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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10409925 #
Numero do processo: 10183.721685/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal..
Numero da decisão: 9202-011.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes SoaresCampos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila AiresCartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila MaraMonteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2401-010.179 da 1ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo ao exercício de 2005. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, uma vez que após regularmente intimado, o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 85 /2 00 9- 21 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721685/2009-21 contribuinte não comprovou a área de interesse ecológico declarada. O Termo de Intimação Fiscal encontra-se às e.fls. 25/27. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 179/212, anexando documentos. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 253/264. Inconformada com a decisão da DRJ/CGE a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 272/305. A 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 03/06/2020, por unanimidade de votos decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2401-000.788 – .fls. 353/355), para que fossem solicitados os seguintes esclarecimentos junto ao órgão ambiental responsável pelo parque estadual onde alega o então recorrente estar o imóvel objeto do lançamento inserido: (1) em relação ao ano objeto do lançamento, qual a área do imóvel rural encontrava-se inserida dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco e, além disso, a área no ano em tela já estava efetivamente sob administração, controle da utilização ambiental, fiscalização e/ou supervisão por parte do órgão ambiental estadual ? (2) ao tempo do fato gerador, quais as limitações impostas pela legislação aplicável ao imóvel rural objeto do lançamento em razão de inserção no Parque e sujeição ao controle, fiscalização ambiental e/ou supervisão das áreas do imóvel rural nele ineridas pelo órgão ambiental estadual ? Seria possível algum tipo de exploração econômica da propriedade? Para cumprimento da diligência determinada, a Unidade Fiscal preparadora oficiou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT) a prestar os esclarecimentos solicitados. Em atendimento à solicitação de esclarecimentos a Sema/MT apresentou o expediente de e.fls. 364, acompanhado do “Relatório Circunstanciado 021/2021/CUCO/SUBIO/GSAGA/SEMA-MT” de e.fls. 365/367. Instada a se manifestar quanto ao resultado da diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de e.fls. 372/383, onde, mediante longo arrazoado, volta a requerer o acatamento da área de interesse ecológico na sua área total, com a devida isenção de imposto. Após retorno da diligência acima reportada, decidiu a 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 13/09/2022, mais uma vez por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Acórdão nº 2401-010.179, ora objeto de Recurso Especial da PFN, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado nos autos estar o imóvel em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, estadual, integrando a propriedade Parque Estadual a ampliar as restrições de uso de uma área de preservação permanente ou reserva legal, deve ser excluída a tributação. Concluiu a 1ª Turma Ordinária, que as informações prestadas no “Relatório Circunstanciado” do órgão competente estadual, elaborado em atendimento à intimação e resposta aos quesitos constantes da Resolução de 3 de junho de 2020, seriam aptas ao: “...convencimento de o imóvel ao tempo do fato gerador estar integralmente inserido em Parque Estadual a configurar área de interesse ecológico com restrição superior a das áreas de preservação permanente e reserva legal, assim reconhecida pelo órgão ambiental estadual Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721685/2009-21 (Certidão de Localização corroborada pelo Relatório Circunstanciado12), estando excluída a tributação por força do art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393, de 1996.” A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.178, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.721684/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e.fls. 402/408), insurgindo-se quanto à decisão do acórdão recorrido que, mesmo sem ato específico do Poder Público reconheceu a área de interesse ecológico. Sustenta a PFN que a decisão prolatada no acórdão recorrido, divergiu da jurisprudência do CARF que indica como paradigma, na medida em que esta, para excluir o ITR, aponta como necessária a apresentação de ato específico do Poder Público comprovando a existência de área de interesse ecológico, não bastando o fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico. Aponta como divergentes os Acórdãos nº 2202-002.368 e 9202-008.477, que apresentam as seguintes ementas, no que interessa à presente análise: Acórdão nº 2202-002.368 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. O fato de o imóvel estar inserido, total ou parcialmente, em Área de Proteção Ambiental - APA, assim declarada em caráter geral, não isenta o imóvel de tributação pelo ITR; é preciso que o imóvel seja declarado como área de proteção por ato específico do Poder Público que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso negado Acórdão 9202-008.477 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos regimentais, inclusive no que tange à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. (...) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Em Despacho de Admissibilidade datado de 29/11/2022 (e.fls. 412/415) a Presidente da 4 Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, admitindo a rediscussão da matéria: necessidade de ato específico do poder público Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721685/2009-21 para comprovação de o imóvel ser área de interesse ecológico; e acatando o Acórdão nº 2202-002.368 como divergente. Cientificada do Acórdão nº 2401-010.178, relativo ao seu recurso voluntário, do Recurso Especial da PFN e respectivo Despacho de Admissibilidade, a contribuinte não apresentou contrarrazões, sendo os autos retornados ao CARF para apreciação e julgamento do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação refere-se à necessidade de ato específico do poder público para comprovação de o imóvel ser área de interesse ecológico. Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do acórdão recorrido, quanto no paradigma, trata-se de lançamento fiscal de ITR decorrente de glosa de área declarada como isenta, sem apresentação de ato específico do poder público declarando que a área excluída da tributação seria de interesse ecológico (proteção ambiental). Entendeu-se no acórdão recorrido, conforme constante da ementa, que: “Comprovado nos autos estar o imóvel em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, estadual, integrando a propriedade Parque Estadual a ampliar as restrições de uso de uma área de preservação permanente ou reserva legal, deve ser excluída a tributação.” Consta ainda nos fundamentos de tal decisão, que o Relatório Circunstanciado do órgão competente estadual, referente ao imóvel objeto do lançamento, e as informações nele prestadas em resposta aos quesitos constantes da Resolução de 3 de junho de 2020, teriam gerado o convencimento de que o imóvel, ao tempo do fato gerador, estaria integralmente inserido em Parque Estadual a configurar área de interesse ecológico com restrição superior a das áreas de preservação permanente e reserva legal, assim reconhecida como tal pelo órgão ambiental estadual (Certidão de Localização corroborada pelo Relatório Circunstanciado), estando excluída a tributação por força do art. 10, §1º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 9.393, de 1996. A seu turno, no paradigma 9202-008.477, também nos termos consignados na ementa, decidiu-se que: “As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.” Nesse mesmo sentido, resta expresso nos fundamentos do paradigma 2202-002,68 que: (...) Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II da lei nº 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721685/2009-21 de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo Poder Público por meio de ato próprio. Ora, no caso sob análise, a existência da área ambiental depende de ato específico do Poder Público e, portanto, para estes casos, a exigência do ADA tem previsão legal. E, como se vê, o documento não foi apresentado. (...) Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão ora adotado como paradigma (Acórdão nº 2202-002.368), onde, na aplicação do mesmo dispositivo da Lei nº n.º 9.393, de 1996 (art. 10, §1º, inc. II, al. “b”), os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e do paradigma, diante de situações semelhantes, chegaram a conclusões opostas. Ao examinar a matéria, decidiu-se no acórdão recorrido que a “Certidão de Localização” expedida pelo órgão estadual, corroborada pelo “Relatório Circunstanciado da Sema/MT, teriam gerado o convencimento de que o imóvel estaria integralmente inserido em Parque Estadual a configurar área de interesse ecológico com restrição superior a das áreas de preservação permanente e reserva legal, sendo suficiente para exclusão da área da base de tributação do ITR. Ao revés, o paradigma adotou solução diametralmente oposta, no sentido de que o fato do imóvel estar inserido, total ou parcialmente, em APA, assim declarada em caráter geral, não isenta de tributação pelo ITR; sendo necessário que a área seja declarada de interesse ecológico, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito - necessidade de ato específico do poder público para comprovação de o imóvel ser área de interesse ecológico Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que, para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico, ou como de proteção ambiental, as áreas assim declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Destarte, para serem aceitas como de interesse ecológico a declaração do órgão competente deveria ser específica para o imóvel, não bastando que seja incluída em área genericamente declarada como tal. Determina o art. 10 da Lei nº n.º 9.393, de 1996, que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior. Preceitua o §1º, inc. II, al. “b”, do mesmo art. 10, que para efeito de apuração do imposto poderá ser excluída da área tributável as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Confira-se: Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721685/2009-21 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...) Portanto, segundo o comando normativo da alínea “b” acima reproduzida, a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas deve ser declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Consta na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, que após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico e/ou de servidão florestal no imóvel rural. Visando comprovar tal área foram acostados aos autos, pela contribuinte, os seguintes documentos: - expediente protocolizado pela contribuinte junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e doss Recursos Naturais Renováveis – Ibama (e.fl. 99), onde solicita: “Certidão, certificando que a propriedade em questão, de acordo com a documentação apresentada, é considerada como área de interesse ecológico conforme as prescrições legais.”; - expediente protocolizado pela contribuinte junto à Secretado de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso - Sema/MT (e.fl. 95), onde também solicita: “Certidão, certificando que a propriedade em questão, de acordo com a documentação apresentada, é considerada como área de interesse ecológico conforme as prescrições legais.”; - “Certidão de Localização” do imóvel, expedida pela Sema/MT (e.fl. 174), emitida para o: “...fim exclusivo de LOCALIZAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, não produz direitos reais imobiliários, possessórios ou dominais sobre o imóvel objeto da mesma, e nem com efeitos sobre terceiros.” À vista dos expedientes protocolizados junto ao Ibama e à Sema/MT, acima referenciados, é incontestável o fato de que a autuada não possuía ato específico do poder público para comprovação de que o imóvel seria área de interesse ecológico, uma vez que a interessada procurou junto aos órgãos ambientais a expedição de tal certidão e em momento algum foi apresentado tal ato, deixando evidente que não foi atendida por ambos os órgãos. Noutro giro, a “Certidão de Localização” do imóvel, expedida pela Sema/MT, também não pode ser considerada como ato específico do poder público para comprovação de que o imóvel seria área de interesse ecológico, uma vez que consta expressamente em seu corpo, que sua expedição teria o fim exclusivo de localização da unidade de conservação. Portanto, a autuada não atendeu ao requisito normativo, previsto no art. 10, §1º, inc. II, al. “b”, da Lei nº n.º 9.393, de 1996. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721685/2009-21 Conforme apontado no recurso da PFN, o tema não é estranho a esta 2ª Turma da Câmara Superior, que em outras oportunidades já se pronunciou no sentido de que para que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, seria necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de reserva legal e de preservação permanente, não bastando o fato de o imóvel encontrar-se inserido em zoneamento ecológico. Nesses mesmos termos os seguintes acórdãos: Acórdão nº 9202-010.435 – CSRF / 2ª Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. Para efeito de exclusão da tributação pelo ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 9202-008.477 – CSRF / 2ª Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 9202-004.576 – CSRF / 2ª Turma: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. Temos assim, que a autuada deixou de cumprir o requisito normativo, uma vez que não trouxe aos autos o ato específico do poder público declarando as áreas apontadas como de interesse ecológico, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme expressa determinação legal. quanto à necessidade de expedição de tal ato, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.124 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721685/2009-21 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 431DF CARF MF Original

score : 1.0
4752556 #
Numero do processo: 10325.000713/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO - EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES EMITIDAS PELA PRÓPRIA PARTE. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos relativos à sistemática não-cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionado à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Notas fiscais complementares, emitidas pela própria parte, não documentos hábeis para comprovar créditos e não se amoldam a um procedimento regular. Em demandas por direitos creditórios, o ônus de provar os alegados créditos é todo do contribuinte, e não é legítimo trazer aos autos apenas o início da prova que lhe compete e solicitar diligência, para que o Fisco faça o trabalho que não é da sua competência.
Numero da decisão: 3101-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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FAZENDA NACIONAL                                  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS  NÃO  CUMULATIVO  ­  EXPORTAÇÃO.  NOTAS  FISCAIS  COMPLEMENTARES  EMITIDAS  PELA PRÓPRIA PARTE. ÔNUS DA PROVA.  O  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  sistemática  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS,  calculados  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionado  à  comprovação  dos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  Notas  fiscais  complementares,  emitidas  pela  própria  parte,  não  documentos  hábeis  para  comprovar  créditos  e  não  se  amoldam  a  um  procedimento  regular.  Em  demandas  por  direitos  creditórios,  o  ônus  de  provar os alegados créditos é todo do contribuinte, e não é legítimo trazer aos  autos apenas o início da prova que lhe compete e solicitar diligência, para que  o Fisco faça o trabalho que não é da sua competência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.         Fl. 872DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta contra  Despacho  Decisório  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório pleiteado, relativo a ressarcimento do crédito de PIS  não  cumulativo  –  exportação,  referente  aos  meses  de  abril  a  junho de 2005.  Segundo  a  Informação  Fiscal  que  embasou  o  Despacho  Decisório (fls. 465/472), o deferimento parcial do pedido se deu  basicamente  em  virtude  de  irregularidades  constatadas  em  diversas  Notas  Fiscais  Complementares  de  aquisição  do  insumo  carvão,  no  período  a  que  se  refere  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  total  de  R$  4.537.430,69  e  a  conseqüente glosa do crédito no valor de R$ 74.867,61 (fls. 470).  O  remanescente  de  crédito  apurado  passível  de  ressarcimento/compensação  importou  na  quantia  de  R$  1.133.131,80 (fls. 471).  Cientificado do Despacho Decisório em 19/06/2008 (fls. 473), o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  17/07/2008 (fls. 477), requerendo o reconhecimento  integral do  direito creditório calculado sobre as notas fiscais de entrada do  insumo carvão vegetal.  São  estes  a  seguir,  em  suma,  os  argumentos  trazidos  na  manifestação de inconformidade:  Glosa Efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada  com Nota Fiscal de Entrada – Complementar   Em relação à glosa efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal  acobertada com Nota Fiscal de Entrada – Complementar, de sua  própria  emissão,  alega  que  a  legislação  que  regulamenta  a  matéria  não  trata  da  emissão  de  nota  fiscal  do  próprio  fornecedor para que o contribuinte faça jus ao crédito.  Complementando  a  sua  argumentação,  colaciona  alguns  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda que, segundo ele, reforçariam a sua tese.  Alega que as notas fiscais complementares são por ele emitidas  com  o  objetivo  de  regularizar  os  quantitativos  e  preços  Fl. 873DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10325.000713/2005­87  Acórdão n.º 3101­000.948  S3­C1T1  Fl. 857          3 constantes  dos  documentos  originalmente  expedidos  pelos  fornecedores.  Transcrevem­se  aqui  alguns  trechos  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo impugnante:  “Antes de adentrarmos ao mérito da questão é importante frisar e  deixar  patente  que  os  Srs.  Auditores  Fiscais  do  NUFIS,  bem  como,  o Relator  questionam única  e  exclusivamente,  se  a Nota  Fiscal  de  Entrada,  emitida  pela  Recorrente,  seria  ou  não  documento  hábil  para  respaldar  a  diferença  de  quantidades  adquiridas  e  de  preços  efetivamente  pagos.  Concluem  por  considerar como documento não hábil.  (...) No Mérito, não pode prosperar o entendimento esposado, por  absoluta falta de fundamentação legal e por contrariar as normas  e práticas que envolvem a produção, comercialização e consumo  do carvão vegetal.  (...)  O  entendimento  esposado  pelo  NUFIS  merece  ser  considerado  natimorto,  pois  carece  de  qualquer  fundamentação  legal,  se  posiciona  em  confronto  com  a  Jurisprudência  emanada  do  Egrégio Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda  e  foi emitido com base em opinião pessoal extrapolando a previsão  legal,  distinguindo  aquilo  que  a  lei  não  distinguiu,  (...):”  “Número  do  Recurso:  201­126252  Turma:  Segunda  Turma  Número  do  Processo:  11030.002312/99  Data  da  sessão:  23/04/2007  Acórdão:  CSRF/02­02.649  Ementa:  IPI.  CREDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida pela  lei, a qual considera que é possível  ter havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar de presunção  "júris et  jure",  não  exige nem admite prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de  cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não  cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o  fez. (grifo nosso).  Número  do  Recurso:  108883  Câmara:  Terceira  Câmara  Número  do  Processo:  13153.000143/93­00  Data  da  sessão:  25/02/1997  Acórdão:103­18320  Ementa:  IRPJ  ­  CUSTOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  São  dedutíveis  os  custos  pagos  e  incorridos  que  atendem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  nas  atividades  da  empresa  ou  à  manutenção  da  sua  fonte  produtora.  Não  tendo  o  Fisco  questionado  esses  aspectos,  rejeita­se  a  glosa  calcada  Fl. 874DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 exclusivamente  no  tipo  de  documento  apresentado,  recibo  quando o normal seria nota fiscal, (grifo nosso)  Número  do  Recurso:  000014  Câmara:  Segunda  Câmara  Número  do  Processo:  10283.005823/92­57  Data  da  sessão:  18/01/1995  Acórdão:  202­07467  Ementa:  IPI  ­  DOCUMENTO FISCAL ­ NOTA FISCAL ­ Falta da indicação  contida  no  inciso  XIII  o  art.  242  do  RIPI/82  não  implica  se  considerar o documento como sem valor, visto que não se acha  elencado no art. 252, além do mais, no caso dos autos, a falta em  questão  é  suprida  em  vários  outros  documentos  que  acompanharam as mercadorias, (grifo nosso).”  