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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8813043 #
Numero do processo: 37280.000856/2005-17
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.022
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator
Nome do relator: ADRIANA SATO
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8080060 #
Numero do processo: 10283.001031/2005-25
Data da sessão: Sun Jun 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE, Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2202-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •:,:','Yej`'',,f-4, •I'v-"t?r;;L,9"/K . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •mi.tr-r.. ,,. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1028.3.001031/2005-25 Recurso n" 369,180 Voluntário Acórdão n" 2202-00.558 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2010 Matéria 1TR - Ex.: 2002 Recorrente FAZENDA POÇO AGRICOLA REFLORESTAMENTO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE, Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto n" 70235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, no i termos do voto do Relator. A I Ne ,,, .,,,,e,,i,„ ,,,„,,,, ,,,„, ,p /1 Pedi Anal; J nior - Relator EDITADO EM: V n ii p n 201fi Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan .Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calorrnno Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). i Relatório Contra o contribuinte FAZENDA DO POÇO AGRÍCOLA E REFLORESTAMENTO S/A, foi lavrado o Auto de Infração de fis, 05/11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural — .ITR, exercício 2002, relativo ao imóvel denominado "FAZENDA DO POÇO AGRÍCOLA E REFLORESTAMENTO SA", localizado no município de Rio Preto da Eva - AM, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 18,433-0, no valor de R$ 4,344,37 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/02/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 9.506,77 (nove mil quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos). No procedimento de análise e -verificação das informações declaradas na DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do 1TR, fl. 08, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 600,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, de 2.100,0 ha de área de utilização limitada. A Contribuinte foi intimada a apresentar comprovação de que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada atendiam aos requisitos legais para serem consideradas áreas não tributáveis pelo ITR, 11. 03, com ciência em 01/02/2005 através do AR de fls. 04. Não tendo recebido resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o auditor fiscal lavrou o Auto de Infração, O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 11/03/2005, conforme AR de fl. 17. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 13/04/2005, a impugnação de fls.. 21/28, e 34/42, alegando, em sintese: I — que "se realmente OCOTTell tal intimação, ela .fbi recebida por pessoa totalmente alheia à Defindente e que . não figura .nos seus quadras sociais, não tendo, portanto; . autorização pala assinar intimações de qualquer natureza"; 11 — que registrou no Cartório de 3 Oficio do Registro de Imóveis o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela improcedência do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRJ/CGE n° 11-21,871, de 10/03/2008, às fls. 44/49, cuja síntese da decisão segue abaixo: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 2 Processo n" 10283 00103172005-25 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00358 11 2 Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZA çÃo LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, esta condicionada ao reconhecimento delas pelo 'berma ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tribulação pelo I TR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assumiu NORMAS GERAIS•DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributaria que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, Lançamento Procedente Devidamente cientificado dessa decisão em 25 de abril de 2008, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 11 de junho de 2008, às fis, 54/68, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório e 3 , Voto Conselheiro Pedro Anan Junior - Relator Antes de mais nada devemos analisar se o recurso apresentado pelo contribuintes atende aos pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário: Art. 33, Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão da DRJ/REC em 25 de abril de 2008 tis 51, ingressando com recurso voluntário em 11 de junho de 2008, às ti. 54, ou sej recurso foi intempestivo. o I D: t rma, o conheço do recurso pela sua intempestividade V) iiii Pedro Ana n unior _ .. 4

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9008084 #
Numero do processo: 13971.000656/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS _ Constatado em diligência, junto ao estabelecimento do contribuinte, que: a) o mesmo efetuou recolhimentos a maior; e b)que os créditos gerados são suficientes para a quitação total dos débitos e tendo em vista que o critério adotado atende aos preceitos da SRF; dá-se provimento ao recurso. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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8366596 #
Numero do processo: 35284.000562/2006-01
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até .janeiro de 2001, inclusive, Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que entendem ser relevante a antecipação de pagamento.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T14:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T14:05:41Z; Last-Modified: 2010-12-14T14:05:41Z; dcterms:modified: 2010-12-14T14:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2d399501-6615-449a-88cd-2de58e3f3122; Last-Save-Date: 2010-12-14T14:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T14:05:41Z; meta:save-date: 2010-12-14T14:05:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T14:05:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T14:05:41Z; created: 2010-12-14T14:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-14T14:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T14:05:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35284.000562/2006-01 Recurso n" 242,477 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.804 — 2" Turma Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 49 do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador., Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até . janeiro de 2001, inclusive, Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que entendem ser relevante a antecipação de pagamento. CARLOS ALBE Barreto7(Presi nte), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, /rticiparam, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto FreitasP Gonçalo Bo t Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos LTDA [fis.3 — 19], que pretende reformar o julgado, não unânime, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes [fis .291 — 303], que na preliminar rejeitou a decadência sobre o lançamento das contribuições previdenciárias e no mérito, também por maioria, negou provimento ao recurso: Assunto. • Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração' 01/12/1998 a 31/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° '8212/1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA MÉDICA, SEGURO DE VIDA. MÉDICOS AUDITORES CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Valor pago a título de Seguro de Vida integra a contribuição previdenciária, quando não oferecido a totalidade de segurados da Cooperativa. As cooperativas são equiparadas à empresa para _fins de aplicação da legislação de custeio da Previdência Social Assim, sobre o valor pago à médico auditor cooperado, enquadrado como contribuinte individual, incide a contribuição previdenciária Recurso Voluntário Negado_ Expõe a UNIMED, que a decadência qüinqüenal é matéria pacifica, sendo inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Segundo ela, haveria previsão legal, outrossim, 2 Processo 11' 35284 000562/2006-01 Acórdao n" 9202-00,804 CSRF-12 Fl 2 quanto à exclusão expressa da incidência da contribuição previdenciária nos casos, objeto de lançamento. Segundo o contribuinte, a matéria já foi objeto de súmula pelo Supremo Tribunal Federal, estando as entidades da Administração Pública direta e indireta vinculadas [art. 103-A, da CF-1988]. Pretende, ainda, o contribuinte que seja afastado o entendimento de que o Prêmio de Seguro que mantém para os seus administradores, motoristas e gerentes, que viajam com freqüência em seu nome, constitui salário, pois isso não ocorre, tratando-se apenas de uma "garantia", em caso de sinistro com o empregado que estiver de serviço. Relata que a Lei de Consolidação do Trabalho é clara, quanto a isso em seu artigo 458: Ali 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os deitas legais, a alimentação, a habitação, vestuário e outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. íJ § 2' Para os qfeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salários as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: "V- seguros de vida e de acidentes pessoais." Sendo assim e em atenção ao disposto no a.a. 7°, I, II, § 1°§2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, requer o conhecimento do Especial interposto, principalmente no que tange à declaração de decadência. Instado a se manifestar, o i. Presidente da então Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes entendeu [fls. 35 - 38] pelo seguimento parcial do Especial interposto — apenas em relação à decadência -, pois nas demais, não ficou evidenciada a divergência. Intimada da decisão, a sociedade cooperativa restou silente. Ato continuo, a PGFN manifestou sua ciência e absteve-se de apresentar contra-razões, "ante o disposto na Súmula Vinculante do STF n. 08". É o relatório. 3 Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator Atendidos os pressupostos para admissibilidade parcial do Recurso Especial interposto, conheço, em parte, o recurso aviado no que tange à declaração de decadência. É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n 2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § do art. 2° da Lei a' 11,417/2006: Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, Precedentes: RE 560.626, rei. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556,664, rei. Mm. Mendes, j, 12/6/2008; RE 559.882, rei. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559,943, rei, Min.Cármen Lúcia, j, 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DT 12/9/1986; RE 138,284, rei. Min, Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n° 8 212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008 Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 4" ou do art. 173, inciso 1, ambos do CIN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa_ 4 Processo n" 35284 000562/2006-01 Acórdão n " 9202-00,804 CSRF-T2 Fl 3 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, torno a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (..„) .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador', o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcortido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; O em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar'. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência 5 de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica juridica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n°108-O ck974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CIN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição, Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CIN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso H), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso [II), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de fbrma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "..„ ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para uni momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, 6 Processo 1" 35284.000562/20(16-01 Aduar) n " 9202-00,8O4 CSRF-T2 Fl 4 complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o " pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou periodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de urna carência inicial para o início da contagem, urna vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 40, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente 7 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN," Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art, 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, 8 É corno voto. ãro Arrl>là-1 Processo n°35284 000562/2006-0 I Acórdão n ° 9202-00,804 CSRF-T2 El 5 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art, 150, § 4 0), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 2001. ISTO POSTO, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para reconhecer a decadência até janyiro de 2001 [inclusive]. 9

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9017596 #
Numero do processo: 13830.720840/2015-56
