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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687208 #
Numero do processo: 10930.001479/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 102-46.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Recurso conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONATO KODAMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41-A-ke3 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT JOS É • N • • OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Xpze:::,""4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';44> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.001479/00-73 Acórdão n°. :102-46.918 Recurso n°. :136.949 Recorrente : DONATO KODAMA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 3.771, de 29/05/2003 (fls. 37/41), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração de IRPF às fls. 23 a 26. O lançamento em exame alterou o resultado da declaração do imposto de renda do exercício de 1998, apresentada pelo Contribuinte (fls. 06/09), de imposto a restituir de R$2.585,96 para imposto suplementar de R$2.026,59, em face da omissão de rendimentos percebidos pela dependente Elizabeth Lourenço. Em procedimento de revisão interna de declaração de ajuste anual, a fiscalização constatou o que segue: a) omissão de rendimentos percebidos pela dependente Elizabeth Lourenço, junto a Secretaria de Estado da Educação do Paraná, no valor de R$ 15.721,18. b) informado na declaração, como rendimentos tributáveis o valor de R$ 43.674,21 pago por empresa de capitalização (CNPJ 01.594.244/0001-02), porém a importância deveria ser lançada na linha rendimento com tributação definitiva (Prêmios), sendo que o que o autuado compensou o imposto de renda retido na fonte. A fiscalização deduziu do montante tributável o valor mencionado, e quanto ao imposto de renda da fonte glosou o valor de R$ 10.918,55. c) glosa de despesas médicas cujos recibos em nome de Isabela L. Kodama, que não consta como dependente do autuado. Glosa de igual forma, os 2 1,N. o e, 12 ;19 4 • ft-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.001479/00-73 Acórdão n°. :102-46.918 valores pagos a Hospitalar — Serviços de Saúde, pela falta de individualização no recibo apresentado. d) glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 3.534,24 por tratar-se de prestação de financiamento de imóvel. Considerada apenas a importância de R$ 732,72 cuja importância informada pela Caixa Econômica Federal. Cientificado do auto de infração em 09/08/2000 (f1.35), o contribuinte apresentou em 31/08/2000, a impugnação de fls. 01 a 04, na qual argumenta, em síntese, o que segue: - sobre a questão da glosa dos recibos médicos em nome de Isabela L. Kodama, em virtude da mesma não constar como dependente, afirma ser um equívoco por parte da fiscalização, pois apresenta a cópia da declaração onde está expresso o nome da dependente no campo próprio. - apresenta o documento de fl. 05, onde estão detalhados os pagamentos efetuados à Hospitalar — Serviço de Saúde. - quanto à glosa da pensão alimentícia, entende o autuado que as prestações pagas de financiamento de imóvel pelo SFH, cujo compromisso consta do termo de separação homologado pela justiça, deve ser considerado como pensão alimentícia. Para reforçar a sua tese, descreve a legislação pertinente e, opinião de doutrinadores. Ao apreciar o litígio, a DRJ Curitiba, pelos fundamentos constantes do Acórdão n° 3.771, de 29/05/2003 (fls. 37/41), julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento. 3 e.. _ jjr. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •qtl.f--ji-n)). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001479/00-73 Acórdão n°. :102-46.918 Em sua peça recursal, às fls. 47/55, o Autuado pugna pela tempestividade do recurso, tendo em vista a greve geral em nível nacional contra as reformas da previdência, prevista para os dias 15, 16 e 17/07/2003, impossibilitando o acesso e o protocolo do referido recurso. Reitera neste recurso todos os termos da impugnação apresentada ao julgador de primeiro grau, ao tempo em que insiste no aproveitamento integral do imposto de renda retido pela Secretaria do Estado do Paraná, em nome da sua mulher Elizabete Lourenço Kodama, na ordem de R$445,55, bem como requer a reforma da Decisão a quo, no sentido de ser dedutivel o valor de R$3.534,24, pago a título de pensão alimentícia (prestações de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação), em favor do seu filho menor Douglas Kodama, em decorrência de acordo judicial perante a 1' Vara de Família da Comarca de Londrina. Neste sentido, transcreve jurisprudência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e deste Conselho de Contribuintes. Consta à fl. 60 a informação da repartição de origem do processo que o recurso interposto é intempestivo. Por solicitação deste Colegiado (fls. 61/65), considerando a alegação preliminar de tempestividade do Recorrente, foi realizada diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR informasse se no dia 17/07/2003 não houve expediente normal naquela repartição, de forma a impossibilitar o acesso do contribuinte ao protocolo. Arrolamento de bens às fls. 58/59. É o Relatório. 