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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378342 #
Numero do processo: 10865.000025/2005-18
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 9202-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão n° 9202-00.353, de 27/10/2009, para, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann,
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXCICÍCiO: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão 4n° 9202-00.353, de 27/10/2009, para, por unanimidade de votos, negar provimento ao recq 1iso da Fazenda Nacional, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gustavo 1.,ian Haddad, jycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffinann, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto contra Acórdão, no qual decidiu-se pela manutenção na base de cálculo do 1TR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, pois à época dos fato gerador não houve sua averbação do registro de imóveis. Alega o recorrente que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a dispensa da exigência. Ao negar provimento ao recurso voluntário, o acórdão recorrido criou exigência não amparada por lei e que para a comprovação seria permitido outros meios de prova. No mais, reitera suas alegações em recurso voluntário. Em contra-razões, a Fazenda Nacional sustenta que a exclusão da base de cálculo contrariaria o art. 10, § 4 0, inciso I, da IN/SRF IV' 43/1997, que disciplinou a Lei 9393/96, com a redação dada pela 1N/SRF N° 67/97 e ofende o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao benefício tributário, sempre interpretado literalmente. É o relatório. 2 Processo n° 10865.000025/2005-18 Acórdão o.° 9202-00.983 CSRF-T2 Fl 2 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei IV 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989, ( Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7,803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o 2 0, com a seguinte redação, in verbis: "Art 16 . sys. J O ,Ç 2" A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis; 3 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vg os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Firx e o RMS 18301 / MG, Mm João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não .fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 2003, 15" ed, p, 128) As limitações podem, portanto, ser definidas corno medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o .fiin de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.(destaquei) De se notar; que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera fOrmalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão _federal, conforme definidas na Lei 4. 771/65(Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de . forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 4 Processo n° 10865 000025/2005-18 Acórdão n ° 9202-00.983 CSRF-T2 Fl 3 pelo de.scumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem património nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127.562, de lavra do i Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, III de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8..629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrário Diz o ai 10: Art. 10 Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 5 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não . foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4771/65 não existe a reserva legal, (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23,370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Septilveda Pertence, DJ de 28/04/2000. EMENTA 1 - Reforma agrária,. apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8,629/93, art. 10, IV),sem que esteja iden4ficada na sua averbação (v,g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186/ DF, Tribunal Pleno, de relataria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o . fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22,688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento .fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada, Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção, Processo n° 10865.000025/2005-18 Acórdão n ° 9202-00.983 CSRF-T2 F 1 4 Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador; portanto, voto por negar provimento ao recurso especial. Assim, voto por acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, resuiltrido,daí. que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. / / Juli0 Cesar Vieira Gomes 7

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9018372 #
Numero do processo: 10611.000203/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/09/2008, 01/10/2008, 07/10/2008, 08/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 14/11/2008, 20/11/2008, 26/11/2008, 05/01/2009, 19/01/2009, 22/01/2009, 11/02/2009, 09/04/2009, 29/04/2009, 11/05/2009, 29/05/2009, 19/06/2009, 03/07/2009, 10/08/2009, 17/08/2009, 31/08/2009, 11/09/2009, 15/09/2009, 17/09/2009, 21/09/2009, 25/09/2009, 05/10/2009, 13/10/2009, 21/10/2009, 26/10/2009, 27/10/2009, 30/10/2009, 10/11/2009, 18/11/2009, 27/11/2009, 09/12/2009, 12/01/2010, 21/01/2010, 27/01/2010, 17/02/2010, 23/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 10/03/2010, 24/03/2010, 26/03/2010, 04/05/2010, 16/06/2010, 20/07/2010, 06/08/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TRIBUTO JÁ RECOLHIDO E NÃO DECLARADO. DESNECESSIDADE. No momento em que se concretiza o fato previsto no descritor da regra de incidência, surge a relação jurídica obrigacional tributária, bem como o crédito correspondente, cuja pretensão só é possível a partir do lançamento. Não cabe lançamento de ofício para exigência de tributo já pago, ainda que não esteja informando em declaração que constitua confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988, não representa nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2008, 01/10/2008, 07/10/2008, 08/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 14/11/2008, 20/11/2008, 26/11/2008, 05/01/2009, 19/01/2009, 22/01/2009, 11/02/2009, 09/04/2009, 29/04/2009, 11/05/2009, 29/05/2009, 19/06/2009, 03/07/2009, 10/08/2009, 17/08/2009, 31/08/2009, 11/09/2009, 15/09/2009, 17/09/2009, 21/09/2009, 25/09/2009, 05/10/2009, 13/10/2009, 21/10/2009, 26/10/2009, 27/10/2009, 30/10/2009, 10/11/2009, 18/11/2009, 27/11/2009, 09/12/2009, 12/01/2010, 21/01/2010, 27/01/2010, 17/02/2010, 23/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 10/03/2010, 24/03/2010, 26/03/2010, 04/05/2010, 16/06/2010, 20/07/2010, 06/08/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REGIME ADUANEIRO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. A denúncia espontânea prevista no art. 102, cabeça, do DL nº 37/1966, exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.
Numero da decisão: 3401-009.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/09/2008, 01/10/2008, 07/10/2008, 08/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 14/11/2008, 20/11/2008, 26/11/2008, 05/01/2009, 19/01/2009, 22/01/2009, 11/02/2009, 09/04/2009, 29/04/2009, 11/05/2009, 29/05/2009, 19/06/2009, 03/07/2009, 10/08/2009, 17/08/2009, 31/08/2009, 11/09/2009, 15/09/2009, 17/09/2009, 21/09/2009, 25/09/2009, 05/10/2009, 13/10/2009, 21/10/2009, 26/10/2009, 27/10/2009, 30/10/2009, 10/11/2009, 18/11/2009, 27/11/2009, 09/12/2009, 12/01/2010, 21/01/2010, 27/01/2010, 17/02/2010, 23/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 10/03/2010, 24/03/2010, 26/03/2010, 04/05/2010, 16/06/2010, 20/07/2010, 06/08/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TRIBUTO JÁ RECOLHIDO E NÃO DECLARADO. DESNECESSIDADE. No momento em que se concretiza o fato previsto no descritor da regra de incidência, surge a relação jurídica obrigacional tributária, bem como o crédito correspondente, cuja pretensão só é possível a partir do lançamento. Não cabe lançamento de ofício para exigência de tributo já pago, ainda que não esteja informando em declaração que constitua confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988, não representa nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2008, 01/10/2008, 07/10/2008, 08/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 14/11/2008, 20/11/2008, 26/11/2008, 05/01/2009, 19/01/2009, 22/01/2009, 11/02/2009, 09/04/2009, 29/04/2009, 11/05/2009, 29/05/2009, 19/06/2009, 03/07/2009, 10/08/2009, 17/08/2009, 31/08/2009, 11/09/2009, 15/09/2009, 17/09/2009, 21/09/2009, 25/09/2009, 05/10/2009, 13/10/2009, 21/10/2009, 26/10/2009, 27/10/2009, 30/10/2009, 10/11/2009, 18/11/2009, 27/11/2009, 09/12/2009, 12/01/2010, 21/01/2010, 27/01/2010, 17/02/2010, 23/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 10/03/2010, 24/03/2010, 26/03/2010, 04/05/2010, 16/06/2010, 20/07/2010, 06/08/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REGIME ADUANEIRO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. A denúncia espontânea prevista no art. 102, cabeça, do DL nº 37/1966, exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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TRIBUTO JÁ RECOLHIDO E NÃO DECLARADO. DESNECESSIDADE. No momento em que se concretiza o fato previsto no descritor da regra de incidência, surge a relação jurídica obrigacional tributária, bem como o crédito correspondente, cuja pretensão só é possível a partir do lançamento. Não cabe lançamento de ofício para exigência de tributo já pago, ainda que não esteja informando em declaração que constitua confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 02 03 /2 01 1- 22 Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 não representa nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2008, 01/10/2008, 07/10/2008, 08/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 14/11/2008, 20/11/2008, 26/11/2008, 05/01/2009, 19/01/2009, 22/01/2009, 11/02/2009, 09/04/2009, 29/04/2009, 11/05/2009, 29/05/2009, 19/06/2009, 03/07/2009, 10/08/2009, 17/08/2009, 31/08/2009, 11/09/2009, 15/09/2009, 17/09/2009, 21/09/2009, 25/09/2009, 05/10/2009, 13/10/2009, 21/10/2009, 26/10/2009, 27/10/2009, 30/10/2009, 10/11/2009, 18/11/2009, 27/11/2009, 09/12/2009, 12/01/2010, 21/01/2010, 27/01/2010, 17/02/2010, 23/02/2010, 25/02/2010, 04/03/2010, 10/03/2010, 24/03/2010, 26/03/2010, 04/05/2010, 16/06/2010, 20/07/2010, 06/08/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REGIME ADUANEIRO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. A denúncia espontânea prevista no art. 102, cabeça, do DL nº 37/1966, exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de II, IPI, PIS, COFINS bem como a respectiva multa de II prevista no RA. Segundo a Fiscalização, o importador submeteu a despacho "Sistemas de Iluminaçâo de LEDs para canais de letra ou letra caixa", "Sistema de Iluminação para painéis luminosos de publicidade", "Iluminação a LED para Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 refrigeradores verticais" e "Refletores e LÂMPADAS LED", classificando, tais mercadorias, na Tarifa Externa Comum no código 8541.40.22, com Imposto de Importação (II) à aliquota 0% e 2% para Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Fiscalização entendeu como correto o código 9405.40.90. Em razão do referido fato, cobrou-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos. Intimada do Auto de Infração em 17/02/2011 (fl.417), a interessada apresentou impugnação e documentos em 18/03/2011, juntados às fls. 424 e seguintes, solicitando o seguinte: • A anulação do Auto de Infração pelo menos no que se refere aos tributos (II, IPI, COFINS e PIS) já recolhidos pela GE BRASIL relativamente às Lâmpadas de LED importadas no período de 09/2008 e 08/2010, cuja reclassificação fiscal foi espontaneamente realizada pelo Contribuinte (55 DI's, de um total de 61 DI's pingadas pela Auditora Fiscal); • A improcedência do lançamento (integral ou do saldo remanescente após a constatação do pagamento) porque o "erro de direito" na classificação NCM de mercadoria importada, analisada, parametrizada e já desembaraçada, não autoriza a revisão do lançamento pela RFB, conforme jurisprudência pacifica do STJ e ditames do CTN; O cancelamento da Multa de Oficio de 75% cobrada no Auto de Infração em razão de estarmos diante da hipótese de Denúncia Espontânea (artigo 138 do CTN c/c artigo 102, § 2°, do Decreto no 37/66), bem como a não aplicação de uma eventual Multa de Mora de 20% sobre os tributos recolhidos espontaneamente pelo Contribuinte; • O cancelamento da Multa Administrativa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, também em razão da Denúncia Espontânea das infrações cometidas com relação a 55 DI's, já que a nova redação do artigo 102, § 2°, do Decreto no 37/66 também perdoa esta sanção; • Requer, por último, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Devidamente intimada, a interessada apresentou sua impugnação tempestivamente, ocasião em que, especificamente em relação ao lançamento, acusou erro na composição das bases de cálculos dos tributos e contribuições, haja vista que em tais foram recolhidos, conforme documentos acostados aos autos de fls.796 e ss. Diante de tal fato, entendeu-se necessário que o processo retorne à unidade de origem com a solicitação de que esta elaborasse e anexasse a este PAF uma planilha/quadro com os seguintes campos abaixo indicados para colunas, em ordem cronológica do registro das declarações de importação: - N° DI: citar integralmente o respectivo número; - Adição: número da adição correspondente; - Bases de Cálculo: considerar os pagamentos eventualmente já efetuados (documentos de fls.796 e ss); Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 - Tributos, Multas e Contribuições devidos: total devido na operação da respectiva adição; - Tributos, Multas e Contribuições recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro; - Tributos, Multas e Contribuições: diferença a ser recolhido em razão do ajuste realizado (devido (-) recolhido); - Juros de mora calculados até 31/01/2011; Obs.: Na última linha da planilha/quadro, solicitamos indicar o total geral de cada coluna. Em resposta ao pedido de diligência, a Fiscalização elaborou demonstrativo do crédito tributário consolidado após considerar os pagamentos efetuados pela contribuinte (fls.921 e ss). A DRJ São Paulo, em sessão realizada em 23/10/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Eventual pagamento antecipado, ou seja, pagamento realizado antes do lançamento de ofício, como ocorreu no caso em questão, deve ser entendido como mera liberalidade do contribuinte, nada mais, não tendo ele o condão de desobrigar a autoridade administrativa de constituir o crédito tributário, nem de impedir a lavratura do auto de infração, muito menos dar causa à improcedência ou nulidade deste. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 11/12/2019, apresentou em 19/12/2019 o recurso voluntário de fls. 988/1042, nos seguintes termos:  Entre 09/2008 e 08/2010 a empresa, ora Recorrente, realizou importações de Lâmpadas de LED de quatro tipos diferentes: Lâmpadas de LED para canais de letra ou letra caixa (Tetra MiniMax, Tetra Max, Tetra Power White e Tetra Ultra); Lâmpadas de LED para painéis luminosos de publicidade (LED Tetra Power Grid); Lâmpadas de LED para residência, substitutas das lâmpadas incandescentes (LED4 e LED7); e Lâmpadas de LED para refrigeradores verticais, substitutas das lâmpadas fluorescentes (LED imersion).  Todas essas mercadorias foram classificadas com o NCM nº 8541.40.22 (outros diodos emissores de luz ‘LED’, exceto diodos ‘laser’). Tais operações foram regularmente submetidas ao despacho aduaneiro, realizado com base em declarações de importação que continham o código Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 NCM nº 8541.40.22, todas as explicações, bem como as descrições das mercadorias importadas.  Ao longo do processo de despacho aduaneiro, a autoridade aduaneira verificou a exatidão de todos os dados declarados pela empresa, inclusive a classificação NCM apontada, analisou a documentação que instruía as DI, vistoriou as mercadorias e fez toda a parametrização necessária para o desembaraço, o que incluiu o cálculo, pelo próprio Sistema Integrado, dos tributos devidos na operação de importação.  A empresa, então, efetuou o recolhimento integral do II, do IPI, da COFINS – Importação, do PIS – Importação e do ICMS na importação das referidas Lâmpadas de LED tendo como base as alíquotas previstas na classificação NCM 8541.40.22, contida em cada declaração de importação.  Em 26/08/2010, antes da abertura do MPF que originou o presente Auto de Infração, a ora Recorrente optou por fazer a reclassificação de grande parte das Lâmpadas de LED importadas no período pretérito (55 de um total de 61 declarações de importação) e realizou o recolhimento espontâneo da diferença dos tributos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS) sobre essas operações. Então a diferença dos tributos ora cobrada já foi, em sua maior parte, recolhida pela empresa.  Em 2011, 02 anos após o desembaraço dos bens, a RFB alterou o seu entendimento para concluir que as lâmpadas de LED haviam sido classificadas com código NCM equivocado, razão pela qual foi lavrado auto de infração para exigir (em 2011) um total de R$ 1.453.189,32 relativo às diferenças de II, IPI, PIS e COFINS, acrescido de multa de ofício e de multa administrativa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, por descrição insuficiente, referentes a 61 declarações de importação registradas entre 09/2008 a 08/2010.  A empresa então ofereceu a Impugnação de fls. 424/446 por meio da qual pleiteou a anulação integral do lançamento. Apreciando a questão, a 17ª Turma da DRJ/SPO converteu o julgamento em diligência para que a Fiscalização elaborasse planilha cotejando os valores lançados e os valores já recolhidos antecipadamente.  A Alfândega da RFB em Belo Horizonte apresentou, às fls. 921/922, informação fiscal na qual se esclarece que apenas 06 declarações de importação não foram retificadas pela empresa e que quase a totalidade do crédito exigido já foi recolhido, pelo que jamais deveria constar na autuação fiscal ora combatida.  Contudo, a C. 17ª Turma da DRJ/SPO, por meio do acórdão de fls. 927/948, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, apesar de constatar que a Recorrente reclassificou a grande maioria das Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 declarações de importação e recolheu quase todos os tributos cobrados antes de qualquer procedimento fiscal.  Inconformada com o equivocado entendimento firmado pela DRJ, especialmente no que diz respeito à denúncia espontânea (que foi clara e, inclusive, apontada pela Fiscalização quando realizada a diligência fiscal às fls. 921/922) a empresa se socorre por meio do presente recurso voluntário, pleiteando que o CARF reforme o acórdão recorrido pelas razões a seguir.  Excetuando-se os valores referentes às 6 declarações de importação não retificadas, todo o resto da cobrança feita é insubsistente e indevida (pois feita em duplicidade), haja vista o regular pagamento das exações em meados de 2010 (antes de qualquer procedimento fiscal) de todo o restante, o que extingue o crédito tributário na forma do artigo 156, I, do CTN, levando à improcedência de mais de 90% da autuação.  Por aplicação do instituto da denúncia espontânea (artigo 138, CTN), há impedimento legal para aplicação de qualquer tipo de multa (de ofício ou de mora) contra a empresa, haja vista a retificação das DI e o recolhimento dos tributos com juros terem sido efetuados em meados de 2010, antes do início do procedimento fiscal. Frise-se, porque relevante, que a retificação das DI só foi feita após os recolhimentos, o que demonstra ainda mais a total espontaneidade do ato praticado. E mais, foi editada a Lei nº 12.350/2010, cujo artigo 40 alterou o artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, que trata especificamente da denúncia espontânea no Regime Aduaneiro.  Pelas mesmas razões, deve ser afastada também a cobrança da multa administrativa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, por suposta descrição deficiente nas DI.  Além disso, o erro de direito na classificação de mercadoria importada, analisada, parametrizada e já desembaraçada não autoriza a revisão do lançamento pela RFB. É que o desembaraço aduaneiro é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, aplicando o direito, deve enquadrar a mercadoria dentro do regime aduaneiro em vigor e da classificação NCM, de modo a viabilizar e quantificar a exigência tributária.  Este ato administrativo traz consequências jurídicas, posto que o desembaraço do bem sem qualquer ressalva implica na homologação expressa do ato pela Administração, inclusive em relação ao crédito tributário, já antecipado pelo importador com o prévio pagamento dos impostos, nos termos de sua classificação NCM inicial, com ele aquiescendo.  O lançamento tem caráter de definitividade (Princípio da Inalterabilidade do Lançamento), significando que, após a ciência regular do contribuinte, Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 o lançamento não pode mais sofrer modificação pela autoridade administrativa, em razão da proteção da segurança jurídica. O ato administrativo em questão tinha presunção de legitimidade, era (e é) válido (já que atende a todos os requisitos legais, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto), perfeito e consumado (tanto que já produziu seus efeitos).  Destarte, revela-se equivocado o julgamento proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO ao afirmar que “o fato de as mercadorias terem sido devidamente conferidas pela autoridade administrativa não possui efeito de homologação nos moldes do art. 150 do CTN e IN SRF nº 680/2006, pois caberia sua revisão dentro do prazo legal”.  Ainda que tivesse havido erro quanto à indicação do código NCM 8541.40.22 para as Lâmpadas de LED desembaraçadas cujas características constavam das declarações de importação, tais mercadorias foram efetivamente conferidas pela autoridade aduaneira, com suas características específicas, que as identificavam para fins da classificação fiscal.  O erro cometido não foi quanto à matéria de fato constante das declarações de importação, isto é, no que concerne à identificação física das Lâmpadas de LED (erro de fato). Na realidade, se houve algum erro, este se deu na classificação tarifária da mercadoria importada. Trata-se, portanto, de erro de direito, não sendo cabível a sua revisão, conforme aponta a doutrina. Ao fim, requer: 1. seja anulada a cobrança de grande parte do auto de infração, ante o resultado da diligência fiscal de fls. 921/922; 2. seja cancelada a multa de ofício de 75% cobrada no auto de infração em razão de estarmos diante da hipótese de denúncia espontânea (artigo 138 do CTN c/c artigo 102, § 2º, do Decreto nº 37/66), bem como não seja aplicada eventual multa de mora de 20% sobre os tributos recolhidos espontaneamente pela empresa; 3. seja cancelada, também, a multa administrativa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, também em razão da denúncia espontânea das infrações cometidas com relação a 55 DI, por força da nova redação do artigo 102, § 2º, do Decreto nº 37/66; e 4. por fim, seja julgado improcedente o lançamento (do saldo remanescente após o abatimento dos valores já quitados), já que o “erro de direito” na classificação NCM de mercadoria importada, analisada, parametrizada e já desembaraçada, não autoriza a revisão do lançamento pela RFB. É o relatório. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Da desnecessidade de lançamento de tributo já pago Em questão antecedente, a Recorrente afirma que seria indevido o auto de infração para constituição e exigência dos tributos incidentes sobres as operações de importação consubstanciadas nas 55 declarações de importação que sofreram retificação, em razão de já ter efetuado, antes de qualquer procedimento fiscal e das próprias retificações, o recolhimento dos tributos então incidentes, acrescidos de juros moratórios, devidos em função da reclassificação fiscal promovida para os NCM nº 94054090 e nº 85437099, os mesmos que serviram de base para o lançamento. A primeira questão, portanto, que exsurge dos autos é a necessidade de lançamento de tributos que, a despeito de não constarem informados em declaração que constitua confissão de dívida e, por isso, instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, já foram objeto de recolhimento por parte do sujeito passivo anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal. Creio que a questão comporte maiores considerações. Explico. A tônica do entendimento que ampara o lançamento sob exame tem espeque na concepção, equivocada a meu ver, de que seria possível separar a obrigação tributária do crédito tributário. Para tanto, essa perspectiva se vale da dicção do art. 139 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, “pois, se o crédito decorre da obrigação, é possível supor que haja obrigação sem crédito, o que a Teoria Geral do Direito não concebe”, nas valiosas lições de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 2014, p. 350). Só que o crédito tributário nasce no mesmo momento em que desponta a relação obrigacional, isto é, no instante em que se concretiza no mundo exterior o fato previsto no descritor da regra de incidência, a partir do que é formado o liame obrigacional tributário, composto de três necessários e indissociáveis elementos – o sujeito ativo, que detém o direito subjetivo de exigir prestação pecuniária (o crédito tributário), o sujeito passivo, que tem dever jurídico de cumpri-la, e o objeto, que é a própria conduta prestacional de entregar uma importância em dinheiro. Não por outra razão é que soa incoerente admitir qualquer obrigação sem crédito, como inadvertidamente pode se inferir da supramencionada parte inicial do art. 139 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o direito subjetivo e o dever jurídico detêm a mesma amplitude, mas sentidos opostos, de maneira que, satisfeito o dever jurídico pelo sujeito passivo (pelo pagamento, como agora nos importa), igualmente tem fim o correspondente direito subjetivo, como resultado próprio da decomposição estrutural do vínculo obrigacional, razão pela qual não há mais que se falar de sua exigência, tema do qual em verdade cuida o lançamento. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 A esse respeito, a parte final do art. 139 do Código Tributário Nacional deixa claro que obrigação e crédito detêm a mesma natureza, sendo este elemento integrante da estrutura da obrigação, de tal sorte que o lançamento deve operar tão somente no plano da pretensão do direito subjetivo, ou seja, da exigência do crédito tributário. Dito de outra forma, é existente o crédito tributário desde a ocorrência do fato gerador, mas exigível tão somente após o lançamento, que materializa e dá corpo ao objeto da obrigação correspondente. No meu entendimento, essa é também a leitura que deve ser feita do art. 142 do Código Tributário Nacional, que ainda mais incisivamente dispõe que o crédito é constituído pelo lançamento. Veja-se (grifei): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Irrefletidamente, a redação do dispositivo não deixa qualquer dúvida a respeito da distinção feita pelo CTN entre obrigação e crédito, de maneira que, a princípio, somente a obrigação tributária nasceria com o fato gerador, despontando como uma obrigação sem crédito (?), ao passo que este último só seria constituído após o procedimento de lançamento. No entanto, carece de qualquer lógica conceber uma obrigação tal em que o seu sujeito ativo nada tem por exigir (já que sem crédito) e que, por conseguinte, tampouco pode impor qualquer conduta por parte do sujeito passivo. É por isso que a leitura que faço dos referidos dispositivos do Código tem como pressuposto o fato de que o direito subjetivo de exigir prestação pecuniária (o crédito) de quem é detentor o sujeito ativo já existe desde a ocorrência do fato gerador, juntamente com a obrigação tributária de que faz parte, condicionando-se, todavia, o implemento dessa pretensão ao procedimento de lançamento. Essa percepção de que a obrigação tributária e o crédito tributário a ela vinculado surgem no mesmo instante, independentemente de qualquer ato, do contribuinte ou da autoridade fiscal, fica ainda mais evidente quando se faz uma análise pela ótica dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o contribuinte antecipa a apuração e o pagamento do tributo, estando tal procedimento sujeito à posterior análise da autoridade fiscal, que, em sendo o caso, expressamente homologa a atividade praticada pelo sujeito passivo. A esse respeito, o parágrafo 1º do artigo 150 e o inciso I do artigo 156, ambos do CTN, deixam claro que a extinção do crédito se dá por meio do pagamento, sendo que, no caso do pagamento antecipado pelo sujeito passivo no lançamento por homologação, a validação do valor recolhido, assim como de toda a apuração feita pelo contribuinte, deve ser posteriormente efetuada pela autoridade fiscal, expressa ou tacitamente. Com fundamento nestes dispositivos, o contribuinte apura os tributos devidos, efetua o pagamento na data de vencimento, e, somente após, apresenta a respectiva declaração (a DCTF, no caso dos tributos internos), informando ao Fisco o resultado de sua apuração. Vê-se, portanto, que o crédito tributário é recolhido em momento anterior à transmissão da declaração, não decorrendo sua efetiva existência de qualquer ato posterior por parte do contribuinte ou da Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 Fazenda. Até porque, do contrário, se inexistente o crédito naquele momento, o pagamento estaria sendo feito a que título? Assim, é incorreto concluir que a existência do crédito tributário esteja condicionada à apresentação, pelo sujeito passivo, de declaração dotada da condição de título executivo, ou, ainda, à lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento pela autoridade fiscal. Como já dito, tais documentos operam apenas no plano da exigência do crédito tributário, inclusive em sede de execução judicial. Não me parece ter qualquer fundamento, portanto, o lançamento para exigência de crédito tributário já pago pelo sujeito passivo, uma vez que não há mais qualquer espaço (ou lógica) para pretensão de exigir-se a satisfação de um direito subjetivo (crédito) cujo correspondente dever jurídico já fora cumprido, desfazendo, inclusive, o próprio vínculo obrigacional que existira. Diante desse contexto, penso que andou mal o colegiado a quo ao manter o lançamento efetuado para exigência de tributos já recolhidos, desconsiderando os pagamentos anteriormente efetuados pela Recorrente, nos seguintes termos: Diante desse contexto, podemos afirmar que sem lançamento inexiste crédito tributário, logo, antes do lançamento não se pode cogitar de extinção do crédito tributário. Dessa forma, eventual pagamento antecipado, ou seja, pagamento realizado antes do lançamento de ofício, como ocorreu no caso em questão, deve ser entendido como mera liberalidade do contribuinte, nada mais, não tendo ele o condão de desobrigar a autoridade administrativa de constituir o crédito tributário, nem de impedir a lavratura do auto de infração, muito menos dar causa à improcedência ou nulidade deste. No caso em apreço, os DARF foram acostados às fls. 796 e ss, com recolhimento em 20/08/2010. As solicitações de retificação das declarações de importação foram protocolizadas em 27/08/2010 e se encontram acostadas às fls. 733 e ss, oportunidade em que a empresa ora Recorrente também informou para a Administração estar se valendo do benefício da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, para recolher os referidos tributos acrescidos apenas de juros de mora. Já o procedimento fiscal teve início com a ciência ao sujeito passivo, ocorrida somente em 05/01/2011, conforme fls. 204/206. A lavratura do auto de infração se deu em 14/02/2011, com ciência ao sujeito passivo em 17/02/2011 (fl. 424), muito após o contribuinte ter retificado as declarações de importação e recolhido os tributos correspondentes, razão pela qual deveria a autoridade fiscal ter levado em consideração os montantes já pagos para que o lançamento contemplasse apenas as diferenças eventualmente encontradas. Dessa forma, no que se refere exclusivamente às 55 DI retificadas, devem ser exonerados do presente todos os valores antecipadamente recolhidos pela empresa, excluindo-se, por conseguinte, a correspondente multa de ofício sobre eles aplicada, mantendo-se em cobrança apenas as diferenças encontradas entre a apuração fiscal e os valores já pagos, que abaixo sintetizo, em consonância com o que já expunha o relatório de diligência de fls. 921/923: DI Adição Registro Saldo de II Saldo de IPI Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 09/0676006-7 3 29/05/2009 R$ 0,00 R$ 0,49 10/0057444-1 1 12/01/2010 R$ 155,93 R$ 136,00 10/0288375-1 1 23/02/2010 R$ 195,96 R$ 212,30 Da denúncia espontânea – multa de ofício e multa moratória No caso em tela, atrai-se também a sanção premial prevista no art. 138 do CTN, que na sequência reproduzo, em relação aos tributos recolhidos antecipadamente, em 20/08/2010 (fls. 796 e ss), acompanhados das correspondentes retificações das declarações de importação, protocolizadas em 27/08/2010 (fls. 733 e ss), que se deram, portanto, muito antes da data de ciência do início do procedimento fiscal, ocorrida em 05/01/2011 (fls. 204/206). Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Faço consignar, por oportuno, que o benefício da denúncia espontânea afasta a aplicação quer da multa de oficio quer da multa moratória, já que, na letra do Código Tributário Nacional, ambas possuem caráter punitivo, como já é cediço neste Conselho e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – em conformidade com o que restou decidido no REsp nº 1.149.022/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de reprodução obrigatória, portanto, por esse colegiado por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. Veja-se (grifei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Dessa forma, também por aplicação do art. 138 do CTN, deve ser excluída do presente a multa de ofício de 75% aplicada exclusivamente sobre os valores já recolhidos antecipadamente por ocasião da retificação das 55 declarações de importação, mantendo-se, todavia, essa penalidade em relação aos saldos em aberto, não sendo devida também, em relação aos recolhimentos efetuados ao abrigo da benesse legal, qualquer multa moratória. Da denúncia espontânea – multa administrativa Entende a Recorrente também ter direito ao benefício da denúncia espontânea no que se refere à multa administrativa de 1% aplicada pela adoção de classificação tarifária incorreta, conforme previsão no art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (atualmente no art. 711, inciso I do Decreto nº 6.759/2009). Isso porque a nova redação do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010, estendeu o benefício da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa aplicadas no âmbito do regime aduaneiro. Veja-se (grifei): Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Observe-se que a Lei nº 12.350/2010 é resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 497, de 2010, publicada no DOU em 28/07/2010, em cujo artigo 18 já continha referida alteração, pelo que era vigente, portanto, a nova regra à época dos recolhimentos suplementares, que foram efetuados em 20/08/2010 (fls. 796 e ss) em conjunto com as retificações promovidas nas declarações de importação, datadas de 27/08/2010 (fls. 733 e ss). Inaplicável ao caso Súmula nº 126 deste Conselho, haja vista a multa sob apreço ter como fato gerador o erro na classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul na declaração de importação e não decorrer da mera inobservância de prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Assim sendo, o artigo 102, caput, do Decreto-Lei nº 37/1966 determina que a denúncia espontânea da infração excluirá a imposição da correspondente penalidade, desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos cabíveis. Dessa maneira, conforme se depreende do relatório de diligência de fls. 921/923, com exceção das declarações de importação já relacionadas neste voto, para as quais restaram saldos a recolher, as demais retificações promovidas foram acompanhadas dos correspondentes recolhimentos, pelo que cabível a exclusão da multa administrativa aplicada. Deve, portanto, ser excluída do presente a multa administrativa de 1% prevista no art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (atualmente no art. 711, inciso I do Decreto nº 6.759/2009), em relação às declarações de importação nº 08/1533478-2, 08/1533496-0, 08/1546039-7, 08/1581287-0, 08/1591554-8, 08/1748100-6, 08/1778872-1, 08/1818441-2, 08/1860268-0, 08/1860273-7, 08/1898789-2, 09/0004964-7, 09/0004969-8, 09/0091240-0, 09/0179567-9, 09/0443647-5, 09/0528267-6, 09/0576359-3, 09/0675993-0, 09/0774681-5, 09/0846482-1, 09/1039063-5, 09/1078163-4, 09/1152859-2, 09/1219509-0, 09/1236223-0, 09/1252877-4, 09/1268993-0, 09/1269006-7, 09/1301426-0, 09/1350120-9, 09/1392600-5, 09/1397184-1, 09/1472845-2, 09/1480104-4, 09/1511111-4, 09/1564461-9, 09/1619809-4, 09/1619820-5, 09/1676930-0, 09/1742167-6, 10/0057108-6, 10/0110984-0, 10/0140752-2, 10/0141832-0, 10/0288359-0, 10/0307718-0, 10/0387389-0, 10/0475450-9, 10/0493940-1, 10/0722524-8 e 10/1001291-8. Da alteração de critério jurídico em relação às declarações de importação não retificadas Aduz a Recorrente, nesse ponto, que o erro de direito na classificação de mercadoria importada, analisada, parametrizada e já desembaraçada não autoriza a revisão do lançamento pela RFB. Isso porque o desembaraço aduaneiro é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, aplicando o direito, deve enquadrar a mercadoria dentro do regime aduaneiro em vigor e da classificação NCM, de modo a viabilizar e quantificar a exigência tributária. Na visão da Recorrente, este ato administrativo traria consequências jurídicas, posto que o desembaraço do bem sem qualquer ressalva implica na homologação expressa do ato pela Administração, inclusive em relação ao crédito tributário já antecipado pelo importador com Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 o prévio pagamento dos impostos nos termos de sua classificação NCM inicial, com ele aquiescendo. Assim, no seu entendimento, ainda que tivesse havido erro quanto à indicação do código NCM 8541.40.22 para as lâmpadas de LED desembaraçadas, tais mercadorias foram efetivamente conferidas pela autoridade aduaneira. Dessa forma, o erro cometido não teria sido quanto à matéria de fato constante das declarações de importação e sim de direito, na classificação tarifária da mercadoria importada, não sendo cabível a sua revisão, conforme aponta a massiva doutrina. Como é sabido, a questão aqui em litígio é sobremaneira controversa e já foi colocada ao lume da 3ª Turma da CSRF no processo nº 10314.732822/2013-04, resultando no Acórdão nº 9303-007.469, que, por voto de qualidade, deixou assente que o desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de “lançamento efetuado pelo importador". Nesse sentido, a homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira - homologação expressa - ou com o decurso de prazo para sua realização - homologação tácita -, significando a revisão aduaneira de que trata o art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, não nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação. Veja-se (grifei): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227TFR. ART. 146 CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, não representa nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Por sua primazia e, em verdade, por esgotar o tema, adoto na íntegra as razões de decidir expressas no voto do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, designado para redigir o voto