 autos para que ficasse demonstrado o equívoco da avaliação do imóvel nos termos da 1egisação em vigor, que aqui mencionamos. (\, 5 , „ , 10-ii_144 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nL ./.•:'' 4' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/96-62 Acórdão : 203-04.463 Nestes termos, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 nn'. , - ---:..1104 ui__ • •••1 CISCO SE' GIO NALINI 6

score : 1.0
4685971 #
Numero do processo: 10920.001415/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15944
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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De I / o / Processo n : 10920.001415/00-91 Recurso e : 125.555 VISTO Acórdão n9 : 202-15.944 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E • .. 04 FAZEiveA - 2' l."C MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO CONFERE ;9.,A O ORiGINAL PROCESSO PRODUTIVO. BRASÍLIA O 05 Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer VISTO J parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 /9-4•1, "41/li Pinheiro Torres Presidente k-lk Cal) st çãlk— Retora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • °•Pát,;:. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL BRASIL:A .C. 0 10 C Processo ri' : 10920.001415/00-91 Recurso rit' : 125.555 VISTO Acórdão n : 202-15.944 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever. "1. O contribuinte acima protocolizou o pedido de fl. 1, no valor de R$ 2.825.402,70, relativo ao segundo trimestre de 2000, tendo por objetivo o ressarcimento de crédito presumido de IPI com fundamento na Medida Provisória rei' 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996. 2. Em diligência efetivada para verificar a legitimidade do pedido, a Fiscalização constatou (cf. Termo nas folhas 227 a 231) que o interessado havia incluído, no cálculo do beneficio, os valores de bens que não se caracterizam como produtos intermediários, à vista do Parecer Normativo CST nQ 65, de 6 de novembro de 1979. 2.1 Excluídos tais valores da base de cálculo do beneficio, o ressarcimento foi autorizado no valor total de R$ 2.791.420,93, pelo despacho decisório das folhas 232 e 233, mediante compensação. 3. O contribuinte impugnou parcialmente o indeferimento, pelo arrazoado de fls. 247 a 267 (instrumento de mandato na folha 279), onde alega, em síntese, que concorda com o entendimento da fiscalização a respeito da impossibilidade de enquadramento de determinados itens como produtos intermediários, que estão relacionados na tabela anexa à impugnação (fls. 284 e 285), pelos quais reconhece a procedência da glosa de R$ 381.434,59 do custo dos insumos, o que importaria na redução de R$ 15.779,23 do montante do crédito presumido pleiteado. Nesse sentido, anexa DARF (folha 286), para recolhimento de IRPJ que diz ter sido erroneamente compensado. 3.1 Quanto aos demais produtos, constantes da tabela de fl. 287, o impugnante discorda de sua desclassificação como produtos intermediários, sustentando que o Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979, jamais poderia ter restringido o aproveitamento de crédito de IPI aos bens que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedade física ou química, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, uma vez que acabou dispondo de forma diversa da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, em clara afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita, bem como ao artigo 97 do CTIV, que também reserva à lei a possibilidade de estabelecimento de hipóteses de exclusão de créditos tributários. Cita doutrina de Luciano da Silva Amaro e Paulo de Barros Carvalho e jurisprudência extraída da Revista Dialética de Direito Tributário. Salienta ainda que os produtos desconsiderados pela Fiscalização possuem Vã1 2 MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda R = n05. Segundo Conselho de Contribuintes ..;:nefac CONFERE C,n0) IO1 O ,ARIGINAL BRASILIA VÁ..... , I QC Processo n9 : 10920.001415/00-91 Recurso n' 125.555 Ce&22.a2L., VISTO Acórdão ri2 : 202-15.944 • natureza de produtos intermediários, por se consumirem ou desgastarem em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou de uma ação deste sobre os referidos produtos intermediários, conforme explicitado na referida tabela, mesmo estando em desacordo com o Parecer CST n a 65, de 1979. Dentre eles, destaca o fuel oul (folha 255), utilizado para a combustão em caldeiras, na produção de vapor, que, mesmo não sendo classificável como material de uso ou de consumo, nem como matéria-prima e, muito menos, como insumo (sic transit , item 23 na folha 255), atenderia perfeitamente ao disposto no artigo 82, inciso 1, do RIP1/82. 