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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10778111 #
Numero do processo: 13413.720056/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-009.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.167 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13413.720056/2011-35 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 44 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Deduções Indevidas a diversos títulos. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: 1. O presente processo trata de Notificação de Lançamento, lavrada em face do contribuinte acima identificado, cópia às folhas 4 e seguintes, em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, exercício 2008, ano calendário 2007, que implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904) de R$ 7.279,74, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais. 2. O lançamento decorreu da constatação das infrações de dedução indevida de previdência privada; dedução indevida com dependentes; dedução indevida com despesas de instrução; dedução indevida de previdência oficial; e dedução indevida de despesas médicas, consoante descrição dos fatos, às fls. 6 e ss. 3. Cientificada, em 30 de novembro de 2011, às folhas 29, a interessada apresentou impugnação (fls. 3) em 29 de dezembro de 2011. Em suma, silencia acerca das infrações apontadas pela autoridade lançadora; e requer seja alterado o rendimento informado na DIRPF revisada para 40%, alegando suposto erro material, por ter submetido à tributação a totalidade dos rendimentos decorrentes da atividade de transporte de carga. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. DIRPF. RETIFICAÇÃO. Não compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal apreciar, em primeira mão, pedido de retificação de declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2016 (AR e-fl. 51), o sujeito passivo interpôs, em 29/06/2016 (protocolo de e-fl. 52), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos foram declarados de forma integral pela fonte pagadora Comando do Exército. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.167 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13413.720056/2011-35 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Embora apresente diversos pressupostos de admissibilidade necessários, o Recurso Voluntário deve, de pronto, ter sua tempestividade apreciada. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Na espécie, o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 51) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pela recorrente em 27/05/2016, sexta-feira, quando então se considera cientificada a mesma da decisão de Primeira Instância. De acordo com os artigos 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 30/05/2016, segunda-feira, findando em 28/06/2016, terça-feira. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 29/06/2016, quarta-feira (protocolo de e-fl. 54), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 49) e no Despacho de encaminhamento de 21/11/2011 (e-fl. 132). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Conclusão Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757015 #
Numero do processo: 11065.002159/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins hão cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.489
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de a 6\ créditos do PIS e da Cofins hão dumulativos nos pedidos de cú ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária.4 L, _ aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de cti r, o , débitos no respectivo período de apuração, devendo o ‘8, ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA z?. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar. \C-t\ f ,, Processo n° 11065.002159/2003-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.489 Fls. 193 41---t-inao'f-E\--rogõrp EIRO -101g7S1 Presidente \<•:\ G (_) cm,-a_ anã ‘-' NAY/RA B STOS MANATTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. r —„--„„-,-,-=-7:, • -,-:T7r5T-fly,: cor:kW:iam-Fr rT_s 1 -- ---- -::;:',.:.:-.--;:•:::,;::;A.o ORIGINAL 6,,q Dálle Alla: P nritads; Lima 6lat Sicae. 95509 • 2 Processo n° 11065.002159/2003-81 CCO2/034 Acórdão n.° 204-03.489 Fls. 194 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos advindos de recolhimentos de PIS-não cumulativo referente ao 4° trimestre de 2002, deferido parcialmente. A glosa decorreu do fato de a contribuinte haver deixado de computar na base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências de créditos do ICMS. As compensações declaradas em DCOMP foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. o crédito tributário que está a ser exigido pelo Fisco deveria ter sido constituído via auto de infração, nos termos do art. 142 do CTN, pois a não constituição destes débitos fez com que a contribuinte não tivesse direito ao contraditório e ampla defesa, pois além de não reconhecer os créditos pleiteados a fiscalização emitiu carta cobrança referente aos débitos não compensados; 2. a não inclusão na base de cálculo do PIS de transferência por cessão a terceiros de saldo credor do ICMS acumulado na exportação é procedimento correto conforme jurisprudência administrativa e judicial; 3. ao transferir crédito de ICMS em conta-corrente fiscal para um terceiro a contribuinte não está auferindo receita, mas simplesmente Promovendo uma redução de despesas ou recuperação de custos já que seria utilizado para quitação de valores com fornecedores; 4. se receitas fossem estas transferências de créditos seriam receitas de exportação e estariam isentas do PIS; e 5. pretende que o valor do ressarcimento seja atualizado pela Taxa Selic, nos termos do art. 39,§ 4° da Lei n° 9.250/95, desde o mês do pedido até a data do ressarcimento. A DRJ em Porto Alegre/RS manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte.. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. É o Relatório. l'ifEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coii:FER,3 COM O ORIGINAL --)‘() ,)cl Elaina AIic ndrada Lima Md. Siam) 95509 3 _ , . Processo n° 11065.002159/2003-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.489 Fls. 195 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela CM-1ns não cumulativos. . Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: • "Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. i A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, ,sç' 2", X e LC 87/96, art 3'', II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita - daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo . uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa- . _ forma, saldo credor. De outro turno; a Lei - Complementar 87/97, em seu artigo 25, ,sç I", II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que LIJC° reconheça o crédito..- P; O/ Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do ir .., 1.) )-- ,z. , saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois 6-e ir, ,/ o -,2 / +7 só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que Itu it , c, o r‘ -- ..., não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações 1 0 o 1 'O e % Vï .: r e 1..?4) efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza ,i,!?' _ 0,,t;çá: jurídica. -; • '' N\ n'V GI V,sM, ‘Z" .4 O decisun; vergastado entende que "a operaça-o de transferência dos 1 g — M 1?; - ri 1 I:;:• I izi créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhordizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da ci Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação". De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo • (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para \71:5\ 4 _ Processo n° 11065.002159/2003-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.489 Fls. 196 compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de urna recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do 1CMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não inclui-lo no • preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que conzpensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de _matérias-primas, _ produtos .. intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E. por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de 1CMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. 5 11:5 Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindi-lo para concluir que uma forma de aproveitamento gera Ej c acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a 16 o uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo (:).. <-1 c. patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindível. ulJ 1 <c) Em faceide tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa 2 constitui-se em base de cálculo da COFINS. Até porque, desta forma, m estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n" 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas - pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso 1 do 2° do artigo 3" da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. 