Em resumo, o  impugnante  tenta provar que não é necessário a  emissão de nota fiscal pelo fornecedor dos  insumos adquiridos,  bastando, para tanto, que a falta seja suprida com nota fiscal do  próprio adquirente. Cita, ainda, o artigo 1º da Lei nº 8.846, de  21 de janeiro de 1994, o qual determina que a emissão de nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente  deverá  ser  efetuado,  para  efeito da  legislação do  imposto de  renda, no momento da  efetivação da operação.   Finalizando  pede  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  proferido  pelo  Delegado  da  DRF/Imperatriz  (MA)  e  que  seja  reconhecido o  seu direito ao crédito no valor de R$ 74.867,61,  correspondente à glosa procedida.    A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   Pedido  De  Ressarcimento­Compensação.  Pis/Pasep  Não­ Cumulativo   A  possibilidade  de  descontar  créditos,  relativos  à  sistemática  não­cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada à  comprovação dos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   Decisões Administrativas. Efeitos.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa  vinculante,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei nº 11.196/2005).  Fl. 875DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10325.000713/2005­87  Acórdão n.º 3101­000.948  S3­C1T1  Fl. 858          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  570  e  seguintes,  onde  repisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância,  e  requer  reforma  da  decisão  recorrida,  para  ver  a  recomposição  total  dos  créditos  pleiteados.     Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. É o relatório.    Fl. 876DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A recorrente não traz qualquer novidade aos autos, além da crítica à decisão  de primeiro grau, crítica essa que não procede, uma vez que toda a argumentação expendida na  manifestação de  inconformidade visava,  e no presente  recurso visa,  convencer o  julgador de  que a nota fiscal complementar de preço e/ou quantitativo do insumo carvão vegetal e que foi  emitida para complementar uma ou mais notas  fiscais emitidas pelo próprio  fornecedor,  em  virtude  das  peculiaridades  do  produto,  das  práticas  comerciais  adotadas  e  do  mercado  produtor, deve ser aceita como documento hábil.      Com intuito de provar seus créditos, diz ter acostado prestação de contas ao  IBAMA, órgão público federal de controle ambiental e que controla a produção e o consumo de  carvão  vegetal,  bem  como  Relatório  de  auditoria  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  do  Maranhão,  referente ao segundo semestre de 2004, e que não aponta qualquer  irregularidade  com as notas fiscais emitidas pelo Recorrente, entretanto, como bem diz o voto do i. relator a  quo, não  relaciona os documentos de  forma precisa com os quantitativos e valores das notas  fiscais complementares glosadas.     Agora, em sede recursal, anexa relação com o nome dos fornecedores a que  se referem as notas fiscais complementares, o total pago a cada um, os respectivos DARFs, que  pretendem comprovar, não só o efetivo pagamento, como também o recolhimento dos impostos  devidos  no  trimestre  pelos  respectivos  fornecedores,  onde  se  pode  verificar  a  inclusão  dos  valores  recebidos através das notas  fiscais complementares, na base de  cálculo dos  impostos  devidos. Diz anexar  também, por amostragem, por  total  impossibilidade de apresentação de  todos  os  documentos,  notas  fiscais  do  fornecedor  e  notas  fiscais  complementares,  ficando a  totalidade à disposição para eventual diligência. Documentos de Fls.: 209 a 271.    Em que pese o esforço da recorrente, no sentido de comprovar o pagamento  das  parcelas  correspondentes  às  notas  fiscais  complementares  aos  seus  fornecedores,  nota­se  que  o  faz,  neste  contencioso,  desordenadamente  e  por  amostragem,  pleiteando  a  feitura  de  diligência  para,  efetivamente,  demonstrar  a  totalidade  dos  créditos  glosados.  Vale  aqui  rememorar a lição passada na decisão recorrida ­ Para ser considerada de forma incontestável,  a  prova  trazida  na  impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  necessita  contrapor  de  Fl. 877DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10325.000713/2005­87  Acórdão n.º 3101­000.948  S3­C1T1  Fl. 859          7 forma  cabal  os  argumentos  alegados  na  auditoria  fiscal. É  bom  frisar  que o  art.  333,  I,  do  Código de Processo Civil atribui o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito.   Ao meu  sentir,  em  demandas  por  direitos  creditórios,  o  ônus  de  provar  os  alegados  créditos  é  todo  do  contribuinte,  e  não  me  parece  legítimo  a  esse  trazer  aos  autos  apenas o início da prova que lhe compete e solicitar diligência, para que o Fisco faça o trabalho  que não é da sua competência. Essa inversão do ônus da prova não se me afigura razoável.    De outra banda, as notas fiscais complementares emitidas pela própria parte,  para  comprovar  seus  créditos,  também  não  se  amoldam  a  um  procedimento  regular,  s.m.j.,  ainda  que  aceitas  por  fiscalizações  estaduais  para  fins  de  impostos  de  competência  dos  Estados­membros.    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 878DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
10407079 #
Numero do processo: 13819.722568/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que devidamente comprovados. Comprovação através de ação judicial anexada aos autos administrativos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2003, relativamente ao pagamento de adicional de periculosidade em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-006.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), além de ser realizado, no momento de implantação desta decisão, encontro de contas entre os valores de imposto a pagar/restituir dos processos 13819.721945/2011-57 e 13819.722568/2012-54.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que devidamente comprovados. Comprovação através de ação judicial anexada aos autos administrativos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2003, relativamente ao pagamento de adicional de periculosidade em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que devidamente comprovados. Comprovação através de ação judicial anexada aos autos administrativos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2003, relativamente ao pagamento de adicional de periculosidade em atraso, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 25 68 /2 01 2- 54 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722568/2012-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), além de ser realizado, no momento de implantação desta decisão, encontro de contas entre os valores de imposto a pagar/restituir dos processos 13819.721945/2011-57 e 13819.722568/2012-54. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 23 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos.: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 07 a 10), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007, que alterou o imposto a restituir apurado pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual de R$ 536,77 para sem saldo de imposto. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Banco do Brasil (CNPJ: 00.000.000/0001-91). Valor: R$ 536,77. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/03, em 03/10/2012, afirmando que protocolou SRL contra a notificação, mas recebeu como resposta que a SRL foi indeferida em razão de não ter juntado nenhum documento comprobatório. Acrescenta que informou no requerimento que todos os documentos comprobatórios de suas alegações estavam anexados aos processos nº 13819721945/2011-57 e 13819721947/2011-46. Ressalta que pediu nesses documentos a revisão de oficio de sua declaração ano calendário 2008 e 2007, não tendo recebido qualquer resposta. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722568/2012-54 Requer que os processos citados sejam apreciados em conjunto com a notificação ano calendário 2008, bem como com os pedidos de restituição e compensação dos anos de 2007 e 2008. ... A ementa do Acórdão guerreado é apresentada a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS . São isentos ou não tributáveis os créditos trabalhistas percebidos a título de aviso prévio indenizado e os direitos relativos ao FGTS. VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA RESCISÃO DC CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO Os juros decorrentes dos valores recebidos em atraso de verbas trabalhistas pagas no contesto da rescisão do contrato de trabalho devem ser consideradas isentas, em função do que determina o §6 do art. 3 o da Portaria Conjunta PGFN RFB/201. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. São tributáveis todas as verbas, recebidas por meio de ação trabalhista para as quais não haja expressa previsão legal de isenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA TRIBUTAÇÃO Os rendimentos recebidos acumuladamente até 27/07/2010 são tributados na forma do art. 12 da Lei n° 7.713/88, quando o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, com os devidos acréscimos legais, no mês do seu recebimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUISITOS. A compensação de imposto de renda retido na fonte é permitida quando restar comprovado que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração e deve referir-se aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2015 (e-fl. 35), o sujeito passivo interpôs, em 07/12/2015 (e-fl. 39), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que este processo é conexo ao processo 13819.721945/2011-57, também da contribuinte, ensejando o julgamento conjunto, a fim de cancelamento das notificações de lançamento objeto de ambos e de ser restituída a importância de R$18.869,03. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722568/2012-54 O litígio recai sobre Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 536,77. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, com grifos acrescidos: ... Em análise aos autos, constata-se que a Autoridade Fiscal glosou o valor total (R$ 536,77) informado pela contribuinte, em sua declaração de ajuste anual, como imposto de renda retido na fonte pelo Banco do Brasil (CNPJ: 00.000.000/0001-91). Em sua defesa, a contribuinte afirma que informou no requerimento de solicitação de SRL que todos os documentos comprobatórios de suas alegações estavam anexados aos processos 13819721945/2011-57 e 13819721947/2011-46. Do exame dos documentos anexados aos autos dos processos 13819721945/2011-57 verifica-se que a contribuinte moveu ação trabalhista contra o Banco Santander tendo recebido em 2007 o valor de R$ 61.081,04, mais juros R$ 40.148,57, com IRRF de R$ 24.403,48 e INSS reclamante de R$ 61,42. Tais valores estão comprovados pela sentença de fls 157, que homologou os cálculos periciais de fls. 148. Dentre os valores que compuseram o valor principal de R$ 61.081,04 estavam as diferenças de horas extras, e reflexos das diferenças das integrações de horas extras em DSR, em 13º salário, em aviso prévio, em férias +1/,3 e FGTS mais multa de 40%. São consideradas verbas isentas, conforme legislação abaixo transcrita, diferença de horas extras das integrações em aviso prévio e o FGTS + multa de 40%. Já as diferenças das integrações de horas extras em 13º salário são consideradas rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte não sujeitos ao ajuste anual. Os valores referentes as verbas isentas mais aqueles sujeitos a tributação exclusiva totalizam (R$ 9.576,88), os quais devem ser excluídos da base de cálculo do imposto. Dispõe o inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999 (RIR/99) – inserido no capítulo que trata dos rendimentos isentos ou não tributáveis – como segue: Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX-a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); As disposições do inciso XX do artigo 39 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 29 de março de 1999), tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, estabelecem que os rendimentos percebidos referentes aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e em cumprimento da legislação do FGTS são isentos. Logo, da mesma forma que o aviso prévio, os valores do FGTS não estão sujeitos à tributação e os reflexos das horas extras nessas duas parcelas também não estão. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722568/2012-54 Em relação aos demais valores, cumpre ressaltar que o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n.º 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou quais os rendimentos considerados tributáveis e em que momento ocorre a tributação, assim dispondo: Art. 3º -- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. § 1o -- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4o -- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) O art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade e, em obediência a este princípio, a Lei 7.713, de 1988, em seu art. 6º, tratou das hipóteses de isenção de rendimentos e das verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, posteriormente regulamentadas pelo art. 39 inciso XX do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), Cabe ressalvar que sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, esta deve ser sempre decorrente de lei (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) e de interpretação literal (inc. II do art. 111 do CTN): "Art. 150. Omissis. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. ............................................................... Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Não existe amparo legal para considerar isento os demais rendimentos recebidos pela contribuinte. Os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação, incluindo juros e atualização monetária, nos termos do dos artigos 56 e 640, do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 . No entanto, o tributo será excepcionalmente afastado sobre os juros de mora quando estes decorrerem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas - decorrentes da perda do emprego -, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722568/2012-54 No presente caso, os valores pagos à contribuinte foram decorrentes da rescisão do contribuinte de trabalho. Tal excepcionalidade está prevista na Instrução Normativa RFB n 1500/2014, que, com base no que determina o § 6º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, considerou os juros de mora como isentos quando no contexto da rescisão do contrato de trabalho. Art. 62. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de: § 3ºO disposto no caput, em função do que determina o § 6º do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, também se aplica: I – aos rendimentos recebidos por técnicos a serviço das Organização das Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); II – aos juros de mora decorrentes do recebimento: a) em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e Dessa forma, considerando a legislação acima transcrita, é de se excluir também do total liquido tributável recebido pela contribuinte o valor de R$ 40.148,57, referente aos juros de mora. Assim é de se considerar que em 2007, a contribuinte recebeu rendimentos tributáveis de R$ 51.504,16 (R$ 61.081,04 - R$ 9.576,88). Não há que se confundir valor líquido recebido pelo contribuinte com rendimentos bruto recebidos, nesse caso, oriundos de ação trabalhista. Conforme disposto no art. 3º da Lei 7.713/88, o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, podendo ser deduzido na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. O valor do imposto retido na fonte, bem como o valor da previdência oficial devem compor o valor bruto recebido pelo contribuinte e deduzido em campo próprio da declaração. Dessa forma, é de se considerar que o valor bruto recebido pela contribuinte no ano de 2007 equivale ao valor de R$ 51.504,16 + IRRF (R$ 24.403,48) + INSS parte da reclamante (R$ 61,42), que totaliza R$ 75.969,06 de rendimento bruto tributável recebido. Desse valor bruto tributável pode ser abatido, conforme art. 56, do Decreto 3.000/1999, as despesas com honorários advocatícios. Vejamos a legislação: “Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” A contribuinte anexa aos autos recibo de honorários advocatícios no valor (fls. 45) R$ 27.489,04. É de se ressaltar, no entanto, que o citado valor foi pago como honorários pela contribuinte para receber o total de rendimentos da ação trabalhista, incluindo-se os rendimentos tributáveis e os isentos. Dessa forma, considerando que o total de rendimentos recebido pela contribuinte foi de R$ 125.730,50 (R$ 61.081,04 + R$ 40.184,57 + 24.403,48 + R$ 61,42), sendo tributável apenas o valor de R$ 75.969,06, que representa 60% do total de Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722568/2012-54 rendimentos recebidos, é de se abater do total bruto tributável 60% do total dos honorários advocatícios, resultando, assim, em um valor bruto tributável a ser declarado de R$ 59.475,67. (R$ 75.969,06 – (R$27.489,04*60%)) . No exercício 2008, a contribuinte entregou declaração original informando rendimento tributável recebidos do Banco Santander, tendo posteriormente entregue retificadora, objeto da presente notificação, na qual informa corretamente os rendimentos recebidos do INSS e exclui a totalidade dos rendimentos recebidos em ação trabalhista, mantendo apenas, com o CNPJ do BB, o IRRF de R$ 537,77, que foi objeto de glosa na presente notificação. É de se ressaltar que, apesar de restar claro nos autos que a contribuinte recebeu a maior parte dos rendimentos da ação trabalhista no ano calendário de 2007, não existe DIRF entregue em seu nome para esses rendimentos, a qual foi entregue apenas, de forma indevida para o ano calendário 2008, ano em que foi recolhido o imposto de renda retido na fonte. A contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido a retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. A data do recolhimento desse imposto retido na fonte não interfere na data em que deve ocorrer sua compensação. Com relação ao imposto de renda retido na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, dispõe: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Conforme legislação acima mencionada, constata-se que é permitido deduzir, do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não cabendo ao contribuinte a prova do recolhimento desses valores. A contribuinte não ofereceu em sua DIRPF nenhum dos valores recebidos em 2007 decorrente da ação trabalhista movida contra o Banco Santander, não podendo, pois, compensar qualquer IRRF, uma vez que , conforme legislação acima transcrita, a compensação do imposto retido deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. (ora grifado) ... Consideram-se tais argumentos da DRJ pertinentes, sendo portanto cabível a manutenção do exposto em tais excertos. Mas quanto ao RRA, melhor sorte possuem os argumentos recursais. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722568/2012-54 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão, de observação obrigatória pelos conselheiros deste CARF, cf. Regimento Interno deste Conselho – RICARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá refazer o cálculo do imposto de renda devido considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. A partir daí se verificará então o real valor de IRRF que caberia ser retido e o que pode ser eventualmente restituído, pela verdade material, apesar da contribuinte ter equivocadamente declarado rendimentos e retenção de imposto no exercício 2009 e não 2008. Os valores indevidamente declarados no exercício 2009 são tratados nos autos de número 13819.721945/2011-57, onde se cobra a devolução de restituição indevida. No momento de implantação dos acórdãos proferidos nos processos 13819.721945/2011-57 e 13819.722568/2012-54 deve ser procedido ao encontro de contas entre ambas as execuções administrativas. Também no que tange aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial elaborada merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cf. Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), além de ser realizado, no momento de implantação desta decisão, encontro de contas entre os valores de imposto a pagar/restituir dos processos 13819.721945/2011-57 e 13819.722568/2012-54. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722568/2012-54 Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.906733/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO DE IPI. VENDAS COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As vendas com suspensão de tributo sobre valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI não excluem o direito creditório sobre as saídas suspensas. O § 5º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 expressamente autoriza a saída do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, bem como prevê nestes casos a manutenção e utilização dos respectivos créditos pelo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme artigo 23, Caput da Lei Complementar 123/2006 e artigo 178, inciso I do RIPI/2010. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguições de inconstitucionalidade refogam à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3201-011.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos aplicados na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem saídos do estabelecimento com suspensão do IPI, nos termos previstos no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, considerando-se na apuração dos referidos créditos a decisão judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO DE IPI. VENDAS COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As vendas com suspensão de tributo sobre valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI não excluem o direito creditório sobre as saídas suspensas. O § 5º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 expressamente autoriza a saída do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, bem como prevê nestes casos a manutenção e utilização dos respectivos créditos pelo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme artigo 23, Caput da Lei Complementar 123/2006 e artigo 178, inciso I do RIPI/2010. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 67 33 /2 01 6- 57 Fl. 3740DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Arguições de inconstitucionalidade refogam à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos aplicados na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem saídos do estabelecimento com suspensão do IPI, nos termos previstos no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, considerando-se na apuração dos referidos créditos a decisão judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 3.572.292,12, referente ao PER nº 19625.41283.300506.1.5.01-3934, e não-homologou a compensação declarada nas DCOMP nele destacadas, fato que resultou na cobrança do valor de R$ 14.790.796,75 ora contestado. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme Relatório Fiscal, foram glosados os valores dos créditos decorrentes de insumos adquiridos de estabelecimentos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES Fl. 3741DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 NACIONAL e refeito os cálculos para a exclusão e constatada irregularidades na apuração dos créditos extemporâneos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado (exclusão na base de cálculo dos valores relativos às vendas com suspensão do tributo proporcionalmente dos valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI). O Fisco discordou do entendimento que a contribuinte deu à decisão na proporção calculada de suas vendas referente às saídas com suspensão, alegando que em tais saídas não houve oneração sujeita a contrapartida do crédito reconhecido judicialmente para fins de preservação do princípio da não-cumulatividade. Refeito os cálculos o crédito a favor da interessada passou de R$ 46.649.931,17, para R$ 11.790.315,33 (GLOSA de R$ 35.227.767,15). Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: FORNECEDORES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL A previsão legal invocada pelo despacho decisório como fundamento para afastar o direito ao crédito da empresa quanto aos fornecedores inscritos no SIMPLES está em vigor desde 1996, quando foi publicada a primeira lei instituidora deste regime, a Lei n° 9.317/96. Os demais diplomas que lhe sucederam adotaram disposições semelhantes. A ação judicial foi interposta em 28.06.2002 com supedâneo no princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI - art. 153, §3°, II da CF. À vista disso, a União Federal poderia ter invocado em suas razões de defesa o argumento de exclusão dos créditos que porventura fossem objeto de aquisições de fornecedores inscritos no regime do SIMPLES, pois a vedação legal (e inconstitucional) já existia. Como não o fez, invocar este fundamento a esta altura dos acontecimentos já não é mais juridicamente possível. Tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram a supremacia do princípio da não cumulatividade do IPI e, consequentemente, o direito ao crédito correspondente aos insumos imunes, isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero. Em outras palavras - salvo a energia elétrica - não há qualquer restrição ou qualquer ressalva das decisões judiciais quanto ao aproveitamento dos créditos, de modo a abranger as aquisições de fornecedores do SIMPLES. E ainda que a União Federal houvesse trazido à colação o fundamento aqui combatido em sua peça de defesa, outro não seria o destino dessas aquisições que não a permissão aos créditos, pois, repita-se, o que estava em jogo era a extensão do princípio da não- cumulatividade do IPI, cuja hierarquia constitucional impõe o respeito pelas legislações de menor envergadura. Curioso é que, quando lhe convém, ainda que interpretado equivocadamente como o fez no tópico pertinente às vendas com suspensão do IPI, o despacho decisório invoca o princípio da não-cumulatividade na tentativa de lhe imprimir eficácia. Aqui, onde o mandamento lhe prejudica, invoca a legislação infraconstitucional. Perceba-se que a incongruência não é do contribuinte. Assim sendo, os critérios adotados pela empresa respeitam a coisa julgada. DA IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. ... a figura jurídica da "suspensão" nada mais é que o adiamento do pagamento do imposto. Perfectibiliza-se a incidência, apenas o pagamento do imposto fica postergado para a etapa seguinte da cadeia circulatória. Há, portanto, oneração. Fl. 3742DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Por isso é que o parágrafo 5o do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 prevê a manutenção dos créditos para os casos em que se aplica. Como a impugnante é o estabelecimento industrial fabricante dos produtos sobre os quais se aplica a suspensão na saída, o dispositivo legal em destaque é plenamente aplicável. Nesse sentido é a resposta da Solução de Consulta n° 30 da Receita Federal, publicada em dezembro de 2011: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI EMENTA: MATÉRIA- PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A venda com suspensão do IPI de bens que se classifiquem como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a estabelecimento que atenda às disposições legais e se dedique, preponderantemente, à elaboração dos produtos referidos no art. 29 da Lei n° 10.637, de 2002. inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributado) na Tipi, não impede que o estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem mantenha e utilize, na forma da legislação de regência do IPI, os créditos apurados nas aquisições de suas próprias matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem empregados em seu processo industrial de fabricação daqueles produtos vendidos com suspensão do imposto. É passível de ressarcimento em dinheiro o saldo credor de IPI acumulado ao finai de cada trimestre-calendário, quando decorrente da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero e de produtos vendidos com suspensão de IPI de acordo com as disposições do art. 29 da Lei n° 10.637, de 2002, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. O sujeito passivo, depois de solicitar à RFB o ressarcimento de saldo credor do IPI acumulado ao final de cada trimestre calendário, antes de recebê-lo, poderá utilizá-lo na compensação de seu valor com débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela RFB, observando os termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e demais legislações de regência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região trilha o mesmo rumo. Ao final solicitou que, na remota hipótese de a Delegacia de Julgamento considerar válido o despacho decisório, o que se admite ad argumentandum, devem ser excluídos do lançamento formalizado os créditos tributários que possuem como base de cálculo os créditos de IPI não homologados. É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente e a decisão apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e Fl. 3743DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. APURAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. Conforme decisão transitada em julgada, o crédito a favor da interessada deve ser calculado por meio da aplicação da alíquota dos produtos fabricados - com incidência de IPI na saída (excluído os produtos saídos com suspensão) - sobre os insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero que compuseram os referidos produtos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o resultado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade. Sendo esses os fatos, passamos ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente apresenta preliminar de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Recorrente, por ocasião de sua manifestação de inconformidade, suscitou o seguinte argumento para o caso de se considerar procedente o despacho decisório impugnado: CASO PROCEDENTE O DESPACHO DECISÓRIO — EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA BASE DE CÁLCULO É COMPOSTA PELOS CRÉDITOS DE IPI NÃO HOMOLOGADOS Abundans cautela non nocet. Na remota hipótese de esta Delegacia de Julgamento considerar válido o depacho decisório, devem ser excluídos do lançamento formalizado os créditos tributários que possuem como base de cálculo os créditos de IPI não homologados. No entanto, a decisão recorrida, apesar de manter o despacho decisório, não se pronunciou sobre o argumento suscitado. Fl. 3744DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Sem razão a recorrente, pois o que se extrai da leitura do Despacho Decisório, quanto da decisão a quo é que foram analisados os créditos pleiteados pelo contribuinte decorrente de ação judicial, bem como os termos, efeitos e abrangência da decisão judicial, assim a controvérsia existe, contudo esta centrada na interpretação quanto ao direito a tomada destes créditos, frente as saídas não oneradas pelo IPI (produtos saídos com suspensão), matéria que será enfrentada no mérito. Tal controvérsia instaurada, não tem o condão de configurar sob os termos postos pela ora Recorrente, o cerceamento de defesa. Assim não se configura a nulidade aventada, conforme dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão de 1ª Instância, motivo pelo qual afasto a preliminar invocada em defesa. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. Conforme já relatado, o presente processo trata de glosas realizadas em Despacho Decisório, que ao analisar o PER/DCOMP com créditos declarados pelo contribuinte, oriundos de decisão judicial, deferiu parcialmente o ressarcimento e não-homologou a compensação. Inicialmente se faz necessário a leitura do referido Despacho para compreensão da interpretação da fiscalização. Vejamos: O entendimento judicial foi no sentido de que referido princípio tributário estaria sendo lesado ao não se reconhecer o direito ao crédito sobre tais entradas: o imposto incidente nas saídas dos produtos compostos pelos insumos imunes, isentos, não tributados e com alíquota zero oneraria indevidamente as etapas seguintes da cadeia produtiva, haja vista que eventuais benefícios fiscais previstos para uma determinada etapa da cadeia produtiva deveriam ter seus efeitos preservados até o consumidor final, em observação, no entendimento da decisão transitada em julgado, ao princípio da não-cumulatividade. Tal entendimento fica claro no acórdão exarado pelo Tribunal, in verbis: “(...) Adotado esse raciocínio, segundo o qual o princípio da não cumulatividade visa à proteção do consumo, deve ser assegurado o direito de utilização dos créditos – que, por óbvio, se presumem, em face da ausência de recolhimento efetivo de dinheiro aos cofres públicos – de IPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não-tributada ou Fl. 3745DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 sujeita à alíquota zero. Do contrário, o benefício concedido atingiria tão somente um dos elos da cadeia produtiva, ‘pulverizando-se’ nas operações seguintes sem alcançar o consumidor, desviando-se assim, dos objetivos traçados pela Constituição Federal. (...)” Com esse fim, estabeleceu-se no mesmo acórdão a forma de creditamento a ser aplicada pelo contribuinte: “(...) Em uma operação ‘normal’, ou seja, em que não existe qualquer benefício fiscal exonerando a operação do pagamento do imposto, o contribuinte lança em sua escrita fiscal os valores devidos a título de IPI na operação de entrada, constantes das notas fiscais de compra. No momento de apuração do IPI devido na saída de seus produtos, o contribuinte simplesmente credita os valores anteriormente lançados, e recolhe a diferença eventualmente verificada. Na hipótese ora ventilada, entretanto, é de se ver que não basta reconhecer a necessidade do crédito, como forma de preservar a não-cumulatividade do imposto. Necessário, mais ainda, delinear os critérios a serem adotados para a apuração do montante a ser creditado, visto que, repita-se, não houve lançamento contábil de valores relativos às operações de entrada. Não há, portanto, um critério matemático, exato, capaz de determinar o valor dos créditos ‘presumidos’ que respeite as variações de alíquotas decorrentes da essencialidade de cada produto. Ciente da impossibilidade de transpor esse obstáculo, tenho por razoável que os créditos sejam apurados aplicando-se sobre a matéria-prima a alíquota devida na operação de saída, relativa ao produto a que o insumo foi incorporado. Tributa-se, com esse método, somente o valor agregado ao produto na fase produtiva em que incide o imposto. (...) Há que se esclarecer que tanto o método adotado pela sentença de 1º Grau – mediante dedução da base de cálculo do IPI incidente sobre as mercadorias industrializadas, do valor referente aos insumos desonerados do imposto – quanto o método desejado pela autora – aplicação da alíquota dos respectivos produtos fabricados sobre o valor dos insumos, lançando-se o valor resultante a crédito de sua escrita – levam ao mesmo resultado fiscal. (...) Evidentemente, sobre os créditos pretéritos a única possibilidade na apuração é aplicar sobre os insumos isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero a alíquota dos respectivos produtos fabricados, lançando-se o valor resultante a crédito, na escrita fiscal. Entretanto, em relação ao aproveitamento dos créditos a partir do trânsito em julgado, nada obsta que se exclua da base de cálculo dos produtos fabricados o valor dos insumos isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero, aplicando-se a alíquota sobre o saldo, como determinado pelo Magistrado a quo. Desse modo, tributa-se somente o valor agregado, e esta é exatamente a idéia sobre a qual se assenta o creditamento do IPI. Portanto, em relação aos créditos a partir do trânsito em julgado, não há motivo para alteração do modo de apuração declarado na sentença de 1º Grau. Já em relação aos créditos pretéritos, conforme mencionado acima, obviamente a apuração de tais créditos deve se dar por meio da aplicação sobre os insumos isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero a alíquota dos respectivos produtos fabricados, lançando- se o valor resultante a crédito, na escrita fiscal da empresa. (...)” Fl. 3746DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Como se nota do trecho transcrito, a decisão transitada em julgada estabeleceu formas distintas para o cálculo do crédito reconhecido, a depender do período em referência: 1ª forma de cálculo: para os períodos anteriores ao trânsito em julgado, calcula-se o crédito através da aplicação da alíquota dos produtos fabricados – com incidência de IPI na saída – sobre os insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero que compuseram os referidos produtos; 2ª forma de cálculo: para os períodos posteriores ao trânsito em julgado, o aproveitamento do crédito deve ocorrer através da exclusão do valor dos insumos imunes, isentos, não tributados ou adquiridos com alíquota zero da base de cálculo dos produtos fabricados, incidindo o IPI somente sobre o valor do saldo. Contudo, dada a demora no peticionamento desses créditos junto à Fazenda Pública (o que foi justificado pelo contribuinte pelo atraso no ajuste de seus sistemas informatizados), e considerando a consequente extemporaneidade desses créditos, não restou ao sujeito passivo outra opção senão a aplicação da 1ª forma de cálculo acima explanada. Tal postura fica clara na memória de cálculo apresentada em resposta ao Termo de Intimação e Continuidade - Intimação Fiscal SAFIS/DRF/JOA-SC nº 136/2017, conforme item 3.5 acima. Esta Fiscalização entende que a utilização de tal método, embora não aplique de forma literal a decisão judicial, respeita materialmente os termos por ela definidos. Ademais, demonstra a boa-fé do contribuinte que prestou os esclarecimentos devidos. Dessa forma, no cálculo do crédito, deve-se primeiramente obter a proporção por período (mês) entre as vendas dos produtos fabricados com incidência de IPI, compostos pelos insumos com direito ao crédito reconhecido judicialmente, e as vendas totais desses produtos. Essa proporção deve ser aplicada sobre o valor total dos referidos insumos adquiridos no mês para a obtenção da base de cálculo do crédito, sobre a qual deve ser aplicada a alíquota do imposto incidente nas saídas dos produtos compostos pelos insumos (se mais de uma alíquota, a média destas). Na planilha de cálculo do contribuinte (Anexo IV) pode-se verificar que a proporção das vendas com incidência de IPI ficou em 100% das vendas totais, uma vez que a base de cálculo do crédito considerada foi de 100% das entradas de insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero. Como se nota das informações prestadas pelo contribuinte no presente processo, bem como no processo de habilitação do crédito judicial (PERDCOMP nº 05138.13682.210512.1.1.51-2738), seu entendimento é no sentido de que a proporção a ser aplicada sobre os insumos, deva ser entre as vendas tributadas, desde que não tributadas com alíquota zero, e as vendas totais. Consoante os termos da decisão transitada em julgado, discorda-se do contribuinte nesse aspecto. A decisão é no sentido de que o crédito reconhecido tem como escopo único a salvaguarda do princípio da não-cumulatividade que rege a tributação do IPI. Assim, as saídas oneradas pelo IPI, em cuja base de cálculo está embutido o valor dos insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero, devem ter em contrapartida o crédito reconhecido para que a desoneração existente na etapa anterior da cadeia produtiva seja mantida nas etapas seguintes. Grifos meus! Ao se considerar correta a proporção aplicada pelo contribuinte em seu cálculo, está-se criando crédito não reconhecido pela decisão judicial, pois nas saídas com suspensão da incidência do IPI não houve oneração sujeita a contrapartida do crédito reconhecido judicialmente para fins de preservação do princípio da não-cumulatividade. Fl. 3747DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Portanto, em observação à decisão transitada em julgado, faz-se necessária a exclusão dos valores relativos às vendas com suspensão do tributo proporcionalmente dos valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI. Nesse sentido, considerando-se as vendas totais tributadas de produtos que utilizaram insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (ainda que sejam saídas com suspensão do imposto ou com alíquota zero), deve-se fazer a proporção de quais produtos tiveram a saída efetivamente tributada (ou com alíquota zero) e quais saíram com suspensão. Somente excluindo-se proporcionalmente as saídas com suspensão é que se deve chegar à base de cálculo do crédito de IPI, glosando-se os valores a maior solicitados pelo sujeito passivo. Grifos meus! Ao aplicar esse entendimento respeita-se o princípio constitucional da não- cumulatividade e evita-se a criação de um benefício à empresa não previsto na legislação e tampouco abarcado pela decisão judicial a seu favor, uma vez que esta foi prolatada para evitar a oneração excessiva suportada pelo consumidor final. O raciocínio de assegurar o direito ao aproveitamento dos créditos (presumidos) referentes às entradas de insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero só faz sentido se houver incidência nas etapas seguintes, o que não ocorre no caso da suspensão. Por fim, para evitar a ocorrência de glosas em duplicidade, deve-se excluir dos valores glosados aqueles decorrentes da infração apurada no item 5.1. deste relatório. A planilha de cálculo apresentada no Anexo V ao presente (a qual foi elaborada a partir dos valores fornecidos pelo contribuinte e aqueles apurados pela Fiscalização) demonstra essas glosas. Diante do exposto, considerando-se os fundamentos acima explanados, glosou-se os valores (a) referentes às entradas de fornecedores optantes pelo SIMPLES NACIONAL; e (b) os valores a maior considerados pelo sujeito passivo por não excluir proporcionalmente da base de cálculo dos créditos as saídas com suspensão. O quadro a seguir demonstra o resumo das glosas efetuadas e o saldo remanescente: Fl. 3748DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Feita essa introdução, passamos agora a análise da decisão recorrida e dos argumentos do Recurso Voluntário. MÉRITO O contribuinte, por sua vez, ao