4 '47-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.001479/00-73 Acórdão n°. :102-46.918 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 17/06/2003, uma terça-feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 44. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deve ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 17/06/2003 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 18/06/2003, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 17/07/2003, uma quinta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 18/07/2003, quando já havia transcorrido o prazo regulamentar para interposição do Recurso Voluntário. Neste sentido, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR consignou à fl. 60 que o Recurso Voluntário interposto era intempestivo. Dispõe o artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Wk ál MINISTÉRIO DA FAZENDA iwn, i .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001479/00-73 Acórdão n°. :102-46.918 Objetivado dirimir a controvérsia suscitada pelo recorrente quanto ao movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, por determinação deste Colegiado, o presente processo foi devolvido à repartição fiscal. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR manifestou-se nos seguintes termos: Informa-se que a greve noticiada pelo contribuinte envolve apenas os AFRF's, sendo que estes representam apenas uma parcela do universo dos servidores da delegacia, composta também por TRF's, agentes administrativos e SOAP's dentre outros. Mesmo que os AFRF's estivessem paralisados (o que não se pode afirmar), o protocolo é composto por agentes administrativos, de modo que nenhum prejuízo sofreu a equipe responsável pelo protocolo e recebimento de documentos de contribuintes. Em face ao exposto conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sess: -s - DF, em 06 de julho de 2005. rn JOSÉ RAI IIN!O TA SANTOS 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4733688 #
Numero do processo: 11618.000460/2005-19
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO - Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes do resgate de contribuições. DECISÕES JUDICIAIS - Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n.° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO - Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes do resgate de contribuições. DECISÕES JUDICIAIS - Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n.° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Recurso negado.

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PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO - Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes do resgate de contribuições. DECISÕES JUDICIAIS - Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n.° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NE SON. /.Á 1.: 7 3r. slint/e/ MARCELO • A ',..- " ' - ' OTO - Relator 1 ,Mi l jt Processo n° 116 18.000460/2005-19 S3-T E04 Acórdão n.° 3804-00.127 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 k V Processo n° 11618.000460/2005-19 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.127 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever fatos e fundamentos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21 a 27, no qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, relativamente ao ano-calendário 2000, no valor de R$ 4.207,16 (quatro mil duzentos e sete reais e dezesseis centavos), acrescido da multa de oficio e dos juros de mora calculados até 12/2004, resultando no crédito Tributário no valor de R$ 10.089,61 (dez mil e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos). 2. O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2001, tendo em vista ter sido constatada a seguinte irregularidade: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; 3. Foi alterada a seguinte linha da declaração: - rendimentos recebidos de pessoa jurídica para R$ 86.666,64. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 20, alegando, em síntese, que: 4.1. aposentou-se na Petrobrás Distribuidora S/A e aposentou-se antes da Lei 9.250, de 26/12/1995, recebendo sua aposentadoria pelo INSS complementada pela Petros, fundação de previdência privada fechada; 4.2. contribuiu para a Petros desde 1970, com a metade do valor para a constituição de seu patrimônio, sendo a outra metade constituída pela Petrobrás, sendo que as contribuições referentes ao empregado era tributada na fonte; 4.3. as alterações implementadas pela Lei 9.250/96 não exclui o valor já tributado, conforme o art. 31 da Lei 7713/88, para os recebimentos de complementação salarial, quando o ônus for do participante e tenha sido tributado na constituição do patrimônio da entidade privada, porém só se aplicará ao contribuinte, se ocorrer o fato gerador posterior à