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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245169 #
Numero do processo: 10680.005328/2008-20
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRFONTE - Comprovação de Recolhimento ou Compensação Comprovada por documentação hábil que houve a retenção do IRFONTE, como antecipação, e identificada a fontes pagadora, incabível sua glosa por falta de comprovação de recolhimento. No caso dos autos a fonte pagadora efetuou a compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior com parte do IRFonte do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar um IRRF de R$ 2.278,94. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt). .
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRFONTE - Comprovação de Recolhimento ou Compensação Comprovada por documentação hábil que houve a retenção do IRFONTE, como antecipação, e identificada a fontes pagadora, incabível sua glosa por falta de comprovação de recolhimento. No caso dos autos a fonte pagadora efetuou a compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior com parte do IRFonte do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005328/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.488  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  Cleber Sergio dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRFONTE ­ Comprovação de Recolhimento ou Compensação   Comprovada  por  documentação  hábil  que  houve  a  retenção  do  IRFONTE,  como antecipação, e  identificada a  fontes pagadora,  incabível  sua glosa por  falta de comprovação de recolhimento.  No caso dos autos a fonte pagadora efetuou a compensação de tributos pagos  indevidamente ou a maior com parte do IRFonte do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para considerar um IRRF de R$ 2.278,94.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo  Martinez, Fabio Brun Goldschmidt).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 53 28 /2 00 8- 20 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 .  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.005328/2008­20  Acórdão n.º 2202­002.488  S2­C2T2  Fl. 101          3        Relatório  Contra  o  contribuinte  Cleber  Sergio  dos  Santos,  CPF  009.816.136­91,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento, fh. 06/09,  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2004, ano­calendário 2003,  formalizando a exigência de crédito  tributário, no valor  de R$ 8.096,85, calculado até março de 2008.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  09  que  o  contribuinte  compensou  indevidamente  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Consta,  ainda,  que  regularmente intimado a comprovar os valores compensados a titulo de imposto de renda retido  na fonte, o contribuinte não atendeu à intimação. Que, em decorrência do não atendimento da  intimação, e conseqüente não comprovação foi glosado o valor de R$ 5.617,72, indevidamente  compensado a titulo de Imposto de Renda na Fonte (IRRF).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  conforme  arrazoado  de fls. 01 a 04, alegando, em síntese, que:  •  A  fonte  pagadora  T­Mil  Tecnologia  de  Montagens  e  Indústria  Ltda,  entregou  sua  DIRF  —  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­2004,  no  dia  26/02/2004, conforme cópia anexada à impugnação (fls.15/16);  •  Na  DIRF  2004  da  fonte  pagadora,  foram  informados  corretamente  os  valores  dos  rendimentos,  as  deduções  e,  sobretudo,  o  valor  do  Imposto Retido,  no montante  anual de R$5.617,72, conforme se pode comprovar pela copia acostada aos autos;  • A Notificação de Lançamento ora debatida vem eivada de irregularidades,  uma  vez  que  informa  que  fora  glosado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2004  todo  o  valor  declarado como  Imposto de Renda  retido na  fonte,  ou  seja,  o mesmo valor  retido pela  fonte  pagadora e devidamente declarado na DIRF 2004.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte–  DRJ/BHE,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  de  votos  pela  procedência do lançamento, através do acórdão DRJ/BHE n° 02­19.255, de 26 de setembro de  2008 (fls. 31/54) consubstanciado na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF  Exercício: 2004  GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda retido na fonte,  quando não ficar comprovado que o valor foi recolhido e que o  contribuinte  é  sócio­administrador  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Lançamento Procedente   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  07  de  novembro  de  2008,  ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 09 de dezembro de 2008,  às  fls  38/53,  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  e  alega  que  o  valor  retido  foi  compensado pela fonte pagadora, conforme documentos de fls. 55 a 106.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  30  de  novembro  de  2010,  o  autos  foram convertidos em diligência, através da Resolução 2202­00.098, onde foi determinado:  A  autoridade  lançadora  glosou  o  IRFonte  compensado  pelo  Recorrente por se tratar o mesmo sócio e administrador da fonte  pagadora.  Podemos verificar nos documentos de fls. 55 e 106, que a fonte  pagadora no caso a empresa T­MIL Tecnologia de Montagens e  Indústria  Ltda.  CNPJ  25.272.949/0001­71  informou  através  do  PER/DCOMP  que  efetuou  compensações  de  IPI  como  o  IRRF  que  era  responsável.  Não  há  informações  nos  autos  se  essas  compensações foram homologadas ou indeferidas.  Neste  sentido,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  se  as  compensações informadas nas fls. 55 a 106 foram homologadas  ou  indeferidas,  e  se  o  valor  compensado  é  suficiente  para  liquidar o valor glosado.    A  diligência  foi  devidamente  cumprida,  e  os  autos  retornaram  para  serem  julgados novamente.  É o relatório  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.005328/2008­20  Acórdão n.º 2202­002.488  S2­C2T2  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  A autoridade lançadora glosou o IRFonte compensado pelo Recorrente por se  tratar o mesmo sócio e administrador da fonte pagadora.  Tendo  em  vista  que  nos  documentos  de  fls.  55  e  106,  foi  verificado  que  a  fonte  pagadora  no  caso  a  empresa T­MIL Tecnologia  de Montagens  e  Indústria  Ltda. CNPJ  25.272.949/0001­71  informou  através  do  PER/DCOMP  que  efetuou  compensações  de  IPI  como o IRRF que era responsável. Não há informações nos autos se essas compensações foram  homologadas ou indeferidas.  Houve  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora verifique se as compensações informadas nas fls. 55 a 106 foram homologadas ou  indeferidas, e se o valor compensado é suficiente para liquidar o valor glosado.  A diligência foi devidamente realizada onde a autoridade preparadora chegou  a seguinte conclusão:    “A Segunda Seção de  Julgamento do CARF,  solicita diligência  para averiguação da extinção do IRRF informado em DIRPF do  contribuinte acima especificado. A fonte pagadora seria o CNPJ  de  n°25.272.949/0001­71  e  a  retenção  seria  o  código  0561,  no  valor de R$ 5.617,72 (ano calendário 2003).  Consultando a DIRF do período, temos declarado um valor total  de R$ 4.633,54 relativo aos meses de fevereiro e março de 2003,  distribuído por 7 empregados, no código 0561 (conforme quadro  abaixo).  Desse  valor  declarado  R$  5.485,45  foram  extintos  através  de  Declarações  de  Compensação  (totalmente  homologadas), o que  significa uma  extinção dos R$ 2.278,94,  para o contribuinte em questão ...”    Diante do que foi verificado na diligência, foi comprovado que o Recorrente  teve o valor descontado pela fonte pagadora, e que o valor foi compensado e homologado no  valor de R$ 2.278,94.  Nesse  sentido  o  valor  parcialmente  deduzido  pelo  contribuinte  deve  ser  mantido, tendo em vista a compensação efetuada pela pessoa jurídica.   Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou parcial provimento para  reconhecer a dedução no valor de R$ 2.278,94..    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5198039 #
Numero do processo: 18471.003015/2003-08
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - IRRF - ALÍQUOTA MAJORADA DE 35% Para remuneração indireta de administradores, há a norma de “base” para o IRRF, que é o da tabela progressiva, com o desdobramento do § 1º do art. 358 do RIR/99. A norma que prevê o IRRF exclusivo na fonte, à alíquota majorada de 35% (art. 358, § 2º c/c o art. 675, do RIR/99), é norma sobrejacente (à de “base”), estruturada para o lançamento de ofício. Aplicável o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, com o que não se consumou a decadência. REMUNERAÇÃO INDIRETA Uma vez reconhecido que tais despesas são dedutíveis em outro feito, e que as são por serem remunerações indiretas, conforme o art. 358 do RIR/99, pela implicação de causa e efeito, impõe-se reconhecer que, aqui, os valores em jogo se sujeitam ao IRRF à alíquota majorada de 35%, por não se ter retido o IRF segundo a tabela progressiva.
Numero da decisão: 1103-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - IRRF - ALÍQUOTA MAJORADA DE 35% Para remuneração indireta de administradores, há a norma de “base” para o IRRF, que é o da tabela progressiva, com o desdobramento do § 1º do art. 358 do RIR/99. A norma que prevê o IRRF exclusivo na fonte, à alíquota majorada de 35% (art. 358, § 2º c/c o art. 675, do RIR/99), é norma sobrejacente (à de “base”), estruturada para o lançamento de ofício. Aplicável o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, com o que não se consumou a decadência. REMUNERAÇÃO INDIRETA Uma vez reconhecido que tais despesas são dedutíveis em outro feito, e que as são por serem remunerações indiretas, conforme o art. 358 do RIR/99, pela implicação de causa e efeito, impõe-se reconhecer que, aqui, os valores em jogo se sujeitam ao IRRF à alíquota majorada de 35%, por não se ter retido o IRF segundo a tabela progressiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 301          1 300  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003015/2003­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.933  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  ACOC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA ­ IRRF ­ ALÍQUOTA MAJORADA DE 35%  Para remuneração  indireta de administradores, há a norma de “base” para o  IRRF, que  é o da  tabela progressiva,  com o desdobramento do § 1º do  art.  358  do RIR/99. A norma  que  prevê  o  IRRF  exclusivo  na  fonte,  à  alíquota  majorada  de  35%  (art.  358,  §  2º  c/c  o  art.  675,  do  RIR/99),  é  norma  sobrejacente (à de “base”), estruturada para o lançamento de ofício. Aplicável  o prazo decadencial do art. 173,  I, do CTN, com o que não se consumou a  decadência.  REMUNERAÇÃO INDIRETA  Uma vez reconhecido que tais despesas são dedutíveis em outro feito, e que  as são por serem remunerações indiretas, conforme o art. 358 do RIR/99, pela  implicação de causa e  efeito,  impõe­se  reconhecer que, aqui, os valores  em  jogo se sujeitam ao IRRF à alíquota majorada de 35%, por não se ter retido o  IRF segundo a tabela progressiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 30 15 /2 00 3- 08 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 302          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e  Aloysio José Percínio da Silva.      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 303          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRRF  compreendendo  fatos  geradores  de  2/1/1998 a 31/12/1998, cujo relatório transcrevo abaixo:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 160/175  (que  tem  como parte  integrante  o  Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  34/35  e  as  planilhas  de  fls.  54/58),  lavrado  pela DEFIC/RJO,  com  ciência  do  interessado  em  23/12/2003  (fls.  35  e  160),  para  a  exigência  de  crédito  tributário  de  IRRF, no  valor de R$22.974,20,  com  multa  de  75%  e  juros  de  mora.  O  crédito  tributário  total  lançado monta a R$64.438,37.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  fiscal,  ter sido apurada a infração abaixo: FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  IRRF  SOBRE  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  (BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO). O  interessado não efetuou o  recolhimento  do IRRF incidente sobre remuneração  indireta pagas referentes as  despesas  com  benefícios  aos  sócios,  não  tendo  identificado  o  beneficiário  dessas  despesas,  nem  incorporado  esse  valor  As  suas  retiradas, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 34/35 e as  planilhas de fls. 54/58.  Conforme  explicitado  no  Termo  de  Verificação  de  fls.  34/35,  a  fiscalização  verificou  a  apropriação  indevida  de  despesas  escrituradas  nas  contas:  Serviços  de  Terceiros;  Depreciações;  Seguros;  Combustíveis  e  Lubrificantes;  Veículos;  Viagens  e  Estadias; Outras Despesas;  IPVA; Outras Despesas Tributárias. A  fiscalização  aponta  que  os  pagamentos  não  foram  destinados  a  benefícios  para  a  empresa  e  sim  referentes  a  benefícios  para  os  sócios  e  não  integraram  a  remuneração  dos  beneficiários.  Os  valores  que  relaciona  nas  planilhas  de  fls.  54/58  foram,  então,  tributados exclusivamente na fonte.  O enquadramento legal consta do Auto de Infração.  O  interessado  apresentou,  em  21/01/2004,  a  impugnação  de  fls.  184/186. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que:  ­  "  se  o  pagamento  constitui  uma  remuneração  indireta  de  administradores,  é  necessariamente  dedutível  para  a  apuração  do  resultado",  sendo  improcedente  o  lançamento  com  relação  à  sociedade;  ­  os  gastos  referentes  a  anúncios  e  viagens  são  relativos  à  prospecção de negócios entre as empresas Acoc, ISL e Sony, com a  finalidade  de  autorizar  a  utilização  das  logomarcas  da  Copa  do  Mundo de 1998;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 304          4 ­ " no caso concreto o tributo na fonte é incabível como se comprova  do documento anexo 1, o beneficiado pelos pagamentos Dr. Antonio  Carlos  de  Oliveira  Coelho  era  credor  em  conta  corrente  da  sociedade",  "tratando­se  assim,  de  uma  simples  transferência  financeira e não de rendimento".  Encerra solicitando o cancelamento do lançamento.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a  recorrente apresentou manifestação de  inconformidade de  fls.  183 a 185, requerendo, em síntese, o que segue.  Em  linhas  gerais,  entende  que  o  lançamento  é  improcedente,  pois,  se  o  pagamento  constitui  uma  remuneração  indireta  de  administradores,  é,  então,  dedutível  para  apuração do resultado.  Assim, a diferença seria apenas a incidência ou não do IRRF que gravaria o  crédito.  Com  a  revogação  da  legislação  que  estabelecia  limites  à  dedutibilidade  de  pagamentos  referentes  a  honorários  de  diretores,  gerentes,  esclarece  a  recorrente,  automaticamente tornou obrigatória a validação da despesa paga em bens ou em moeda.  