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. Ensejam a aplicação da responsabilidade pessoal e solidária do sócio administrador a adoção de condutas irregulares que buscam dificultar a atuação e o conhecimento dos fatos pelo Fisco. No caso, existem várias condutas elencadas, que cada uma por si, são suficientes para a responsabilização solidária junto com a pessoa jurídica, pela integralidade das obrigações tributárias da empresa contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO A prática firme, abusiva e sistemática em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrando conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado (redução do montante a recolher do IPI), conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o Art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9303-011.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T18:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T18:32:03Z; Last-Modified: 2021-10-07T18:32:03Z; dcterms:modified: 2021-10-07T18:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T18:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T18:32:03Z; meta:save-date: 2021-10-07T18:32:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T18:32:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T18:32:03Z; created: 2021-10-07T18:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T18:32:03Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T18:32:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.720840/2015-56 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.892 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BEBIDAS CONFIANCA REPRESENTACAO EIRELI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. Ensejam a aplicação da responsabilidade pessoal e solidária do sócio administrador a adoção de condutas irregulares que buscam dificultar a atuação e o conhecimento dos fatos pelo Fisco. No caso, existem várias condutas elencadas, que cada uma por si, são suficientes para a responsabilização solidária junto com a pessoa jurídica, pela integralidade das obrigações tributárias da empresa contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO A prática firme, abusiva e sistemática em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrando conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado (redução do montante a recolher do IPI), conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o Art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 40 /2 01 5- 56 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-004.409, de 19/03/2018 (fls. 1.313/1.326), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para: (i) negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, (ii) dar provimento ao recurso apresentado pela pessoa física (PF), para excluí-la do pólo passivo, e (iii) negar provimento ao Recurso de Ofício. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - (IPI), (fls. 942/953), referente ao período de janeiro/2011 a dezembro/2014, da Multa de ofício qualificada, duplicada no percentual de 150% e dos juros moratórios. No procedimento fiscal foi verificada incompatibilidade entre as vendas de bebidas informadas em NF eletrônicas contidas no ambiente do SPED) e as informações prestadas nas DIPJs e nas DCTFs. A empresa atua na “fabricação e comercialização de aguardentes e bebidas destiladas (denominadas “bebidas quentes”, classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI), estando sujeita à incidência do IPI segundo a sistemática instituída pela Lei nº 7.798, de 1989. Conforme Relatório Fiscal de fls. 954/958, os fatos ocorridos foram os seguintes: a) emissão, no período (01/2011 a 12/2014), de 5.497 notas fiscais eletrônicas, totalizando R$ 20.122.252,40 em vendas de produção do estabelecimento, com destaque de R$ 4.181.464,19 de IPI (demonstrativo às fls. 5/83); b) falta de informação (demonstrativo das DCTF apresentadas às fls. 84/85), dos débitos de IPI compatíveis com os valores do item acima, vez que informou ter um único débito de R$ 29.836,21, referente ao mês de janeiro/2011; c) não foi efetuado nenhum recolhimento de IPI no período; d) as DIPJ (fls. 714/833), referentes aos exercícios de 2012 a 2014, anos-calendário 2011 a 2013, respectivamente, foram apresentadas “zeradas”, com a informação “NÃO” para o item “Apuração e Informações de IPI no Período” (fls. 715, 754, e 793); e) o estabelecimento está obrigado a transmitir ao SPED, no módulo Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI, relativamente aos fatos geradores a partir de 01/01/2013, sendo que transmitiu somente as escriturações mensais referentes aos meses de janeiro a março/2013, apenas com informações cadastrais, sem informações fiscais (fls. 906/911); f) o estabelecimento destacou IPI a menor nas notas fiscais eletrônicas emitidas (R$ 4.181.464,19), sendo o valor correto R$ 6.951.789,41, conforme Demonstrativo do Resumo da Apuração do IPI na Saída dos Produtos, às fls. 89/90 e Demonstrativo das Notas Fiscais Eletrônicas de Vendas da Produção – Apuração Correta do IPI, às fls. 91/713. Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 g) o estabelecimento, reiteradamente, assinalou nas DIPJs apresentadas que não possuía informações relativas ao IPI, além de não ter informado em DCTF os débitos de IPI. Segundo a Fiscalização, revelou-se a inequívoca intenção de sonegar, impondo-se a aplicação da multa duplicada (de 75% para 150%), além da consequente formalização da Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP). Elaborou também a atribuição da responsabilidade solidária para o sócio-administrador Sr. Wlademir Thomaz de Aquino, CPF 796.543.711-20, que teria agido com infração à lei por ter praticado as condutas acima referidas. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O contribuinte e o responsável solidário foram cientificados do Autos de Infração e apresentaram as Impugnações (fls. 977/986 - sócio e, de fls. 1.227/1.238, empresa), requerendo o cancelamento do Auto de Infração afim de que outro lançamento seja realizado, desta vez, considerando como base de cálculo do IPI o valor real das operações expressos nas notas fiscais emitidas pela empresa, sobre a qual deve recair a alíquota prevista em lei para a mercadoria correspondente, e: - que seja declarada a inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que regem a incidência do IPI sobre bebidas; - que seja afastada a responsabilidade pessoal do Sr. Wlademir Thomaz de Aquino, CPF nº 796.543.711-20, considerando a impossibilidade legal de atribuição de responsabilização do sócio administrador pela ausência de dolo, além de não estar caracterizada a sonegação; - se mantida a responsabilização do sócio, a cobrança não deveria ser direcionada a ele ao menos até que se esgotasse a possibilidade de exigência da empresa, na condição de contribuinte, o que somente poderia ser aferido mais adiante, numa eventual ação de execução fiscal; - a impossibilidade de aplicação da multa de 150% pela não ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964; e - a impossibilidade de exigência da multa, por força do parágrafo único do artigo 134 do CTN, que claramente exclui as penalidades de caráter moratório de sua abrangência. A DRJ de Juiz de Fora (MG), após análise das Impugnações, cujos resultados fundamentaram o Acórdão nº 09-58.649, de 27/11/2015 (fls. 1.265/1.275), julgou parcialmente procedente as Impugnações, mantendo-se a exigência do IPI, dos juros moratórios e da sujeição passiva do Sr. Wlademir Thomaz de Aquino, reduzindo-se a multa de ofício de 150% para 75%. Na decisão a Turma assentou que: a) no julgamento administrativo, não são de se acolher os argumentos de constitucionalidade ou legalidade das normas aplicáveis à matéria em discussão, de conformidade com o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972; b) ensejam a aplicação da responsabilidade pessoal e solidária do sócio administrador a adoção de condutas irregulares que buscam dificultar a atuação da Fiscalização, como por exemplo, apresentação de DIPJ “zeradas” e com a declaração de não existência de informações do imposto, além de irregularidades na transmissão da Escrituração Fiscal Digital; c) ausente a hipótese de sonegação, deve a penalidade ser destituída do percentual de acréscimo relativo à qualificação de 150%, aplicando-se o percentual básico de 75%. d) quanto ao IPI, a constatação da emissão da nota fiscal afasta a hipótese de sonegação porque nela estão expostos todos os elementos constitutivos do crédito tributário, a Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 saber, o sujeito passivo, o destinatário da mercadoria, a natureza desta e do negócio jurídico praticado entre as partes. Recurso de Ofício Desse Acórdão, a DRJ/Juiz de Fora/MG, em conformidade com o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, recorreu de ofício ao CARF, conforme despacho de fl. 1.266. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte e o responsável solidário apresentaram os Recursos Voluntário de fls. 1.283/1.293 (Contribuinte) e fls. 1.296/1.304 (solidário), no qual, repete as mesmas alegações trazidas na Impugnação referentes a inconstitucionalidade das normas, impossibilidade legal de atribuição de responsabilização do sócio administrador que somente poderia ser aferido mais adiante e, reforça as seguintes razões: (i) da impossibilidade de exigência da multa do impugnante, por força do parágrafo único do artigo 134 do CTN, que exclui as penalidades de caráter moratório de sua abrangência; e (ii) inexistência da responsabilidade pessoal do sócio Sr. Wlademir, e (iii) o reconhecimento da alteração dos fundamentos legais da autuação por parte da decisão recorrida, que afastou a aplicação do artigo 134 do CTN (responsabilidade do tipo subsidiária) e alterou a fundamentação do inciso I, para o inciso III, do artigo 135 do CTN. Decisão/CARF Em apreciação dos Recursos Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-004.409, de 19/03/2018 (fls. 1.313/1.326), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para: (i) negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, (ii) dar provimento ao recurso apresentado pelo sócio responsável solidário, para excluí-la do pólo passivo, e (iii) negar provimento ao Recurso de Ofício. Nessa decisão o Colegiado assentou que: - responsabilidade solidária: não restando caracterizada a infração à lei, deve o sócio- admnistrador ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária; - que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2; - multa de ofício qualificada: a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, ou o mero não recolhimento de tributos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada e inconformada com a decisão no Acórdão nº 3401-004.409, de 19/03/2018, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 1.328/1.347), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto as seguintes matérias: (i) configuração como fraude à lei da reiteração da conduta infracional do sócio-gerente. para fins de sua responsabilização solidária e (ii) à configuração como circunstância qualificativa da infração, da reiteração da conduta infracional do sócio-gerente para fins de majoração da multa de lançamento de ofício. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformada o Acórdão Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 recorrido, restabelecendo-se a imputação da responsabilidade do sócio administrador, bem como a multa qualificada por se ter configurado a ação fraudulenta. Para comprovação da divergência, apresenta os seguintes paradigmas: para a matéria (a), Acórdão n° 9303-004.316 e, para a matéria (b), o Acórdão n° 103-23.495. (i) configuração como fraude à lei, da reiteração da conduta infracional do sócio-gerente para fins de sua responsabilização solidária A Contribuinte indicou como paradigma para comprovar a divergência o Acórdão n° 9303-004.316, alegando que: No Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu por afastar a responsabilidade solidária do sócio-admnistrador, por entender que a conduta reiterada não configura fundamentação suficiente para a imputação do sócio (caracterizar a figura da "infração à lei"). No Acórdão paradigma, entendeu que a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de oficio na forma qualificada, tal como ocorre com aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e nada declara. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, concluiu que, cotejando os arestos confrontados, sob circunstâncias que se assemelham, houve conclusões opostas: enquanto a decisão recorrida entendeu irrelevante a reiteração da conduta para a responsabilização do sócio- gerente, o acórdão-paradigma considerou que a conduta reiterada de declaração a menor de valores em DCTF, é suficiente para a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes. Assim, entendeu que restou bem caracterizado o dissídio jurisprudencial. (ii) à configuração como circunstância qualificativa da infração da reiteração da conduta infracional do sócio-gerente, para fins de majoração da multa de lançamento de ofício. A Contribuinte indica como paradigma para comprovar a divergência o Acórdão n° 103-23.495, alegando que: No Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, ou o mero não recolhimento de tributos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No Acórdão paradigma, entendeu em sentido diametralmente oposto ao tomado pela decisão recorrida. Defendeu que, a prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e enseja a exasperação da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, concluiu que, cotejando os arestos confrontados, sob circunstâncias que se assemelham, houve conclusões opostas, restando, assim, bem caracterizado o dissídio jurisprudencial. Em conclusão, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial nº 3400-S/Nº - 4ª Câmara, de 22/06/2018 (fls. 1.374/1.379), DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Devidamente cientificada do Acórdão nº 3401-004.409, de 19/03/2018 e do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (conforme Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 Termo de Intimação e aviso de recebimento AR de fls. 1383, 1.389 e 1.391), verifico que o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial 3400- S/Nº - 4ª Câmara, de 22/06/2018 (fls. 1.374/1.379), de minha lavra, na qualidade de Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF, que ratifico e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo ao exame das matérias suscitadas. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (i) configuração como fraude à lei da reiteração da conduta infracional do sócio-gerente, para fins de sua responsabilização solidária e (ii) à configuração como circunstância qualificativa da infração da reiteração da conduta infracional do sócio-gerente, para fins de majoração da multa de lançamento de ofício. Por uma questão de coerência lógica, iniciarei a análise pela segunda matéria, configuração como circunstância qualificativa da infração da reiteração da conduta infracional do sócio-gerente, para fins de majoração da multa de lançamento de ofício. Configuração como circunstância qualificativa da infração da reiteração da conduta infracional do sócio-gerente para fins de majoração da multa de lançamento de ofício. No tocante à qualificação da multa de ofício para 150%, afirmou a Fiscalização que “tais fatos revelariam a inequívoca intenção de sonegar, impondo-se a aplicação da multa duplicada (de 75% para 150%), além da consequente formalização da Representação Fiscal para Fins Penais”. No Acórdão recorrido restou mantido a redução da multa de ofício conforme a decisão da DRJ, assentando que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, ou o mero não recolhimento de tributos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 Pois bem. Verifica-se no Auto de Infração, com relação a multa de ofício, foi capitulada nos seguintes dispositivos legais: Art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 2007 (fl. 952). No Relatório Fiscal, a Fiscalização descreve a motivação para a qualificação da multa, informando que, fl. 957: “7. O fato de o estabelecimento, reiteradamente ao longo de 4 anos, assinalar nas DIPJs apresentadas que não possui informações relativas ao IPI, num setor de tributação considerável em função da essencialidade, como é o caso de bebida alcoólica, sequer informar faturamento em tais declarações, aliada ao fato de não informar em DCTF os débitos de IPI, revela a sua inequívoca intenção de sonegar, impondo-se a aplicação da multa duplicada (de 75% para 150%), determinada pelo parágrafo 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14, da Lei nº 11.488/2007, (...)”. Grifei. No entanto, no voto condutor do Acórdão recorrido, além de concordar com os fundamentos da decisão da DRJ nessa matéria, reforça suas razões remetendo à Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo": No voto, o relator adota as razões de decidir vazados na decisão de piso. Confira-se: “(...) Qualificar por sonegação com base em condutas afastadas do núcleo documental do fato gerador me parece legalmente inadequado. Exemplo disso, como já se disse, é o caso presente. A DCTF não se insere no núcleo de busca de conduta inadequada visado pelo legislador tributário. Por outro lado, frise-se, por necessário, que declarar a menor em tal documento pode não qualificar a multa, mas constitui sim conduta reprovável punida pelo instituto do agravamento da penalidade, tão esquecido pelos autuantes. Uma análise detida do agravamento mostra ser tal instituto a forma eleita pelo legislador para reprimir condutas que, se não pertencem ao núcleo da obrigação - leia-se fato gerador - gravitam em torno deste como elementos intervenientes de comportamento doloso a ser rechaçado. Vejamos o art. §1º, da Lei 4502/66: (...). Note-se que o dispositivo pune fatores periféricos ao fato gerador, quais sejam a reincidência específica, o não cumprimento de solução de consulta, a inobservância de exigências feitas nos livros fiscais e, o que mais nos interessa, o artifício doloso na prática da infração ou ainda o retardamento do conhecimento da infração praticada. (...)”