apresentar o Recurso Voluntário alega que: Neste tópico, a controvérsia gravita em torno da inclusão das saídas com suspensão do IPI no cálculo dos créditos a que faz jus a Recorrente. A DRJ discorda do entendimento de que, na suspensão, há o adiamento do pagamento do imposto para a etapa seguinte da cadeia circulatória. Diz o acórdão: "Em alguns casos, sim, a suspensão é o adiamento do pagamento do imposto para a etapa seguinte da cadeia circulatória. Mas em outros, a suspensão ,funciona como um benefício fiscal, admitindo a manutenção dos créditos nas aquisições dos insumos nas saídas não oneradas pelo IPI, em casos em que não há transferência ou adiamento do pagamento deste imposto. Nestes casos, apenas haverá IPI a ser exigível caso as condições da suspensão não forem adimplidas." Pois bem, veja-se, novamente, o que prescreve o artigo 29, §5º da Lei 10.637/2002: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. “Como a recorrente é o estabelecimento industrial fabricante dos produtos sobre os quais se aplica a suspensão na saída, o dispositivo legal em destaque é plenamente aplicável.” (Recorte feito por este Relator) Então, segundo a DRJ, de duas, uma: ou há o adiamento do pagamento do imposto, ou há o beneficio fiscal, admitindo-se o crédito pelas entradas. Ora, mas é exatamente isso que a Recorrente tenta demonstrar desde o início: o artigo 29, §5° da Lei 10.637/2002 lhe garante o crédito — na entrada — em função da suspensão do IPI na saída (seja essa suspensão entendida como adiamento do pagamento do imposto ou como beneficio). Mais adiante, passa o acórdão a examinar o caso da empresa: "A empresa produz caixa de papel ondulado classificado na NCM 4819.10.00, tributada a 15%, cuja incidência do imposto restou suspensa em razão do beneficio fiscal previsto no art. 29 da Lei n° 10.637/2002." Transcreve o artigo 29 da Lei 10.637/2002, inclusive o parágrafo 5º. Continua: "No caso em análise, considerando que a aquisição (entrada) das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem foi desonerada (pois o IPI não foi efetivamente pago), não há cumulatividade a evitar e, com o implemento da condição (destinação), a suspensão resolve a obrigação tributária." Fl. 3749DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Nesse ponto, é bom lembrar qual foi o mandamento da decisão judicial transitada em julgado, que consta no acórdão recorrido logo no início do tópico relativo ao mérito: "Conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos, o crédito que se pretendeu compensar foi objeto de discussão judicial - mandado de segurança n° 2002.72.03.000872-7/SC (0000872-20.2002.4.04.7203), transitada em julgado, para a obtenção do reconhecimento de direito a crédito de IPI sobre as entradas de insumos imunes, isentos, não-tributados e com alíquota zero, especialmente a energia elétrica e as aparas de papel." (grifo nosso) Logo, frise-se novamente que os créditos aos quais faz jus a Recorrente, em razão da decisão judicial, são justamente os créditos decorrentes de aquisições imunes, isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero, que a DRJ qualifica como "desonerados" (pois, sempre de acordo com a DRJ, o IPI não foi efetivamente pago). Esse é um dos pontos da discussão. O outro é a suspensão do IPI prevista pelo artigo 29 da Lei 10.637/2002, com a manutenção dos créditos pelo parágrafo 5°. E se a "suspensão resolve a obrigação tributária", é porque obrigação tributária havia, e, portanto, é porque incidência houve, e, portanto, é porque havia alíquota a se aplicar. Se a condição (destinação) não se verificasse, subsistiria a obrigação tributária já existente desde a incidência. Não fosse assim, como a Receita Federal poderia impor a cobrança do crédito tributário em caso de inadimplemento da condição suspensiva? Ainda nessa toada, e em seu próprio desfavor, é a próxima conclusão da decisão recorrida, no sentido de que a suspensão equivale à isenção, e de que as saídas suspensas se equiparam à alíquota zero ou isentas. Ora, se isso é verdade, então novamente fica a pergunta: corno iria a Receita exigir a obrigação suspensa caso a condição não se verificasse? Se a suspensão equivale a uma isenção ou ao regime de alíquota zero, então não haveria o que exigir do contribuinte beneficiado. O raciocínio, concessa venia, não faz o menor sentido. Ou se aplica o regime de suspensão; ou se aplica a isenção ou alíquota zero. Os regimes são incompatíveis e não coexistem para aplicação sobre a mesma situação fática. Mais uma vez tenta a DRJ, em vão, afastar a aplicação do artigo 29, §5° da Lei 10.637/2002. A decisão recorrida concluiu ainda — a exemplo do que houvera concluído o despacho decisório de forma similar — que "...não houve alíquota aplicada nas saídas com suspensão, ...que não houve destaque de portanto impossível adotar alíquota ficta, pois não houve transferência de ônus." No entanto, há alíquota, e não se trata de alíquota ficta! E há alíquota porque na suspensão se perfectibiliza o fenômeno da incidência tributária. Vejamos novamente o que consta no decisum judicial que reconheceu o direito de crédito: (...) Destaca ainda a empresa os seguintes trechos da debatida decisão judicial: > "...tenho por razoável que os créditos sejam apurados aplicando-se sobre a matéria- prima a alíquota devida na operação de saída, relativa ao produto a que o insumo foi incorporado." > "...aplicar sobre os insumos isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero a alíquota dos respectivos produtos fabricados..." Ora, "a alíquota devida na operação de saída" e "a alíquota dos respectivos produtos fabricados" são grandezas inatingíveis pela figura jurídica da suspensão — portanto remanescem hígidas — pois, como veremos mais adiante, na suspensão do imposto a Fl. 3750DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 incidência ocorre, somente o pagamento é que fica adiado para uma etapa posterior do processo de industrialização. Havendo a incidência, perfectibiliza-se a formação da chamada "regra-matriz de incidência tributária" dando ensejo ao nascimento da relação jurídica tributária que tem como elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. O pagamento não faz parte da regra-matriz de incidência, e é exatamente o pagamento que o instituto da suspensão atinge. A suspensão não atinge, repita-se, a incidência. Não atinge, portanto, a materialização da alíquota prevista para a operação de saída. Tanto o despacho decisório corno o acórdão da DRJ interpretam a expressão "saídas oneradas pelo I13.1" no sentido de que deve haver recolhimento de imposto. Concessa venia, em absolutamente nenhum trecho da decisão judicial consta esta expressão e não é esta a interpretação correta da mesma. A decisão judicial determinou a aplicação, sobre as entradas, das alíquotas dos produtos fabricados. Ali onde houver alíquota, aplica-se a decisão judicial. Ali onde houver, portanto, incidência, aplica-se a decisão judicial. E no instituto da suspensão, diga-se novamente — ocorre o fenômeno da incidência tributária; portanto tem-se presente a grandeza da alíquota pertinente à obrigação tributária. Permissa venia, tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida da DRJ estão interpretando equivocadamente a decisão judicial. Mas ainda que se considere corretas as assertivas combatidas, o que se admite ad argumentandtun, na suspensão do imposto, reitere-se, HÁ ONERAÇÃO (oneração esta suspensa e que será paga na etapa seguinte da cadeia de industrialização). Com efeito, a figura jurídica da "suspensão" nada mais é que o adiamento do pagamento do imposto. Perfectibiliza-se a incidência, apenas o pagamento do imposto fica postergado para a etapa seguinte da cadeia de industrialização e circulatória dos produtos fabricados. Repita-se: na suspensão do imposto há incidência, portanto há oneração, mas o pagamento resta postergado. Não fosse assim, não haveria o que suspender, ou seja, se não houvesse incidência, qual seria o fundamento jurídico de se suspender um pagamento que não tem origem jurídica, uma vez que o mais comezinho princípio de direito tributário — bem como o CTN — prevêm que somente há obrigação tributária ali onde houver fato gerador? (...) Ora, se não há incidência, conforme entendem o despacho decisório e o acórdão recorrido da DRJ, qual é o fundamento jurídico que justifica a cobrança do imposto quando há o desatendimento das regras aplicáveis à suspensão? Se não há incidência, não há imposto a ser cobrado do responsável, o que frustaria todas as cobranças até hoje intentadas pela Receita Federal com base nesses dispositivos. É evidente que, em casos tais, a Receita dirá que houve a incidência, do contrário não poderia cobrar o imposto pelo descumprimento das condições. Mas no caso em tela encontra espaço — porém não fundamentos jurídicos — para dizer que não há incidência. Com efeito, ao concluir que no instituto da suspensão não há incidência, tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido da DRJ nada fundamentam a respeito, apenas afirmam. Fl. 3751DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Com efeito, ao concluir que no instituto da suspensão não há incidência, tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido da DRJ nada fundamentam a respeito, apenas afirmam. O Regulamento do IPI ainda prevê o seguinte: Art. 41. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Pois bem! Se o implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa, é porque havia obrigação tributária. E se havia obrigação tributária, é porque houve incidência. (...) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região trilha o mesmo rumo, conforme se observa pelos arestos abaixo colacionados: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N° 5007451-07.2013.4.04.7107/RS RELATOR: JORGE ANTONIO MAURIQUE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO CARACTERIZADO. BENEFICIAMENTO. DESTAQUE DE IPI. SUSPENSÃO NA SAÍDA DA MERCADORIA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ESCRITURADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ART. 20, § 4°, CPC. 1. Diante dos elementos colhidos ao longo da instrução (em especial informações constantes no laudo pericial), não restam dúvidas de que a atividade desenvolvida pela empresa se caracteriza como de beneficiamento, a qual, por sua vez, está inserida em processo industrial (artas. 40, II, do Regulamento do IPI e 46, parágrafo único, do CTN), com o consequente destaque de IPI. Em face do caso concreto, incidem os arts. 29 da Lei n° 10.637/02 e 11 da Lei n° 9.779/99, devendo ser reconhecido o direito da embargante a fazer a saída das mercadorias com a suspensão do IPI e, via de consequência, a aproveitar os créditos de IPI apurados em sua contabilidade. 2. Tratando-se de fixação de honorários de decisão contrária à Fazenda Pública incide o art. 20, § 4', do CPC, o qual estabelece que tais valores devem ser arbitrados 'consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior', ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Hipótese em que a verba fixada na sentença se mostra adequada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de setembro de 2015. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 5001486-77.2015.4.04.7107/RS RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMENTA Fl. 3752DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 TRIBUTÁRIO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO CARACTERIZADO. BENEFICIAMENTO. DESTAQUE DE IPI. SUSPENSÃO NA SAÍDA DA MERCADORIA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ESCRITURADO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme conjunto probatório constante dos autos, em especial laudo pericial, não resta dúvidas de que a atividade desenvolvida pela empresa se caracteriza como de beneficiamento, a qual, por sua vez, está inserida em processo industrial (arts. 40, II, do Regulamento do IPI e 46, parágrafo único, do CTN), com o consequente destaque de IPI. 2. Aplicáveis os arts. 29 da Lei n° 10.637/02 e 11 da Lei n° 9.779/99,devendo ser reconhecido o direito da embargante a fazer a saída das mercadorias com a suspensão do IPI e, via de consequência, a aproveitar os créditos de IPI apurados em sua contabilidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de maio de 2016. Em um derradeiro e fulminante giro sobre a questão, se há uma norma — art. 29, §5° da Lei 10.637/2002 — que garante a manutenção de créditos de IPI nas vendas com suspensão, e se a empresa possui uma decisão judicial que lhe autoriza determinados créditos de IPI, estes últimos detêm a mesma força jurídica que detêm os créditos autorizados pela legislação do IPI,3 visto que a decisão judicial transitada em julgado é lei no caso concreto. Por qual razão haveria de ser diferente? Se os créditos autorizados pela legislação do IPI estão mantidos pelo art. 29, §5° da Lei 10.637/2002, também estão mantidos os créditos autorizados pela decisão judicial transitada em julgado por força da aplicação do mesmo dispositivo. Por conseguinte, a planilha de cálculo da empresa não merece reparo e as compensações devem ser inteiramente homologadas. (...) Apresentadas todas as considerações pelas partes, acerca do que restou controvertido neste tópico, quer seja em relação as saídas com suspensão do IPI no cálculo dos créditos a que faz jus a Recorrente, imperioso de imediato trazer para conhecimento o que restou decidido no Acórdão nº 3402.006.607, julgado em sessão realizada em 21/05/2019 deste mesmo contribuinte (um mês após a data do Recurso Voluntário interposto pela ADAMI neste PAF), onde por maioria de votos, a Turma 3402 deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito de IPI quanto às saídas com suspensão do imposto. Passo a reproduzir a emenda e excertos do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 3753DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/12/2011 CRÉDITO DE IPI. VENDAS COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As vendas com suspensão de tributo sobre valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI não exclui o direito creditório sobre as saídas suspensas. O § 5º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 expressamente autoriza a saída do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, bem como prevê nestes casos a manutenção e utilização dos respectivos créditos pelo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme artigo 23, Caput da Lei Complementar 123/2006 e artigo 178, inciso I do RIPI/2010. IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O conceito de insumo para aproveitamento de crédito de IPI deve abranger tão somente aqueles bens e serviços empregados de forma direta ou consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, não sendo este o caso de serviços de transportes sobre os quais a Contribuinte pretende fazer jus ao direito creditório. PERÍODOS DE RESSARCIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A possibilidade de ajuizamento de ação rescisória não desloca a data final para incidência de correção monetária do crédito requerido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (...) 3.2. Sobre a exclusão do recálculo do crédito os valores relativos às vendas com suspensão do tributo, o ilustre Julgador a quo, seguindo os fundamentos do Despacho Decisório, concluiu que somente deveria tributar o valor agregado ao produto na fase produtiva em que incide o imposto, sendo correta a exclusão sobre as saídas com a Fl. 3754DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 suspensão prevista pelo artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 na proporção aplicada para o cálculo do crédito reconhecido na ação judicial. Alega a Contribuinte que o entendimento contido no Despacho Decisório não merece prosperar, pois a figura da “suspensão” nada mais é que o adiamento do pagamento do imposto, sem descaracterizar a incidência tributária. Observo que a decisão recorrida não tratou sobre o direito creditório especificamente sobre as saídas suspensas. Todavia, o § 5º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 expressamente autoriza a saída do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, bem como prevê nestes casos a manutenção e utilização dos respectivos créditos pelo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 29. As matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Portanto, assiste razão à Recorrente quanto a este ponto. Por concordar com a decisão do acórdão mencionado, entendo que assiste razão a recorrente em sustentar que houve sim a oneração sujeita a contrapartida do crédito reconhecido judicialmente para fins de preservação do princípio da não-cumulatividade, a ter garantido o direito aos créditos sobre tais entradas, na máxima de que na suspensão do imposto há incidência, portanto há oneração, onde o imposto é postergado para a etapa seguinte da cadeia circulatória. Inquestionável a condição da impugnante como é o estabelecimento industrial fabricante dos produtos sobre os quais se aplica a suspensão na saída, o dispositivo legal em destaque é plenamente aplicável, o que da azo a ratio decidendi do Acórdão proferido em favor do contribuinte. FORNECEDORES INCLUSOS NO REGIME DO SIMPLES A Delegacia Regional de Julgamento ao analisar o Manifesta do Inconformidade manteve o Despacho Decisório, o que se extrai dos excertos abaixo: Como se pode observar na legislação de regência, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, representado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, instituído pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996, não admite a transferência de créditos de IPI; não permite o destaque do imposto nas notas fiscais de saídas desses fornecedores optantes; não o submete ao confronto débito/crédito de IPI para a apuração do saldo devido em cada período de apuração, além de lhe proporcionar alíquota reduzida e fixa, independentemente da classificação fiscal do produto elaborado. Portanto, estas empresas, embora recolham o IPI, não estão sujeitas ao regime da não-cumulatividade do imposto. Fl. 3755DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Essa conclusão advém da legislação que rege a matéria, pois: Ao optante pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte são vedados a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (artigo 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996); A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuições para a Seguridade Social (artigo 3º, §1º, alíneas “a” a “f”, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e artigo 149 do RIPI/1998); O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no Simples, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, de percentuais fixos, de acordo com a receita bruta acumulada dentro do ano-calendário, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e recolhido em DARF específico; No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual ou de 0,6 (seis décimos) por cento, a depender da receita bruta auferida, e o imposto deverá ser recolhido mensalmente em conjunto com os demais impostos. Ademais, a proibição para utilização dos créditos do IPI consta, expressamente, do art. 149 do RIPI/98 (art. 166 do RIPI/02, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), aqui transcrito para esclarecer a discussão: Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Não é demais lembrar que as hipóteses em que os créditos básicos podem ser escriturados estão taxativamente previstas no regulamento do IPI, e o rol dessas hipóteses só pode ser ampliado por lei, não por critérios subjetivos adotados pela contribuinte. Indubitavelmente, o direito aos créditos básicos tem origem constitucional, diante do princípio da não-cumulatividade, que informa a legislação do IPI, entretanto, esse direito não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Ora, se a própria Constituição admitiu tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, como incentivo ao seu crescimento, não pode afrontá-la a vedação contida no §5º do artigo 5º da Lei nº 9.317, de 1966, que embora reduzindo o imposto a ser pago pelas citadas empresas, as impediu de passar a ser automaticamente Fl. 3756DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 credora ou possuidora do imposto pago na cadeia produtiva pelas empresas que se submetem às regras gerais de apuração dos impostos e das contribuições. Assim, não há fundamento no entendimento da manifestante que a exclusão das empresas optantes pelo Simples afronta o princípio da não-cumulatividade do imposto e de que os cálculos efetivados pela empresa estão de acordo com a decisão judicial, já que fundados no princípio da não-cumulatividade do imposto. O contribuinte, por sua vez, ao apresentar o Recurso Voluntário alega que: Conforme o raciocínio já exposto anteriormente, a previsão legal invocada pela decisão recorrida como fundamento para afastar o direito ao crédito da empresa quanto aos fornecedores inscritos no SIMPLES está em vigor desde 1996, quando foi publicada a primeira lei instituidora deste regime, a Lei n.