Informa a  recorrente que as despesas  lançadas  foram dedutíveis e os gastos  referentes a anúncios e viagens são relativos a prospecção de negócios entre a recorrente, ISL e  Sony Entertainment, as quais são detentoras das logomarcas da Copa do Mundo de 1998, para  utilização de referidas logomarcas.  A  recorrente, descontente, não prosseguiu com o negócio mas havia arcado  com  o  investimento  feito  relativo  a  viagens  e  anúncio  e  explicita  que  a  informações,  então,  declaradas correspondem ao anúncio “Copa do mundo – 98”.  Portanto, expõe a recorrente, o lançamento não poderia prevalecer vez que a  verba  tem  natureza  dedutível  ainda  que  considerada  como  remuneração  indireta  de  administradores.  Entende,  ainda,  que  o  valor  em  questão  foi  apenas  uma mera  transferência  financeira e não um rendimento e, portanto, não culminaria na incidência de IR na fonte ou por  declaração.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  da  impugnação  para  o  cancelamento do auto lavrado.    DA DECISÃO DA DRJ  A 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I julgou procedente o lançamento.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 305          5 Expõe  a  Turma  julgadora  que  não  houve  de  recolhimento  de  IRRF  sobre  remuneração  indireta  paga  relativa  à  despesa  com  benefícios  aos  sócios,  cujos  beneficiários  não foram identificados, nem incorporado esse valor às suas retiradas.  Assim, esclarece a Turma da DRJ que o artigo 74 da Lei 8.383/91 estabelece  que os benefícios indiretos integram os rendimentos tributáveis dos beneficiários e se sujeitam  à incidência de imposto de renda na fonte.  Caso  os  valores  correspondentes  aos  benefícios  indiretos  não  tenham  integrado  a  remuneração  dos  beneficiários,  o  imposto  será  pago  pela  pessoa  jurídica  e  será  exclusivo na fonte, conforme § 2º do mesmo artigo.  Ainda, nos termos do § 3° do art. 358 do RIR/1999, os gastos com benefícios  indiretos são dedutíveis na apuração do lucro real quando pagos a beneficiários identificados e  individualizados.  Se,  por  outro  lado,  não  são  identificados  ou  não  individualizados,  são  indedutíveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte como exclusivo.  Ainda, ressalta 3ª Turma da DRJ­RJ, a mera apresentação de Razão demonstrando ser Antonio  Carlos de Oliveira Coelho credor em conta corrente da sociedade não tem força para elidir o  lançamento.  Então,  além do  lançamento  de  IRRF,  é  cabível  a  glosa  das  despesas  e,  por  conseguinte,  entendeu  a  3ª  Turma  da  DRJ­RJ  que  a  alegação  da  recorrente  não  podia  prevalecer.  Entende,  pois,  que  o  lançamento  de  IRRF  deve  ser  integralmente mantido,  por não ter o interessado apresentado nenhum elemento de prova capaz de elidi­lo.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a  r.  decisão,  a  recorrente,  em 1/2/2007,  interpôs  recurso  voluntário de fls. 236 a 239, reiterando o alegado em sede de Impugnação. Acrescentou, ainda,  o que segue abaixo transcrito:  13. Os gastos tidos por não dedutíveis foram realizados de janeiro a  dezembro de 1998 e o auto de infração foi lavrado em 23/12/03.  14. Apenas um gasto no valor de R$833,33, realizado em 31/12/98  escapa da decadência que impede a análise do mérito da causa.  (...)  16.  Em  outras  palavras,  como  o  fato  gerador  foi  considerado  a  partir de cada pagamento  sobre o qual  se pretende  fazer  incidir o  imposto de  renda na  fonte, há de  se concluir que  todos os valores  anteriores  a  23/12/98  não  podem  ser  mais  tributados  por  decadência.  Em  13/4/2012,  a  recorrente  peticionou  junto  ao  CARF,  apresentando  o  Acórdão  nº  101­96.950,  de  19/9/08,  na  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  lançamento  de  IRRF. Acentua que a materialidade alcançada no presente lançamento é a mesma de que tratou  o lançamento enfrentado naquele acórdão.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 306          6 Em  17/5/2012,  os  julgadores  da  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  mediante  o  Acórdão  nº  2201­02.469,  decidiram  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.    É o relatório.      Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 307          7 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  233 e 236, numeração do e­processo). Dele, pois, conheço.  Como  se  viu  do  relatório,  o  presente  feito  é  conexo  ao  processo  administrativo  nº  18471.003014/2003­55,  que  é  o  principal,  ao  qual  este  secunda.  Naquele  processo é discutido tanto a glosa das despesas quanto o IRRF vinculado a elas, por configurar  remuneração indireta de administradores sócios.   Neste  feito  a  discussão  se  limita  ao  IRRF  por  remuneração  indireta  aos  sócios,  que  se  supõem,  igualmente  administradores,  por  se  referirem  à  materialidade  compreendida naquele processo.  Tanto naquele como nesse a materialidade da glosa e da exigência de IRRF  compreendem o ano­calendário de 1998. Neste, aliás, limita­se ao referido ano­calendário.  Na peça recursiva, a recorrente argui que:  a)  ela incorreu em despesas;   b)  tais  despesas  foram  custeadas  pelo  sócio  controlador,  que  se  tornou  credor em conta corrrente;   c)  essas  despesas  foram  deduzidas  e  glosadas  (aliás,  no  auto  de  infração  objeto do outro processo mencionado);  d)  como  consequência  dessa  glosa,  é  de  se  reconhecer  que  os  gastos  são  efetivamente imputáveis ao sócio controlador;  e)  assim, reduz­se o saldo em conta corrente, deixando de ser a recorrente  devedora  do  valor  que  havia  recebido,  já  que  se  entendeu  que  agira  somente como mandatária do controlador, atuando por sua conta.  Ora,  a  alegação  em “b”  constitui  contradição de  termos  com a exposta  em  “d” e com a da segunda parte descrita em “e”.   Se  as  despesas  foram  custeadas  pelo  controlador,  que  se  tornara  credor  em  conta corrente mantida junto à recorrente (= passivo da recorrente), então, como se dizer que a  recorrente deixara de ser devedora do controlador, ou que o saldo de conta corrente a receber  (pelo controlador contra a recorrente) ficara reduzido?   A contradição é imanente às afirmações.   Diz­se  que  os  gastos  foram  custeados  pelo  sócio  controlador,  e  que  assim  passsou a ser credor da recorrente (ou seja, os gastos foram suportados economicamente pela  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 308          8 recorrente),  e,  ao mesmo  tempo, o  contrário,  que os  gastos  custeados pelo  sócio  controlador  não serão ressarcidos pela recorrente, pois esta autuara como mandatária do sócio controlador,  sendo gastos imputáveis (suportados efetivamente) por esse, e não pela recorrente.   A prevalecer a  afirmação em “d” ou na última parte em “e”,  a bem ver,  a  recorrente  não  teria  incorrido  em  despesa  alguma.  Ou  teria  de  comprovar  que,  em  contraposição ao reconhecimento das despesas, reconhecera uma conta de resultado credora, de  igual  valor  (a  neutralizar  o  reconhecimento  das  despesas),  pois  a  hipótese  seria  de  gastos  custeados e suportados efetivamente pelo sócio controlador, e não pela recorrente.  Por  outro  lado,  o  fato  de  eventualmente  serem  indedutíveis  as  despesas  da  recorrente  não  tem  o  condão  de,  per  se,  transformar  os  gastos  em  valores  efetivamente  suportados  pelo  sócio  controlador  (=  não  serem  despesas  incorridas  da  recorrente),  para  se  pretender afastar a concreção do tipo da remuneração indireta a sócio, ensejador do IRRF em  causa, por não se reter o IRF segundo a tabela progressiva (= não imputar na remuneração do  sócio).  No  feito  conexo  (processo  principal),  a  recorrente  defende  não  só  a  incorrência das despesas em comentário, como sua dedutibilidade.   Diante da conexão dos processos, restam derruídas as afirmações em “d” e na  segunda  parte  em  “e”,  ou  seja,  as  de  que  os  gastos  são  imputáveis  ao  sócio  controlador  da  recorrente, que não só custeara, como efetivamente suportara tais despesas (gastos).  A  prevalecerem  as  afirmações  em  “a”  e  em  “b”  (a  em  “c”  é  fato  incontroverso), i.e., que os gastos foram feitos pelo controlador da recorrente, mas suportados  economicamente  por  essa  (=  despesas  incorridas  pela  recorrente),  os  lançamentos  contábeis  poderiam ser sintetizados da seguinte forma:  Débito   – Despesas  Débito   – Despesas de depreciação  a Crédito – Contas diversas  a Crédito – Depreciação acumulada  e  Débito   – Contas diversas  Débito   – Caixa (pelo valor da depreciação)  a Crédito – Conta corrente (a pagar ao controlador ou redução de a receber de  controlador)   Aí  se  teriam  despesas  incorridas  pela  recorrente,  em  que  os  gastos  teriam  sido desembolsados pelo sócio controlador, mas suportados efetivamente pela recorrente.  Mas  as  despesas  deduzidas  e  glosadas  foram  restabelecidas  pelo  antigo  1º  Conselho  de Contribuintes,  no Acórdão  nº  101­96.950,  da  sessão  de  19/9/08,  ao  se  julgar  o  processo principal.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 309          9 Dito  melhor,  as  despesas  que  configurariam  supostamente  remunerações  indireta  dos  sócios,  objeto  deste  feito  para  exigência  de  IRRF,  foram  reconhecidas  como  dedutíveis,  no  outro  feito,  exatamente  por  nele  se  reconhecer  que  se  trata  de  despesas  de  remuneração indireta dos sócios administradores.  Uma  vez  reconhecido  que  tais  despesas  são  dedutíveis,  e  isso  por  serem  remunerações indiretas dos sócios, conforme o art. 358 do RIR/99, pela mesma implicação da  conexão, acima referida, aliás, implicação de causa e efeito, impõe­se reconhecer que, aqui, os  valores  em  jogo  se  sujeitam  ao  IRRF  à  alíquota majorada de  35%,  por  serem  remunerações  indireta dos sócios, às quais não se reteve o IRF segundo a tabela progressiva, i.e., não foram  imputadas às remunerações dos sócios administradores.  Ou seja, por implicação de causa e efeito, impõe­se reconhecer a aplicação do  art. 358, § 2º c/c o art. 675, do RIR/99:  Art.  358.  Integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 74):  I  ­  a  contraprestação  de  arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagas  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no inciso I.  §  1º.  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes, observado o disposto no art. 622 (Lei nº 8.383,  de 1991, art. 74, § 1º).  §  2º.  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  observado o disposto no art. 675 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  [...]  Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e  vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação  ao  salário  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 310          10 na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por  cento  (Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  74,  §  2º,  e  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  1º.  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  [...]  Reitere­se  que  as  despesas  que  foram  consideradas  dedutíveis  no  processo  principal, conforme o Acórdão nº 101­96.950, são continente dos valores objeto do lançamento  de  IRRF  discutido  neste  feito,  como  aliás,  fez  questão  de  ressaltar  a  própria  recorrente  em  petição  de  13/4/12  (com  novo  protocolo  por  correção  do  número  do  processo  indicado,  em  22/5/12).  Posto isso tudo, no mérito em senso estrito, nego provimento ao recurso.  Aduz a recorrente, ainda, a decadência do lançamento em dissídio, pautando­ se,  inclusive,  no  referido  acórdão  em que  se  julgou  o  processo  principal,  no  qual  estava  em  jogo também o IRRF sob mesmo tipo legal.   A  decadência  fora  reconhecida  com  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  porquanto o lançamento discutido naquele processo se dera em 23/12/03, e os pagamentos em  1998, antes de 23 de dezembro.  Com a devida vênia, aqui, não vejo lugar para aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN.   Não me refiro à hipótese do art. 674 do RIR/99 – IRRF por pagamento sem  causa (vinculado ao art. 304 do RIR/99). Estou a dizer que, para fins do art. 358, § 2º c/c o art.  675, do RIR/99, não consigo divisar a incidência do art. 150, § 4º, do CTN.   Como  se  vê  do  §  1º  do  art.  358  do  RIR/99,  compete  à  fonte  pagadora  identificar  os  beneficiários  e  adicionar  os  valores  das  despesas  a  eles  correspondentes. Vale  dizer,  aplicar  a  tabela  progressiva  (IRRF).  O  §  2º  do  mesmo  art.  358  prevê  que,  na  inobservância do § 1º, caberá a aplicação da alíquota de 35% de IRRF exclusivo na fonte.   A estrutura do tipo do § 2º do art. 358 do RIR/99 é do lançamento de ofício  conforme o  art. 149 do CTN. Por conseguinte,  aplicável ao caso o prazo decadencial do art.  173, I, do CTN.  Eventual ausência de retenção de IRF sob a tabela progressiva pode ensejar o  pagamento  pela  fonte  pagadora,  sponte  sua,  de  encargos moratórios,  e  tão  só,  após  o  prazo  previsto  para  entrega  da  DIRPF,  desde  que  evidentemente  haja  identificação  dos  e  quantificação aos beneficiários. É porque, aí, ainda resta possibilidade de a hipótese de IRRF  não se convolar em IRRF exclusivo na fonte (§ 2º do art. 358 do RIR/99).  Dito  em outras palavras,  já há  a norma de “base” para o  IRRF, que é o da  tabela progressiva, com o desdobramento do § 1º do art. 358 do RIR/99. A norma que prevê o  IRRF  exclusivo  na  fonte,  à  alíquota majorada de  35%,  no  caso,  é norma  sobrejacente  (à de  “base”), estruturada para o lançamento de ofício.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.003015/2003­08  Acórdão n.º 1103­000.933  S1­C1T3  Fl. 311          11 Por tais razões, reputo aplicável para a hipótese de IRRF à alíquota de 35%  sobre remunerações indiretas, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.   Dessa  forma,  não  se  tem por  consumada  a decadência  do  lançamento,  pois  este  se  aperfeiçoara  em  23/12/03  (fl.  159,  numeração  do  e­processo),  e  os  fatos  geradores  ocorreram no ano­calendário de 1998.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10314.000138/2004-61