. Neste diapasão, diferente do decidido no Acórdão recorrido, entendo que no caso aqui analisado, assiste razão à Fazenda Nacional e passo a explicar. Com efeito, entendo que não se amolda ao caso a Súmula CARF nº 14, por não estarmos frente a uma “simples omissão de receita”, mas sim a uma situação em que, reiteradamente e conscientemente, a Contribuinte apresentou informações falsas ao fisco, auferindo vantagem com isso. O Colegiado a quo, no acórdão recorrido (adotando fundamentos tecidos pela DRJ), apontou o Relator que “(...) Este é o panorama jurídico sob o qual formo minha convicção para tomar por ilegítima a qualificação da multa de ofício aplicada pela insuficiência de recolhimento do IPI com reiterada declaração a menor do tributo devido na DCTF”. Veja-se a conclusão do voto do relator, fl.1.326: (Grifei) “31. Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais acresço os acima expostos.” Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 De sua parte, a Fazenda Nacional, em síntese, alega no especial que, conforme anotado pelo relator do Acórdão recorrido, trata-se de típico caso de prática reiterada do mesmo ilícito. Contudo, o Colegiado a quo desqualificou a multa, por entender não configurada a fraude na hipótese de conduta reiterada. Pois bem. No caso concreto, conforme enquadramento legal especificado no Auto de Infração à 952, faz-se necessário examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida no Art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Confira-se o teor: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) §6 o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica;(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Grifei) Nota-se que a lei determina que, nas hipóteses do inciso II, do §6º, se faz necessário integrar com outras ocorrências específicas e das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispõem tais artigos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. (...). Percebe-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do Contribuinte. A fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir o seu pagamento. Conforme verificado no Relatório Fiscal (anexo ao Auto de Infração), o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessória), demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado, em clara violação do cumprimento da obrigação fiscal, demonstrando conduta consciente e deliberada de quem procura e obtém determinado resultado, qual seja, redução do montante a recolher do IPI (enriquecimento sem causa). Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 Para tal intento, encontrava-se praticando as seguintes irregularidades, elencadas pelo Fisco, apuradas no curso do procedimento fiscal (fl. 955): a) o estabelecimento emitiu no período (01/2011 a 12/2014) 5.497 notas fiscais eletrônicas, totalizando R$ 20.122.252,40 (valor dos itens) de vendas de produção do estabelecimento, com destaque de R$ 4.181.464,19 de IPI (demonstrativo às fls. 5/83), elaborado a partir das notas fiscais eletrônicas baixadas do SPED. (Trata-se de bebida alcoólica, sujeita à tributação de IPI por unidade, conforme enquadramento em classe de tributação, definidos pelos Atos Declaratórios Executivos de fls. 899/905, resumidas no, (....) às fls. 88); b) não informou nas DCTF - Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (demonstrativo das DCTF apresentadas às fls. 84/85), débitos de IPI compatíveis com os valores do item acima, vez que informou um único débito de R$ 29.836,21, referente ao mês de janeiro/2011; c) não efetuou nenhum recolhimento de IPI no período; d) as DIPJ-Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (fls. 714/833), referentes aos exercícios de 2012 a 2014, anos-calendário 2011 a 2013, respectivamente, foram apresentadas “zeradas”, com a informação “NÃO” para o item “Apuração e Informações de IPI no Período” (fls. 715, 754, e 793); e) O estabelecimento teve o SICOBE-Sistema de Controle de Produção de Bebidas, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 869/2008, instalado em suas linhas de produção, no período de 01/07/2012 a 05/12/2014, que contou a produção de 22.639.901 unidades de bebidas, em tal período, envazadas em garrafas PET (demonstrativo às fls. 86/87), (...) (Termos de Diligência às fls. 937/941); f) o estabelecimento está obrigado a transmitir ao SPED a Escrituração Fiscal Digital – ICMS/IPI, relativamente aos fatos geradores a partir de 01/01/2013, sendo que transmitiu somente as escriturações mensais referentes aos meses de janeiro a março/2013, apenas informações cadastrais, sem informações fiscais (fls. 906/911); g) o estabelecimento destacou IPI a menor nas notas fiscais eletrônicas emitidas, já que o valor destacado totalizou R$ 4.181.464,19, e o valor correto, conforme Demonstrativo do Resumo da Apuração do IPI na Saída dos Produtos, às fls. 89/90 e Demonstrativo das Notas Fiscais Eletrônicas de Vendas da Produção – Apuração Correta do IPI, às fls. 91/713, totaliza R$ 6.951.789,41. Ressalta-se que o Fisco informa à fl. 955 que, muito embora intimada a se manifestar sobre os levantamentos efetuados, “o sujeito passivo não se manifestou sobre o Termo de Início do Procedimento Fiscal”. Especial destaque deve ser dado à conduta descrita no item (a) acima. Constata-se que o sujeito passivo emitiu no período fiscalizado (2011/2014) 5.497 notas fiscais eletrônicas, totalizando R$ 20.122.252,40 (valor dos itens) de vendas de produção do estabelecimento, com destaque de R$ 4.181.464,19 de IPI (demonstrativo às fls. 5/83). Também o fato de o estabelecimento, reiteradamente ao longo de 4 anos, assinalar nas DIPJ apresentadas que não possui informações relativas ao IPI, num setor de tributação considerável em função da essencialidade, como é o caso de bebida alcoólica e sequer informa faturamento em tais declarações. Além de que destacou IPI a menor nas notas fiscais eletrônicas emitidas. As condutas acima descritas demonstram a consciência e a vontade do agente em praticá-las, de forma deliberada e sistemática, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. Posto isto, temos que, os elementos de provas acostadas aos autos pela Fiscalização, não deixam margem à dúvida de que essas condutas não possuem o mesmo grau de reprovabilidade daquelas em que o sujeito passivo, sem utilização de ardil ou meios Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 fraudulentos, deixa de pagar o imposto devido e desta forma, por consequência lógica, a penalidade aplicada, não pode ser igual. Ao infligir a multa de ofício no percentual duplicado (para 150%) para sancionar as condutas relatadas e indicar corretamente o Art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, que traz a multa básica (75%) e a duplicada (150%), a Fiscalização o fez, justamente, para os casos de infração qualificada. Repise-se que o farto detalhamento das condutas fraudulentas imputadas ao sujeito passivo, a capitulação correta da penalidade e o percentual exasperado desta, já enuncia, de forma bastante clara, os reais fundamentos de tal qualificação e a próprio contribuinte demonstrou compreender, em seus recursos, as imputações que lhe eram feitas. No caso, não há como deixar de reconhecer que a acusação fiscal, evidenciou e demonstrou que a imputação, indubitavelmente, era a de infração qualificada, pois só essa, como visto, é que traz o percentual duplicado. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, restabelecendo-se o percentual da multa de ofício qualificada para 150% (cento e cinquenta por cento). Configuração como fraude à lei da reiteração da conduta infracional do sócio-gerente, para fins de imputação da responsabilização solidária A Fazenda Nacional aduz em seu recurso que, “(...) Ora, o crédito lançado pela fiscalização em auto de infração não é um crédito de "mero inadimplemento", visto que caracterizada a conduta dolosa na prática reiterada da infração, e por esta razão, autorizada está a imputação de responsabilidade tributária dos sócios administradores da pessoa jurídica”. Com relação a essa matéria, no Acórdão recorrido, restou assentado que: “(...) As condutas atribuídas ao sócio-administrador não são suficientes para caracterizar a figura da "infração à lei", pois se coadunam com o entendimento da empresa na época dos fatos. Assim, a falta de comprovação de qualquer infração ou violação da lei ou do estatuto social, afasta a aplicação da sujeição passiva solidária da obrigação tributária. Não sendo bastante a fundamentação acima para que se estabeleça a hipótese prevista pelo inciso I do art. 135 combinado com o inciso VII do art. 134, ambos do Código Tributário Nacional. Por outro lado, sendo possível se decidir do mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, é possível não pronunciá- la, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tendo a maioria do colegiado, por escorreita fidelidade aos fatos, formando-se em torno de sua aplicação para excluir WLADIMIR do pólo passivo”. (Grifei) Nota-se que a Turma votou por entender pela improcedência da acusação em virtude de carência de fundamentação quanto à atribuição da responsabilidade. De outro lado, verifica-se que no Relatório Fiscal, desta forma restou consignado pela Fiscalização, fl. 957: “9. Impõe-se a atribuição da responsabilidade solidária para sócio WLADIMIR THOMAZ DE AQUINO, CPF 796.543.711-20, por força do disposto no artigo 135, inciso I, combinado com o 134, inciso VII, do CTN - Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), já que referido sócio-admnistrador agiu com infração de lei quando, reiteradamente ao longo de 4 anos, fez assinalar nas DIPJs apresentadas que não possui informações relativas ao IPI, num setor de tributação considerável em função da essencialidade, como é o caso de bebida alcoólica, e fez omitir informação em DCTF deixando de declarar os débitos de IPI”. (Grifei) Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 Do trecho acima, percebe-se que a Fiscalização cita, na fundamentação legal que embasa a responsabilização do sócio-administrador, o inciso I do art. 135 do CTN. Veja-se o que preceitua o art. 135, do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Em atenção a esse fato, verifico no Relatório Fiscal e nos autos que, nada consta no processo que indique a extinção da empresa Bebidas Confiança. Pelo contrário, há declarações entregues, arquivos enviados pelo SPED, ADE’s de enquadramento emitidos, além da situação ATIVA no sistema CNPJ. Além disso, no campo “Tipo de Responsabilidade Tributária” do Auto de Infração à fl. 944, consta que “Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto - Enquadramento Legal: Art. 135 da Lei n° 5.172, de 1966”. Entendo que pelo conjunto de elementos acima expostos, só pode resultar que houve, de fato, equívoco da Fiscalização na capitulação legal (no Relatório Fiscal) dos fatos no inciso I, sendo certo que a capitulação correta seria no inciso III, do art. 135 do CTN. Nesse diapasão, não se vislumbra nenhum espaço para nulidade, como aventado pelo Relator no voto do Acórdão recorrido, isso porque no recurso (Impugnação), deve-se atacar os fatos descritos no Auto de Infração e não na sua capitulação legal. Sobre os recursos, resta evidenciado que foi exatamente o que foi feito tanto pelo Contribuinte como pelo responsável solidário, ficando evidente que os fatos estão perfeitamente descritos no escopo do Relatório Fiscal de fls. 954/959, o que permitiu ao Contribuinte e o responsável apresentar de forma precisa suas razões de defesa em todas as fases recursais. Importa ressaltar que, nos autos o Fisco demonstra que ocorreu as seguintes práticas reiteradas (reconhecidas implicitamente pelo Contribuinte, ao atribuí-las a funcionário da empresa): (i) falta de informação quanto aos débitos de IPI em DCTF ou apresentar valores inferiores, (ii) apresentação de DIPJs “zeradas” e com a declaração de não existência de informações sobre o IPI, (iii) não efetuou nenhum recolhimento de IPI no período, (iv) irregularidades na transmissão da Escrituração Fiscal Digital, e (v) destaque de valores inferiores ao efetivamente apurados/devidos. Esse quadro não deixa duvidas de que foram adotadas condutas irregulares que buscaram deliberadamente dificultar a atuação do Fisco, o que só pode configurar “infração à lei” para efeitos de aplicação do inciso III, do art. 135 do CTN. Isto posto, demonstrada a premissa de que a responsabilidade pessoal do sócio- administrador foi estabelecida em conformidade com o disposto no art. 135 do CTN, não merece prosperar o argumento trazido no recurso pelo Sr. Wladimir Thomaz de Aquino, de que não caberia a sua responsabilização porque as condutas não se refeririam ao fato gerador, já que as notas fiscais foram normalmente emitidas. No entanto, os fatos relatados indicam que as praticas omissivas da empresa fiscalizada ocorria de maneira reiterada, sendo operada de maneira consciente quanto à irregularidade que lhe era inerente. Considerando a qualificação da multa, resta inequívoco o ato contrário à lei. Trata-se de crime, em tese, contra a ordem tributária, tipificado no art. 1°, I e II, da Lei n° 8.137, de 1990: Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.892 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13830.720840/2015-56 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; O ato contrário à Lei implica responsabilidade pessoal do sócio gerente, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. E, como visto, há várias condutas elencadas, que cada uma por si, são suficientes para a responsabilização, junto com a pessoa jurídica, pela integralidade das obrigações tributárias da empresa contribuinte. Desta forma, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo-se a responsabilização solidária pessoal do Sr. Wlademir Thomaz de Aquino, CPF nº 796.543.711-20, tal como consta da autuação. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9964.htm#art15

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8845425 #
Numero do processo: 35464.002351/2006-86
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso eirrdiligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEITA E SILVA VIEIRA