vencedor, que abaixo reproduzo: I - DELIMITAÇÃO DA LIDE A motivação do lançamento pelo Fisco, como bem pontuado pelo conspícuo relator, foi a seguinte (fl. 5): COFINS - IMPORTAÇÃO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 001 - FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS - IMPORTAÇÃO - DI O importador, no período de outubro de 2009 a fevereiro de 2010, submeteu a despacho de importação a mercadoria "NAFTA PARA FORMULAÇÃO DE GASOLINA", declarando e recolhendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins- Importação) à alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), conforme o inciso II do Art. 8° da Lei 10.865/2004. Porém, por se tratar de importação de corrente da gasolina, a mercadoria estava sujeita ao recolhimento da Cofins-Importação à alíquota específica, mais gravosa, de R$ 215,02 (duzentos e quinze reais e dois centavos) por metro cúbico, conforme o parágrafo 8° do Art. 8° da Lei 10.865/2004, c/c o Art. 2°, inciso I, do Decreto n ° 5.059/2004. Sendo assim, cobra-se a diferença da contribuição, apurada em face de tal incorreção, bem como os acréscimos legais devidos. PIS - IMPORTAÇÃO O importador, no período de outubro de 2009 a fevereiro de 2010, submeteu a despacho de importação a mercadoria "NAFTA PARA FORMULAÇÃO DE GASOLINA", declarando e recolhendo a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP-Importação) à alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), conforme o inciso I do Art. 8°da Lei 10.865/2004. Porém, por se tratar de importação de corrente da gasolina, a mercadoria estava sujeita ao recolhimento do PIS/PASEP-Importação à alíquota específica, mais gravosa, de R$ 46,58 (quarenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) por metro cúbico, conforme o parágrafo 8° do Art. 8° da Lei 10.865/2004, c/c o Art. 2°, inciso I, do Decreto n° 5.059/2004. Sendo assim, cobra-se a diferença da contribuição, apurada em face de tal incorreção, bem como os acréscimos legais devidos. Tais importações foram levadas a efeito por meio das Declarações de Importação (DI) arroladas pela fiscalização à fl. 15. Demais disso, articula o Fisco que a nafta importada trata-se de "corrente", nos termos definidos na Lei 10.336/2001, vez que no campo descrição das DI, consta a expressão "CORRENTES DE HIDROCARBONETOS PARA FORMULAÇÃO DE GASOLINA". Fatos, portanto, incontestes. Lendo a peça impugnatória (fls. 117/129), que delimita a lide nos termos do Decreto 70.235/72, constata-se que a autuada, em suma, alegou que sua interpretação quanto ao cálculo das guerreadas contribuições estariam corretas, e que o Fisco teria constatado um erro de direito ao afirmar que o cálculo das contribuições deveria ter sido feita com base ad rem e não ad valorem, como calculado pela autuada nas importações em análise. Com base nessa premissa defendeu a tese de que "é impossível a revisão de erro de direito na importação após o desembaraço aduaneiro da mercadoria'", sob o fundamento de que teria Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 havido mudança de critério jurídico. Essa é a lide instaurada. Sobre o ponto, assim foi delimitada a quaestio pela então impugnante (fl. 126). No caso, tendo o importador prestado rigorosamente todas as informações que são da respectiva esfera obrigacional, bem assim, tendo a operação de importação sido submetida ao despacho aduaneiro e não havendo manifestação da autoridade fiscal aduaneira competente naquele momento sobre o acerto jurídico ou não da alíquota apontada pelo importador, não é possível que, posteriormente, a autoridade fiscal pretenda rever o erro de direito para que seja aplicada na operação a alíquota ad rem ou específica em vez da alíquota ad valorem. Ou seja, no entender do contribuinte, se o Fisco não se opôs aos cálculos apresentados no momento do despacho aduaneiro, "sobre acerto jurídico ou não da alíquota apontada pelo importador", não pode, posteriormente, rever o declarado, como se naquele momento estivesse homologado tacitamente o lançamento. O nobre relator, de sua feita, entende: Como visto, salvo exceção do canal verde, todos os demais canais exigem a presença de um fiscal da aduana que será responsável pela verificação de acordo com tipo de canal de conferência, nesta situação, a autoridade fiscal tinha o dever de lançar, não o fez, agora não pode mudar a regra do jogo em lançar o crédito tributário passado três anos do desembaraço aduaneiro, e ainda, com base em informações eletrônicas fornecidas pelo sistema" SEFIS". Justamente nesse ponto abro divergência com o douto relator, pois entendo, como adiante me alongo, que independentemente do sistema a que cada importação esteja submetida (amarelo, verde, vermelho ou cinza), que decorre de norma administrativa visando a agilizar as importações (despacho aduaneiro sem conferência aduaneira), a lei autoriza a revisão aduaneira, que tem prazo de cinco anos a partir do desembaraço aduaneiro. Máxima vênia, não há que se falar, in casu, em mudança da "regra do jogo". Mas só cabe adentramos nessa discussão se ultrapassado o mérito do cálculo das contribuições, pois a autuada em seu recurso voluntário (fl. 285/286) repisa entendimento já manifestado em sua peça impugnatória de que "o importador de gasolina e suas correntes tem a opção entre o regime de alíquota ad valorem, que é a regra geral, ou o de alíquota ad rem, que é a exceção, para apuração do PIS e da COFINS nessa operação". O recorrido entendeu correto o lançamento com base na alíquota ad rem. Contudo, no recurso especial de divergência do contribuinte (fls. 677/687) o mesmo não mais se insurge contra a sistemática de cálculo das contribuições na importação adotada pela fiscalização, limitando sua insurgência sob a alegação "da impossibilidade de revisão de erro de direito após finalizado o desembaraço aduaneiro. Portanto, superada, preclusa, a questão quanto à forma de cálculo das vergastadas contribuições. Tacitamente, que seja, a recorrente concorda, então, com a interpretação dada pelo Fisco quanto ao cálculo das contribuições. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 Em resumo, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta E. 3a Turma da CSRF é se após o desembaraço aduaneiro na importação pode o Fisco se utilizar do instituto da revisão aduaneira. II - MÉRITO Preliminarmente, cabe anotar que contribuições devidas na importação, assim como o imposto de importação, são tributos sujeitos a "lançamento por homologação". O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações, e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independentemente de qualquer ato administrativo. A declaração é então submetida à conferência, nos termos de ato administrativo, infralegal portanto, podendo ser desembaraçada em canal verde (sem qualquer ato da autoridade fiscal), amarelo (com verificação apenas dos documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem), ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro). Equivocada da realidade do comércio internacional a visão de que o desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo central seja o lançamento de crédito tributário, ou sua homologação. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente porque pode ser exigido a posteriori, mediante "revisão" aduaneira. Em zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira), a principal preocupação é com o cometimento de fraudes (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um procedimento de fiscalização posterior seja frustrado. E sobre escabrosas fraudes na importação, constatadas em revisão aduaneira, nos debruçamos reiteradamente em julgados desta E. Turma. Essa é a realidade no Brasil de hoje e em todos os países desenvolvidos, os quais passaram a adotar, para não obstaculizar o comércio e para não entravar os portos, aeroportos etc., parâmetros de seletividade, fiscalizando efetivamente baixo percentual de cargas importadas, restringindo a análise àquelas que apresentem efetivo potencial de risco, não sendo o tema tributário, gize-se, protagonista nessa discussão, em face de o crédito poder ser exigido a posteriori. Como bem pontuado na decisão de piso (fls. 244/258), o direito aduaneiro possui como matriz legal o Decreto-Lei n° 37/1966, o qual foi submetido a inúmeras alterações em seus quase cinqüenta anos de existência, merecendo destaque a reforma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.472/1988 e as alterações mais recentes, como, por exemplo, as introduzidas pela Lei n° 10.833/2003, justamente para atualizar a legislação aos novos parâmetros do comércio internacional, permitindo ao Brasil sua devida inserção no mesmo, inclusive por decorrência de acordos internacionais. O DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Nos termos do art. 44 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.472/88, toda importação deve ser submetida a despacho aduaneiro, processado com base em declaração apresentada pelo importador à repartição aduaneira. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 O Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/2009, em seu art. 542, conceitua o despacho aduaneiro como o procedimento administrativo mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. A Declaração de Importação (DI) é o documento base do despacho de importação formulado pelo próprio importador no sistema Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), que contém, além de outros dados, a identificação do importador e a descrição, classificação fiscal, valor aduaneiro e origem das mercadorias. Após a chegada da carga e demais procedimentos prévios, o importador registra a Declaração de Importação no sistema Siscomex, ocasião em que ocorre o recolhimento dos tributos incidentes naquela importação no montante por ele apurado, mediante "débito automático em conta-corrente bancária", nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006. Consoante o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006, o registro da Declaração de Importação no Sistema somente se efetivará após a verificação da regularidade cadastral do importador, a obtenção pelo importador dos licenciamentos de importação para as mercadorias, a verificação do atendimento às normas cambiais e a confirmação de chegada da carga e do débito automático dos tributos. Conforme dispõe o art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 12.350/2010, na verificação da mercadoria durante a conferência aduaneira poderão ser adotados critérios de seleção e amostragem em conformidade com o estabelecido em ato normativo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Nessa linha, o art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006 estabelece os canais de conferência aduaneira para os quais cada Declaração de Importação poderá ser selecionada: Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. (...) Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 Independentemente do canal de conferência atribuído pelo sistema à Declaração de Importação, a fiscalização da Unidade RFB local poderá determinar a ação fiscal pertinente quando tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a verificação da mercadoria ou a aplicação de procedimentos especiais de controle aduaneiro. Conforme determina o art. 564 do Regulamento Aduaneiro, "a conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação'". Nos termos do art. 571 do Regulamento Aduaneiro, o desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. No entanto, quando a Declaração de Importação for selecionada para o canal verde de conferência aduaneira e não tenha sido determinada qualquer ação fiscal relativa à mercadoria, o desembaraço será realizado automaticamente pelo sistema Siscomex, sem a intervenção de qualquer servidor. Portanto, o despacho aduaneiro é um procedimento que se inicia com o registro da Declaração de Importação e se encerra com o desembaraço aduaneiro, o qual consiste na autorização da Receita Federal para a entrega da mercadoria ao importador para consumo. Embora toda mercadoria importada deva ser submetida ao procedimento de despacho aduaneiro por ocasião do seu ingresso no território nacional (art. 44 do Decreto-Lei n° 37/66), nem toda importação é objeto de conferência aduaneira. Isso justamente porque é meta da aduana brasileira, conforme constava no sítio da RFB : "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior Na importação, a fluidez é medida pelo percentual de declarações que são desembaraçadas com menos de 24 horas (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015, 84,73% do total dos despachos de importação registrados foram liberados pela Aduana em menos de um dia. Isto representa uma melhora da fluidez na importação de 1,4% em relação ao primeiro semestre de 2014 e de 1,9% em relação ao primeiro semestre de 2013. (...) Mais rapidez dos tempos no despacho O tempo médio bruto de despacho na importação (DI), o qual computa do registro da declaração até o seu desembaraço, tem o tempo médio de 1,60 dias no período de janeiro a junho de 2015, o qual representa a redução de 2,43% no comparativo 2015 x 2014. (...) Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 Declarações de Importação e Exportação No primeiro semestre de 2015, a Aduana do Brasil desembaraçou 1,71 milhões de declarações de operações de comércio exterior, sendo 1,159 milhões de despachos de importação e aproximadamente 560 mil despachos de exportação. (...)" "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de risco evoluíram nos últimos 12 anos, de forma a permitir a maior fluidez ao comércio, conforme mostram os dois gráficos seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na seleção e a efetividade da atuação da Receita Federal no combate às irregularidades nas operações de importação e exportação. O Brasil hoje tem um nível de seletividade, na importação, da ordem de 11,02%, índice menor que o de 2013 (11,21%) e 9,28% na exportação. Um dos indicadores do Custom Assessment Trade Toolkit - CATT, utilizado pelo Banco Mundial, relacionado ao nível de seletividade para controle do despacho aduaneiro, estabelece como parâmetro ideal 3% de seletividade. Veja-se o gráfico abaixo divulgado pela aduana brasileira em 2014, relativamente aos despachos por canais de conferência: Atente-se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações de importação para as quais não foi verificada nem a mercadoria importada nem os documentos que ampararam a importação (ou seja, declarações para as quais não houve qualquer intervenção humana). E a área em amarelo, às importações para as quais foram verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas, foram verificados documentos e mercadoria por amostragem. Em suma, a realidade e a própria legislação aduaneira hoje existentes são distintas do contexto tributário e aduaneiro, para não mencionar a profunda dinamização do comércio internacional e da globalização da economia, daquele em relação ao qual foram veiculadas as conclusões que moldaram a Súmula n° 227 do extinto TFR, e, com o devido respeito, as decisões exaradas pelo próprio STJ, as quais fez menção o Dr. Demes Brito, em seu, como sói acontecer, proficiente voto. A REVISÃO ADUANEIRA Dispõe o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, que a revisão aduaneira é o procedimento realizado após o desembaraço aduaneiro, quando os bens importados já foram entregues ao importador, mediante o qual se apura, dentre outros elementos, a regularidade Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 do pagamento dos tributos incidentes na importação. Veja-se a redação do mesmo: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) O art. 638 do Regulamento Aduaneiro (RA) de 2009 (Decreto 6.759/2009) regulamenta o instituto da revisão aduaneira, dispondo o seguinte: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei no 1.578, de 1977, art. 8o). § 1° Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2° A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. §3° Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Justamente porque o comércio internacional precisa de agilidade e por absoluta impossibilidade técnica de fiscalização completa de todas as importações quando de seu despacho, e também para fazer frente aos parâmetros internacionais de modo a inserir a economia brasileira nos padrões mundiais, é que se fez necessária a criação do instituto da revisão aduaneira. Assim, resguarda-se a inserção do Brasil no mercado internacional, aderindo aos parâmetros do comércio internacional de mercadorias quanto à agilidade do desembaraço das mercadorias importadas, caso dos autos, e, ao mesmo tempo, resguarda-se à Fazenda Nacional a possibilidade de, dentro de cinco anos do desembaraço da mercadoria, aprofundar a análise com base em uma série de fatores, justamente como o que deu azo a presente exação . Embora o instituto tenha sido criado há algum tempo, a sua existência justifica- se ainda mais nos dias atuais, com o crescente volume das importações, vez que apenas uma minoria das importações, algo menos do que 10% (dez por cento) do total, é objeto de seleção para exame pela autoridade fiscal no curso do despacho, como demonstra o gráfico acima colacionado. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 Em verdade, a ratio desse instituto é resguardar o Poder de Polícia Aduaneiro, imbricado com o resguardo da soberania e economia nacional, com vistas a impedir que a livre concorrência, de matiz constitucional, possa ser ferida. Seu preceito é de índole extrafiscal. LANÇAMENTO NA REVISÃO ADUANEIRA O importador, por intermédio de representante legal habilitado pela Receita Federal, elabora previamente a Declaração de Importação com todas as informações fiscais, cambiais e administrativas aplicáveis àquela importação, inclusive verifica a ocorrência do fato jurídico tributário, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Conforme matéria legal consolidada no Regulamento Aduaneiro (artigos 107, 242, 259 e 304), o recolhimento dos tributos federais incidentes na importação deve ser efetuado por ocasião do registro da Declaração de Importação. Nessa linha, dispõe o art. 11 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006 que o pagamento dos tributos é efetuado mediante débito automático em conta bancária no registro da DI, sendo que, nos termos do art. 15, IV dessa Instrução Normativa, a não confirmação pelo banco da aceitação do débito é fator impeditivo para o referido registro. Assim, dúvida não há de que para todos os tributos federais incidentes na importação incumbe ao sujeito passivo apurar o montante tributável e "antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", nos termos do art. 150 do CTN, na modalidade de lançamento especificada pelo CTN como "lançamento por homologação". Com efeito, para os tributos incidentes na importação, os quais são objeto de lançamento por homologação, quando houver pagamento antecipado, a contagem do prazo de decadência inicia-se no momento do fato jurídico tributário (critério temporal da regra matriz de incidência tributária), nos termos do art. 150, §4° do CTN. Para o Imposto de Importação, PIS/Pasep-importação, Cofins-importação e Cide-importação, o critério temporal é o registro da Declaração de Importação. Posto que os tributos incidentes na importação sujeitam-se ao denominado lançamento por homologação, de forma que, posteriormente, após a atividade do sujeito passivo de apurar e recolher o montante tributável, poderá ocorrer, dentro do prazo decadencial, o lançamento de ofício supletivo ou o ato de homologação sob duas modalidades: de forma tácita, pelo próprio decurso do prazo (art. 150, §4°do CTN), ou de forma expressa, em "ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" (art. 150, caput do CTN). Entendeu o ínclito relator que no caso dos autos teria havido homologação expressa, do que dissentimos. Como já discorremos, grande parte das importações é parametrizada pelo sistema Siscomex para o canal verde de conferência aduaneira, e não havendo seleção local para fiscalização pela Unidade RFB, estão dispensadas de qualquer exame pelo Auditor-Fiscal, sendo desembaraçadas automaticamente pelo próprio Sistema. De outra parte, os demais despachos de importação serão objeto de conferência aduaneira, seja em face de seleção parametrizada pelo sistema Siscomex (canais Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 amarelo, vermelho e cinza) ou em virtude de seleção pela própria Unidade de despacho local. Assim, em face do que efetivamente ocorre no universo dos despachos de importação, podemos visualizar duas situações: (i) despachos de importação sem conferência aduaneira e (ii) despachos de importação com conferência aduaneira. Desta forma, analisamos em separado essas situações. Despacho aduaneiro sem conferência aduaneira Nessa hipótese, o importador apura e recolhe o montante dos tributos federais no registro da Declaração de Importação sem qualquer intervenção ou verificação de Auditor-Fiscal no curso do despacho de importação, sendo o desembaraço aduaneiro efetuado automaticamente pelo próprio sistema Siscomex. Nesse caso não se pode aventar de qualquer ato administrativo durante o curso do despacho de importação (antes do desembaraço) que pudesse ser considerado como ato de lançamento ou de homologação expressa. Chega-se à conclusão óbvia de que, nos tributos incidentes na importação quando não há o procedimento fiscal de conferência aduaneira no despacho de importação, o ato de homologação expressa ou de lançamento de ofício supletivo somente poderá ocorrer após o desembaraço aduaneiro, dentro do prazo decadencial de cada tributo. Consabido que o ato administrativo de homologação expressa será o ato resultante do procedimento fiscal em que for verificada a regularidade da atividade exercida pelo contribuinte de apuração e pagamento do montante do tributo devido, tendo a Fazenda aceitado-a como correta. Não foi o que ocorreu nas importações objeto da exação em exame. Esse procedimento fiscal está previsto em lei, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, e tem denominação específica: "revisão aduaneira", procedimento adotado na fiscalização a posteriori em relação ao desembaraço das importações. Como gizado, o prazo para a realização do procedimento fiscal da revisão aduaneira é de cinco anos, contados do registro da Declaração de Importação, que é prazo igual ou inferior ao prazo de decadência dos tributos incidentes da importação, eis que eventual lançamento de ofício supletivo em decorrência do procedimento de revisão aduaneira deverá ser efetuado dentro do prazo de decadência de cada tributo. Assim, na hipótese de despachos de importação que não tenham sido objeto de conferência aduaneira, conclui-se que na revisão aduaneira poderá ocorrer o ato de homologação expressa ou o lançamento de ofício supletivo para os tributos incidentes na importação. Sem embargo, na hipótese em que não há a efetiva fiscalização no curso do despacho aduaneiro, a matéria não oferece maiores dificuldades, sendo legítima a realização do procedimento fiscal de revisão aduaneira após o desembaraço aduaneiro, dentro do prazo legal, exatamente como ocorre com os demais tributos, não aduaneiros, sujeitos a lançamento por homologação. Despachos de importação com conferência aduaneira Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 Como dito, "a conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação" (art. 560 do Regulamento Aduaneiro). De outra parte, a "revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação" (art. 638 do Regulamento Aduaneiro). Note-se que, na conferência aduaneira, há a confirmação do cumprimento das obrigações fiscais e, na revisão aduaneira, há a verificação da regularidade do pagamento dos tributos. Então, já que estamos falando em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em quais destes procedimentos poderia ocorrer o ato de homologação expressa ou eventual lançamento de ofício supletivo? Ora, se em dois procedimentos fiscais distintos pode ser verificada a regularidade dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, temos que o ato de homologação expressa não pode ser decorrente do primeiro procedimento (conferência aduaneira), eis que o Fisco sempre terá, por expressa disposição legal, a prerrogativa de reexaminar a atividade do contribuinte em sede de revisão aduaneira, a ser realizada no decurso do prazo de cinco anos contados do registro da Declaração de Importação. Em consequência, o exame definitivo acerca da regularidade da atividade prévia do importador, de apuração e pagamento dos tributos incidentes na importação, ocorrerá ao final do procedimento fiscal de revisão aduaneira, quando só então ocorrerá a homologação tácita, por decurso do lapso temporal, ou expressa, quando houver sido constituído de ofício crédito tributário por agentes do Fisco. Donde conclui-se que, mesmo quando haja conferência aduaneira no curso do despacho de importação, o ato de homologação expressa da atividade do importador somente poderá ocorrer ao final do procedimento de revisão aduaneira. No curso da conferência aduaneira, conforme dispõe o art. 570 do Regulamento Aduaneiro, caso se constate a necessidade de recolhimento suplementar de tributos, o Auditor-Fiscal formulará exigências nesse sentido ao importador, o qual poderá aceitar e recolher o montante complementar independentemente da constituição do crédito tributário (§ 2°), ou então, manifestar sua inconformidade (§ 3°), devendo a autoridade administrativa efetuar o lançamento supletivo de ofício, com a garantia do devido processo legal administrativo. Também na revisão aduaneira, que é procedimento mediante o qual se verifica a regularidade dos pagamentos efetuados pelo importador, poderá, por motivos óbvios, ocorrer o lançamento de ofício supletivo, inclusive, como ressalva o art. 638, § 2° do Regulamento Aduaneiro, suso transcrito, na "constituição do crédito tributário, apurado na revisão". Portanto, findando, a revisão aduaneira decorre de lei, strictu sensu, não se limitando ou vinculando à norma administrativa regulamentar que trata da conferência aduaneira, os chamados canais de importação. E, Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 consequentemente, não há que se falar em homologação expressa dos tributos declarados em DI nos despachos aduaneiros. III - CONCLUSÃO 1 - Ante o exposto, conclui-se que quando não houver conferência aduaneira no despacho de importação ou quando, embora havendo conferência, desta não resultou qualquer exigência da fiscalização para recolhimento suplementar de tributos pelo importador, independentemente do canal de conferência aduaneira (art. 21 da IN SRF 680/2006) a que for submetido o despacho de importação, a revisão aduaneira é um procedimento legítimo de fiscalização, compatível com o disposto no CTN, do qual resulta, conforme o caso, o ato de homologação expressa da atividade do contribuinte (art. 150, caput do CTN) ou o lançamento de ofício supletivo, em substituição à atividade do sujeito passivo no lançamento por homologação (arts. 149 e 150 do CTN), hipótese vertente. Ultrapassado o prazo legal para revisão aduaneira, haverá a homologação tática de eventual tributo recolhido no desembaraço aduaneiro; 2 - Não se afigura correto o entendimento jurisprudencial de que o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira caracterizaria revisão de ofício do lançamento, para a qual seria vedada a mudança de critério jurídico (Súmula 227 do extinto TFR e art. 146 do CTN); e 3 - Na forma como articulado, a restrição do art. 146 do CTN, bem como aquelas dispostas nos arts. 145 e 149 do CTN, somente são aplicáveis quando, efetivamente, houve o lançamento de ofício supletivo na conferência aduaneira. Não há que se falar, por conseguinte, em modificação de critério jurídico, mormente na hipótese sob análise. Deveras, sem reparos ao lançamento encartado nestes autos. (grifou-se) Dessa maneira, ante a inexistência na peça recursal de qualquer questionamento quanto à questão de fundo, atinente à classificação fiscal promovida, deve o presente lançamento ser mantido em relação às declarações de importação nº 09/0074468-0, 09/1450257-8, 10/0250162-0, 10/0352688-0, 10/1224157-4 e 10/1347200-6, que não foram objeto de retificação ou recolhimento suplementar. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) no que se refere às 55 declarações de importação retificadas: a. exonerar todos os valores antecipadamente recolhidos pela empresa, excluindo-se, por conseguinte, a correspondente multa de ofício sobre eles aplicada, mantendo-se em cobrança apenas as diferenças encontradas entre a apuração fiscal e os valores já pagos, abaixo reproduzidas: DI Registro Saldo de II Saldo de IPI 09/0676006-7 29/05/2009 R$ 0,00 R$ 0,49 Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000203/2011-22 10/0057444-1 12/01/2010 R$ 155,93 R$ 136,00 10/0288375-1 23/02/2010 R$ 195,96 R$ 212,30 b. Estender o benefício da denúncia espontânea aos recolhimentos efetuados antecipadamente e, assim, excluir a multa de ofício de 75% aplicada exclusivamente sobre esses valores, mantendo-se, todavia, a penalidade em relação aos saldos em aberto, não sendo devida também, em relação aos recolhimentos efetuados antecipadamente, qualquer multa moratória. c. Excluir a multa administrativa de 1% prevista no art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (atualmente no art. 711, inciso I do Decreto nº 6.759/2009), em relação às declarações de importação nº 08/1533478- 2, 08/1533496-0, 08/1546039-7, 08/1581287-0, 08/1591554-8, 08/1748100-6, 08/1778872-1, 08/1818441-2, 08/1860268-0, 08/1860273-7, 08/1898789-2, 09/0004964-7, 09/0004969-8, 09/0091240-0, 09/0179567-9, 09/0443647-5, 09/0528267-6, 09/0576359-3, 09/0675993-0, 09/0774681-5, 09/0846482-1, 09/1039063-5, 09/1078163-4, 09/1152859-2, 09/1219509-0, 09/1236223-0, 09/1252877-4, 09/1268993-0, 09/1269006-7, 09/1301426-0, 09/1350120-9, 09/1392600-5, 09/1397184-1, 09/1472845-2, 09/1480104-4, 09/1511111-4, 09/1564461-9, 09/1619809-4, 09/1619820-5, 09/1676930-0, 09/1742167-6, 10/0057108-6, 10/0110984-0, 10/0140752-2, 10/0141832-0, 10/0288359-0, 10/0307718-0, 10/0387389-0, 10/0475450-9, 10/0493940-1, 10/0722524-8 e 10/1001291-8. 2) no que se refere às declarações de importação nº 09/0074468-0, 09/1450257- 8, 10/0250162-0, 10/0352688-0, 10/1224157-4 e 10/1347200-6, não retificadas, manter integralmente o lançamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.003746/2008-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2008 RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso Especial apresentado fora do prazo legal, em observância ao art. 23 do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 9303-011.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o Recurso Especial apresentado fora do prazo legal, em observância ao art. 23 do Decreto 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 37 46 /2 00 8- 42 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.003746/2008-42 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3202-000.774, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3c, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreção na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A característica essencial das multifuncionais é a sua capacidade de impressão, logo, seus cartuchos de toner não poderiam ser classificados em outra NCM senão a utilizada pela recorrente;  A posição NCM 8443.99.29 mostra em absoluta conformidade com as RGISH. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.003746/2008-42  Caso seja desconsiderada a classificação fiscal adotada, que ao menos deveria ser afastada a penalidade, nos termos do art. 100, inciso III, parágrafo único, do CTN Em despacho às fls. 326 a 327, o Recurso Especial não foi conhecido, em razão de sua intempestividade. Foi apresentado um pedido de reconsideração da decisão que não conheceu o Recurso Especial, eis que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 6.8.13 e o recurso foi interposto em 21.8.13. Em novo despacho de admissibilidade às fls. 372 a 374, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que não devo conhecê-lo, eis que intempestivo – não atendendo os requisitos do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o despacho às fls. 326 a 327. Ora, quanto à análise da tempestividade, o recurso é intempestivo, pois o sujeito passivo tomou ciência em 23.7.2013, conforme fl. 240 (transcrito a seguir), e o recurso somente foi interposto em 21.8.2013, conforme Termo de solicitação de juntada à fl.242. “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 12466.003746/2008-42 INTERESSADO: CISA TRADING S/A Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.003746/2008-42 TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO O Contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos relacionados abaixo, na data 23/07/2013 9:21h, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações. Intimação de Resultado de Julgamento Acórdão de Recurso Voluntário Contribuinte: 39.373.782/0001-40 CISA TRADING S/A (ou seu Representante Legal) DATA DE EMISSÃO : 23/07/2013 Receber processo - triagem / RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA SACAT-ALF-VITÓRIA-ES ES PORTO DE VITÓRIA ALF” Sendo assim, o recurso se encontra intempestivo, nos termos do art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto 70.235/72, in verbis: “Decreto 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.714 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.003746/2008-42 Em vista de todo o exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004238/2007-86
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a .31/12/2005 VÍCIO FORMAL, AUSÊNCIA DE HORA DE LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro do Moraes acompanharam o relatar pelas conclusões
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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Recorrente GALE INDUSTRIAL S/A Recorrida SRP - Secretaria da Receita Previdenciária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a .31/12/2005 VÍCIO FORMAL, AUSÊNCIA DE HORA DE. LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro do Moraes acompanharam o relatar pelas conclusões. JULIO CESAR VIMA GOMES - Presidente. Parit cipara do presente julgamento, a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, bem como o C iselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Mauro José Silva (relatar) e Júlio César Vieira Gomes(presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37,055.261-0, lavrada em 27/11/2006, por terem sido encontradas notas fiscais de aquisição de produtos rurais — lenha e grãos - com relação às quais não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91, fls.. 27/30, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 192.143,06, fls.. 01. Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/11/2006, a recorrente apresentou impugnação, fls. 159/164, em 11/12/2006 protestando pela nulidade do lançamento, requerendo a revisão dos cálculos e a aplicação do art. 138 do CTN, A autoridade julgadora de primeira instância afastou os argumentos da contribuinte na Decisão-Notificação de fls.. 174/177, tendo havido ciência em 29/03/2007, fls. 179. O recurso voluntário, apresentado em 30/04/2007, contém os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fls.. 182/201. Inicialmente, sustenta a necessidade de o presente recurso ser apreciado por este Conselho, a despeito da exigência de depósito recursal. Para tanto, colaciona decisões dos tribunais superiores e argumenta que os órgãos julgadores estão obrigados a acatar as decisões do STF e do STI. Prossegue apontando que a NFLD está eivada de vício de forma absoluto (sic) e insanável, pois não contém elemento exigido pelo art. 293 do RPS, qual seja a hora de sua lavratura, Insiste que se trata de vício insanável capaz de trazer nulidade a todo o procedimento de fiscalização. Colaciona algumas decisões do CRPS que concluíram pe a nulidade nos casos cru que fora constatada a ausência da hora da lavratura do lançamento. çi Processo n" 10120 004238/2007-86 S2-C3T1 Acóalao n " 2301-01,491 FI 235 Argumenta que a ausência da anotação da hora da lavratura da NFLD, requisito legal imposto pelo art. 293 do Decreto 3.048/99, compromete a validade do ato administrativo que não é discricionário, mas vinculado às estipulações da lei, portanto incapaz de incorporar, ainda mais em matéria tributaria, analogias ou interpretação distinta senão aquela contida em lei. Para a recorrente, o legislador, ao criar a norma do art. 293 eaput do Decreto 3.048/99, antecipou qual a possível conduta a ser posta em exercício pelo administrador, restringindo ao máximo, portanto, a extensão de liberdade no atuar da Administração. Apresenta vários acórdãos do Poder Judiciário que trata dos requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa (CDA), Por fim, defende que tanto a NFLD quanto o AI, tem o mesmo tratamento legal por parte do Decreto 3,048/99. Com relação ao mérito, não houve qualquer argumentação da recorrente. É o relatório, Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento, Preliminar. Inexigibilidade de depósito reeursal Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito recursal, De fato, plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns, 390,513 e .389.383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ I e 2° do artigo 126 da Lei n, 8.213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa: "RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - I' E 2" DO ARTIGO 126 DA LEI N° 8.213/1991 INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla dejesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo A situação acima aplica-se ao caso concreto e o efeito erga onine.s- somente se daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do arti 52 da Constituição Federal. 3 ginex °cone que o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso 1, o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastai a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo ituertacional, lei ou decreto, sob . fillidamento de inC0115111ucionalidade. Parágrqfb 1;17ICO O disposto no capa! não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenátja definitiva do Supremo hibunal Federal; Portanto, com amparo no dispositivo acima, acato a preliminar de bil idade do depósito prévio.. Preliminar. Nulidade por omissão da hora da lavratura A recorrente pretende a nulidade do lançamento por estar ausente a hora da lavratura deste. Em tende que tal requisito está presente no art. 293 do RPS e que a legalidade exigida para os atos vinculados resulta em considerar que se trata de vício insanável ensejador de nulidade. Ao tratarmos de uma preliminar de nulidade, devemos, de plano, identificar se trataremos de uma possível nulidade do ato administrativo do lançamento ou de uma possível nulidade processual, uma vez que o regime jurídico de cada uma delas é distinto, As nulidades processuais poderão ocorrer depois de iniciado o litígio, ou seja, após a apresentação da impugnação, ao passo que as nulidades do lançamento dizem respeito ao ato administrativo que constitui o crédito tributário em favor d Fazenda Pública, No caso em epígrafe, registramos o protesto da recorrente por uma nulidade no ato administrativo do lançamento pela ausência da hora de sua lavratura. Para compreendeu-nos qual o regime jurídico das nulidades do lançamento, é preciso considerarmos o conteúdo do dispositivo contido no art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal que transcrevemos a seguir: "Ar!, 1-16 cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.; a) vicio de forma, I Cf CARVALHO, Paulo de Barros Cm so de Dl, eito Ti ibiedi ia 8 ed São Paulo: Sai aiva, 1996, p 263-4 Processo n" 10120 004238/2007-86 S2-C3.1 Acórdão ri" 2301-01,491 El 236 Como se vê, o mesmo dispositivo constitucional que exige lei complementar para tratar das normas gerais sobre prescrição e decadência, também exige idêntico veículo normativo para tratar de normas gerais sobre lançamento. Em outras palavras, por determinação constitucional, somente a lei complementar pode versar sobre as normas gerais que afetem o lançamento. Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar. que veicula normas gerais em matéria tributária, tendo tratado do lançamento nos arts.. 142 a 150. No entanto, o CIN . não traz, explicitamente, qualquer hipótese de nulidade para o lançamento, apenas exigindo, no art, 142, que o lançamento seja hábil para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, com relação aos requisitos para a validade do lançamento, não podemos admitir que estes sejam encontrados validamente em norma de hierarquia inferior à Lei Complementar com conteúdo que contrarie ou amplie aquilo que o CTN estipulou. Logo, o conteúdo do caput do art. 293 do Decreto 3..048/99 é válido na medida em que não extrapola o que está contido no art. 142 do CTN. Notadamente em relação à hora de lavratura, a despeito de sua não essencialidade como trataremos adiante, vemos uma clara ampliação do que determinou o CTN, o que, de plano, afasta a necessidade de existência de tal informação no documento que contém o ato administrativo do lançamento. Para a identificação das hipótese de nulidade do lançamento, temos que reconhecer que o CTN não dispõe explicitamente sobre o assunto, no entanto, a interpretação sistemática das normas do Código nos revela as hipóteses de nulidade. Sendo o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142, a doutrina . já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo. Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que: "lançamento é ato jurídico e não procedimento._ Consiste muitas vezes, no resultado de um procedimento, mas com ele não se conlimde O procedimento não é da essência cio lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro."I Sendo ato administrativo, por força do CTN — lei materialmente complementar -, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades próprias dos atos administrativos.. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2° da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal: "Art. 2 0 São nulos os atos lesivos ao património das entidades mencionadas no artigo anterior, nas casos de' a) incompetência, c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos, e) desvio de finalidade. Parágrcyco único. Para a conceiluação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas. a) a incompetência . fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou,- b) o vicio de fOrma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalklades indispensáveis à existência ou seriedade do ato,- Tomando o conteúdo de tal dispositivo, a doutrina2 identifica os vícios dos atos administrativos como vícios de incompetência ou relativo ao sujeito, de forma, de ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Especificamente no que tange aos vícios de fbrma, seguindo o dispositivo do art.. 2', parágrafo único, alínea b da Lei 4.715/65, temos que estes se configuram na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Voltando-nos para o lançamento, teremos vício de forma, por exemplo, quando o documento utilizado para sua lavrattna não puder ser identificado como uma Notificação de Lançamento ou um Auto de Infração, pois tais suportes físicos é que garantem a seriedade do ato, No caso dos autos, a ausência de hora de lavratura não compromete a seriedade do ato ou mesmo a sua existência, pois tais requisitos foram preenchidos com a lavratura de Notificação de Lançamento que, posteriormente, foi levada ao conhecimento da recorrente. Sobre o tema, encontramos as lições dos autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lopez (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, r . edição, 2004, p. 165), tecendo os seguintes comentários: "H 25. Local, Data e Hora da Lavratura Diz o mencionado dispositivo legal freferindo-se ao Decreto 70235/721 que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, o local, a data e a hora da lavratura Alguns contribuintes pedem para que, diante da inobservância de qualquer das .fOrmalidades no item discriminado local, data e hora da lavratura, seja decretada a nulidade do auto de infração sob a alegação de que a lei, efetivamente, não tratou de formalidades 3 upéríluas„ Necessita-se, contudo, atentar para o lato de que as .formalidades inseridas na lei visam a garantir a consecução de - Cf. Dl PIET RO, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo. 13' ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219-24. 6 Processo n" 10120 004238/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01.491 11 237 determinadas objetivos Por isso, precisam ser consideradas como simples meios, e não como um fim em si mesmas. Sem a eletiva comprovação do prejuízo do interessado no caso concreto, a inobserváncia de forma não deve induzir à nulidade do processo. Na verdade, têm que ser anulados os atos desprovidos dos elementos que lhes constituam a essência. Se, no entanto, o contribuinte provar que a omissão lhe trouxe prejuízos, há de se proceder à anulação do aio administrativo_ Em certas ocasiões, a 'data' pode ser importante para a solução de problemas relacionados à prescrição ou à decadência Também pode sê-lo para marcar o momento a partir do qual a fiscalização se inicia, de ,forma que a paralisação dos trabalhos pelo prazo de sessenta dias restitui ao contribuinte o direito de proceder espontaneamente ao • pagamento do valor que se lhe está sendo exigido." Apesar de a recorrente ter apresentado alguns Acórdãos do CRPS que reconheceram a nulidade do lançamento na ausência de hora de lavratura, observamos que os Conselhos de Contribuintes, fusionados no atual CARF, já decidiram que a ausência da hora da lavratura não compromete a validade do lançamento, uma vez que a data de ciência do lançamento supriria tal falha. Vejamos alguns julgados: "Acórdão 106-13534 PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. DATA E HORA INEVISTÊNCIA - A inexistência dos aspectos temporais (data e hora da lavra! ura do auto de infração), requisitos necessários para a caracterização do aspecto temporal do fato gerador, não compromete a finalidade da exigência se essa lacuna foi suprida pela data da ciência do lançamento, não consubstanciando hipótese de nulidade contemplada na legislação tributária," Acórdão 103-20828 e 103-19444 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FALTA DE DATA E DE HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, IMPROCEDÊNCIA. A inexistência do.s aspectos temporais (data e hora) na lavralura do auto de infração, denota mera irregularidade firmai, não comprometendo a finalidade da exigência, Tais requisitos delimitam a aplicação dos dispositivos legais consoante a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, espancando-se o emprego de leis ulteriores à data da respectiva lavratura A data da ciência da intimação supre a falta em comento, mormente para se determinar a contagem do prazo decadencial prescrito pelo artigo 173 do CTN." Acórdãos 303-29.501 e 303-29.501 "AUTO DE INFRAÇÃO - DATA E HORA DA LA PRA TURA - NULIDADES A exigência de constar do Auto de Infração a data e horário em que ocorreu a respectiva lavratura, quando não evidenciado qualquer prejuízo defesa do contribuinte, fica suprida pela aposição do carimbo de protocolo que dá início à formação do processo Acórdão 106-12870 "( ,) - PRELIMINAR DE NULIDADE - I- Rejeitada a preliminar de nulidade pela ausência, no auto de infração, da data e hora de sua lavratura, posto que desde a ciência até a sua impugnação, o contribuinte não teve prejudicada sua defesa, constatando-se a aplicação do ar! 60 do Decreto ii° 70.235172. ) Além de tais manifestações da jurisprudência administrativa, encontramos Acórdão do Poder Judiciário com conteúdo similar: TRF3 AC - APELAçÃo CIVEL - 128.5886 Relator(a) JUIZ CARLOS MUTA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Caso em que consta do auto de lufração a data de ciência do contribuinte, de forma que a inexistência da data e hora da lavratura do mesmo constituiu vício sanável, que não gera qualquer prejuízo, diante ria impugnação apresentada e do recurso interposto, que possibilitaram ao contribuinte a ampla defesa na esfera administrativa Aproveitando a menção da recorrente a Acórdãos que envolviam requisitos da Certidão de Dívida Ativa, notamos que o Poder Judiciário, mesmo diante da exigência explicita do art 202 CTN de que a CDA apresenta a data de sua inscrição, não declara a nulidade da CDA se tal formalidade não comprometeu a defesa do interessado., Vejamos um exemplo: AC 200004011221800 AC - APELAÇÃO CÍVEL Relato, (a) VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Ementa TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS CDA, NULIDADE NÃO CONFIGURADA, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA FISCAIS, INSCRIÇÃO NO CRC. COMPENSAÇÃO, NECESSIDADE DE REGISTRO NA Processo n0 10120 0042.38/2007-86 82-C311 Acórdão n "2301-01491 H. 238 ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CONTRIBUIÇÃO AO SAT TAXA SELIC MULTA. REDUÇÃO, A USÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL 1. O art. 2", .5° e 6°, da Lei n°6.830, estabelece os requisitas .formais das termos de inscrição em dívida ativa, reproduzindo o conteúdo do art. 202 do CTN, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, conseqüentemente, sem efeito a certidão que instruirá a execução. Em contrapartida, só se reconhecerá a nulidade do título ante a comprovação cio prejuízo daí decorrente Ou seja, não há nulidade por vício formal, se a omissão ou irregularidade na lavrai= do termo não cerceou a defesa do e.xeczuctdo. Tendo sido precedida a ,formação da CDA de processo administrativo regular em que oportunizctdo ao sujeito passivo impugnar a imposição .fiscal, não haverá razão para a invalidação cio titulo, sobretudo se atingida a finalidade da exigência legal. Tal entendimento do Poder Judiciário em relação à requisito formal da CDA explicitamente presente no CTN reforça nosso convencimento de que, em relação ao lançamento, a ausência de data e c/ou hora da lavratura não pode resultar em nulidade do ato administrativo se o sujeito passivo não sofre qualquer prejuízo em sua defesa. Então, seja por não considerarmos a hora da lavratura como requisito formal do lançamento validamente inserido no ordenamento jurídico, ou por não entendermos que seja uma formalidade essencial ou mesmo por verificarmos que tal omissão não prejudicou a defesa da recorrente, votamos por afastar a preliminar de nulidade do lançamento.. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, 08 de junho de 2010 9

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Numero do processo: 36278.002377/2006-94
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.243
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO :.., Processo n° 36278.002377/2006-94 Recurso n° 158.880 Voluntário Acórdão n° 2401-01.243 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria NFLD - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Recorrente PROCTER & GAMBLE DO BRASIL SA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p9ru-àanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. / \ 7 1 i 1 ‘,, 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1 .41 _ < MARCELO 'A. DE UZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. _ 2 Processo n° 36278.002377/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.243 Fl. 381 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o contribuinte acima identificado por deseumprimento de obrigação principal contida na Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 48 a 54 a empresa fora notificada em virtude da solidariedade, por não apresentar a fiscalização os documentos que comprovassem os recolhimentos da empresa prestadora no período de fevereiro de 1996 a dezembro de 1998. Inconformadas com a decisão de fls. 125 a 136 as empresas apresentaram recurso a este conselho alegando em síntese: • A decadência das contribuições ora cobradas; A necessidade de comprovação do não recolhimento por parte da prestadora; Que a fiscalização deveria ter buscado a realidade dos fatos para afirmar a existência de elementos constitutivos da obrigação tributária; Afirma que foi indevido o arbitramento da base de cálculo; Aduz que no presente caso não se aplicaria a responsabilidade solidária já que a prestadora teria realizados serviços específicos de informática, não se englobando no rol de serviços considerados na legislação; - Entende serem insubsistentes os débitos relativos à contribuição dos segurados; Que a cobrança do SAT também é indevida; Requerem o provimento do recurso para julgar improcedente o lançamento. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES. Da Decadência A preliminar de decadência suscitada pela recorrente merece ser acolhida. Quanto a este aspecto, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa foinia, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as -disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 03/08/2006, 1. 01, tendo os fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1996 a dezembro de 1998, o que fulmina totalmente o direito do fisco de constituir o lançamento, seja qual for o dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN a ser aplicado, art. 150, § 4 0 ou o art. 173, I. Considerando tudo mais que dos autos constam; 4 . • Processo rt° 36278.002377/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.243 Fl. 382 • VOTO 'no sentido de CONHECER DO RECURSO, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL e DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 Imlir- Ale ' /C- /MARCELO F `' BIT à S BEfUZA COSTA - Relator / , / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36278.002377/2006-94 Recurso n°: 1.58.880. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.243 Brasília, 09 de julho de 2010 ELIAS SAI\i/PÇE RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35011.003524/2006-10
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREvIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEIXAR DE. PRESTAR INFORMAÇÕES INFRAÇÃO AO ART.32,11 DA LEI 8,212/91 É obrigação da empresa prestar todas as informações solicitadas relacionados à contribuições previdenciáriasA Lei 10.666/2003 prevê a possibilidade da apresentação de documentos por meio eletrônico.. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-00.430
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção de julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
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PRESTAR INFORMAÇÕES INFRAÇÃO AO ART.32,11 DA LEI 8,212/91 É. obrigação da empresa prestai.. todas as informações solicitadas relacionados à contribuições previdenciáriasA Lei 10.666/2003 prevê a possibilidade da apresentação de documentos por meio eletrônico.. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária da segunda seção de julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 4Ru-A - !kW' "11r4 dente At , IA ATO- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Adindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Oliveira (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente)„ iiI c"(; Processo n" 35011 003524/2006-10 S2-C.312 Acórdão n " 2302-00A30 F I . 285 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 27/10/2006, cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data.. De acordo com o Relatório Fiscal de lis, 46/47, o Recorrente deixou de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, infringindo o artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91. Especificamente o Recorrente deixou de entregar, em meio magnético, as informações fiscais, contábeis, patrimoniais e dos trabalhadores, de acordo com o leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária — SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28/011200.5 e Instrução Normativa de 012/2006 da SRP), referente ao período de 07/2003 a 12/2005 Tais informações foram solicitadas através do TIAD de fls. 08, Ficou provado que o Recorrente gerava as suas informações eletronicamente e as possuía em meio magnético, no período acima, pelas cópias da amostra do livro razão, das folhas de pagamento e da própria declaração do contribuinte. Ficou configurada a circunstância agravante prevista no inciso V do art,290 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, ou seja, houve reincidência no descumprimento ao art,32, inciso III da Lei 8212/91, conforme Auto de Infração 35.546,454-3 já lavrado contra o Recorrente, Em razão da reincidência, a multa foi elevada em três vezes seu valor original, conforme previsto no aut. 292, IV do mesmo Regulamento. O Recorrente apresentou impugnação e a DRFIll de Belém/PA julgou a autuação procedente. Em 10/12/2007 (f1s239) o Recorrente foi cientificado da decisão da DRFBJ, e, inconformado, interpôs recurso voluntário em 09/01/2008, alegando em sintese: o Invalidade do Mn e nulidade do lançamento dele decorrente por não ter sido subscrito pela autoridade emissora; • Impossibilidade de exigência de apresentação de documentos em meio eletrônico no leiaute sugerido pelo manual de arquivos digitais; e Impossibilidade de majoração da multa com base na suposta reincidência do Recorrente; É o Relatório. \ 2 ,,. Processo n°35011 003524/2006-10 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00A30 El 286 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões suscitadas pelo Recorrente, Do exame da legislação que instituiu e disciplina o mandado de procedimento fiscal, constata-se sua finalidade essencial: segurança ao contribuinte quanto à regularidade e imparcialidade do procedimento de fiscalização, afastando-se pseudo-ações fiscais A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MELLO, Celso Antônio Bandeira de: Princípios Constitucionais da Administração Pública: aspectos relativos à competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal e sua função de servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002) emitiu parecer acerca da competência e validade do ato de lançamento tributário e assim se manifestou: Em consonância COM o artigo 142 do Código Tributário Nacional, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do .fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Por sua vez, a Medida Provisória n" 2,175-.29, de 24/08/2001, define, no art. 6", as atribuições privativas do Auditor-Fiscal da Receita Federal, incluindo entre elas a de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário". A portaria SRF n" 3.007, de 26/11/2001, indica as autoridades competentes para emitir o MPF (art. 6, e os dados que devem conter os MPFs, inclusive os dados identificadores do sujeito passivo, a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), o prazo para a realização do procedimento fiscal (art. 79; .fixa os prazos máximos de validade dos MPFs, com possibilidade de prorrogação (art. 12 e 13); a previsão de indicação de outro auditor-fiscal quando o indicado no MPF não concluir o procedimento fiscal nos prazos indicados nos artigos 12 e 13 (ar. 16), A primeira observação a fazer é no sentido de que a competência para a realização dos procedimentos fiscais é privativa dos Auditores-Fiscais nos termos do artigo 8" da Medida Provisória n°2.17.5-29, já analisada, e da legislação tributária também já mencionada. Como também é de sua competência privativa a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário Sendo sua a competência, por .força de lei, não há fundamento eblegal para a sua limitação por meio de portaria da Secretaria da Receita Federal. Certamente não há impedimento a que as autoridades indicadas na portaria emitam o MPF quando tiverem conhecimento de fatos que devam ser objeto de .fiscalização ou de diligência. Mas essa possibilidade não pode limitar ou impedir a iniciativa de cada Auditor-Fiscal para o 3 I Processo n° 35011.003524/2006-10 S2-C.312 Acórdão n ° 2302-00A30 Fl 287 exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja omissão pode caracterizar ilícito administrativo, civil e até criminal, (.) A medida disciplinada pela Portaria SRF n°3007/2001 pode ser um elemento a mais no sentido de aperfeiçoamento fiscalização; mas não pode reduzir, impedir ou limitar a iniciativa própria do Auditor-Fiscal, sob pena de infringência às normas legais que definem as suas atribuições. Note-se que, entre as autoridades mencionadas no artigo 6" da referida portaria para emitir o MPF, a maior parte delas desempenha função de direção (Coordenador-Geral de Fiscalização, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Superintendente da Receita Federal), o que permite inferir que não exercem .função de fiscalização e dependerão, em muitos casos, da informação de seus subordinados para tomar a iniciativa de emissão do MPF Assevera-se a importância do MPF como instrumento para a moralidade administrativa à medida em que impõe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF o exercício da atividade de fiscalização sem desvio de conduta. Em uma de suas primeiras conclusões na análise da matéria pondera acerca de ser contrário ao "bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei". (p.. 48) Reporta-se ao artigo 3 0 da Lei n° 8.112/90 — Estatuto dos Servidores Públicos, para buscar o conceito de cargo público como sendo um conjunto de atribuições e responsabilidades. E. que, uma vez criado o cargo por lei é ela quem define tal conjunto. Escorando-se em outros administrativistas de escol como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Melo, a professora Maria Sylvia reafirma, com as palavras de Hely Lopes Meirelles, que a competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferivel e improrrogável pela vontade dos interessados. No final conclui que o Auditor-Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições próprias de seu cargo, por força de lei, não podendo depender de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação. Relativamente às conseqüências a que estão sujeitos os auditores fiscais pela inobservância dos preceitos legais atinentes ao cargo, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que: A omissão no desempenho de suas atribuições caracteriza improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n" 8429, de 2.6.92. Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente ilegal se . for impedido ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em desacordo com a lei. Os atos infialegais que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. À luz destas considerações, está claro que a interpretação que enxerga o MPF como instrumento de limitação da competência do agente fiscal está na contramão dos artigos 142 e 196 do CTN, da Lei n2 10,593/2002 e da melhor doutrina administrativista pátria. 4 Processo n°35011003524/2006-10 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.430 Fl 288 No caso específico, alega o Recorrente que o MPF n° 09.332656F00 não existe porque não foi subscrito pela autoridade emissora. Nas observações do MPF de fis.06 temos que a autenticidade do documento deve ser verificada junto ao site do Ministério da Previdência Social, no mais, consta também nas observaçõs do MPF o telefone e endereço eletrônico da autoridade emitente. Nesse sentido, a legislação em vigor que trata do MPF é: Decreto .3 969/2001 (alterado pelo Decreto 4.058/2001) Ari 6 — O Mandado de Procedimento Fiscal será emitido pelas seguintes autoridades do Instituto Nacional do Seguro Social, permitida a delegação: 1— Diretor de Arrecadação; II — Coordenador-Geral de Fiscalização, e III— Titular da área de .fiscalização das Gerências-Executivas. Instrução Normativa SRP n°03, de 14 de julho de 200.5 AL .573. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído pelo Decreto n° 3.969, de 2001, alterado pelo Decreto n° 4.058, de 2001, é a ordem específica dirigida ao AFPS, para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais descritos nos incisos 1 e II do art 569 § I" Para a procedimento de Auditoria-Fiscal Previdenciária, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - 11/1PF-F e, no caso de Diligência Fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência - MPF-D. § 2" Para cada procedimento fiscal, será emitido MPF, conforme previsto na Subseção II desta Seção Art. .583. O MPF conterá: 1- numeração de identificação e de controle; - dados identificadores do sujeito passivo,' III - tipo de procedimento .fiscal a ser executado (Auditoria- Fiscal previdenciária ou Diligência Fiscal), IV - prazo para a realização do procedimento fiscal; - identificação (nome e matrícula) do(s).AFPS responsável(eis) pela execução do mandado; VI - identificação (nome, matrícula e assinatura) da autoridade emissora do mandado e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato de delegação; 5 Processo n" 35011.003524/200G-10 S2-C31-2 Acórdão n 2302-00.430 Fl, 289 VII - ciência do representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo, com seus dados identificadores; VIII - nome, endereço e telefone funcionais da chefia do(s) AFPS responsável(eis) pela execução do mandado, § 1" A assinatura da autoridade emitente, prevista no inciso VI do capta, se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado da SM' para a emissão do MPF. § 2" 0 MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas § 3" Q MPF-E indicará a data do inicio do procedimento .fiscal que o originou. § 4 0 0 MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso I do caput, acrescido de número seqüencial correspondente à sua emissão, separado por hífen Portaria MPSISRP n9.031 de 16 de dezembro de 200.5 Art. 700 lt/IPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão - a numeração de identificação e controle;. II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV- o prazo para a realização do procedimento fiscal, V - o nome e a matrícula do servidor responsável pela execução do mandado; VI - nome, endereço e telefone funcionais do chefe do servidor a que se refere o inciso T/,' VII - nome, matricula e assinatura da autoridade emissora e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; e VIII - o código de acesso à "Internet" que permita, ao sujeito passivo do procedimento fiscal, identificar o MPF. § I" 0 MPF-F indicará, ainda, o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração correspondente, bem assim as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das respectivas bases de cálculo, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos dez exercícios, observados os modelos aprovados por esta Portaria, 6 Processo rf 35011 003524/2006-10 S2-C3T2 Acórdão n .° 2302-00430 Fl. 290 § 2" Na hipótese de ser fixado o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame das livras e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar as. .fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil efiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes, § 3" O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, absentados os modelos aprovados por esta Portaria. § 4" O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal, observados os modelos aprovados por esta Portaria. § 5" 0.s- MPF poderão ser assinados eletronicamente. Assim, não merece prosperar a alegação do Recorrente no que diz respeito a invalidade do MPF e a nulidade do lançamento dele decorrente por não ter sido subscrito pela autoridade emissora. Com base nas cópias da amostra do livro razão, das folhas de pagamento e da própria declaração do contribuinte ficou provado que o Recorrente gerava as suas informações eletronicamente e as possuía em meio magnético. A Lei 10.666/200.3 passou a prever a apresentação de informações em meio digital, e, adequando-se a inovação legal, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, alterado pelo Decreto 4729 acrescentou o §22 ao art, 225, nos seguintes termos: Art da Lei 10.666/2003 - A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, .fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da .fiscalização, Ai-1 22.5, § 22 do Decreto 3048/99 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, .fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 4729, de 9/06/2003) Ao deixar o Recorrente de entregar, em meio magnético, as informações fiscais, contábeis, patrimoniais e dos trabalhadores, de acordo com o leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária — SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005 e Instrução Normativa de 012/2006 da SRP), referente ao período de 07/2003 a 1212005.., solicitados através do TIAD de fis.08, o Recorrente in ingiu o artigo 3.2, inciso 11 da Lei 8,212/91.. ‘\ 7 Processo n" 35011.003524/2006-10 S2-C312 Actirdiio n 2302-00À30 F 1 291 No que diz respeito a multa aplicada, a legislação prevê: Lei 8,212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federa 1- DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecido, bem como os esclarecimentos necessários à.fiscalização Decreto 3.048/1999: Art.225. A empresa é . também obrigada a: III , . - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, .financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Assim, tendo a fiscalização intimado o recorrente para apresentar documentos por meio de TIAD, e, não tendo o recorrente apresentado na forma determinada, não resta dúvida que o recorrente cometeu a infração. No que tange a multa aplicada, cabe a fiscalização, na lavratura do Auto de Infração, verificar se o contribuinte é reincidente ou não. Nesse sentindo, temos o art.290, V do Decreto 3048/99: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da ração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o bdiutor .„ incorrido em reincidência. Assim, constatou a fiscalização à época da lavratura deste Auto de Infração que o Recorrente era reincidente no descumprimento ao art.32, III da Lei 8.212/91, conforme Auto de Infração n°35,546.454-3 decorrente de outra ação fiscal. Nesse sentido, coube a fiscalização a elevação do valor da multa aplicada nos termos do inciso IV do art,292 do Decreto 3048/99: •Art,292 As multas serão aplicadas da seguinteibrina:. 8 Processo n' .35011.003524/2006-1 O S2-C3T2 Acórdão n ' 2302-00430 El 292 IV - a agravante do inciso V do art 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no capta dos arts. 283 e 286, conforme o caso; Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É corno voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 .,,P IL ,s. IANA ATO - Relatora t) i 9

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Numero do processo: 19647.011604/2006-16
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF No. 01. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso Voluntário em face de concomitância da lide administrativa e judicial.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   2 Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Ressarcimento do IPI (fls. 01/ss), no  valor  de R$  701.687,94,  período  de  apuração  de  janeiro/2005  a  fevereiro/2005,  por  alegado  saldo  credor  do  imposto  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  isentos  e  /ou  tributados  à  alíquota  zero,  em  decorrência  de  ação  judicial  impetrada  pela  Recorrente  –  Apelação  em  Mandado de Segurança No. 82.188 – PE / processo No. 2002.83.00.004460­7 / TRF 5ª Região  (fls.  13/16);  cumulado com Declarações de Compensação de  tributos  (fls.  906/ss) de débitos  tributários vencidos entre 13/01/2005 a 04/01/2007.   A DRF – Recife  (PE), por meio do DESPACHO DECISÓRIO (fls. 963/ss)  indeferiu o Pedido de Ressarcimento do IPI da interessada e não homologou as compensações  efetuadas.   A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 994/ss).  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – PE,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  o Acórdão  nº  11­30.365  (fls. 1.059/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DESONERADA  DO  IPI.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  COM  AÇÃO  JUDICIAL EM CURSO.  Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação  judicial  em  curso  impetrada  pela  interessada.  Deverá  prevalecer,  quanto  a  essa  matéria,  a  decisão  do  Poder  Judiciário que vier a transitar em julgado.  SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  Segundo  o  entendimento  oficial,  na  cadeia  de  produção  industrial,  da  aquisição  de  insumo  onerada  pelo  IPI,  resultará direito de crédito. Não sendo tributada a saída do  produto  final  porque  imune,  isenta,  submetida  à  alíquota  zero  ou  mesmo  não  tributada  ­  NT,  ainda  quando  a  aquisição  do  insumo  seja  com  suspensão  do  imposto,  remanesceria  direito  de  crédito  relativo  à  aquisição  onerada.  No  presente  caso,  no  entanto,  tratam­se  de  aquisições  de  insumos  isentas  do  IPI  ou  submetidas  alíquota zero.  VIGÊNCIA  E  EFICÁCIA  DA  DECISÃO  JUDICIAL  LIMINAR.  A  decisão  proferida  no  âmbito  do mandado de  segurança  impetrado,  ainda  pendente  de  decisão  final  transitada  em  julgado,  tão somente assegurou ao impetrante o direito de  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 19647.011604/2006­16  Acórdão n.º 3202­000.460  S3­C2T2  Fl. 1.147          3 efetuar  os  lançamentos  dos  supostos  créditos  na  escrita  fiscal,  a  fim  de  ser  considerada  na  apuração  de  eventual  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  e  ou  compensação,  sem  invadir  a  competência  da  autoridade  administrativa de fiscalizar e conferir tais apurações.  HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL.  A  pretensão  de  homologação  administrativa  das  compensações  efetuadas  extrapolam a  eficácia  da  liminar  decisão  judicial  vigente.  A  autoridade  administrativa  está  impedida,  por  força  de  lei,  de  homologar  compensação  realizada  com  suporte  em  decisão  judicial  não  transitada  em julgado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da decisão de primeira instância administrativa, em 15/09/2010  (fl. 1.089), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/10/2010 (fls. 1.090/ss), onde repisa  os  argumentos  já  trazidos  em  sua Manifestação  de  Inconformidade. A  Recorrente  aduz,  em  apertada síntese, que:   ­  formulou  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  no  desiderato  de  ver  compensado o saldo credor de IPI (Imposto sobre Produto industrializado), no valor total de R$  701.687,94, em 22/12/2006, créditos apropriados pela Recorrente através de medida  judicial,  que possibilitam compensar os créditos decorrentes de aquisição de insumos isentos,  imunes,  não tributados e tributados à alíquota zero, adquiridos no período compreendido entre fevereiro  de 2005 e dezembro de 2006, mediante compensação direta com os débitos do próprio IPI ou  de outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal;  ­  a  Recorrente  apresentou  várias  Declarações  de  Compensação,  apontando  como origem do crédito o presente Pedido de Restituição/Ressarcimento (fls. 906 a 916);  ­ foi indeferido o seu pedido pela DRF – Recife, contra o qual foi apresentada  Manifestação de Inconformidade;   ­  ocorre,  entretanto,  que  obteve  provimento  liminar  que  autorizava  a  compensação  imediata  dos  créditos,  portanto,  jamais  as  compensações  deveriam  ter  sido  consideradas não declaradas.   ­ aduz que é patente, no presente caso, o flagrante descumprimento de ordem  judicial, pois existe decisão judicial em vigor, exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujos  termos determinam expressamente o direito da Recorrente de compensar créditos em virtude da  natureza dos insumos que compõem o produto industrializado em seu estabelecimento;  ­  a decisão de primeira  instância  administrativa,  de  igual  forma, denegou o  pedido  da  Recorrente,  em  função  de  suposta  interposição  simultânea  de  pleito  judicial  e  administrativo. Alega que embora haja semelhança da argumentação exposta no pleito judicial  e  administrativo,  o  objeto  de  ambos  não  se  confunde,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  a  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   4 prolatação  de  decisões  destas  duas  esferas:  no  âmbito  judicial  buscou  o  reconhecimento  do  direito à compensação dos créditos tributários enquanto na seara administrativa a formalização  e quantificação destes valores;  ­  faz  extensa  fundamentação  no  tocante  ao  seu  direito  de  crédito,  para  concluir  que  a  decisão  judicial,  que  autorizou  a  Recorrente  a  proceder  com  a  apuração  e  compensação dos créditos decorrentes de aquisição de insumos desonerados (isentos, imunes,  não  tributados e  tributados à alíquota zero), mediante compensação direta com os débitos do  próprio IPI ou de outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil,  encontra­se em vigor e com plena eficácia, não podendo a ausência de trânsito em julgado ser  óbice análise de tais pleitos;   ­  entende  que,  diante  do  exposto,  demonstrada  a  existência  de  decisão  judicial,  vigente,  que  atesta  a  materialidade  do  crédito  presumido  de  IPI,  encontra­se  caracterizado  o  direito  a  compensação  total  dos  créditos  pleiteados,  deprecando­se,  desta  maneira,  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  e  reforma  do  acórdão  recorrido  e,   consequentemente,  (i)  que  seja  determinado  o  retorno  do  processo  para  que  o  SEORT/DRF/RECIFE  analise  o  pleito  de  restituição/ressarcimento,  como  também,  as  declarações  de  compensação  da Recorrente,  afastando  a  premissa  de  inexistência  de  crédito  face  à  ausência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  da  Recorrente,  ou,  alternativamente,  caso  entenda  não  ser  necessária  a  realização  de  novas  diligências pelo SEORT/DRF/RECIFE, (ii) que sejam julgadas procedentes as razões recursais  apresentadas,  para  que  seja  homologada  as  declarações  de  compensação  presentes  na  PER/DCOMP.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, entretanto, não deve ser conhecido pelos motivos que  passo a expor.   É fato, amplamente demonstrado nos autos, que a Recorrente impetrou ação  judicial para buscar guarida ao seu alegado direito ao crédito na aquisição de insumos isentos e  /ou  tributado  à  alíquota  zero,  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança No. 82188 – PE / processo No. 2002.83.00.004460­7 / TRF 5ª. Região, juntado aos  autos às fls. 13/16.   A matéria  está  sendo  discutida  judicialmente  pela  Recorrente,  portanto,  há  sim identidade de matéria (reconhecimento de suposto direito ao crédito de IPI na aquisição  de  insumos  isentos  e/ou  tributado  à  alíquota  zero)  e  de  partes,  entre  o  presente  processo  administrativo e o processo judicial.   Deste modo, quando foi impetrada a ação judicial, a Recorrente fez a opção  pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal. Este é  o teor da Súmula CARF No. 01, verbis:   Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 19647.011604/2006­16  Acórdão n.º 3202­000.460  S3­C2T2  Fl. 1.148          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O artigo 72 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no.  256 de 22/06/2009) prescreve que as Súmulas aprovadas são de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   Neste  sentido,  inclusive,  o  Acórdão  No.  3402­00.590,  de  24/05/2010,  processo No. 19647.001033/2005­12, da própria Recorrente, verbis:  NORMAS  REGIMENTAIS,  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela Portaria MF n°  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01.  Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada  de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo".  IPI.  RESSARCIMENTO,  SALDO  CREDOR.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AQUISIÇÕES  NÃO  ONERADAS  PELO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste autorização  legal para ressarcimento em dinheiro  de saldo credor registrado na escrita fiscal, ainda que esse  registro decorra de ordem judicial, se os créditos tomados  provêm de aquisições desoneradas do imposto.  Recurso Negado.  Em outro giro, é certo que as decisões judiciais devem ser cumpridas, desde  que contra elas não caibam mais recursos com efeitos suspensivos. De outro lado, é certo  também,  que  o  artigo  170­A  do  CTN  prescreve  que  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Assim, quando transitada em julgado a decisão judicial, deverá a autoridade  fiscal  da DRF  – Recife  (PE)  cumprir  os  exatos  termos  da  citada  ordem  judicial.  Não  cabe,  destarte,  a  este  Conselho  definir  como  deve  ser  feita  “a  formalização  e  quantificação”  dos  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI   6 valores objeto da decisão judicial, como pretende a Recorrente. Tal providência é da alçada da  unidade preparatória (DRF­Recife/PE), repita­se, nos exatos termos da decisão judicial passada  em julgado, quando, então, restará configurado o eventual direito,  líquido e certo, ao crédito,  nos termos do artigo 170 do CTN.  Diante do exposto, na ausência de pressuposto de admissibilidade, voto pelo  não conhecimento do Recurso Voluntário.   É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 12883.001363/2002-23