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 28/09/2001 a 30/08/2002 Produtos denominados "LED 5mm" e "Display de matriz", formados de diodos emissores de luz devem ser classificados no subitem 8541.40.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Aplicação das RGI 1 e 3, juntamente com a RGC e com as Notas Explicativas do Sistema Haimonizado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/09/2001 a 30/08/2002 Multa de 1% do Valor Aduaneiro O art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35 não demanda ato regulamentar para sua aplicação; Assim, a partir do início da vigência dessa MP, hígida é a cobrança de multa equivalente a um por cento do valor aduaneiro, na hipótese de erro de classificação. Multa de Oficio de 75% O erro na indicação da classificação fiscal representa modalidade de "declaração inexata" e, se prejudicar o recolhimento dos tributos incidentes na importação, incide na penalidade prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Taxa Selic. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n° 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:23:23Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:23:25Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1e250637-8128-4606-b432-7873697ad3f1; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:23:25Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:23:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:23:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:23:23Z; created: 2010-07-13T13:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-07-13T13:23:23Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:23:23Z | Conteúdo => S3-C1 T2 Fl. 106 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,°"00‘1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.000138/2004-61 Recurso n° 342.883 Voluntário Acórdão n° 3102-00.579 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IFIPI Classificação Fiscal Recorrente ECS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 28/09/2001 a 30/08/2002 Produtos denominados "LED 5mm" e "Display de matriz", formados de diodos emissores de luz devem ser classificados no subitem 8541.40.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Aplicação das RGI 1 e 3, juntamente com a RGC e com as Notas Explicativas do Sistema Haimonizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/09/2001 a 30/08/2002 Multa de 1% do Valor Aduaneiro O art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35 não demanda ato regulamentar para sua aplicação; Assim, a partir do início da vigência dessa MP, hígida é a cobrança de multa equivalente a um por cento do valor aduaneiro, na hipótese de erro de classificação. Multa de Oficio de 75% O erro na indicação da classificação fiscal representa modalidade de "declaração inexata" e, se prejudicar o recolhimento dos tributos incidentes na importação, incide na penalidade prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Taxa Selic. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n° 4. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. • Luis Ma o uefra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 01/03/2010 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: A empresa acima qualificada promoveu a importação do que declarou serem "Diodos emissores de luz — leds" e "Mostradores com diodos emissores de luz-displays de leds", mediante as DI's listadas as folhas 02 e 03, classificando-os na posição 8541.40.29 relativo aos "Outros dispositivos fotossensiveis semicondutores, montados, inclusive as . células voltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis". A fiscalização detectou que mediante os processos administrativos 10805.002431/2001-98, 10805.002429/2001-19 e 10805.002430/2001-43, a interessada protocolou consulta a SRRF/8(1RF a fim de determinar a classificação das mercadorias em questão. A interessada foi cientificada das Soluções de Consulta n's 01, 03 e 04 de 2003, onde a autoridade competente concluiu que os produtos em questão deveriam ser classificados na posição 8541.40.22 referente aos "Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser". Desta forma, a fiscalização entendeu que o correto enquadramento tarifário se daria na posição 8541.40.22 e lavrou o auto de infração às folhas 01 a 31, cobrando o II, IPI, seus juros de mora e as multas dos artigos 44, I e 45 da lei 9.430/96 e 84, I, da MP 2.158/2001. Em sua impugnação às folhas 52 a 60, a interessada alega, em suma, que: I — a solução das consultas conclui por uma classificação inadequada, demonstrando que tal solução é eminentemente fiscalista; Processo n° 10314.000138/2004-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.579 Fl. 107 2— conforme parecer técnico anexado e parecer técnico do IPEI, a classificação dos produtos em questão deve ser na posição 8541.40.11 e 8541.40.29; 3 — isto porque os displays Matriz de Pontos e de Sete Segmentos não são elaborados a partir de leds; 4 — os produtos importados não podem ser considerados montados. Os Leds de 5 mm são componentes constituídos de - - uma pastilha (chip), resina epóxi e suportes conectores, sendo esses três elementos que compõem esse Led, matérias primas; 5 — é crucial considerar que o Display de Matriz é formado a partir de um conjunto de Leds, portanto, é imperioso concluir que se um produto (o primeiro) é formado de uma série de outros (o segundo), ambos não podem ter a mesma classificação fiscal como pretende a Autoridade Fiscal; 6 — a multa prevista no artigo 636 do Decreto 4.543/2002 é totalmente descabida vez que foi publicada posteriormente à importação dos produtos ora analisados; 7 — o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal; 8 — é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/09/2001 a 30/08/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A solução de consulta devidamente protocolada vincula tanto a Administração quanto a Consulente, devendo no prazo previsto, serem atendidas suas determinações. Lançamento Procedente Após tomar ciência da exigência em 16/06/2009, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 16/07/2008, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Como é possível perceber, o presente litígio restringe-se à definição dos itens e subitens da Tarifa Externa Comum nos quais as mercadorias alvo de litígio seriam corretamente enquadradas, na medida em que, tanto para o Fisco quanto para o sujeito passivo, a subposição correta seria é a 8541.40. Segundo as autoridades fiscais, subitem correto seria o 8541.40.22. Já segundo a recorrente, 8541.40.11 e 8541.40.29, conforme se trate, respectivamente, do produto descrito como "LED" ou como "display". O erro da decisão recorrida, que, por sua vez, se baseia nas soluções de consulta DIANA/SRRF/8 a RF n° 01, 03 e 04, todas de janeiro de 2003, estaria essencialmente calcado em dois pontos: os produtos descritos para os quais é almejado o enquadramento no subitem 8541.40.29 são "displays de matriz", montados com cristais de LED e não LEDs propriamente ditos, bem assim que os produtos denominados LED, para os quais é almejado o enquadramento no subitem 8541.40.11, não se encontram montados. A coerência desse enquadramento restaria demonstrada na solução de consulta n° SRRF/7a RF n° 218, de agosto de 2001 e no parecer técnico de autoria do Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais, da Fundação Educacional Inaciana PE Sabóia de Medeiros, juntado às fls. 65 a 70 dos autos. Com a devida vênia, os elementos arrolados, por si só, não são capazes de founar convicção acerca da exatidão da classificação pleiteada. Em primeiro lugar, consoante a regra insculpida no § 1° do art. 50 1 da Lei n° 9.430, de 1996, não haveria restrição a alteração de entendimento acerca de matéria alvo de solução de consulta. Há, sem dúvida, restrição aos efeitos dessa refonna, que, sabidamente, só atingirá fatos geradores futuros, ex vi do § 3 0 do mesmo art. 50 da Lei n° 9.430, de 19962. Entretanto, como se pode extrair do texto desse mesmo dispositivo, esses efeitos se restringem exclusivamente ao consulente Nesse ponto, convém esclarecer que a solução de consulta 218, de 2001, diz respeito a contribuinte diverso, sediado em Região Fiscal diversa e a mercadoria produzida por fabricante diverso. Em segundo, não vejo como atribuir o efeito pretendido ao parecer acostado • ao processo. De fato. § 1° O órgão de que trata o inciso I do § 1° do art. 48 poderá alterar ou reformar, de oficio, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. 2 § 3 0 Em relação aos atos praticados ate a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1 0 deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal /47- Processo n° 10314.000138/2004-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.579 Fl. 108 A valoraçã.o da prova, na hipótese de litígio administrativo tributário que envolva a classificação fiscal da mercadoria, como é cediço, encontra-se balizada no art. 30, capta e §§, do Decreto n° 70.235, de 1972.3 Dentre tais comandos, interessa especialmente à solução do presente litígio a regra insculpida no § 1°, que exclui a classificação fiscal dos universo dos aspectos técnicos, próprios de serem solucionados por peritos ou institutos de pesquisa. Àqueles, compete exclusivamente fornecer os parâmetros que permitirão o exercício desse desiderato pelo órgão judicante. • Pouco acresce à solução do litígio, portanto, a indicação de classificação consignada no laudo técnico trazido aos autos, que será tomado em consideração exclusivamente no que se refere à descrição das mercadorias alvo do presente litígio. Restrito a esse universo, vejamos o que restou consignado no referido parecer. Os produtos denominados Diodo Emissor de Luz, que recebem as referências citadas na peça recursal, foram assim descritos pelo perito contratado pelo sujeito passivo4: "Conforme foi verificado durante a inspeção, os DIODOS LED são encapsulados em um invólucro de acrílico transparente ou translúcido podendo posteriormente ser montados em placas de circuito impresso, ponte de terminais, suportes ou placas experimentais, portanto enquadrando-se no Código:" Sustenta, com base, em seus conhecimentos, que o produto em questão deve ser considerado não-montado. Diz o perito, literalmentes: "O led 5mm deve ser considerado não montado. Isso devido ao fato de que o dispositivo passa a se chamar LED somente depois que se unem, no processo de fabricação, a pastilha ("chip'), a resina de epóxi e os suportes- conectores ("lead frame'). Então o dispositivo, na sua maneira mais simples: não-montado, já possui seus terminais e seu encapsulamento, ficando com a aparência que se segue" 3 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2° A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) 4 Trecho à fl. 67 5 Trecho à fl. 72 Para que, segundo seus conhecimentos técnicos, atingisse tal condição, deveria atingir um grau de industrialização superior ao apresentado. Já os denominados DISPLAYS, receberam a seguinte descrição6: "Conforme foi verificado durante a inspeção, os DISPLAYS são encapsulados em um invólucro de acrílico transparente ou translúcido com uma base opaca podendo posteriormente ser montados em placas de circuito impresso, ponte de terminais, suportes ou placas experimentais, portanto enquadrando-se no Código: Sustenta, o perito, com base, em seus conhecimentos, que o produto em questão não pode ser considerado como LED. Diz o perito, literalmente7: "Os displays não são constituídos a partir de leds. Os displays de Led e as matrizes de Led são constituídos de algumas pastilhas ("chips") associados de maneira a viabilizar a alimentação e o acendimento de grupos de pastilhas de maneira conveniente." Visto que não usam LEDs para construção de displays de LEDs não podemos considerá-los corno LEDs montados. ... Nota: um diodo emissor de luz montado seria, então, um cluster de leds ou uma tira de leds. Ao que parece, a recorrente parte do princípio de que displays não reúnem as condições para que sejam considerados como LEDs, montado, na medida em que os "chips" que o formam não reuniria as característica do pré-falado diodo. Somente alcançaria tal condição se representasse uma tira ou um conjunto de LEDs. À esta altura, é importante deixar claro que é perfeitamente possível que, de acordo com determinado ramo do conhecimento, o produto só possa ser denominado LED ou Display de LED se reunir determinadas características e, para efeito de enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não. Como é cediço, a classificação de um produto na NCM, que se baseia no Sistema Hatilionizado (SH) é, essencialmente, levada a efeito segundo as regas de interpretação fixadas no texto desse Sistema. Relembre-se o que diz a Regra Geral I (os grifos não constam do original): Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes: O ponto fulcral para a solução do litígio é, portanto, definir o que se entende por LED (ou diodo) completo e, em seguida, por displays de LEDs e tal definição deve partir do texto do SH. 6 Trecho à fl. 70 7 Trecho à fl. 73 6 Processo n° 10314.000138/2004-61 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.579 Fl. 109 Sendo certo que, como se viu, o dissenso restringe-se à definição do item e subitem adequados, há que se ter em mente o que define a RGC 1: As regras gerais para interpretação do sistema harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitern correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A primeira questão a ser solucionada diz respeito à definição da verdadeira condição do produto denominado LED. Para a recorrente, tal produto não se encontraria montado, para o Fisco, sim. Tal distinção é essencial em razão de que, se não se encontrarem montados, a classificação correta seria a indicada pelo contribuinte: 8541.40.11. Compulsando o texto das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado, aplicáveis por força do Decreto n° 435, de 1992, mais especificamente no parágrafo único 8 do seu art. 1°, verifica-se, na nota A da Posição 8541 (os grifos não constam do original)- Entre estes dispositivos, podem citar-se: 1. Os diodos. São dispositivos com dois bornes, que possuem apenas uma junção PN e que permitem a passagem da corrente em um sentido (sentido direto) e oferecem, pelo contrário, uma grande resistência à passagem da corrente no outro sentido (sentido bloqueado). São utilizados para detecção, retificação, comutação, etc. (.--) Os dispositivos acima descritos são classificados nesta posição quer se apresentem montados, isto é, providos das suas conexões ou capsulados (componentes), quer se apresentem não montados (elementos), quer ainda em forma de discos (wafers) ainda não cortados. Todavia, as matérias semicondutoras naturais (galena, por exemplo) só se classificam aqui se se apresentarem montadas. Embora não haja dissenso com relação ao fato dos produtos em litígio serem considerados LEDs (Diodos Emissores de Luz), eis que Fisco e recorrente estão de acordo com relação à exatidão da posição 8541, o texto acima é extremamente útil para a solução do litígio à medida que define o que o SH entende por diodo montado. Como é possível verificar no texto destacado, se o diodo se encontrar capsulado ou (não confundir com "e") provido das suas conexões, deve ser considerado montado. 8 Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. 