3.2 Cita ainda outros itens, que teriam a finalidade de evitar a oxidação de peças, impedindo o contato direto destas com as mãos dos operários, como é o caso das mantas de plástico (figurai, folha 289), luvas de látex (figura 3, folha 291), luvas de PVC, luvas de malha de algodão, dedeiras de látex (figura 2, folha 290), que, por essa aplicação, não se confundiriam com os equipamentos de proteção individual ou itens do vestuário, sendo que os referidos produtos sofreriam desgaste pelo uso no processo de industrialização. 3.3 Especificamente com relação à tinta neutra, preta e branca, utilizada para marcação de peças e componentes dos produtos industrializados, reitera que a mesma acaba por se incorporar ao produto final, rechaçando a afirmação de que se prestaria à marcação do chão da fábrica. Nesse sentido, anexa as fotos das folhas 292 a 296. 3.4 Também sustenta que se consomem em decorrência de ação direta sobre os produtos em fabricação os desengraxantes, solventes, gases, detergentes, desincrustantes, óleos, levicidas e fungicidas para óleo. 3.5 Finalizando, alega que os sucessivos Regulamentos do 1P1 teriam assegurado direito ao crédito do imposto incidente sobre todos os insumos, inclusive ferramentas, que se consomem ou desgastam no processo de industrialização, ressalvando apenas os bens do Ativo Permanente, o que, na sua interpretação, seria coerente com a parte inicial do Parecer Normativo CST na 65, de 1979, que transcreve. Por decorrência, pede que seja reconhecido o direito creditório sobre parte dos valores glosados, no total de R$ 18.202,51, requerendo, com base no artigo 16, § 4°, alínea "a", do Decreto n.° 70.235, de 1972, a juntada posterior de Laudo Pericial, que demonstraria a ação direta exercida por cada um dos itens componentes de seu processo produtivo. É o Relatório." A 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, à vista da concordância do sujeito passivo com a exclusão dos produtos relacionados no demonstrativo de fls. 276/277 do cálculo do valor dos 3 \PM / -7.:--Wicarà; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC CC-MF Fl Í Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.;.=;-rtik • BRASÍLIA POO /Dr Processo 112 : 10920.001415/00-91 ; • Recurso n° : 125.555 visto ._s. Acórdão n 202-15.944 insumos, considerou definitiva a glosa de R$ 375.352,67 no custo dos insumos utilizados no processo produtivo, correspondente a R$ 14.082,04 do crédito presumido glosado, e, no tocante aos demais produtos, acatou parcialmente as considerações expendidas pela contribuinte no sentido de reconhecer a inclusão do custo das tintas utilizadas para numeração das peças, no valor de R$ 118,92, na base de cálculo do beneficio, mantendo a glosa em relação às demais parcelas por considerar que não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, vez que não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, enfatizando que os produtos excluídos consistem basicamente em artigos de vestuário e produtos químicos, como desengraxantes, solventes, gases, desincrustantes e óleos. O entendimento dos julgadores de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Não se incluem no cálculo do crédito presumido de IPI os valores de produtos que não se enquadrem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, estabelecidos na legislação do IPL TINTAS UTILIZADAS PARA MARCAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DESENGRAXANTES: Ao incorporarem-se ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam, ou ao desgastarem-se no contato com o produto em fabricação, devem ser considerados como produtos intermediários e seu custo de aquisição incluído na base de cálculo do beneficio. Solicitação Deferida em Parte". Irresignada com o julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, adicionando o detalhamento da utilização dos itens abordados, trazendo em anexo fotografias ilustrativas da função dos produtos no processo produtivo. Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório sobre parte dos valores glosados face à violação ao princípio da estrita legalidade, ou, se assim não for entendido, o reconhecimento face à improcedência dos produtos utilizados diretamente no processo de industrialização. É o relatório. "1/ 4 - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA . 2° ce Fl."ii:Ertt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. COM O ORIGINAL BRASÍLIA .0 Processo n2 : 10920.001415/00-91 Recurso n° 125.555 VISTO Acórdão n9 : 202-15.944 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de julho a setembro/2000. Esta matéria já foi tratada por este Colegiado e a decisão proferida encontra-se consubstanciada no Acórdão n° 202-14.783, de autoria da Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, razão pela qual adoto as razões de decidir contidas naquele voto condutor, como se minhas fossem, no que tange à matéria idêntica, já que a inclusão do custo das tintas para marcação de peças na base de cálculo do beneficio já foi reconhecida pela autoridade a quo: "Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno: entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo .1 0 da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo do beneficio e se enquadram na classificação exigida pela Lei n°9.363/96. A recorrente enumerou os materiais cujo consumo considera devam ser levados em conta para o cálculo do beneficio por grupos, diferenciados de acordo com a sua utilização, como a seguir: 5 k\--4\ 20 CC-MF a- o, Ministério da Fazenda MIN, DA FAZENDA - 2" re 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4iWai"")" CONFERE Çpp_1 O CRIGINat, BRASILIA 40j. Processo ri° : 10920.001415/00-91 Recurso n' : 125.555 VISTO Acórdão : 202-15.944 1. Equipamentos de proteção das peças e componentes, contra o processo de oxidação, que se dá em _função do contato direto das mãos dos operários com a peça ou os componentes, devido à concentração de umidade e ao contato físico: mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex; 2. Outros produtos aplicados no processo de industrialização: desengraxarz te, utilizado para remover os resíduos decorrentes do processo de industrialização das máquinas; gás propano, utilizado por queima para tratamento térmico de ligas; desincrustante Upsilon DE' 412 T- código - 611040105, é adicionado na emulsão de usinagem para evitar a deposição de materiais sólidos removidos durante o processo de fabricação; levicida bactericida antiséptico 17 - código 611030525, é adicionado à emulsão de usirzagem para atuar sobre as leveduras que se desenvolvem na emulsão, evitando a des estabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; fungicida Upsilon EJV 592X4 - código - 611030533, é adicionado à emulsão de usinagem, para exterminar os fungos, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; e 3. Equipamentos utilizados no processo de industrialização: alicate de corte lateral, utilizado para retirar as rebarbas decorrentes do processo de bobinagam de estatores; agulha hipodérmica, utilizada para injeção de gás inerte no compressor, para a manutenção da atmosfera interna do compressor hermético; queimador de bandagem, utilizado após a operação de amarração dos fios de cobre com costura de poliéster, para queima da rebarba do fio de poliéster; capa de pintura em borracha, tampões utilizados para evitar a entrada de elementos nocivos à parte interna do produto no processo de pintura por imersão, retirados antes da montagem final. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do sete ativo, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimadores de bandagem e capas de pintura em borracha. Resta-nos averiguar se os produtos que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e \\11, 6 MIN DA F 7' 22 CC-MFMinistério da Fazenda . A t.NOtt • 2" Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREÇoy o 4;1',eek.5, BRASILIARIGJNAL.. ..... Processo n2 : 10920.001415/00-91 Recurso n'' : 125.555 VISTO Acórdão n 202-15.944 produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, ,¢ 3°. Socorrendo-nos da legislação do 1P1, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os equipamentos de proteção das peças e componentes, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, os produtos aplicados no processo de industrialização, como o desengraxante, o gás propano, o desincrustante Upsilon DT 412 T— código —611040105, o levicida bactericida antiséptico 17 — código 611030525, o fungicida Upsilon DV 592X4 — código — 611030533, e os equipamentos utilizados no processo de industrialização como, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimador de bandagem, capa de pintura em borracha, objeto de exclusão do cálculo do beneficio não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou 7 29 CC-MF MIN_ DA Firt.ENDA na. 1-"Inrift, Ministério da Fazenda Fl. .09. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9rt ,s1 o 01.1101:4At..;r43241;.>. BRASIL IA • • -• . Processo nQ : 10920.001415/00-91 -r1:51""lit Atf•f•Recurso n° : 125.555 varo Acórdão riQ : 202-15.944 - químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação. ou vice-versa, em fase de industrialização." Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 An WA ‘ralErASI • • -I - A 8