5 Processo n° 11065.002159/2003-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.489 Fls. 1 97 O que não se pode conceber é que- a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança 2005. 71.08.001336-5/RS', que restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo fornecedor de ¡MIEMOS, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. De igual sorte, posição perfilhado, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela 1" Ciiinara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do recurso 130.419, julgado em 24.01.2007. Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. _ - rc-, Vk. Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivaçãoz z - Err, econômica que visa incentivar a expôrtação dos produtos nacionais.C) ik" •t" C.1 Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela o ‘-'x decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o u valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da t. COFINS e do PIS, ele seria isento dessas contriuições, eis que é receita -'%1\ decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio do • LU crédito do ICMS porque adquiriu instintos no mercado interno para I (.7 fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização • dos créditos pagos quando da compra dos inSUMOS adquiridos que deram margem à saída imune. Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n" 71172, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: "9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea - o ressarcimento em espécie - ocioso seria expender-se qualquer Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, T Turma. 6 _ Processo n° 11065.002159/2003-81 CCO2/004 Acórdão n.° 204-03.489 , Fls. 198 argumentação no sentido de classifica-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita', inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos corno receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global." Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: "(..) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do Decreto n. 76.186/75 (RIR175) e qualificada como 'receita de exportação '.(sublinhei) Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IPI, a titulo de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino. Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de • 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2", inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n°33, • de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das I? n categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, til1 5.:4 u g O c.Tn E e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente coe; às contribuições a que alude o dispositivo. spzer • r? Lr, it) C o s t ta § 1" omissis. 7st u n c» ; c St: § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico • -I de que trata o caput deste artigo ca -3 • I — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei)„ 7 .77; P c cã Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a COFINS e o PIS/PASEP fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n" 138.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Venoso." Desta forma, conclui-se que sobre as transferéncias de créditos do ICMS decorrente de exportação, para terceiros não incide o PIS. \;Adi 7 Processo n° 11065.002159/2003-81 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.489 Fls. 1 99 No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei n° 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4' do art. 32, do art. 42 e dos §§ 1" e 2 do art. 62, bem como do § 2°c inciso lido § 4° e § 5' do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos 1 e II do § 3' do art. 1 2, nos incisos VI, VII e IK do capta e nos 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3', nos §§ 3" e 4' do art. 6°-, e nos arts. 72, 82, 10, incisos XI a XIV, e 13. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. _ Neste escopo é que veio a non-na contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas r-1 patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá # on I b2 efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância < ! correspondente a período subseqüente. :e. “J tr, , 1..5gs`?,;,(51 às. 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição' ou receita corrigido monetariamente com base na '2 2! j cr, variação da UFIR." ui !-) Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ir? 1;i), A ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos acumulado de um período de apuração para¡ 2 outro na escrituração fiscal da contribuinte. O ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuições. le 8 Processo n" 11065.002159/2003-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.489 Fls. 200 Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do PIS e da Cofins não cumulativos. Assim, diante de expressa determinação legal é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a Correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da Taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aPlicaç- 56 sobre um valor Monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada Taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada Taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à Taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. CONTRIBUINTES ‘R?\/, CC.- 1 : O ORIGINAL Ekes115: y;1 t pN 06( 9 R Elaine Nice fi Andmea Lima Mal. Slape 95509 Processo n° 11065.002159/2003-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.489 Fls. 201 Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial an Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a Taxa Selic de juros não pode ser utilizada corno índice de atualização monetária assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: urna taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. _- - -. _ "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. "Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o 1NPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, corno não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a titulo de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. • m i: .;TiTT CE CONTRIBUINTES ... O OF1V3INAL ),y) i .1 (A 10 (.4/ Entine Alice A l drnde urna Mal. Slape 95509 _ Processo n° I 1065.002159/2003-81 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.489 Fls. 202 "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de Juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a Taxa Selic para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cofins não cumulativos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à Taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. . _ _ _ Ademais -disto é de- se verificar que jamais a— Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS e da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de Juros Selic para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo- se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 0808 de outubro de 2008 \\IT1—aj NAY/kiA B cà->TOS MANATTA /119 - rnntrafaungTEs .; c - 9 o Cás;:;a . ...... EleintvelaPtAW.seia.;_eids_ .1-,a5ragl-inia I I Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13817.000268/2002-69
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITOS. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Entendimento reiterado objeto da Súmula nº 10 do Segundo Conselho de Contribuintes aprovada na Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007: SÚMULA Nº 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.
Numero da decisão: 204-03.631
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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CRÉDITOS AAccóórrddããoo nnºº 204-003.631 SSeessssããoo ddee 02 de dezembro de 2008 RReeccoorrrreennttee POLIBRASIL RESINAS S/A RReeccoorrrriiddaa DRJ BELÉM ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITOS. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Entendimento reiterado objeto da Súmula nº 10 do Segundo Conselho de Contribuintes aprovada na Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007: SÚMULA NO 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13817.000268/2002-69 Acórdão n.º 204-003.631 CC02/C04 Fls. 123 ________ 2 Presidente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Marcos Tranchesi Ortiz e Sílvia de Brito Oliveira. Relatório Às fls. 02 e ss. dos autos petição inaugural do processo, elaborada pelo sujeito passivo, esclarece a natureza dos créditos pleiteados: A Requerente é produtora de polímeros de polipropileno identificado como plástico (ou termoplástico). O polipropileno é utilizado na produção de diversas mercadorias destacando-se peças para automóveis, móveis e utilidades domésticas. O polipropileno é classificado na TIPI sob código 3902.10 sendo tributado pelo IPI sob a alíquota de 15%, nos termos da legislação vigente. Referido material é obtido a partir da aplicação de catalisadores específicos sobre a matéria prima propeno (ou propileno), produto derivado da NAFTA petroquímica, classificada na TIPI sob código 2901.22, sendo tributado à alíquota 0% pelo IPI. Deve-se considerar ainda, que o propeno corresponde a mais de 95% da matéria prima utilizada pela Requerente. Os valores aqui pleiteados têm sua origem em razão da aquisição de matéria prima tributada à alíquota zero do imposto em comento em vista da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade (Art. 153, § 3 b, inciso II, da Constituição Federal de 1988), conforme argumentação a ser apresentada nesta petição. Não há, portanto, produtos adquiridos com isenção (embora assim tenha constado na decisão de primeiro grau), somente produto tributado à alíquota zero. E é o que basta. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado redator ad hoc Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13817.000268/2002-69 Acórdão n.º 204-003.631 CC02/C04 Fls. 124 ________ 3 Em sessão de julgamento realizada em 02 de dezembro de 2008, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com base em relatório e voto lidos em sessão pelo então Conselheiro Ali Zraik Jr, relator, negou, por unanimidade, provimento ao recurso do contribuinte, decisão que consubstanciou o acórdão 204-03.631. Tendo em conta a não formalização da decisão tanto pelo relator original quanto pelo redator ad hoc primeiramente designado, designou-me o Presidente atual da Câmara sucessora para formalizá-lo. Passo, então, a tecer as considerações que levaram o colegiado a rejeitar a pretensão do contribuinte. E em verdade "elas" se resumem à Súmula nº 10, aprovada em Sessão Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007, que diz: SÚMULA NO 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Consoante as normas regimentais já vigentes à época (art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF 147/2007), bastaria a citação da Súmula. Ainda assim, transcrevo na sequência os fundamentos de um dos paradigmas para a formalização da Súmula (acórdão 202-15.515), que enfrentam os principais argumentos das muitas postulações dos contribuintes. Trata-se das argutas observações do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres expendidas por ocasião do julgamento do processo nº 11516.002829/2002-23. Disse o dr. Henrique: A controvérsia sobre o direito de os estabelecimentos industriais aproveitarem créditos de IPI referente à aquisição de matéria-prima não tributada (NT) ou tributada à alíquota zero tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não- cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido, nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, o valor do 'PI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saidas de produtos tributados de seu estabelecimento. (...) O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de crédito, que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13817.000268/2002-69 Acórdão n.º 204-003.631 CC02/C04 Fls. 125 ________ 4 determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não- cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saida) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em paises nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor a gregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saldas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, urna exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado S 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13817.000268/2002-69 Acórdão n.º 204-003.631 CC02/C04 Fls. 126 ________ 5 Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo as entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. (...) Por outro lado, a prevalecer a tese da recorrente sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero, com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. (...) Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13817.000268/2002-69 Acórdão n.º 204-003.631 CC02/C04 Fls. 127 ________ 6 Finalizo relembrando que à época não havia disposição regimental que obrigasse os conselheiros a adotar o entendimento esposado pelo STF, semelhante ao atual art. 62-A, sendo certo que, ademais, a própria Corte Maior mudou o seu entendimento e passou a negar o crédito na mesma linha do quanto aqui decidido. Com base nisso, o colegiado rejeitou, por unanimidade, a pretensão do contribuinte. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11080.729510/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Identificada a obscuridade quanto a quais Recursos Voluntários teriam sido providos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1201-007.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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OBSCURIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Identificada a obscuridade quanto a quais Recursos Voluntários teriam sido providos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 3953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.061 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729510/2016-10 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-006.186, de 17 de outubro de 2023, por meio do qual a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e José Eduardo Genero Serra, que davam parcial provimento ao recurso, para exonerar a qualificação da multa de ofício e para exonerar a imputação de responsabilidade tributária. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A LEI 9.532/97 A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. As despesas com juros pagos na emissão de debêntures emitidas para a captação dos recursos a serem aplicados em aquisições de participações societárias, são Fl. 3954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.061 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729510/2016-10 3 dedutíveis da base de cálculo do imposto (art. 374 do RIR/99 e art. 31 da Lei nº 11.727/2008). A Fazenda Nacional, com a ciência da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 3.939), sob o argumento de que o acórdão padeceria de contradição, nos seguintes termos: Contudo, da leitura do voto-condutor do acórdão, verifica-se que o i. Relator reconhece que o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo BRINOX METALURGICA S.A está intempestivo, conforme se depreende do seguinte trecho: (...) Como visto, o prazo legal para interposição do Recurso Voluntário é de trinta dias, a contar da ciência do Acórdão de Impugnação. Apresentando-se o recurso fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, o mesmo se revela intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. Desta feita, a contradição do julgado se evidencia na medida em que o deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, ao mesmo tempo que reconhece, no voto condutor do julgado, que o mesmo foi interposto intempestivamente. Em verdade, o resultado esperado para os casos de intempestividade recursal, é que a insurgência não seja conhecida, prevalecendo o entendimento da decisão recorrida para o recorrente desidioso. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e da motivação, vem a União requerer o esclarecimento do apontado vício, a fim de que o Acórdão ora embargado seja trazido aos autos com o escorreito entendimento a que de fato chegou este e. colegiado. Contudo, da leitura do voto-condutor do acórdão, verifica-se que o i. Relator reconhece que o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo BRINOX METALURGICA S.A está intempestivo, conforme se depreende do seguinte trecho: O Despacho de Admissibilidade propôs o conhecimento dos Embargos diante da constatação de que o teor do voto condutor do Acórdão embargado deixaria claro o não conhecimento do Recurso Voluntário do Contribuinte, mas em sua conclusão não teria deixado claro qual ou quais Recurso Voluntários teriam sido providos, mencionando genericamente dar “provimento ao Recurso Voluntário”. Neste vício, o Despacho de Admissibilidade vislumbrou obscuridade em vez de contradição. É o relatório Fl. 3955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.061 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729510/2016-10 4 VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Os Aclaratórios preenchem os requisitos de admissibilidade, conforme bem consignado pelo Despacho de Admissibilidade, já que a conclusão do Acórdão se distancia do teor do voto e não deixa claro qual ou quais Recursos Voluntários foram providos, dado que o Recurso Voluntário do contribuinte Brinox foi intempestivo. Acerca do recurso apresentado pelo contribuinte Brinox o voto condutor assim se manifestou: Fl. 3956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.061 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729510/2016-10 5 Reconhecida a intempestividade do recurso do contribuinte, o acórdão analisou os recursos dos responsáveis tributários, para concluir que estes foram apresentados tempestivamente, o que ensejou a seguinte manifestação: “Portanto, à exceção do Recurso Voluntário apresentado por BRINOX METALÚGICA S/A, todos os demais devem ser conhecidos e os respectivos méritos devidamente analisados.” Contudo, a conclusão do voto condutor, a seguir reproduzida, indica provimento “ao recurso voluntário”, sem especificar a qual ou a quais recursos se refere, o que realmente pode ensejar dúvida, situação que merece ser esclarecida pelo Colegiado. De se notar que houve menção, ao longo do voto, de provimento “aos recursos voluntários” (no tópico sobre o ágio), mas essa situação não se repetiu na conclusão: Fl. 3957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.061 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729510/2016-10 6 Há, portanto, vício a ser sanado. Verifica-se que a conclusão do voto condutor do Acórdão não afirma que foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, portanto, não há propriamente contradição com o entendimento de que esse recurso foi apresentado intempestivamente. Essa conclusão afirma que foi dado provimento ao recurso voluntário e isso é verdade, em relação aos recursos dos responsáveis tributários. Contudo, a afirmação genérica da conclusão da decisão de que foi dado provimento ao recurso voluntário sem especificar qual dos seis recursos voluntários efetivamente julgados teriam esse provimento traz obscuridade ao acórdão. Felizmente, a eventual dúvida trazida pelo texto da conclusão é facilmente solucionável por uma rápida leitura do corpo do voto condutor da decisão embargada, do qual se extrai de maneira inconteste que o Recurso Voluntário do Contribuinte Brinox não foi conhecido, mas que os Recursos Voluntários dos Responsáveis solidários foram conhecidos e providos quanto ao mérito, que aproveita ao contribuinte. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão Recorrido de maneira a clarificar que o Recurso Voluntário do contribuinte Brinox não foi conhecido, e que os Recursos Voluntários dos responsáveis solidários foram conhecidos e providos integralmente, aproveitando ao Contribuinte nos termos do art. 1.005, parágrafo único do Código de Processo Civil. É como voto. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 3958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.003128/2003-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na hipótese de recolhimento espontâneo e a destempo apenas do principal, sem o acréscimo de multa moratória, é incabível a imposição de multa de ofício isolada, haja vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação prescrita pela Lei n° 11.488/07. Retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, segundo o art. 106, II, do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na hipótese de recolhimento espontâneo e a destempo apenas do principal, sem o acréscimo de multa moratória, é incabível a imposição de multa de ofício isolada, haja vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação prescrita pela Lei n° 11.488/07. Retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, segundo o art. 106, II, do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. j, 11-EN 41OUE PINHEIRO TOkRES Presi - MA' OS TRANCHES ORTIZ Relatir n Processo n° 10855.003128/2003-89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.613 Fls. 64 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. • ./ Processo n° 10855.003128/2003-89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.613 Fls. 65 Relatório Cuida-se de auto de infração eletrônico lavrado em decorrência de auditoria interna em DCTFs entregues para constituição de créditos tributários federais relativos a fatos geradores consumados no primeiro e no terceiro trimestres de 1998. O oferecimento da impugnação provocou, ainda na DRF de Sorocaba/SP, a revisão de oficio do lançamento, do que resultou o cancelamento: (i) por inteiro da exigência da Cofins relativamente ao período de apuração de janeiro, dada a comprovação de pagamento tempestivo; e (ii) parcial da Cofins pertinente ao fato gerador ocorrido em fevereiro (fls. 35/36). Como, depois de intimada da lavratura do auto, a ora recorrente tivera a iniciativa de recolher, ainda iio prazo da impugnação, a diferença que o despacho decisório referido acima viria a manter — relativa à Cofins de fevereiro de 1998 — o interesse no seguimento do contencioso administrativo se restringiu de então em diante unicamente ao terceiro trimestre do exercício. No que se refere à Cofins devida sobre o fato gerador acontecido em setembro de 1998, constatou a auditoria eletrônica que o recolhimento do tributo se efetivara integralmente, porém dias após o vencimento do prazo legalmente assinalado — 9 de outubro — sem, contudo, vir acrescido da multa moratória cabível nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Por isso que o auto de infração combatido contempla, particularmente quanto a este período de apuração, a imposição de multa isolada nos termos do que preceituava a então vigente redação do art. 44 da mesma Lei n° 9.430/96. Mantido este último gravame no acórdão da DRJ em Ribeirão Preto que sucedeu a revisão de oficio, é contra ele somente que a ora recorrente se insurge neste seu recurso voluntário, aduzindo, em síntese: (a) ter direito à anulação da multa pecuniária, ante o estabelecido no art. 138 do CTN; e (b) ainda que assim não fosse, aplica-se retroativamente à hipótese, haja ista o artigo 106, II do CTN, a nova redação atribuída ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 pela i P n 303/06, no âmbito da qual foi suprimida a imposição de multa isolada em tais cireunstân , ias. É o relatório. 3 Processo n° 10855.003128/2003-89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.613 Fls. 66 Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator _ Obedecidos o prazo de interposição e os demais pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. Nesta instância julgadora, discute-se tão-somente a manutenção da multa isolada aplicada com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão de ao recolhimento tardio ter faltado o acréscimo da multa de mora calculada pelo intervalo transcorrido desde o vencimento da obrigação. Na época em que praticada a conduta, esta era a redação do referido dispositivo legal: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Ocorre que os enunciados normativos transcritos acima acabaram modificados. Inicialmente, alterou-os o art. 18 da MP n° 303/06 pelo limitado período de sua eficácia. Depois, modificou-os a MP n° 351/07, cujo destino foi a conversão na Lei n° 11.488/07, de sorte que a disciplina ora em vigor é a seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: \\ 4 Processo n° 10855.003128/2003-89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.613 Fls. 67 a) na forma do art. 8' da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capuz' e o § 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Claro está que, na nova disposição, suprimiu-se a aplicabilidade da multa de oficio para a hipótese especifica de pagamento intempestivo sem o acréscimo da penalidade moratória. Este Segundo Conselho de Contribuintes, e não apenas a sua Quarta Câmara, tem decidido especificamente nesta matéria que a revogação do preceito anterior mais gravoso em matéria infracional justifica a retroação benigna da nova disposição, a teor do prescrito no art. 106, inciso II, a do Código Tributário Nacional para os casos não definitivamente julgados quando do seu advento. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados recentes: "MULTA DE 75% DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA, EXIGIDA ISOLADAMENTE COM BASE NO INCISO II DO §1" DO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA MP 351/2007 POR FORÇA DO ART. 106 DO CTN. Com a edição da MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou de haver previsão legal para a exigência de multa de ofício isolada em virtude de recolhimentos fora do prazo sem acréscimo de multa de mora. Retroatividade benigna; art. 106 do CTN. "I "MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. A nova redação do artigo 44 da Lei n°9.430, dada pela Medida Provisória 351, revogou a aplicação da Recurso n° 140.114, Quarta Câmara, v.u., julgado em 21.11.2007. 5 ,, Processo n° 10855.003128/2003-89 C.0O2/C04 Acórdão n.° 204-03.613 Fls. 68 multa de oficio isolada quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da multa moratória. Essa revogação da infração torna improcedente o lançamento ainda não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, a do CTN, cujo objeto seja a aplicação da multa de oficio isolada ,,•2 "MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. • A redação do art. 44 da Lei n" 9.430/96, com a alteração promovida , - - pela Lei n° 11.488/2007, deixou de aplicar a imposição de multa • isolada nos casos de pagamento em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação do disposto no art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. Principio da retroatividade benigna ".3 Por não reconhecer, após o advento da MP n° 351/07, a subsistência de fundamento legal qu- justificasse manter a ta isolada em situações como a dos autos, voto, na esteira de prec- e entes do Colegia o, no \sentido do provimento integral do recurso voluntário. Sala n a S- .i - - 01 e novem. o de 2008.lib , , MARCOS TRANCHESI\ ORTIZ /// I ; , • 2 Recurso n° 128.324, Quarta Câmara, v.u., julgado em 28.02.2007. 3 Recurso n° 136.702, Primeira Câmara, v.u. julgado em 03.07.2008. 6

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Numero do processo: 11080.733634/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/01/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade.