7 Vejam-se as alternativas para o enquadramento dos diodos emissores de luz, textualmente citados na posição 8541.40: 8541.40 Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz 8541.40.1 Não montados 8541.40.2 Montados, exceto as células fotovoltaicas em módulos ou painéis 8541.40.3 Células fotovoltaicas em módulos ou painéis Nesse ponto, com a devida licença, à luz do SH, o laudo técnico acostado incorre em equívoco, pois ali se defende que o produto só alcance a condição de montado após a sua agregação "em placas de circuito impresso, ponte de teiiiiinais, suportes ou placas experimentais". Por essa razão, razão assiste ao Fisco quando enquadra o produto no item 8541.40.2, que assim se desdobra: 8541.40.21 Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser", próprios para montagem em superfície (SMD - "Sufrface Mounted Device") 8541.40.22 Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser" 8541.40.23 Diodos "laser" com comprimento de onda de 1300nm ou 1500nm 8541.40.24 Outros diodos "laser" 8541.40.25 Fotodiodos, fototransistores e fototiristores 8541.40.26 Fotorresistores 8541.40.27 Acopladores óticos, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device") 8541.40.29 Outros Dentre os desdobramentos do item 8541.40.2, como é possível perceber, somente os 8541.40.21 e 8541.40.22 fazem menção aos diodos de natureza semelhante à tratada no presente recurso (LED), sendo que a primeira, aplica-se exclusivamente aos "próprios para montagem em superficie, característica que nunca foi alegada. Os demais subitens, ou se destinam a diodos com características que em nada se assemelham ao presente ou tratam genericamente de diodos montados. À esta altura, há que se recorrer à Regra Geral n° 3 "a", aplicada em razão do reenvio expresso na RGC n° 1 (destaquei): a)a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um 8 Processo n0 10314.000138/2004-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.579 Fl. 110 dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Por tal razão, o subitem 8541.40.29, que o sujeito passivo alega correto para os produtos denominados "display" não se presta à classificação em razão de que o subitem 8541.40.21 é mais específico, eis que trata de outros LEDs e não simplesmente de outros diodos (que não LEDs) montados. Com efeito, assim como ocorre com os produtos denominados "LED 5mm", os displays de matriz são formados de diodos emissores de luz, que o sujeito passivo denomina "chips", mas que, segundo as regras do SH, se classificam como LEDS e encontram-se igualmente encapsulados, fatores que, somados, segundo aquelas mesmas regras, são suficientes para atribuir-lhe a mesma classificação daqueles "chips" individualmente considerados, principalmente em razão de que não foi ventilada função específica capaz de excluí-lo do contexto daquilo que o SH classifica "outros LEDs". Multa de 1% - Não vejo como afastar a multa instituída pelo art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, 24 de agosto de 2001, posteriormente regulamentada pelo art. 636, I do Regulamento Aduaneiro sob o argumento de que este último ato regulamentar passou a viger em data posterior aos fatos geradores. Sabidamente, o respaldo legal para a imposição da multa em questão não vem do regulamento que a consolidou, mas da lei (no caso, ato com força de lei).que a instituiu, que não cobrava tal ato regulamentar para entrar em vigor. Assim, dúvida não há que, a partir do início da vigência da MP 2.158-35, hígida é a cobrança de multa equivalente a um por cento do valor aduaneiro, na hipótese de erro de classificação. Multa de Ofício de 75% O erro na indicação da classificação fiscal representa modalidade de "declaração inexata" e, se prejudicar o recolhimento dos tributos incidentes na importação, incide na penalidade prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, desde a sua redação origina19. Trata-se de disposição expressa em lei, que não pode ser afastada pelo julgador administrativo, máxime após a edição da Súmula Vinculante n° 10 1 °, de autoria do e. Supremo Tribunal Federal, onde restou claramente identificado o limite deste órgão judicante. 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1 ° DJe n° 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1. Diz o dispositivo: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE 432.597-AgR 11 : "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei) Por óbvio, mais relevante do que fixar a as hipóteses em que o art. 97 da Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta, os limites de atuação deste Colegiado, impedido de exercer tal controle em razão do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, inserido pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 200812. Nesse contexto, demonstrada a incidência da norma ao fato, não se poderia afastar a sua aplicação face ao critério da lex superior constitucional, máxime quando tal nomia se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida. Ineficazes, portanto, as alegações de violação a princípios constitucionais no intuito de afastar a incidência de norma vigente e formalmente apta a instituir penalidade. Taxa Selic Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário, nem muito menos como pretender dar as multas tributárias tratamento diverso. Com efeito, a matéria foi alvo do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,§ I°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei) 11 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-12-04, DI de 18-2-05. 12 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inc onstituc ionalidade. 10 Processo n° 10314.000138/2004-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.579 Fl. 111 Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei, ordinária, já que não se trata de matéria reservada a lei complementar, estipular outro percentual ou prazo para cálculo. O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art. 61, caput e § 3° da Lei n° 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim sendo, penso que a pesquisa da natureza dessa cobrança pouca relevância assume para a solução do litígio. Trata-se de exigência prevista em lei cuja constitucionalidade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores. Apenas à guisa de exemplo, cite-se: 1- REsp 929.995 - PE (Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 23/04/2007) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4°, da Lei 9.250/95, 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei .10.522/02. 2. Recurso especial não provido. 2- REsp 803707 / PR (Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1°, DO CTN. I. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/1996 o valor principal da divida atualizado pela taxa Selic. 2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a aplicação da taxa Selic nos casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, mas com atraso. Precedentes. 3. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1 0.1.96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, a partir dessa data, exclusivamente, a taxa Selic. Desde aquela data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, 3Ç 4 0, da Lei n. 9.250/95, restou • derrogado. 4. Recurso especial improvido. Importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula 3°CC n° 4, que diz: A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Conclusão Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. L . •- r Guena deCastro 12

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Numero do processo: 15165.003328/2010-52
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 II. IPI. PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. REQUISITOS. REGISTRO ESPECIAL PARA OPERAÇÃO. A importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos sem incidência tributária condiciona-se ao registro especial por estabelecimento importador junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.167
Decisão: Recurso de ofício provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 1.275          2   Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  – SC (DRJ/FNS), como constante nas fls. 983 a 990, que considerou parcialmente procedente a  impugnação constante do presente processo, in verbis:    “Relatório  Trata o presente processo de autos de infrações lavrados para exigência de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.126.051,36  referente  a  imposto  de  importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep importação,  Cofins importação, multas de oficio, multa por não atendimento à intimação  fiscal, multas por erro ou omissão de informações em declarações relativas  ao controle de papel imune e juros de mora.  Depreende­se do relatório de auditoria fiscal integrante do auto de infração  que  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  documentos  fiscais  e  livros  contábeis  referentes à  importação de papéis  importados com imunidade no  período  de  janeiro  de  2006  a  março  de  2010.  Decorridos  os  prazos  concedidos, mesmo depois de diversas prorrogações, sem que a interessada  procedesse  à  entrega  dos  documentos  solicitados,  em  especial  os  Livros  Diários e as Notas Fiscais de Entrada e Saída, a  fiscalização  foi  realizada  com  base  nas DIF — Papel  imune— Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle de Papel Imune.  Procedeu­se  á  auditoria  de  estoques,  entradas  e  saídas  de  papel  imune,  individualmente por tipo de papel comercializado.  A  verificação  geral  dos  estoques  tomou  por  base  o  estoque  inicial  e  informado pela empresa nas DIF, as entradas, as saídas e os estoques finais  no período.  O  procedimento  fiscal  para  o  levantamento  de  entradas,  saídas  e  estoques  iniciais e finais, objetivando o lançamento de tributos eventualmente devidos  foi realizado da seguinte forma:  Utilizando o  sistema GPI — Sistema Gerencial de Papel  Imune da Receita  Federal do Brasil, foram extraídos os estoques iniciais e finais de cada tipo  de papel imune da empresa.  Os períodos verificados foram apenas aqueles em que houve importação de  papel.  O  lançamento  de  tributos  referentes  a  eventual  falta  de  estoque  foi  feito  proporcionalmente as entradas referentes a importações.  Uma vez de posse das quantidades de papel a terem seus tributos cobrados,  procedeu­se ao cálculo dos mesmos.  Os  tributos  foram  lançados  tomando­se  as  DIs  na  seqüência  das  mais  recentes para as mais antigas até completar as quantidades apuradas.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 1.276          3 No caso de lançamento de quantidades apuradas menores que as importadas  em  determinada DI,  o  valor  CIF  da  adição  foi  tomado  proporcionalmente  quantidade a ser lançada.  Constatou­se que algumas empresas para as quais  foram destinados papéis  importados  com  imunidade  não  eram  habilitadas  para  trabalharem  com  papel  imune,  pois  não  eram  detentoras  de  Registro  Especial.  O  imposto  sobre  essas  mercadorias  é  de  responsabilidade  da  empresa  que  deu  a  destinação,  no  caso  a Revepaper O  procedimento  fiscal  foi  o  de  glosar  as  notas fiscais de saída de papel imune para essas empresas, do que resulta um  aumento  de  estoque  que  deveria  estar  em  poder  da  empresa,  sendo  as  diferenças  para  o  estoque  real  apuradas  e  os  tributos  correspondentes  à  parte importada lançados em auto de infração.  Foram identificadas 10 (dez) Declarações de Importação que ampararam a  importação  de  papel  imune  e  que  não  foram  informadas  nas  DIF'  s.  Os  tributos  referentes  foram  lançados  separadamente  dos  lançamentos  efetuados por auditoria de estoques.  Procedeu­se  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep  importação e Cofins importação calculados com base nas alíquotas integrais  nos casos em que não houve destinação do papel para detentoras de Registro  Especial,  nos  caos  de  declarações  de  importação  que  não  entraram  no  estoque  da  empresa  ou  não  foram  declaradas  nas  DIFs,  e  nos  casos  de  importação  de  papeis  com  redução  de  alíquota,  quando  não  havia  este  direito.  A  importação de papeis durante a vigência do Decreto n° 5.171/2004, com  redução  de  alíquotas  como  procedeu  a  interessada,  dependia  do  cumprimento  de  duas  condições  (incisos  do  artigo  1°  do  Decreto  n°  5.171/2004):  I­  pessoa  física  ou  jurídica  que  explore  a  atividade  da  indústria  de  publicações periódicas;   II­  empresa estabelecida no Pais como representante de fábrica estrangeira  do papel, para venda exclusivamente As pessoas referidas no inciso I.  A  empresa Revepaper  não  explora  a  atividade  da  indústria  de  publicações  periódicas. Explora o ramo de importação e distribuição de papel  imune, e  para tanto possui os Registros Especiais outorgados pela Receita Federal.  A outra hipótese que permitiria a utilização das alíquotas reduzidas seria se  a  empresa  fosse  estabelecida  no  Pais  como  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda  exclusivamente  As  pessoas  referidas  no  inciso I. Como resposta a empresa informou que nunca foi representante de  fábricas estrangeiras de papel.  Dessa maneira, não faz jus à utilização das reduções previstas no Decreto n°  5.171/2004, pelo que foram lançadas as contribuições para o PIS e COFINS  às suas alíquotas normais.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 1.277          4 Foram constatados 51 erros de preenchimento nas DI's, sendo 40 omissões  de  informação de número da declaração de  importação em operações com  código CFOP 3.101 (importação), um erro decorrente de informação errada  de  número  de  nota  fiscal  e  omissão  de  declaração  de  dez  declarações  de  importação  cujos  dados  das  mercadorias,  notas  fiscais,  etc,  sequer  foram  informados na DIF.  Assim,  foi  lançada a multa  prevista  na  alínea  "d"  do  inciso VIII  do  artigo  107 do Decreto­lei n° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/2003.  Pelo não atendimento das intimações, incorre a empresa na multa do artigo  107 do Decreto­lei  n° 37/1966, inciso IV, alínea "c".  Uma vez não comprovada a utilização do papel importado com imunidade de  impostos  nos  fins  previstos,  a  empresa  fica  obrigada  ao  pagamento  dos  impostos incidentes sobre a importação (II, IPI, PIS e COFINS) por ocasião  do registro das declarações de importação.  Regularmente cientificada pela via pessoal  (ciência  fls. 143, 179, 213, 272,  330 e 350) a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 881  a 889, com os documentos de folhas 890 a 971 anexados.  A impugnante alega, em síntese, que:   ­ Atendeu as intimações, conforme protocolos anexados à impugnação.  "A fiscalização teve acesso a inúmeras informações da Empresa, mas optou  para fazer o trabalho baseado nas DIF 's." (sic)  Preenche  as  DIF's  desde  2002,  sendo  que  a  partir  de  2006  migrou  para  sistema mais avançado de informática.  Causa estranheza a conclusão da fiscalização nas avaliações que fez de cada  exercício  fiscal  analisado,  ao  encontrar  diferenças  no  resultado  de  uma  equação tão simples, pois o próprio sistema de controle da Receita Federal  deveria alertar para o fato.  Pode  ser  que  o  próprio  sistema  de  informática  da  empresa  não  esteja  alimentando  corretamente  a  base  de  dados  para  o  preenchimento  da DIF.  Não  se  admite  que  chegue­se  à  conclusão  de  que  da  totalidade  das  importações  da  empresa,  1/3  teve  seus  produtos  utilizados  em  outro  fim  diverso das hipóteses de imunidade tributária.  Houve  um  arbitramento  de  valores  sem  a  avaliação  dos  documentos  que  suportam os lançamentos nas DIF' s.  Está­se  fazendo  uma  auditoria  completa  e  as  DIF'  s  serão  refeitas  manualmente para  se  identificar  possíveis  falhas do  sistema  informatizado.  Todavia  o  tempo  concedido  para  recursos  não  permitiu  levar  a  cabo  esta  análise.  "Por outro lado, As folhas 336 e 337 do processo, a auditoria, falando sobre  a  DIE  de  2008,  afirma  que  as  saídas  de  papel  imune  foram  3.022,15  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 1.278          5 toneladas  no  terceiro  trimestre  de  2008  e  de  189,77  toneladas  no  quarto  trimestre de 2008.  