modificação; 4.4. o artigo 33 da Lei 9.250/96 perde a eficácia com fulcro no art. 31 da Lei 7713/88, combinado com a letra b do item VII do art. 6° da mesma Lei, estando em discordância com o art. 144 do CTN, pois o fato gerador ocorreu na ocasião da composição do patrimônio da Petros e não no recebimento da suplementação, assim, o beneficiário que se aposentou antes de 01/01/96 deduz o valor como isento e não tributável, conforme dispõe a Decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal da 1' Região Fiscal; 4.5. o art. 31 da Lei 7.713/88, em seu caput, dispõe que mesmo que a entidade de previdência provada não recolha•:;n rendimentos e ganhos de capital produzidos 3 • Processo n° 11618.000460/2005-19 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.127 Fl. 4 pelo patrimônio, não deverá incidir o imposto sobre o valor já tributado, pois, se assim não o fosse, dar-se ia uma bitributação sobre os rendimentos referentes à parte do beneficiário; 4.6. o valor que estava isento vem sendo tributado três vezes, por ocasião da contribuição do mantenedor-beneficiário, por ocasião do resgate da contribuição, por ocasião dos rendimentos sobre os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada; 4.7. pelo inciso 1 do art. 31 da Lei 7.713, o contribuinte está isento do imposto de renda sobre a complementação paga pela Petros, uma vez que o presente artigo ainda continua em vigor, pelo princípio da continuidade das Leis, que diz que a Lei terá vigor até que a outra a modifique ou revogue; 4.8. de acordo com o inciso II do art. 150 da Carta Magna, dispondo que é vedado à União instituir tratamento desigual entre os contribuinte que se encontrem em situação equivalente; 4.9. o artigo 165 do CTN prevê a restituição de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior; 4.10. a Petros não goza de dos benefícios da imunidade tributária, portanto, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio estão sendo recolhidos, conforme a Lei 10.431/2002; 4.11. as Leis que de processo com efeito imediato regulam todos os atos sob seu domínio, alcançando as ações no ponto em que se encontram, de tal forma que os trâmites já percorridos obedecem à Lei antiga; 5. Conclui, citando decisões do STJ, solicita a improcedência total do lançamento, considerando a restituição apurada em sua declaração de ajuste. 6. Anexa Auto de Infração nas fls. 21 a 27, recibo de entrega de declaração na fl. 28, requerimento ao delegado da DRF/Rio de Janeiro e cópia da declaração de ajuste anual nas fls. 30 e 31. 7. Acrescente-se que o contribuinte é maior de 60 anos, conforme documentos de fl. 32, devendo ser priorizada a tramitação do presente processo, em conformidade com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, requerendo a insubsistência do Auto de Infração, por ser direito e justiça. É o relatório. 4 Processo n° 11618.000460/2005-19 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.127 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada é a tributação sobre omissão de rendimentos detectada pela fiscalização correspondente a rendimentos tributáveis recebidos pela Petros, entidade de previdência privada, como suplemento de aposentadoria no ano-calendário de 2000. A Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988 assim dispunha sobre a matéria: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (...) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." "Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenham sido do beneficiário: I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;" Posteriormente, a redação do "caput" desse último artigo foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, para os seguintes termos: "Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Dessa forma, só estariam isentos os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem a duas condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. 5 PIP Processo n° 11618.000460/2005-19 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.127 Fl. 6 Contudo, essas regras foram alteradas pela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/ 1988 para: "Art.6° (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante;" E pelo artigo 33 determinou: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Essa passou a ser a regra geral para a forma de tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada. A única exceção a essa regra consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, que assim preceitua: "Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo anus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuiçOes efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Assim sendo, para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois pressupostos: -recebidos por ocasião de desligamento do plano de beneficios da entidade; -corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, disciplina no artigo 144 que a lei aplicável para o lançamento do imposto é aquela vigente à data da ocorrência do fato gerador. A definição do fato gerador, para o imposto sobre a renda, está no artigo 43 do referido diploma legal, que assim preceitua: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital da disponibilidade econômica ou jurídica; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anteris 64,1W,\P Processo n° 11618.000460/2005-19 S3-TE04 Acórdão n.