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/1983 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retomando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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C Ô O I G O : 1 0 4 6 0 I S E R V I Ç O P Ú“B L I C O F E D E R A L SAP ; . /O o j * ? J f / ‘ 5" i m * INTERESSADO; 0 S I/4 1 G D P ji/ t d b up DISTRIBUIÇÃO. -------------- ASSUNTO E CÓDjGO DO ASSUNTO ‘j ^ C F T r %&} ' ÓRGÃO DE DESTINO SIGLA CÓDIGO SEQUENCIA MOVIMENT. CÓDIGO DESPACHO DATA £)/*< / /* ̂ é é > 8< P 7 a z _ & s L M S M e c c ú . o L Q i r ^ - j f c O » js s m m ., 0 b 0 //I W > 6 L 0 6 K í h U ^ fâ Q jo M . m = L ' M : * k c ê - l g ü ü O i W ê S . 1 £~é f a i / b r < ■4 \Í< fÍrÇ .C \ z z IQXq I q r . a Z b l ® (c lG R ( I C O í í n p f k í 6 , l ^ ò i j ± e 13 n u 4*7 l o - C I c t l o V M M I X 0 ) J ~ f) o s t o l / V S / C C - $ 4 4 7 -o k M G 5 /<?£ l2 c * p b 2 l 0 l ò ? U R l : 4 2 \ ' P ^ U o A ) /£ v M E LU t Í J X - . f ÔÍjO .5.1 o u ^ U c - ? ô / / / / 6 J t > Documento nato-digital SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 19647.005394/2008-81 DRF -RCE-PROT-PE Órgao:01.19647-2 17/04/2008 M INISTÉR IO D A FAZENDA N°. DE IDENTIFICAÇÃO INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA ASSUNTO: 01.23899-6 - ASS. ADMINIST. - OUTROS OUTROS DADOS: D ocum ento de O rigem : Procedência : Número Antigo : CPF/CNPJ : REQSN17042008 001.241.332-15 O bservações : JUNTAR AO MOVIMENTAÇÕES SEQ SIGLA CÓDIGO DATA SEQ SIGLA CÓDIGO DATA 01 DRF-RCE-SEORT-PE 01.14766-8 17/04/2008 15 / / 02 16 / / 03 í / / 17 í / 04 / t 18 / / 05 - / / 19 I I 06 / / 20 / / 07 / / 21 / / 08 ' / / 22 1 1 ^ 09 i i 23 ! 1 10 i / 24 / / 11 / / 25 / / 12 i i 26 / / 13 / / 27 1 1 14 / / 28 / / ANEXOS: Documento nato-digital • C A D A S T R A D O N O M IN IS T É R IO DA F A Z E N D A L -SENAPRO MINISTÉRIO DA FAZENDA n u m e r o de iden iihcaçao---- 1 1 9 7 1 . 0 0 0 4 0 6 / 2 0 0 3 - 8 2 T B MMíSTÊRiO OA SfôfeM A O f c o m u h íc a ç Ao i *' PROCFJŜOÇ i»ó SET $9Q3 S E R V I Ç O P U B L I C O F E D E R A L INTERESSADO: ( s U w / V u g ASSUNTO E CÓDIGO DO ASSUNTO f j A M ^ J U L . ^ t ÇÜÒ C Ç Ç — VO 0 { p M Á V ? > 7 ÓRGÃO DE DESTINO SIG LA C Ó D IG O SEQÜÊNCIA MOVIMENT. 5 'R a ff1 9 M 7 M c CÓDIGO D E S P A C H O t) X - o D IS TR IB U IÇ ÃO DATA ' € # Documento nato-digital São Paulo, 21 de Março de 2002. AO MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Assunto: PROGRAMA DE SEPARAÇÃO A IBM BRASIL - Industria, Máquinas e Serviços Ltda., cora sede na Cidade do Rio de Janeiro, a A v. Pasteur 138/146. inscrita no CG C / M F sob o n° 33.372.251/001-56, doravante denom inada IBM , atendendo à solicitação do ex- funcionário Sr. O svaldo D avino Costa, vem inform ar que esta Em presa vem , ao longo dos anos, oferecendo a seus funcionários um Program a de Separação que tem com o objetivo um pagam ento de incentivo po r desligam ento. Esse incentivo recebeu os seguintes títulos: • Indenização Espontânea Pessoal • Indenização Pessoal Espontânea • Indenização Espontânea Especial • Indenização Lei 7238/84 • G ratificação Incentivo A posentadoria • C ontribuição Extraordinária Para os funcionários que na época fossem elegíveis ao Plano de A posentadoria IBM, a carta oferta fazia referência a esta condição, m as 'só poderiam se aposentar após a demissão. Ratificando dessa form a que o incentivo foi pago pelo desligam ento da Em presa, e não pela condição de aposentado. O Sr. O svaldo D avino Costa, portador do CPF: 001.241.332-15, desligou-se em 31/03/83 e recebeu um incentivo à títu lo de Gratificação Especial por Tem po de Serviço no valor de Cr$ 13.969.979,75. Inform am os tam bém que o valor de IRRF foi de Cr$ 5.180.669,00 -SENAPRO MINISTÉRIO DA FAZENDA S NUMERO DE IDENTIFICACAO E p 1 2 8 8 3 . 0 0 1 3 6 3 / 2 0 0 2 - 2 3 R 0 ___________________ C olocam o-nos à disposição para quaisquer esclarecim entos posteriores que se façam necessários. A tenciosam ente, Sérgjo R. A ragão Gerente Ministério da Fazanda Protocolo Formador da Procsoo í l l l JüL 3002 3 ;C>IA: G R A / P E C O D t O O : 1 0 4 6 0 Documento nato-digital Iri Cl is w I /A O O t jXj OPTANTE Q NÃO OPTANTE 4TRATO DE TRABALHO □ POR PEDIDO de dispensa □ POR ACORDO (3 POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA 0 POR DISPENSA COM JUSTA CAUSA 33.372.251 / 008S/rj64 Ò % I 8 M do Brasil — Ind. Máquin̂f •> Serviços Lida. Av. Agsm»non Magalhães, 1160 - Sub-Sülc ao 3b andar - CEP SÚÚÍ1ÍI REGIFE m- fêí E M P R E S A IBM 1)0 BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA E N D E R E Ç O AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES,1.160 - RECIFE - PE. A T IV ID A D E I . N D . C O M . U l ' C G C /M F N .o 2 5 1 / 0 0 8 5 - 6 4 m a t r í c u l a n o i a p a s E M P R E G A D O . . V 0 S 3 V A L D O D A V 1 N Ô M 7 Q 3 T A - - : - N .o D A C T P S 1 8 8 2 S E R IE 1 3 3 R E G IS T R O N .o 4 9 3 C A R G O GERENTE DE F I L I A L / O P -NORTE - A D M I S S A O p m 0 1 , 1 2 x i B 5 9 D E S L IG A M E N T O PM 31 , 0 3 , i q 8 3 V,--------------------------------------------------------------------- A V IS O P K E V IO F M / . J 1 9 ... .... D E C L A R A Ç Ã O D E O P Ç A O F M 0 1 / 0 1 / 1 9 7 0 M A IO R R E M U N E R A Ç Ã O <~.R «, 8 5 9 . 6 9 1 , 0 C D iSCFU M iNAÇAO D A S V ER B A S PA G A S :oIndenização........^ .. anos Cr$ 17•]93.820J30 Comissões _ .. Cr$ _--- Aviso Prévio 30 ...DIAS.....CrS 924.386,00 Gratifícaçâo pOÍ.„ler¥So.„!™.:..cr® 13._969, 979,75 13.0 Salário..... 'íL/A.?....... CrS 286. 563^68 perículosídade............CrS_____ ______ Sa.lário~Famí!ia.............. CrS Férias Vencidas .P.íA.?..... Cr$ Ad. Insalubridade.............Críj£ Ad. Noturno.......... ÇrS Férias Proporcionais §/.L?......CrS 3,58.JiH^6P F6TS - Quitação........... CrS-_ Prejulgado 14/65............. Cr$ —______FQTS-mês anterior.C r S _________ 20/66 ... ...... 2 0 / 1 2 ............. ^ 1 -452 • 818.>33 peTS.13_0 sa[á.rio........... r,rs 22.925,09 __ _____ FGTS -10% si Cr$............ Cr$ ____ ísoma: FGTS * Quitação *+• FGTS • mes antepor) ____ FGTS -10% s/ CrS........... Cr$ (soms: ú«p6srtos ■+ c. monetária -t- juros) ------ Artigo 22................. Cr$ : TOTAL BRUTO......... r>St35. 383.049 .56 Prejulgado Saldo de Salários............ Cr$ Horas Exlras............... CrS Lei N.o 6708/79 - Art. 9.0.......C.r$ ....................... CrS 2 5 6 . 7 3 5 . 8 0 DESCONTOS Previdência................ CrS Previdência 13.o Salário.........CrS Adiantamen1os.?.̂ .9....'?̂ lJ/]:,íi?yAS..‘...Cr5 14.140, 3 / 7 . 3 8 8 , 5 0 .i..1! ? : ™ ..... CrS 5-180.669,00 .............. '.CrS__________ _ r. 5 . 572.3 98 ,3 05> __ TOTAL LÍQUIDO.............Cr$ 29 ■ 810 . 851 ,26 ..Cr Recebi da firma acima a quantia líquida de CrS VINTE E NOVE MILH0ES, de 19. /3IT0CENTOS E DEZ MIL , OITOCBNTOS E CINQÜENTA E UM CRUZEIROS E VINTE E SEIS. / p ,y y s ? 7r~) leNTãvos em moeda corrente do país, ou pelo cheque visado nf. S ̂ & contra o Ranrn NACIONAf,____ D0 NORTE S/A ■ ' ----------------------------------- como pagamento de meus direitos na rescisão contratual RECIFE 0 ? ~ j f n * ' / ' , - - 8 3 DOCUMENTOS APRESENTADOS ------- ^ ---- / QFGTS - 5uwi Es í,Mmc riiíJjfbflK.filos. inciiíswp solxp o mc<; ia resdtJja, VJV te o raso. cnmjurtiity.B JUTOJ. t tí/̂JÇàO 1}!. □ ix» a WMvmw.tĉ̂o 'Vi Qmís V»rcu)<>iifl IAM1 | _hv3icto ôe.Disí«nsô □ wad,--------- | j Rèsasào tem A vias). | | lr.ro M Fidw l«̂ ;üro tic C/ii,yttivk» - IF£. j r| C*tt1cií? õà Tríiíiaiho c Pâ uHr.c.a íiocjat - Ci.̂S . | j Pri>Oi'0Çãc’.. □ ■ -:*esponsíav.Ê|AVt|y çKIÜj'C.£SÔ JDE "MENOR] » ; ■ PARA USO DA REPARTIÇÃO liCíjisl/T» _ Documento nato-digital OSVALDO DAVINO COSTA Cálculo Atualizado para : 18/06/2002 índice Utilizado : TRF 3a REGIÃO índice Composto por: Data Inicial : Data Final : índice : 01/10/1964 01/01/1989 ORTN/OTN 01/01/1989 01/02/1989 EX P:01/89 01/02/1989 01/03/1990 B T N 01/03/1990 01/05/1990 EX P:03/90-05/90 01/05/1990 01/02/1991 B T N 01/02/1991 01/01/1992 INPC (IBGE) 01/01/1992 01/01/1996 UFIR 01/01/1996 01/01/2005 SELIC M ENSAL 31/03/1983................................. CrS 5.180.669,00 Corrigido: R$ 89.332,56 Total das Parcelas : R$ 89.332,56 Total F inal: R$ 89.332,56 Documento nato-digital ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RECIFE - PE. " OSVALDO DAVINO COSTA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 001.241.332-15, com endereço na Rua Carlos Gomes n.° 976, Bairro do Prado, Recife/Pernambuco - PE, vem, com fulcro no art. 165 do Código Tributário Nacional, formular o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, relativo às quantias indevidamente retidas a título de imposto de renda relativo ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS. O Requerente era empregado da empresa IBM BRASIL - Indústria, Maquinas e Serviços Ltda. quando, em meados de 1983, a empregadora, visando otimizar seu quadro funcional, ofereceu-lhe um programa de desligamento voluntário, o qual aplicava-se aos funcionários a ele elegíveis que, tendo interesse em se dedicara outras atividades, quisessem se desligar da referida empresa mediante o recebimento de uma indenização. . Tal programa consistia, resumidamente, no pagamento de verba indenizatória, em contrapartida ao desligamento do profissional que preenchesse aos requisitos estipulados pela empresa empregadora. Por julgar atraente a proposta indenizatória, o ora Requerente aderiu ao citado Programa de Demissão Voluntária, o que culminou com o seu efetivo desligamento da empresa em 31/03/1983, conforme documento acostado à presente (Doc. 01). Ocorre que, quando do pagamento da rescisão contratual, a empresa na qualidade de fonte pagadora dos rendimentos, foi obrigada a reter na fonte as quantias relativas ao imposto de renda, conforme a legislação vigente à época, incluindo nesta, quantias pertinentes a verba indenizatória e compensatória recebida pelo ora Requerente. Essa retenção é a causa de pedir do presente pedido de restituição, uma vez que a mesma é manifestamente incabível, conforme demonstrar-se-á a seguir: Documento nato-digital 4 DO DIREITO Preliminarmente, cumpre salientar o objeto do direito em questão, ou seja, o não cabimento da incidência do imposto de renda sobre as quantias pagas a título de indenização nos PDV’s. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, assim dispõe sobre o fato gerador do IRPF: ‘"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de crnbos: II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Desta forma, como se depreende do dispositivo legal acima, o aludido tributo tem como fato gerador a aquisição ou disponibilidade econômica ou jurídica de renda, incluídos o capital e o trabalho, e a combinação de ambos, O QUE NÃO OCORRE QUANDO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. O festejado jurista De Plácido e Silva, em sua conceituada obra Vocabulário Jurídico, da Editora Forense, 1993, XI edição, assim define indenização, VERBIS: “INDENIZA CÃO. Derivado do Latim indemnis (indene). de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, restituir), em sentido genérico quer exprim ir toda compensação ou retribuição m onetária feitas vo r uma pessoa a outrem , vara reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas. '’ (grifos nossos) Ora, a única conclusão hábil a que se pode chegar diante do conceito de indenização, supra, é que a verba indenizatória está absolutamente fora da hipótese de incidência do referido tributo, uma vez que não é renda, não é provento, não é produto do capital, quer jurídica, quer economicamente. DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A RESPEITO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE AS VERBAS DO PDV. ( \ Documento nato-digital Tal matéria já foi exaustivamente apreciada pelos nossos tribunais superiores, no sentido de ser incabível a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de Programa de Demissão Voluntária, bem como ser devida a restituição dos indébitos recolhidos preteritamente, resultando em inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes, assim consolidadas: “TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ' - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o . operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato serador de imposto sobre a renda ou provento. ” (Resp. n. ° 132.142/SP, Relator Exmo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de I6 V3/98) -grifas nossos - ‘'TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS. PELO EMPREGADO. EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA - DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao Poder Público, e especificamente ao Judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato, não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou Órgão da Administração pública) diminuir as despesas com a folha de pagamento de seu pessoal providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses, s O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação peta perda do empreso, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período ou. pelo menos. até a consecução de outro trabalho. ' A indenização auferida . nestas condições, não se erige em renda na definição lesai, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencicilmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à/rfròcura de emprego ou de outro meio de subsistência. Documento nato-digital O “quantum" recebido tem feição previdenciárici, além de ressarcitória, constituindo, desenganadamente, indenização, indene à incidência do tributo. (REsp. n.° 0126.767/SP, Relator Exmo. Sr. min. Demócrito Reinaldo, DJ 15.12.97). (grifos do Autor) “TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador, quando da extinção do contrato de trabalho yor dispensa incentivada, tem caráter indenizatório. nâo ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as mesmas. ” (REsp. n.° 0147.44l/SP, Relator Exmo. Sr. Min. José Delgado. DJ 02.02.98) - grifos nossos Posteriormente, em decorrência da pacificação da matéria, foi editado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, por meio do qual autoriza aos Procuradores da Fazenda Nacional, nestes casos em que se discute a repetição do indébito dos valores indevidamente retidos nos Programas de Demissão Voluntária, a título de imposto de renda, a não interpor recurso sobre as sentenças favoráveis aos contribuintes, bem como autoriza a desistência dos recursos eventualmente interpostos. ^ No mesmo sentido, o limo. Sr. Secretário da Receita Federal editou a IN SRF n.° 165, de 21/12/98, através da qual autoriza a revisão de ofício dos lançamentos efetuados a título de falta de retenção do IR em decorrência do pagamento de verbas indenizatórias - PDV. Ante o exposto, a única conclusão a que se pode chegar é que as quantias correspondentes ao Programa de Demissão Voluntária, indevidamente retidas quando do desligamento do Requerente, são absolutamente desprovidas de fundamentação legal, o que impõe a sua restituição. / O artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário, sendo esse prazo, preclusivo do direito, ou seja, decadencial, operando-se a caducidade deste pelo transcurso de determinado lapso temporal. Documento nato-digital Ocorre que, para que se possa cogitar a possibilidade de um direito estar precluso, pelo transcurso de determinado lapso de tempo, é IMPRESCINDÍVEL que este possa ser EXERCIDO pelo seu titular! ^ Ora, neste sentido, antes que o Colendo Superior Tribunal de Justiça declarasse ilegal a exigência do imposto sobre a renda em quantias que renda não são, não havia o que se falar em pagamento indevido, pois até então, os pagamentos efetuados nesta exigência eram perfeitamente legais e exigíveis pela Administração Pública./' Com efeito, o prazo para exercício do direito de pleitear a restituição só tem início após a publicação da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 165, que ocorreu em 31 de dezembro de 1.998./ Isto porque, somente a partir deste ato administrativo, o direito de pleitear a restituição das quantias indevidamente retidas é EXERCIDO pelo seu titular, ora Requerente, ou seja, dentro do prazo de 5 anos, contados a partir de 31/12/1998.^ Destarte, não restam dúvidas de que o Requerente tem o direito de pleitear a restituição das quantias indevidamente submetidas à tributação quando do pagamento de sua indenização pelo desligamento voluntário da sociedade comercial IBM do Brasil Ltda durante o ano calendário de 1.983.,/'' A INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio da D. Conselheira-Relatora Sueli Efigênia Mendes de Brito, assim formulou a Ementa do acórdão n.° 106-11.586: ^ "IllPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pasos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal”. Recurso Provido. Documento nato-digital Em seu voto, a E. Conselheira-Relatora assim expõe: ^ "O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n.° 165/98, ou seja. 06.01.99. A contagem do prazo deccidencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06.01.99), pois o Sr. Alexandre Ernesto Oliveira Filho não poderia exercer um direito antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. (grifos nossos)/ Neste sentido, outra não foi a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Recursos RP/106-0.567, RP/106-0.549, RP/106-0.579 e RP/104-0.359, tendo havido em todos o reconhecimento dos direitos dos contribuintes, de verem ressarcidos os valores indevidamente recolhidos à Receita Federal, decisões estas embasadas no mesmo princípio acima transcrito. Aliás, nos casos analisados no período entre 1999 e 2000, esta tem sido a posição das Câmaras Recursais: • a 2a. Câmara deu provimento a 38 recursos, sendo que em 16 deles o acórdão já foi enviado a DRJ para providenciara restituição, e um destes já foi até pago; • a 4a. Câmara deu provimento a 47 recursos; e • a 6a. Câmara deu provimento a 53 recursos, sendo que em 7 deles o acórdão já foi enviado a DRJ para providenciara restituição./ DAS RECENTES DECISÕES ADMINISTRATIVAS DANDO GANHO DE CAUSA AOS CONTRIBUINTES. - O único argumento utilizado pelo Fisco, para não determinar a devolução automática dos valores indevidamente retidos a título de PDV, se refere à suposta decadência do direito dos contribuintes, sendo que tal posicionamento, frise-se, equivocado, vem sendo afastado pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode ver individualmente abaixo:/' Documento nato-digital “Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do Contribuinte e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do méritof...)” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso n.° 122700, Acórdão n.° 106-11587, Relatora: Sueli Efigênia Mendes de Britto) / Ainda sobre o tema em tela, no intuito de extinguir qualquer discussão a respeito da necessária devolução automática dos valores indevidamente retidos, a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS, no julgamento do Recurso RP/106-0.540, pacificou seu entendimento quanto à matéria. DETERMINANDO PELO DIREITO DO CONTRIBUINTE. Trata-se de caso absolutamente idêntico ao aqui narrado, com programa de PDV idêntico, vez que era ex-funcionário da citada empresa. Desta forma, serve a presente para requerer que V.Sa. se digne a determinara restituição do valor de CrS 5.180.669,00 (cinco milhões, cento e oitenta mil e seiscentos e sessenta e nove cruzeiros), recebido como incentivo à demissão voluntária, tendo em vista que este foi indevidamente retido a título de imposto de renda, o qual, atualizado financeiramente para a moeda vigente (conforme demonstrativo em anexo), corresponde ao montante de R$89.332,56 (oitenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), devendo este ser creditado no Banco UNIBANCO S/A, Agência 7125, C/C 260139-9. Documento nato-digital PR O C URAÇÃO OUTORGANTE: OUTORGADOS: PODERES: O SVALD O DAVINO COSTA, brasileiro, (estado civil), (profissão), com endereço na Rua Carlos Gomes n.° 976, Bairro do Prado, Recife, Pernambuco - PE, inscrito no CPF/MF sob o n° 001.241.332-15. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 27.406, JOÃO LUIZ SANTARÉM RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 65.884, MARIA DE FÁTIMA CALDAS GUIMARÃES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 85.511, DARIO TORRES DE MOURA FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 106.934, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 96.960 e FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA, brasileiro, casado, acadêmico de direito, inscrito na OAB/RJ, sob o n° 111.020E, todos com escritório na Av. Rio Branco, n° 114, 13° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Da cláusula ad judicia at extra e especiais para, in solidum ou separadamente, apresentar Pedido de Restituição de Imposto de Renda perante o Ministério da Fazenda, relativo aos valores indevidamente retidos das verbas recebidas a título de Programa de Desligamento Voluntário - PDV, podendo, inclusive, substabelecer. Documento nato-digital A C A RTE IRA P R O F ISS IO N A L • Por menos que pareçâ e per mais t r a b , fã® dê ao interessado, a carteira profissional ttr> documento indispensável' à; , proteção * ^.mbslliador. ■ - •?£ Elemento Se qualificação civil ei: de hab! ísção profissional, a carteira representa j|táj Sém' títalo originário para a colocação, pai áascrição sindical e, ainda, um instrumento p tico • ão contrato individual de trabalho. . A carteira, ..pelos lançam entos que rece tonfjgura a história de’ uma vida. Quem. a § : siinar, logo verá s è ,o portadorié um tempe aiento aquietado o;a;iyéísátil; se ama a pro: sâo escolhida ou ainda não encontrou a p: 9ria vocação; se andou rde.'fábrica-em' fábrij soma uma abelha, ou permaneceu, no mes: sstabeleciraento, subindo & escada prollssio Pode ser .;ioh padrão de honra. Pode s e r |y advertência/, '• " \->\ (ã .) Alexandre Marcondes Filho MINISTÉRIO DO T R A B A LH O , INDÚ STFilA £ COMÊRCIC D E P A R T A M E N T O ; N A C IO N A L D O T H A B A L H O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO PROFIS5ÍQNAL. t j m {Assinatura .do \íuncionàrio) - ■ ‘ ‘Documento nato-digital , BENEFICSÁRÍÜS P essoas que dependem econõm icam ers fe : CONTRATO DE TRABA1-HQ i:QH v i • ii n—̂-i S ' J CONTRATO—DE- TRABALHO asm* “ ffisp*o!.e do estStoecünenJn '"ÍC I -yíi: .• ■ I * bM/l&JnjU*. i ; S h e lo c ü n e B j o . ; J. I í^fÀ^Xr'jk ~ *tf/i;ure25& <3 o o*ta d® aüixilisjb&Q 1 T v ~tÂ) \ Ô D b ttfli. aagtotro a." 1 -'- -■— **-■— ----• *"• Rçmiyicraçagl' (espéelflcada ̂ . ..̂ ■"•-T jfiSm*'*' 1 v .~ tT ‘ r t n ! « ? ••* s^ -fV - ■ : -jv _______ .^ • ^ r ^rrr;̂ ;Í^ . CONTRATO DE TRABALHO «om» ÍLo estabEleolmento, craprSsa ou institu ído i ■ r GU Râc Sua JSspêcia d o « s t i ib e le t im e n t o ------- iSísfruxeza fia cargo.*----------------- Sís-í» (5a aíhnissSo--------- de H * g ! s te > a . 0 ------------------------------------- - a fie. Meiaunsraç&o (especificada) {Assinatura üa empregador) •‘kt# d» »&íd.t i W w ^ g y & t f - Q&tft fl® ‘s&fâA . . do . (Assinatura do empregador) pj *•. ■• %■* í . ' f i u:'t . <Se X»._ -frr - L* I Documento nato-digital A CARTEÍRA PROFISSSQNAt Por menos que pareça e por mais írabalho que dê ao interessado, a carteira profissional é um do­ cumento indispensável à proteção do trabalhador. Elemento de qualificação civil e de habilitação profissional, a carteira representa também tífolo originário para a colocação, p ara a inscrição sin­ dical e, ainda, um insfrumenío prático do contrato individual de írabalho. A carteira, pelos lançamentos que recebe, confi­ gura a história de uma vida. Quetn a examinar, logo verá se o portador é um temperamento aqui- etado ou versátil; se ar:'.a p profissão escolhida ou ainda não er.conírou a própria vocação; se andou de fábrica em fábrica, como uma abelha, ou per­ maneceu no mesmo estabelecimento, subindo a es­ cala profissional. Pode ser urrt padrão de honra. Pode ser urna advertência. (a) A lexan d re Mercosides Filho m in is t é r io d o t r a b a lh o e previdência íocwt D EPA R TA M EN TO N A C I O N A l DE M à O -D E-O B R A DIVISÃO DE UBESÜFlOfiÇiiO E fíEGlSTRO FROFISSIGMl rQ' *=■$! co; Q d Ci*"* O OB 'r> z ■ 1 e rn iwr' Q UALIFICAÇÃO CIVIL j N o m e . & V 7 V- I ^ V* N o m e Ju3u_ Loc. _ _ _____ F ilia ç ã o . 9 ? V̂ 'TK1<£z . 02- &• Est. C iv il ................... e g . C iv il íUVii_,|Aí;Kut-. R Sã Ü OA, .Sv?v£ _C«A - ^ ____ _ _____ _ D oc. N Vv Fls. ______ O u t r o d o S i tu a ç ã o M ilita r : D o c . _____________ ____________________________ N .° ________________ Ó r g a o .............. Est. ..................... N a t u r a l i z a d o D o c , N . ° ______________________ Em----------/ --------- /. ESTRANGEIROS C h e g a d a o o B ra s i! e m ................................................................................... " D o c . l d e r i t . - N .° - _ E s t a d o ......................... O b s , ................ Ex;;. f.n .^ ___ D a la Em U são ^ _ K _ j L Q _ / ES ' / \ Assinaiura do Funcionário V. ) ALTERAÇÕES DE IDENTIDADE (CcMo^relação norac, est. civil e data nasc.) N o m e CaltJ S . . fe f . D o c .............................. a Oife.Cv Ncmf D o c . N o m e . D o c . Est. C i v i l . D o c . Est. C i v i l . Do_ç._ .... Nascimento . D o c . Documento nato-digital 8 REGISTRO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS R e g is tr a d o e m ____ / . _______ / . ________f co m o sob N . ° _____________ Li'/. DRT ________________ Data N.° . DRT N.u. DRT As:. do Furcíonó.-b Registrado em_____/____ / _____, corno sob F ls .. D a ta Ass. do fun c ionário R e g is tra d o c m . / _______ / , ________ c o m o sob D a ta ____________Fls. Ass. do Funcionário Registrado em____ /.____ f _____ como _______________________ sob N . ° _____________ Liv. Fls, D a t a ____ DRT _____________ ______________ ________________________________________ Ass. do Funcionário í f C - t DEPENDENTES N o m e Est. C iv il Id a d e G r a u P a r e n te s c o CARTEIRAS A N TERIO RES N ú m e ro S é r ie | D a ía d a e n t r e g a ................... J 4 > ~ ~ 10 ■ C O N T R A T O DE T R A B A L H O Enm a í 'de BwãsOL"-" HÜX.; B-Ssarví^ra tifetaj- Rua JÁ. 'xj.. sr.'/ Município. L*. ir„ _ . V^Vr̂ i Esp. do , (jslabelecimentb.jji^JJ^Ji^^^ií Ac Cargo i t f t i U ^ i í í í . l ' f ■ J . Z - t '? ? L o . '& XlfíZ, ' D a ta adm issão ( ■ / / » - ^'çí® '■̂ jk!Éu&h-J-J-J* ^ tAs cie t - - 1V< T ------- Registro n.n_ 0 JL' ‘ í./v Fls / Ficha. M/O Remuneração esps</ificáda (/‘l 0 C-' C C Lttíf? ......♦ J> ? IW ' r í id õ ' -■-VĴ xís.̂ , J ■'.* í-y ... r „_ --------------------------- 2." . . ■■ / / , > r ^ Doía saífe de_J9_£3, • - n ■ &,V?í ,t - -r.r.?vr. i *«*-.=***..- W 4 Í W - ! íü. i t . • i- iV >>-* K K A S ^ ^ & £ ^ ^ á t t a s « S c rv fç # L t i f a u l i ‘ ^ A i è V o 7'm ^õ à o ~ r Õüra' rôgV 1 " CONTRATO DE TRABALHO E m p r e g a d o r . Rua ....... N.°____ M u n ic íp io ._________________________________ Est.________ E sp. d o e s t a b e l e c i m e n t o ________________________________________ Cargo ....... ................................... ........ .................. . __________________ C. B. O . n.°„___________ D a to a d m is s u o __________ d e . _____________ d e 19 . R e g is fro n.°____________________ F f s /F i c h u _ _ ..... .......................... • R e m u n e ra ç ã o e s p e c i f i c a d a _______________________________________ Ass. do empregador ou o rogo c/ tcst. 1.°- 2.°_ D a ta s a í d a __________ d e _______ ________ •_____ d e 19 Ass. do empregador ou a rôgo c / iesf. 1.°. 2.°. Documento nato-digital 50 FGTS — Fundo de G arantia do Tempo de Serviço ;LEI N.» 5.107/6Ó SEOUIAMEN7ADA PELO DEC. N.“ 59.820/66) O P Ç Ã O /-- /----- Dia Mês Ano RETRATAÇÃO B a n c o d e p o s i t á r i o . A ^ ê rv c la ... .................. P ra ça .................. . rmprêsa. . . . odo . Car.mbo « cssi».at«;ra do empregador O P Ç A O /. /-..... D.a MkJi Ano fca^to diL|;.cs'jorío_______ Agência . Proja....... _ tm p r ê s a ...................................... RETRATAÇAO -/ /... !.v 7 Mês . r.i,f j<Jo. C.~f“ o o o ossin<i».-rj do <::fr?egc-)Of 5 " AMOTAÇOES GERAIS (Atestado médico» o íternçõo do contrato do trabalho, registro* profissionais « outra* ar.otaçSas aurorizodas por lei) •CADASTRADO - -eOMO--PAÇTiei-PANTE "d o p i s ' m a r m X S M D 1 U C Q N 1 A EMÚER&..0 * UtíXC; . Ü4MkkKK^0. (M-do -Bragil- Iiui,-M áawna/e. Services .Ltáz ÕM. -jCLl--?Ó- £>,- ”$M .j^SCXLar ..3>CTV. Í*V3 88 IN TERN A Ç Õ ES 89 AMOTAÇÕES GERASS A CARGO DO ShSPS S i 1 2 , , , " 7 ^ 1 E'NB j DBS fcJ<v i é i w éâM o c o ^ M . ,■ ! i D A. M M 'c.-..-. O i v $ > # 3 ! 3 J 7 . 3 r ó , 0 T > .. I r * Çi /. v..---v, í..j r- c i.;irn3rií:> díi .v ̂ ■- 3 O «i ^ .i-tn i é d A tltO iílO c:h iMlei flcessdo Documento nato-digital 3": t P Por m enos que pareça e p o r m ais traba lho que dê ao Interessado, a ca rte ira p ro f is s io n a l 6 um do­ cum ento Ind ispensáve l h p ro teção do trabalhador. E lem en to de q ua lif ica ção c iv il e da hab ilitação p ro fis s iona l, a ca rte ira rep resen ta tam bém títu lo o rig in á r io pata a co locação , para a in sc r içã o s in ­ d ica l e, ainda, um in s trum en to p ra tico do contrato Ind ividual eis traba lho. A carte ira , pe lo s lançam entos qua -recebe , con­ figu ra a h is tó r ia de uma vicia. Quem a exam ina, ioga verá se o portador é um tem peram ento aqu i­ etado ou ve rsá til; se ama a p ro fis sã o e sco lh id a ou ainda não encontrou a p róp ria vocação; 50 andou de fábrica em fábrica , com o uma abelha, ou per­ m aneceu no inesm o e stabe lec im en to , sub indo a ea- ca is p ro fiss iona l. Pode s®r um padrão «is honra. Pede se r urna advertênc ia . Ca}  te a n d lre Marcondes Pilhe M IN ISTÉR IO DO TRABALHO SECRETARIA DE EM PREG O E SA LÁ R IO ilelíssw' CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL n & ÇVs 'H 0<: tVS SVçj v j d <f> E o Z ' TJ5 T e g c r ,T D i r e i t o - ' .. ! te £•??•*• 'i QUALIFICAÇÃO CIVIL . . I O i - . a ’. a . P A i - V ( v ' - ' V . |V 1 , \q (-1 liaçijo . • -'V-A. X/.<....... '-•-■'í.. .5 O iX /\ V / < « v p a ta i .£ í4 ? . . .0 / . . ‘v r .-r.- .sp /......O . . . .-<*•? V A A S ^ J i r Fls................. ............... L iv........................ V ^ v 1 ° - \ V '' \ J ° ................................Ô rg i io ................ N atu ra lizado D ec . N .” ..................... ............................................... E m ........./ ......./ . . . E S T R A N G E IR O S Doc. Iden t. N ° ................................... E s ta d o ....................................................... O bs.' ............^-<3...a " ’̂ ...’Q7& ........ 'W'c;...... a la E m i s s ã o í / O - •>£>?• DRT .....D ata Emissão H u u J l ã . M . V : & 2 £ . K- • A ssin atu ra d o F u n c io n ário ALTERAÇÕES DE IDENTIDADE ^ (Com relação nome, esL civil e data nasci N o m e .............................................................................................................................................. D o c ................................................................................................................................................... N o m e ....................................................................................................... ...................................... D o c ................................................................................................................................................... N o m e ....................................................................................................................................... D o c ................................................................................................................................................... E s t C iv i í .................................................................... .................................................................. D o c ................................................................................................................................................... Est. C iv i l ...................................................................................................................................... D o c .................................................................................................................................................. N a s c im e n to ................................................................................................................................... Doc..................................................................................... '•........................... Documento nato-digital gsgayáS» CONTRATO DE VRABALHO | bmp* iCfe&Sf / ' — j # .. f?£! .. : .................................. ! ' n» <*$££ 1 Mv ■■■■:■;:>" Lftâ&rífcd?,........".......Esi. ..*S'.C'....... j r . | . , ! ■ > c i w b t ó n J t o | C«rfí .. y & è t é s ê # *£ % l? ......, < í ^ r . :........... ’ 1 v*?‘ í* j ....................................... L . ^ S f c ........ . ^ i - C .B .O . n « .......... " ............................ I r ,m ^ n o . . . À / & j l f e g K J ^ g de V> & ? .. .. . ! c ^ \5r,p Cj O.- ■ Rĉ iK.fO n<J ....■&^AT;.;...y.., .̂.ííK..c..........Fls/Ficha ......... ""............... \ Remuneração eSp/cif!c^ja jÍ x Ó ^ ^ ^ J Í J ^ S S K M ^ > ! J ,£ ; ■ , ^ « S A . , . i ,!& £ & ? ' *,,#> ,) j' .................. / x / 1 j ym* \ . ' r ■....... ■'"■'í:'";;'S'... ;̂:,;'7j''''̂ ''''vv:'v.v̂ v.w~'..-v;';:;;:;'«,4; ■ ] -I-;:.. |:. ...:...4-:...fe....4^^ .......... v i CŜ r̂ -ŷ jF ' 5? ! •M«- •♦.v»w. : f> ■"><•• ■'■■ • ■• ■ -*o ■ ,v= -y*M>£i«£̂ |r■!.•-■' .- ••;•'! _' j )Ass..*r.(Jo empregador ou a rogo c/ test. j? '•••r / í í<> i 3 ' . . , / ........................................................................... ! i t ' i |2<> í J;o ;.... / ..................................... i ..................* ' Dítlíi s;:iíi.'i .... ^ ......................................de 19 .írf.T.-:?...... j ;J , , \ ( . jj Í * ' ,. í '1’-’- do (‘mprcgridor on :í rogo çj test. tl. •... *W,J ! CONTRATO DE TRABALHO Empro^m.Mà^r.:±M!}EmjmJsíA.M^£..... Rua Municíf ÇfríkÀ... !'&.?....... 2. Ô.1;... ,//~:?rdr.'.'̂ sC.......n ?.........f") ' / //' * ;fpío eh '!£fel':vr.......... f : j / < ,> )/ 1,0 H • Esp. do estabelecimento í .-I.-v.... -V-....................... c ™ . ^ í £ - . A . ^ é ^ o i .............. w T , J T Data admissSo ............ dc 19.... ........ R e g is tro nP /} .f/,J / í \ o .....̂ ............. Remuneração espccificadfí . Z . : ' . ..fr.íi.f:.?.?':' }um:õB.Á^EúmXá^£xòAÍ............ ?A%$À$ò enifírcg^<r-;óu a rogo c / tesl. 2? . » ■ ? / A J-t-t' ('tf '0Data saida ...'.v./....... de...V................................ .............. "A ss : 'a s e rtp fe ie a d b f ô o ^ r c i g a / c / ' tíS t. 1° . }|osfn‘i;il ................................................ líocistro . Hicrnailo c m /'... /,. Rubràv ........................ Alfa cm /..../.. Malric....................................... fíospiwl ................................................ iíctsistro ............................. InteniíiiM cm . . . / ........./ ' ..............Afta cm............. / ............/,, R übrien . ............................................ Malric................................ Hnspiiíit .............. Rĉ sirn......... Irv.crnadn cm ....... / ........... / .............. Alta cm............/ ........... /.. Ruhrica .................................................Malric................................. ÍU>spiial................................................ Kígisíro............................. ínicruaJo rm >.......... / ............. A!ta cm / ............./... Rubrica................................................. Mairfc.................................. HospifiW .............................................................. R c g is íro ........................................ Inicrn.nlo vn\ /... /......Alta cm /....../.. Rubrica ................... Maníc............. H o s p i ta l ...................................................................R e g is tr o ........................................ In te rn ad o em.... /.... /..... A lta cm /...../.. ' R u b rica .................................... . M a tríc ...............................*............ M ortal ............................................. Registro............................ In te rn ad o c m .............../ ............./ ................. A lia cm ............ / ................../ . . Rubrica.................................................Matric.................................. AMOTAÇOÍS GERAíS A CARGO DO INPS S j k s ' ' C&yvi vjísl .jSí — _ 11 ^ cioyt (/v? K3^2 i M » ' ! ■ Yí^lOQCSâ^ 0 6 0 9 S 19 4 & d' õ ^ J ?• . 3 í ' £ , (jT)\ :> (? Cx 0 -â am $ é j ££} U A iit o o lo j L ft^gliafta Sj.vtis.0 i i. Documento nato-digital Documento nato-digital ■ « W . IsEPÜBLICB FEOEIiâTWít 00 ERSSil - M IN ISTÉRIO 0 0 T R A B A LH O . - • f lS W * # * * ■ conselho .federal de- ••;• ' MWINISTRAÇ&O \ . 1 : 4 .3 'R E S Íà O i . P E > Í ^ B V \R S v- í F N j ■ • '1 8^9"' ' • 1— . - . via ' **•>-•• '• O sv a ld o 'D a v in o ? C o s ta --------------- ' "' - ■ gf.+Mf&n ■ > -r** '• . • M^ÀpiP . VIA' aldo--J 1 /EXPEDID :.': ' ' h a b ilita d o ' na ^ ío rm a . "; do>r»láo'á'.* ,<j« <*] | .a V :7e 9 ,.de;9 /9 /19S5: ' PR E S ID E N T E D O C R M [oAR DJREiTO A Documento nato-digital ^ 2 - 2 6 - 0 2 ; 1 5 : 4 0 ; t BM T U 0 7 ^ ÉNUIRDO POR:ARQUIUC RH IBM SUMPRE J te c i. fe , 10 de m arço de 19 85 S r . O z i l C o e lh o N e t o . A s s u n t o : R e s c i s ã o A m ig á v e l d e C o n t r a t o d e T r a b a lh o 4 E n a t e n ç ã o a m in h a s o l i c i t a ç ã o v e r b a l , v e n h o c o n f i r m a r m eu p e d i d o d e r e s c i s ã o a m i g á v e l d e C o n t r a t o cio T r a b a l h o , v i s t o g u e r e a l m e n t e d e s e - jO ‘ r e f c i r a r - m e d a IBM , o . g u e f a ç o s e m ’ nenhum c o n s t r a n g i m e n t o e p o r . m i n h a L i v r e e e s p o n t â n e a 'v o n t a d e i ~ ' A s s im s e n d o , a p ó s h a v e r , r e f l e t i d o s o b r e e s s e a s s u n t o , v e n h o c o n f ir -* * .' -ffwrr m in h a d e c i s ã o , s o l i c i t a n d o a V . S a . i n f c . e r f e r i r j u n t o ã - G e r ê n c i a ‘ G e r a l n o s e n t i d o d e s e r f o r m a l i z a d a ’ a r e s c i s ã o a m i g á v e l d e m éu C on~ . t r a t o de; T r a b a l h o , c o m :o p á g a m e n to d e uma i n d e n i z a ç ã o g \ i e s e r a c a l ­ c u l a d a n a s . . s e g u i n t e s b a s e s : . ’ . a ) 60% ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) d a i n d e n i z a ç ã o p r e v i s t a , eni L e i . p o r te m p o d e s e r v i ç o a n t e r i o r a o p ç ã o d o FG TS. ' • b ) 1 3 / 1 2 • d o • s a l ã r i o - b a s e m e n s a l ( C r $ OITOCBNTOS E CINQUBNTA E NOVEM MIL,SEISGBN' TOS E NOVENTA E UM ÇNJZ. ) > a t u a l m e n t e p o r iitim p e r c e b i d o , p o r a n o d e s t a r v i ç o , a t e um • m á x im o 'd e . 