Entretanto,  no Demonstrativo  de  Estoques,  Entrada  e  Saídas  e  Diferenças  constatadas  nos  estoques  levantados  pelas  DIF's  para  o  ano  de  2008,  as  folhas 59 e 60 do processo não constam saídas para o ano de 2008.   Perguntas:  ­.  Qual  foi  a  tonelagem  de  papel  oferecido  à  tributação  em  2008?  Foi  o  resultado  apresentado  na  referida  planilha  onde  não  há  saída  de  mercadoria?  A seguir estão os documentos citados. (anexo II)." (sic)  Os  erros  identificados  no  preenchimento  das  DIF's  que  levaram  ao  lançamento de multa em relação a 51 erros, foram devido a erro do sistema  de informática adotado pela empresa.  Em  relação  à  acusação  de  que  empresas  sem  registro  especial  receberam  papel imune da Revepaper, registra­se que a empresa sempre teve por norma  consultar  sobre  a  situação  de  sua  clientela  em  relação  à  legalidade  da  compra de papel imune. Em razão da coincidência entre o fato de a maioria  das  empresas  estarem  em  ferais  coletivas  e  a  exiguidade  do  tempo  para  apresentar  defesa,  concentrou  sua  análise  em  uma  das  empresas  citadas,  qual seja, a "Pampasul Comércio de Papéis Ltda.".  Conforme documentação que  anexa,  a  empresa Pampasul  possui  dois Atos  Declaratórios  Executivos,  sendo  um  como  distribuidora  de  papel  imune  e  outro como importadora de papel imune."  Conforme extrato apresentado no Auto de  Infração, a  empresa  em questão  teve  dois  registros  especiais  cancelados,  o  que  a  tornou,  aos  olhos  da  fiscalização, não habilitada para comercializar papel imune.  Ocorre que o cancelamento ocorreu concomitantemente com a expedição de  novos Atos Declaratórios, sendo que a empresa não  ficou um único dia em  desacordo com as norma vigentes.  Acredita­se  ser  de  conhecimento  dos  auditores  que  houve  a  obrigação,  no  inicio de 2010, pra todas as empresas que operavam com papel imune de se  recadastrarem  junto  à  Receita  Federal,  para  renovação  de  seu  Registro  Especial.  Perguntas:  ­ Não ocorreu o mesmo com as demais empresas listadas pelos auditores?  ­Como saber as datas que as RE's foram canceladas?  ­ A Receita Federal não tem condições, como sempre preconizou, de cruzar  as DIF  's  apresentadas por essas empresas com as DIF' apresentadas pela  Revepaper?  ­  Quais  são  as  Notas  Fiscais  de  saída  que,  segundo  o  relatório,  foram  glosadas durante a auditoria e os produtos vendidos anexados ao estoque de  papel  imune  da  Revepapaer  para  serem  tributados  e  lançados  em  auto  de  infração?  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 1.279          6 ­ Há algum site da Receita Federal  não  disponível  para  o  contribuinte  em  geral onde se possa encontrar o histórico das empresas que trabalham ou já  trabalharam com papel imune?" (sic)  O  lançamento  de  PIS  e  Cofins  às  alíquotas  normais  para  todas  as  declarações de importação feitas pela Revepaper, sob a alegação de que não  era representante de fábrica estrangeira, na importação de papéis imunes a  impostos, para venda exclusivamente à pessoa física ou jurídica que explore  a  atividade  da  indústria  da  publicação  periódica,  está  equivocada.  A  fiscalização  se baseou  na  resposta  equivocada da  empresa  de  que  não  era  representante, para fins de lançamento.  Na realidade, a exigência dessa comprovação perdurou até a publicação do  Decreto  n°  5171/2004,  pois  depois  dessa  data  não  mais  foi  exigida  a  comprovação  para  fins  de  registro  perante  a  Receita  Federal.  Para  as  empresas  estrangeiras  não  há  como  se  identificar  ser  representante  ou  agente  para  papel  imune,  pois  para  eles  todos  os  papéis  são  iguais,  tendo  tributação única em seu país de origem.  Assim,  apresenta  os  documentos  já  apresentados  à  Receita  Federal  em  2002/2003,  último  período  em  que  tais  comprovantes  foram  pedidos,  visto  que  eram  solicitados  quando  da  renovação  da  licença  para  operar  com  papel imune. Considerando que os fornecedores são basicamente os mesmos  entende estar enquadrada no disposto no Decreto 5171/2004, no artigo 1 0,  parágrafo 1°, item II, pois o próprio decreto não exige a renovação temporal  das representações.  Todas  as  Declarações  de  Importação  foram  desembaraçadas  depois  de  verificadas  sua  regularidade,  muitas  no  canal  amarelo  ou  vermelho.  “(...)  pergunta­se:  ­  Tendo  em  vista  a  alteração  introduzida  pelo  Decreto  6842,  o  motivo  do  mesmo ter sido editado lido foi pela norma vigente ser inconstitucional?  ­  Assim  sendo,  a  cobrança  retroativa  se  devida  fosse  não  seria  também  inconstitucional?  Anexa­se  processo  sobre  o  assunto,  que  tramitou  em  Pernambuco,  com  a  ação movida  por  um  distribuidor  de  papel,  em  2009,  anterior à promulgação de Decreto 6842 de 07/05/2009." (sic)  Requer o provimento da impugnação pelas razões expostas.  É o relatório.”    Referida  decisão  (fls.  983  a  990),  proferida  pela  DRJ/FNS,  foi  assim  ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE.  A exigência tributária formulada deve ser devidamente fundamentada com a  descrição clara e precisa dos fatos e demonstração da forma de apuração da  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 1.280          7 base tributável. Em caso contrário, caracteriza­se o cerceamento do direito  de defesa do contribuinte, devendo ser declarada nula a exigência lançada.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A  instância administrativa não  possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  A  NORMA.  PENALIDADE.  A  caracterização da  infração depende da subsunção dos  fatos a norma  legal,  sem a qual fica impossibilitada a aplicação da penalidade prevista.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  IMPORTAÇÃO  DE  PAPEL  IMUNE.  PIS/PASEPIMPORTAÇÃO.  COFINSIMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  REQUISITOS.  A  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  de  PIS/Pasep  importação  e  Cofins  importação  na  importação  de  papel  imune  obriga  ao  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos.  Impugnação  Procedente  em  Parte.  Crédito  Tributário Mantido em Parte”    Do  acórdão  acima  ementado,  recorreu  a  DRJ  Florianópolis  de  ofício,  conforme  o  artigo  34  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e artigo 1º da Portaria MF n. 03, de  03 de janeiro de 2008.    Em  sede  de  recurso  de  ofício,  esta  Turma,  diante  da  dúvida  de  que  a  Pampaspel Comércio de Papéis Ltda. possuía ou não o “Registro Especial” perante a Receita  Federal  do  Brasil,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  competente confirmasse  se as empresas constantes na  relação de  fls. 339 a 341 possuíam ou  não o “Registro Especial” perante a Receita Federal do Brasil no trimestre consultado.    Em  cumprimento  à  diligência  determinada,  o  a  autoridade  fiscal  informou  que as seguintes empresas possuíam registro especial válido para operar com papel imune no  período fiscalizado:    ­ Pampaspel Comércio de Papéis Ltda.  ­ Empresa Jornalística Gazeta de Riomafra Ltda., CNPJ nº 73.778.334/0001­ 64;   ­ Gráfica Boaventura Ltda., CNPJ nº 76.241.942/0001­23;   ­ Schaefer Impressos Ltda., CNPJ nº 76.241.942/0001­23; e,  ­ Imperial Artes Gráficas Ltda., CNPJ nº 88.952.239/0001­02.    Logo,  as  demais  empresas  arroladas  no  relatório  fiscal  às  fls.  339/341,  Gráfica e Editora Hinos Ltda ME, Aldir Balbinot e Cia Ltda, Propress Editora e Gráfica Ltda –  EPP,  Piazzetta  Comércio  de  Aparas  de  Papel  Ltda,  Editora  Antares  Ltda    Me,  Gohara  –  Editora Gráfica e Cartonagem Ltda, Fernandes e Silvestre Importação e Exportação de Papéis  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 1.281          8 Ltda, Gráfica Bertoncelli Ltda, Adesi  Industria e Comercio de Adesivos Ltda, Kgepel Papeis  Ltda, com efeito, não detinham registro especial válido para o período da autuação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       A questão central da lide trazida pelo recurso de ofício envolve a aplicação de  alíquotas  reduzidas de PIS/Importação  e COFINS/Importação na  importação de papel  imune  submetida ao cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação.     Conforme informado pela autoridade fiscal (fls. 1.261 e 1.262), as seguintes  empresas  possuíam  registro  especial  válido  para  operar  com  papel  imune  no  período  fiscalizado:    ­ Pampaspel Comércio de Papéis Ltda.  ­ Empresa Jornalística Gazeta de Riomafra Ltda., CNPJ nº 73.778.334/0001­ 64;   ­ Gráfica Boaventura Ltda., CNPJ nº 76.241.942/0001­23;   ­ Schaefer Impressos Ltda., CNPJ nº 76.241.942/0001­23; e,  ­ Imperial Artes Gráficas Ltda., CNPJ nº 88.952.239/0001­02.    Por outro lado, as empresas Gráfica e Editora Hinos Ltda ME, Aldir Balbinot  e Cia Ltda,  Propress Editora  e Gráfica Ltda  – EPP, Piazzetta Comércio  de Aparas  de Papel  Ltda, Editora Antares Ltda   Me, Gohara – Editora Gráfica  e Cartonagem Ltda, Fernandes  e  Silvestre Importação e Exportação de Papéis Ltda, Gráfica Bertoncelli Ltda, Adesi Industria e  Comercio de Adesivos Ltda, Kgepel Papeis Ltda, com efeito, não detinham registro especial  válido para o período da autuação, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa das notas fiscais  de saída do papel imune    Assim, diante de todo o exposto dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  de ofício, excluindo­se apenas a glosa em relação às empresas que possuíam registro especial  válido  para  operar  com  papel  imune  (Pampaspel  Comércio  de  Papéis  Ltda.,  Empresa  Jornalística  Gazeta  de  Riomafra  Ltda.,  CNPJ  nº  73.778.334/0001­64;  Gráfica  Boaventura  Ltda., CNPJ nº 76.241.942/0001­23; Schaefer Impressos Ltda., CNPJ nº 76.241.942/0001­23; e  Imperial Artes Gráficas Ltda., CNPJ nº 88.952.239/0001­02).    É como voto.    Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Acórdão n.º 3202­001.167  S3­C2T2  Fl. 1.282          9   Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10980.007397/2005-41
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. f 90° DAM. ORIM - Pres' 4 ente LUCIANO LOPES DE • IA MORAES — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Processo n° 10980.007397/2005-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.133 Fl. 24 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$2.000,00 (dois mil reais) , referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2002. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, § 3" e 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT'N); art. 4", combinado com art. 2" da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6" da Instrução Normativa SRF n" 126 de 30/10/98 combinado com o item Ida Portaria MF n°118/84, art. 5 0 do DL 2.124/84 e art. 7" da MP n" 16/01 convertida na Lei n°10.426, de 24/04/2002. A interessada ingressou com uma correspondência (lis. 01) afirmando, em síntese, que sabe da exigibilidade da entrega da DCTF, mas que o seu movimento é tão pequeno e o valor da multa acaba sendo superior ao resultado financeiro da empresa. Diz ainda que é uma empresa idônea, cumpridora das obrigações e que está lutando para dar continuidade às suas atividades. Pede para que sejam revistos os valores da multa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.259, de 20/03/2008, fls. 07/09: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A DESTEMPO. Mantém-se o lançamento quando não comprovado pelo interessado que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legal, bem como que estava dispensado de cumpri-la. Lançamento Procedente. Às fls. 12 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 13/20, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 2 Processo n° 10980.007397/2005-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.133 Fl. 25 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. Sobre o pedido de afastamento dos juros, este não pode ser analisado, já que não são cobrados juros no presente lançamento. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui . stivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argú entos. LUCIANO LOP gD L ' LMEIDA MORAES 3

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Numero do processo: 10480.003318/2002-11
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constatada, pelo exame dos autos, a lavratura de seis intimações para apresentação de livros e documentos, no período de oito meses, sem atendimento por parte do sujeito passivo, o arbitramento levado a efeito pelo Fisco se mostra correto e dentro dos parâmetros legais como forma de apuração do lucro, não se caracterizando como punição ou exagero. ARBITRAMENTO. VALOR MUITO ELEVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A Autoridade Administrativa deve cumprir o que determina a lei, sendo sua atividade plenamente vinculada. O valor do lançamento, no caso concreto, não se revela elevado nem reduzido, mas determinado em conformidade com os ditames legais pertinentes. Os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva se dirigem ao legislador, não assistindo à esfera administrativa qualquer discricionariedade para efetuar pretendidos "ajustes" no lançamento, em atenção aos referidos princípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida 3' TURMA / DRJ RECIFE / PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constatada, pelo exame dos autos, a lavratura de seis intimações para apresentação de livros e documentos, no período de oito meses, sem atendimento por parte do sujeito passivo, o arbitramento levado a efeito pelo Fisco se mostra correto e dentro dos parâmetros legais como forma de apuração do lucro, não se caracterizando como punição ou exagero. ARBITRAMENTO. VALOR MUITO ELEVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A Autoridade Administrativa deve cumprir o que determina a lei, sendo sua atividade plenamente vinculada. O valor do lançamento, no caso concreto, não se revela elevado nem reduzido, mas determinado em conformidade com os ditames legais pertinentes. Os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva se dirigem ao legislador, não assistindo à esfera administrativa qualquer discricionariedade para efetuar pretendidos "ajustes" no lançamento, em atenção aos referidos princípios. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LLJ LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR ' A ROCHA - Relator EDITADO EM: 26 A BR n110 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D'Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° 10480.003318/2002-11 SI-C311 Acórdão o.