Numero da decisão: 3301-014.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada, nos termos da ADI 4.905/DF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.174, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732636/2018-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituta integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada, nos termos da ADI 4.905/DF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.174, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732636/2018- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (vice-presidente), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituta integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.175 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733634/2018-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de multa em decorrência da não-homologação de compensações. As declarações de compensação foram apresentadas após a publicação da Lei nº 12.249, de 14/06/2010, cujo art. 62 deu nova redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. A Medida Provisória nº 656/2014 e a Lei nº 13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando as teses descritas na Impugnação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Após a DRJ julgar improcedente a Impugnação, esta Turma determinou a baixa dos autos em diligência com o seguinte teor: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do processo como apenso do processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço e aguardar o retorno da diligência para a unidade de origem. Após o julgamento da ADI 4.905/DF, o presente processo foi desapensado e devolvido a julgamento. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA no ADI 4.905/DF, com a seguinte Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.175 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733634/2018-53 3 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Assim, por força do artigo 99 do RICARF, o presente lançamento deve ser cancelado. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-lhe provimento nos termos da ADI 4.905/DF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada, nos termos da ADI 4.905/DF. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 2968DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.722034/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-014.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada, determinando o cancelamento do Auto de Infração. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada, determinando o cancelamento do Auto de Infração. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 5291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722034/2017-13 2 RELATÓRIO Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21.12.2023, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 3302-012.618, proferido pela 2ª Turma, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 14.12.2021, que conheceu parcialmente o Recurso Voluntário, conforme ementa reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). MATERIAIS DE LABORATÁRIO. POSSIBILIDADE Considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, reverte-se a glosa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROJETO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. POSSIBILIDADE Considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, reverte-se a glosa. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE TRANSMISSÃO DE DADOS. POSSIBILIDADE Considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, reverte-se a glosa. SERVIÇO DE IMPRESSÃO CORPORATIVA. POSSIBILIDADE. Considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, reverte-se a glosa. SERVIÇO DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE Considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, reverte-se a glosa. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, MACROMEDIDORES E MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 5292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722034/2017-13 3 Considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, reverte-se a glosa. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. POSSIBILIDADE. Considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, reverte-se a glosa. Em despacho de admissibilidade dos presentes Embargos, efetuado pela então Presidente da 2ª TO, Larissa Nunes Girard, em 04.11.2022, foi constatada a tempestividade do Recurso. Quanto as alegações e cabimento, a Presidente avaliou os pontos destacados pela Embargante: 1. Omissão quanto à inaplicabilidade do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, relativamente à recomposição do saldo inicial de 2013, em virtude da decisão proferida no processo 16682.720147/2017-84; 2. Omissão quanto à inaplicabilidade da conclusão da decisão que expressamente reconhece a necessidade da discussão sobre a forma de tributação após o trânsito em julgado da ACO 2.757; 3. Omissão quanto aos efeitos declaratórios da decisão proferida na ACO 2.757. Quanto a omissão descrita no item 1, o despacho de admissibilidade considerou que não houve omissão, pois, a inaplicabilidade do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, não constou do Recurso Voluntário. No caso, a Embargante pretendeu corrigir o julgamento, mediante reconsideração, alegando um fundamento não exposto por ocasião do recurso voluntário. A omissão descrita no item 2 foi acatada pelo despacho de admissibilidade dos presentes Embargos (inaplicabilidade da conclusão da decisão que reconhece a necessidade da discussão, sobre a forma de tributação, após o trânsito em julgado da ACO 2.757), pelo entendimento de que a decisão faz uma afirmação quanto à falta do trânsito em julgado, portanto, em desacordo com as peças judiciais acostadas em cumprimento de resolução, cabendo a correção da afirmação, em vista da existência do trânsito em julgado em 19/06/2018. Quanto a alegada omissão aos efeitos declaratórios da decisão proferida na ACO 2.757, descrita no item 3 acima, o despacho de admissibilidade dos Embargos considerou que os efeitos da decisão judicial passaram a viger a partir de 11/05/2017, o que diverge do entendimento da Embargante e, portanto, não há omissão, mas sim posicionamento divergente, não servindo os embargos declaratórios a pedido de reconsideração nem a recurso destinado à divergência de interpretação jurídica. É o relatório. Fl. 5293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722034/2017-13 4 VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos e cumprirem os demais requisitos regimentalmente exigidos. Os Embargos foram admitidos quanto à alegação de omissão a propósito dos efeitos da decisão transitada em julgado, proferida na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - ACO 2.757. A Embargante alegou que, após a conversão do feito em diligência e a juntada aos autos das peças da Ação Judicial, a matéria acabou não sendo conhecida pelo Acordão embargado, sob o seguinte fundamento (Acórdão nº 3302-012.618, fls. 5201-5202): “I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento parcial, a uma porque a matéria concernente ao saldo inicial de janeiro de 2013 somente foi arguida em sede recursal, ensejando, assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. E a duas, porque a discussão sob o regime de tributação levado ao judiciário não é objeto dos autos, tratando-se, assim, de matéria estranha ao litígio, conforme bem pontuado pela decisão de piso, a saber: “Sobre a mudança da forma de tributação para o "sistema cumulativo", a apreciação está fora dos autos, tendo em vista que esta matéria não está em discussão, portanto não existe litígio a ser dirimido, decretando o impedimento deste Julgador na análise, inclusive se considerando a falta do referido "trânsito em julgado", após o qual se discutiria a forma de tributação”. Soma-se a isso, que a ação distribuída no ano de 2015, teve decisão proferida, sem efeitos retroativos, em 11.05.2017, ao passo que os fatos geradores compreendem o período de 2013, ou seja, não há reflexos entre o processo judicial e a presente demanda. A própria Recorrente, em sede de impugnação afirma que seu direito foi reconhecido e passou a ter eficácia a partir de 15.05.2017, a saber: “Ou seja, a CEDAE tem respaldo judicial para deixar de efetuar o recolhimento dos impostos federais desde o dia 15/05/2017, data da publicação da decisão monocrática no Diário Oficial”. Nestes termos, deixo de conhecer das matérias anteriormente citadas.” (Grifei) Fl. 5294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722034/2017-13 5 II – ANÁLISE DO CASO CONCRETO A documentação acostada no presente processo como resultado da conversão do feito em diligência, consta abaixo descrita: 1. Fls. 5122-5133: Ação Civil Ordinária (ACO nº 2.757) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal em 21.09.2015. 