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Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n° 35464.002351/2006-86 52-C4T1 Resolução n.° 2401-00.115 Fl. 860 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados e a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga aos segurados empregados assim enquadrados pela fiscalização previdenciária e contratados pela empresa por meio de cooperativas e de pessoas jurídicas, referentes ao período compreendido entre as competências outubro de 1998 a junho de 2002, fls. 118 a 132. Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 592 a 605. Foi comandada diligência fiscal, fls. 708 a 716, a fim de que fossem esclarecidos os itens 4.4, 4.5, 4.13, 4.22 a 4.27 à fl. 715. A fiscalização prestou informações às fls. 720 a 724. Reaberto o prazo para impugnação, a autuada manifestou-se às fls. 744 a 747. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 749 a 779. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 789 a 806. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Há uma contradição insanável, o Auditor valeu-se do contrato celebrado com a Medicalcoop para lavrar a NFLD 35.669.481-0, mas não o considera para lavrar a presente NFLD; 2. Não há provas que os cooperados tenham relação de emprego; 3. As pessoas jurídicas são regularmente constituídas; 4. Não há descrição de forma minudente do conteúdo material da imputação; 5. O ato não está devidamente motivado; devendo ser reconhecida a nulidade da notificação; 6. É ilegal a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos; 7. O INSS não possui competência para caracterizar relação de emprego; 8. A decisão é nula pois indeferiu o pedido de perícia feito pela recorrente; 9. A entidade é imune; 10.Parte do crédito já foi atingida pela decadência; 11.Houve violação ao art. 442, parágrafo único do CLT; 2Y Processo n°35464.002351/2006-86 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.115 Fl. 861 12.Não foram utilizadas as bases de cálculo das contribuições dos segurados empregados; 13.Deve ser observado o art. 129 da Lei n° 11.196 de 2005; 14.A cobrança reiterada de contribuições previdenciárias sobre a mesma situação fática constitui bis in idem; 15.Houve violação da ampla defesa, pois a recorrente deveria ter sido intimada para acompanhar a ação fiscal, sendo facultado formular quesitos e nomear assistente durante a diligência fiscal; 16. Requerendo provimento ao recurso interposto. A unidade da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 827 a 848, alega em síntese que os argumentos já foram analisados na decisão de primeira instância, sugerindo a manutenção do lançamento. A empresa anexou às fls. 851 a 858 acórdão da então 4 a CaJ do CRPS que deu- provimento ao recurso da entidade acerca de informação fiscal que cancelou a isenção da entidade. É o relatório. if 3 Processo n° 35464.002351/2006-86 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.115 Fl. 862 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 826. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. O recorrente colacionou aos autos às fls. 851 a 858 acórdão da então 4 a CaJ do CRPS que deu provimento ao recurso da entidade acerca de informação fiscal que cancelou a isenção da entidade. Houve decisão proferida pela 4 Caj que julgou improcedente o ato cancelatório, e os fatos que motivaram a emissão do ato cancelatório coincidem parcialmente como período da presente notificação, e desse modo há uma questão prejudicial, necessitando saber a repercussão da referida decisão em relação a isenção da cota patronal para o período do presente lançamento. Face o exposto entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade da DRFB se manifeste acerca da condição da entidade de isenta para todo o período do lançamento. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser prestadas as informações nos termos acima propostos. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 11, - A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora - . 4

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Numero do processo: 13923.000111/2002-26
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:22:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:22:36Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:22:37Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:22:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:22:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:22:37Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:22:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:22:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:22:36Z; created: 2010-05-03T12:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-05-03T12:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:22:36Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 jl, 1", ,----.:;:-":: • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Y41h40.-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k'r<47. CÂMARA SUPERIOR DE'RECURSOS FISCAIS Processo n° 13923.000111/2002-26 Recurso n° 333.359 Especial do Procurador .: Acórdão n° 9202-00.615 — r Turma Sessão de 10 de março de 2010 - Matéria 1 fR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LOURIVAL MENDES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. ati. 1 , CARLOS 1 FREITAS B RRETO - Presidente apsi RYC DO 12 .4 N • QUE MA ALHÃES DE OLIVEIRA - Relator ELIAS •1 O FREIRE PARA Relator-Designado. EDITADS 2 3 ABR 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório LOURIVAL MENDES, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 08/12/2002, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Laranjeiras", localizado no município de Porto Barreiro - PR, inscrito no NIRF n° 3106181-8, conforme peça inaugural do feito, às fls. 26/34, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1 a Turma da DAI em Campo Grande/MS, Acórdão n° 5.896/2005, às fls. 74/80, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1 8 Câmara, em 07/12/2006, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-33.502, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —127? Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do 1TR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERML. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade MateriaL 2 Processo n°13923.000111/2002-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.615 Fl. 2 ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impãe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBACÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da acarrada do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação levaL Não há Sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação p&lol,TR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isencão do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal conforme definidas na Lei 4.771/65(Códi o Florestal). O reconhecimento de isenção Quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. Recurso a que se dá provimento parcial para admitir a área de reserva legai averbada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE " (grifamos) Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 135/143, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n es 302-36278 e 302-36465, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, urna vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.80311989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. 3 Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fatie°, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4.771/65. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da P Câmara do então 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (IIR), conforme Despacho n°1216.133359, às fls. 148/151. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 162/166, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 4 Processo n° 13923.000 /11/2002-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.615 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da P Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as Mzões de decidir alFesposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos es 302-36278 e 302-36465, ora adotados como paradigmas, impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "An. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. & 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- YTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; 5 c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior: 7° A declara cão para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 6 I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, icanento da imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sancões aplicáveis. (Incluído Dela Medida Provisória n°2.166-67, de 20011" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e Processo n° 13923.000111/2002-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.615 F/, 4 defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva, Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argamentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não toma essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Misabel Dom, Comenta/dos de atualização da I I° Edição da Obra Direito Tnbutário Brasileiro, do mestre Aliomar Balemo, a sua pág. 932, 7 Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando á lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas n's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos mas não podem criar obripacões para os contribuintes que/á não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculação absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está 8 ‘‘. Á Processo n° 13923.000111/2002-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.615 Fl. 5 diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, reL Min. Celso de Meio, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5a edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) _ Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regul. a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA 'A PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. a. 'Pita:ter Rycar• o ' que Magalhães de Oliveira—Relator 9 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: An. 16 As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o cone raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). 3(. Processo n° 13923.000111/2002-26 CSItF-T2 Acórdão n° 9202-00.615 Fl. 6 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fih. 71) é de 09.05.96, - ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fis. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFED Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (..) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. 1 Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada em caso de divisão I ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só i I estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. I Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) (tiPortanto, a averbação no registro de imóveis não se trata rãs -omente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, •. obrigação J i i 1 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o - • sItto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para m. I • % tutação da área declarada como de reserva legal. a O' Elias Sampaio Freire — Redator-Designado 12 Processo n°13923.000111/2002-26 CSRF-T2 Acórdão o.° 920240.615 Fl. 7 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efehiados pelo - - contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTAL o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [..] § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para .)d< 13 fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto pelo contribuinte que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p273 »C) 14 Processo n° 13923.00011If2002-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.615 Fl. 8 Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em - muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matrícula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matrícula do imóvel podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. Á. Susy Gomes „e, 15

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Numero do processo: 10730.001123/98-17
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI N° 8212/91. VIOLAÇÃO INEXISTENTE EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 08. A violação à legislação tributária não se caracteriza diante da edição da súmula vinculante nº 08, na medida em que retirou a norma que se reputa afrontada do ordenamento jurídico. DECADÊNCIA. O prazo decadencial deve ser computado a teor do previsto no parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento do tributo, RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180 DO RIR/80 NÃO CARACTERIZAÇÃO. Indício que, por haver prova que o coloque em dúvida, torna-se insuficiente à procedência da autuação pelo Fisco.
Numero da decisão: 9101-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à decadência, votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CSRF-T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10730,001123/98-17 Recurso n" 143,186 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00.657 — 1" Turma Sessão de 30 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FR1VEL FRIBURGO VEÍCULOS S/A Ementa: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI N° 8212/91. VIOLAÇÃO INEXISTENTE EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 08. A violação à legislação tributária não se caracteriza diante da edição da súmula vinculante if 08, na medida em que retirou a norma que se reputa afrontada do ordenamento jurídico. DECADÊNCIA„ O prazo decadeneial deve ser computado a teor do previsto no parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento do tributo, RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180 DO RIR/80 NÃO CARACTERIZAÇÃO, Indício que, por haver prova que o coloque em dúvida, torna-se insuficiente à procedência da autuação pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à decadência, votaram pelas conclusões os idConselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane V' al Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto, No mérito, por unanimidade de votos, neg provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto (de integram resente julgado. TO - Presidente. 2 EDITADO EM: t) 8 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vida! Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base na contrariedade da decisão recorrida, tornada por maioria de votos, à legislação tributária. O auto de infração foi lavrado em 06/05/1998, para exigência do IRRJ, PIS, COFINS, IR.RF e CSLL, relativos aos exercícios de 1993 e 1994, diante da constatação das seguintes irregularidades: -Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação não comprovada. -Despesa indevida de correção monetária caracterizada pelo lançamento na razão auxiliar em UFIR, a título de ajuste, de 67.435,0766 UFIR. -Dedução irregular do imposto devido, caracterizado pelo excesso de dedução, além do limite estabelecido de 8%. O contribuinte apresentou impugnação às fis, 285/298 dos autos, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 401/418, rejeitou preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo contribuinte, e julgou o lançamento parcialmente procedente, declarando os valores devidos dos tributos, com aplicação de multa de oficio de 75% e dos juros moratórios, O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 429/449 dos autos. A antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, num primeiro momento, não conheceu do recurso, por considerá-lo intempestivo (lis. 566/581). O contribuinte apresentou embargos de declaração às fls. 617/618. Às lis. 633/655, aquele órgão julgador acolheu os embargos de declaração para conhecer do recurso voluntário, no bojo do qual rejeitou a preliminar alegada pelo contribuinte e acolheu a decadência suscitada de oficio pela Relatora dos fatos geradores ocorridos até abril de 1993. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar a autuação no que tange a omissão de receitas/passivo fictício e afastar a tributação dos meses subseqüentes a abril de 1993, referente a despesas indevidas da correção monetária. Eis a ementa da decisão: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando illeXiSlire111 atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. CSRILT1 Fl. 2 Processo n" 10730.001123/98-17 Acórdão n.° 9101-00.657 DECADÊNCIA — IRPJ E REFLEXOS - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e não se verificando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra do artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, limitando o direito de constituição do crédito tributário até cinco anos após a ocorrência do fato gerador.. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTiCIO — Não se ajustando os fatos à hipótese de passivo fictício de que trata o artigo 180 do RIFU80, fundamento legal do lançamento, é de se cancelar a exigência do imposto.. A presunção legal de desvio de receitas na hipótese de passivo não comprovado somente tem lugar após 1°/01/1997, quando passou a ter eficácia o disposto no art.. 40 da Lei n° 9.430/96.. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização a 'naja,- de despesa de correção monetária gera a redução indevida do lucro líquido e a sua tributação é medida que se impõe. hisubsiste, entretanto, neste caso, imposição fiscal para os períodos subseqüentes por inexistência de substância .fática.. A Correção Monetária credora exigida gera alteração do resultado do exercício, em igual montante, transladando-se, integralmente, o seu valor para o patrimônio liquido que, sujeito aos mesmos índices de correção monetária, anula os efeitos daquela, VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO ACIMA DO LIMITE - A dedução do vale-transporte está limitada ao valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas no período de apuração, observando-se, ainda, o limite de 8% do valor do imposto devido. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento de IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provida A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial (fls. 660/686), com base na contrariedade da decisão recorrida, tornada por maioria de votos, ao artigo 45 da lei ri° 8212/91, no que se refere ao reconhecimento da decadência relativa à CSLL e à COFINS; e ao artigo 180 do RIR/80, quando exonerou o contribuinte da exigência referente à omissão de receitas, caso em que também houve afronta às provas dos autos. Quanto ao reconhecimento da decadência do IRPJ e da contribuição ao PIS, baseou-se em divergência jurisprudencial, no que tange à discussão, em linhas gerais, a respeito da relevância ou não do pagamento antecipado por parte do contribuinte para a definição do dispositivo legal de regência do prazo decadencial. 3 A recorrente argumentou, em suma, que, na hipótese de lançamento ex- officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150,§ 4°., e sim o artigo 173 do Código Tributário Nacional, De modo que, acolhida esta tese deve-se restaurar, também, a parte do lançamento concernente à correção monetária, Por outro lado, afirmou, quanto à CSLL e à COFINS, que o prazo de contagem da decadência deve observar o artigo 45 da Lei 8.212/91, o qual restou violado pela decisão recorrida. Apontou, por fim, no que se refere ao passivo fictício, equívoco na conclusão a que se chegou na decisão recorrida, nos seguintes pontos: a) quando se afirmou não ter a . autoridade administrativa demonstrado a efetiva existência de passivo fictício e que o contribuinte comprovara, por meio de documentos, a origem dos adiantamentos e dos estornos realizados na contabilidade; b) quando decidiu que a presunção legal de omissão de receitas, por manutenção, no passivo, de obrigações comprovadas, somente passou a existir coma edição da Lei 9.430/96 e; c) em conseqüência da premissa (equivocada) anterior, afirmou que falta previsão legal para o lançamento efetuado pela fiscalização, e, portanto, a autuação deve ser cancelada. Alegou que tal entendimento não merece prosperar, ante a obrigação da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real de manter a sua escrituração no estrito cumprimento das leis comerciais e fiscais, devendo abranger toda e qualquer operação, obrigação contratual, discriminando a forma de pagamento, o prazo para entrega e as condições para restituição, etc. Apontou a falta, nos autos, das cópias dos cheques dos envolvidos, ou dos extratos bancários que poderia vir a compor a efetiva entrada do numerário em sua conta e, conseqüentemente, dos valores que foram escriturados. Desse modo, não observados os dispositivos legais atinentes à escrituração contábil e fiscal, ante a falta de comprovação, através de documentação hábil, coincidente em datas e valores com os registros contábeis, a escrituração lhe faz prova contrária. Apontou que apenas as notas fiscais foram citadas pela eminente Conselheira Relatora, como justificativa para afastar a falta de comprovação dos adiantamentos e estornos, não sendo mencionado qualquer outro documento. E, conforme já salientado anteriormente, as notas fiscais apresentadas apenas comprovam a tradição, e não a veracidade daquilo que está escriturado. Por todos esses fatos, asseverou que a documentação juntada não é capaz de comprovar a origem dos adiantamentos constantes na contabilidade do sujeito passivo. Ainda, o registro de obrigação não comprovada por documentos idôneos seria bastante para manter o auto de infração, mesmo em período anterior a Lei 9,430/96, na linha de diversas decisões que citou e transcreveu. Afirmou que o fato "existência, nos registros contábeis, de passivo não comprovado" representa presunção de que o contribuinte omitiu receitas, independentemente da Lei 9A30/96, eis que se basearam em interpretação do art. 180 do RIR/80. 4 CSRF-T1 Fi .3 Processo IV 10730.001123/98-17 Acórdão na 9101-00.657 Assim, prejudicada a conclusão da maioria do Colegiada de que antes da Lei 9430196, o registro em contabilidade de obrigações não comprovadas não inverte o ônus da prova, não cabendo ao contribuinte, portanto, apresentar provas da existência de tais obrigações contabilizadas. Pois é evidente que a contabilização de débitos, cuja exigibilidade não seja comprovada por documentos idôneos, diminui a receita declarada pelo contribuinte, caracterizando passivo fictício e, conseqüentemente, a omissão de receitas prevista no art, 180 do RIR/80. O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 707/737 dos autos. Postulou pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, no que tange ao prazo decadencial do IRPJ e do PIS, bem como em razão da impossibilidade de cotejar a suposta divergência em relação ao passivo fictício, por falta de acesso ao inteiro teor do acórdão oferecido como paradigma. No mérito, sustentou que a decisão combatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial é tempestivo. Analisa-se, agora, o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, no que concerne a cada um dos capítulos do presente recurso especial. O recorrente, em primeiro lugar, alegou a violação ao artigo 45 da lei n° 8.212/91, em referência ao reconhecimento da decadência relativa à CSLL e à COFINS. Neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. Isto porque, em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do País julgou inconstitucional o referido dispositivo, editando a Súmula Vinculante n 2 8, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4" do art., 2" da Lei n" 11,417/200& Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes,- RE .560.626, rd, Mm Gihnar Mendes, f 12/6/2008; RE 556.664, rel. Mil?. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559,882, rei, Min, Gilmar Mendes, j 12/6/2008; RE 559.943, Min,Cármen Lúcia, j, 12/6/2008; RE 106,217, rei. Min, Octavio Gallotti, Di 12/9/1986; RE 138,284, rel. Min. Carlos Valioso, DJ 28/8/1992, Legislação: Decreto-Lei n" 1,569/1997, art ,5", parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art, 146, Hl Brasília, 18 de junho de 2008 Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Diante disso, verifica-se que não há violação à legislação tributária, já que a norma reputada como atingida não pode, sob qualquer aspecto, ser aplicada. Ora, norma que é declarada inconstitucional em súmula vinculante é norma que foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro. Por outro lado, o recorrente suscitou divergência jurisprudencial no que tange à declaração da decadência do IRPI referente aos fatos geradores ocorridos até abril de 1993, 7 Processo n° 10730.001123/98-17 Acórdão n° 9101-00.657 CSRF-T1 Fl 4 pugnando para que seja dada prevalência ao entendimento segundo o qual, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo para o fisco constituir o respectivo crédito tributário deve ser regido pelo artigo 173, §1°, do CTN. Demonstrada a divergência jurisprudencial, é de se reconhecer o recurso neste ponto. O objeto recursal ora em análise consiste na celeuma acerca de qual dispositivo legal deve incidir, relativamente ao instituto da decadência, no caso em que não se verificou qualquer pagamento antecipado de tributo em tese sujeito a lançamento por homologação. Já externei o meu posicionamento anteriormente, e volto a fazê-lo aqui. O entendimento que se tem no sentido de distinguir, para fins de determinação do dispositivo a reger a decadência, as hipóteses de existência ou não de pagamento antecipado do tributo, possui a mácula de partir de urna premissa errada: a de que, no caso do lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento. Na verdade, em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, esta tem como objeto, não o pagamento eventualmente efetuado, mas sim a atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte. Irrelevante, destarte, se o pagamento efetivamente ocorreu ou não, em face da atividade do contribuinte. Esta interpretação revela-se inquestionável diante do próprio texto do artigo 150, caput, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se, a homologação, consoante expressamente disposto, recai sobre a atividade exercida pelo obrigado, de modo que, estando presente esta, o fisco dispõe do prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador, para homologá-la. O motivo que ensejou a divergência sobre a contagem do prazo decadencial em questão tem origem na própria evolução legislativa. Veja-se a lição de Hugo de Brito Machado, bastante elucidativa a respeito: "Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez por isto a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração feita pelo sujeito passivo, abrindo-se assim ensejo para a homologação, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes, o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga. A mudança na legislação favoreceu o .fisco, obrigando o contribuinte a dar-lhe conhecimento, antes do pagamento do tributo, da apuração do valor respectivo. O tomar conhecimento da apuração, porém, tem uma significativa conseqüência. Obriga o .fisco a movimentar-se, seja para recusar a apuração .feita pelo sujeito passivo e lançar possível diferença, seja para homologar a atividade de apuração e cobrar o tributo apurado e não pago. Se não age, se fica inerte diante da informação prestada pelo sujeito passivo, suportará os efeitos do decurso do prazo decadencial, que a partir do fato gerador dos tributos começa a correr, nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. 29° edição..2008, p. 178), Com efeito, diante da atividade exercida pelo contribuinte, que acarreta o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador', justamente por este fato é que não se pode relegar, na espécie, para momento outro, o início do transcurso do prazo decadencial. Forçoso concluir-se, assim, pela configuração da decadência, nos termos do acórdão recorrido. Passo, agora, a enfrentar a questão concernente ao passivo fictício. O requisito de admissibilidade, nesse caso, encontra-se devidamente preenchido, pois que, tendo sido a decisão tomada por maioria de votos, a recorrente apontou o dispositivo normativo que reputa violado: artigo 180 do RIR/1980. A Fiscalização, no caso, autuou o contribuinte com base na omissão de receitas proveniente de passivo fictício, Segundo a fiscalização, a omissão de receitas caracterizou-se pela manutenção, pelo contribuinte, no seu passivo, de obrigações não comprovadas. Constatou-se que, em alguns períodos dos anos-calendários de 1993 e 1994, foram realizados lançamentos, como adiantamentos diversos, na conta do passivo circulante. O contribuinte, então, intimado, apresentou demonstrativo de composição de passivo, sem, contudo, identificar os títulos que comprovariam as obrigações respectivas. Restringiu-se a informar a data da contabilização da obrigação e do pagamento. Tem-se, ainda, que, para a comprovação dos adiantamentos, o contribuinte apresentou cópias de notas fiscais de vendas de veículos, cujas datas de emissão correspondem à data de lançamento do estorno. Contudo, referidas notas fiscais, na grande maioria, apresentavam valores diferentes dos valores contabilizados como adiantamentos e com beneficiários diferentes dos identificados nos demonstrativos apresentados. 8 Processo n° 10730.001123/98-17 Acórdão ri 9101 -00,657 CSRF-Tl H. 5 O órgão prolator da decisão recorrida cancelou a autuação, com base, fundamentalmente, na falta de previsão legal para o lançamento. Isto porque a presunção legal de omissão de receitas no caso de manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada apenas passou a vigorar a partir da edição da Lei n° 9.430/96. Entendeu- se que, no período anterior, ao fisco competia desincumbir-se do ônus probatório da omissão de receitas em casos que tais. A Câmara a quo entendeu, também, na hipótese, que "ainda que se admitisse a presunção levada a efeito pela D. Autoridade fiscal, verifico por amostragem, que o contribuinte demonstra, por meio de documentos, a origem dos adiantamentos e dos estornos realizados na contabilidade (fls. 45.5, 459, 463, 466, 469, 472, 473, 485, 489, 488, 482, 480, 483, 484, 495, 496, 501, 504, 508, 509 e 512)". Este entendimento, de fato, deve ser mantido. A recorrente, em suma, defendeu que, se a Lei n° 9A30/96 estabeleceu a presunção legal da omissão de receitas, anteriounente havia a possibilidade da autuação em face da existência de indícios veementes, os quais consubstanciariam presunção simples. Esta, segundo a recorrente, deveria ser afastada pelo contribuinte, a quem cumpria apresentar, em face da autuação, "indícios ou provas desfavoráveis" para afastá-la. Com efeito, a recorrente foi expressa no seguinte sentido; "Antes da lei n° 9430/96, o passivo não comprovado era indício (forte) de omissão de receitas. Seria razoável admitir que o contribuinte que mantivesse em sua escrituração passivo não comprovado omitiu à tributação as receitas correspondentes. Esta inferência sempre foi admitida por este Conselho de Contribuintes. Contudo, após a lei n° 9.430/96, não é mais necessário ao fiscal autuante ou ao julgador fazer inferência alguma. O passivo não comprovado já é prova direta de onzisão de receitas. Ora, tanto indícios, quanto as provas diretas, possuem a mesma .finalidade, que é demonstrar a ocorrência de uni/ato. Podem ser conceituados como elementos que colaboram para formar a convicção, do autuante ou do julgador. Diferenciam-se, entretanto, em sua qualidade, pois a convicção formada com base em indícios depende de uma inferência, que pode ser desfeita em vista de indícios ou provas desfavoráveis.. Por outro lado, a convicção fundamentada em prova de certo _fato somente poderia ser alterada com base em uma contra prova". Na verdade, a recorrente pretende que se impere o entendimento de que a circunstância fática de passivo não comprovado, antes da Lei n° 9.4.30/96, constituía-se em indício ou presunção simples de omissão de receitas, que somente seria afastado por "indícios ou provas desfavoráveis" apresentados pelo contribuinte; e, de outro modo, que aquela mesma circunstância, após o advento da Lei n° 9.430/96, especialmente por seu artigo 40, passou a constituir-se em presunção legal de omissão de receitas, somente passível de afastamento por uma "contraprova" produzida pelo contribuinte. 