° 9.317/96. Os demais diplomas que lhe sucederam adotaram disposições semelhantes. A ação judicial foi interposta em 28.06.2002 com supedâneo no princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI - art. 153, §3°, II da CF. À vista disso, a União Federal poderia ter invocado em suas razões de defesa o argumento de exclusão dos créditos que porventura fossem objeto de aquisições de fornecedores inscritos no regime do SIMPLES, pois a vedação legal (e inconstitucional) já existia. Como não o fez, invocar este fundamento a esta altura dos acontecimentos já não é mais juridicamente possível. Tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram a supremacia do princípio da não- cumulatividade do IPI e, consequentemente, o direito ao crédito correspondente aos insumos imunes, isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero. Em outras palavras — salvo a energia elétrica – não há qualquer restrição ou qualquer ressalva das decisões judiciais quanto ao aproveitamento dos créditos, de modo a abranger as aquisições de fornecedores do SIMPLES. E ainda que a União Federal houvesse trazido à colação o fundamento aqui combatido em sua peça de defesa, outro não seria o destino dessas aquisições que não a permissão aos créditos, pois, repita-se, o que estava em jogo era a extensão do princípio da não- cumulatividade do IPI, cuja hierarquia constitucional impõe o respeito pelas legislações de menor envergadura. Curioso é que, quando lhe convém, ainda que interpretado equivocadamente como o fez no tópico pertinente às vendas com suspensão do IPI, a decisão recorrida invoca o princípio da não-cumulatividade na tentativa de lhe imprimir eficácia. Aqui, onde o mandamento lhe prejudica, invoca a legislação infraconstitucional. Perceba-se que a incongruência não é do contribuinte. Assim sendo, os critérios da empresa respeitam a coisa julgada. Assunto de pacífico entendimento neste Conselho, onde este Relator já se pronunciou por diversas vezes, cito como exemplo o Acórdão nº 3201-006.726, onde esta turma sob outra formação, por unanimidade de votos, negou provimento as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa, assim mantendo a glosa de crédito do IPI. Por oportuno, mais uma vez trago o que restou decidido no Acórdão nº 3402.006.607 já citado no tópico anterior, de Relatoria da Conselheira Cynthia Elena de Campos, onde negou-se provimento às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. Vejamos os excertos do voto que trata da matéria: 3.3. Sobre o valor correspondente às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, a Turma Julgadora de 1ª Instância concluiu que foi reconhecido o direito da Fl. 3757DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Contribuinte de se creditar do IPI sobre as entradas de insumos imunes, isentos, não tributados e com alíquota zero, o que fez com fundamento no Princípio da Não Cumulatividade, sendo que o pedido da empresa não faz alusão ao caso específico das aquisições de empresas inclusas no regime do SIMPLES. A Recorrente argumenta pela não cumulatividade do IPI prevista pelo artigo 153, §3°, II da Constituição Federal, bem como alega que a União Federal poderia ter invocado em suas razões de defesa o argumento de exclusão dos créditos que porventura fossem objeto de aquisições de fornecedores inscritos no regime do SIMPLES, pois a vedação legal (e inconstitucional) já existia, resultando em restrição que não é mais juridicamente possível. Alega, ainda, que não há qualquer restrição ou qualquer ressalva das decisões judiciais quanto ao aproveitamento dos créditos, de modo a abranger as aquisições de fornecedores do SIMPLES. Sem razão à Contribuinte. Cabe observar que a ação judicial foi decidida de acordo com a delimitação da Contribuinte através da peça vestibular. E, não havendo questionamento sobre os insumos adquiridos de fornecedores optantes pelo SIMPLES, não pode ser ajustada a decisão quanto às matérias não discutidas. Ademais, as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme artigo 23, Caput da Lei Complementar 123/2006 e artigo 178, inciso I do RIPI/2010. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. 1. O Simples Nacional é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. 2. Ao retirar tal óbice, o Poder Judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor poderia aviltar a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais o legislador baseou-se originalmente. 3. O acréscimo de 0,5 (meio) ponto no percentual aplicado sobre a receita bruta mensal dos contribuintes de IPI (Lei nº 9.317/96, art. 5º, § 2º), utilizado para definir o valor devido mensalmente por esses enquanto inscritos no SIMPLES, não serve de critério de delimitação do crédito pretendido pelas empresas adquirentes de seus produtos. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 595.921 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.11.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 595.450, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 09.11.2012) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Micro e pequena empresa. SIMPLES 3. IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 828601 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 24.09.2014) Portanto, deve ser mantida a decisão de 1ª Instância neste ponto. Fl. 3758DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906733/2016-57 Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Portanto nego provimento neste tópico. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos aplicados na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem saídos do estabelecimento com suspensão do IPI, nos termos previstos no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, considerando-se na apuração dos referidos créditos a decisão judicial transitada em julgado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 3759DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000467/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16327.003433/2003-25 em tramite neste E. CARF. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16327.003433/2003-25 em tramite neste E. CARF. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório

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1402­000.965  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de fevereiro de 2020  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  deste  Recurso Voluntário  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo administrativo nº 16327.003433/2003­25 em tramite neste E. CARF.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo  Visco,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 46 7/ 20 08 -7 2 Fl. 247DF CARF MF Original Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 248          2     Relatório saldo,  apurado  pelo  cotejo  entre  os  dados  declarados  na  DIPJ  e  o  saldo  de  prejuízo fiscal acumulado, controlado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A Fiscalização fundamenta a glosa do prejuízo da seguinte forma:  O  contribuinte  acima  identificado  aparece  junto  ao  SAPLI  com  inconsistência na compensação do prejuízo  fiscal de  IRPJ e de CSLL  no ano base de 2003.  No caso há compensação de saldos inexistentes.  O contribuinte foi incorporado em 31/12/2003, pelo contribuinte CNPJ  33.485.541/0001­05 BANCO BOAVISTA S/A. Verifica­se na realidade  que  houve  duas  cisões  do  contribuinte  em  que  o  mesmo  informou  erroneamente o percentual de cisão.  Efetuada a correção as inconsistências desapareceram para a CSLL.  No  caso  do  IRPJ,  no  entanto  permaneceu  a  compensação  de  saldo  inexistente.  Há  diversas  alterações  de  oficio  nas  demonstrações  do  contribuinte,  mas nenhuma de valor substancial que justificasse a compensação em  questão.  O crédito será constituído na forma da legislação em vigor.  Devido a tal motivo, lavrou o Auto de Infração em epígrafe.   A Recorrente por sua vez, em sede de impugnação concordou com uma parcela  da autuação e quitou estes créditos, restando apenas o valor a ser discutido neste autos de R$  961.966,27. Vejamos o que falou na impugnação:  Segundo as informações constantes do sistema SAPLI (fls. 18 diante do  Processo  Administrativo)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tinha  como  Saldo  de  prejuizos  fiscais  em.1998:  o  valor  de  R$  8.935.923,69 decorrente da apuração realizada nos autos do Processo  Administrativo n° 16327.003433/2003­25, na qual se discute a suposta  ausência  de  adição  ao  lucro  liquido,  na  determinação  do  lucro  real  para fins de  tributação pelo IRPJ, das parcelas de realização mínima  obrigatória  do  lucro  inflacionário,  bem  como  da  suposta  falta  de  adição do saldo remanescente do lucro inflacionário ao final do ano de  2002, por ocasião da operação de cisão que transferiu 100% do ativo  permanente do Impugnante para Outra /sociedade.  Ocorre  que,  ao  verificar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  controlados  na  parte  B  de  seu  LiVro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR,  o  Impugnante constatou que controlava em seus  livros  fiscais um saldo  Fl. 248DF CARF MF Original Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 249          3 para  o  ano  de  1998 de R$  10.088.805,87,  composto  dos  prejuizos/de  nov/94  no  valor  de R$ 577.607,00,  de  dez/91  a  dez/95  no  valor  4  de  3.886.728,58 e do ano de 1996 no valor de R$ 8.520.142,00, deduzido  a compensação de R$ 2.895.671,71 de prejuízos de 1997 (doc. 5). Isso  quer  dizer  que  por  seus  controles  possuia  um  saldo  a  maior  de  prejuízos fiscais no montante de R$1.152.882,18.  Em  decorrência  desse  fato,  o  Impugnante  acabou  por  compensar  prejuízos  a  maior.  Assim,  reconhece  como  devido  o  lRPJ  incidente  sobre essa parcela compensada a maior no valor de R$ 1.152:882,18,  razão  pela  qual,  inclusive,  já  providenciou  o  pagamento  do  imposto  com  redução da multa  em 50%,  no  total  de R$ 572.924,80­  (doc. 6),  sendo  R$  288.220,55  de  principal;  R$­  108.082,70  de  multa  e  R$  176.62155 de juros.  Quanto  a  IRPJ  incidente  sobre  o  saldo  remanescente  de  prejuizos  fiscais de R$ 961.966,27; o Impugnante discorda da referida cobrança  que,  inclusive  é  objeto  de  discussão  administrativa  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16327.003433/2003,25  (doc.  7)  e  4ire,  portanto,  deve  ficar  com sua exigibilidade Suspensa ate decisão  final  terminativa daquele processo.  Quanto a valor remanescente, a Recorrente requer seja sobrestado o julgamento  deste  processo  até  o  termino  do  processo  n°  16327.003433/2003­25  devido  a  conexão  existente  entre os dois processos e alega que não pode ser responsabilizada pela multa aplicada no presente Auto  de  Infração,  eis  que  é  sucessor  por  incorporação,  não  podendo  arcar  com  a  infração  cometida  pela  sucedida.   De resto, para evitar repetições colaciono o relatório do v. acórdão recorrido.   Trata­se de impugnação (fls. 35 a 44) a Auto de Infração (fls. 01 a 09)  de  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  —  IRPJ,  por  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  —  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES,  relativo  a  fato  gerador  ocorrido em 31/12/2003, lavrado pela DEINF/SPO, em 27/03/2008.  2. 0 crédito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir  discriminados:  [...]  3. Como enquadramento  legal do  lançamento,  o autuante assinala os  artigos 247, 250, inciso III, 251 e parágrafo único, 509 e 510, todos do  RIR199 (fl. 04). Os juros moratórios foram exigidos com base no artigo  6°, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96, e, a multa de oficio, com fundamento  no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96(fl. 05).  4. No  relatório  fiscal  (fl.  09),  a autoridade  fiscal noticia,  em resumo,  que:  i)  o  autuado  teria  incorporado  a  empresa  BOA  VISTA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  CNPJ  42.419.846/0001­00,  em  31/12/2003,  a  qual,  conforme  verificado  no  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, além de informar erroneamente o  Fl. 249DF CARF MF Original Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 250          4 percentual de cisão que realizara,  fez compensação de prejuízo  fiscal  inexistente, no ano­calendário de 2003;  ii) assim,  foi constituído o crédito de IRPJ na forma da legislação em  vigor.  5.  Cientificado  do  lançamento  em  11/04/2008  (fl.  23),  o  autuado  impugnou o Auto de Infração em 13/05/2008 (fl. 35), oferecendo, para  tanto, em resumo, as seguintes razões:  i)  o  montante  de  prejuízos  fiscais  glosados,  de  R$  2.114.848,4  corresponderia a R$ 1.740.903,49 do ano­calendário de 2001  (fl.  74,  mais R$ 373.944,96 de 2000 (fl. 78);  ii) enquanto teria em seus livros fiscais R$ 10.088.805,87 de prejuízos  fiscais para 98, o sistema SAPLI registraria saldo, para o referido ano,  de  R$  8.935.923,69,  em  decorrência  da  apuração  feita  no  Processo  Administrativo 16327.003433/2003­25: possuiria, assim, saldo a maior  de  prejuízos  fiscais  de  R$  1.152.882,18  (=R$  10.088.805,88  —  R$  8.935.923,69);  iii)  teria,  então,  terminado  por  compensar  esse  valor  a  maior  de  prejuízos  fiscais,  porém,  teria  efetuado  o  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa (fl. 87);  iv)  o  saldo  remanescente  de  prejuízos  fiscais,  de  R$  961.966,27  R$  2.114.848,45  —  R$  1.152.882,18),  deveria  ficar  com  exigibilidade  suspensa, por estar sendo discutido no PAF 16327.003433/2003­25 (fls  89 a 158);  v)  no  referido  Processo,  a  DRJ  teria  considerado  correta  a  compensação de prejuízos no montante de R$ 531.935,62, sem recurso  de  oficio,  restando,  portanto,  definitiva,  e  mantendo­se  a  discussão  apenas quanto ao valor remanescente de R$ 431.106,08, parcela esta  que  deveria  ser  mantida  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão  final no referido Processo;  vi) o saldo de prejuízos fiscais discutido no PAF 16327.003433/2003­ 25 refletiria diretamente no saldo de 2003, referente ao lançamento ora  impugnado;  vii)  seria  de  bom  tom  aguardar­se  a  decisão  definitiva  no  PAF  16327.003433/2003­25, pois somente assim seria possível averiguar os  reflexos,  além  da  parcela  exonerada  pela  DRJ,  sobre  o  saldo  de  prejuízos  de  2003,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  manifestado em acórdãos cujas ementas colaciona;  viii)  assim,  o  presente  processo  deveria  ser  suspenso  até  decisão  definitiva no outro;  A  DRJ  decidiu  negar  integral  provimento  a  impugnação  da  Recorrente,  afastando o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso até o julgamento definitivo do  processo  16327.003433/2003­25  e  no  mérito  manteve  a  acusação  por  entender  que  a  contribuinte  é  responsável pela multa  aplicada no Auto de  Infração,  aplicando  sumula do E.  CARF.   Fl. 250DF CARF MF Original Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 251          5 Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repetindo os mesmos  argumentos da impugnação.   Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para  este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                              Fl. 251DF CARF MF Original Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 252          6       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Os  Recursos  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Do sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário:    A  Recorrente  requer  seja  sobrestado  o  julgamento  do  recurso  até  o  julgamento definitivo do processo administrativo n° 16327.003433/2003­25, tendo em vista a  estreita relação com a glosa do prejuízo fiscal no processo em epígrafe.     Ou  seja,  segundo  a  Autuada,  como  o  lançamento  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16327.003433/2003­25  (período  de  apuração  1998),  na  qual  se  discute  a  suposta  ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  e  na  determinação  do  lucro  real  para  fins  de  tributação pelo IRPJ, das parcelas de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário, bem  como da suposta falta de adição do saldo remanescente do lucro inflacionário ao final do ano  de  2002,  por  ocasião  da  operação  de  cisão  que  transferiu  100%  do  ativo  permanente  da  Recorrente para outra sociedade, teria reduzido os prejuízos fiscais apurados no ano de 2003.  Sendo  assim,  entende  que  existe  nítida  relação  de  dependência  entre  os  dois  processo  administrativos.     De  fato,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente,  eis  que  a  reversão/compensação  de  ofício  do  prejuízo  fiscal  do  ano  de  1998  no Auto  de  Infração  do  processo nº 16327.003433/2003­25, alterou o computo do prejuízo fiscal aqui discutido e por  tal motivo não restou saldo para ser compensado nos anos seguintes, no caso deste processo, no  de 2003.    Assim,  ao  analisar  o  andamento  do  processo  nº  16327.003433/2003­25  no  sistema  Comprot,  verifiquei  que  encontra­se  ativo,  aguardando  manifestação  da  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  inexistindo  assim  decisão  administrativa  definitiva.  (a  ultima decisão que temos nos sistema de andamento do Carf foi a dos Embargos de Declaração  sobre acórdão de Recurso Voluntário).     Sendo  assim,  entendo  que  a  glosa  do  prejuízo  fiscal  feita  nestes  autos  está  atrelada  e  dependente  do  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16327.003433/2003­25, onde se discute a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ relativo ao  lucro inflacionário.    Fl. 252DF CARF MF Original Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 253          7 Ora,  resta  evidente  que  existem  aspectos  deste  e  do  outro  processo  administrativo que poderão ou não consagrar­se como exigível.    Vejam  D.  Julgadores,  dependendo  do  resultado  final  do  PAF  nº  16327.003433/2003­25,  o  prejuízo  fiscal  que  foi  glosado  neste  processo  poderá  (ou  com  certeza  irá)  ser  alterado.  Assim,  não  tenho  dúvida  de  que  o  outro  processo  administrativo  repercuti diretamente na matéria discutida nestes autos, sendo a meu ver prudente sobrestar o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  até  o  julgamento  definitivo  do  outro  processo  administrativo, tendo em vista a nítida relação de prejudicialidade existente neste processo.      Desta forma, ante a nítida correlação e dependência existente entre o crédito  discutido  nestes  autos  e  no  Processo Administrativo  nº  16327.003433/2003­25,  impõe­se  ao  menos o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo pela C. Câmara Superior do E.  CARF.    Este entendimento relativo a prejudicialidade processual encontra respaldo na  alínea "a", do inciso V, do artigo 313 do no CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo  administrativo federal, vejamos:    Art. 313. Suspende­se o processo:  I. pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das  partes, de seu representante legal ou de seu procurador;  II. pela convenção das partes;  III. pela arguição de impedimento ou de suspeição;  a)  IV. pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;   V. quando a sentença de mérito:   a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  ou  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  constitua  o  objeto principal de outro processo pendente;  b)  tiver de  ser proferida  somente após a  verificação de determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;    Ademais, insta ressaltar que o argumento de que “inexiste norma que autorize a  suspensão do trâmite processual” não se encontra em consonância com o Regulamento Interno  do CARF (Portaria MF 343/2015), uma vez que o art. 6º, §§4 e 6º do Anexo II determinam o  sobrestamento  e  a  vinculação  dos  processos  quando  os  lançamentos/autos  de  infração  são  decorrentes. Vejamos o texto do dispositivo citado:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   Fl. 253DF CARF MF Original Processo nº 16327.000467/2008­72  Resolução nº  1402­000.965  S1­C4T2  Fl. 254          8 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação dos autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.     Sendo assim, tendo em vista que os processos não podem mais ser vinculados  eis  que  se  encontram  em  situação  processual  diferente,  entendo  que  resta  nítida  relação  de  prejudicialidade em julgar o presente Recurso Voluntário pois a decisão que for dada no PAF  nº  16327.003433/2003­25  repercutirá  diretamente  no  julgamento  do  mérito  deste  processo  administrativo em epígrafe, podendo alterar o saldo de prejuízo fiscal a ser compensado no ano  2003.     Desta  forma  voto  por  sobrestar  o  julgamento  deste  Recurso Voluntário  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.003433/2003­25 em tramite neste E. CARF.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 254DF CARF MF Original

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10414744 #
Numero do processo: 10925.721098/2014-78
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2011, 2010 ARBITRAMENTO. ART. 143 DO CTN. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. Na impossibilidade de identificar o lucro, devido à falta de escrituração pelo contribuinte, a lei prevê hipóteses de se apurar a base de cálculo do tributo mesmo nos casos em que o interessado não oferece os meios para que tal procedimento seja feito. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF 14.