2. Fls. 5134-5145: Decisão prolatada na Ação Civil Ordinária (ACO nº 2.757) pelo Supremo Tribunal Federal, relatoria do Ministro Luiz Fux, em 11.05.2017, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza; 3. Fl. 5146: Certidão de Trânsito (ACO nº 2.757), emitida pelo STF: “Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 19/06/2018, dia subsequente ao término do prazo recursal”. (Grifei) 4. Fl. 5188 – Certidão de Objeto e Pé: Noticia a oposição de Embargos de Declaração da União (26.10.2017). Analisados os documentos acostados, o ponto central, a meu ver, resume-se em constatar a existência do trânsito em julgado, a sua abrangência temporal e os respectivos efeitos da decisão judicial juntada aos Autos, relativamente ao direito a repetição dos valores pagos a título das Contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS, na sistemática de apuração não cumulativa. a) Existência de trânsito em julgado da ACO nº 2.757 – direito reconhecido Conforme se atesta à fl. 5146 (Certidão de Trânsito emitida pelo STF), foi certificado que a decisão transitou em julgado em 19/06/2018. Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado, favorável ao pleito da Embargante, houve o reconhecimento da aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88). b) Abrangência temporal dos efeitos do trânsito em julgado da ACO nº 2.757 Conforme documentação acostada aos autos, a Ação Civil Ordinária (ACO) foi protocolada em 21.09.2015. A decisão judicial, por sua vez, delimitou o prazo para aplicação do direito, sendo: “(...) reconhecer seu direito à repetição dos valores pagos a título de impostos federais nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação”. Nos termos da legislação que trata das Contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS, existe a previsão de que permanecem sujeitos as normas vigentes anteriores as Leis 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, as pessoas imunes a impostos: Fl. 5295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722034/2017-13 6 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...) IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; (...). (Grifei). (art. 10, IV, da Lei nº 10.833/03. e em redação idêntica o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02). Considerando as decisões proferidas na ACO 2.757, a Embargante deverá adotar o regime de apuração previsto no art. 10 da Lei nº 10.833/03, ou seja, cumulativo. c) Efeitos decorrentes do trânsito em julgado da ACO nº 2.757 Pode-se apreender do pedido da Embargante junto ao STF, constante na ACO nº 2.757 (fls. 5122-5133), no sentido de que seja declarado, para todos os fins, o seu direito à imunidade do art. 150, VI, “a”, da Constituição de 1988, bem como o seu direito à restituição dos valores pagos a título de impostos federais nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, e durante o curso do processo. A consequência da decisão que conferiu parte do direito requerido, em face do disposto no art. 10, IV, da Lei nº 10.833/03 e no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, é de que as pessoas imunes permanecem sujeitas ao regime de apuração das Contribuições da sistemática anterior à não-cumulatividade, ou seja, permanecem na sistemática de apuração cumulativa. Com razão a Embargante quanto a existência de omissão/ou erro material na decisão embargada em face do Acórdão nº 3302-012.618, quando julgou: “(...) a discussão sob o regime de tributação levado ao judiciário não é objeto dos autos, tratando-se, assim, de matéria estranha ao litígio, conforme bem pontuado pela decisão de piso, (...) De fato, os autos não discutiam, diretamente, a sistemática de tributação da Embargante. Na origem, conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal emitido em 14.11.2017, houve a lavratura de 02 Autos de Infração (PIS/PASEP – R$ 8.960.678,04; COFINS – R$ 25.070.168,79). A matéria discutida no presente processo já foi objeto de apreciação no Acórdão nº 3302.014.698, de lavra da Ima. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, tendo a mesma contribuinte Recorrente como parte e, por não haver motivação para a alteração do que anteriormente decidido, o presente voto segue a ratio decidendi do acórdão citado. “Como relatado, sustenta a Recorrente o impacto do trânsito em julgado da Ação Civil Ordinária nº 2757, ao argumento de que, o reconhecimento da imunidade recíproca à Recorrente naqueles autos, implica alteração da própria sistemática de recolhimento das contribuições ora discutida, já que a ela deve ser aplicado o regime cumulativo. Com razão a Recorrente. Fl. 5296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722034/2017-13 7 Como se verifica das peças processuais juntadas aos autos, a referida Ação Civil Originária foi ajuizada pela Recorrente que fosse declarado, para todos os fins, o seu direito à imunidade do art.150, VI, “a”, da Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião daquele julgamento, assim decidiu: “Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza; (...)” Em síntese, aquele colegiado entendeu que, apesar de constituída como sociedade de economia mista, a Recorrente (i) executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual de participação do Estado do Rio de Janeiro em seu capital social é de 99,9996%; e (iv) é sociedade de capital fechado. Diante desse contexto, concluiu que estariam preenchidos, desde sua constituição pelo Decreto-lei estadual nº 39/75, todos os requisitos fixados para possibilitar o alcance da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assim, uma vez decidido de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal que a Recorrente é imune a impostos, desde a sua constituição, não há dúvida a respeito da necessidade de apuração de suas contribuições ao PIS e à COFINS no regime cumulativo, conforme dispõe os artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; Constata-se, portanto, no caso dos autos, que a motivação do Auto de Infração ora em análise (apropriação indevida de crédito decorrente do regime não cumulativo) passou a ser inexistente, de modo que o presente lançamento não Fl. 5297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722034/2017-13 8 pode ser mantido. Diante de todo o exposto, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prejudicialidade entre a Ação Civil Ordinária nº 2757, devendo no mérito ser cancelado o Auto de Infração.” Prosseguindo com os apontamentos indicados pela Embargante, quanto a existência de omissão/ou erro material na decisão embargada em face do Acórdão nº 3302- 012.618, quanto decidiu: “Soma-se a isso, que a ação distribuída no ano de 2015, teve decisão proferida, sem efeitos retroativos, em 11.05.2017, ao passo que os fatos geradores compreendem o período de 2013, ou seja, não há reflexos entre o processo judicial e a presente demanda.” (Grifei). De fato, no voto embargado não foi mencionado que a decisão prolatada na ACO 2.757, transitou em julgado em 19/06/2018, ao contrário, foi afirmada a falta do trânsito em julgado: “(...) inclusive se considerando a falta do referido "trânsito em julgado", após o qual se discutiria a forma de tributação”. Esse evento processual também se coaduna com a produção dos efeitos do trânsito, a partir do dispositivo da decisão do STF, não cabendo mais recursos. Assim, os efeitos retroativos abarcariam inclusive, o período de 2013, trazendo reflexos direto à presente demanda. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para reconhecer a prejudicialidade entre a Ação Civil Ordinária nº 2757 e o presente processo tributário, cancelando o Auto de Infração. Na EMENTA, para sanar a omissão cometida pela decisão do Acórdão nº 3302- 012.618, deverá constar o seguinte tópico: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada a inexistência da motivação do Auto de Infração, em razão da alteração do regime de apuração das contribuições, o cancelamento do lançamento é medida que se impõe. É como voto. Francisca das Chagas Lemos Fl. 5298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722034/2017-13 9 Fl. 5299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10777988 #