9 Ademais, atacou-se, no recurso especial, o entendimento externado no acórdão recorrido de que as provas coligidas pelo contribuinte atestaram as origens das obrigações reputadas como não comprovadas. Verifico, contudo, que não houve, ao contrário do alegado pela recorrente, violação à legislação tributária. Com efeito, é de se ter que indícios constituem-se em fatos conhecidos que, por força de um processo mental, denota a suposta ocorrência de um outro fato, como causa ou efeito daquele, mas que, a rigor, não é efetivamente conhecido, isto é, provado. O indício, destarte, que venha a permitir a inferência de outro fato, deve, ele mesmo, estar plenamente comprovado. É dizer, o indício, como fato que enseja a dedução de outro fato não comprovado, deve ser de existência inequívoca. Num primeiro momento, o Fisco autuou o contribuinte, concluindo-se existir passivo fictício, com base na existência de obrigações não comprovadas. Isto, com efeito, pode acarretar a autuação. Contudo, quando o contribuinte, em resposta às movimentações do Fisco, apresenta como prova daquelas obrigações notas fiscais cujas datas coincidem com as datas de lançamento dos estornos, conforme entendeu a Câmara a Tio, o caráter inequívoco do indício cai por terra. O fato deixa de ser inconteste, isento de dúvidas, requerendo que, em contrapartida, o fisco efetue prova que derrube as provas trazidas pelo contribuinte. Isto não aconteceu. Apenas descartou-se a prova do contribuinte. Ora, não se pode admitir que se presuma, de um fato não comprovado de forma plena, um outro fato, sobre o qual, ainda mais, não há qualquer prova a respeito. O contribuinte, nesse caso, encontrar-se-ia num estado de insegurança jurídica, com a qual não se pode compactuar. É de se ter, ainda, que somente se sustenta a autuação com base em indício, quando este, além de constituir-se em fato de inequívoca existência, não se encontra isolado, devendo consubstanciar-se, em verdade, num corpo indiciário que aponte, todo, de forma convergente, para a ocorrência do fato a ser presumido. Não havendo total convergência e harmonia, como de fato aqui não há, o lançamento não se sustenta. Neste sentido o seguinte julgado: OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES SIMPLES - A .falta de contabilização de pagamentos comprovadamente realizados através de procedimento de circularização, constitui omissão de receita. PAF - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referenda?- uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses' autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador (ACÓRDÃO CSRF/01-05. 132, Rel. José Carlos Passuello, Primeira Turma.. Processo n° 10880..023539/89-55.. 29.11,2004) 10 - Relatora Processo ri 10730 001123/98-17 Acórdão n 9101-00,.657 CSRF-T1 Fl 6 Diante disso, não há como se acolher a pretensão da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de: a) Não conhecer do recurso especial, interposto com base na violação do artigo 45 da lei n° 8212/91, diante do que dispõe a súmula vinculante n° 08, que extirpou aquele dispositivo do ordenamento jurídico; b) Manter o acórdão recorrido no que tange ao reconhecimento da decadência relativa aos fatos geradores do IRPJ ocorridos até janeiro de 1993; c) Negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional no que se refere à alegação de violação ao artigo 180 do RIR/811 Sala das Sessões, 30 de agosto de 2010. 11

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Numero do processo: 10840.001011/2007-53
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.099
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, (Assinado digitalmente) Nelson Mallrnann — Presidente e Relator, EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Atilenúcado cligilalmente erri 01/12/2010 por NELSON MALLMANN F;j p m 00 /12,'2010 pelo Ministério da Fazenda 2 52-C212 Fl 2 DF CARI' MI Processo o' 10840.001011/2007-53 Resolução a 2202-00.099 Relatório MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI, contribuinte inscrita no CPF /ME 159.930,688-33, com domicílio fiscal na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua Adolfo Serra, n° 1725, casa 3, Bairro Jardim hajá, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 43/50, prolatada pela 8° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 54/82. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 25/01/2007, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fis, 31/36), com ciência através de AR, em 09/05/2007 (fls. 41), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 21.933,80 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: I - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL: Dedução indevida a titulo de contribuição à Previdência Oficial, Valor alterado conforme extrato de pagamento da DATAPREV. Observamos que a tributação do imposto de renda é pelo regime de caixa, portanto, foram considerados os pagamentos efetuados no ano calendário de 2,002. Inflação capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea rat , da Lei no 9,250, de 1995. 2 - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI: Dedução indevida a titulo de contribuição à Previdência Privada e Fapi. Valor alterado conforme abaixo: (1) - ITAÚ PREV, SEG. SA . - glosado - despesas em nome de não dependente (Ana Carolina). Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea 'e', da Lei n° 9.250, de 1995, 3 — DEPENDENTES: Dedução Indevida com dependente(s) Valor glosado conforme abaixo: (1) - Luiz Fernando de Andrade Sichieri - glosado da dependência porque mesmo apresentou, em 28/04/2003, Declaração de Ajuste do Exercício de 2003; (2) - Ana Carolina de Andrade Sichieri - glosada da dependência porque a mesmo apresentou, em 28/04/2003, Declaração de Ajuste do Exercício de 2003. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea 'c', da Lei ri° 9.250, de 1995. 4 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO: Dedução indevida a titulo de despesa com instrução. Valor glosado - despesas com não dependentes (Luiz Fernando e Ana Carolina). Infração capitulada no artigo 8', inciso II, alínea 'b', e § 3 - da Lei n° 9.250, 1995, 5 - DESPESAS MÉDICAS: Dedução indevida a titulo de despesas médicas Valor alterado conforme abaixo: (1) - Regis Vianna, no valor de R$ 1,800,00 - glosado - despesas com não dependente (Luiz Fernando) e também porque não comprovou o efetivo pagamento; (2) - Heloisa Helena Ferreira da Rosa, no valor de R$ 1.440,00 - glosada- despesas com não dependente (Ana Carolina) e também porque não comprovou o efetivo pagamento; ssinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLIVIANNI Autenticado diOninwlite em 01(12)2010 per NELSON PvIALL MANN 2 Emitido em 00/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Ei 3 S2-C2T2 19 3 DF C.A.R 1\11; Processo II" I 0840001011/2007-53 Resolução n " 22O2-00.099 (3) - Márcia Fagundes, no valor de R$ 4.000,00 - glosada - despesas com não dependente (Ana Carolina) e também porque não comprovou o efetivo pagamento; (4) - Norival Zoppi, no valor de R$ 150,00 - glosado - despesas com não dependente (Ana Carolina); (5) - José Bi Volpon, no valor de R$ 150,00 - glosado - despesas com não dependente (Ana Carolina); (6) - Juçara Montandi, no valor de R$ 661,12 - alterado para R$ 368,24, conforme demonstrativo de reembolso da Sul América. Foi glosado o valor de R$ 292,88 por ser despesas com não dependente (Ana Carolina); (7) - Marcos Virgilio de Lazari, no valor de R$ 22.800,00 - glosado por não comprovar o efetivo pagamento; observamos, também, que parte da despesa, no valor de R$ 4.500.00, não poderia ser aceita porque era despesa com não dependente (Luiz Fernando); (8) - Regina Satuile Ogura, no valor de R$ 2,700,00 - glosada - despesas com não dependente (Ana Carolina) e também porque não comprovou o efetivo pagamento; (9) - Flavia Campos Macedo, no valor de R$ 6,000,00 - glosada - despesas com não dependente (Ana Carolina) e também porque não comprovou o efetivo pagamento,Confonne reiterados acórdãos do primeiro Conselho de Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de copias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não a faz, porque não pode ou porque não quer, é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato. Assim, como o contribuinte não apresentou comprovação inequívoca dos pagamentos correspondentes aos serviços prestados, é de se glosar o montante de R$ 38.740,00. Consignado como dedução a título de despesas médicas. Infração capitulada no artigo 8', inciso II, alínea 'a', e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250, de 1990. Em sua peça Unpugnatória de fls. 01/29, instruída pelo documento de fls. 30, apresentada, tempestivamente, em 06/06/2007, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os tributos exigidos pela Fiscalização são daquelas exações cuja legislação determina ao contribuinte o dever de apurar o montante devido e efetivar o conseqüente recolhimento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Vindo esta a tomar conhecimento do ato praticado pelo contribuinte, expressamente o homologa, consoante o que estabelece o artigo 150, do Código Tributário Nacional; - que o § 4 0, do mesmo artigo 150, do CTN, fixa em cinco anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para homologar o ato praticado pelo sujeito passivo da obrigação de natureza tributária, a contar da ocorrência do fato gerador, se outro termo não for fixado em lei; - que, nesta linha de raciocínio, então, o prazo de cinco anos com que conta a Fazenda Nacional para efetuar o lançamento dos tributos ora exigidos, sob pena de, não o fazendo, decair o seu direito, é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador; - que, assim sendo, tendo sido efetuado, 31 12,2002, o lançamento por intermédio do Auto de Infração de fis , encontra-se atingido pela decadência e todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2002, protestando o Impugnante pela extinção do alegado crédito fiscal; - que, portanto, considerando a data da lavratura do Auto de Infração objeto do presente auto, não podem ser considerados devidos os valores referentes aos fatos geradores ssinadc, ckgialmente ern (11/2/2.010 por NELSON MAILMANN Niteritcodo digitalmente um 0111212010 por NELSON MALLMANN Emitido .r.,, rn 08N 2,'2010 peio Nilinislério do L. 4 82-C2T2 Fl 4 DF CARI' NI Processo n" 10840 001011/2007-53 Resolução n " 2202-00.099 ocorridos anteriormente a 31,12,2002, a teor do que dispõe o § 4 0, do artigo 150, do CTN, o qual prevê que, expirado o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário; - que o inciso III, do § 1°, do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, o tratar da dedução na declaração de rendimentos, das despesas médicas, é de clareza meridiana ao assentar a possibilidade de tal procedimento; - que, no presente caso, a Impugnante apresentou os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas e odontológicas efetuadas. Tudo foi realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80.. Todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR. Trata-se de fato inegável; - que, deste modo, somente caberia a exigência de cheques ou extratos bancários para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80 O inciso 111, § I', do art. 80, do RIR é claro: " na falta de documentação"; - que a legislação vigente, de plano, permite que sejam acrescentados na declaração de ajuste anual os dependentes. É o caso da Impugnante, Salta aos olhos o lançamento de oficio do crédito tributário efetuado pela autoridade administrativa, pois a declaração de ajuste anual está pautada pela legalidade, e, em nenhum momento, a Impugnante usou de atos ilícitos para garantir eventual abatimento no imposto sobre a renda; - que como se verifica nos autos, os filhos são dependentes e, neste sentido, dá o direito da Impugnante de abater os valores correspondentes à despesas com instrução e despesas médicas; - que na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico; - que, por outra banda, a multa aplicada, no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5 0, inciso L1V) e da proibição do confisco (art, 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, de acordo com o que consta nos autos, a presente autuação foi lavrada em 26/01/2007. Por outro fado, o fato gerador data de .31/12/2002. Não poderia o fisco imputar mora ao contribuinte antes de vencido prazo para entrega de sua declaração de ajuste anual, no exercício 200.3. Desta forma, ao processar a declaração, conforme descrito no campo próprio do Auto de Infração, fis. 31, verso, constatou-se irregularidades discriminadas às fls. 32/.33, que redundaram no lançamento de oficio de imposto suplementar; - que no caso de lançamento de oficio a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo AssinFido diráitairnenle em 01/12/2010 por NELSON MAa.MANN Autenficileio cligilaimen!e em 01?12/2010 por NELSON! rviALLMANN 4 Emitido m 08/1217010 pelo Ministério da Fazenda 5 S2-C212 Fl 5 DE CA l E M E Processo n" I 0840 001011/2007-53 Resolução n 2202-00,099 decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, portanto a contagem do prazo tem seu termo inicial em 01/01/2004. No entanto, a titulo de esclarecimento, ainda que se adotasse o prazo do artigo 150, § 4 do CTN, o marco inicial da contagem seria em 01/01/2003 concluindo em 31/12/2007. Afasto, portanto, a preliminar suscitada; - que conforme se depreende dos dispositivos supracitados, todas as deduções estão sujeitas à comprovação, assim, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução no período assinalado, ao contribuinte cabe o ônus da demonstração inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado; - que a contribuição previdenciária somente pode ser abatida em relação ao dispêndio efetuado no respectivo ano calendário. Nenhum documento foi apresentado pelo impugnante que demonstrasse o contrário; - que em relação às despesas efetuadas com não dependentes nenhum documento também foi apresentado que demonstrasse o contrário, Acertadamente, desconsiderou-se os dependentes assim declarados pelo contribuinte, embora alegue relação de parentesco de primeiro grau, pois foi verificado que houve declaração de ajuste em separado, desfazendo assim o direito à dedução, inclusive das despesas relacionadas a eles; - que também apontou o fiscal que não foi comprovado o efetivo desembolso e ainda que o contribuinte pleiteou deduções de valores que lhe foram reembolsados. Por seu turno o impugnante traz extenso arrazoado de matéria de direito, sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a desfazer a convicção Fiscal para o lançamento; - que, de nenhuma forma, há vedação legal para que se exija juros moratorios em percentual maior que 1%, devendo ser aplicado no presente caso o disposto no artigo 13 da Lei n° 9,065/1995 e §3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996; - que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei 11.