°3804-00.127 Fl. 7 No caso em pauta, a aquisição da disponibilidade econômica ocorreu na percepção dos rendimentos no ano - calendário de 2000, e as regras aplicáveis são aquelas fixadas pela Lei n° 9.250/1995. Considerando, que o contribuinte não comprovou nos autos que os rendimentos atendem os pressupostos exigidos pelo artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749- 37/1999, o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fl. 21/22 deve ser mantido. A Decisão SRRF 1 " RF n° 161/91 indicada pelo recorrente, é inaplicável para a hipótese tratada nos autos, urna vez que foi elaborada na vigência da isenção conferida pela alínea "b", do item VII, do art. 6° da Lei n° 7.713/1988, superada pelas regras consignadas na Lei n° 9.250/1995. Quanto às decisões judiciais transcritas pelo recorrente esclareço que, conforme determinação contida nos artigos 10 e 2° do Decreto n.° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Diante do exposto, voto por NEGAR -nto ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 • - junho de 2119 MARCELO M A P • VOTO - Relator 7

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Numero do processo: 11065.001221/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/03/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente de "depurador de ar", classifica-se no código NCM 8414.60.00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO Auto de Infração. NULIDADE. É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto n' 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração não indique a disposição legal infringida. Os dispositivos legais pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto estar este tributo previsto em normas distintas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.808
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência do imposto de importação e para anua ar o Auto de Infração de IPI, por vicio material.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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(ÚNICA INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA.) Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/03/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente de "depurador de ar", classifica-se no código NCM 8414.60.00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO Auto de Infração. NULIDADE. • É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto n' 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração não indique a disposição legal infringida. Os dispositivos legais pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto estar este tributo previsto em normas distintas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 1 1065.001221/2003- 1 8 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.808 Fls. 1 31 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência do imposto de importação e para anua ar o Auto de Infração de IPI, por vicio material. 0444-' IC,-- ARIA CRISTINA REIZA DA COSTA — Presidente JOÃO LUIZLUIZ FR':GONAZZI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann_ Fez sustentação oral o economista Gerei Carlito Reolon CREP 747- 1. 2 . _ _ — = = == === = - Processo n° 11065.001221/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.808 Fls. 132 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Trata-se da reclassificação tarifária, para o código NCM 8414.60.00, da mercadoria descrita pelo importador como sendo deptiradores de ar e da conseqüente exigência de crédito tributário constituído cia diferença dos tributos incidentes sobre a importação, acrescido da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, incidente sobre o valor do Imposto de Importação lançado. 111 Quando submetida a exame fisico, a mercadoria em questão foi identificada, à vista dos catálogos que a acompanhavam, como sendo os equipamentos comercialmente conhecidos como depuradores de ar para uso em cozinhas, classificados pelo importador no código tarifário NCM 8421.39.90, que abriga outros aparelhos para filtrar ou depurar gases. Em impugnação tempestiva a autuada denuncia a falta de embasamento técnico do auto de infração; protesta contra o entendimento de que a mercadoria em questão refira-se a coifas (exaustores), pois provocada pela fiscalizada a SGS do Brasil emitiu laudo técnico que confirma tratarem-se de depuradores de ar os equipamentos importados; que essa identificação foi corroborada pela própria fiscalização; que o Parecer CST mencionado na autuação refere-se a produto diverso do que ora se pretende class ?ficar; que, dada a imprecisão do enquadramento legal apresentado, o auto de infração enfrentado não atende, para fins de sua validade, aos requisitos estabelecidos no art. 10 cio Decreto n" 70.235, de 1972, que • o Imposto Sobre Produtos Industrializados encontra disciplina em ato legal próprio, diverso do Regulamento Aduaneiro, e, por fim, que está correta a descrição da mercadoria aposta na DI, razão bastante para o afastamento da penalidade aplicada. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu as razões da autoridade autuante, considerando que as mercadorias importadas são de fato coifas aspirantes, com função de depuração do ar. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentos dantes expendidos em sede de impugnação. O julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n.° 301-1.851, de fls. 99 e seguintes, para que fosse providenciado novo laudo técnico, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas da Universidade de São Paulo, com o intuito de identificação precisa do produto importado. C//L 3 Processo n° 11065.001221/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.808 Fls. 133 Mediante petição da recorrente, de fls. 106, foi autorizado que o laudo técnico fosse realizado pela Cientec Fundação de Ciência e Tecnologia, restando o mesmo devidamente autuado às tis 125 e seguintes. Retornam os autos à Colenda Primeira Câmara para fins de julgamento. É o relatório. • • 4 Processo n° 11065.001221/2003-18 CCO3/C0 Acórdão n.°301-34.808 Fls. 134 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Adoto, como razões de decidir, o voto do ilustre conselheiro, José Luiz Novo Rossari, abaixo transcrito. Quanto à exigência do Imposto de Importação • Discute-se a classificação tarifária de produto que a recorrente descreveu como "depurador de ar", adotando o código NCM 8421.39.90 no despacho aduaneiro de importação, enquanto que o Fisco entendeu que o correto seria o código NCM 8414.60.00, próprio de "coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo .filtrantes, com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm". O Fisco considerou desnecessária a assistência técnica para a identificação dos produtos, tendo em vista que pelos catálogos que o acompanhavam foi possível vislumbrar o seu funcionamento e utilização. Trata-se de produtos conhecidos comercialmente como depuradores de ar para uso em cozinhas de uso doméstico, cuja função é a purificação do ar de ambientes, principalmente de cozinhas domésticas, mediante aspiração das partículas gordurosas e dos vapores desprendidos pelos alimentos durante seu cozimento; retenção da gordura no pré-filtro • (tela metálica) e dos odores no filtro de carvão ativado. Conforme se verifica dos manuais de instrução que acompanhavam os produtos, juntados aos autos pelo Fisco (fls. 25/31), os referidos produtos podem funcionar como extratores mediante exaustão do ar por tubulação (função aspirante) ou como depurador, mediante devolução do ar puro ao mesmo ambiente (função depurante). São claras as instruções de instalação do fabricante ao orientar que "La capa es convertible y puede ser instalada em la versión ASPIRANTE o DEPURANTE."(li. 27). Devo ressaltar que nos processos idênticos citados no relatório acompanhei o voto do Relator daqueles processos, que convertia o julgamento em diligência para que fosse obtido laudo técnico a respeito do produto. No entanto, examinando com acuidade os autos deste processo, não tenho qualquer dúvida quanto à caracterização e utilidade dos produtos objeto de lide, pelo que concordo com os autuantes no sentido da desnecessidade de perícia técnica. (V1/1 5 Processo n° 11065.001221/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.808 Fls. 135 O código indicado pelo Fisco assim está disposto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) publicada pela Resolução Canzex n' 42/2001: 84.14 !BOMBAS DE ÁR OU DE VÁCUO, COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES E VENTILADORES; COIFAS ASPIRANTES (EXAUSTORES*) PARA ! EXTRAÇÃO OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR INCORPORADO, !MESMO FILTRANTES 8414.60.00 1-Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a I 20cm Já o código adotado pela recorrente assim dispõe na mesma NCM: 184.21 10ENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES CENTRÍFUGOS; :APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES .• I 8421.3 -Aparelhos para filtrar ou depurar gases: •• 01110 1 8421.39 --Outros i 8421.39.10 !Filtros eletrostáticos 1 8421.39.20 1Depuraclores por conversão catalítica de gases de escape de veículos • 1 8421.39.30 !Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída !inferior ou igual a 6 litros por minuto ; 18421.39.90 lOutros • De acordo com as NESH da posição 8414, estão classificados nesta posição as coifas de cozinha de ventilador incorporado, que podem ser de uso doméstico ou de uso em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratório e as coifas industriais de ventilador incorporado. IMO Como se verifica da transcrição do código da NCM, baseada no Sistema Harmonizado, a posição 8414 foi estabelecida para recepcionar os produtos denominados de coifas aspirantes que se destinem à extração ou reciclagem de ar ou gases, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. Ora, por certo que a reciclagem pressupõe o retorno do ar ou dos gases ao ambiente de origem. Essa posição é clara quanto ao enquadramento de coifas, nesta compreendidas as que tenham como finalidade a extração ou a reciclagem de ar ou de gases, visto que essas finalidades estão expressamente citadas no texto da posição. Dai que esses produtos englobam aparelhos que tenham função aspirante ou depurante, visto que nessa posição está expressamente indicada a reciclagem. Ademais, ao final do texto foi prevista a permanência nessa posição das coifas mesmo filtrantes, o que significa dizer que se classificam nesta posição as coifas filtrantes ou não. Cumpre observar, por oportuno, que a expressão "coifas aspirantes" está mencionada no original do Sistema Harmonizado, em francês 6 Processo n° 11065.001221/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.808 Fls. 136 "hottes aspirantes", que, segundo o Dicionário "Petit Larousse Ilustre" tem o seguinte significado: "Hotte Aspirante: instalation 011 pernzettent d'aspirer les vapeurs et odeurs de CldiSSOTI, et que pent être soit a raccordesment, soit á recyclage interne". Ou seja.- "Coifas Aspirantes: instalação que permite aspirar os vapores e odores do cozimento, seja por tubulações, seja por reciclagem interna." Verifica-se, assim, que para efeitos de classificação tarifária é irrelevante a denominação comercial dada a esses aparelhos, como coifas, depuradores, exaustores, sugadores, etc, tendo a NCM baseada no Sistema Harmonizado sido clara ao enquadrar tais aparelhos na posição 8414, tenham função aspirante ou depurante. O laudo técnico da SGS juntado pela recorrente, em seu adendo UI. 38) não traz elementos que possam alterar esse entendimento. Ao contrário, o laudo conclui que se tratam de depuradores de ar domésticos com base na existência dos filtros de carvão ativado e nas telas metálicas encontrados nos aparelhos, cuja função é de depurar o ar. Ora, tais elementos não têm finalidade outra do que atuarem como agentes filtrantes, o que remete para a posição 8414, que prevê expressamente essa função. Da mesma forma quanto ao laudo técnico da Cientec, decorrente dos outros processos da recorrente, que além de não mudarem o entendimento até aqui exposto a respeito do produto, refere-se a modelo que havia sido configurado para depurador (fl. 138, quesito 6), e que informa que o produto também pode ser configurado para a fimção aspiração, direcionando o ar para o exterior. Destarte, a subposição 8421.3 pretendida pela recorrente destina-se à classificação de quaisquer outros produtos destinados a filtrar ou depurar gases, que não os nominalmente citados na posição 84 I 4. Os produtos destinados a filtrar ou depurar gases de que trata a subposição 8421.3 têm natureza diversa, como se pode verificar dos produtos nominalmente citados nessa subposição, conforme a NCM • acima transcrita, restando apenas o código 8421.39.90, próprio de "outros", para a aplicação pretendida pela recorrente. A RG-I das Regras Gerais de Interpretação cio Sistema Harmonizado determina expressamente que, verbis : "1. (..) Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (..)" (destaquei) Essa regra é plenamente aplicável ao caso presente e esgota a matéria, visto que o texto da posição 8414 tem todas as informações necessárias para a classificação dos aparelhos descritos pela recorrente como "depuradores de ar", mas que são tratados genericamente como "coifas aspirantes" pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Cumpre ressaltar, por oportuno, que não está em questionamento a designação utilizada comercialmente para o produto, mas suas características e utilização, enz função das regras de classificação adotadas universalmente pelo Sistema Harmonizado. 7 Processo n° 11065.001221/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.808 Fls. 137 No entanto, ainda que remotamente pudesse permanecer dúvidas no que respeita à inatéria, estaríamos diante das alternativas de adoção: a) do texto da posição 8414, que cita nominalmente as coifas aspirantes, para extração ou reciclagem (função depurante); ou b) da posição 8421, referente a aparelhos para filtrar ou depurar gases, subposição residual 8421.39 ("outros') e, em decorrência, o código residual 8421.39.90 ("outros"). Nessa hipótese, teríamos que nos socorrer da RG-3, "a", que determina que "a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas". Ora, a posição 8421 é mais genérica, pois trata dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, englobando, assim, quaisquer aparelhos para filtrar gases, devendo, pois, ser preterido pela posição 8414, que nominalmente trata das coifas aspirantes para extração ou reciclagem (função depurante). Assim, mesmo que fôssemos nos servir dessa regra, o produto também seria classificado no código NCM 8414.60.00 utilizado pelos autuantes. O pleito da