Numero do processo: 10530.721979/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação documental em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação documental em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.154 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.721979/2013-41 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 128 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 99 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 60 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos Contra o interessado acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento 2009/446019451888355 (fls. 4-9) em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2009, ano-calendário 2008. ... As infrações apuradas foram: dedução indevida de previdência privada e FAPI (R$ 10.000,00) e dedução indevida de despesas médicas (R$ 25.518,12). Regularmente intimado da notificação de lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 2; 10; 14/15 com vistas a cancelar o valor do imposto cobrado, nos seguintes termos: "solicito a impugnação total do cálculo e a consequente adimplência do contribuinte no cadastro da Receita Federal". ..., o processo foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA e o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 91-93 emitidos. O resultado foi o cancelamento da primeira infração e a manutenção parcial (R$ 18.518,12) da dedução indevida de despesas médicas (não foram aceitos os gastos com a Cassi, códigos 26 e 20 e com a Periodonto Clínica Odontológica Ltda por falta de apresentação dos correspondentes comprovantes de pagamento). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.154 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.721979/2013-41 3 O impugnante tomou ciência do Despacho Decisório e, tendo 30 dias para se manifestar acerca do resultado da revisão do lançamento, não mais se pronunciou. ... É resumidamente o relatório. Acórdão foi dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB Nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/02/2020 (AR e-fl. 125), o sujeito passivo interpôs, em 10/03/2020 (termo de solicitação de juntada e-fl. 126), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas através dos comprovantes ora juntados (e-fls. 130 e ss.) É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$18.518,12 - Cassi código 26 (R$ 8.740,05), Cassi código 20 (R$ 564,07) e Periodonto Clínica Odontológica: (R$ 9.214,00). Não há questões preliminares a serem apreciadas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.154 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.721979/2013-41 4 de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: Ante o resultado da análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA (Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 91-93), a lide se resume à infração dedução indevida de despesas médicas referente aos pagamentos declarados a Cassi código 26 (R$ 8.740,05), a Cassi código 20 (R$ 564,07) e a Periodonto Clínica Odontológica: (R$ 9.214,00). ... Analisando-se os gastos declarados pelo impugnante ora analisados verifica-se que eles em tese se enquadram no rol das deduções da base de cálculo do imposto de renda previstas na legislação tributária. Todavia não há no processo nenhum documento que efetivamente comprove a realização de tais pagamentos, ou seja, não ficou comprovado se tratar mesmo de despesas médicas. ... Em seu socorro traz o contribuinte novas provas (e-fls. 130 e ss.) que podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor argumentos de primeira instância. Assim, da Declaração da Periodonto (e-fls. 130), associada às notas ficais da mesma pessoa jurídica (e-fls. 131/136), verifica-se que de fato o interessado teve despesas médicas no ano calendário no valor de R$9.214,00, o que permite o afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas de tal valor. E do comprovante de rendimentos pagos relativo ao ano calendário 2008 emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (e-fls. 137) verifica-se o pagamento dos valores pretendidos de R$8.740,05 e de R$564,07, o que permite o afastamento da glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.304,12. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e para afastar totalmente da glosa a título de despesas médicas remanescente no valor de R$18.518,12. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.154 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.721979/2013-41 5 Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10778833 #
Numero do processo: 13896.903370/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da Súmula CARF 143, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova da retenção, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de outros elementos admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame exclusivamente pelo exame de notas fiscais emitidas, pois que ao fim e a cabo, são documentos produzidos pelo próprio contribuinte. No caso, nem mesmo as notas fiscais anunciadas foram juntadas aos autos, limitando-se o contribuinte, em recurso, a fazer alegações desguarnecidas de provas.
Numero da decisão: 1301-007.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da Súmula CARF 143, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova da retenção, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de outros elementos admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame exclusivamente pelo exame de notas fiscais emitidas, pois que ao fim e a cabo, são documentos produzidos pelo próprio contribuinte. No caso, nem mesmo as notas fiscais anunciadas foram juntadas aos autos, limitando-se o contribuinte, em recurso, a fazer alegações desguarnecidas de provas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.

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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da Súmula CARF 143, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova da retenção, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de outros elementos admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame exclusivamente pelo exame de notas fiscais emitidas, pois que ao fim e a cabo, são documentos produzidos pelo próprio contribuinte. No caso, nem mesmo as notas fiscais anunciadas foram juntadas aos autos, limitando-se o contribuinte, em recurso, a fazer alegações desguarnecidas de provas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.670 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903370/2015-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-008.704, proferido pela 10ª Turma da DRJ06 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Do Despacho Decisório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 107845659 (fl. 423), emitido eletronicamente em 05/08/2015, referente ao crédito demonstrado no Pedido eletrônico de restituição - PER abaixo identificado: O crédito pleiteado pelo contribuinte é o Saldo Negativo IRPJ do ano-calendario 2011, num valor de R$ 1.970.281,04, tendo sido reconhecido no Despacho Decisório o valor de R$ 1.840.576,36. Como parte desse valor reconhecido foi utilizado pelo contribuinte em compensações, foi disponibilizada a restituição remanescente para o contribuinte no valor de R$ 1.574.045,93, após homologação total da Declaração de compensação vinculada identificada nas informações complementares do Despacho Decisório (fl. 437). Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.670 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903370/2015-08 3 As parcelas de IRRF não confirmadas por ocasião do Despacho Decisório foram devidamente relacionadas nas informações complementares daquele, totalizando R$ 129.704,68. A despeito da não confirmação parcial das retenções na fonte, foram confirmadas antecipações de IRPJ da ordem de R$ 2.090.781,68, e havendo IRPJ devido no exercício de R$ 250.205,32, foi reconhecido ao contribuinte um Saldo Negativo de IRPJ de R$ 1.840.576,36, valor inferior ao pleiteado, implicando o deferimento parcial do Pedido eletrônico de restituição. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 12/08/2015 (AR, fl. 442), o interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância em 11/09/2015 (fl. 03), abaixo resumidas: 1. Os valores tidos como "não confirmados" referem-se apenas a retenções de valores que não foram repassados a esta peticionária, sendo necessário consignar aqui que a contribuinte não possui meios para reparar tal situação caso existam erros por parte das fontes pagadoras na prestação de informações por meio da competente entrega da DIRF e das DCTF's dos períodos. 2. Percebe-se ainda que o valor das retenções informados pela contribuinte em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ é suficiente para a compensação do imposto devido no período, comprovando assim o saldo negativo informado, não havendo inconsistências nos documentos fiscais, nem tampouco na apuração da IRPJ feita pela contribuinte, parecendo-nos claro que as retenções "não comprovadas" referem-se a equívocos na elaboração de informações prestadas à Receita Federal do Brasil, prestadas por terceiros sobre os quais esta peticionária não possui qualquer vínculo senão a relação entre prestadora de serviços e cliente. 