24 s a l ã r i o s - r b a s e . • • D e s s a , f c r m a , . a i n d e n i z a ç ã o p e l a r e s c i s ã o d e raeu c o n t r a t o d e t r a b a l h o ^ c o . r r e s p c n d e r . ã - , a f i n a l , t a . .1Q0S (cem p o r c e n t o ) , da. . i n d e n i z a ç ã o l e g a l W p r é v i s t a p o r te m p o d e s e r v i ç o a n t e r i o r à o p ç ã o p e l o FG T S, a c r e s c i d a d è g r a t i f i c a ç a o e s p e c i a l p o r t e m p o d e s e r v i ç o ' d e v C r S -lS .9 6 9 ,979 ,75 ( TREZE MLLHC NOVE CE ATOS E SESSENTA MIL.,NOVECENTOS E SETENTA. E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E CINCO GENTA1 • E sfcon tam b ém c i e n t e dé; q u e c a s o e s t e p e d i d o v e n h a a s e r a t e n d i d o , , n ã o m a i s t e r e i d i r e i t o a q u a l q u e r b e n e f í c i o e s p o n t â n e o d a IBM / t e n d o em v i s t a q u e n a o m a is a t e n d e r e i a o s r o g u i s i t o s e s t a b e l e c i d o s p a r a ir.s h a b i ­ l i t a r a g u e l e s b e n e f í c i o s , i n c l u s i v e o P l a n o d e A p o s e n t a d o r i a : . . E s p e r a n d o s e r a t e n d i d o , a g u a r d o o m a i s b r e v e p o s s í v e l a r e s p o s t a a o g u e a q u i s o l i c i t o , , a g r a d e c e n d o a n t e c i p a d a m e n t e a a t e n ç a o d i s p e n s a d a p o r ■ V . S a . a o a s s u n t o * ; O 1 1 3 0 5 0 2 3 8 0 NO. T E L :0 0 1 1 1 1 5 7 1 9 9 8 1 17 DEZ. 2 0 0 2 1 5 : 4 3 P£ - A t e n c i o s a m e n t e , Documento nato-digital NO. TEL:0011115719981 : O 1 1 3 0 5 0 2 3 8 0 17 DEZ. 2002 16:4 VECLAKAÇAQ IBM VO BV.ASÍL - 7 fJVÜSTRlA, MAQUINAS £ SERVIÇOS LTVA. B o S/l. O i v a Z d o VcLvliio C o ò t a , p o ^ t a d o A da. C a A t l i A a ? A o ^ i i A i o n a Z nÇ 1 Z82 , í z ÃZz 1 3 1 , ditc. tah.am, p a A a t o d o A oa z £ z i t o i de. d i A z i t o , o a zg' iLíntZi Que., n z h t a d a t a . , *.&■& cZndem amiga.ve.Zme.nte. o C o n t r a t o de. T r a b a l h o do S a . ÚAva&do V a v t n o Co i t a . . Qllz, p i l a . A z i z A i d a a z a c í a õ l o , a. IBM p a g a A a ao Sn.. ObvaLdo V a v i n o Cõ At a n t A t i i d a t a , a q u a n t i a , de. CR?' 1 S. 626 . 63S , 3 3 (Vz z o Á . t o f í i i l h o z ò , 6 za.a ce.n- tCA (i v i n t e , e -6 z t & m i l , ò z í ò c .z n t o ò z tKA.nta. z o i t o cailzzísioá z t A i n t a & fy u \jT c e . n t a v o 6 ) , coaaz a p o v i d z n t z a i n d & n t z a ç a o poA t z m p o d e . a z a v <çlo a n t í J i t o A a o p ç a o p z l o FGTS ( clcA z ò c i d a . do P A z j u l g a d o 2 0 / _ 6 6 ) , na b a é z de. ,1i)0% ( czm pOA c z n t o ) , con^o- tmz p A z v t i t o na L z g i A Z a ç ã o TAat a Z k i á t a BAa.6s .Zz lAa, e ama g Aa t Z£ Á. ç_ aç . ã o_ z ò p z c i a . l p o h t z m p o d z a z a v Z ço d z CR$ 3 . 9 6 9 . 979 , 75 { t & z z z m i Z h o z A , n o v z c z n t o A e. ò t A A z n t a . & n o v z m i t , nove~ae.n.toA z A z t z n t a z nove. “c a u z z í a o ò z é z t z n t a e c i n t o c z n t a v o ò ) . Q,ue o S a . O s v a l d o V a v i n o CoòZ cl z ò t a ■ <intz isLa.me.ntz c i z n t z e. d z acoAdo que. a a z &cí .aclo do a z u C o n t A a t o d z TAa.ba.Zko iwpZ. i c .aAa, d z p Z z n c di.Az.1 t o , n a cz£&aç . ão d z t o d o <l qu.alqu.zA v Zn c u Z o com a. IBM, incZu.6Í . vç . zm A. z l a çcio a t o d o s os b e n z i ^ i c t a s t i o i q u z a IBM c o n c z d z a. &zu6 zmpAzgadoA ha- b j . L i t a . i c i > , z n t A Z o 4 q u a i s , o PZano d z Á p o & z n t a d o A i a . í l uz o AR.fazn.ido a c o A d o z £ z t t o ò z m q u a l q u z A c o n s t A a n g i . m e . n t o , ’ pi>A Z í v a z z z j> p a n t a . nz a v o n t a d z d a s pa.A2 z é , na p A z ^ z n ç a da& t&AtZMu.nkaA. IBM VO BRASIL. - 2HQÚSTRIA ,MX£II1NAS £ SERVl&frS\ L T V Documento nato-digital A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT PROCESSO: _________________________ INTERESSADO: Ô s a U i ^o Ò a \JÍ/m flns-ra DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da lei, que não impetrei AÇÃO JUDICIAL, pleiteando a restituição dos valores a título de imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV ou outras verbas constantes da rescisão do meu contrato de trabalho ocorrida em / / Declaro ainda estar ciente que, em caso de informação falsa, estarei sujeito às penas da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do Art. 299 do Código Penal. Recife, de de Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE SERVIÇO DE ANÁLISE E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEORT PROCESSO : 12883.001.363/2002-23 INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA CPF : 001.241.332-15 Com vistas à apreciação do processo supra, fica o interessado acima identificado IN TIM A D O a apresentar , no endereço abaixo especificado, no prazo de 30(trinta) dias a contar do recebimento desta. INTIMAÇÃO/ SEORT / IRPF Comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras ano-base 1983 Declaração retificadora do exercício 1983 Cópia do plano do PDV Atenciosamente, Rans Cavalcanti de Morai? Mat. 12633 TTN Delegacia da Receita Federal em Recife SEORT — Serviço de Análise e Orientação Tributária E n d .: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 3o andar, Bairro do Recife Horário: 08:30 às 11:30 h Documento nato-digital DJESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE * NOME OU RAZÃO SOCIAL DO . VRIO DO QBJETO 1 NOM OU RAISON SDCIALE DU DESTINATAIRE B B OSVALDO DAVINO, 1 I I 1 1 1 1 I ! ! 1 ! 1 I I I 1 1 1 1 1 1 1 1 I I : í ............ I I ENDEREC^ AV PRESIDENTE CASTI m i m i m X O BRANCO,2042,APTO 103 -CAJNDKIAS 1 I I 1 1 1 1 L I I I 1 I I 1 i i m i i i i i CEP / CODE POSTAL 54440-050 CIDADE /LOCAUTÉ JABOATAO DOS GUARARAPES M 1 M ........................ i»p PE i D/\ fc / PiVC BRASIL 1 1 1 1 1 1 1 1 1 DEQLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACION INTIMAÇÃO (Processo 12883.001363/02-23). O OBJETO FOI DEVIDAMENTE / LENVOIA ÉTÉ DÜMENT | | ENTREGUE / REMIS PAGO / PAYÉ DATA DE RECEBIMENTO M / 0 7 / 0 ? CARIMFHVDF FNTRFnA uíiiemETrTJgieNo / o * ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU DESTINATAIRE ' i N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR RUBRICA E MAT DO EMPREGADO / l signature D[_g^,aüi0 AíitõPiCí Domingos \ M a t 8505S 70-6 Carteiro 1 VEJA, DO OUTRO LADO, O ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DESTE AR. 75240203-0Documento nato-digital r tB 2 8 2 6 5 5 7 7 6 Bi TENTATIVAS DE ENTREGA / / / / / / : h : h : h 'SOCIAL DO REMETENTE / NOM OU RAISON SOCIALE DE UEXPÉDITEI I I I I I I I I I I I I I I I ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO /ADRESSE 1D Wi£ 1 [̂ ^ 4 4 4 ^ I I I I lAl/ J , U l _ 4 3. U ^ I ' r;i -E L A iAnF /1 nnAi ité ' l- • l I j ü Q a , ̂ , 2 - :> lCIDADE / LOCALITÉ ' * ’ ’ ' ’ ‘ o w a , l , V? - S M A 1 1 11 1 1 í 1 1 1 i~ 1 1 iPEiRffAn u 1 n r WlUF C O BRASIL Documento nato-digital Page: 1 Document Name: u n t i t l e d CPF,CONSULTA ( CONSULTA BASE CPF )_________________________________________ SRF USUÁRIO: LILIA 28/05/2003 09:58 NI-CPF : 001.241.332-15 REGULAR INSCRICAO: 00/00/0000 NOME : OSVALDO DAVINO COSTA DT NASC: 23/08/1935 MAE : JOANA BARBOSA COSTA TIT. ELEITOR: 00.057.593.108-50 SEXO: M ESTRANGEIRO: N OBITO: ENDEREÇO: AV PRESIDENTE CASTELO BRANCO,2042,APTO 103 54440-050 CANDEIAS,JABOATAO DOS GUARARAPES DDD : 0081 TELEFONE: 34699488 FAX: 34456800 COD.MUN.: 2457 PE EMAIL : COD.UA : 0410108 PROXIMO NI-CPF: _________ - __ T25A ______________________________________________________ DADOS CADASTRAIS _ PAI VOLTA PF2 MENU PF3 FIM PF4 DADOS FISCAIS PF6 HISTORICO PF10 CNPJ PF8 VIC PF11 ISENTOS PF12 FONÉTICA Date: 28/05/2003 Time: 09:58:57 Documento nato-digital SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA Processo n° Interessado CPF 12883.001363/2002-23 OSVALDO DAVINO COSTA 001.241.332-15 TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL Solicita o contribuinte acima identificado, através do requerimento de fls. 04 a 10, a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV instituído pela IBM Brasil - Indústria, máquinas e Serviços Ltda., em 31/03/1983, no valor de Cr$ 5.180.669,00, alegando, em síntese, que: 1. por ser indenização, está fora da hipótese de incidência do imposto de renda; 2. tal matéria já foi exaustivamente apreciada pelos nossos tribunais superiores, no sentido de ser incabível a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de PDV; 3. o Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98 autoriza aos Procuradores da Fazenda Nacional não interpor recurso sobre as sentenças favoráveis aos contribuintes nos processos de repetição de indébito, bem como a desistência dos recursos eventualmente interpostos; 4. o Secretário da Receita Federal editou a IN SRF n° 165, de 21/12/98, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos efetuados a título de falta de retenção do IR em decorrência do pagamento de verbas indenizatórias - PDV; 5. o prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição só tem início após a publicação da IN SRF n° 165, que ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Este entendimento já tem sido adotado pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do mesmo Ministério. Inicialmente, cumpre registrar que a incidência do IR sobre os valores recebidos por ocasião da rescisão contratual está definida na legislação consolidada no art. 43 do R1R/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos de trabalho assalariado. De acordo com o dispositivo supracitado, os rendimentos recebidos de empregador, a qualquer título, são tributáveis. As exceções admitidas são aquelas expressamente previstas na legislação. No caso de rescisão de contrato de trabalho, a legislação consolidada no artigo 39, incisos XX e XIX e parágrafo 9o, do RIR/1999 prevê: Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 2 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n° 7. 713, de 1988, art. ó2, inciso V, e Lei n- 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei n- 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); § 9£ O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. No que tange ao alcance das isenções, o CTN estabelece a seguinte regra geral: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II- outorga de isenção; ” (grifado) O escopo do dispositivo supra está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente. A regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente. O Legislador pretende, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções. A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de Programa de Demissão Voluntária (PDV). Por sua vez, o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 3, de 07 de janeiro de 1999, dispõe que a pessoa física que recebeu verbas do PDV com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 3 Com o fim de determinar o alcance do que se poderia considerar para efeito de aplicação da legislação retrocitada, foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT (Coordenação do Sistema de Tributação) de n° 7, de 12/03/1999, o qual, em suma, estabelece: “I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas outras hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; ” Como se vê. a renúncia fiscal estabelecida pela IN SRF n° 165, de 1988, está restrita a uma parte específica dos rendimentos recebidos em um único tipo de rescisão contratual, qual seja, demissão voluntária por adesão a plano de incentivo instituído pela fonte pagadora Da análise dos autos, verifica-se que à fl. 01 foi anexada declaração emitida pela IBM, em 21/03/2002, informando que a Empresa ofereceu, ao longo dos anos, um Programa de Separação com objetivo de pagamento de incentivo por desligamento e que o interessado desligou-se da Empresa em 31/03/1983, recebendo um incentivo a título de Gratificação Especial por Tempo de Serviço no valor de Cr$ 13.969.979,75, com retenção do imposto de renda no valor de Cr$ 5.180.669,00. Entretanto, não foi anexada aos autos cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador, bem como do Termo de Adesão ao PDV, comprovando que o seu desligamento se deu por adesão ao programa. Saliente-se que a ausência do Plano de Demissão Voluntária e do Termo de Adesão ao PDV, por si só, já justificaria o indeferimento do pedido. A exigência de documentação comprobatória da existência de PDV é indispensável, uma vez que a legislação citada restringiu a isenção do IR sobre uma parte específica dos rendimentos recebidos em somente um tipo de rescisão contratual e Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 4 a não apresentação do documento impede a comprovação de que o pleito do contribuinte encontra-se no caso de isenção previsto na legislação, mormente em função do artigo 111 do CTN. As fls. 20 e 21 constam documentos comprovando que houve, por solicitação verbal do interessado, pedido de rescisão amigável de Contrato de Trabalho, com o pagamento de uma indenização calculada nas seguintes bases: 60% da indenização prevista em Lei por tempo de serviço anterior à opção do FGTS e 13/12 do salário-base mensal por ano de serviço. Portanto, a gratificação recebida na rescisão do Contrato de Trabalho decorreu de pura liberalidade do empregador e, por isso, não se beneficia da renúncia fiscal de que trata a IN SRF n° 165, de 1998. Ademais, ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N0 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: “I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1. e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 5 II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário. ” Os dispositivos normativos acima transcritos estabelecem que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. A retenção na fonte se caracteriza como antecipação de pagamento de imposto e, como pagamento que é, extingue o crédito tributário. De acordo com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fl. 02, verifica-se que o pagamento das verbas e a retenção do imposto ocorreram em abril de 1983. Logo, neste mês, ocorreu a extinção do crédito tributário. Dessa forma, no caso dos autos, na data em que foi protocolado o pedido sob exame (11/07/2002), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos em abril de 1983, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. Em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotam o entendimento de que o prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição só tem início após a publicação da IN SRF n° 165/1998, cumpre observar que suas decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390/1971- DOU de 4 de agosto de 1971). Cumpre ainda ressaltar que, mesmo que o contribuinte fizesse jus à restituição pleiteada, deveria ter: 1. comprovado que o valor recebido como indenização por adesão ao PDV foi oferecido à tributação na declaração de ajuste anual apresentada para o exercício de 1984, bem como o imposto retido na fonte sobre este valor ter sido deduzido do imposto apurado na declaração; 2. apresentado declaração retificadora para o referido exercício, excluindo da tributação a verba recebida, e os comprovantes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 1983, tendo em vista o disposto na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 02/07/1999. Diante do exposto, proponho que seja proferido despacho decisório indeferindo a solicitação de fls. 04 a 10. A consideração superior. A FRF-M atr. 16.259 Documento nato-digital SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DESPACHO DECISORIO SEORT / IRPF / 2003 Processo n° Interessado CPF 12883.001363/2002-23 OSVALDO DAVINO COSTA 001.241.332-15 No uso da competência delegada pelos artigos 126, inciso III. e 231, inciso IV, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259/2001, e concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal de fls. 26 a 30, que passa a integrar este ato, conforme o artigo 50, § Io, da Lei n° 9.784/99, INDEFIRO o pedido de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, retido na fonte sobre as verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário 1983, em face de a gratificação recebida não se beneficiar da renúncia fiscal de que trata a IN SRF n° 165, de 1998, e do transcurso do prazo decadencial para interposição do pedido, ainda que o contribuinte não tenha apresentado toda a documentação exigida pela legislação tributária. A Agência de Jaboatão dos Guararapes para cientificar o interessado, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Despacho Decisório. e demais providências a seu cargo. Recife, 27 de maio de 2003. -Ml atima Godoy iMaria de Fátima Góaoy A. Tartarelli Chefe do SEORT/DRF/RCE AFRF - Matr. 24.666 Documento nato-digital PROCESSO: / 1 <>01 J 0 Z - V ^ > INTERESSADO: C *7V l \ CPF/CNPJ 0 0 / *àM / 'L - Á y ______________ : I END: V(L ~̂ . v ^ t x ^ O ^\AMJ/Q ̂ lX)HX ^[b ] BATRRO 0 0(M . ' ̂ 7 ________ CIDADE: JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. c e p *T M U, Q o y Ç ) Estamos encaminhando a Va.Sa.cópia do Têrmo de Informação Fiscal e e do Despacho Decisório do SEORT/IRPJ. de folhas /{L e õ .dando um prazo de 30 dias para que o mesmo entre com manifestação de inconformidade junto à DRJ/SECAV/REC/PE., a partir do dia seguinte a ciência do ‘A R ’. Mari» d«lF£ttííoFon*«a Souia MítráÍAPE *00756870 ARF-Jabosífio/PE NOM E:AGÊNCIA D A RECEITA FEDERAL END.AV.BERNARDO VIEIRA DE MELO N°3985 BAIRRO: PIEDADE CIDADE: JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. CEP.54420-010 CEP.54420-010 Documento nato-digital DESTINATÁRIO„>*»*.5JETO / DESTINATAIRE N0M1PU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE 1 E N D E R E Ç O / A D R E S S E CEP / CODE POSTAL CIDADE / LOCALITEÉ UF I I PAYS i i i i i i r DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) I DISCRIMINACION O OBJETO FOI DEVIDAMENTE / L'ENVOI A ÉTÉ DÚMENT | | e n t r e g u e ; r e m is Q p a g o / pa y é ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU DESTINATAIR N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR O ^ í l ^ o - f ^ v ^ ENTIFICAÇÃO 1 I RUBRICA E/MT DO EMPREGa557 SIGNATURE DE LAGENT .^tôraoOonwg» Mtat. E"•»-KSKí* DO OUTRO LADO, O ENDEREÇO PARA DEVOtí)ÇAÒ DESTE AR. 75240203-0 114 x 186 m m 75240203-0Documento nato-digital CORRaqj ,*ÉRÈSfc* AVISO DE RECEBIMENTO i?.'AVIS CN07 DATA DE POSTAGEM c QE-pÉPÒT P.- DATÈ QE-PÉPÔT J J . »l rrtniHn DE BARRAS OJ N" DE REGISTRO DO OBJETO ) RB 0 5 1 5 1 3 5 7 9 BR UNIDADE DE POSTAGEM BUREAU DE DÉPÕT TENTATIVAS DE ENTREGA / / / / / / : h : h : h NOME gW^RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE / NOM OU RAISON SOCIALE DE L'EXPÉDITEUR < ^ . -f^ SlSr \T \l °§ lf \2 \t> j U £0 ÍD / LUni /. íf _ tU Q q PNDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO / ADRESSE>uy w i ni ui. v uuwynu / nw i \LUUL. i i i i i i i i i i CIDADbv LUCALITÉ r 3S \ k BRASIL Documento nato-digital _ COMPROT,C-ATU-PROC,AT020 ( AVISO DE JUNTADA )_____________________ 02/08/2004 16:08 Usuário: REGIA MF 01-Processo Principal 02-Codigo do Orgao 03-Data de Juntada 04-Numero do Aviso 12883001363200 01147706 02 / 08 / 2004 00208 05-Nr. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 de Identificacao do Processo (etiqueta) PREF. SEQ. ANO DV SEQUENCIA 11971 000406 2003 82 0003 > ATUALIZADO JUNTADA EFETUADA, TECLE ENTER Documento nato-digital SENAPRO MINISTÉRIO DA FAZENDA s NUMERO DE IDENTIFICAÇAO E p 1 1 9 7 1 . 0 0 0 4 0 6 / 2 0 0 3 - 8 2 R 0 IIiMO. SR. DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDi Ref. Proc. n° 12883.001363/2002-23 OSVALDO DAVINO COSTA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 001.241.332-15, inconformado com a r. decisão fls. 2 6, exarada no processo em referência, vem, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇÃO consoante lhe faculta o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e com apoio nos fatos e fundamentos que a seguir declina: 0 Contribuinte, ora Impugnante, formulou pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre verba indenizatória, decorrente de' sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), promovido pela sua então empregadora IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano calendário de 1983. pela Divisão de Orientação e Análise Tributária, com base nos seguintes argumentos: ^. - Que, a documentação acostada pelo contribuinte não comprovou a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário; Que, restou ultrapassado o prazo para interposição do pedido, acarretando a decadência. administrativa no decisum ora impugnado não deve prevalecer, visto que contraria as normas expedidas pelo próprio órgão ao qual está vinculada, bem como em vista da vasta jurisprudência administrativa favorável ao pleito do contribuinte, ora Impugnante, conforme restará HISTORICO Conforme consta às fls. 26, o pleito foi indeferido Contudo, a posição adotada pela autoridade amplamente demonstrado a seguir. M IN IS T É R IO O A Documento nato-digital RAZÕES DO IMPUGNANTE A) DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PDV De início, revela notar que a decisão impugnada se referiu expressamente à ausência da documentação comprobatória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, ressaltando que o impugnante não instruiu sua solicitação de forma completa, tendo em vista que não juntou a cópia do P_lano_de Adesão e o Termo de Adesão ao PDV. E n t r e t a n t o , o decisum r e f u t a d o não deve p r o s p e r a r , uma vez que o im pugnante j u n t o u ao p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o , d e c l a r a ç ã o da IBM, na q u a l e s t a empresa in fo rm a , de forma c l a r a , que concedeu i n d e n i z a ç ã o r e s u l t a n t e da a d e s ã o ao programa de i n c e n t i v o p o r d e s l i g a m e n t o v o l u n t á r i o , i n s t i t u í d o p e l a em presa . É digno de nota que, tal incentivo foi concedido no ano de 1983, desta feita, não causa estranheza o fato da nomenclatura do programa de demissão ser diversa, visto que, à época, o termo "Programa de Desligamento Voluntário" não era usual, tendo utilizado a empresa o título "Programa de Separação", com intuito de promover o incentivo ao desligamento voluntário. Ademais, pergunta-se: o evento supracitado descaracterizou o fato gerador da incidência tributária? Decerto que não, eis que houve retenção no IRRF do contribuinte. Desta forma, restando consubstanciado que o valor objeto da retenção indevida foi de fato originado de uma indenização recebida em razão do ingresso do impugnante em Programa de Desligamento Voluntário, não há razão lógica e pertinente para denegar o pedido de restituição com base neste fundamento. Em suma, resta caracterizado que os documentos acostados pelo impugnante ao PAF são suficientes para comprovar a adesão do mesmo ao programa de desligamento voluntário, portanto, não assiste razão a decisão de fls. 26, no tocante a esta questão. B) DO PRAZO DECADENCIAL _________________________ Documento nato-digital No que concerne à decadência, é notório" que o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário, sendo esse prazo, preclusivo do direito, ou seja, decadencial, operando-se a caducidade deste pelo transcurso de determinado lapso temporal. Ocorre que, para que se possa cogitar a possibilidade de um direito estar precluso, pelo transcurso de determinado lapso temporal, é imprescindível que este possa ser exercido pelo seu titular. Cumpre lembrar, por oportuno, que a matéria sub examen não corresponde a hipótese de pagamento voluntário de tributo, na verdade, o valor do Imposto de Renda sobre essas verbas foi indevidamente retido pela fonte pagadora, por imposição das normas na época vigentes. Todavia, ante a reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria, reconhecendo o mesmo direito pleiteado pelo contribuinte no presente processo administrativo, foi editada a Instrução Normativa SRF n.° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99, determinando a dispensa da constituição de créditos tributários, bem como a revisão de ofício dos lançamentos referentes ao Imposto de Renda incidentes sobre os Programas de Demissão Voluntária. Desta forma, a partir deste Ato Normativo, a Secretaria da Receita Federal passou a ter a obrigação de promover, de oficio, a restituição dos tributos indevidamente recolhidos pelas fontes pagadoras e descontados dos contribuintes. Diante da inércia da Receita, não obstante a publicação da citada Instrução Normativa n.° 165/98, em 06.01.1999, a partir daí, e somente daí, surgiu eventual_direito à_restituição,__não. Documento nato-digital havendo de se falar de decadência a contar da data em que o imposto foi retido. Ora, neste sentido, antes que o Colendo Superior Tribunal de Justiça declarasse ilegal a exigência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias, o que culminou na edição da IN n° 165/98, não havia que se falar em pagamento indevido, pois até então, os pagamentos eram efetuados de acordo com a legislação de regência, na forma como determinado pela Administração Pública. Em razão disso, o prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição só teve seu início após a publicação da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n.° 165, o que ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Isto porque, somente a partir da vigência da citada instrução normativa, o direito de pleitear a restituição das quantias indevidamente retidas foi efetivamente reconhecido pela Administração Fazendária, pelo que passou a poder ser exercido pelos contribuintes, como o ora Impugnante, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir de 31/12/1998. Destarte, ressalte-se que não restam dúvidas de que o Impugnante tem o direito de pleitear a restituição das quantias indevidamente submetidas à tributação quando do pagamento de sua indenização pelo desligamento voluntário da empresa IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano calendário de 1983. 0 argumento utilizado pelo Fisco, relativamente à suposta ocorrência da decadência de tal direito, para não deferir a devolução automática dos valores indevidamente retidos a título de PDV, não deve prosperar, haja vista que este posicionamento, frise-se, equivocado, vem sendo há muito afastado pelas instâncias administrativas superiores. De fato, o entendimento esposado tanto no Ato Declaratório, como no Parecer, que fundamentaram a decisão ora recorrida, não encontra respaldo sequer na jurisprudência do Egrégio Documento nato-digital Conselho de Contribuintes, o que se constata através do detalhado exame dos Acórdãos abaixo transcritos, cujas ementas possuem o seguinte teor: “Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - 0 prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória”. (Acórdão 102-44632, de 26/01/2001) “Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas úe Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Decadência afastada. Recurso provido”. (Acórdão n° 104-18771, de 22/05/2002) “Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA- INOCORRÊNCiA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo aue reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão á PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. _ Documento nato-digital Recurso provido.” (Acórdão 102-44478, de 18/10/2000) No mesmo sentido os Acórdãos de noS 124.307; 126.851; 123.407; 127.608; 124.334; 124.232 e 127.609, entre outros tantos que espelham o claro e pacifico entendimento jurisprudencial. Importante, ainda, frisar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão julgador máximo na esfera administrativa, já esposou seu entendimento acerca da matéria, veja-se: *DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exacão tributária." íMatéria: IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - Acórdão n° CSRF/01- 03.490 - publicado no DO de 30.10.2002) - grifos nossos. Saliente-se que o contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n.° 165/98. Assim, a contagem do prazo decadencial não pode ter o seu inicio senão a partir dessa data, na qual houve o expresso reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal acerca da matéria. Destarte, não remanescem quaisquer dúvidas de que o presente pedido de restituição deve ser julgado procedente, sendo, por conseqüência, devolvidos ao Impugnante os valores que lhe foram indevidamente retidos. DO PEDIDO. Documento nato-digital Pelo exposto, espera e confia o Impugnante ver sua irresignação julgada procedente para que, via de conseqüência, seja reformada a decisão ora combatida, de modo a que lhe seja deferida a restituição pleiteada, devidamente acrescida da correção e juros legais cabiveis. Documento nato-digital !&'' ' i ‘ ■ <■.+ A CARTEÍRA PROFISSIONAL F o r m enos q;ue p a ie ç ft e p o r m a is tr& b «pi© dê ao in te re ssa d o , a c a r te ira p ro fis s io rtã ll •jja docü.m enío in d is p e n s á v e l .à , p ro te ção , ^môslliador. Elem ento. de. .qtiali.ficaçã,o cív ir e:de;;liab! íaçSc profissional, a carteira representaria] üjfeü título originário para a colocação,. pari áaacrlsão sindical e, ainda,' Inn. iristrumento p: iíco do contrato .individual de trabalhe; A carteira, ..pelos• lançam entos, que rece: aoafigtsra a história de? tuna'-vida. Quem. aí:'*; ailuar, logo. verá se o ; portador :.é um tempe aaento aquietado cu'versátil; .se ama a . pró; são escolhida ou ainda não exicontròu a.;1 »rlá vocação; se andou : de fábrica em 'fâbrij sa m ó . uma abelha, ou permaneceu ab mes: astatoelseiraeiiío, subindo a escada , proíissio: Pode ser um padrão da honra. Pode. advertência. (a .) Alexandre Marconies Filfiô i ■l/ aácaiJiiSot pnjrudor vis I . A : M cl_ ,_____ ___ C 6 r V 2 C ^ . i íJ . S L - O lh o u p <J»b»Xo Barüa >y ■ a.lxwi!.i! p a rtlcu la rn s , W “ f ' ÍJ' 1 s. JLíàSádMáSMJU-. ( l e ^ i í / c tò . <SSrt*.lw S-'«S X nstruçfi .0 eíÊCyxLf'. ataítoto : tç:cn(cn.4tiíã, ^ i m w n p . ® í»rvisf© J ts iu ta r ....... ............ ............. . fl&tôríüirtK n.** _ «T̂ic A- Obf-OTVüiSOos T _ I3 ( A s s in a tu r a .do f u n c io n á r io ) îc-LLzneat.cc p̂resei-iUtap». h m d í# yv^ <mS"- .^ ã /íX -.v i Documento nato-digital BEWEFtCSÁRiOS P e s s o a s que dopondsrn econômicamentc* : S O S Í S j Da to ao nascim ento I Bstt&a Civü CONTRATO DE. TRÂBÃjLHO $' ^^NRKjpi&ei» ílo estabelec im en to r ' - „ , ' gW?: ' tfhtraxmà ão carga » - £tefc® áA ftd*HiSfífto _L;T WogSstro-a.®_______ aí Çm f . ........................................... & n». JtÁ---- «iuuiimoxaeAo (e5peoíiioairaí>4̂ áfĉ XÍ.̂ :;i£ C ' i . :v ■ ■• ■ / - • .,■» ' ■ ™ a ís ’r / ' " T ' “ — “—:—rr™^h7x.^“—Tife?*2— :— '. 'P, ■■ & ■'’ 5 f (totoàtursĵ ĥv̂ prégldor)J..',. >• í '. Q J3 n c t / CONTRATO— Dg* TRÃBÂLHO I f \mh.íí '.M.vjv* 'Vj/ . wr «asa» % >eu a b e | ^ t o t o . <̂ | ê }» t o u nu rtU u.fito - ' t *á 4 1. V'i>sv. n.» I ■ ! ^ ' ' ® j» 6 c l« d o o B K it ic ié c to e p ^ o áttWJMJ» «o |avgÇ?.1í̂ »̂É£Íee.--álíg. a*ía da w , ! ' í í asgiF.tro ».« —i— •«*'■:— f < f * r i ______'■ . . “ 7 “̂ r . &&£&* ,. ü*; . a n®. w > M ^ r r= — .htcíç&J {cspoolílcada| '{J .7 £ d ã * . a « \CRV«cii*p«a*t-| — " ~'&T. í,̂ ,í ..ríV* jt* rf \ í " 'OO ” *KÍL feç ; '• t.. 4\,v,*■•' (Àwlaatuxa i— ^ . •ktK d» fíld* 19 % ’ " 1 ‘ í/VssinÃtura áo ^ C O N T R A T O :D E . TRABALHO .f saw to estat e.J eclmcntu. empresa ou lastttuleSlo ~— Sisfsâe -- SEfiíaâo .. K«a--- FnipêcÁ» i í a e s t e b e l e c - . i m e n t o lí*&ar«e» do cargo '.---------------- K»s,f;!s, '3 a e & n l s s f t o --------------------- U« .líf.. n m. t t e B t a a a r s s & o ( e s p e c i f i c a d a ) --------------------------------------------------------- ---- - < < . - • 1 __>w„ ( A s é la a t u t a d o e m p reg a d o r) o & t » a » s s i t i u --------------- d e „ ---------- U . . . - _ -----------------------d » 1 9 ........— - . (ABSinatura. do- em pregador) Documento nato-digital Documento nato-digital VALIDA EM TODO o rER‘tlTORIO NACIONAL 7.181.374 NCVE OSVALDO DAVINO COSTA nL.tcÁo LUIZ FELIPE COSTA JOANA BARBOSA COSTA RN nATA0E 10/03/2003 EXPETOiÇAO - DATA DE NASCIMENTO 23/08/1935 ü& .ffl°^8-L,48-F. 13V-CARTVILA DE ICOARAC{-PA-23.071Ô64 i . . . ^ ^ B S iN A T U « A D O D IR ETO R , L E I N ° 7 . 1 16 D E 2 9 / 0 8 / 8 3 Documento nato-digital A C A K T E ÍR A PROFÍSSSONAÍ. P o r menos qu e p a re ç o e p o r mais t ra b a lh o qu e d ê a o in te re ssado , a c a r te ira p ro fis s io n a l é um d o ­ cum ento in d isp e n sá ve l à p ro te ç ã o d o t ra b a lh a d o r . E íem enfo d e q u a lif ic a ç ã o c iv il e d e h a b ilita ç ã o profissional/, a c a r te ira re p re se n ta tam bém títu lo o r ig in á r io p a r a a co lo ca ção , p a ra a in scr ição sin ­ d ic a i e, a in d a , um instrumento p rá t ic o d o con tra to in d iv id u a l d e tra b a lh o . A c a r te ira , p e lo s lançam entos que re ceb e , con fi­ g u ra a h is tó r ia d e uma v id a . Q uem a e xam ina r, fogo v e rá se -o p o r ta d o r é um tem pe ram en to a q u i­ e ta d o ou v e rsá íif; se am a p p ro fis sã o e sco lh id a ou a in d a n ã o encon lrou a p ró p r io v o ca çã o ; se an dou d e tú b r ic a ern fá b r ic a , com o um a a b e lita , ovj p e r ­ m aneceu no m esm o e stabe le c im en to , su b in do a es­ c a la p ro f is s io n a l P o d s se r um p a d r ã o de honra. P ado s c r usvia a d v e r tê n c ia . (a) Aíexansíre Marcondes f ú h o Q U A U F I C A Ç Ã O G iV it / ^ Esí. Civil Doc. N.» ................ ......... f ls . ____________ . . í i ; . R»3- C iv il Outro doe COtflefc. iftWut.jí $.«>vá0.4, ~Csi&.- S itu a ç ã o KAiliíar: Doc. ------ ------------------------------------------------------------------- ................... .......O rg c io ........................... Es*. ------------------------- Naturalizado Doc. N ."___ Em------/ ------/------ ESTRANGEíROS Chegado «c> Brcisi! cm __________________ _ Doc. kier,!. N.° . . . . E*-.'- Rr"---- / -----/----- ElíccI o — ------------ O b r . ......................... ............. .............................................................. ---------------------- ALTEKAÇÕES DE IDENTIDADE 7 (Cqra,rclcçSo nome, esr. civil c d a ta nasc-í ^ Nome. sjL. DyAAv.CX̂ .. .Lq . ... 5s9. CenJt:„.. .... fc Qite\syxÍr$aS&o. D o c ........................ - ...................... — N o m e ...........................................................- .................................. ...................... ..................... Doc. Nome D o c ........... Esf. C iv il Esí. C iv ii Doc........... Nascimenío Documento nato-digital 8 REG5STRO DE PROFH5SOE5 R E G U L A M E N T A D A S R e g is tr a d o o n i _________ / . ________ c o m o so b N . ° _____ _____ Uv. .......... . ns. D ofc i____ DRT ..... Am,, tb runcíon^.io RõíÇjislrr.do em .......... , co:no N.° Lfv. Fls. ORT ........ . ... ____________ __ .. ____________ Ass. do Funcionam*» Rngisfrccio / / ______ sob !\1« { ÍW Dar ___________ . . . . _____ _ . _ . . . ________ Ass. co Funcionário R u gis frado / / sob N . ° ........... _____ L iv . __________ ris . --------- _ Dcifa DRT ____ Ass. c io F u n c icn á rio N ú m e ro S é r ie D a ía d a «f^íregc* ............ 10 * C O N T R A T O DEi T R A & A L H O ímW & fâa; isfâaoiflíHr CT S avi^s t&üç ?,,* !"'■ ■■(Pí. */). r t,. •. - j - . . * M u n ic íp io _______ l / A - t l ‘ L - J x j - — - ._____________________ Í l !:.r_ | í ^ í d _ - Esp. o 'o í ^ í l a b e l e c l m e n t b „ V Í i ; J J j y \ < 4 ^ ’* - - - - ç j ' í i v - : t ' í í i. ''i . Cargo L í ' ■ j< i 0 0 1b. O .,- '.""^ "^ ‘"ASCbi,. k :, ;: ir? D o ra a d m is s ã o v i í i - L ^ d c 19 .V .. *.f _ Rftgisf r o n .n V.. j t r - - ,-V .» * w r - £ - - _________- - r „ ■' '< i J / 7 f • f L . R e m u n e r a ç ã o ̂ e s p e ^ i t i c a c a . w_i_ ^ í r ,V'_ > .^1 K í \ J - ' . V z í „ j_____ i_jf L ............___________________ \$£-Cti* ' Ò-î..|>'í<Vsí'"wv! )í© flgáií?/#«*— * istSã^ X"_______i______.1.-?.-__________________ *?" . -. ■' jv °0j9r. ^4<uJÂjE3.1 I ^ j■/_ - I . i 0 $ < V ' J Ç í f l í Lítiíôi,.!* c u '-.g 1 ." _ 2 / • . CCmTRATO DE TRABALHO E m p r e g a d o r . R ua_______________________________. .________ M /’ ____ _ M u n ic íp io ____________________________ t s t . _____________________ Esp. d o e s t a b e l e c i m e n t o _________________________________________ C a r g o ........................... ............................. ............................................ ........... _______ C . B . O . n .ft____________ D a ta a d m is s C o __________ d e ______ ______________________ d e 19 . R c g is fro n.°.............. f í s / F I c i v j ........................ ■ R e m u n e r a ç ã o e s p e c i f i c a d a __________________________ ____________ l . ° _ 9 o D a ta s a íd a .de 19_ Ass. do empregador ou a rôgo c / fcsí. \ 2.°. Documento nato-digital so F 'w » ía ■ N ú n c io c ie G a r c n v i c i d o T e m p o d e S e r v íc o ;t.ei N.° 5.107;'óó ReOUlA^EVÍTADA 1’tLO DFC. N.° 59.320/tíó) O P Ç Ã O RETRA TAÇÃO — Oiçi iViè’; Ano / /....... P;o M«s Ano Sanco depositário  o.v.io........ ........ ........ . Prctçei. ........ JSforio , • V p rc ^ n . _ o ? ç à o / . .... r>:d ;>.i 32TRAVÀÇAO 1 MO.S B o n ro d s.;í c, ir'_ Ayênci:.' . íV o ç a .. ........ f /n p r ew > "!':o c‘o ‘i''r rcgo‘r̂r (Atestado métí?co, oSferaçSo do profissionais p o j í t o í a r . ô f a ç S a s •CMDAS-mADO€OMO-pÃRTieiPAtíTE ■ 'D d - H S " E i íT á ^ / : ^ ; / : f f ; s r 0 B N r v 0 - Í K § £ C ® Z í Z . , . f.(.T.SI-m^XON.IA a ^ ¥ : 7 ; :r' : : : v . 7 ; :; • i ..... 'Ĉe“ü44 f d e Ite -jfs il ■•• lün l-y 3E á ^ m a s ‘ s- Serida issj L t t íj i , ~ S > ........... ^ — A , . q "p.pTIB̂ I>U''‘SÊÁSlL--LT£>̂r\ INTERNAÇÕES S9 57: ?■''-. •y/v... H o s p í S n I _ b te rn c -d o em R ubrica ............. H o s p ita l............... In le rn a d o em R ubrica ................ H o s p i ta l ............. in fe rn a d o em líiíb r ic ra ____ H o s p ita l, ... in fe rn a d o ern . íJ:>bricc __ _____ H o s p ita l.... .......... I iife rn a d o cm Rubrica ............ H o sp ü c ii. ... in !e rn a c ío art» Rub rica_... *_=_. H o s p ita l . {nfernacJQ ofn Rubrica ............... ................................... R e g is tro ............ .......... . . / ........ / . . . ........A lio er-i.............. ! . .... .......f ... ................ M o tr íc ..................... ,, ........ ......................F íeg isfro .................................. ..-/............................A lta em .............../ ............. /'.... ............ . M a ír íc ............ ......................... .. ............................. R cg is fro .......................... . . / ........... / ...........- A lfa em / ............ . . / . „ . ......................... ...... .M a íríc ............................... ........... .....Registro ............ ...... . / ..... __________ A lfa em ........... . . / ............ ............... . . . ...................M a ír íc ......... ................ . ......... ......... R cg is fro ........... ................. . ! .. . . A f io em ....................... ._ /.................. ............... ........M o in e . . . - ____ , ______ ...........................R eg istro ______ ..................... . / .......... / .............A l io em.............../_ . ......... ............................... R egistro ...... ..................... M a ír íc . . . .— ......... A N O T A Ç O E S G E R A IS A C A R G O D O SiMPlS " T A - O C M A Ç i O í v 3 vi' Ol> 1 ) !:l ' 0 0 0 ' r B DA. ;v:í. 3 J 1 . 