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Numero do processo: 10925.004200/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-29.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 JOÕ H • AN A COSTA Pre dente PAUL DE ASSIS 2 6 FEV Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tmc . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.925 ACÓRDÃO N° : 303-29.868 RECORRENTE : ALICE ENZWELLER RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O presente processo, envolvendo o ITR relativo ao exercício de 1994, encontra-se localizado, indevidamente, no Conselho de Contribuintes, em decorrência de uma sucessão de erros nas diversas instâncias por que tramitou, 110 culminando com seu encaminhamento a esta Câmara para apreciação sem que tenha ocorrido julgamento na primeira instância. Preliminarmente, cabe comentar que a peça inicial do processo consiste em uma correspondência encaminhada pela contribuinte ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, contendo reclamação de uma exigência fiscal, referente ao 1TR do exercício de 1994, feita através de um "Aviso de Cobrança" recebido em 1996 (fls. 2 a 6). Esta reclamação encontra-se precedida de um formulário de Impugnação de Lançamento, porém relativo ao ITR do exercício de 1995, que não corresponde ao período reclamado no presente processo, devendo portanto ser desconsiderado nestes autos (fls. 1). A DRF de Joaçaba enviou o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que emitiu despacho no sentido de que o processo fosse devolvido àquela Delegacia para as devidas providências, pois o crédito tributário referente ao ITR de 1994 exigido no "Aviso de Cobrança" não tinha sido devidamente constituído. Informa ainda no despacho que a exigência do crédito tributário deveria ter sido formalizada por um dos instrumentos legais previstos no artigo 9°, do Decreto n° 70.235/72, ou seja, Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, o que não foi feito, decorrendo daí que a inexistência de lançamento referente a este tributo impede a sua cobrança. Por fim, destaca a impossibilidade de apreciação da reclamação da contribuinte por não constituir-se em impugnação. O processo retornou à DRF de Joaçaba, que o encaminhou à Agência da Receita Federal de Chapecó-SC, para dar ciência do despacho da DRI e prosseguir na cobrança (fls. 32). • /2? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.925 ACÓRDÃO N° : 303-29.868 Deste ponto em diante, teve início a sucessão de erros que permitiram o prosseguimento irregular do processo, como segue. A DRF de Joaçaba não promoveu o devido lançamento do crédito tributário pretendido, relativo ao ITR de 1994. Portanto, o crédito é inexistente porque não foi constituído. Mesmo assim, a Delegacia recebeu recurso voluntário apresentado pela mesma contribuinte. Este recurso não poderia ter sido recebido porque foi interposto contra decisão da DRJ referente a julgamento de ITR do exercício de 1995 (decisão n° 0534/97), enquanto no presente processo a questão diz respeito ao Alk 11/ exercício de 1994, e não foi proferida nenhuma decisão em primeira instância. Portanto, o aludido recurso deveria ter sido desprezado. Contudo, perpetuando o erro, o processo teve a seguinte sequência. - Foi indevidamente encaminhado ao Conselho de Contribuintes com um recurso envolvendo outro assunto diferente daquele a que se referem os autos. - A PFN juntou, também indevidamente, suas Contra-Razões sem perceber o erro. - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (pag. 55), também sem atentar para a situação irregular em que se encontrava o processo, converteu o julgamento em diligência • para que a Delegacia de Julgamento de Florianópolis anexasse aos autos uma decisão que tinha sido proferida em outro processo, sem nenhuma relação com os presentes autos, conforme se pode conferir pela cópia da mesma às fls. 59/63. - A DRJ de Florianópolis então, pela segunda vez, encaminhou o processo à DRF de Joaçaba para providenciar o lançamento da exigência pretendida, a fim de regularizar a constituição do crédito tributário (fls. 83). No entanto, esta DRF nada providenciou e devolveu o processo na mesma situação. - Diante deste fato e atendendo à diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis apresentou um relatório detalhado descrevendo a situação irregular em que se encontra o processo i‘h 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.925 ACÓRDÃO N° : 303-29.868 (fls. 98/99), alertando inclusive para o fato de que todos os atos do processo posteriores à equivocada juntada do Recurso de fls. 35/39 encontram-se prejudicados. 'Of " É o relatório. 410 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.925 ACÓRDÃO N° : 303-29.868 VOTO O processo encontra-se em estado irregular pois não há nenhum recurso a ser apreciado, visto que a peça juntada aos autos a título de recurso pertence a outro processo, conforme informação da DRJ de Florianópolis de fls. 98/99. Portanto, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto. • Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 PAUL DE ASSIS - Relator • 1 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10925.004200196-24 Recurso n.° 121.925 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.868 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente • '0 "e2........... ............... .... ..... Jo: * H. 04. . -ã: ...... P 'esidente kre?Mra Câmara • Ciente em: Q,()0Z--20\)7' ir 4 EE Llee 13un1/4) LE.Aw°n ‘Çtloculgs\-- 1-)p ."-ier .)Q A OACt-atisd\-/ Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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