3. Os valores dos créditos informados, ainda que não comprovados, seja em razão da divergência entre a data do pagamento por parte das fontes pagadoras e o período considerado para a realização da apuração do Resultado do Exercício, seja em razão de equívocos cometidos pelas fontes pagadoras quando da elaboração das informações exigidas por lei (DCTJ e DIRF), devem ser homologados, uma vez que não foram recebidos por esta peticionária. 4. Por fim, e não obstante o acima exposto, junta a contribuinte nesta oportunidade os contratos de prestação de serviços prestados, notas fiscais/faturas e informes de rendimento dos períodos, todos relativos ao ano calendário 2011, para comprovar a efetiva prestação de serviços, bem como os valores cobrados e retenções sofridas. É o relatório. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.670 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903370/2015-08 4 Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ06, analisando os argumentos da interessada, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2011, no valor de R$ 1.970.281,04, para quitação de débitos próprios. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório alegado, ou seja, apenas o valor de R$ 1.840.576,36. Como parte desse valor reconhecido foi utilizado pelo contribuinte em compensações, foi disponibilizada a restituição remanescente para o contribuinte no valor de R$ 1.574.045,93, após homologação total da Declaração de compensação vinculada identificada nas informações complementares do Despacho Decisório (fl. 437). Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, fora acolhida parcialmente. Infere-se do julgado a compreensão, por parte da DRJ, de que os informes de rendimentos são os únicos documentos aptos a comprovar as retenções sofridas e na falta deles, as DIRFs. Ao promover o exame dos Comprovantes de Rendimentos e Retenção de Imposto de Renda na fonte juntados ao processo, a DRJ confirmou retenções adicionais de IRRF no importe de R$ 13.881,62, ensejando o provimento parcial da Manifestação apresentada. Em recurso, a recorrente, na parte vencida, renova suas alegações. Analisemos: Das Retenções na Fonte As parcelas de IRRF não confirmadas por ocasião do Despacho Decisório foram devidamente relacionadas nas informações complementares daquele, totalizando R$ 129.704,68. Com relação à esta parcela, assim se manifestou a DRJ: Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.670 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903370/2015-08 5 De acordo com o art. 942 e § 2º do art. 943 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos contidos nos presentes autos, o comprovante anual de rendimentos e de retenções na fonte emitido pela fonte pagadora a favor do beneficiário é o documento hábil, necessário e suficiente para permitir ao contribuinte o aproveitamento dos valores retidos: [...] Registre-se, por oportuno, que eventual ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções informadas pelas fontes pagadoras na Dirf. Nesse sentido, foi promovido novo confronto eletrônico [...] Não havendo qualquer retenção na fonte adicional confirmada pelo reprocessamento eletrônico do PER, é necessário verificar a documentação probatória juntada pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, buscando legitimar as retenções que remanesceram não confirmadas após o “batimento” das informações prestadas pelas fontes pagadoras e pelo próprio contribuinte. Em que pese a alegação do contribuinte de ter juntado os contratos de prestação de serviços prestados, notas fiscais/faturas e informes de rendimento dos períodos, todos relativos ao ano calendário 2011, para comprovar a efetiva prestação de serviços, bem como os valores cobrados e retenções sofridas, cumpre observar que apenas Comprovantes de Rendimentos e retenção foram juntados ao processo. [...] A planilha com a identificação e análise da documentação probatória juntada pelo Manifestante está abaixo relacionada, sendo que ao final são confirmadas retenções adicionais de IRRF no ano calendário 2011 no importe de R$ 13.881,62 [...] Demonstrada a análise da documentação probatória, relevante observar ainda que, apesar de validadas novas retenções na fonte de IRRF na ordem de R$ 13.881,62, aquelas somente são dedutíveis no ajuste do período de apuração caso as receitas correspondentes tenham sido oferecidas à tributação, conforme preceitua a Lei nº 9.430/96: [...] O exame da DIPJ 2012 transmitida pelo contribuinte revela que os valores declarados como Receitas de prestação de serviço no Mercado interno são compatíveis com os valores que ensejaram as retenções de IRRF naquele ano calendário. Por sua vez, assim se defendeu a Recorrente: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.670 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903370/2015-08 6 10. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 04852.30926.170114.1.6.02-0407, a Recorrente juntou a relação e a cópia das Notas Fiscais com o efetivo destaque do imposto e Dirf`s, comprovantes de rendimento e de retenção. 11. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. [...] IV. CONCLUSÃO 19. A Recorrente, por meio das cópias das notas fiscais, comprovou a retenção do IRPJ declarada na DIPJ do ano de 2013. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 1.970.281,04, conforme documentação acostada nos autos. Pois bem. A discussão em torno dos comprovantes de retenções da fonte ganhou um novo capítulo com a edição da súmula CARF 143. Ou seja, de acordo com tal verbete, qualquer meio em direito admitido é hábil para fins de início de prova do direito pleiteado da parcela de IRRF. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da referida Súmula, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova das retenções, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de outros elementos de provas admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame de documentos produzidos pelo próprio contribuinte. Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, tais como cópias das notas fiscais emitidas e acompanhadas do livro Razão ou dos extratos bancários, etc. No caso dos autos, nem mesmo as notas fiscais anunciadas foram juntadas aos autos, limitando-se o contribuinte, em recurso, a fazer alegações desguarnecidas de provas, pois Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.670 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903370/2015-08 7 apesar de citar que por meio de notas fiscais comprovar-se-ia as retenções até então não confirmadas, pugnando pelo reconhecimento integral do direito creditório postulado, não faz juntada de tais documentos. Em Manifestação, o contribuinte trouxe apenas informes de rendimentos, todos já analisados, e, em recurso, nada trouxe aos autos em matéria de provas. Assim, não há parcela adicional o a ser reconhecida. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758210 #
Numero do processo: 13840.001067/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO. Somente os contribuintes do imposto têm direito ao crédito do IPI referente a aquisições, e desde que os produtos adquiridos se enquadrem nos conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. O valor passível de ressarcimento consoante as disposições da Lei nº 9.779/99 é o saldo credor trimestral apurado pela dedução do imposto devido pelas saídas praticadas do valor comprovado de aquisições tributadas pelo imposto que dêem direito ao crédito. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. E dever do contribuinte provar, por meio de documentos hábeis e idôneos, o cumprimento de todos os requisitos para fruição do crédito de IPI e do saldo' credor trimestral cujo ressarcimento postula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.638
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO. Somente os contribuintes do imposto têm direito ao crédito do IPI referente a aquisições, e desde que os produtos adquiridos se enquadrem nos conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. O valor passível de ressarcimento consoante as disposições da Lei nº 9.779/99 é o saldo credor trimestral apurado pela dedução do imposto devido pelas saídas praticadas do valor comprovado de aquisições tributadas pelo imposto que dêem direito ao crédito. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. E dever do contribuinte provar, por meio de documentos hábeis e idôneos, o cumprimento de todos os requisitos para fruição do crédito de IPI e do saldo' credor trimestral cujo ressarcimento postula. Recurso Voluntário Negado.

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