Numero da decisão: 1004-000.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ART. 143 DO CTN. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. Na impossibilidade de identificar o lucro, devido à falta de escrituração pelo contribuinte, a lei prevê hipóteses de se apurar a base de cálculo do tributo mesmo nos casos em que o interessado não oferece os meios para que tal procedimento seja feito. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF 14. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.091 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.721098/2014-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 525-560) interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/POR (e-fls. 495-504) que julgou improcedente impugnação ofertada pelo contribuinte (e-fls. 297-339) contra autos de infração lavrados para a cobrança de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) relativos ao período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, lançados por arbitramento. Conforme se depreende da leitura do Relatório Fiscal (e-fls. 99-108), referido auto de infração é basicamente oriundo da constatação, pela autoridade lançadora, da existência de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Como relatado na ocasião pela fiscalização, a empresa apresentou DIPJ com base no Lucro Presumido, mas não escriturou contabilmente a movimentação financeira junto às instituições financeiras. Tal fato, após a verificação dos livros diários, ensejou o arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 529 e art. 530, II, “a”, do RIR/99, vigente à época. O relatório elaborado pela DRJ, quando do julgamento da impugnação, de forma bastante clara expõe os principais pontos da autuação, razão pela qual o transcrevo, neste momento destacando os trechos de maior relevância para este momento do trâmite processual: Após regular emissão de Requisição de Movimentação Financeira junto às instituições financeiras nas quais a interessada mantinha movimentação bancária, de posse das informações, a autoridade fiscal intimou a empresa a comprovar a origem dos depósitos bancários listados individualmente, por data e valor, em planilhas anexadas aos respectivos termos. O contribuinte não se manifestou. Por consequência, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a autoridade considerou esses valores como depósitos bancários de origem não comprovada conforme demonstrados resumidamente na tabela constante das fls. 103 e 104 do respectivo relatório fiscal. Salienta a autoridade que, conforme dispõe o art. 42, §3º da Lei n° 9.430/96, não foram consideradas as entradas (créditos bancários) referentes a resgate de aplicações financeiras, transferências de outras contas da própria pessoa jurídica, cheques devolvidos, estornos e empréstimos bancários. Acrescenta que, conforme prevê o §2º do art. 24 da Lei n° 9.249/95, houve lançamentos reflexos quanto aos tributos CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP. A autoridade fiscal aplicou a multa prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 para as receitas da atividade declaradas em DIPJ, conforme tabela constante do item 4 do Relatório Fiscal (fl. 105). Para as demais receitas não declaradas, a autoridade qualificou a multa de ofício, com fulcro no art. 44, §1º do mesmo diploma, alegando que as ações e omissões que deram causa à qualificação foram: “Manutenção de contas bancárias e de não escrituração contábil e/ou livro caixa, visto que as quantias discriminadas nos extratos bancários não guardam relação em data e valor com valores declarados”. Assevera a autoridade que para a correta apuração dos tributos, necessário se faz a comparação das declarações com a escrituração. Porém, a fiscalizada não escriturou sua movimentação financeira, logo as declarações padecem de veracidade. Fatos esses que retardaram o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária, pois se não fosse a ação fiscal, a administração não teria chegado aos respectivos fatos geradores Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.091 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.721098/2014-78 Intimado, o contribuinte apresentou impugnação em que arguiu, em síntese, conforme tópico “CONCLUSÕES” de sua peça: “a) a empresa foi autuada pelo agente fiscal da Receita Federal em 26/06/2014; b) alegou-se no auto de infração que o contribuinte auferiu receita, considerando apenas os extratos bancários, e, somente, a movimentação bancária; c) este entendimento não pode prosperar tendo em vista a ilegalidade do ato no tocante as formalidades legais, bem como a indução da forma de apuração da tributação; d) deve, por derradeiro, ser julgado nulo o Auto de infração ora combatido em respeito aos princípios constitucionais do não confisco e do Direito de Propriedade, e ainda, ser a educação um dever de todos e principalmente da sociedade, não podendo esta vir a ser prejudicada, mas muito pelo contrário, ser estimulada.” A DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, em acórdão com a seguinte ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Os requisitos de validade elencados no art. 104 do Código Civil não se aplicam aos atos administrativos, como o lançamento, cujos efeitos decorrem da lei, e não da vontade das partes. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. ART. 5º DA LEI N° 9.716/98. EQUIPAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N° 9.430/99. Após regularmente intimada é imprescindível demonstrar a origem dos recursos dos créditos em conta da qual a interessada é titular, para que se possa equiparar as venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, ao regime peculiar das operações de consignação, conforme dispõe o art. 5º da Lei n° 9.716/98. MOTIVOS DE DIREITO. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. ART. 144 CAPUT DO CTN. Não há ausência de “motivos de direito” quando adequadamente indicados os dispositivos que alicerçam o lançamento. Não há ofensa ao caput do art. 144 do CNT quando consta dos Autos de Infração e do relatório fiscal a legislação vigente à época do fato gerador. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RESERVA LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. No âmbito do processo administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pela autoridade fiscal está ou não conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato, nem mesmo quanto aos princípios supostamente violados pelo ato de lançamento. ARBITRAMENTO. ART. 143 DO CTN. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. Na impossibilidade de identificar o lucro, devido à falta de escrituração pelo contribuinte, a lei prevê hipóteses de se apurar a base de cálculo do tributo mesmo nos casos em que o interessado não oferece os meios para que tal procedimento seja feito. TAXA SELIC. ART. 161, §1º DO CTN. LIMITE MÁXIMO. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.091 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.721098/2014-78 O CTN, embora em seu art. 161, § 1º se refira a taxa de 1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando expressamente à lei a possibilidade de dispor de modo diverso. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. MORALIDADE. A análise principiológica do sistema jurídico cabe ao Poder Judiciário. A autoridade julgadora administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não podendo afastar a incidência de multa quando regularmente aplicada conforme os preceitos legais Inconformado, o contribuinte interpõe recurso voluntário em que reitera as razões apresentadas em sua impugnação, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. De início, nota-se que as razões trazidas pela Recorrente em seu recurso voluntário são absolutamente idênticas àquelas que foram suscitadas na impugnação e já detalhadamente rejeitadas pela DRJ na decisão recorrida. A Recorrente limita-se, em seu recurso voluntário, a repetir ipsis literis a ampla reprodução de dispositivos legais e excertos dogmáticos feita na impugnação, sem, contudo, indicar especificamente as razões de reforma da decisão recorrida. É certo que cabe ao Recorrente o dever de apresentar suas razões e fundamentos quanto à incorreção ou eventual equívoco incorrido pelo julgador de piso, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, dever que não se completa com a mera reprodução de razões já trazidas aos autos. Nesse sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, limitando-se replicar ipsis litteris as teses contidas na impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. (CARF – Acórdão nº 2202-010.270 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 10/08/2023) No entanto, apenas por uma cautelosa atenção ao formalismo moderado e por força da primazia da solução de mérito, princípios que regem a relação processual (também) na esfera administrativa, entendo ser possível ingressar na análise dos argumentos suscitados pelo Recorrente, à luz do que objetivamente consta dos autos. Como exposto, discute-se nestes autos auto de infração lavrado essencialmente para cobrança de IRPJ e reflexos por decorrência da constatação da existência de depósitos de Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.091 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.721098/2014-78 origem não comprovada e não escriturada, hipótese que configura presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de presunção legal, se está diante de um caso em que o legislador imputa como real ou verdadeiro determinado fato, a partir da ocorrência de determinada situação hipotética prevista legalmente. Em se tratando de presunção relativa, como é o caso da norma contida no dispositivo acima, é possível o afastamento da veracidade presumida, desde que apresentada prova robusta em sentido contrário. No caso em tela, o contribuinte foi regularmente intimado e reintimado na etapa de fiscalização e não produziu quaisquer esclarecimentos quanto aos depósitos identificados, mesmo tendo sido oportunizada tal possibilidade, inclusive com planilhas produzidas pela fiscalização, indicando e individualizando cada uma das movimentações financeiras, devidamente submetidas ao contraditório pelo contribuinte. Embora seja naturalmente factível o argumento do Recorrente de que, em sua atividade comercial, o resultado da atividade corresponde à diferença entre o valor de compra e valor de venda dos produtos (automóveis usados), não se pode olvidar que, em apuração de omissão de receitas por presunção legal, tal alegação deveria vir acompanhada de lastro probatório, o que não foi feito. Não basta, portanto, insurgir-se contra a “forma indutiva” adotada pela fiscalização e afirmar que não se pode tratar “todas as entradas como receita bruta”. É necessário provar a origem dos depósitos, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente, seja na peça de impugnação, seja no recurso voluntário. Ao tratar do tema, é irretocável a decisão da DRJ: Na presente autuação, conforme relato da autoridade fiscal (fl. 103), a interessada, após regularmente intimada, não se manifestou para comprovar a origem dos depósitos bancários listados em planilhas anexadas aos respectivos Termos de Intimação. Caracterizou-se, então, omissão de receita conforme preceitua o art. 42 da Lei 9.430/96. Para enquadrar-se no regime aplicável às operações de consignação, deveria apresentar as respectivas notas fiscais, de entrada e saída, coincidentes em datas e valores, para demonstrar que os depósitos bancários são referentes às vendas realizadas sob o manto deste regime. Memorável também seria a apresentação de contratos estimatórios ou “de consignação” firmados entre a impugnante e os interessados: por certo seria um meio de prova bastante efetivo para descaracterizar a omissão de receita. O momento adequado para apresentação desta documentação foi durante o procedimento fiscal, no prazo estabelecido na intimação pela autoridade fiscal. No que diz respeito aos demais tópicos suscitados no recurso voluntário, quanto aos conceitos de faturamento, receita bruta, e da ventilada impossibilidade de realizar-se lançamento tributário mediante presunção, os argumentos genéricos suscitados são incapazes de afastar as razões já adotadas pela DRJ, inexistindo qualquer nulidade na adoção de procedimento de arbitramento previsto expressamente em lei. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.091 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.721098/2014-78 O mesmo pode ser dito quanto aos questionamentos quanto à moralidade do lançamento e da taxa SELIC. No caso em tela, o lançamento pela modalidade arbitrada foi feito com respaldo em lei, a partir de procedimento de fiscalização que respeitou o contraditório e a ampla defesa. O auto de infração encontra-se bem fundamentado, com descrição suficiente dos fatos e do fundamento legal. Em síntese, portanto, não merece reparos a decisão da DRJ nestes pontos. Por outro lado, no que diz respeito à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada, entendo que, apesar de não ter sido minucioso no ponto em seu recurso voluntário, à e- fl. 535 o Recorrente efetivamente formulou, ainda que indiretamente, questionamento quanto à multa de 150% lavrada no auto de infração, bem como quanto a seu efeito confiscatório, de tal forma que tal ponto deve ser apreciado. Verifica-se que, no auto de infração, houve a cobrança da multa qualificada em decorrência da apuração de omissão de receitas, sem, contudo, ter havido demonstração de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo. Sobre o tema, é aplicável a Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Nesse ponto, não se pode perder de vista que o ônus probatório e argumentativo do intuito de fraude no lançamento compete ao agente autuante, tarefa da qual não se desincumbiu a autuação no presente caso, uma vez que a qualificação da multa decorreu não da apresentação de elementos de fraude, mas da própria omissão de receita. Assim, deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 14 para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada, de 150% para 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 605DF CARF MF Original

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4748052 #
Numero do processo: 13502.000374/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O princípio da motivação é postulado pelo princípio da legalidade e a sua inobservância caracteriza cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.885
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulos os atos processuais a partir da intimação do despacho decisório imediatamente antecedente à inauguração do litígio, inclusive.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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OXITENO NORDESTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O princípio da motivação é postulado pelo princípio da  legalidade e a  sua  inobservância  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nulo  é  o  ato  administrativo maculado com vício dessa natureza.  Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar nulos os atos processuais a partir da intimação  do despacho decisório imediatamente antecedente à inauguração do litígio, inclusive.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 13/10/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo,  Octávio Carneiro Silva Corrêa e Tarásio Campelo Borges.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 260  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da  DRJ Salvador (BA) [1] que rejeitou manifestação de inconformidade [2] contra indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  regime  não­cumulativo,  atrelado  a  declaração  de  compensação  com  débitos  de  natureza tributária administrados pela RFB [3].  Na  indicação  da  origem  de  seus  créditos,  apuração  efetuada  no  período  01/02/2005 a 28/02/2005, a peticionária apontou: crédito da Cofins, mercado externo [4].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [5],  a  interessada  tempestivamente manifestou  sua  inconformidade  com as  razões de  folhas 116 a  132, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  1. Preliminarmente, restou caracterizada a ofensa aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  somente  em  14/09/2009  a  manifestante  recebeu  o Despacho Decisório n°  072/2009,  proferido  nos  autos do  processo  n°  13502.000220/2005­47,  onde  foi  demonstrada  a  análise  do  crédito,  estando assim impossibilitada de realizar sua defesa dentro do prazo legal;  2. Alega a impossibilidade de se pronunciar no prazo de 30 dias  quando os motivos que levaram ao indeferimento do pleito compensatório somente  chegaram  duas  semanas  depois,  e  são  informações  necessárias  e  imprescindíveis  para o conhecimento e avaliação de eventual defesa;  3.  Destarte,  requer  que  seja  anulado  o  Despacho  Decisório  n° 074/2009 em análise no presente processo;  4. Se vencida a preliminar suscitada, no mérito a manifestante  tentará,  apesar  de  sofrido  às  duras  penas  o  flagrante  cerceamento  de  defesa,                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 192 a 198.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 116 a 132.  3   Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 1 e 2.  4   Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 6º: A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações  de:  (I)  exportação de mercadorias para o  exterior;  [...]  (§ 1º) Na hipótese deste  artigo,  a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (I) dedução do valor da  contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; (II) compensação com débitos  próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (§ 2º) A pessoa jurídica que, até o final de cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  § 1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  (§ 3º)  O  disposto nos §§ 1º  e 2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. [...].  5   Indeferimento  do  ressarcimento  às  folhas  104  a  107.  Motivo:  “Tal  crédito  já  foi  objeto  de  análise  no  processo 13502.000220/2005­47, tendo sido emitido o Despacho Decisório DRF/CCI n° 0072/2009, cópia  às  fls.  79  a  103,  por  meio  do  qual  foi  não  homologada  a  compensação  do  débito  discriminado  na  respectiva DCOMP, em razão da não­comprovação do crédito  supostamente oriundo da sistemática de  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  utilizado  pela  OXITENO  NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ n° 14.109.664/0001­06.” (folha 106, parágrafo 10).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 261  _________          combater  o  indeferimento  das  compensações,  ainda  que  com  o  tempo  extremamente exíguo;  5. Quanto aos créditos informados na linha 12.02 do DACON,  referentes a "Bens utilizados como insumos", à época do creditamento não existia  qualquer  norma  que  disciplinasse  corretamente  quais  seriam  os  insumos  que  se  sujeitariam  ao  crédito  da  Cofins,  sendo  forçoso  trazer  à  colação  o  Parecer  Normativo CST n° 65, que disciplina os créditos do IPI, para disciplinar a tomada  de  créditos da Cofins,  e  embora  ambos os  tributos possuam a sistemática da não  cumulatividade,  cada  qual  possui  regras  específicas  para  o  creditamento  de  insumos;  6.  