3 5 - 6 , Oi) , v i ■ •; . . •• i ' : i :» j3('-:V Í ... ■ ! ;!o r- cc;;ivíí3ni:i íla C í.1 ; • — ! { / / / / Documento nato-digital Ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal Delegacia da Receita Federal Assunto: Programa de Separação São Paulo, 10 de Setembro de 2003. , ^ <V A IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, a Av. Pasteur, 138/146, inscrita no CGC/MF sob o n° 33.372.251/0001-56, doravante denominada IBM, vem informar, que esta empresa vem, ao longo dos anos, oferecendo a seus funcionários um Programa de Desligamento, que tem como objetivo um pagamento de incentivo por desligamento. Esse incentivo recebeu os seguintes títulos: • Indenização Espontânea Pessoal • Indenização Pessoal Espontânea • Indenização Espontânea Especial • Gratificação Incentivo Aposentadoria • Contribuição Extraordinária Para os funcionários que na época fossem elegíveis ao Plano de Aposentadoria IBM, a carta oferta fazia referência a esta condição, mas só poderiam se aposentar após a demissão. Ratificando dessa forma que o incentivo foi pago pelo desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado. O Sr. Oswaldo Davino Costa, portador do CPF 001.241.332-15, foi desligado em 31/03/83 e recebeu um incentivo a título de Gratificação Especial por Tempo de Serviço no valor de CR$ 13.969.979,75. O valor total de IRRF foi de CR$ 5.180.669,00. Informamos que o documento ora encaminhado é de caráter estritamente confidencial. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos posteriores que se façam necessários. Atenciosamente, /=== Sérgio^ Gerent w | a i mm ub i fobeftoAragão de Remuneração Oper. RH 33 372 251/0001-56 IBM S^ ASIL - INOÜSTW H, m á q u i n a s e s e r v i ç o s < r o * P a a io u r, 133 146 1 - I - Rua Tutóia, 1157 - 04007-900 - São Paulo - SP - U R CA — C E P y:? 2p& :(011)3050-3185-C .G .C ^3.372.251/0126-77-Insc.Est..: 102.631.940.110 « io o i j a n e ir o - ©entro de Resposta IBM: Grande Rio 546-4646- Outros Locais: 0800-21-4646 Documento nato-digital Receita Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSO : 12883-001363/2002-23 INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA TERMO DE JUNTADA DE PROCESSO É juntado por anexação a este, nesta data, o processo de n° 11971- 000406/2003-82 referente a apresentação de inconformidade pelo contribuinte a Decisão SEORT/DRF/REC. Informamos que foram renumeradas das fls. 35 a 48. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em ......$ 1 ..../ , 3 0 0 9 .................... Régia S hiiiey Pnníia da S iivá "" Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE SECAT/COBRANÇA ADMINISTRATIVA PROCESSO: 12883-001363/2002-23 INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA Senhor Chefe, Trata o presente processo de pedido de restituição referente a quantia retida a título de imposto de renda relativo ao Programa de Demissão Voluntário - PDV. Após cientificado da decisão do Termo de Informação Fiscal às fls. 26 a 31, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 35 a 48. Diante do exposto, e tendo em vista que o contribuinte apresentou tempestivamente sua documentação, proponho o encaminhamento dos autos à DRJ/SECOJ/RCE, para análise e julgamento. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em, 9A.J.. 0 ? j, soos ... Rdgia Shírtey Pwnha da S ilva Mm De acordo. Encaminhe-se como propos. AND R E LUÍS M A C E D O COSTA CHEFE SECAT/DRF/REC-PE TRF yMat. 58.038 Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Receita Federal DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO RECIFE - PE TURMA Ia PROCESSO N° 12883.001363/2002-23 ACÓRDÃO - D RJ/REC N° ■^0-530 > de 10 de dezembro de 2004 INTERESSADO CNPJ/CPF Osvaldo Davino Costa 001.241.332-15 MUNICÍPIO/ ESTADO Recife - PE ASSUNTO Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Solicitação Indeferida Acordam os membros da Ia Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação do contribuinte. Encaminhe-se à Delegacia d a /P ceita Federal de origem para INTIMAR o contribuinte. EveraldolDinoá Medeiros Presidente V. Participou, ainda, do presentègulgamento o julgador Luiz Fernando Teixeira Nunes. Ausentes, justificadamente, os julgadores José Maria Miranda Luna e Mariana Conceição Gomes de Oliveira Valença. Documento nato-digital 12883.001363/2002-23 RELATORIO 0 contribuinte acima qualificado manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório (folhas 26/31) que indeferiu seu pedido de restituição dos valores pagos relativos ao IRPF/ Ano-Calendário 1983. Ciência do Despacho Decisório em 19/08/2003 (AR à folha 33). Manifestação de Inconformidade em 16/09/2003 (folha 25). Em síntese, em sua Manifestação de Inconformidade às folhas 35/41, o contribuinte solicita restituição de imposto retido na fonte em março de 1983, referente a verbas recebidas em decorrência de adesão a “Programa de Separação” (folha 01) ou “Programa de Desligamento” (folha 48) oferecido pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. aos funcionários que na época fossem elegíveis ao Plano de Aposentadoria IBM (folha 48), alegando que tal programa constitui Programa de Desligamento Voluntário, sendo a verba recebida isenta do Imposto de Renda, e que o prazo decadencial para o requerimento da restituição só teria se iniciado em 31 de dezembro de 1998, com a publicação da IN/SRF n° 165/98. VOTO Julgador SÉRGIO ABELSON, relator. A manifestação de inconformidade é tempestiva. Por este motivo, e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. Apesar de, no mérito, em virtude da edição do Ato Declaratório Interpretativo SR.F n° 8, de 25 de março de 2004, publicado no DOU de 29.3.2004, assistir razão ao contribuinte quanto ao seu direito à restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião do recebimento de verbas relativas a plano de incentivo à aposentadoria da EBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (de acordo com o relato do Gerente de Remuneração da empresa, às folhas 01 e 48), no caso presente é necessário observar a extinção do prazo para o pedido de restituição, com base no que dispõem os art. 165 e 168 do CTN, a seguir: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento C..). nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 2 Documento nato-digital 12883.001363/2002-23 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ”(grifou-se) Ante ao disposto nos dispositivos legais acima transcritos, cumpre observar que, tendo o impugnante protocolado seu pedido de restituição em 11/07/2002 (folha 01), já se encontrava extinto o direito de pleitear a restituição do recolhimento ocorrido em março de 1983, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data de recolhimento da retenção de imposto de renda relativa aos rendimentos recebidos em decorrência do mencionado PIA. A aplicação de tais dispositivos é expressamente determinada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, transcrito a seguir: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/No 1.538, de 1999, declara: > l-oprazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II -o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. ”(grifou-se) No que pertine ao entendimento constante dos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, embora eles possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, eles não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n° 390/1971: Documento nato-digital 12883.001363/2002-23 rt1 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se ai que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (...)" Por fim, no que concerne às decisões judiciais que o contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer, nos termos do art. 4o do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Diante do exposto, voto" pelo INDEFERIMENTO da solicitação do contribuinte. 4 Documento nato-digital FLS. 55 SECAT/DRF/RCfr Receita Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE-PE SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO SECAT PROCESSO N° 12883.001363/2002-23 INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA CPF. 001.241.332-15 Tratando-se de pedido de restituição e de acordo com o art. 126 da Portaria MF 259 de 24/08/2001, sou pelo encaminhamento do presente processo ao SEORT desta DRF, por se tratar de assunto de sua competência. A consideração superior Recife, 10 de maio de 2005. De acordo. Encaminhe-se na forma proposta. Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE SERVIÇO DE ANÁLISE E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEORT PROCESSO : 12883.001363/2002-23 INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA INFORMAÇÃO Pela presente dá-se ciência do Acórdão n 10530 de 10/12/2004, proferida no processo acima identificado, cuja cópia segue anexa. E facultado manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife no prazo de 30(trinta) dias, contados da ciência desta. Não se verificando nenhum dos procedimentos acima referidos, no prazo indicado, o processo será arquivado. Suzana P. B. Rocha TRF/Seort/DRF-Recife Matr. 1213698 Delegacia da Receita Federal em Recife SEORT - Serviço de Análise e Orientação Tributária End. : Av. Alfredo Lisboa, 1 1 5 2 ,3o andar, Bairro do Recife Horário: 08:30 às 11:30 h Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE SERVIÇO DE ANÁLISE E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEORT PROCESSO : 12883.001363/2002-23 INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO Pela presente dá-se ciência do Acórdão/DRJ, proferida no processo acima identificado, cuja cópia segue anexa. É facultado manifestação de inconformidade ao Conselho de contribuintes no prazo de 30(trinta) dias, contados da ciência desta. Não se verificando nenhum dos procedimentos acima referidos, no prazo indicado, o processo será arquivado. Delegacia da Receita Federal em Recife SEORT - Serviço de Análise e Orientação Tributária End. : Av. Alfredo Lisboa, 1152, 3o andar, Bairro do Recife Horário: 08:30 às 11:30 h Suzana P. B. Rocha TRF/Seort/DRF-Recife Matr. 1213698 Documento nato-digital PREENCHER COM LETRA DE FORMA M t - P k DESTINATARIO DO OBJETO I DESTINATAIRE Sf'NOME OU RAZÃO SOCIAL DO " I I I E N D E R E Ç O / ADRESSE. I I I l - J - I — 1 CEP I CODE POSTAL OSVALDO DAVINO COSTA R CARLOS GOMES,976 PRADO 50751-130 RECIFE PE j_ j i i i i J i i i i i J I L J I I I L J I L DECLARAÇAO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACION .> íüfottMc-X, fooc.XA.-LM$%OOl3G?/âco£-te NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE UENVOI | | P R IO R IT Á R IA / PRIORITAIRE | | EM S I | S E G U R A D O I VALEUR DÉCLARÉ ASSINATURA DO RECEBEDOR/ SIGNATURE DU RÉCEPTEUR CO Ü L£C Q Q DATA DE RECEBIMENTO DAt&DEJJVRATlON NOME LEGÍVEL DO RECEBEpÓR 1 NOM LtSIBLE DU RÉCEPTEUR de B t f f05 l N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBf^AÊ^^ôdféM^ÍCÉGÀDpX 1 SIGNÃihméDÊUAGENhfXÔ ° ^ o C-* , . ® 4 5 2 . 0 ° ^ - ’ ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO I ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS CARIMRQ̂E.eUJREGA UNK?ÁD£ D&DESTNMO, BJJftÇA tí D'E DE$nmTpDM. ' ’-y r . X "O > V - I \ 0 5 j u l ‘ 2005 / FC0463/ 1 6 ,' 114 x 186 mm Documento nato-digital TRF/SEORTfDRF AO RECIFE I PE -Matr. 18796 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Ref.: Proc. n° 12 883.001363/2002-23 OSVALDO DAVINO COSTA, já qualificado nos presentes autos, inscrito no CPF/MF sob o n.° 001.241.332-15, vem, tempestivamente, por seu procurador infra-assinado, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, a r. decisão proferida pela Ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, consubstanciada através do Acórdão - DRJ/REC n° 10.530/2004, a qual indeferiu o pedido de restituição realizado pelo contribuinte, pelas razões de fato e de direito que passa expor: PRELIMINARMENTE O presente recurso é tempestivo, vez que apresentado dentro do prazo legal de 30 dias, contados da ciência da decisão que indeferiu pedido de restituição de tributo. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO No ano-calendário de 1983, o contribuinte, ora Recorrente, foi tributado pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica, incidente sobre os valores recebidos à título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, oferecido por sua então empregadora, IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Inadvertidamente, o Recorrente submeteu a mencionada verba à tributação em sua declaração de rendimentos, induzido pela fonte pagadora que fez a retenção indevida na fonte "e", Documento nato-digital pelo posicionamento das autoridades fiscais, que à época determinavam peremptoriamente a incidência do referido Imposto. Todavia, com a publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, a qual reconheceu o direito creditório objeto deste pleito, passou a Recorrente a dispor do direito à restituição dos valores que lhe foram indevidamente retidos, quando do paqameato da indenização pela adesão ao PDV. Inclusive, logo após a edição da norma administrativa supracitada, tendo em vista a existência de dúvida quanto ao termo inicial para a contagem do prazo de decadência da aludida restituição (art. 168 da Lei no. 5.172/1966 - CTN) , no que se refere ao Imposto de Renda Pessoa Fisica incidente sobre verbas indenizatória PDV, a Coordenação-Geral do Sistema da Tributação, em 28 de janeiro de 1999, exarou Parecer COSIT n° 04, manifestando-se sobre o posicionamento a que as divisões de Tributação das SRRF/1* a 10° Regiões Fiscais, deveriam tomar sobre o assunto em tela. No texto do Parecer Cosit n.° 04, no que concerne à fundamentação legal, realçava a correlação existente com a matéria tratada e aquela tratada no Parecer COSIT n.° 58/1998, "na medida que se tratava de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF(...)". Após transcrever item 25 do Parecer COSIT n.° 4 supramencionado, o qual argumentava que : "Para gue se possa cogitar de decadência, é mister gue o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigivel. Assim antes de a lei ser declarada inconstitucional não há gue se falar em pagamento indevido, p o i s , até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. " Documento nato-digital Assim concluiu: "(...) em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, cobrado com Base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dez^mhro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1.999". 0 Parecer emitido pela Cosit 4.°, nada mais fez do que aplicar o princípio da moralidade pública, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. 0 ora Recorrente apresentou sua declaração de rendimentos com base nas orientações das próprias autoridades fiscais, que determinavam que os mencionados valores constituíam fato gerador do Imposto sobre a Renda. Tão logo verificou que as orientações das autoridades fiscais passaram a ser exatamente o contrário do que até então decidiam, exerceu na plenitude o seu direito de ser ressarcido naquilo que o Estado injustamente lhe exigira, através do meio administrativo adequado, determinado pelo Ente Público. Ocorre que, surpreendentemente, este mesmo Estado que mudou de opinião diversas vezes sobre a questão da incidência do referido Imposto, no final do mês de novembro de 1999, mudou novamente de posição, ao editar o Ato Declaratório SRF n.° 96 de 26 de novembro de 1999, publicado no D.O. de 30 de novembro p.p.. Neste, passou a entender que o prazo de decadência para que o ora Recorrente pudesse exercer o direito à restituição do Imposto de Renda indevidamente retido, quando do desligamento do mesmo através de PDV, deveria ter como termo inicial para o pleito não mais Documento nato-digital a publicação do Ato do Secretário da Receita Federal, e sim a data da extinção do crédito tributário, simplesmente desconsiderando que o recolhimento não fora efetuado de forma espontânea, uma vez que foi originado de uma ilegítima imposição legal. Tal posicionamento, com a devida vênia, põe a termo o Princípio da Moralidade a que o Estado tem que estar necessariamente atrelado, conforme preceitua a nossa Carta Magna, bem como o que o direito pátrio invoca como sustentáculo básico de cidadania e respeito. Não pode o cidadão ter seu direito manipulado a esmo, através de interpretações que vão e vêm ao sabor do vento, até mesmo porque, negar ao Recorrente o direito à restituição de valores reconhecidamente tributados de forma indevida pelo Ente Público, é pocisionamento que dá respaldo a um enriquecimento sem causa do Estado. No que concerne à decadência, é notório que o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário, sendo esse prazo, preclusivo do direito, ou seja, decadencial, operando-se a caducidade deste pelo transcurso de determinado lapso temporal. Ocorre que, para que se possa cogitar a possibilidade de um direito estar precluso, pelo transcurso de determinado lapso temporal, é imprescindível que este possa ser exercido pelo seu titular. Cumpre reiterar, por oportuno, que a matéria sub examen não corresponde a hipótese de pagamento voluntário de tributo, na verdade, o valor do Imposto de Renda sobre essas verbas foi indevidamente retido pela fonte pagadora, por imposição das normas na época vigentes. Documento nato-digital Todavia, ante a reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria, reconhecendo o mesmo direito pleiteado pelo contribuinte no presente processo administrativo, foi editada a Instrução Normativa SRF n.° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99, determinando a dispensa da constituição de créditos tributários, bem como a revisão de ofício dos lançamentos referentes ao Imposto de Renda incidentes sobre os Programas de Demissão Voluntária. Desta forma, a partir deste Ato Normativo, a Secretaria da Receita Federal passou a ter a obrigação de promover, de ofício, a restituição dos tributos indevidamente recolhidos pelas fontes pagadoras e descontados dos contribuintes. Diante da inércia da Receita, não obstante a publicação da citada Instrução Normativa n.° 165/98, a partir daí, e somente daí, surgiu eventual direito à restituição, não havendo de se falar de decadência a contar da data em que o imposto foi retido. Ora, neste sentido, antes da publicação da referida norma, não havia que se falar em pagamento indevido, pois até então, os pagamentos eram efetuados de acordo com a legislação de regência, na forma como determinado pela Administração Pública. Em razão disso, o prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição só teve seu início após a publicação da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n.° 165, o que ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Isto porque, somente a partir da vigência da citada instrução normativa, o direito de pleitear a restituição das quantias indevidamente retidas foi efetivamente reconhecido pela Administração Fazendária, pelo que passou a poder ser exercido pelos contribuintes, como o ora Recorrente, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir de 31/12/1998. Documento nato-digital Destarte, ressalte-se que não restam dúvidas de que o Recorrente tem o direito de pleitear a restituição das quantias indevidamente submetidas à tributação quando do pagamento de sua indenização pelo desligamento voluntário da empresa IBM BRASIL Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano calendário de 1986. O argumento utilizado pelo Fisco, relativamente à suposta ocorrência da decadência de tal direito, para não deferir a devolução automática dos valores indevidamente retidos a titulo de PDV, não deve prosperar, haja vista que este posicionamento, frise-se, equivocado, vem sendo há muito afastado pelas instâncias administrativas superiores. PRECEDENTES De fato, o entendimento esposado tanto no Ato Declaratório, como no Parecer, que fundamentaram a decisão ora recorrida, não encontra respaldo sequer na jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, o que se constata através do detalhado exame das seguintes decisões, cujas ementas possuem o seguinte teor: "Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - 0 prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou , a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos p o r pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de rendar p o r constituir-se rendimento de natureza indenizatória". (Acórdão 102-44632, de 26/01/2001) "Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Documento nato-digital Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Decadência afastada. Recurso provido".(Acórdão n° 104-18771, de 22/05/2002) "Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito_____ administrativo_fiscal,______o___ indébi to tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, por t a n t o , segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas p o r adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.Recurso provido. (Acórdão n° 102- 44478, de 18/10/2000) Documento nato-digital <o6 ^— No mesmo sentido os acórdãos de noS 124.307; 126.851; 123.407; 127.608; 124.334; 124.232 e 127.609, entre outros tantos que espelham o claro e pacifico entendimento jurisprudencial. Importante, ainda, frisar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão julgador máximo na esfera administrativa, já esposou seu entendimento acerca da matéria, veja-se: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em A D I N ; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da. publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Matéria: IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - Acórdão n° CSRF/01- 03.490 - publicado no DO de 30.10.2002) - grifos nossos. Saliente-se que o Recorrente não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n.° 165/98. Assim, a contagem do prazo decadencial não pode ter o seu início senão a partir dessa data, na qual houve o expresso reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal acerca da matéria. O PEDIDO Pelo exposto, espera e confia o Recorrente ver seu recurso voluntário provido para que seja reformada a decisão Documento nato-digital recorrida, e, por conseqüência, julgado procedente o pedido de restituição apresentado, sendo, ainda, determinada a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos na época do seu desligamento da IBM, devidamente atualizados, por se tratarem de verbas inerentes ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 2005. Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT PROCESSO N° : 12883.001363/2002-23 INTERESSADO(A): Osvaldo Davino Costa Tendo o interessado tomado ciência do Acórdão DRJ em Q S jO ^ rjO S (fl. e apresentado defesa em 19/07/2005(fls. ) , encaminhe-se o presente processo ao Conselho de Contribuintes, para a devida apreciação. 3 o * C g v \ TRF/Seort/DRF-Recife Matr. 18796 Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria 12883.001363/2002-23 147.586 IRPF - EX: 1984 OSVALDO DAVINO COSTA 1a TURMA/DRJ-RECIFE/PE 02 de março 2007 102-48.288 Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO DAVINO COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 1a TURMA/DRJ-RECIFE/PE, para enfretamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência. PRESIDENTE ALEXAi\iur\c M i\urv-\ur liivim u m t ^ in i n riLnu RELATOR FORMALIZADO EM Documento nato-digital Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOÍSES GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 \ 2 Documento nato-digital Processo n° : 12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 Recurso n° : 147.586 Recorrente : OSVALDO DAVINO COSTA R E L A T O RI O O contribuinte OSVALDO DAVINO COSTA, inscrito no CPF sob o n° 33.372.251/001-56, solicitou, em 11.07.2002, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária (“PDV”), recebidas em 31.03.1983, no valor de R$ 89.332,56, atualizado até 18.06.2002. Em suas razões, o contribuinte defendeu a não incidência do imposto de renda sobre as quantias pagas a título de indenização no PDV. Acrescentou que o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição do imposto retido na fonte que incidiu sobre as verbas do PDV teve início com a publicação da IN 165/98, que reconheceu o direito ao benefício fiscal. O'contribuinte apresentou com o seu pedido a cópia da Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 02; Planilha de Cálculos, às fls. 03; cópia da Carteira de Profissional, às fls. 12/18; Cópia da Rescisão Amigável do Contrato de Trabalho, às fls. 20; Declaração da Empregadora, onde consta a natureza e os valores pagos ao contribuinte, às fls. 21; Declaração do Contribuinte, de fls. 22, onde afirmou não haver ingressado com ação judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo fiscal. O pedido foi indeferido pela DRF/PE, conforme Despacho Decisório de fls. 26/31, que entendeu que a renúncia fiscal estabelecida pela IN 165/98 está restrita à demissão voluntária por adesão a plano de incentivo instituído pela fonte pagadora. No presente caso, afirmou que não constam nos autos cópia do Plano de Demissão Voluntária, bem como adesão ao PDV, comprovando que o desligamento ocorreu por adesão ao programa. Documento nato-digital Por fim, informou que, nos termos do art. 168, I do CTN, bem como Ato Declaratório SRF n° 96/99, na data da protocolização do pedido, já estava extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição do indébito. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 35/41. Em suas razões, alegou que consta, nos autos, declaração da fonte pagadora informando que a indenização concedida ao contribuinte foi decorrente da adesão ao programa de incentivo por desligamento voluntário. Ademais, afirmou que a regra contida no art. 165 e 168 do CTN não se aplica ao presente caso, uma vez que, à época do recolhimento, o imposto era devido. Sendo assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a publicação da Instrução Normativa 165/98. Julgando a Manifestação de Inconformidade, 1a Turma da DRJ de Recife/PE decidiu, às fls. 51/54, pela improcedência do pedido. Afirmou que, embora, no mérito, em virtude da edição do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 08/2004, assistir razão ao contribuinte quanto ao seu direito à restituição do IRF sobre as verbas de PDV, nos termos do art. 168 do CTN, bem como do Ato Declaratório 96/99, o direito do contribuinte em pleitear a restituição do indébito encontrava-se extinto. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 05.07.05, conforme faz prova o AR de fls. 58, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 59/67, em 19.07.2005. Em suas razões, o contribuinte reitera as alegações relativas ao início do prazo decadencial para a restituição do indébito, a partir da publicação da IN 165/98. Processo n° : 12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 Em síntese, é o relatório. Documento nato-digital Processo n° : 12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 V O T O Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo prescritivo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na — fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV------------------------ 1 Documento nato-digital Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado”. Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 11.07.2002. Isto posto, e considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de afastar a preliminar de decadência e remeter os autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. Processo n° : 12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Documento nato-digital > Processo n° Acórdão n° 12883.001363/2002-23 102-48.288 I N T I M A Ç Ã O Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em d é o k o c A , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ^ Ciente em c Õ ^ I O ^ / O ? PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICACAO E PROTOCOLO - COMPROT RELACAO DE MOVIMENTACAO - RM N° RELACAO: 13622 DATA MOV.: 25/06/2007 ( )Malote ( )R. Postal: ORGAO ORIGEM ORGAO DESTINO 01.12044-1 1 CC-MF-DF 01.12360-2 PGFN-COAFIT-DF RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO MARIA DE.LOURDE MATRICULA/CPF 415.331.866-34 ASSINATURA ■— N°PROCESSO SEQ. VOLUME pROC. JUNTADO 10680.006987/2002-98 0008 0001 6'7-2 -101'207001-1-77A2003“7 K -- -• -0014 ■ 0003 ; h í- a s s __ 12883 .001363/2002-23 '' 0011 0001 0001 i V 11065 .000061/2002-17y 0005 0001 1 h í 10235 .000901/2002-7L>’ 0011 0001 iH 1093 0.0 04381/2005-71-í* 0006 0001 0001 141^^000619/2005-65^ 10730.003802/2001-70-'- 0008 0001 I S 1- O l<è 0015 0001 i S (■ 1 % 13603.001965/2001-61^ 0012 0001 13- i- 10480.010832/2002-11^ , 0010 0001 i S t ú k C 13657.000399/2005-79^ 0007 0001 10950 .001076/2003 -28 /' 0008 0001 13525.000105/2003-42^ 0007 0001 )5l .HGC 13820.000748/2002-71-^ 0007 0001 i 53« l S l 10830.004862/2003-43,"" 0011 0001 i 53- bcG : % 4 * ESPONSAVEL PELA RECEPCAO MATRICULA/CPF ASSINATURA TA RECEBIM ENTO :__/ __ / ____ CARIMBO: -'UMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 25/06/2007 AS 09:36 IMPRESSO EM 25/06/2007 Documento nato-digital MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA COMPROT - COMUNICACAO E PROTOCOLO N.RELACAO: 10349 RM - RELACAO DE MOVIMENTACAO DATA MOV.: 31/07/2007 ( ) MALOTE ( ) R. POSTAL: ORGAO ORIGEM : 0112360.2 COORD ASS FINANC TRIB-PGFN-DF ORGAO ADM.PÜB.FED. : 01120-14.1 PRIMEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES-MF-DF RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO MATRICULA/CPF ASSINAJUffi maria jose 181991513-15 Maria J iW ed eSousa Ribeiro Procuradoria da Fazenda Nacionâ ______________________________________________ _ _ ____________ f/atrlnila n° 95468 N.IDENTIF.PROCESSO SEQ. 13803.005601/98-51 0014 12883.001363/2002-23 0012 MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA === COMPROT === COMPROVANTE DA MOVIMENTACAO DE PROCESSOS N.RELACAO: 10349 DATA M O V.: 31/07/2007 ( ) MALOTE ( ) R. POSTAL: ORGAO ORIGEM : 0112360.2 COORD ASS FINANC TRI5-PGFN-DF ORGAO ADM.PÜB.FED. : 0112044. 1 PRIMEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES-MF-DF RESPONSÁVEL PELA RSCEPCAO MATRICULA/CPF ASSINATUf^ | rjli Iam D ^ ^ E C E B I M E N T C : / / CARIMBO: Chefe da Secretaria da 2a Câmara nmeiro Consslho de Contribuiníes/MF PROCESSO(S) MOVIMENTADO(S) PELO COMPROT DOCUMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 31/07/2007 AS 16:16 IMPRESSO EM 31/07/2007 3t/oY/oy Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente da Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Processo: n. 12883.001363/2002-23 Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Recorrido(a): OSVALDO DAVINO COSTA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio do seu Procurador(a) infra-assinado, vem, com fulcro no artigo 7o , inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão exarado pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que, por maioria, deu provimento ao recurso do contribuinte, afastando o óbice da decadência e determinando o retomo dos autos À DRJ - Recife para apreciação do mérito, devendo tal apelo ser encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de ser conhecido e provido, nos termos que seguem. Pede deferimento. Brasília/DF, 30 de julho de 2007. Ejana Paula Vidal Pacheco Procuradora da Fazenda Nacional Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ,RAZÓES DO RECURSO ESPECIAL Colenda Turma, Eminentes Conselheiros, DOS FATOS O contribuinte pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária (PDV) recebidas em 31/03/1983, no valor correspondente e atualizado em 2002, deR $ 89.332,56. A DRJ manteve a retenção sob o fundamento de que se operou a decadência. O contribuinte, inconformado, recorreu ao Conselho de Contribuintes e a 2a Câmara entendeu que não havia ocorrido ainda o prazo decadencial, eis que o termo a quo não seria o dia da dedução da referida quantia, mas sim, da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31/12/1998. Assim ficou ementado: “RESTITUIÇÃO D E TRIBUTO P AGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE- PRAZO- DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165, de 31/12/98. PDV- ALCANCE- Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. ” Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Primeiramente, insta salientar, por essencial ao deslinde da presente questão, que o prazo para que o sujeito passivo pleiteie a restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago possui natureza prescricional; sendo assim, tratando-se de prazo prescricional, é certo que o início do seu fluxo se dá no preciso instante em que ocorre a lesão ou ofensa ao direito do sujeito passivo, conforme preconiza a teoria da actio nata, expressamente acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 189, CC/2002: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”). Seguindo esse raciocínio, conclui-se que, havendo pagamento indevido de tributo, é a partir desse momento que surge para o sujeito passivo a possibilidade de requerer, quer na via administrativa, quer na via judicial, a restituição do quantum pago indevidamente, já que é precisamente no instante do pagamento indevido que ocorre a violação do seu direito. Tal entendimento, fundado, basicamente, em noções hauridas da Teoria Geral do Direito, encontra-se consagrado nos arts. 165 ,1 e 168 ,1 do CTN, segundo os quais o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Esta (a extinção do crédito tributário), por sua vez, ocorre com o pagamento indevido do tributo (art. 156 ,1 do CTN); tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, de que é exemplo o IR, a extinção do respectivo crédito tributário se dá com o pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo, pendendo sob o mesmo a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, (art. 150, § Io do CTN). Sendo assim, também no que toca aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a data em que os mesmos foram indevidamente pagos (de forma antecipada) pelo sujeito passivo configura-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 anos para se pleitear, administrativa ou judicialmente, a sua restituição/compensação. O prazo estabelecido pela IN n. 165 deve ser interpretado juntamente com o Ato Declaratório 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu o prazo para pleitear a restituição dessas verbas era de 05 (cinco) Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL anos contados da extinção do crédito tributário. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o AD SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, norma integrante da legislação tributária: Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos exercícios dos controles difuso e concentrado. O Secretário da Receita Federal, no mo de suas atribuições, e tendo em vista o Parecer PGFN/CAT/no. 1.538, de 1999, declara: l - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165,1 e 168, I, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).” (Negrito ausente no original) Esse ato normativo tem caráter vinculante para a Administração Tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. Destaque-se que esse entendimento, já consagrado na referida norma integrante da legislação tributária, encontra-se atualmente plasmado no art. 3o da LC 118/2005, segundo o qual: Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL “Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I o do art. 150 da referida Lei” (grifos aditados). Dessa forma, com o advento da norma supramencionada, sepultou- se, definitivamente, a controvérsia sobre o tema, sendo, a partir de então, indefensável considerar o “dies a quo” outra circunstância que não o pagamento antecipado. Saliente-se, ainda, que o art. 3o do dispositivo legal em comento se aplica, inclusive, a ato ou fato pretérito, pois, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, trata-se de norma expressamente interpretativa. Nesse sentido, preceitua o seu art. 4o: Art. 4o. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Neste prisma, admitir, como assim ficou decidido no h. acórdão, entendimento que possibilite efetuar restituições à revelia do tempo transcorrido, é forçosamente reconhecer a vulnerabilidade do princípio da segurança jurídica. Ora, ao se permitir a possibilidade de serem restituídos valores já pagos após o transcurso de mais de dez anos, transgride-se, de forma inequívoca, o arcabouço jurídico, principalmente os fundamentos legais previstos nos arts. 1 7 3 ,1 e 168 do Código Tributário Nacional. Assim, à luz de todo o exposto, não há como prosperar a tese, consagrada pelo acórdão ora recorrido, de que, in casu, a contagem do prazo para se pleitear a restituição/compensação do IR indevidamente pago pelo contribuinte se inicia na data da publicação da IN SRF 165/98, em 6 de janeiro de 1999. Note-se que esse entendimento se funda, primordialmente, na premissa de que, apenas partir dessa data, quando o Poder Executivo reconheceu o caráter Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL indevido da incidência do IR sobre as verbas auferidas em razão da adesão ao PDV, poderia o contribuinte ter recorrido às vias administrativa ou judicial a fim de lograr a restituição do tributo pago indevidamente. Vale salientar, aliás, que o ingresso do contribuinte em Juízo a fim de obter a restituição do IR sobre verbas oriundas do PDV não se encontrava subordinado à declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da aludida incidência, eis que no ordenamento jurídico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Entendimento diverso do ora exposto resultaria em imprimir às relações jurídicas tributárias insuportável insegurança jurídica, uma vez que acabaria permitindo que, de certa forma, a ação de repetição de indébito se tomasse praticamente imprescritível. Com efeito, não é possível saber se e quando o Supremo Tribunal Federal irá declarar inconstitucional uma norma que instituiu tributo. Isso significa que o termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição restaria indefinido, dependente de um pronunciamento do Tribunal, que pode nunca vir, ou que pode vir muitíssimo tempo depois da data em que os fatos ocorreram. Se o termo inicial do prazo é indefinido, possibilita-se ao contribuinte pleitear a devolução de indébitos tributários no momento em que quiser, mesmo que os pagamentos tenham ocorrido 50, 100, 200 anos atrás. r E justamente para evitar esse tipo de situação que o legislador impõe um prazo para o exercício de direitos, extinguindo os que não foram pleiteados em tempo hábil, pois a segurança nas relações entre as pessoas é um valor que justifica a criação de um sistema jurídico. Sem as normas que extinguem direitos pelo decurso de prazo, as relações jurídicas não teriam fim, o que é absolutamente impróprio à vida em sociedade. Ora, parece claro que a interpretação adotada pela e. Câmara a quo 6 Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL importa em tomar imprescritível o suposto direito dos contribuintes, colidindo frontalmente com o Código Tributário Nacional. Dessa maneira, conclui-se que, in casu, falece ao contribuinte o direito de que lhe sejam restituídos os valores pagos a título de retenção de IR na fonte, uma vez que tal direito já se encontra fulminado pela prescrição. Merece, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. DO PEDIDO Ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar a integralmente a decisão recorrida e restaurar o inteiro teor da r. decisão de primeira instância. Pede deferimento. Brasília/DF, 30 de iulho de 2007. Documento nato-digital Processo n° : 12883.001363/2002-23 Recurso n° : 102-147.586 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OSVALDO DAVINO COSTA Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA D E S P A C H O N.° 102-0.039/2008 Inconformada com o julgado no Acórdão n° 102-48.288 que, por maioria de votos afastou a decadência do pedido de restituição e determinou o retorno dos autos para exame do mérito, ingressa a douta representação da Procuradoria da Fazenda Nacional com Recurso Especial, apoiada no art 7o, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 2007. Ciente daquele Acórdão em 26/07/2007 (fls. 76), protocoliza a peça recursal em 31.07.2007 (fls. 79/85). Portanto, tempestivamente. Em extenso arrazoado, manifesta-se no sentido de que a decisão seria contrária à lei (art. 168,1 do CTN e ADSRF 096/99). Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, para reformar a decisão em sua integralidade. Verificados os pressupostos de admissibilidade da peça recursal, tempestividade e devida fundamentação, DOU seguimento ao Recurso Especial. Encaminhem-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Recife- PE, para ciência ao interessado do Acórdão n°. 102-48.288 (fls. 69/76), do Recurso Especial (79/85) e deste Despacho, facultando-lhe a apresentação, no prazo regimental de quinze dias, de contra-razões. Documento nato-digital Processo n° : 12883.001363/2002-23 Recurso n° : 102-147.586 Despacho n° : 102-0.039/2008 Após, o retorno dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes para posterior encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais, providências. Primeiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara M Em....1|/../y....01...../....2008... F J/Ld<A Uwte Malaquias PesscjcpMonteiro / Presiderífe 2 Documento nato-digital ❖ Receita Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE/PE ™ SERVIÇO DE CONTROLE E ACMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO/SECAT PROCESSO N°: 12883.001.363/2002-23 CONTRIBUINTE: OSVALDO DAVINO COSTA C.P.F/C.N.P.J N°: 001.241.332-15 ^ fAqui pòr/èngaQp.; Sòlicitoiò,encaminhamento do presente processo ao SEORT/DIRF/RECIFE^lpÉjipara demaisprovidências tendo em vista does. de fls.68 a 76 e 7 9 ® ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ o ^ id ^ r % ã ^ 'u p e r io r . UM R e c ife V e ra andertei de Araújo .T/O B" " " - ‘ ~ WM, S E C Á T /D R f-W « c l f_ De acordo,\encaminhe-se. W Recife, 08 de fevereiro de 2008. * i ADRIANA ALVES D^^REISuGUTIÉRREZ VE^ÁSQUEZ ? € ^E F E m S E c|l/D R F /R E C IF E ^E i i m km Jyn ss â r l a w m : í*f ATREB MaTlsIPEfl 214059 I I M .................... M m I I f e PORTARIA N\162, DEf27.08.2007#» .?*%■ >íií,Á ' .vr . ! ' V Documento nato-digital RFB >«. f u* on: ti»1 v jU.lí*1 ; .U.li-̂ L/.̂ .C } NI-CPF NOME DT NASC MAE 001.241.332-15 OSVALDO DAVINO COSTA 23/08/1935 JOMA BARBOSA COSTA REGULAR USUÁRIO: VERA LUCIA 04/04/2008 11:42 INSCRICAO: 00/00/0000 i t TIT. ELEITOR: 00.057.593.108-50 SEXO: M ESTRANGEIRO: N OBITO: ENDEREÇO: R CARLOS GOMES,976 50751-130 PRADO,RECIFE DDD : 0081 TELEFONE: 21256800 FAX: COD.MUN.: 2531 PE EMAIL : COD.UA : 0410100 PROXIMO NI-CPF: _______ - _ T25A _____________ DADOS CADASTRAIS PAI VOLTA PF2 MENU PF3 FIM PF4 DECLARACOES PF12 CONSULTAS EXTERNAS PF6 HISTORICO Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE ^ SERVIÇO DE ANÁLISE E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEORT PROCESSO: 12883.001.363/2002-23 INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA CPF: 001.241.332-15 INTIMAÇÃO N° 31/2008 Pela presente dá-se ciência do Acórdão n° 102-48.288, do Io Conselho de Contribuintes - 2a Câmara de 02/03/2007 e Recurso Especial da PFN, proferidos no processo acima identificado, cujas cópias seguem anexas. E facultado apresentar contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta. Recife, 04 de abril de 2008. ATRFB Matr. 3093 SEORT /DRFB/REC/PE Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife SEORT - Serviço de Análise e Orientação Tributária End: Avenida Alfredo Lisboa, 1152, 3o andar, Bairro do Recife. Horário: 08:30h às 11:30h Documento nato-digital ,■£>, MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE ^ SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTARIA PROCESSO N °.: 12883.001363/2002-23 INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ: 001.241.332-15 TERMO DE ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO Nesta data, anexei ao presente processo o AR (RC 026600639 BR) referente à intirrtação ou à comunicação de 04/04/2008 . Com ciência em 10/04/2008. JER COM LEíÍRy ' P X) / - S • ò f X DESTINATARIO DO OBJETO / DESTINATAIRE ,<ome ou razão SOCQSVALDO DAVINO COSTA R CARLOS GOMES, 976 - PRADO ENDEREÇO / ADRÍ 50751 "1 30 RECIFE PE J I l L CEP / CODE POSTAL J I I L D ECLARAÇÂO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERiFICAÇAO) I DISCRIMINAClON ASSINATURA DO RECEBEDOR I SIGNATURE DU RÉCEPTEUR n o^faoos) > n a ra nc I I I I I I NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L’ENVOI | | P R IO R IT Á R IA / PRIORITAIRE | | e m s | | S E G U R A D O / VALEUR DÉCLARÊ NOME LEI I NOM LISIBLEDU RECEPTEUR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO I -tf SIGNATLME DE L'AGENT .1 Rfln U UÇÃO NO VERSO I ADRESSE dè̂ ètSurDANS LE VERS1/Êr CARIMBO DE ENTREGiV.,, UNIDADÉ DBDSSTINO BURpÁü tJE"DESTINATION- ri 1 o ABR 2G03 ; \ ísm t 75240203-0 FCQ463 /1 6 114 x 186 mm Documento nato-digital Página 1 de 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICAÇÃO E PROTOCOLO - COMPROT UNIDADE : 01.1476-68 - SERV ORIENT ANALIS TRIBUTARIA-DRF-RCE-PE TERMO DE JUNTADA POR ANEXAÇÃO - AVISO 10055 Em 25/04/2008 faço anexar ao presente processo de n° 12883.001363/2002-23 o(s) processo(s)19647005394200881. CARLOS ALBERTO ALVES D0 NASCIMENTO 18966454453 DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA COMPROT EM 25/04/2008 AS 14:37:52 https://www.comprotnet.fazenda/Comprotnet/PvE_Termo_Juntada.ASP?imp=S 25/04/2008 Documento nato-digital https://www.comprotnet.fazenda/Comprotnet/PvE_Termo_Juntada.ASP?imp=S ILMA. SR A. PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ref.: Proc. n° 12883.001363/2002-23-Acórdão n° 102- 48.288. OSVALDO DAVINO COSTA, já qualificado nos presentes autos, vem, tempestivamente, interpor as presentes CONTRA-RAZÕES, ao r. Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que se insurge contra o v. acórdão da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, decidindo pela restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre PDV. I - PRELIMINARMENTE. Antes de adentrar às demais questões suscitadas pela D. Procuradoria, através do Recurso Especial ora contra-arrazoado, entende o contribuinte, ora Recorrido, como estritamente necessário manifestar sua irresignação à tese esposada na peça recursal. m i n i s t é r i o d a f a z e n d a N°. DE IDENTIFICAÇÃO 19647.005394/2008-81 Documento nato-digital Isto porque, frise-se, alega a Recorrente que a restituição pleiteada pelo Recorrido incorreria em aventados prejuízos para a segurança jurídica. Ora, falar em supostos “prejuízos” chega a ser um desrespeito para com o Recorrido, o qual busca desde meados de 2002. o reconhecimento de um crédito que lhe é manifestamente devido e que foi reconhecido pelo próprio ente tributante através da edição da Instrução Normativa n° 165/98, cuja origem foi uma retenção indevidamente imposta sobre verbas indenizatórias por ele recebidas no ano-calendário de 1983. Desta feita, ao invés de a Recorrente cogitar, como de praxe, acerca de inexistentes “prejuízos” aos cofres públicos, deveria esta, na verdade, ter atentado para o fato de que não haveria como se alegar que a restituição em tela acarretaria algum “prejuízo” ao erário da União, quando os valores pleiteados, inquestionavelmente, são oriundos de retenções indevidas, ou seja, se referem à montante ilegalmente subtraído da indenização percebida pelo Recorrido. Tais motivos, por si só, já denotam a completa precariedade das razões argüidas pela Recorrente, pelo que estas deverão ser desconsideradas por estes ilustres julgadores, na medida em que buscam defender um malfadado enriquecimento ilícito do ente tributante. II - DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE A SER APLICADO AO CASO EM TELA. O que é mais impressionante é que esta mesma Procuradoria que ora recorre da venerável decisão da Egrégia Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, deixou de recorrer de outros casos de restituição de PDV, envolvendo a mesma discussão sobre decadência, como é o caso, por exemplo, dos processos abaixo elencados, cujos contribuintes, inclusive, já receberam ou estão em processo de recebimento de suas restituições: o EDGARD MENEZES - Processo n°. 10510.000885/99-45 - Recurso Voluntário n°. 121.786 o PEDRO MIRANDA DA SILVA - Processo n°. 10280.000635/99-10 - Recurso Voluntário n°. 122.061 Documento nato-digital Afirma o Prof. Hugo de Brito Machado, em sua renomada obra Curso de Direito Tributário: “O Princípio da Igualdade é a projeção, na área tributaria, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais.(...)” (Curso de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado, 13.a Ed.. Editora Malheiros. pág. 30). (grifos nossos) Pelo princípio geral do direito ora citado, e necessariamente adotado nos casos de direito tributário, não poderia ser dado tratamento desigual aos iguais. No caso em tela, está sendo dado tratamento desigual a casos absolutamente idênticos, quais sejam, contribuintes que sofreram a incidência de IR sobre valores recebidos por PDV a mais de cinco anos, para os quais o entendimento dado à decadência foi diferenciado, e para os quais o procedimento do Ente Público foi diverso. Outros processos de restituição de PDV foram julgados procedentes por unanimidade, tendo os Contribuintes abaixo citados recebido os seus correspondentes valores, o que demonstra que a Receita Federal adota procedimentos e entendimentos diferenciados para Contribuintes que se encontram em situação semelhante, causando-lhes sérios prejuízos face à demora no recebimento de seus direitos: o GENIVALDO BARBOSA SILVA - Processo n°. 10510.000646/99-02 - Recurso Voluntário n°. 121.636 O ANTÔNIO ATHAYDE LISBOA - Processo n°. 10510.000391/99-15 - Recurso Voluntário n°. 121.789 o FAIÇAL KALIL FARRAN - Processo n°. 10980.001309/99-33 - Recurso Voluntário n°. 120.469 o NELSON HEIL SILVA - Processo n°. 10980.011237/99-51 - Recurso Voluntário n°. 120.836 o JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES RIBEIRO - Processo n°. Documento nato-digital 10980.010816/99-12 - Recurso Voluntário n°. 120.837 Por mais este motivo, entende-se que deve o presente recurso ser julgado improcedente, uma vez que a Procuradoria, apesar de despender esforços para demonstrar uma pretensa razoabilidade em seus atos, não pode ter entendimento diferenciado para casos exatamente iguais, trazendo prejuízos a este contribuinte, que fica adstrito de receber a devolução de um direito que a própria Receita Federal já definitivamente consagrou. III - DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. No decorrer do ano-calendário de 1983, o contribuinte, ora Recorrido, foi tributado pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre os valores recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV oferecido por sua então empregadora, IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Inadvertidamente, o Recorrido submeteu a mencionada verba à tributação em sua declaração de rendimentos, induzido pela fonte pagadora que fez a retenção indevida na fonte e, pelo posicionamento das autoridades fiscais, que à época determinavam peremptoriamente à incidência do referido Imposto. Posteriormente, o Recorrido tomou conhecimento do posicionamento da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com a publicação da Instrução Normativa do Exmo. Sr. Secretário da Receita Federal, de n.° 165 que, em seu artigo 2o, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos e a conseqüente edição do Ato Declaratório SRF n° 003, de 7 de janeiro de 1999, que facultou aos contribuintes solicitar a restituição dos valores retidos ou pagos e ainda a retificação das declarações de rendimentos. Logo após a edição dos Atos Administrativos supracitados, tendo em vista a dúvida quanto ao termo inicial para a contagem do prazo de decadência da aludida restituição (art. 168 da Lei no. 5.172/1966 - CTN), no que se refere ao Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre verbas indenizatória PDV, a Coordenação-Geral do Sistema da Tributação, em 28 de janeiro de 1999, exarou Parecer COSIT n° 04, manifestando-se sobre o posicionamento a que as Documento nato-digital divisões de Tributação das SRRF/18 a 10" Regiões Fiscais, deveriam tomar sobre o assunto em tela. No texto do Parecer Cosit n.° 04, no que concerne à fundamentação legal, realçava a correlação existente com a matéria tratada e aquela tratada no Parecer COSIT n.° 58/1998, “na m edida que se tratava de ex igência que vinha sendo feita com base em in terpretação da leg is la ção tributária federa l adotada pe la SR F (...)”. Após transcrever item 25 do Parecer COSIT n.° 4 supramencionado, o qual argumentava que : “Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos”. Assim concluiu: “(...) em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, cobrado com Base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1.999”. Portanto, o Parecer emitido pela Cosit n.° 4, nada mais fez do que aplicar o princípio da moralidade pública, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. O ora Recorrido apresentou sua^declaração^de Documento nato-digital rendimentos com base nas orientações das próprias autoridades fiscais, que determinavam que os mencionados valores constituíam fato gerador do Imposto sobre a Renda. Tão logo verificou que as orientações das autoridades fiscais passaram a ser exatamente o contrário do que até então decidiam, exerceu na plenitude o seu direito de ser ressarcido naquilo que o Estado injustamente lhe exigira, através do meio administrativo adequado, determinado pelo Ente Público. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. Alega o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso, que a interpretação dada aos artigos 165, I, e 168, I do CTN pelos Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes é incorreta. Fundamenta tal posicionamento, data maxima venia, em comparações desprovidas de qualquer possibilidade jurídica, haja vista que se utiliza de institutos diversos para tratar assuntos que em nada guardam relação, cujas interpretações sobre os mesmos devem ser diferenciadas. Nesse diapasão, em que pese à prolongada e conturbada sustentação do d. Procurador da Fazenda, seus fundamentos carecem de razão e lógica jurídica, bem como não se coadunam com o bom direito. Mas toda a fundamentação, a qual demonstra a improcedência das alegações trazidas pela Procuradoria, será adiante aduzida. Inclusive, incorreta é a citação da Lei Complementar n° 118/2005, visto que este dispositivo trata da hipótese de “pagamento antecipado”, o que obviamente não é o caso, pois houve a retenção de valores não sujeitos à incidência do imposto, em virtude da incorreta imposição legal, e mais, tal norma não pode retroagir para fins de gerar efeitos aos pleitos de restituição formalizados anteriormente a sua vigência, como já afirmado pelos Tribunais Superiores. V - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E DA ANÁLISE DE MÉRITO NÃO REFUTADA. Desde o indeferimento do pedido de restituição, os princípios da Documento nato-digital Moralidade, Segurança Jurídica, Segurança Pública, da Confiança do Contribuinte e Anterioridade, vinham sendo jogados ao limbo, pelo Ente Público. Estes princípios jurídicos e sociais nortearam o recurso deferido nesta última instância e a sua correspondente decisão, confirmando, por conseqüência, o direito do Contribuinte. VI - A INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. No que tange à inexistente decadência, ressalte-se que a decisão prolatada pela Segunda Câmara foi “cirúrgica”, veja-se: “ (...) Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendoa sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo prescritivo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitar a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o aue. no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98. Documento nato-digital de 31.12.98. da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. (...) Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 11.07.2002. (...) - gritos nossos - No entender do Recorrido, resta transformada em pó a defesa da Procuradoria da Fazenda, uma vez que todo o caminho percorrido pelos arts. 156, VII e 168,1, direciona o raciocínio sobre o dies a quo, para o que preceitua o parág. 1.° do art. 150 do CTN. E este define que só extingue-se o crédito tributário com a ulterior condição resolutória, qual seja, a homologação da Receita Federal, Ente Público competente para tratar questões tributárias. E tal procedimento apenas aconteceu quando a mesma definiu e reconheceu o direito do contribuinte, de ter restituído os valores indevidamente retidos a título de IR incidente sobre PDV, através da IN SRF 165/98 e da devida interpretação dada pelo Parecer COSIT n.° 04. O que pretende a Receita Federal é eximir-se da responsabilidade por ter criado condições para que os contribuintes pleiteassem seus direitos, através de interpretação do prazo decadencial, conturbando os processos em andamento com alegações de “criações desprovidas de legalidade”, as quais ela mesma criou. A situação aqui discutida está translucidamente demonstrada na decisão e nesta peça de contra-razões, pois que não só jurídica ela é, como também moral e ética. Há que se ressaltar, ainda, por pertinente, a maciça jurisprudência desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do tema, veja-se: Documento nato-digital “Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.720 em 14.10.2003. IRPF - PDV - IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n ° 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso.” Publicado no DOU em: 30.06.2005 (grifos nossos) “Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.712 em 13.10.2003. IRPF - PDV - RETITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelò Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece Documento nato-digital inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.” Publicado no DOU em: 30.06.2005 (grifos nossos) Diante de todo o exposto, e valendo-se integralmente das razões contidas no Parecer n.° 4, emitido pela Cosit, inclusive no que tange a melhor doutrina e jurisprudência sobre a matéria, além de todos os princípios de direito trazidos a esta peça recursal, vem o Recorrido requerer a esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que seja determinada imediata restituição dos valores indevidamente recolhidos, referentes ao ano-calendário de 1983, mantendo-se, via de conseqüência, em sua integralidade, o brilhante acórdão proferido pela Segunda Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Documento nato-digital Página 1 de 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICAÇÃO E PROTOCOLO - COMPROT UNIDADE : 01.1476-68 - SERV ORIENT ANALIS TRIBUTARIA-DRF-RCE-PE TERMO DE JUNTADA POR ANEXAÇÃO - AVISO 10055 Em 25/04/2008 faço anexar ao presente processo de n° 12883.001363/2002-23 o(s) processo(s) 19647005394200881. CARLOS ALBERTO ALVES DO NASCIMENTO 18966454453 DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA COMPROT EM 25/04/2008 AS 14:37:52 https://www.comprotnet.fazenda/Comprotnet/PvE_Termo_Juntada.ASP?imp=S 25/04/2008 Documento nato-digital https://www.comprotnet.fazenda/Comprotnet/PvE_Termo_Juntada.ASP?imp=S SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT PROCESSO N°: 12883.001363/2002-23 INTERESSADO: OSVALDO DAVINO COSTA. CPF N°: 001.241.332-15 Proponho o encaminhamento deste processo a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para análise das folhas 92 a 101. O interessado tomou ciência em 10/04/2007 (fl. 90) e interpôs contra- razões, em 17/04/2007, conforme processo n° 19647.005394/2008-81, juntado por anexação a este, às fl. 91. Recife, 28/04/2008. Vera LncicrSantos Bezerra A TRFB-Matr. SIPE N° 3093 SEORT/DRFB/REC1FE/PE De acordo. Encaminhe-se na forma proposta. Recife, 28/04/2008. Márcio André M oreira Brito AFRFBMcitr. SIPE 76.371 Chefe do SEORT/DRFB?RECIFE GjQoàtsL Stef»R*&M88S6 Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n̂ : 12883.001363/2002-23 Recurso ns: 102-147586 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: OSVALDO DAVINO COSTA Em sessão realizada nesta data, os autos foram distribuídos, por sorteio, a(o) Conselheiro(a) ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, em conformidade com o art. 23, § 2o, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Em face do exposto, e conforme detérminado pelo Senhor Presidente, encaminhe-se o processo ao (a) referido (a) Conselheiro(a), mediante recibo em controle próprio. Brasília, 3 de Novembro de 2008 ROSEMAFtei^RÊA E SILVA Chefe da Secretaria da CSRF Documento nato-digital lt)à i MINISTÉRIO DA FAZENDA A- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CSRF-T2 Fl. 1 Processo n° 12883.001363/2002-23 Recurso n° 147.586 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.529 - 2a Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OSVALDO DAVINO COSTA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/1983 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retomando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto. Documento nato-digital RYCARDO ENR1 QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator EDI' B M : .1 9 MA I 2010 Parti ciparajjí, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório OSVALDO DAVINO COSTA, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 11 de julho de 2002, incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, em 31/03/1983, conforme Petição Inicial, às fls. 01/10, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da Ia Turma da DRJ em Recife/PE, consubstanciada no Acórdão n° 10.530/2004, às fls. 51/54, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 2a Câmara, em 02/03/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-48.288, sintetizados na seguinte ementa: “RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRENCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. ” Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 78/84, com arrimo no artigo 7o, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 l é CSRF-T2 Fl. 2 Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assevera que a Instrução Normativa n° 165/1998, que reconheceu a não incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua natureza indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não tem o condão de extinguir exigência tributária. Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório n° 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tomar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica. Defende que os artigos 3o e 4o, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3o, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2a Câmara do Io Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 102-0.039/2008, às fls. 85/86. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 92/101, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório. Documento nato-digital Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2a Câmara do Io Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ” ‘‘Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; ” Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3o, 97, inciso I, 106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.529 , Fl. 3 t o Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV, só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Em outras palavras, antes da IN SRF n° 165/1999, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do IRPF incidentes sobre as importâncias recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua natureza indenizatória pela própria autoridade fazendária e, por conseguinte, fora do alcance do IRPF, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, somente como ilustração, por se referir à indébito decorrente de norma declarada inconstitucional pelo STF, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: “ [...] O STJ. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicacão da decisão do STF em ação direta ou da publicacão da Resolução do Senador havendo precedente no sentido da contagem a partir________ _______ da publicacão da decisão do recurso extraordinário. [...] 5 Documento nato-digital - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A l “ Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1 “T. do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: “O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo paso em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade. em acão direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: ‘Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em iulsado da decisão do STF proferida em acão direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. ” (“DIREITO TRIBUTÁRIO - Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, Leandro Paulsen - 5a edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: “IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. - Recurso Especial negado. " (Ia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 127.011, Acórdãon°CSRF/01-04.174-Sessão de 14/10/2002) “IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação. P D V - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO - No caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado ” Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 CSRF-T2 Acórdão n.0 9202-00.529 .Fl. 4 (Ia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 126.098, Acórdão n° CSRF/01-05.133 - Sessão de 29/11/2004) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 11 de julho de 2002 , dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, DOU de 06/01/1999. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, e o retomo dos autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito, na forma decidida pela 2a Câmara do Io Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Rycardo t ique Magalhães de Oliveira - Relator 7 Documento nato-digital Declaração de Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Esta Declaração tem por finalidade registrar os argumentos pelos quais divirjo do entendimento da maioria do Colegiado acerca do termo inicial da contagem do prazo para repetição de indébito. Sobre esta matéria já me pronunciei, por diversas vezes em julgamentos realizados na Terceira Turma da CSRF, nos termos seguintes: A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, p o r entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. 1, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. E de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, es$e questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos “cinco mais cinco anos ”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa.-Como o prazo para homologação é de- cinco anos a__ contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência fo i violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3 o, assim dispôs: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I odo art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3 o. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4 o da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4 o. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: « CSRF-T2 Fl. 5 9 Documento nato-digital Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3o da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de le i interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, è lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4o dessa lei, decidiu, reiteradamente, p o r meio de sua I oSeção, que a Lei Complementar n" 118/2005, no tocante ao art. 3o, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a resema de plenário para afastar a aplicação do art. 4” dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETRO AÇÃO DE NORMA A UTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. “Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição ” (RE 240.096, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, D J de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Orgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Orgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Orgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Orgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rei. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), fo i assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIB UTÁRIO.LEI INTERPRETA TIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA M0D1FICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3o. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4 o, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETRO A TIVA. 1.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o CSRF-T2 Fl. 6 11 Documento nato-digital crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168 ,1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2.Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3 .0 art. 3 o da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4.Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3o da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5 .0 artigo 4o, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 o, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2 o) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5 o, XXXVI). ó.Argüição de inconstitucionalidade acolhida. ” Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar 118/2005: “Art. 3 oPara efeito de interpretação do inciso L do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I odo art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ” Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ” Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3a da LC 118/2005, como determinam o art. 4o da mesma lei e o art. 106, T, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retro atividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3o da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3o e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ I o e 4 o, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3o da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contasem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento vor homolosacão. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3o e 4 o da Lei 118/2005 e do art. 106 ,1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da CSRF-T2 Fl. 7 7 Documento nato-digital cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: “a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fisca l”. Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal. ” (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Orgão ~ Especial, para decidirpela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): “A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. 0 distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3 o e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo - com fundamento em precedente da Seção e não, do Orgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da ‘‘reserva de plenário ”, do art. 97 da Lei Fundamental ’’ E como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3o da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3 oda Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firm ar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4o, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no CSRF-T2 Fl. 8 Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 9 A Emenda Constitucional n" 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, deforma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença fo i redigida pelo ju iz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não è lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido minto bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o ju iz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios snn desnecessários quando o contraste dá-se entre disposith 17 Documento nato-digital art. 3o, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer ]Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O “sistema difuso ”, isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O “sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto fo i inaugurado na Constituição da Áustria de 1 ° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8o e 9 o). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. 1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2a ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Con nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. itituiçao e das leis Documento nato-digital densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que fo i exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preser\>ar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como è dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, m s termos do art. 66, § I o, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, po r força do estatuído no art. 2 oda Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2o. A Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e leealidade dos atos presidenciais,... (grifo nosso). O repressivo, p o r sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e ju lgar tais ações, conforme dispõe a alínea “a ” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui fo i dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, è ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a” e “c"; e 105, II, "a” e “b ”), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não fo r anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: E princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. ( ...) CSRF-T2 Fl. 10 3 Bittencourt, Lúcio - O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade, Eprense, 1968, 2o edição, págs.91 a 96. I Documento nato-digital Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutores. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. E que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo, (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente p o r considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. E que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória, (sic) Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 11 Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicaçãp da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco, (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 91 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3o edição, pp 170 e 171. Documento nato-digital instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que fo i dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal fo i reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos I o, 2 o e 3 a Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3o da Lei complementar n° 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei p o r vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal fo i reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos I o, 2 o e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastara aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 12 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normalização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3 o da Lei Complementar n° 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4o da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165Jdo Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea “b ” do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - .................................................................................................. III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar a s h i p ó t e s e s d e p r e s c r i ç ã o e d e c a d ê n c i a t r i b u t á r i a , q u e r p a r a a c o b r a n ç a d o d é b i t o q u e r p a r a a d e v o l u ç ã o d o i n d é b i t o , como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece 0 prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1 - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Documento nato-digital a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda - data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe fo i dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória - afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in easu, a própria 6 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 24 Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão ti.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 13 Constituição, art. 146, III, “b ”, e o Código Tributário Nacional qiie detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7: Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988s, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5a, II da CF de 1988?, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho10, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: “O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrangdes Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma form a genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação juridico-constitucional do poder executivo (cfr infra, fontes de direito e estruturas normativas) ”. (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro ã lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a 7 julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” 9 “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” 10Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucionale Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7a Edição, p. 256 Documento nato-digital prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemãn, pontifica: "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade ’... ” (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da “força ” do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuíssem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalhon, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização”13, assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distinción entre regias y princípios es que los princípios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los princípios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El âmbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los princípios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el âmbito de lo fáctica y juridicamente 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3o da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451 b4f5df308a8e098112185d.pdf 12’Curso de direito tributário. 3a edição, p.72-------------- 1________________ 13 Teoria de los Derechos Fundamenta/es, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. Documento nato-digital http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451 Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 14 posible. Esto significa que la diferencia entre regias y princípios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio ” (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva14, apesar de sempre vigentes, as normas principio lógicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como “possibilidade jurídica”. Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: “Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ritiz Manero15 que as regras: “constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado” Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição ^Aplicabilidade das Nomias Constitucionais. 3a. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 Documento nato-digital Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos11 e Jorge Miranda^. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF na 54: “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta. ’’ Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, p o r meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o CõhirólêDifuso lê Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: “...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na ‘letra e na clara vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da le i’ e não podendo traduzir-se na ‘reconstrução ’ de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto”, (grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3 046/SP20: “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição. ” Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme mm qualquer outro método de contrvle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação na 1.417-71{: “O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (■■) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade l9Op. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. CSRF-T2 Fl. 15 29 Documento nato-digital inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica. ” (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o “remédio ” contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5o, caput, inciso VXXI e § l'n . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal23, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3o deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § I o, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106,1, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça 22 LXXI - conccder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de nonna regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 10 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. . Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 16 fo i surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4o, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela fo i simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que fo i dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835/S C SC 24: Documento nato-digital CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão fo i formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086/RJ25: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p / acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652/ P R 26: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados p o r homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco "), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame ê da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 17 De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari27, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos R e c u r s o e s p e c ia l c o n h e c id o em p a r t e e im p ro v id o . 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5a ed., p! / 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004,5a ed. 33 Documento nato-digital negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, fo i aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki30, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisóriaEsclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc']. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça31, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não fo i apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10" ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis M arcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgam ento do Recurso-Voluntário n° 133.010, da Terceira ..Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não fa z surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (gnfei) 0 Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: ------------------------------------------- k 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 1 34 Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5a edição, pp. 333 e 334. CSRF-T2 Fl. 18 35 Documento nato-digital Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao . princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, QA-' que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 19 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa • sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. D e qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho3*: Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5a edição, p. 388. 3 6 Documento nato-digital Resp n° 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCIND1BILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ( . . . ) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, deforma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária p o r meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3 o, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável. (grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tom ou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 19 35 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/1 1Í2006. 37 Documento nato-digital conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckm in, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. E certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissível o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p . 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se fo r o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode Justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso eqüivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01707/1977. '------------------------ 38 Julgado cm 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 20 Em palestra proferida no X X CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RD T da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, “o início do caos ”: a origem da tese dos 10 anos IR, 1PI, ICMS, ISS, IP VA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim fo i recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I — nas hipóteses do inciso I ( “pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de inteipretação (tampouco em “tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, “ocorria ” a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo - i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168,1, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. E por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, 39 Documento nato-digital simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça ” fo i maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, “c ”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por “Justiça E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o “pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário - Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis - Decreto-Lei n° 2.288/86 - Restituição - Decadência - Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o 'empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravam e” (DJ: 24/04/1995)______________ Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 21 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei): (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento ” de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1° refere-se a "condição resolutiva” que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que eqüivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, ê a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HAR140, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, fa z uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: “Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 • 40 O conceito de direito, p. 155-6 \ Documento nato-digital determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: Não difere dessa situação os julgados do STJ (“marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART41: '“O resultado é o que o marcador diz que é ’ não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação Não è a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o ju iz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é críquete ou basebol que se joga, mas “o jogo do Juiz”42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n" 4.502/1964 - lei básica do IPI - que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas 1SS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre 41 0 conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept o f law, Oxford university Press, 1961. Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 22 esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago p o r uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que fo i objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda®, que è impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n" 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 43 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Documento nato-digital Ao meu ver, no caso da medida provisória na 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, fo i convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3 odo seu art. 18*6. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n& 747.09141 “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, è “incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: “0 Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em .se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público ” (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). “A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria le i” (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, ri’ 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou “a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fisca l” relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. 46 § 3o O disposto ríeste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 Documento nato-digital Processo n° 12883.001363/2002-23 Acórdão n.° 9202-00.529 CSRF-T2 Fl. 23 Diante do exposto e considerando que, no caso dos períodos de apuração em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a ocorrência prescrição postulada pela Fazenda Nacional. Com essas considerações, voto nq sentido de declarar a prescrição do direito à repetição de indébito pleiteada. Carlos Albei 45 Documento nato-digital Processo n° : 12883.001363/2002-33 Acórdão n° : 9202-00.529 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 3o do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI .do art. 8o do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 dejunho de 2009. Brasília-DF, em Q]q [O fSO ^TpN I£>D A SILVA Chefe do Servi çode Secretaria da 2a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente, com a observação abaixo: [^] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Naci Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA SIS'1 hMA COMI JN1CACAO E PROTOCOLO - COMPROT RELACAO DE MOVIM ENTACAO - RM N° RELACAO: DATA MOV.: ( ) M alote ( ) R. Postal: 10669 28/05/2010 ORGAO ORIGEM : 01.16367-1 CARF-CSRF-MF-DF ORGAO DESTINO : O 1 .3 7 4 9 1 |^ lS M tQ 3 0 A ’l R F ^ ; ‘ f MATRICULA/CPFRESPONSÁVEL PELA EMISSÃO OSM AR PEREIRA 11 ASSINATURA 075.569.003-63 N TR O C ESSO 13855.001313/2001-65 >10875.003889/2001-31 12883.001363/2002-23 SEQ. VOLUM E 0026 0015 0018 0002 0001 0001 "■>» 10830.003862/2003-26 0015 0001 s- - - . 10380.011 067/2003-57 0015 0001 10680.017115/2003-36 0013 0001 10830.009173/2003-25 0017 0001 - - o 10680.017903/2003-22 0017 0001 PROC. JUNTADO ' Hâtheeoçoc/fie**-™ j 7 lQ t f ? . e o & W jJ v f * ' * * / . RM confirmada no COMPROT^ ja _ â i j Él Cí] •14 RESPONSÁVEL PELA RECEPCAO MATRICULA/CPF ASSINATURA DATA RECEBIM ENTO: / / CARIMBO: DOCUMENTO EMI TIDO PELO COMPROT EM 28/05/2010 AS 18:37 IMPRESSO EM 28/05/2010 Documento nato-digital 9 Fl. ±30 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se, de ordem, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de .E.IJÍÍf................ para as providências cabíveis. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Segunda Seção Brasília-DF, I 5“ / ú 4 /2010. Afonso Antônio da Silva Chefe de Serviço da Secretaria Documento nato-digital MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA Receita Federal PROCESSO N .°: 12883.001363/2002-23 INTERESSADO: : OSVALDO DAVINO COSTA CPF : 001.241.332-15 INTIMAÇÃO Pela presente dá-se ciência do Acordão n° 9202-00.529 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de 09 de março de 2009, proferida no processo acima identificado, cuja cópia segue anexa. Após a ciência da presente comunicação, o processo será arquivado. DELEGACIA D A RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE SE R V IÇ O DE O R IEN TA Ç Ã O E A N Á LISE T R IB U T Á R IA - SEO RT - SA L A 305 SETOR DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO ENDEREÇO: A V . ALFREDO LISBOA N° 1152 BAIRRO DO RECIFE CEP - 50.030-150 H O R Á R IO : 8:30 À S 11:30, SEG U N D A A SEX TA FE IR A Recife, 23 de março de 2012. Suzana P. B. Rocha ATRFB mat. 1213698 ENDEREÇO PARA ATENDIMENTO Documento nato-digital RFB CPF,CONSULTA ( CONSULTA BASE CPF ) ___________________ USUÁRIO: CARLOS ALBERTO 02/04/2012 11:26 NI-CPF : 001.241.332-15 REGULAR INSCRICAO: 00/00/0000 NOME : OSVALDO DAVINO COSTA DT NASC: 23/08/1935 MAE : JOANA BARBOSA COSTA TIT. ELEITOR: 00.057.593.108-50 SEXO: M ESTRANGEIRO: N OBITO: NATURAL DE : ENDEREÇO: R CARLOS GOMES,976 50751-130 PRADO,RECIFE DDD : 0081 TELEFONE: 21256800 CELULAR: COD.MUN.: 2531 PE RES.EXTERIOR: N DOMIC.ELETRONICO: N COD.UA : 0410100 • PROXIMO NI-CPF: _________ - __ T25A DADOS CADASTRAIS PAI VOLTA PF2 MENU PF3 FIM PF12 CONS.EXTERNAS PF4 DECLARACOES PF6 HISTORICO PF9 FONÉTICA Documento nato-digital ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM R EC IFE-PE. qualificado no processo administrativo fiscal em referência, vem, respeitosamente perante V.Sa., requerer seja dado cumprimento à determinação contida no Acórdão n° 9202-00.529, proferido pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, no sentido de os autos sejam encaminhados ao setor responsável pelo exame do valor do direito creditório a ser restituído ao contribuinte. ordem de prioridade na análise de seu p le ito , em razão de sua idade e nos termos da Lei n° 12.008/2009, haja vista o longo tempo já decorrido desde o protocolo do seu pedido de restituição. Ref.: Processo n.° 12883.001363/2002-23 OSVALDO DAVINO COSTA, já devidamente Requer, ainda, o ora Peticionário, seja dada a devida Termos em que, Espera deferimento. Recife/PE, 18 de abril de 2012. Documento nato-digital O- 'X«- S3; ... . "O; - FD : Ĥí a - r w &ÊHDocumento nato-digital Receita Federal SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA PRO CESSO N°: 12883.001363/2002-23 INTERESSADO : OSVALDO DAVINO COSTA CNPJ/CPF: 001.241.332-15 TERMO DE ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO Nesta data, anexei ao presente processo o AR ( RQ 00443737 0 BR) referente à intimação ou à comunicação de 2 3 / 0 3 / 2012. < 26 C L\ PREENCHER COM LETRA DE FORMA H â _ DESTINATARIO DO OBJETO / DESTINATAIRE NOMEOU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / N O M O U R A IS O N S O C IA LE D U DESTINATAIRE J L ENDERE J L OSVALDO DAVINO COSTA R CARLOS GOMES 976 PRADO 50751-130 RECIFE PE CEP ICQC -J I I I irs i,- c*4- ■ I I I I J I I I I L DECLARAÇÃO DE CONTIÍÚDO (SUJEITO Á VERIFICAÇÃO) ! DISCRIMINAClON m' lâtSlnaní'-// mSC-OKTÍsvm/u) I I I I I I I I J L NATUREZA DO ENVIO I NATURE DE L’ENVOt I I PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE D m s P I SEGURADO / VALEUR DÊCLARÊ ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÉCEPTEUR NOME N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / 0RGÂO EXPEDIDOR P - r^ T f c c k h c , [SIBLE DU RÉCEPTEUR S DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIVRATION , 0 5 / o w a RUPRÍCA E MAT. tfcO EiyPRE($|!>0 / J fGNATURE DE LKG^ Z 5 c 6 * m ~ o ENDEREÇO PAR/ DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS 75240203-0 CARIMBO DE ENTREGA UNIPABEJQEJESTINO Bm&crmp^mTioN ' ° o ' O *'’■ FC0463/16 4 x 186 mm Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000596/93-60
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.762
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO
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Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1996 ~é-t6~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORiÉS CHIEREGATTO Presidente CWJluia~~ ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO Relator VISTA~Mrv1AO '.('0'" £ulz "nd_ ~de .M,r." I"; J I, r\ l!:l lo,'O dor da F~unda Nacional Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luís Antonio Flora . rnfclfl17681 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N°: RECURSO N° : RECORRENTE : RECORRIDA: RELATOR: 11050.000596/93--60 116.424 SPRlNGER CARRIER S/A DRF RIO GRANDE / RS ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO • 'fi) Teve início o presente processo com o auto de infração de fls. 01, de 12.05.93, oriundo de revisão, que vem exigir da Recorrente o recolhimento de quantia correspondente a 249.589,69 UFIR, entre LI, I.P.I, multa e Juros de Mora (calculados até 31.05.93). A base legal invocada no auto em exame é o art. 218, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05.03.85 e ainda o inciso I do art. 4° da Lei nO8.218, de 29.08.91 . No auto, o motivo alegado para o lançamento relaciona-se com processamento de D.I., n° 003824, registrada na DRF Recorrida em 10.12.91, "pleiteando isenção do LI. e LP.L, amparando tal pleito no Certificado BEFIEX n° 152/82, concedido nos termos dos Decretos-lei nOs1.219, de 15.05.72 e 1.428, de 02.12.75 ". Tal como foi registrada o conteúdo da D.I acima referida estaria colidindo com a legislação específica, de vez que, nos termos do auto : " Por se tratar tal beneficio fiscal de favor governamental, conforme a conceituação constante do art. 6° do Decreto-Lei 666/69 (com a redação dada pelo Decreto-lei 667/69), a operação deveria ser conduzida com a observância" dos dispositivos legais que regem a matéria e estabelecem as seguintes opções: a) transporte em navio de bandeira brasileira (Decreto-lei nO669/69 e arts. 217 e seguintes do Decreto nO91.030/85) ou b) embarque em navio de bandeira de país com o qual exista Acordo de Governo de Divisão de Carga, no qual esteja como beneficiária a empresa transportadora, válido somente para mercadorias procedentes deste país, ou C). qUa.n.donão houver disponibilidade de navio de bandeira brasileir~a. desde que solicitada a Liberação de Carga Prescrita (waiver) junt . ao DNTA. • • Res. 302-0. 762 o auto informa ainda que" O BL nONKEU0302, de 29.09.87, da empresa NedIloyd Lijnen B.Y.Roterdam comprova o embarque da mercadoria no porto de Keelung, Taiwan (Formosa) e o transporte da mesma através do navio ''NedIloyd Napier", de bandeira holandesa, conforme declarado no item 26 do Quadro 11 do Rosto da referida DI " (Grifos nossos) concluindo que : "PORTANTO: 1. o navio não é de bandeira brasileira; 2. Taiwan não está entre os países com Acordo de Governo de Divisão de Carga, constantes da Resolução SUNAMAM nO 10.107/88 e alterações posteriores; 3. a empresa não apresentou o "waiver", após intimada a fazê-lo, conforme consta no quadro 24 da DI em causa" . Tempestivamente a Recorrente Impugnou o auto, arrolando, basicamente os seguintes argumentos: - que "assistiria razão ao ilustre autuante se os fatos fossem somente os acima descritos. Entretanto, não foi trazido à colação fato importante, que destipifica a pretendida infração. Não foi levado em consideração o fato de que a mercadoria de que se trata veio ao País, inicialmente, a título não definitivo, isto é, em regime de admissão temporária" ; - que, "De fato, a mercadoria relacionada DI em questão ingressou no País no regime de admissão temporária, pela D.I. n° (omissis). de (omissis). dessa mesma Delegacia. Ingressou juntamente com outras mercadorias, amparadas por outras 0.1. algumas das quais foram igualmente objeto de autuação idêntica." (grifos nossos). - que "todas essas mercadorias admitidas temporariamente tiveram o regime prorrogado até o dia 02 de junho de 1992, permanecendo nesse regime durante 5 anos. Findo o prazo, foram nacionalizadas e, a seguir, despachadas para consumo com o favor fiscal retro mencionado "; - que quando vieram ao país, ainda que a título não definitivo não era exigido o embarq. ue em navio de bandeira brasileira, tendo SidOd~ corretamente concluída a operação, sem que nenhuma penalidade '\ l) pudesse lhe ser aplicada; '. • • Rec. 116.424 -4- Res. 302.762 - que estando já a mercadoria no País "ocorreu a mudança de regime. A mercadoria foi adquirida pela empresa consignatária, conforme comprova a fatura de compra e venda anexada ao despacho. Com essa aquisição operou-se a nacionalização. Restava promover o despacho para consumo da mercadoria que, ainda fisicamente no território brasileiro, pertencia antes ao exportador, no exterior, e passou a pertencer ao importador, no Brasil, em razão da compra e venda. " ; - que, já estando a mercadoria no País, "como exigir que o embarque fosse feito em navio de bandeira brasileira? "; - que realmente a mercadoria ingressou no País muitos anos antes do seu despacho para consumo, assim, "não havia a possibilidade de previsão do que ia ocorrer no futuro, isto é, de que além de ser nacionalizada a mercadoria seria despachada com isenção previstà em lei" ; - que estando a mercadoria no país "não há que se falar em embarque. Não houve embarque", tanto que "foi utilizada cópia do conhecimento de embarque utilizado muitos anos antes para instruir a D.I. de admissão temporária" e "Se não há conhecimento de embarque próprio para o despacho para consumo também não se pode exigir que esse embarque inexistente seja feito em navio de bandeira brasileira" ; - que o autuante certamente não tinha conhecimento de que a mercadoria ingressou no país sob o regime de admissão temporária; - que desaparece a tipificação da pretensa multa prevista no art. 4° da Lei 8.218/91, de cem por cento "ante o fato de que foi absolutamente legal a isenção concedida"; Pleitea por fim a Recorrente, em sua defesa que seja decretada a improcedência do auto. A Informação Fiscal de fls. 33 a 35 reitera os pontos básicos do auto de infração acrescentando citações legais outras, tais como a do art. 77 do Decreto-lei nO37/66: "Art. 77 - Os bens importados sob o regime de admissão temporária poderão ser despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigências legais e regulamentares. " '. Também é citado o art. 308 do RA. que regulamenta o art. 77 do DL 37/66: • • •., • '. Rec. 116.424 424 Ac. 302.762 "Art. 308 - A nacionalização dos bens e seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações." Cita ainda o Autuante os casos em que se libera a obrigatoriedade de utilização de navio de bandeira brasileira, concluindo que "o caso de nacionalização de mercadorias sob . o regime de admissão temporária não foi, até a presente, considerado exceção, merecendo ato declaratório normativo (ADN), ou outro ato qualquer" . Para sua decisão, a autoridade de primeira instância formulou, basicamente, os seguintes fundamentos: - que o que deveria ser decidido era "se a importação de mercadorias estrangeiras trazidas ao território nacional, sob Regime Especial de Admissão Temporária, com suspensão de tributos, e , posteriormente nacionalizadas para consumo, deveriam ou não terem sido transportadas por navio de bandeira brasileira, visto que foram submetidas a despacho para "consumo", com beneficio fiscal de isenção de impostos "; - que , ao contrário do que afirma a Defesa, "é impossível que a autoridade fiscal desconhecesse" o fato da mercadoria ter sido originariamente importada através de admissão temporária, tendo em vista que "é obrigatório que o importador informe no campo 24 da D.I." informe essa situação; - que "a modalidade por excelência para extinção do Regime de Admissão Temporária é a reexportação " , tendo a empresa cometido "um erro de avaliação" quanto a forma com que deveria extinguir o Regime Especial ", sendo que "caso tivesse feito uma previsão correta, teria evitado a autuação"; - que, quanto à afirmativa da impugnante de que não há que se falar em embarque sustenta que "a mercadoria em questão não foi trazida do exterior através de um passe de mágica, e sim via marítima, de navio ", tudo levando a crer que a presente autuação fez a empresa "se arrepender, e sofismar de que não houve embarque "; - que é "inegável que o presente despacho deu origem a um novo lançamento", conforme afirmou a Defesa e concordou o Autuante em sua Informação, sendo que, "entretanto também é verdade que esta nova DI possui vínculos irremovíveis com a apresentada inicialmente', tais como o mesmo Conhecimento de Carga, a mesma base de cálculo, sendo que para sua apuração o importador adicionou o FRETE e o seguro ao valor F.O.B., sendo que este frete foi realizado por navio de bandeira não-nacional; - que, "em resumo, entende que os bens importados sob o regime de admissão temporária, e posteriormente despachados para consumo deverão cumprir todas as exigências legais "; ~ • e, • • Res. 302. 762 - que a interpretação sobre isenção deve ser feita de forma literal "face o mandamento do art. 111, da Lei n° 5.172/66 (C.T.N.)"; - que concorda também com a exigência da multa, visto que esta é função direta dos impostos exigidos; Conclui-se a decisão monocrática por "julgar procedente o crédito tributário contido no Auto de Infração. Tempestivamente a empresa autuada recorreu a este Conselho, alegando, basicamente: - que "a lei aduaneira, ao criar várias modalidades de extinção do regime de admissão temporária, não concedeu "excelência" a nenhuma delas. Todas têm o mesmo valor e todas extinguem o regime. Fica ao alvedrio do beneficiário utilizar uma ou outra "; - que "Portanto, não houve erro de avaliação, pois a legislação não obriga que a mercadoria ingressada no País sob regime de admissão temporária, se vier a optar pelo despacho para consumo, com direito à isenção, volte ao exterior, em reexportação, para posteriormente retornar em navio de bandeira brasileira. Seria ridícula uma operação dessa natureza" , sendo que esta "idéia, além de absurda, não encontra respaldo legal; - que " A prevalecer o entendimento da r.decisão recorrida, fica vedado a qualquer beneficiário do regime de admissão temporária o despacho para consumo com isenção", a não ser que se previna em relação a uma futura e hipotética nacionalização e despacho para consumo "; - que a legislação aduaneira prevê dois regimes distintos de importação, um a título definitivo e outro a título não definitivo, sendo que na ocasião da admissão temporária, foi utilizado, por inexistência de outro, o impresso da D.I., mas na realidade, trata-se de uma D.A. (Declaração de Admissão). "Não se tratava de despacho para consumo e sequer havia ocorrido a nacionalização" ; - que "a nova "entrada" exigiu nova D.I. Se a situação jurídica anterior fosse a mesma, bastaria uma D.C.I. à primeira D.I. para mudar a situação" ; - que a propria Doutrina a respeito afirma que "o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento" ..."que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior" , sendo "exatamente o que ocorreu no caso em exame. Houve uma entrada que foi anulada pelo surgimento posterior de novo aspecto temporal "; Em seguida julgando "não terem sido devidamente sopesadas pela autoridade de primeira instância" pede vênia para repetir a argumentação apresentada na impugnação, finalizando por solicitar que seja julgada improcedente a ação fiscal tratada no presentn Jprocesso. a-o É o Relatório. VOTO eco Ac. 116.424 302. 752 -7- •• Ainda que esteja razoavelmente claro qual é o núcleo da discussão levantada no presente processo, julgamos que, justamente pela sua complexidade, deva a análise do assunto ser minuciosa e completa. Entretanto, a nosso ver, há algumas lacunas no feito que nos levam a concluir que não é possível nem recomendável dar por esclarecidos e entendidos todos os fatos aqui mencionados. Assim é que temos dois despachos tratados no processo, um de admissão temporária e outro para consumo, sendo que suas D.I. respectivas não se fazem presentes, por cópia, juntamente com os documentos principais, nem em um nem em outro caso. No caso da D.I. (ou D.A.) originária, de admissão temporária não há no processo todo, qualquer referência ao seu número , sua data , seu termo de responsabilidade, sendo que, se depreende que ela deve ser do ano de 1.987 (Auto de Infração tIs 02,6° parágrafo). o auto faz menção, no parágrafo supracitado ao embarque da mercadoria como tendo se dado em 29.09.87, sendo que, em seguida se refere ao "declarado no item 26 do Quadro 11 do Rosto da referida D.I." (Grifo nosso). Deduz-se que o autuante deseja se referir à DI de admissão temporária, não referida até então (nem mesmo posteriormente), pelo seu número e data. A Recorrente, ao impugnar, omite também, deixando em branco, o número e data da D.I. de admissão temporária (tIs.06) e junta cópia de Decisão da então Coordenação do Sistema Aduaneiro, prorrogando o prazo da admissão temporária, sem esclarecer de que D.I., de uma relação de oito, se trata no presente. Ainda na Impugnação a Autuada faz menção a uma "fatura de compra e venda anexada ao despacho", como prova de "nacionalização" da mercadoria. Entretanto não há juntada nem do despacho nem da fatura a ele eventualmente anexada. o Conhecimento de Carga é citado diversas vezes por ambas as partes, Receita Federal e Recorrente, tendo ressaltada sua importância no deslinde do feito. Entretanto tal documento não é juntado ao processo. Outros documentos citados, que julgamos importantes, não juntados aos autos são a petição e a respectiva autorização de inclusão da importação no programa BEFIEX. Pelo acima exposto, ainda que saibamos qual é a tese em discussão julgamos que nosso papel é o de discutir casos concretos, bem caracterizados. Por outro lado é importante que zelemos para que os processos venham à decisão deste Conselho devidamente saneados e absolutamente completos quanto à documentação probatória necessária para uma análise adequada dos fatos narrados. Assim, julgamos, com todo respeito ao trabalho já desenvolvido pelo órgão operacional, que o presente feito está a merecer complementações a fim de que este Conselho tenha melhores condições para apreciá-lo, razão porque opinamos pela sua ida, em diligência, ao órgão julgador competente para que junte os documentos citados, retornando, em seguida a este órgão . Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1996. f:'âJll o;fO~~ ANrENoR':D'~~LEm FIlHO- Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10166.720105/2008-13
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO. Constatada a diferença entre o decidido e o registrado no acórdão, é necessária a correção deste a fim de refletir o resultado correto do julgamento. No presente caso, foi reconhecida a exclusão da multa isolada em sede de recurso voluntário, ao contrário do que versa o acórdão.
Numero da decisão: 2202-001.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios interposto pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n.º 2202- 01.275, de 26/07/2011, sanando a contradição apontada, consignar que o resultado do julgamento foi “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, quando aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino, que negava provimento ao recurso.”
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 533          1 532  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720105/2008­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­01.685   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Contradição  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LÁZARO MARQUES NETO    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  CONTRADIÇÃO  ENTRE  EMENTA  E  ACÓRDÃO.  REFORMA  DO  ACÓRDÃO.  Constatada  a  diferença  entre  o  decidido  e  o  registrado  no  acórdão,  é  necessária  a  correção  deste  a  fim  de  refletir  o  resultado  correto  do  julgamento.  No  presente  caso,  foi  reconhecida  a  exclusão  da multa  isolada  em  sede  de  recurso voluntário, ao contrário do que versa o acórdão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos Declaratórios interposto pela Fazenda Nacional para re­ratificar o Acórdão n.º 2202­ 01.275,  de  26/07/2011,  sanando  a  contradição  apontada,  consignar  que  o  resultado  do  julgamento foi “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da exigência a  multa  isolada do  carnê­leão, quando aplicada de  forma concomitante  com a multa de ofício.  Vencida  a Conselheira Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino,  que  negava  provimento  ao  recurso.”  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.     Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720105/2008­13  Acórdão n.º 2202­01.685   S2­C2T2  Fl. 534          3 Relatório  1  Auto de Infração  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  exercícios  2004  e  2005,  entendendo  a  Autoridade  Fiscal  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  se  configura  como  omissão  de  rendimentos,  já que foi verificado o excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por  rendimentos declarados ou comprovados, tudo de acordo com Termo de Verificação Fiscal.  2  Impugnação  O autuado apresentou impugnação alegando, sinteticamente, que o acréscimo  patrimonial  a  descoberto  teria  origens  (i)  na  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica  R.S.  Araújo  Comércio  de Medicamentos  LTDA,  nos  valores  de  R$  35.500,00  (14/10/2003);  R$  65.000,00 (11/11/2003); R$ 30.000,00 (28/11/2003) e R$ 45.000,00 (15/12/2003) perfazendo  um total de R$ 175.500,00; (ii) na venda de imóveis em 2004 e (iii) em diferenças de dívidas e  ônus reais desconsideradas pela Fiscalização, no caso, R$ 180.000,00 por ocasião da aquisição  de  imóveis e outros R$ 180.250,00 entendidas pela  fiscalização como acréscimo patrimonial  decorrente de benfeitorias/reformas não comprovadas que, apesar de informadas pelo próprio  contribuinte/recorrente, foram impugnadas por ele mesmo sob a alegação de que efetivamente  não houve qualquer benfeitoria e que tal diferença seria decorrente da sua intenção/tentativa de  aproximar o valor nominal dos imóveis ao valor de mercado. Impugnou, por fim, a cumulação  da multa de ofício com a multa isolada.  3  Acórdão de Impugnação  Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Brasília/DF  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  n.º  0335.235,  às  fls.  428/444,  sob  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se não impugnada, portanto, não litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.  Tributam­se  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  quando  verificado  o  excesso  de  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   4 aplicações  de  recursos  sobre  origens  de  recursos,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados exclusivamente na fonte.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  4  Recurso Voluntário  Inconformado com essa decisão, o autuado interpôs recurso voluntário, às fls.  486/518, requerendo a sua reforma, a fim de que fosse cancelado o crédito tributário contra si  lavrado. O recurso encontrava­se amparado nos seguintes argumentos:  a) a distribuição de lucros: sustentava o recorrente, repisando os argumentos  já  deduzidos  na  impugnação,  que  R$  175.500,00  (cento  e  setenta  e  cinco mil  e  quinhentos  reais)  tem  origem  na  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica  R.S.  Araújo  Comércio  de  Medicamentos  LTDA,  sendo  R$  35.500,00  (trinta  e  cinco  mil  e  quinhentos  reais)  em  14/10/2003; R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em 11/11/2003; R$ 30.000,00 (trinta mil  reais) em 28/11/2003 e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 15/12/2003. Referiu que  eles  estavam devidamente  registrados  no Livro Diário  da  empresa,  o  qual  fora  acostado  nos  autos do processo administrativo, e que o  fato de  terem sido distribuídos em espécie  (moeda  corrente nacional) não constituiria óbice capaz de descaracterizá­los como distribuição e lucros  de pessoa jurídica para pessoa física.  b)  venda  de  imóveis  em  2004:  sustentava  o  recorrente  que  a  fiscalização  desconsiderou valores auferidos na venda de imóveis, ocorrida no dia 23/03/2004, no caos dos  apartamentos 309, 404, 408, 506, 607 e vagas de garagens S207, S216, S217, S219 e S236, no  valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  c)  dívidas  e  ônus  reais:  sustentava  o  recorrente,  nesse  ponto,  que  a  fiscalização se equivocou ao determinar a inclusão de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  já  que  adquiriu  imóveis  por  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais),  pagou  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e,  assim,  continuou  devendo os R$ 180.000,00 que, segundo ele, deveriam ser excluídos do cômputo como dívidas  e ônus reais. No mesmo ponto, o  recorrente sustenta que R$ 180.250,00  (cento e oitenta mil  duzentos  e  cinqüenta  reais),  referentes  à  diferença  de  um  ano  para  outro  desses  mesmos  imóveis, entendidos pela decisão recorrida como gastos com reformas/construção sem a devida  comprovação e  incluídos como acréscimo patrimonial a descoberto, em que pese  informação  prestada pelo próprio  contribuinte,  não  teria  sido  implementada qualquer benfeitoria  e que  a  sua intenção ao referir tal benfeitoria – inexistente – era apenas aproximar o valor nominal dos  imóveis ao seu valor de mercado.  d)  da  cumulação  das  multas  isolada  e  de  ofício:  por  fim,  sustentava  o  embargado em seu recurso voluntário que a decisão recorrida cumulou a multa de ofício com a  multa isolada, cada uma delas no patamar de 75% e que isso não seria possível. Argumentava  que ainda que não se cogite contemplar a  inconstitucionalidade do § 1º,  inciso III, da Lei n.º  9.430/1996, a sua interpretação deveria ser feita de forma sistemática, em consonância com o  ordenamento jurídico onde está inserida.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720105/2008­13  Acórdão n.º 2202­01.685   S2­C2T2  Fl. 535          5 5  Acórdão do CARF  Em  25  de  julho  de  2011,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário,  produzindo  as  seguintes  ementas  e  acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  IRPF. OMISSÃO DE RECEITA.  Constatada a existência da receita, a comprovação documental  da  natureza  jurídica  a  ela  atribuída  constitui  ônus  do  contribuinte.  À  míngua  de  qualquer  elemento  probatório  que  confirme  o  ato/fato  jurídico  atribuído  pelo  contribuinte  como  origem da receita omitida, deve prevalecer a glosa.  LEI  9430/96,  ART.  44,  §2º.  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO.  A aplicação de multa isolada não pode ser cumulada com multa  de ofício, prevista no inciso I do art. 44, sob pena de bis in idem.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do  Conselheiro Relator.  6  Embargos de Declaração  Ao receber o acórdão, a DICAT opôs embargos de declaração em virtude de  manifesta contradição entre o voto/ementa e o acórdão.  A  contradição  foi  constatada,  pois  o  acórdão  registrava  que  o  recurso  voluntário  fora  negado,  enquanto  a  ementa  revelava  que  havia  sido  concedido  parcial  provimento ao recurso, para excluir a multa.  É o Relatório    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   6   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  A  DICAT  opôs  os  presentes  embargos  em  virtude  contradição  constatada  entre o acórdão e o voto do relator, a partir do qual se acordou por decisão unânime. Consta no  acórdão:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do  Conselheiro Relator.  Por outro lado, versa o dispositivo do voto:  Ante  o  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto para excluir a  multa isolada de 50%.  A  contradição,  bem  apontada  pela  DICAT,  procede.  Na  realidade,  o  dispositivo decisório deve ser alterado para se adequar ao decidido em julgamento, vez que por  lapso foi publicado resultado diverso do decidido em sessão.  Deste modo,  o  acórdão  deve  ser  ratificado  o  Acórdão  n.º  2202­01.275,  de  26/07/2011, para “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da exigência a  multa  isolada do  carnê­leão, quando aplicada de  forma concomitante  com a multa de ofício.  Vencida  a Conselheira Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino,  que  negava  provimento  ao  recurso.”.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  para  que  seja  retificado o acórdão nos termos acima expostos para sanar a contradição constatada.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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