° 1301-00.274 EL 2 Relatório SN DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 13.393, de 23/09/2005, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fl. 07) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fl. 21), com multa de 75%, além de juros de mora, por fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 1999 e 2000. O crédito total lançado monta a RS 296.564,10 conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do ProcesSo (fl. 06). A ciência do contribuinte se deu em 26/03/2002. Por bem descrever, de forma sintética, o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, no acórdão 105-15.746, às fls. 456/460: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do Mn E CSLL. A empresa, tributada com base no lucro real, segundo suas Diffs, devidamente intimada, deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, ensejando então o ARBITRAMENTO DO LUCRO, nos termos do artigo 47 da Lei 8.981/95 e art. 530 do RIR/99, sendo utilizado corno base a receita operacional de revenda de mercadorias. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folha 73, argumentando, em epítome, o seguinte: Que o arbitramento do lucro tem caráter essencialmente sancionatório, o que é vedado pelo artigo 3° do CTN que veda a utilização de tributo com efeito de sanção. Diz que o arbitramento poderá reduzir a pó qualquer negócio empresarial e que tem o Poder Judiciário bem como os Órgãos Administrativos de julgamento afastado o referido método de tributação que deve ser o último recurso quando não há como mensurar o lucro e que deve ser utilizado com parcimónia. Cita decisões administrativas e doutrina. Que a autuação se deu de forma açodada, não tendo a fiscalização realizado nenhum trabalho investigatorio, como seria de sua obrigação, sendo o trabalho realizado insuficiente para evidenciar qualquer irregularidade fiscal, inquinando o lançamento de incerteza. Todas as notificações para apresentação dos livros e documentos foram enviadas para o contador para atendimento e que não sabe porque isso não ocorreu. Não tendo portanto o fisco Federal a capacidade de presumir a dita recusa por parte da pessoa jurídica. 3 O arbitramento afronta a capacidade contributiva do contribuinte, e que a exigência feita agravaria a situação financeira da empresa. Diz que a escrituração existe e pede perícia. A 33 Turma da DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 13.393, de 23/09/2005 (fls. 424/442), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA. A falta de apresentação, por parte da pessoa jurídica, à autoridade tributária, dos livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada, ou do livro Caixa, enseja o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Tributação Reflexa - CSLL. O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelojulgador administrativo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAçÃo. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Ciente da decisão de primeira instância em 26/01/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 445, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/03/2006 conforme carimbo de recepção à folha 447. No recurso interposto (fls. 448/450), a recorrente aduz os seguintes argumentos: 4 Processo n°14800331/202-1! SI-C3TI Acórdão ri! 1301-00.274 Fl. 3 O arbitramento é muito elevado, chegando a carga tributária a mais de 30% da receita bruta arbitrada o que seria impossível atender como base de cálculo tributária. Essa seria uma forma de encenar a empresa, ferindo os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Diz que o Conselho de Contribuintes vem decidindo que o arbitramento não pode ser uma forma de sanção, mas como última forma, ponderada sem exageros de apuração de seu resultado, cita AC CSRF/01-0123/81. Requer, então, a revisão do arbitramento "no sentido de buscar uma base de cálculo para o Lucro Real que seja compatível com o que foi declarado através das IRPJ e DIPJ, anexa aos autos, relativas aos exercícios 1998/1999, configurando-se em uma base de cálculo arbitrada dentro do que seria o razoável para a Recorrente". Em 25 de maio de 2006 o processo foi levado a julgamento perante a 5' Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido então prolatado o acórdão n° 105-15.746 (fls. 456/460). Por unanimidade de votos, o colegiado deixou de conhecer do recurso, por considera-lo perempto, à luz do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/1972. O contribuinte ingressou com Pedido de Reconsideração cumulado com Pedida de Correção por Lapso Manifesto (fls. 465/466), em que buscou demonstrar a tempestividade de seu recurso voluntário. Tal pedido não foi conhecido pelo Sr. Presidente da 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, por falta de previsão regimental (Despacho Pres n° 105-338/2006, fls. 475/476). O contribuinte apresentou Embargos (fls. 481/483) ao Despacho Pres n° 105- 338/2006. Esses embargos foram indeferidos pelo Sr. Presidente da 5' Câmara do I° Conselho de Contribuintes (vide Despacho à fl. 487v). Inesignada, a interessada ingressou com Mandado de Segurança em defesa de seus direitos (petição inicial acostada, por cópia, às fls. 533/538), obtendo, afinal, a decisão do Tribunal Regional Federal da 5' Região na Apelação em Mandado de Segurança n° 99599 PE (2007.83.00.005246-8), às fls. 539/543. Referida decisão foi assim ementada, na parte que interessa ao presente processo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. F.1 RECURSO ADMINISTRATIVO. PONTO FACULTATIVO, INTEMPESTIPMADE. INEXISTÊNCIA. F-1 3. A decisão do Conselho de Contribuintes que apreciou o pedido de reconsideração, considerando ainda perempto o recurso da impetrante, por entender que a segunda-feira de carnaval houve expediente normal, incorreu em manifesto equivoco, dado que tal dia representou ponto facultativo na repartição pública em que corria o processo, conforme Portaria n e) 971 do Ministério do Planejamento, de 8 de novembro de 2005, acostada aos autos pela impetrante, Nesse caso, a prorrogação do prazo recursal até o primeiro dia útil imediato (I° de março de 2006) é medida que se impõe, sob pena de cercear o direito de defesa da impetrante. Ao final (fl 543), assim se manifestou o MM Juiz Relator, acompanhado à unanimidade pelos membros da P Turma do TRF da 5' Região: Com essas considerações, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança pleiteada, determinando: a) ao presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que receba e conheça como tempestivo o recurso administrativo voluntário interposto pela impetrante às fls. 39/42, protocolado no dia 01 de março de 2006, fls. 445/448, dos autos do processo administrativo no 10480.003318/2002-11; b) ao Delegado da Receita Federal em Recife que suspenda os efeitos da Intimação no 217/2007/SECAT, datada de 06 de março de 2007, fls. 57, até o deslinde do referido processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A tunpestividade do recurso voluntário interposto é matéria que não mais admite discussão, em face do Acórdão da P Turma do TRF da 5' Região, mencionado no relatório que antecede este voto. Desta forma, em cumprimento da decisão judicial na parte que compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tenho o recurso por tempestivo e dele conheço. No mérito, os argumentos da recorrente se resumem à inconformidade com o valor do lançamento, o qual reputa "muito elevado", a ponto de ferir os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Segundo a jurisprudência administrativa que menciona, o arbitramento não poderia ser aplicado como sanção, mas tão somente como última alternativa, sem exageros. No caso sob discussão, compulsando os autos, especialmente a fl. 08, constato que o arbitramento foi feito com fulcro no inciso III do art. 530 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), cuja base legal é o art. 47 da Lei n° 8.981/1995. Eis o mencionado artigo do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 1): f.„7 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. .527; E a previsão legal se amolda perfeitamente aos fatos que se verificaram no decorrer do procedimento fiscal, quando foram lavrados numerosos termos de intimação para a apresentação dos livros e documentos a que estaria obrigada a então fiscalizada, sem atendimento. Tais termos se encontram, por cópia, às fls. 32/33, 37, 39, 40, 41 e 42, no período entre 09/07/2001 e 22/03/2002. Ou seja, seis termos de intimação ao longo de oito meses, sem Processo n° 10480.003318/2002-11 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.274 Fl. 4 que os livros indispensáveis ao trabalho fiscal houvessem sido apresentados, e sem qualquer justificativa para tanto. Finalmente, os autos de infração foram lavrados e cientificados ao sujeito passivo em 26/0312001 Constato, assim, que o arbitramento foi utilizado pelo Fisco como última alternativa, em face da não apresentação de livros que permitissem a apuração do resultado tributável por outra forma, e livre de quaisquer exageros. Não se tratou de punição, como pretende a recorrente, mas de forma de apuração do lucro, adotada somente após esgotadas as alternativas disponíveis. E as reclamações quanto ao "elevado valor" do lançamento não podem ser aceitas, visto que a receita bruta foi apurada com base em demonstrativos preenchidos pela própria pessoa jurídica e entregues ao Fisco, os quais, diga-se de passagem, não são objeto de questionamento. Além disto, o percentual utilizado para o cálculo (9,6%) é aquele previsto em lei para a atividade comercial da interessada. Também a aliquota do imposto é a de lei, bem assim os acréscimos legais. Desta forma, os reclamos da recorrente se mostram insubsistentes e não devem ser acolhidos. Quanto à alegada ofensa aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, tais princípios devem nortear o legislador, não cabendo à autoridade fiscal qualquer discricionariedade nesse sentido, devendo ater-se de forma vinculada ao que dispõe a lei, sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 142 do Código Tributário Nacional. Finalmente, quanto ao pedido de que o lançamento seja revisto no sentido de compatibilizá-lo com as DIPJ, anexas aos autos, relativas aos exercícios 1998/1999, tal pedido se mostra descabido por dois motivos. Em primeiro lugar, porque o lançamento foi feito em cumprimento das disposições legais pertinentes, conforme anteriormente demonstrado, e qualquer "revisão" ou "compaabilização", no sentido pretendido pela recorrente, seria manifestamente ilegal. Em segundo lugar, porque o presente lançamento se reporta aos exercícios de 2000 e 2001, respectivamente anos-calendário 1999 e 2000, e as DIPJ mencionadas pela recorrente, acostadas aos autos às fls. 64/95 e 96/150, se referem aos exercícios de 1998 e 1999, respectivamente anos-calendário 1997 e 1998; como se vê, nenhuma relação guardam com o presente lançamento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. WAIl.--L- 2-2A ()CNA - Relator 7

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Numero do processo: 10715.007003/2009-18
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/06/2005, 09/06/2005, 12/06/2005, 21/06/2005, 28/06/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se o instituto da denuncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recuso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 14          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 15          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (DRJ/FNS),  em  sessão  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    O presente processo trata da exigência do valor consubstanciada  no  auto  de  infração  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou  sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510,  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em I994  e 2005, respectivamente.    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  no  Aeroporto  Intemacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concementes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  ,  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF 28/94,  alterado pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/05, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da  mencionada IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro  dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados  pelo transportador em prazo superior a dois dias.    Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação acompanhada dos documentos  para alegar, em síntese, que:    ­ a autoridade  lançadora utilizou norma posterior à ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia, que devem ser observados pela Administração Pública,  uma vez que a própria impugnante prestou todas as informações  devidas e de forma espontânea;    ­ os voos foram devidamente informado no sistema Mantra antes  da  efetiva  chegada  da  aeronave,  logo  as  respectivas  cargas  e  desconsolidações foram registradas dentro do prazo estabelecido  na legislação de regência, mediante a confecção do Termo de  Entrada;  ­  não  obstante  tenha  efetuado  tempestivamente  todos  os  respectivos registros, sua averbação ocorreu efetivamente depois  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 16          4 do  prazo  legal  de  dois  dias,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  problemas práticos quando da inserção dos dados no Siscomex,  seja porque não obteve acesso imediato ao referido sistema, por  se encontrar “fora do ar” no momento da inserção dos referidos  dados,  obrigando­a  a  diversas  tentativas;  ou  porque  houve  a  necessidade de respectivos dados serem retificados, ocasionando  0 atraso nas suas respectivas averbações;    ­ em diversos embarques de mercadorias, as informações (dados)  foram  inseridas  tempestivamente  no  Siscomex  no  primeiro  ou  segundo  dia  útil  subsequente  ao  fim  de  semana,  conforme  referidos  embarques  tenham  sido  efetuados  na  quinta­feira,  sexta­feira,  sábado  ou  domingo  da  semana  imediatamente  anterior ou em curso;    ­ conforme acima verificado, o sistema constantemente apresenta  irregularidades,  razão  pela  qual  se  toma  imperioso  o  cancelamento dos  lançamentos constantes do Auto de  Infração,  porquanto,  a  impugnante  não  pode  se  responsabilizar  por  problemas  e/ou  falhas  alheias  a  sua  vontade,  ainda  mais  que  procedeu  com  todos  os  registros  referentes  aos  embarques,  dentro  do  prazo  legal,  sob  pena  de  violar  o  ordenamento  jurídico, notadamente, o princípio da razoabilidade, bem assim,  aos  demais princípios que norteiam os atos administrativos  em  geral, dando­lhes legitimidade e validade;     ­ a manutenção dos presentes lançamentos também importará na  violação  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  estará  a  impugnante  em  situação  de  desvantagem  em  relação  a  demais  empresas  que  efetuaram  os  registros  e  não  enfrentaram  os  mesmos  problemas  existentes  no  sistema  de  registro  de  informações (Siscomex);    ­ pelo fato de nunca ter deixado de cumprir com suas obrigações  principais  e  acessórias,  notadamente  as  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  realização  dos  referidos  registros,  a  manutenção da penalidade, igualmente, viola o princípio da boa­ fé;    ­ ainda que os registros dos embarques constem no sistema com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  do  embarque,  tal  circunstância  não  invalida  o  fato  de  que  a  impugnante  efetivamente  os  efetuou,  razão  pela  qual  não  há  falar  em  infrações cometidas, e  tampouco, aplicar a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e”,  do Decreto­lei 37/66.    Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  seja  reconhecida  a  insubsistência  das  infrações  lavradas, declarando­se o cancelamento do Auto de Infração e,  por conseguinte, desconstituído o crédito tributário apurado.  A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 17          5   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DI: DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  07/06/2005,  09/06/2005,  12/06/2005,  21/06/2005, 28/06/2005    INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.    PROVA. ÔNUS.  Alegação prestada pelo autuado, na fase impugnatória, constitui  simples enunciação de fato dependente de prova, feita por meio  regular, cujo ônus em produzi­la compete ao interessado.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  07/06/2005,  09/06/2005,  12/06/2005,  21/06/2005, 28/06/2005    ARGU1ÇÓES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCO1VRI>ETENCIA  DAS  1NSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇAO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  07/06/2005,  09/06/2005,  12/06/2005,  21/06/2005, 28/06/2005    PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTANEA.  OERIGAÇÃO  ACESSORIA  AUTONOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias  autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque  de mercadoria  destinada à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória por parte dos transportadores e seus representantes.    DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 18          6 PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEICULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  O  ordenamento  jurídico  veda  ao  Poder  Público  o  poder  de  tributar  patrimônio, de modo a impossibilitar a sua manutenção pelo particular ao  inviabilizar  o  uso  econômico  a  que  se  destine,  ressalvadas  as  exceções  previstas constitucionalmente;   2­  Se os lançamentos efetuados, pela Recorrida, forem considerados válido,  ocorrerá também a violação ao princípio da isonomia;  3­  Ocorrerá  a  violação  do  princípio  da  boa  fé  que  deve  sempre  ser  preservado,  ainda mais  considerando  que  a  recorrente,  nunca  deixou  de  cumprir com as suas obrigações principais e acessórias;  4­  Mesmo  que  os  registros  referentes  as  informações  dos  embarques  pareçam  no  Sistema,  com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  da  realização  daqueles,  isso  não  invalida  o  fato  de  que  a  Recorrente  realmente realizou todos os registros ;  5­  Não há que se falar em infrações cometidas e  tampouco na aplicação de  multa,  imposta pela  recorrida, conforme disposto no art. 107,  inciso  IV,  alínea “e” do Decreto –Lei nº 37/66 ;  6­  A lei aplicável deve sempre ter sido publicada anteriormente a ocorrência  do  Fato Gerador  para  que  possa  surtir  efeitos  no  ordenamento  jurídico,  razão pela qual não poderá ser aplicada a IN/SRF nº 510/2005;  7­  A Receita Federal se manifestou no sentido de que “a alteração dos dados  de registro de embarque no Siscomex não constitui hipótese de aplicação  de multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira”.    É o sucinto relatório.      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 19          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 20          8 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 21          9 excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.        Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 22          10 Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 23          11   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.      (assinatura digital)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.007003/2009­18  Acórdão n.º 3801­005.267  S3­TE01  Fl. 24          12 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.001081/2010-73
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO PRESENTE. Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto condutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÕES DO CARF SEM EFICÁCIA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As decisões do CARF não caracterizam prática reiterada da administração tributária, nos termos tratados no inciso III do art. 100 do CTN, uma vez que, no inciso II do mesmo dispositivo legal resta evidente que somente as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa podem ser considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Embargos Rejeitados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por acolher os embargos de declaração para, no mérito, por maioria de votos, rejeitá-lo e ratificar a decisão para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-19T21:01:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2015-01-19T21:01:21Z; Last-Modified: 2015-01-19T21:01:21Z; dcterms:modified: 2015-01-19T21:01:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2015-01-19T21:01:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-19T21:01:21Z; meta:save-date: 2015-01-19T21:01:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-19T21:01:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-01-19T21:01:21Z; created: 2015-01-19T21:01:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-01-19T21:01:21Z; pdf:charsPerPage: 373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-19T21:01:21Z | Conteúdo => Fl. 746DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 747DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 748DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 749DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 750DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 751DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 752DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 753DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.004489/99-38
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5%. ATIVIDADE MISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Federal Federal (STF) e do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, a pessoa jurídica que auferiu receita de natureza mista (atividade comercial e de prestação de serviços), no período de setembro de 1989 a março de 1992, faz jus a devolução da parcela da contribuição para o Finsocial recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PLEITEAR À REPETIÇÃO DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA A matéria atinente a decadência do direito de pleitear a restituição dos referidos indébitos tributários, não foi analisada no presente julgado, haja vista que contraditório sobre o assunto já foi objeto de decisão definitiva na esfera administrativa, conforme consignado no Acórdão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) n° 03-05.073. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITO E DÉBITO DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. No período de 08/10/1999 a 15/05/2000, era passível de compensação, mediante requerimento do sujeito passivo, os créditos tributários passíveis de restituição com débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da extinta Secretaria da Receita Federal (SRF) e de titularidade do requerimento, ainda que não fossem da mesma espécie nem tivessem a mesma destinação constitucional (inteligência do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em sua redação originária, combinado com o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992• CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5%. ATIVIDADE MISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Federal Federal (STF) e do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, a pessoa jurídica que auferiu receita de natureza mista (atividade comercial e de prestação de serviços), no período de setembro de 1989 a março de 1992, faz jus a devolução da parcela da contribuição para o Finsocial recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PLEITEAR À REPETIÇÃO DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. A matéria atinente a decadência do direito de pleitear a restituição dos referidos indébitos tributários, não foi analisada no presente julgado, haja vista que contraditório sobre o assunto já foi objeto de decisão definitiva na esfera administrativa, conforme consignado no Acórdão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) n° 03-05.073. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITO E DÉBITO DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. No período de 08/10/1999 a 15/05/2000, era passível de compensação, mediante requerimento do sujeito passivo, os créditos tributários passíveis de restituição com débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da extinta Secretaria da Receita Federal (SRF) e de titularidade do requerimente, ainda que não fossem da mesma espécie nem tivessem a mesma destinação constitucional (inteligência do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em sua redação originária, combinado com o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Luis- rcet6 Guerra de Castro - Presidente , --JustFernandes do Nascimento - Relator EDITADO EM: 01/03/2010 \ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), protocolado na Unidade de origem em 17 de junho de 1999 (fl. 01), em que é pleiteado a devolução da parcela do valor da referida Contribuição recolhido acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A interessada fundamentou pedido em referência com base na seguinte alegação, in verbis: RECOLHIMENTOS INDEVIDOS ACIMA DA ALÍQUOTA DE 0,5%, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O "FINSOCIAL" DO PERÍODO DE SETEMBRO/89 A MARÇO/92, EM VIRTUDE DA INCONSTITUICIONALIDADE JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFEITOS "erga omnes": A MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95 (DOU 31/08/95); PARECER COSIT N°58/98 E A NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97. O presente pedido veio instruído com o Demonstrativo dos supostos indébitos fiscais (fls. 02/04) e os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), referentes aos pagamentos do período de agosto de 1989 a março de 1992 (fls. 14/31). No período de 08/10/1999 a 15/05/2000, foram apresentados os Pedidos de Compensação de fls. 82, 87, 93, 97, 104, 113 e 121, cujos originais foram trasladados deste para o processo n° 10830.000618/2001-40, para fins de cobrança dos débitos relacionados nos citados Pedidos de Compensação, conforme extrato e despachos de fls. 141/144. 2 Processo n° 10830.004489/99-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.596 Fl. 294 Por meio do Despacho Decisório de fls. 128/129, o pleito da interessada foi indeferido, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de repetição dos supostos indébitos. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 131/140 perante a DRJ/Campinas. Por meio do Acórdão de fls. 145/154, a 5a Turma dessa DRJ, por unanimidade de votos, sob mesmo fundamento apresentado no citado Despacho Decisório, manteve o indeferimento da solicitação de restituição e/ou compensação. Descontente com o teor do referido Acórdão, em 28/03/2002, a interessada apresentou o recurso Voluntário de fls. 157/165. No termos do Acórdão n° 302-36.434 (fls. 171/173), proferido em 19/10/2004, decidiu a Segunda Câmara do Teceiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, reformar o Acórdão de primeiro grau, para afastar a decadência alegada e devolver os autos à DRJ de origem para novo julgamento. Irresignada com a Acórdão de segundo grau, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o recurso especial de fls. 175/183. Por meio do Despacho de fls. 184/186 foi admitido o recurso da Fazenda Nacional e determinado o envio dos autos à Unidade de preparo, para ciência da interessa, oportunizando-lhe o oferecimento de contra-razões. Em 07/03/2006, a interessada apresentou as contra-razões de fls. 190/203. A Terceira Turma da Câmara Superior, na sessão de 06/11/2006, proferiu o Acórdão n° CSRF/03-05.073 (fls. 207/246), em que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de 2° grau recorrida. Remetidos os autos à Unidade de origem, em 03 de julho de 2007, foi prolatado novo Despacho Decisório (fls. 253/254-verso), indeferindo o pedido da interessada e não reconhecendo o direito creditório pleiteado, desta feita com base no argumento de que a contribuinte exercia atividade exclusivamente prestadora de serviços. Cientificada deste último Despacho em 19/07/2007, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 258/266, na qual alega, preliminarmente, que não tendo havido manifestação do Fisco em relação às razões de mérito, a matéria se tomou preclusa. No mérito, alega, em suma, que, para a correta classificação da empresa na atividade exclusivamente prestadora de serviços, mercantil ou mista, é necessário verificar se, de fato, a empresa exercia atividade exclusiva de prestação de serviços ou se, juntamente com a prestação de serviços, ocorria também o fornecimento de materiais. Aduz ainda a manifestante que a aplicação de alíquotas diferenciadas para empresas comerciais e prestadoras de serviços fere os princípios da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, já que passaria a existir para tais empresas um tratamento tributário desigual. A 3a Turma da DRJ Campinas/SP, na sessão de 28/01/2008, por unanimidade de votos, decidiu manter o indeferimento do pleito da interessada, conforme consignado no Acórdão de n° 05-20.913 (fls. 275/280), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU. CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃOADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nada obsta que a autoridade administrativa, no exercício de sua competência, se manifeste sobre razões de mérito do pedido de restituição que deixaram de ser apreciadas em face de 7 preliminar, inicialmente reconhecida no despacho de 40,1( 3 indeferimento, depois afastada por decisão de instância superior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade administrativa que indeferir o pedido de restituição provar a ocorrência do fato que obsta o acolhimento da pretensão. Ao sujeito passivo cabe comprovar efetivamente a existência do direito reclamado. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Solicitação Indeferida. Em 24/03/2008, a interessada foi cientificada do Acórdão de fls. 275/280. Inconformada, em 15/04/2008, protocolou na Unidade preparadora o recurso de fls. 282/291, em que reapresenta os mesmos argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade de fls. 258/266. É o Relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e versa sobre matéria tributária da competência julgadora deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. I- Da preliminar. Em sede de preliminar, alega a recorrente que, desde a primeira decisão, o Fisco não analisou ou contestou o mérito do pedido de restituição/compensação, argumentando tão-somente acerca da decadência do direito de restituição em tela, logo, não havendo manifestação em relação às razões de mérito na época oportuna, entende que a matéria se tornou preclusa, não devendo ser reconhecida em nível recursal. Esclareça-se, previamente, que o Despacho Decisório de fls. 253/255, bem como Acórdão de fls. 275/280, objeto do presente recurso, foram proferidos em cumprimento a decisão da Terceira Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que, acatando o voto da lavra do relator do Acórdão CSRF n° 03-05.073 (fls. 207/246), nobre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e manteve a decisão recorrida que afastara a decadência do direito da recorrente de pleitear a restituição/compensação em tela, e determinou o retomo dos presentes autos à primeirars instância, para que, em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não . \n„ Processo n° 10830.004489/99-38 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.596 Fl. 295 houvesse supressão de instância, fossem analisados os demais pressupostos formais atinentes aos pedidos de restituição/compensação colacionados aos autos, em especial, os seguintes pontos, a seguir transcritos, in verbis: (..) a subsunçã o das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Assim, afastada pela instância especial a prejudicial de mérito suscitada pelas decisões de primeira instância, a elas retornaram os autos para que nova decisão fosse proferida, com vista à analise das questões de mérito pertinentes aos pedidos em referência. Em cumprimento ao que fora determinado pela E. Terceiro Tulliia da CSRF, a autoridade administrativa da Unidade de origem, conforme consignado no Despacho Decisório de fls. 253/255, não reconheceu o direito creditório pleiteado nos presentes autos, desta feita, com o argumento de que a interessada exercia atividade exclusivamente prestadora de serviços, em relação a qual, a majoração da alíquota da contribuição para o Finsocial fora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Da mesma forma, com base no mesmo fundamento, manteve a Terceira Tutina da DRJ recorrida o não reconhecimento do direito creditório, ratificando o que fora decidido no citado Despacho Decisório. Desse modo, fica evidente que, o motivo que conduziu ao novo indeferimento dos pedidos de restituição/compensação em apreço, diz respeito à matéria de mérito ainda não submetida ao crivo desta instância julgadora. Ademais, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a nova redação da pela Lei n0 9.532, de 1997, em que se baseou a recorrente, trata da preclusão de matéria não impugnada na esfera do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, matéria distinta da abordada nos presente processo. Por outro lado, o assunto versado no presente litígio diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, motivado por inexistência do crédito, de acordo com o motivo acima apontado, cujo contraditório teve início com a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, nos termos do § 9° do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Assim, o presente contraditório foi inaugurado a partir da apresentação pela recorrente da Manifestação de Inconformidade de fls. 258/266, que deu origem a decisão objeto do presente recurso voluntário. Dessa forma, concessa venha, inexiste no presente caso a preclusão administrativa suscitada pela recorrente. Por tal razão, rejeito a preliminar alegada. II- Do mérito. No mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito ao fato de a recorrente exercer ou não atividade econômica exclusivamente prestadora de serviços. Trata- se, portanto, de matéria de fato a ser desvelada mediante prova hábil e idônea. , Neste sentido, ante a ausência de outros elementos probatórios colacionados aos autos, utilizarei das informações constantes das cópias das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) dos exercícios de 1989 a 1993, períodos de 01/01/1988 a 31/12/1992 (fls. 32/75), das Guias de Apuração do ICM dos meses de setembro de 1989 a dezembro de 1989 (fls. 39/42) e das cópias das folhas do livro Registro de Apuração do IPI n° 02 (fls. 44/51), referentes aos meses de setembro a dezembro de 1989. Analisando as informações constantes do DEMONSTRATIVO DA RECEITA LIQUIDA (quadro 10) da DIRPJ do exercício de 1992, período de 01/01/1991 a 31/12/1991 (fls. 67v), verifico que constam dos itens Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria (linha 05) e Receita da Prestação de Serviços (Linha 07), respectivamente, os valores de Cr$ 11.732.342,00 e Cr$ 141.084.302,00. Ainda com base nas informações do DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO (quadro 09) da DIRPJ do exercício de 1993, período de 01/01/1992 a 31/12/1992, verifico que constam do subquadro RECEITA BRUTA OPERACIONAL, nos itens Receita Tributada a 3,5% (Venda de Produtos de Fabricação Própria) e Tributada a 30% (Prestação de Serviços), respectivamente, os valores totais de Cr$ 286.668.188,00 e Cr$ 2.181.138.477,00. Além dos elementos probatórios retromencionados, que demonstram que a receita obtida pela recorrente, relativa ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, era proveniente da venda de produtos de fabricação própria e da prestação de serviços, ou seja, atividade mista, corroboram para a mesma conclusão, o fato dela ter utilizado no recolhimento da contribuição para o Finsocial o código de receita 6120, destinado às empresas que na época tinham receitas decorrentes da atividade de venda de mercadorias/produtos de fabricação própria ou atividade mista, ou seja, além da receita proveniente da venda de mercadorias/produtos também receita da prestação de serviços. Esclareça-se, por oportuno, que os recolhimentos da contribuição para o Finsocial das pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços eram realizados no código receita 1759. No Despacho Decisório de fls. 253/255, afirma a autoridade fiscal encarregada da análise do pleito em questão que "a interessada era empresa exclusivamente prestadora de serviços, conforme se verifica das declarações de rendimentos e da cláusula II do contrato social, juntado &fl. 07'. Discordo dessa afirmação. As DIRPJ apresentadas pela recorrente, corroborados pelos demais elementos probatórios supramencionados, comprovam que a recorrente auferiu, no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, receitas provenientes da venda de produtos de fabricação própria e da prestação de serviços, ou seja, no período referenciado, ela exercia atividade econômica de natureza mista. Ratificam esta assertiva, as cópias das Guias de Apuração do ICM de fls. 39/42 e das folhas do livro Registro de Apuração do IPI n° 02, bem como a informação de recolhimento de ICMS registrada nas ditas DIRPJ. O fato do contrato social conter a cláusula, por demais genérica, de que o objeto da sociedade seria "o tratamento e a adequação, por conta própria, de óleos minerais isolantes, usados ou contaminados, de propriedade de terceiros", por si só, não tem o condão de levar a conclusão inexorável de que a recorrente auferiu apenas receitas exclusivamente da atividade prestadora de serviços, como dá a entender autoridade fiscal da Unidade de origem e ,- o relator do voto condutor do Acórdão recorrido da Turma julgadora da DRJ Campinas/SP. Processo n° 10830.004489/99-38 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.596 Fl. 296 A simples existência da referida cláusula contratual, ao meu sentir, não tem o condão de infirmar o conjunto de documentos carreados aos autos pela recorrente, cujas informações levam a confirmação de que a receita por ela obtida, no período em destaque, era de natureza mista, ou seja, da atividade comercial e da prestação de serviços. Ressalto ainda que, caso a autoridade fiscal da Unidade de origem tivesse qualquer dúvida quanto a idoneidade das referidas provas materiais carreadas aos autos, cabia- lhe a iniciativa de providenciar a realização de diligência na escrituração contábil e fiscal da recorrente, com vista a contestação das informações contidas nos documentos colacionados aos autos. A cômoda e simplista conclusão de que a interessada auferiu apenas receitas da prestação de serviços, baseada exclusivamente na citada cláusula contratual, com devido respeito, fere de morte o princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal. No caso, tratando-se pessoa jurídica que auferiu receita da revenda de mercadorias e mistas, as majorações de aliquotas do Finsocial, decorrentes das Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, vigentes no período de setembro de 1989 a março de 1992, foram declaradas inconstitucionais pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE (j. 16/12/1992), cuja ementa segue transcrita: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias -folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n.° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido art.. Confiita com as disposições constitucionais - arts 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Em relação a matéria, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi autorizada a não interpor recurso ou a desistir daqueles interpostos, na hipótese das majorações de aliquotas da contribuição para o Finsocial, conforme disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, decorrente da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, a seguir transcrito: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido 7 interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre.. 1- matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1°. Nas matérias de que trata este art., o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse em recorrer. § 2°. A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3°. Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. § 4°. Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II. No caso, uma vez comprovado que a receita da recorrente, auferida nos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, era de natureza mista, entendo que ela faz jus a devolução da parcela da contribuição para o Finsocial recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esclareço, por oportuno, que a matéria atinente a decadência do direito de pleitear a restituição dos referidos indébitos tributários, não será aqui analisada, haja vista que o assunto já foi objeto de decisão definitiva na esfera administrativa, conforme consignado no Acórdão da Terceira Tuniia. da CSRF n° 03-05.073 (fls. 207/246). Entretanto, embora preclusa a matéria na atual fase recursal, quero consignar o ponto de vista pessoal deste Conselheiro, no sentido de que a única foinia de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, concernente ao direito de pleitear a restituição do indébito tributário, é a fixada no art. 168, combinado com o disposto no art. 165, ambos do CTN. No que tange aos Pedidos de Compensação do crédito pleiteado com os débitos da contribuição para o PIS e Cofins de fls. 82, 87, 93, 97, 104, 113 e 121, esclareço que eles foram protocolados na Unidade de origem no período de 08/10/1999 a 15/05/2000, quando estava em vigor a redação originária do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, regulamentado pela Instrução Noliiiativa n° 21, de 1997, que vigeu até 30 de setembro de 2002, sendo revogada pela Instrução Noilliativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que entrou em vigor em 1° de outubro de 2002. No caso, tratando-se de compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, o procedimento estava disciplinado no art. 12 da citada Instrução Normativa, cujos excertos relevantes para o presente procedimento compensatório são os seguir transcritos: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, ‘1_y/ Processo n° 10830.004489/99-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.596 Fl. 297 serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. (.) § 3 0 A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (Redação dada pela IN SRF n 2 73/97, de 15/09/1997) § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica. § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. (.). Dessa forma, como os mencionados Pedidos de Compensação foram formulados de acordo com o que dispunha os citados preceitos legais, o procedimento compesatório deverá ser realizado até o limite do valor crédito apurado, devendo ser observado ainda o estabelecido no art. 13 da referida Instrução Normativa. III- Da conclusão. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, para: a) RECONHECER o direito creditório da interessada a diferença do valor da contribuição para o Finsocial, recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), atinente aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, cujos valores deverão ser atualizados: (i) até 31/12/1995, segundo os índices fixados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho 1997; e (ii) a partir 01/01/1996, nos termos do § 40 do art. 39 da Lei 9.250, de 1995; e b) HOMOLOGAR a compensação pleiteada nos autos, até o limite do valor do crédito reconhecido no item precedente, devendo, no procedimento compensatório, ser observado o disposto no art. 13 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vigente na época da r.' foliàulação dos pedidos de compensação em tela. ..,( _ ... .... ---- (,.. < , --------------- --JoSé- Fernandes do Nascimento 's \ --r12,- -

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Numero do processo: 35166.000124/2007-61
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Belém  (PA)  em  face  de  seu Acórdão  n.  01­11.674  que  julgou  parcialmente  procedente o Auto de Infração – AI n. 37.067.720­0.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  à  exigência  das  contribuições  dos  segurados  e  das  contribuições  patronais  para  a Seguridade Social  e  para outras  entidades  ou  fundos, incidentes sobre a remuneração paga a empregados.  Informa­se  ainda  que  o  lançamento  decorreu  de  ação  de  revisão  de  procedimentos  fiscais  desenvolvida  em  cumprimento  à  determinação  da  4.ª  Vara  Federal  da  Seção Judiciária do Pará.  O  fisco  relata  que  foram  tomados  como  base  de  cálculo  as  remunerações  constantes em folhas de pagamento “extra oficiais” e aquelas aferidas indiretamente com base  na área e no padrão de obras de construção civil.  Apresentada  a  impugnação,  a  DRJ  afastou  em  razão  da  decadência  as  contribuições  relativas  ao  período  de  01/1999  a  09/2001,  mantendo  o  lançamento  para  a  competência 12/2006.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  não  se  manifestou.  É o relatório.  Fl. 11684DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35166.000124/2007­61  Acórdão n.º 2401­003.246  S2­C4T1  Fl. 11.684          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor  exonerado  foi  de  R$  16.322.946,15  (dezesseis milhões,  trezentos  e  vinte  e  dois  reais,  novecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), portanto, acima do valor mínimo fixado  pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 11685DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque verifica­se que o crédito envolve as competências de  01/1999 a 09/2001 e 12/2006. Seja por aplicação da norma do § 4. do art. 150 ou do inciso I do  art 173, ambos do CTN, estaria decadente o período de 01/1999 a 09/2001, posto que a ciência  do lançamento ocorreu em 11/01/2007. Ao revés, não há o que se falar em decadência para a  competência 12/2006.  Nesse  sentido,  não  há  reparos  a  se  fazer  quanto  à  conclusão  do  órgão  de  primeira instância acerca da decadência.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 11686DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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