Desta  forma,  protesta  "pela  glosa  do  valor"  e,  conseqüentemente,  também pela alteração do percentual  relativo às "Despesas de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica"  (linha  12.05),  às  "Despesas  de  aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas" (linha 12.06) e  ao "Ativo imobilizado" (linha 12.10);  7. No que tange às "Despesas de armazenagem de mercadoria e  frete  na  operação  de  venda"  (linha  12.07),  a  interessada  discorda  das  glosas  relativas às despesas com cabotagem, que, por definição, é o  transporte marítimo  entre portos brasileiros, no caso, de Camaçari/BA para Triunfo/RS, e se constitui  em operação anterior imprescindível e necessária à operação de venda do produto  transportado a cliente pertencente ao mercado de Triunfo/RS;  8. A interessada protesta pela glosa do valor de R$ 596.471,08  referente a "Créditos a descontar de Cofins importação" (linha 12.22), indicando os  lançamentos  efetuados  na  conta  112511  do  Razão  (fl.  137)  e  anexando  Comprovantes  de  Arrecadação  (fls.  134/136),  protestando  pela  juntada  posterior  das cópias das declarações de importação correspondentes;  9. Quanto aos "Ajustes positivos de créditos" (linha 12.30), cujo  valor  informado  a  título  de  perdas  em  operação  de  hedge  não  foi  acatado  pela  autoridade  fiscal,  alega  a  interessada  que  as  operações  contratadas  foram  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço, e estando o objeto do contrato relacionado com as atividades operacionais,  ou  ainda,  destinado  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica,  a  tomada de  tais créditos é  lícita e amparada no art. 84 da Lei n° 10.833, de 2003,  que preceitua que o crédito de 4,6% deve ser calculado sobre o valor das perdas  verificadas no mês, e não sobre as perdas contabilizadas no mês;  10.  A  contabilização  ocorreu  por  competência  e  no  mês  da  liquidação,  já  que  o  crédito  também  se  apura  na  liquidação,  e  assim  o  valor  de  R$ 7.309.516,58  consiste  nas  perdas  de  fevereiro  de  2005,  consideradas  desde  a  data  de  contratação  do  hedge  até  a  data  do  resgate,  que  ocorreu,  por  óbvio,  em  fevereiro de 2005, diferentemente, então, do valor de R$ 2.219.838,45, que são as  perdas contabilizadas através da conta 362304 (fl. 139);  11. Quanto aos valores da "receita de venda no mercado interno  de  produtos  de  fabricação  própria",  em  relação  aos  quais  a  fiscalização  afirmou  haver divergências entre o DACON e o somatório pelo livro de saídas, esqueceu­se  o agente do Fisco que o valor do IPI não deve ser considerado para compor a base  de  cálculo  do  crédito,  conforme determinam o  artigo  24  da  Instrução Normativa  SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, o artigo 22 do Decreto n° 4.524, de 17 de  dezembro  de  2002,  e  o  artigo  50  da  Instrução Normativa  SRF  n°  594,  de  26  de  dezembro de 2005;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 262  _________          12. Desta forma, descontando­se o IPI do somatório dos CFOP  5.101/6.101,  6.111,  6.122  e  5.124  do  Registro  de  Saídas,  tem­se  que  o  valor  correto, R$ 84.800.160,55, é superior ao valor informado no DACON, concluindo­ se que foi pago valor a maior de Cofins;  13. O valor total de R$ 172.935,05 informado na linha 13.25 –  "Outras  exclusões"  refere­se  a  venda  de  sucatas,  demonstrado  no  Livro  Razão  (fl. 140),  ou  seja,  venda  de  bens  do  ativo  permanente  que  não  devem  integrar  a  base de cálculo da Cofins, razão pela qual protesta pela glosa;  14. A  interessada  entende  que  na  linha  17B.23  do DACON  ­  "Cofins  retida  na  fonte  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  federais"  deve  ser  considerado o valor de R$ 34.013,50, conforme planilha à folha 141, pois o fato de  a Petrobrás informar valor diferente em seu informe de rendimento não invalida o  montante creditado, eis que legítima a tomada de tal crédito, mormente quando, ao  final do ano de 2005, a manifestante se apropriou de valor inferior àquele que teria  direito,  conforme  documentos  às  folhas  142/152,  tendo  reconhecido  créditos  da  Cofins também em valor inferior ao que tinha direito;  15.  No  que  tange  ao  item  "Cofins  a  pagar",  equivocou­se  o  agente  fiscal  ao  não  considerar  o  saldo  credor  do mês  anterior,  e  adotando­se  o  percentual correto de 24,07%, em vez de valor a pagar da Cofins, há saldo credor  que deve ser transportado para o mês anterior;  16. Por  fim,  requer que seja  reconhecido seu direito creditório  pleiteado,  com a  conseqüente homologação  da  compensação, bem como protesta  pela juntada de outros documentos que se façam necessários.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 01/06/2005  RECEITAS  NÃO  CONSIDERADAS.  DESPESAS  E  CUSTOS  INDEVIDOS.  BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO.  Na  apuração  do  valor  a  ressarcir  da  Cofins  não­cumulativa,  devem­se  somar  as  receitas  não  consideradas  e  diminuir  as  despesas  e  custos  indevidamente  considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que  serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  Somente  podem  gerar  créditos  da  Contribuição  as  despesas  com  matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA.  O  valor  do  frete  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo não pode ser utilizado como crédito a ser descontado da Cofins devida sob  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 263  _________          a  forma  não­cumulativa,  por  não  integrar  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente.  CRÉDITOS A DESCONTAR. IMPORTAÇÃO.  Nos  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.  RETENÇÃO NA FONTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.  A Cofins retida na fonte por sociedade de economia mista sobre os pagamentos que  efetuar às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em  geral,  poderá  ser  deduzida  pelo  contribuinte  do  valor  da  Cofins  devida,  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 224 a 249 (volume II). Nessa petição, preliminarmente, assevera:  DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  4.  A  recorrente  foi  intimada  do  Despacho  Decisório  que  analisou a presente compensação em 3/set/2009. Ao fundamentar, o motivo da não  homologação da  compensação, o Despacho Decisório  limitou­se  a  se  reportar  ao  Despacho  Decisório  n°  72/09,  proferido  no  processo  administrativo  n° 13502.000220/2005­47, que trata do mesmo crédito (fev/05).  Ocorre  que,  em  3/set/09  (data  do  recebimento  da  decisão),  a  recorrente ainda não havia sido intimada do Despacho Decisório n° 72/09, o que a  impediu de verificar quais os motivos da glosa do crédito, em franca violação aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  5.  A  recorrente  só  foi  intimada  do  Despacho  Decisório  n° 72/09 em 14/set/09, o que lhe tolheu cerca de 11 (onze) dias do seu prazo para  análise dos fatos e apresentação de manifestação de inconformidade.  6.  Assim,  considerando  que,  após  a  intimação  do  Despacho  Decisório, a recorrente só pode ter acesso aos motivos da glosa do crédito após 11  (onze)  dias,  de  rigor  seja  reconhecido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente, anulando­se o presente processo administrativo.  DA NULIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO PAUTADO  APENAS EM PRESUNÇÃO  7. Preliminarmente, há um aspecto decisivo para a avaliação da  validade  e  eficácia  do  Despacho  Decisório  e,  consequentemente,  do  acórdão  recorrido, eis que a auditoria deixou de apontar, topicamente, o motivo pelo qual os  inúmeros produtos adquiridos pela recorrente foram desqualificados como insumo.  Ao  invés  de  indicar,  objetivamente,  a  razão  pela  qual  foram  desconsiderados  os  produtos  glosados,  a  auditoria  argumentou,  de  forma  apriorística, que "os bens adquiridos não podem ser caracterizados como insumos  geradores do crédito  ..., pois não se enquadram do conceito abrangido pelo § 4°,  art. 8, da IN SRF n° 404/04".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 264  _________          Alegou sic et simpliciter que realizou "uma análise amostral das  NF”. Ou  seja,  a  fiscalização  não  se  deteve  na  análise  dos  bens  e  produtos  cujos  créditos  foram  glosados  e  na  sua  qualificação  como  insumos,  à  vista  de  sua  utilização no ciclo produtivo da empresa. De uma penada, efetuou a glosa de todas  as  notas  fiscais  de  entrada,  ceifando,  de  roldão,  indiscriminadamente,  todas  as  aquisições  no  período,  ainda  que  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  presumindo não se tratarem de insumos. [6]  Ainda em sede de preliminar, alude que o saldo credor do mês anterior foi  desconsiderado sem a devida motivação e vaticina: “por não  ter dedicado uma  linha sequer  para  justificar  a  glosa  do  crédito  do mês  anterior,  de  rigor  seja  reconhecida  a  nulidade  do  despacho decisório e do acórdão nesse ponto” [7].  No mérito,  aduz  que  “produz  óxidos,  glicóis,  aminas,  éteres  e  etoxilados,  que  são  fornecidos  para  os  mais  diversos  setores  industriais,  tal  o  setor  têxtil,  o  de  embalagens, de tintas, vernizes, detergentes e cosméticos. Portanto, a produção da recorrente  envolve, basicamente, a promoção de reações químicas para transformação da matéria” [8] e  reclama:  (1)  nas  palavras  da  DRF  em  Camaçari  (BA),  “os  bens  adquiridos  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos  geradores  do  crédito  do  inciso  II,  art.  3º,  da  Lei  n° 10.833/2003, pois não se enquadram dentro do conceito abrangido pelo § 4°, do art. 8°, da  IN SRF n° 404/2004, conceito esse bem explicitado no Parecer Normativo da Coordenação do  Sistema  de Tributação  (CSL)  n°  65,  de  30  de  outubro  de  1979"  [9]. No  entanto  o  referido  órgão  da  Receita  Federal  do  Brasil,  “ao  invés  de  desconsiderar  apenas  as  notas  fiscais  de  produtos  que,  a  seu  ver,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo,  [...]  glosou  todas  as  NF's,  indistintamente,  sem  se  deter  na  qualificação  do  produto.  Com  isso,  impediu  o  creditamento  da  COFINS  sobre  diversos  produtos  que  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  adotado  pela  própria  Administração  tributária  (cf.  IN/SRF  404/04)  ­  o  que  soa  verdadeiramente teratológico” [10];  (2)  o  crédito  relativo  aos  insumos  importados  é  direito  reconhecido  no  artigo  15  da  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  mas  “o  Despacho  Decisório  glosou  o  creditamento ao argumento de que não foram apresentadas as Declarações de Importação que  comprovam tratar­se de insumos” [11];  (3)  as  perdas  em  operações  de  hedge  cambial,  cujos  créditos  foram  glosados  sob  o  fundamento  de  inobservância  do  regime  de  competência  na  apuração  dos                                                              6   Recurso voluntário, folhas 227 e 228.  7   Recurso voluntário, parágrafo 63.  8   Recurso voluntário, parágrafo 13.  9   Recurso voluntário, parágrafo 2.  10   Recurso voluntário, parágrafo 16 (grifos do original).  11   Recurso voluntário, parágrafo 2, segunda parte.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 265  _________          créditos da contribuição, equivocadamente considerado inarredável no caso de pessoa jurídica  que apura o imposto de renda com base no lucro real [12];  (4)  as despesas com cabotagem devem ser equiparadas ao frete na operação  de venda, porque para ser competitiva no mercado a recorrente necessita remeter para a filial  mais  próxima  do  polo  consumidor  e  nela  estocar  o  produto  industrializado  pela  sua matriz  [13]; e  (5)  a  auditoria  equivocou­se  no  cálculo  da  receita  de  exportação,  porque  tomou  por  base  “o  balancete  quando  o  correto  seria  as  informações  lançadas  na  própria  DACON” [14].  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [15] os autos posteriormente distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  258  folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 224 a 249 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.                                                              12   Recurso voluntário, parágrafos 40 a 51.  13   Recurso voluntário, parágrafos 52 a 57.  14   Recurso voluntário, parágrafo 58.  15   Despacho acostado à folha 258 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 266  _________          Versa o litígio, conforme relatado, sobre ressarcimento de contribuição para  o financiamento da Seguridade Social (Cofins), regime não­cumulativo, atrelado a declaração  de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela RFB.  Na segunda e  terceira  folhas da peça que  inaugura a  lide,  a ora  recorrente  delata  vício  na  intimação  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  pretendido,  recebido em 3 de setembro de 2009 [16], senão vejamos:  DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  3.  A ora Manifestante foi atacada pelo cerceamento de defesa e  ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que ao Sr. Fiscal  se  referir  que  a  não  homologação  do  crédito  do  processo  administrativo  n° 13502.000374/2005­39  (processo ora combatido) estar demonstrado na análise  do  processo  n°  13502.000220/2005­47,  onde  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/CCI  n°  0072/2009,  que  somente  foi  recebido  em  14/09/2009  pela  Manifestante.  4.  Assim, como pode a Manifestante se pronunciar no prazo de  30  dias,  se  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  de  suas  compensações  só  chegaram duas semanas depois ???  5.  É desta forma que é imperioso requerer que este respeitável  órgão  julgador  preste­se  à  sua  finalidade,  qual  seja:  fazer  transparecer  a  VERDADE MATERIAL, A VERDADE REAL DOS FATOS, A ÚNICA CAPAZ  DE CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO SEU VERDADEIRO  FIM,  QUE  É  O  DE  CONTROLAR  OS  ATOS  PRATICADOS  PELA  ADMINISTRAÇÃO. [17]  A  despeito  do  relatório,  reitero:  essas  razões  vestibulares,  desprezadas  no  julgamento de primeira instância, são integralmente renovadas no recurso voluntário.  De  certo,  nenhuma  controvérsia  existe  nos  autos  deste  processo  administrativo sobre: (1) data da ciência do despacho decisório que indeferiu o ressarcimento  ora discutido, levada a efeito em 3 de setembro de 2009; (2) motivação do ato administrativo  referido  no  item  anterior,  mera  remissão  ao Despacho Decisório  DRF/CCI  72,  de  2009;  e  (3) ciência  do  Despacho  Decisório  DRF/CCI  72,  de  2009,  pelo  contribuinte,  em  14  de  setembro de 2009.  Por outro lado, entendo que os §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto 70.235, de  6 de março de 1972, citados no voto condutor do acórdão recorrido, não podem ser utilizados  em desfavor do contribuinte para sanar patente vício inescusável de ato administrativo.  Diante desses fatos, se a parte prejudicada reclama que o prazo ilegalmente  reduzido prejudicou seu direito de defesa, não cabe a  julgador administrativo afirmar que a  manifestação  de  inconformidade  já  detalhou  a  irresignação  com  números  e  provas  que  a  interessada julgou necessários.                                                              16   Aviso de recebimento (AR) acostado à folha 115.  17   Manifestação de inconformidade, folha 117.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 267  _________          Portanto, preliminarmente, entendo aviltados dois princípios norteadores do  direito  administrativo:  o  princípio  da  motivação  e  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  sentido, vale  lembrar a  determinação exarada no  caput  do  artigo 2o  da Lei 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, verbis:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Sobre  a  verdade  material,  mutatis  mutandis,  transcrevo,  por  oportunas,  lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martínez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente do alegado e provado. [...]  Segundo Alberto Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros  fatos praticados pelo contribuinte.18 Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir  sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas  na matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências  e  perícias. [19]  Igualmente essencial, o princípio da motivação é postulado pelo princípio da  legalidade e a sua inobservância, por si só, pode ser suficiente para caracterizar a nulidade do  ato  administrativo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  consoante  lição  de Celso Antônio  Bandeira de Melo:  29. Deve­se considerar, também, como postulado pelo princípio  da  legalidade  o  princípio  da  motivação,  isto  é,  o  que  impõe  à  Administração  Pública  o  dever  de  expor  as  razões  de  direito  e  de  fato  pelas  quais  tomou  a  providência  adotada.  Cumpre­lhe  fundamentar  o  ato  que  haja  praticado,  justificando as razões que lhe serviram de apoio para expedi­lo.    39.  Dito  princípio  implica  para  a  Administração  o  dever  de  justificar seus atos, apontado­lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como  a  correlação  lógica  entre  os  eventos  e  situações  que  deu  por  existentes  e  a  providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para  aferir­se  a  consonância  da  conduta  administrativa  com  a  lei  que  lhe  serviu  de  arrimo.                                                              18   XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. 2. ed.  Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 124.  19   NEDER,  Marcos  Vinicius;  LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 268  _________          A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação  quase  automática  da  lei,  por  não  existir  campo  para  interferência  de  juízos  subjetivos  do  administrador,  a  simples  menção  do  fato  e  da  regra  de  Direito  aplicanda  pode  ser  suficiente,  por  estar  implícita  a  motivação.  Naqueloutros,  todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato  vinculado  depende  de  aturada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas  em  causa,  é  imprescindível  motivação  detalhada.  É  o  que  sucede,  por  exemplo, na tomada de decisões em procedimentos nos quais exista uma situação  contenciosa, [...].  40. O fundamento constitucional da obrigação de motivar está –  como  se  esclarece  de  [sic]  seguida  –  implícito  tanto  no  art.  1o,  II,  que  indica  a  cidadania  como  um  dos  fundamentos  da  República,  quanto  no  parágrafo  único  deste preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art.  5o, XXXV,  que  assegura  o  direito  à  apreciação  judicial  nos  casos  de  ameaça  ou  lesão de direito. É que o princípio da motivação é reclamado quer como afirmação  do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do “porquê” das ações de quem  gere negócios que  lhes dizem respeito por  serem  titulares últimos do poder, quer  como direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que  se conformar às que forem ajustadas às leis.  Por isso Ramón Real disse que o dever de motivar é exigência  de uma administração democrática20 – e outra não se concebe em um Estado que se  declara “Estado Democrático de Direito” (art. 1o, caput) –, pois o mínimo que os  cidadãos podem pretender  é  saber  as  razões pelas quais  são  tomadas  as decisões  expedidas por quem tem de servi­los.  