° 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, portanto sua cobrança não é ilegal; - que não há, como pretende o impugnante, utilização de tributo com efeito de confisco pela fiscalização, pois se trata de conduta vedada pela Constituição Federal, No caso em tela, se valeu o fisco de norma inibidora da desídia tributária, Art. 44, 1, da Lei 9.430/91, em plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, que comina sanção - multa de oficio - à conduta que ofende a legislação do imposto de renda indicada nos autos; - que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá- la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido; - que a multa de 20%, do artigo 61, § 2' da Lei n" 9.430, de 1996, reivindicada pelo impugnante, refere-se à multa de mora para pagamentos em atraso, pagamentos espontâneos, não se confundindo com a multa decorrente do lançamento de oficio, sendo inaplicável ao caso presente. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ,V;sinãdo dirjftalmente em 0112:2010 por NELSON MAl...LMANN Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON KIALLMANN Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério dE.1 R:Ininch .DF CARI" NI I' I 1. 6 S2-C212 11 6 Processo n ü 10840.001011/2007-53 Resolução n " 2202-00,099 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento exi officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173. I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções de despesas médicas mediante recibos, quando exageradas, condiciona-se comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos a juizo da autoridade lançadora. Art. 73 do RIR/99. JUROS SELIC Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § / O do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.06,5/95 e artigo 61 da Lei n.° 9,430/96 e Súmula n°4 do I° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFICIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplica-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Arr. 44, I da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/06/2009, conforme Termo constante às fls.. 51152, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (30/06/2009), o recurso voluntário de fls. 54/82, no qual demonstra inesignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, É o Relatório Assinado digttaimenie em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digaatmente em 01/12 12010 por NELSON MALLMANN Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 Fi. 7 S2-C21-2 Fl. 7 1) CARF Processo n" 10840 001011/2007-5.3 Resolução n " 2202-00,M99 Voto Conselheiro Nelson Mallinann, Relatar O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A discussão neste colegiado se prende a preliminar de decadência e, no mérito, a discussão se prende, basicamente, sobre deduções da base de cálculo do imposto de renda, tais corno despesas médicas, dependentes, despesas de instrução, previdência oficial e previdência privada. Da análise preliminar das peças contida nos autos observa-se que a autoridade fiscal lançadora realizou uma série de intimações para que a contribuinte se manifestasse sobre as deduções realizadas, entretanto, este material (documentos) não foram acostados aos autos, bem corno não consta as Declarações de Ajuste Anual da contribuinte e dos dependentes (apresentação em separado) Neste processo não consta, nem ao menos, os recibos de despesas apresentados pela contribuinte, que são fundamentais para análise do direito da dedução. Ora, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador. Assim sendo, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3" e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5,172. de 1966. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo I', do Decreto a' 70,235, de 1972). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5,172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n,° 70,235/72). Assinado digilaimente em 0111212010 por NELSON MALLMANN Atilentic,ldo djciii;,11men1e e:m 01/1212010 por t,g5.1...SC../N rviALLMANN Emitido em 00/12/2010 pelo Ministério do Fa:erida 7 Processo rt" 10840.001011/2007-53 Resolução o 2202-00.099 82-C212 11 8 DE CARI' ME I 8 Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária, Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, as alegações da interessada de que teria cumprido todas as exigências previstas na legislação de regência para realizar as deduções pleiteadas e no intuito de melhor instruir os autos para a formação de convicção final sobre o assunto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: I — Que a autoridade fiscal anexe aos autos toda e qualquer documentação referente ao procedimento fiscal realizado (ação fiscal realizada) e que, evidentemente, não conste dos autos, tais como: as intimações realizadas, respostas as intimações, recibos, Declaração de Ajuste Anual das partes envolvidas (contribuinte e dependentes com declaração em separado), documentos apresentados pela contribuinte, etc; 2 — Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista a recorrente, com prazo de 10 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento É o meu voto. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Assinado cbgiralmenIe em 01112/2010 por NELSON MALLMANN Auteolieadn diciitaimente em 01/1212010 por NELSON MALLMANN Emitido em 08(12'2010 peio MinePo de Fazenda 8

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Numero do processo: 10650.721246/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. BEM DESAPROPRIADO POR EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa concessionária de serviços públicos é contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural desapropriado, que passou a integrar o seu patrimônio. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. DELIMITAÇÃO DA ÁREA ALAGADA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A prova produzida em processo administrativo tem como destinatária final a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. O contribuinte tem o ônus de comprovar as suas alegações. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta legítimo o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando toma por base o levantamento por aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-009.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rayd Santana Ferreira que entenderam que deveria ser feito despacho para ciência do sujeito passivo do documento de fl. 281 / 282. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.708, de 9 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.721242/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. BEM DESAPROPRIADO POR EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa concessionária de serviços públicos é contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural desapropriado, que passou a integrar o seu patrimônio. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. DELIMITAÇÃO DA ÁREA ALAGADA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A prova produzida em processo administrativo tem como destinatária final a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. O contribuinte tem o ônus de comprovar as suas alegações. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 46 /2 01 1- 89 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 Resta legítimo o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando toma por base o levantamento por aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rayd Santana Ferreira que entenderam que deveria ser feito despacho para ciência do sujeito passivo do documento de fl. 281 / 282. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.708, de 9 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.721242/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 Área Submersa. Reservatório. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do ITR, nem como potencial de energia hidráulica, que é bem da União, como previsto no inciso VIII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988. Grau de Utilização da Terra. A alteração do grau de utilização da terra para efeito de apuração da alíquota do ITR somente pode ser considerada relativamente às atividades rurais, sem previsão legal, para que se considere as atividades não enquadradas como tais, como se verifica em relação às áreas alagadas das hidrelétricas. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha como base os valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 18.860,24, Exercício: 2008, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Usina Pai Joaquim”, com área de 145,9 ha, NIRF 6.557.980-1, localizado no Município de Santa Juliana/MG. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, verifica-se que: 1. Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarado, razão pela qual as informações da DITR não foram aceitas; 2. O Valor da Terra Nua declarado foi modificado tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996; 3. O valor que o contribuinte apresentou não foi condizente com os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o município de Santa Juliana que está avaliado em R$ 3.500,00 a R$ 7.500,00 por hectare para o ano de 2008; 4. Em função das informações levantadas, o VTN/ha foi alterado pelo menor valor de R$ 3.500,00, terras não mecanizáveis, que multiplicado pela área total do imóvel 145,9 ha, perfaz um total tributável de R$ 510.650,00. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, apresentou tempestivamente sua Impugnação onde, em síntese, alega que: 1. O bem sobre o qual recai a exigência do ITR presta-se à constituição do lago da PCH Pai Joaquim, localizada no Rio Araguari, municípios de Sacramento e Santa Juliana/MG, onde é realizada por autorização da União Federal, a exploração de geração de energia elétrica, conforme Resolução ANEEL nº 102, de 18/03/2003; 2. Os reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), reforçando sua qualidade de bem público, nos termos do § 3º, do art. 2º do Código de Águas, e sendo assim, não podem sofrer incidência do ITR, porquanto são unidades integrantes do patrimônio público da União, bem como as margens, são consideradas de preservação permanente, que segundo a legislação tributária, devem ser excluídas da base de cálculo do ITR; 3. O imóvel está, em grande parte, coberto de água, não se prestando a nenhum outro fim senão o de reservar água, potencializando a força hidráulica para geração de energia elétrica bem como as margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionam apenas como faixas de segurança para as variações normais do nível d’água, que será mais elevado ou mais baixo, dependendo, principalmente, Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 de fatores da natureza, tais como períodos de chuvas, de seca e de cheia nos rios; 4. É prestadora de geração de energia elétrica mediante autorização da União Federal a quem compete precipuamente, a exploração do serviço, nos termos do art. 21, XIII, b, da Constituição Federal de 1988; 5. Não se pode admitir a incidência do ITR sobre áreas, em sua maioria, cobertas de água, afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação do serviço público, consideradas imprestáveis a qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, justificando para tanto, com citação de jurisprudência administrativa e doutrina; 6. Não se sujeitam à incidência do ITR as áreas submersas dos terrenos que se destinam à prestação do serviço público de energia elétrica na espécie geração e transmissão de energia elétrica por força do art. 35 da Lei nº 8.987/1995 § § 1º e 3º; arts. 165 e 169 do Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas); 7. Os terrenos que constituem o lago da Usina Pai Joaquim são insuscetíveis de alienação, penhora ou prescrição, porque não são objetos de apreciação econômica, não podendo ser valorados para fins de apuração da base de cálculo do ITR; 8. Não é crível que terra submersa por represa para geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor que aquela destinada ao cultivo; 9. Não possui a propriedade dos ativos destinados à prestação do serviço, mas somente a sua detenção enquanto durar a autorização, o que significa dizer que não pode dispor livremente dos ativos da empresa; 10. A União é quem detém o verdadeiro domínio útil da área alagada, conforme determina a Constituição Federal; 11. Na hipótese de incidência do ITR, é sujeito passivo quem tiver o domínio útil sobre o imóvel, portanto, vendo por esse prima, está afastada a possibilidade de oneração das áreas necessárias à geração de energia elétrica pela via do ITR. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE, que julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. Inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, instruído com documentos, onde alega que: 1. O imóvel sobre o qual recai a exigência do ITR se encontra a Usina Hidrelétrica Pai Joaquim, localizada no curso do Rio Araguari, município de Sacramento e Santa Juliana/MG, onde é realizada, por autorização da União Federal, a exploração de geração de energia elétrica; 2. Os reservatórios para aproveitamento do potencial hidroelétrico, formados pelas terras submersas e as respectivas áreas marginais não integram a propriedade do contribuinte, não havendo, portanto, a ocorrência do fato gerador do ITR, conforme Súmula CARF nº 45; Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 3. As áreas situadas às margens do Rio Araguari foram declaradas de utilidade pública por decretos federais, para fins de viabilizar a geração de energia elétrica; 4. As glebas de terras alagadas são de propriedade do poder concedente, o que sequer poderia ser atribuída a sujeição passiva ao contribuinte, além de não se enquadrar na hipótese de incidência insculpida no artigo 1º da Lei nº 9.393/96. A fim de fundamentar suas alegações, o contribuinte anexa aos autos: I. Resolução ANEEL nº 102, de 18 de março de 2003; II. As Matrículas dos imóveis; III. Estatuto Social e Ata de Reunião; IV. Parecer do Professor Paulo de Barros Carvalho acerca da questão da incidência do ITR sobre áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas; V. Publicação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Cemig relativa à Central Hidrelétrica Pai Joaquim; VI. Certidões do Cartório de Registro de Imóveis, que indicam áreas de inundação. O Processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento, onde, através de Resolução, resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem proceda a juntada da tela do SIPT aos presentes autos. Em resposta à diligência, a Equipe Nacional Especializada ITR juntou aos Autos a Informação Fiscal contendo o que fora solicitado relativamente ao VTN. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inconstitucionalidades Antes de adentrar na matéria de mérito, cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, tendo em vista que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Segundo a fiscalização, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou valor condizente para a terra nua visto que os valores tributados em sua declaração estão bem abaixo dos dados econômicos constantes no SIPT- Sistema de Preços de Terras da Secretaria Estadual de Agricultura/MG para o município de Santa Juliana, sendo assim arbitrado o valor da terra nua pelo menor valor (R$ 3.500,00) que multiplicado pela área de 145,9ha, perfaz um total tributável de R$ 510.650,00. O contribuinte declarou como Valor da Terra Nua Tributável o montante de 52.075,86 e como Área Total do Imóvel 145,9 ha. Sustenta o Recorrente que no bem imóvel sobre o qual recai a exigência do ITR se encontra a Usina Hidrelétrica Pai Joaquim, localizada no curso do Rio Araguari, municípios de Sacramento e Santa Juliana/MG, onde é realizada por autorização da União Federal, a exploração de geração de energia elétrica. Afirma que os reservatórios para aproveitamento do potencial hidroelétrico, formados pelas terras submersas e as respectivas áreas marginais não integram a propriedade da Recorrente, não havendo a ocorrência do fato gerador do ITR, conforme Súmula CARF nº 45. Assevera que as áreas situadas às margens do Rio Araguari foram declaradas de utilidade pública por decretos federais, para fins de viabilizar a intervenção estatal da propriedade e que as obras de construção das estruturas de geração de energia elétrica, tais como a barragem, as glebas de terras alagadas, são de propriedade do poder concedente, o que sequer poderia ser atribuída a sujeição passiva à Recorrente, além de não se enquadrar na hipótese de incidência insculpida no artigo 1º da Lei nº 9.393/96. O contribuinte traz aos autos a Resolução ANEEL nº 102, de 18 de março de 2003, as Matrículas dos imóveis, Estatuto Social e Ata de Reunião, Parecer do Professor Paulo de Barros Carvalho acerca da questão da não incidência do ITR sobre áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas (fls. 80/120); publicação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Cemig relativa à Central Hidrelétrica Pai Joaquim (fl. 73); Certidões do Cartório de Registro de Imóveis fls. 124/134 que indicam áreas de inundação. Pois bem. O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: CTN Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Lei nº 9.393/96 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade plena, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. O seu Recurso Voluntário tem como premissa a inexistência do aspecto dimensível do tributo, uma vez que se trata de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 hidrelétrico e áreas lindeiras afetadas ao complexo industrial de geração e transmissão de energia, portanto, não haveria a ocorrência do fato gerador do tributo. A partir desse ponto discorre sobre o aspecto material do fato gerador e a sujeição passiva e assevera sobre a imunidade tributária do imóvel rural, fundada no entendimento de que teria a natureza de bem público, pois a propriedade rural fora adquirida pela Recorrente, na qualidade de concessionária privada de serviço público, mediante desapropriação, para ser destinada à formação da represa da Usina Hidrelétrica Pai Joaquim. Convém nesse ponto esclarecer que a Constituição Federal assim dispõe acerca da imunidade recíproca: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Com efeito, importante trazer à colação que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 601.392/PR, entendeu que no caso de empresa pública, quando prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, em regime de monopólio, estas são alcançadas pela imunidade, no entanto, não se trata do presente caso que diz respeito à empresa privada constituída sob a forma de sociedade anônima e que explora atividade econômica. Nesse diapasão, convém colacionar o que determina o artigo 173 da Constituição Federal acerca da exploração de atividade econômica pelo Estado: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (...) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (Grifamos) Conforme destaque, a própria Constituição veda privilégios e tratamentos diferenciados às empresas públicas e as sociedades de economia mista quando da exploração de atividade econômica. As restrições ao poder de tributar estabelecidos no artigo 150 da Carta da República não se aplicam no caso de exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (Grifamos). Consoante se observa, nos casos de empresa pública e sociedade de economia mista, existem restrições para se afastar a tributação sob o argumento de que estariam abrangidas pela imunidade recíproca, ademais no caso de empresa privada com objetivo de lucro aos seus acionistas. Mais recentemente, no julgamento do RE 594.015 - SP, de 06/04/2017, ao se pronunciar sobre a imunidade do IPTU, relativa ao imóvel pertencente à União utilizado para a persecução de interesse público, o STF firmou entendimento de que nem mesmo as pessoas jurídicas de direito público, que exploram atividade econômica, gozam da imunidade. O Voto do relator destaca que o ente público, ainda que não seja o responsável pela exploração direta da atividade econômica, ao ceder o imóvel à sociedade de economia mista, permite que o bem seja afetado a empreendimento desenvolvido, ensejando a geração de riquezas, posteriormente incorporadas ao patrimônio da cessionária, em benefício último dos acionistas. Sendo assim, reconhecer a imunidade recíproca significa verdadeira afronta ao princípio da livre concorrência versado no artigo 170 da Constituição Federal, por estar-se conferindo à pessoa jurídica de direito privado vantagem indevida, não existente para os concorrentes. E que o mesmo entendimento vale para o contribuinte do tributo, que não se restringe ao proprietário do imóvel, alcançando tanto o titular do domínio útil quanto o possuidor a qualquer título. Segundo a decisão, não há que se falar em ausência de legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária. Em outro caso similar, o Supremo Tribunal Federal tratou da questão relacionada à isenção do ITBI em imóvel adquirido por concessionárias de serviço público, mediante desapropriação autorizada pelo ente público, conforme julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.170.302/Tocantins, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de empresa privada fornecedora de energia elétrica encontra solução nos Temas 437 e 385 da repercussão geral. 2. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo. 3. E inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4, do CPC. No voto do Ministro Relator Edson Fachin, menciona que, na decisão monocrática, no Tema 437 da sistemática da repercussão geral, ficou assentado que “incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo” (RE 601.720), e que, por essa perspectiva, inviável cogitar da extensão da imunidade tributária recíproca também em face da cobrança de ITBI, em benefício de empresa privada, ainda que a exação se aplique a imóveis de propriedade federal reversíveis ao término do contrato de concessão. Assevera que no caso, trata-se de pessoa jurídica de direito privado com claro objetivo de auferir lucro, ainda que preste serviço público. Assim, a imunidade recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio da concessionária. Afirma que o julgamento do Tema 385 da repercussão geral reforça esse entendimento na medida em que fixa a tese de que “[a] imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”. Nesse contexto, embora o contribuinte assevere em seu Recurso Voluntário que não detém verdadeiramente a titularidade das áreas dos terrenos utilizados para a geração/transmissão/distribuição da energia elétrica, e que a propriedade rural fora adquirida pela recorrente, na qualidade de concessionária privada de serviço público, mediante desapropriação, referido fato não autorizaria concluir que o bem desapropriado teria a imunidade tributária do ITR. No entanto, cabe analisar a questão base trazida pela Recorrente de que a propriedade se trata de áreas alagadas destinadas à constituição de reservatório de usinas hidroelétricas e pela legislação concernente à matéria. Nesse aspecto específico a Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 20. São bens da União: [...] III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Destarte, a Lei nº 9.393/96 estabelece a forma de cálculo do VTN com as suas exclusões, bem como a definição da base de cálculo do imposto, com as áreas que deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) O antigo Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), vigente à época dos fatos, estabelecia que consideram-se as áreas de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, senão vejamos: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; IV - utilidade pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; Registre-se ainda que a Súmula CARF nº 45 assim estabelece acerca das áreas alagadas para efeito de ITR: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 301-33691, de 28/02/2007 Acórdão nº 301- 34105, de 17/10/2007 Acórdão nº 302-39932, de 12/11/2008 Acórdão nº 302- 38594, de 25/04/2007 Acórdão nº 303-35854, de 10/12/2008 Importante transcrever a conclusão do precedente relativo ao Acórdão nº 303-35.854, assim consolidado relacionado à premissa contida nas razões do Recurso Voluntário: Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d) Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em consequência, excluída do campo da incidência do ITR. e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Dessa forma, não restam dúvidas de que o ITR não incide sobre as áreas alagadas, Conforme dispõe a Constituição Federal, a Lei nº 9.393/96, o Código Florestal - Lei nº 4.771/65, bem como já está consolidado na Súmula CARF nº 45. No entanto, necessário se faz que o contribuinte, através de documentação hábil e idônea, ateste qual a dimensão da referida área, objetivando a sua exclusão da tributação. Assim, restando comprovada a dimensão da área alagada através de laudo técnico, tem-se como consequência a exclusão da respectiva área da tributação do ITR. Conforme ressaltado pela Delegacia de Julgamento, poderia a contribuinte ter apresentado laudo técnico, elaborado por profissional competente, demonstrando a distribuição das áreas no imóvel. Entretanto, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer laudo que indicasse de maneira clara e precisa a caracterização do imóvel, com as respectivas áreas alagadas e a caracterização de seu entorno. Não seria razoável a aplicação imediata do entendimento sumulado sem a prova da efetiva existência e extensão da área alagada, o que poderia ter ocorrido durante o procedimento fiscal, ou nas fases processuais de defesa. Cabe ainda ressaltar que o pedido de perícia não serve para os fins de suprir material probatório cuja apresentação a parte pleiteante está obrigada a apresentar. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte. No que tange ao VTN, a decisão de piso, de 28 de abril de 2014, destacou também que o valor considerado no lançamento poderia ter sido revisto pela autoridade Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 administrativa “com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados, na data do fato gerador”. No entanto, in casu, não foi adunado aos autos a tela do SIPT para a confirmação de que a aferição do VTN foi realizada de acordo com as normas legais atinentes à matéria. Assim, tendo em vista a dúvida levantada por esta Relatora e objetivando apenas confirmar o que já havida constado na Notificação de Lançamento, através da Resolução nº 2401-000.811, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem procedesse à juntada da tela do SIPT, o que foi feito à fl. 279. Cabe ainda ressaltar que na Notificação Fiscal - Complementação da Descrição dos Fatos (fl. 28) já constava que os “dados econômicos constantes no SIPT- Sistema de Preços de Terras da Secretaria Estadual de Agricultura/MG para o município de Santa Juliana que está avaliado em R$ 3.500,00 a R$ 7.500,00 por hectare para o ano de 2007. Em função dessas informações, foi arbitrado o valor da terra nua pelo menor valor, ou seja, R$ 3.500,00”. Destarte, o requerimento do julgador para juntar a tela SIPT, no sentido de confirmar informações já apresentadas na acusação fiscal, como no presente caso, serve apenas de reforço para o julgamento que se dará com maior segurança jurídica e de forma mais clara, não obstante já ser de conhecimento do contribuinte de que a tela SIPT foi alimentada pela Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais, conforme disposto em sua defesa. Dessa forma, em face dos esclarecimentos ora colocados, passamos à análise. Com efeito, necessário se faz a verificação de qual metodologia foi utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, se elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel ou o VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dados constantes do SIPT, em vista da subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I- localização do imóvel Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 II- aptidão agrícola; III- dimensão do imóvel; IV- área ocupada e ancianidade das posses; V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Nesse diapasão, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. No presente caso, conforme tela SIPT e fl. 279, foi realizado o levantamento por aptidão agrícola (Campos). De acordo com a Equipe Nacional Especializada ITR (fl. 278), “em consulta ao SIPT do exercício 2007, relativamente ao município de Santa Juliana -MG, consta o valor de R$ 3.500,00 exatamente o valor informado na intimação fiscal e, utilizado no arbitramento da base de cálculo. Consta ainda a informação de que o valor foi informado pela Secretaria Estadual de Agricultura”. Ou seja, realmente se confirmou o que havia sido explicitado no lançamento, de pleno conhecimento do contribuinte quando, em sua impugnação, destacou que o SIPT foi “alimentado, para o município de Juliana, pela Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais” (fl. 17). Nesse diapasão, a tela SIPT não traz qualquer modificação do que já havia sido exposto no lançamento, e a sua juntada foi requerida por esta julgadora, como segurança e reforço ao julgamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte que tinha pleno conhecimento dos termos do lançamento. Diante de todo o exposto, tendo em vista que o arbitramento foi realizado por aptidão agrícola e em face de não haver contestação por parte do contribuinte no sentido de contestar o arbitramento através de laudo técnico de acordo com as regras da ABNT, deve ser mantido o VTN arbitrado. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721246/2011-89 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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