De  outra  parte,  não  haveria  como  assegurar  confiavelmente  o  contraste  judicial  eficaz  das  condutas  administrativas  com  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade, da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  se  não  fossem  contemporaneamente  a  elas  conhecidos  e  explicados os motivos  que  permitiriam  reconhecer  seu  afinamento  ou  desafinamento  com  aqueles  mesmos  princípios.  Assim, o administrado, para insurgir­se ou para ter elementos de insurgência contra  atos  que  o  afetem  pessoalmente,  necessita  conhecer  as  razões  de  tais  atos  na  ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir­lhes a  real  justeza  se  a Administração  se omitisse  em enunciá­las quando da prática do  ato. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi­los apenas serodiamente, depois  de  impugnada  a  conduta  em  juízo,  poderia  fabricar  razões  ad  hoc,  “construir”  motivos que jamais ou dificilmente se saberia se eram realmente existentes e/ou se  foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado.  Assim,  atos  administrativos  praticados  sem  a  tempestiva  e  suficiente motivação  são  ilegítimos  e  invalidáveis pelo Poder  Judiciário  toda vez  que sua fundamentação tardia, apresentada apenas depois de impugnados em juízo,  não possa oferecer  segurança  e  certeza de que os motivos  aduzidos efetivamente  existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada. [21]                                                              20   Alberto Ramón Real, La fundamentación del acto administrativo, RDP, 6/17.  21   MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed. rev. atual. e amp. São Paulo:  Malheiros, 2000, p. 40 e 82 a 84.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000374/2005­39  Acórdão nº 3101­00.884  S3­C1T1  Fl. 269  _________          Com  essas  considerações,  entendo  a  inobservância  dos  princípios  da  verdade material e da motivação fato caracterizador de cerceamento do direito de defesa e dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  dos  atos  processuais  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório  imediatamente  antecedente  à  inauguração  do  litígio,  inclusive.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13898.000124/2010-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA Conforme decidido pelo o STJ no julgamento do REsp n° 1.152.764 CE. no rito dos recursos repetitivos, a verba percebida a titulo de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual inexistente qualquer acréscimo patrimonial e fica afastada a incidência do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2003-006.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA Conforme decidido pelo o STJ no julgamento do REsp n° 1.152.764 CE. no rito dos recursos repetitivos, a verba percebida a titulo de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual inexistente qualquer acréscimo patrimonial e fica afastada a incidência do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 19 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 01 24 /2 01 0- 60 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000124/2010-60 Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendário 2006, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado, ...: ... Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. ... Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 20.000,00 conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.114,30. ... Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 1.114,30 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: ... Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 12/04/2010. O contribuinte ingressou com impugnação em 30/04/2010, alegando, em síntese: Infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte / CNPJ:00.130.581/0001-86 Valor da Infração: R$ 1.114,30. O valor consta do comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora. Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 00.130.581/0001-86 Valor da Infração: R$ 20.000,00. Não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido dessa fonte pagadora apenas o valor declarado. O Acórdão de Primeira Instância foi proferido com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DANOS MORAIS. SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O tratamento tributário da indenização recebida por danos morais é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000124/2010-60 Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2014 (e-fl. 29), o sujeito passivo interpôs, em 25/11/2014 (e-fl. 32), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o lançamento foi originado por erro de preenchimento da declaração sem má-fé, sendo procedente a apuração de omissão de rendimentos, mas requerendo afastamento de multa e juros tendo em vista sua condição econômica pessoal. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre incidência de Multa e Juros sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de IRRF. Não há questões preliminares a serem apreciadas. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável ou der suas condições pessoais, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, citado na notificação de lançamento, tal penalidade foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal, a de declaração inexata, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. No que tange aos protestos do interessado pela exigência dos juros moratórios, preceitua o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, com ocorrência dos respectivos fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 1997, incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ademais, a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito, sem previsão legal para casos de afastamento das penalidades: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000124/2010-60 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado).” Mas por outro lado, vejam-se os seguintes excertos do voto da decisão de 1ª instância por sua importância para o deslinde da lide: ... Em consulta a nossos sistemas constatam-se os seguintes valores declarados pelo contribuinte: Valores Declarados CPF Nome Ind Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 300.061.588-11 ANDRE BOGOS JUNIOR Depend. 00.130.581/0001-86 0,00 1.114,30 941.205.108-59 ANDRE BOGOS Decl. 05.353.545/0001-03 17.466,06 68,04 O contribuinte declarou um dependente com rendimentos R$ 0,00, porém informou um imposto retido no valor de R$ 1.114,30 para esse dependente. .... A fonte pagadora informou à Receita federal os seguintes valores abaixo: Dirf Relacionadas CPF Beneficiário Fonte Pagadora Cd Receita Rendimento Imposto Retido Detalhes 941.205.108- 59 ANDRE BOGOS 00.130.581/0001- 86 6904 20.000,00 1.114,30 - 941.205.108- 59 ANDRE BOGOS 05.353.545/0001- 03 0561 17.466,06 68,04 - Portanto diante das informações transcritas acima, constata-se que o contribuinte recebeu dois rendimentos: um com o código 0561 referente ao trabalho assalariado e outro por danos morais, código 6904. Consta nos autos, fls. 4, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, de natureza do rendimento indenização por danos morais no valor de R$ 20,000,00 e com um imposto de renda retido no valor de R$ 1.114,30. ... Ora, tanto no Comprovante de Rendimentos Pagos apresentado nos autos (e-fls. 03 e 34), quanto na consulta ao sistema DIRF (e-fls. 16), verifica-se que o rendimento de R$20.000,00 envolve indenização por dano moral ( código de retenção do IRPF 6904) Embora o recorrente não se oponha à decisão de primeira instância neste quesito, a qual manteve a exigência tributária com base no artigo 718, do Decreto nº 3.000/99, o rendimento a título de indenização por danos morais não é considerado fato gerador para o IRRF, uma vez que inexiste o acréscimo patrimonial. Essa controvérsia foi objeto de decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.152.764 - CE, no rito dos recursos repetitivos, em 23/6/2010, cujo acórdão adotou a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART 543Q DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000124/2010-60 1. A verba percebida a titulo de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual toma-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. Como se vê, de bom alvitre que o rendimento em tela, relativo a indenização por danos morais, não é fato gerador para o Imposto de Renda. A própria Administração Tributária reconheceu tal realidade, quando emitiu a Solução de Consulta COSIT n° 98, de 03/04/2014, a qual adotou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em razão do conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN n° 9, de 2011. e Parecer PGFN/CRJ n° 2123. de 2011, resta configurada a não incidência do imposto de renda sobre verba percebida, em ação judicial, a titulo de dano moral por pessoa física. Assim, devendo ser afastada a omissão de rendimentos no valor de R$20.000,00, bem como afastado o lançamento relativo a dedução indevida de IRRF, uma vez que houve, no ano calendário, retenção de imposto sobre rendimento isento e que o contribuinte poderia usufruir de tal imposto pago no ajuste de sua DAA do exercício. Assim, o presente lançamento tributário deve ser exonerado . Conclusão Por todo o exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 41DF CARF MF Original

score : 1.0
10412314 #
Numero do processo: 13769.000424/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CIÊNCIA POR EDITAL. Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios, no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, é de ser considerada válida a notificação por edital.
Numero da decisão: 2201-011.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CIÊNCIA POR EDITAL. Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios, no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, é de ser considerada válida a notificação por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004. O contribuinte foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 04 24 /2 00 9- 81 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000424/2009-81 cientificado do lançamento em 15/05/2007, conforme Edital Malha Fiscal nº 00001, de 20/04/2007 (fl. 16). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 10.182,90 Multa de Ofício (passível de redução) 7.637,17 Juros de Mora (cálculo até 30/03/2007) 2.963,22 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora - Multa de Mora (não passível de redução) - Juros de Mora (cálculo até 30/03/2007) - Crédito Tributário Apurado 20.783,29 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme informação na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-Dirf: Fonte Pagadora CNPJ Dirf Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF s/omissão Auto Posto Boa Vista Ltda 01.844.150/0001- 44 72.160,00 18.400,00 53.760,00 1.695,60 O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 01/07/2009, no pedido de impugnação (fl. 02/03), acompanhado dos documentos de fls. 04/09, o contribuinte alega que: - apresentou sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2005, de acordo com o comprovante de rendimento recebido; - não recebeu a notificação de lançamento em seu endereço localizado na Av. João XXIII, nº 1339, Bairro Boa Vista, São Mateus/ES; - tomou conhecimento da notificação de lançamento ao retirar uma pesquisa de sua situação cadastral; - reside no mesmo endereço há mais de dez anos, endereço no qual recebe, regularmente, suas correspondências, tendo, inclusive, recebido outras comunicações da Receita Federal; - reivindica o seu direito de defesa tempestivo, uma vez que não foi intimado para apresentação dos documentos no endereço em que reside há mais de dez anos; - discorda dos valores cobrados, pois preencheu corretamente sua Declaração de Ajuste Anual; - foi informado pela fonte pagadora que houve erro no preenchimento da Dirf, a qual já foi corrigida. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PRELIMINAR DE TEMPEST1VIDADE. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000424/2009-81 Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 01/06/2012, Recurso Voluntário, no qual inicialmente reproduz todas as alegações apresentadas por ocasião da impugnação e se insurge quanto à consideração de sua intempestividade nos seguintes termos: Em análise a folha 20 do processo administrativo, verificase que o endereço a qual a notificação foi enviada é exatamente o endereço no qual reside o Recorrente, sendo que os Correios entregam regularmente neste endereço todas as notificações e correspondências. Ademais, o Contribuinte é pessoa absolutamente conhecida e reside no mesmo endereço há quase 20 anos. Ocorre que em análise da mencionada folha verifica-se como motivo da não entrega a expressão "DESCONHECIDO", o que deixa caracterizado o erro dos correios. Importante acrescentar que o Recorrente já recebeu, no endereço mencionado, outras intimações da Receita Federal, o que prova o engano por parte dos Correios. Tendo em vista os argumentos expostos, verifica-se que o Recorrente não foi devidamente notificado, uma vez que o seu endereço é conhecido, e que neste caso a notificação via edital é absolutamente inaceitável, haja vista que o contribuinte se encontra em local certo e conhecido, apenas sendo permitida a intimação por edital dos contribuintes em local incerto e não sabido. Pede, assim, que seja recebido o seu recurso — para ser conhecido e totalmente provido — declarando-se a decadência da cobrança em tela, por força do artigo 173 do CTN; seja reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância; e declarada a improcedência total do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 29), em 03/05/2012. O recurso ora analisado foi protocolado em 01/06/2012, sendo, portanto, tempestivo nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Uma vez que a impugnação não foi conhecida em primeira instância, não tendo sido apreciada em virtude do reconhecimento de sua intempestividade, apesar de o recorrente ter invocado diversos argumentos para atacar o mérito da autuação, entendo que a análise por parte deste relator deve limitar-se à intempestividade declarada pela decisão a quo. Isso, porque se não houve apreciação do mérito da DRJ, a sua apreciação neste momento caracterizaria supressão de instância. Aduz o recorrente, em síntese, que houve erro por parte do agente postal na entrega da intimação, uma vez que encontra-se no mesmo endereço “há quase 20 anos”, sendo Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000424/2009-81 pessoa “absolutamente conhecida”. Não obstante a incompatibilidade entre os fatos alegados pelo recorrente e a informação do agente fiscal de que o contribuinte era “desconhecido”, entendo que a citação por edital deu-se nos termos da legislação. Os requisitos legais de regularidade da intimação estão previstos no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) […] § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Não tendo tido êxito, a intimação pela via postal, correta a intimação por meio de edital, nos termos da legislação, o que foi efetivamente feito via Edital nº 00001/2007 (fls. 14/16). O edital foi publicado em 20/04/2007 e o contribuinte intimado em 15/05/2007. Como o recurso foi apresentado em 01/07/2009, sua apresentação é posterior ao fim do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, que é de 30 dias contados da data da intimação. Deste modo, do exame dos autos, não verifico qualquer nulidade na decisão de origem, razão pela qual não procede tal alegação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13769.000424/2009-81 Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002918/2002-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de ofício quando o valor exonerado de tributo e encargos de multa é inferior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de ofício quando o valor exonerado de tributo e encargos de multa é inferior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão nº 12-42.944, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la procedente, para exonerar o crédito tributário em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o processo de auto de infração referente à DCTF do quarto trimestre de 1997, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Vitória, DRF/Vitória, através do qual foi consubstanciada a exigência de IRRF, no valor de R$823.613,82, multa de 75% e juros de mora calculados até 31-05-2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 29 18 /2 00 2- 42 Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002918/2002-42 Conforme descrição dos fatos, enquadramento legal e anexos do auto de infração, a autuação resultou de procedimento de auditoria interna de DCTF na qual foi apurado que, em determinados períodos do ano de 1997, ocorreu falta de recolhimento de IRRF, código 0561, bem como, não comprovação da existência de processos judiciais que estariam suspendendo a exigibilidade do IRRF, segundo declarado em DCTF. Inconformada com o lançamento, a Interessada apresentou impugnação em 16-07- 2002, após ciência em 14-06-2002, alegando que: - os valores devidos à título de IRRF foram oriundos do programa de Demissão Incentivada existente nesse período; - neste período havia divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da legalidade desta retenção, motivo pelo qual muitos dos seus ex-funcionários ingressaram na justiça, contra a União e às vezes contra ela mesma, visando que os valores a serem retidos fossem por ela depositadas em juízo; - por este motivo, nos autos dos processos judiciais, considerados pelo Fisco como não comprovados, depositou judicialmente as quantias exigidas por meio do presente lançamento; - para comprovar anexa cópia das principais peças processuais dos respectivos, processos a seguir identificados: 97.0007244-4; 97.0007735-7; 970007778-0; 97.0008768-9; 97.0009344-1; 97.0010198-3; 97.0010867-8; 97.0008271-7; e 97.0011554-2; - quanto aos demais débitos, anexa cópias de extratos obtidos junto a própria Receita Federal. Às fls.139 e fls.158/162, constam petições para juntada de documentos. Às fls.374, requereu que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de seus patronos, conforme ali detalhado. É o relatório. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que deu provimento à Impugnação apresentada, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DCTF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPROVAÇÃO. Exonera-se o lançamento quando comprovada a suspensão da exigibilidade. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Ciente do acórdão recorrido, não houve apresentação de Recurso Voluntário, sendo objeto de julgamento apenas o Recurso de Ofício interposto, em razão da exoneração integral do crédito tributário constituído. É o Relatório. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002918/2002-42 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso em tela, a decisão recorrida afastou integralmente o crédito tributário constituído, cujos valores exigidos não superam o limite de quinze milhões de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, não conheço do recurso de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, confirmando a decisão da DRJ, que cancelou o lançamento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 464DF CARF MF Original

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