recorrente, de classificação na posição 8421 não é possível. A matéria já foi objeto de manifestação especifica no Parecer Coana 6/1998 (DOU de 2/12/98), que reformou a Decisão DISIT/4" RF 2/97, e que assim dispôs, verbis: 8414.60.00 — "Ex 01" Coifa aspirante [modelos (000612) — atual 000624 e (000613) — atual 000625] para reciclagem do ar ambiente, filtração e eliminação dos odores decorrentes do cozimento, com dimensões horizontais inferiores a 120 cm, própria para ser utilizada em cozinhas domésticas, comercialmente denominada depurador." Nesse mesmo sentido a Solução de Consulta SRRF/7" RF n 95/2003 (DOU de 30/5/2003), verbis: "8414.60.00 — "Ex 01" — Coifa aspirante, modelo C-993, marca registrada Falmec, fabricada por TurboAir SPA — Itália, para reciclagem do ar em cozinhas e recintos afins, com dimensões horizontais inferiores a 120 cm e denominada comercialmente 'Depurado,- de Ar'" A matéria tem entendimento pacifico na SRF, conforme dão conta diversas outras decisões em processos de consulta pertinentes a esses produtos, que, comercialmente, são usualmente denominados de "depuradores de ar", mas que, para efeitos de classificação, o Sistema Harmonizado os enquadrou como coifas aspirantes para extração ou reciclagem. Demais, a Base de Dados de Mercadorias do Sistema Harmonizado, editada pela Organização Mundial de Aduanas, 1996, Segunda edição, Bruxelas, é clara ao incluir na subposição 8414.60 a mercadoria que descreve como: "ventilating or recycling hoods incorporating a .fan, wether or not fitted with filters, having a maxium horizontal side not exceeding 120 cm" (coifas exaustoras ou recicladoras incorporadas de ventilador, sejam ou não providas de filtros, tendo uma dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm). 8 Processo n° 11065.001221/2003-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.808 Fls. 138 Diante do exposto, e com base na RGI I" (texto da posição 8414), RGI 6" (texto da subposição 8414.60) e RGC-1, entendo que o produto deve ser classificado no código TEC/NCM 8414.60.00, corno, aliás, foi classificado pelo Fisco. Quanto à exigência do IPI A recorrente alegou que a exigência do IPI vinculado à importação teve como enquadramento legal no Auto de Infração referente ao IPI os dispositivos estabelecidos no Regulamento Aduaneiro (Decreto n' 4.543/2002), quando a correta capitulação deveria ser no Regulamento do IPI (Decreto e 4.544/2002). Aduz a recorrente que o fato gerador do IPI e sua exigibilidade não são objeto do Regulamento Aduaneiro, entendendo, por isso, ser improcedente o lançamento. O art. 10 do Decreto rz' 70.235/72 é claro ao estabelecer que o Auto de Infração deve conter obrigatoriamente a disposição legal infringida e a • penalidade aplicável. No caso em exame foram lavrados dois Autos de Infração, um referente ao Imposto de Importação e outro referente ao IPI vinculado à importação. Vejo que neste último foram indicadas como disposições legais infringidas as mesmas indicadas no Auto de Infração referente ao Imposto de Importação. Os dispositivos legais pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao lançamento referente ao IPI. Para enzbasar tal lançamento é necessário que a fiscalização se sirva da legislação especifica contida no Regulamento do IPI ou das normas especificas do IPI vinculado constantes do Título I do Livro III do próprio Regulamento Aduaneiro trazido pelo Decreto n" 4.543/2002. Assim, em vista da inobservância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto n" 70.235/72, entendo ficar caracterizado o vício 41111 formal na constituição do crédito tributário do IPI por falta de indicação da disposição legal infringida, sujeita à nulidade da peça básica." DOS LAUDOS TÉCNICOS Da análise do laudo técnico da SGS do Brasil Ltda, de fls. 33 e seguintes, verifica-se que consta conclusão às fls. 36 que os produtos inspecionados são depuradores de ar domésticos e não coifas. Todavia, nos adendos ao referido laudo consta fotos do produto importado e periciado, especialmente as de fls. 40, 42 e 43, restando claro que há possibilidade do equipamento exercer a função de exaustão, com a retirada do ar do ambiente para o exterior. Ora, é justamente a função da coifa aspirante, classificadas na posição 8414. Veja-se o texto da posição: COIFAS ASPIRANTES (EXAUSTORES*) PARA EXTRAÇA-0 OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR INCORPORADO, MESMO FILTRANTES (// 9 . . Processo n° 11065.001221/2003-18 CCO3 /CO I Acórdão n° 301-34.808 Fls. 139 Veja-se que a coifa aspirante tem a função de extração OU reciclagem, sendo exigido que possua ventilador incorporado. Da análise das fotos que mencionei, verifica-se que o produto amolda-se perfeitamente à descrição do texto da posição, como mencionado. Assim, impende-se colocar em dúvida a conclusão do laudo, quando os elementos de prova depõem flagrantemente contra as conclusões. Quanto ao laudo da CIENTEC Fundação de Ciência e Tecnologia, ressalto a resposta ao quesito n.° 6, fls.127, abaixo transcrito: Quesito 6 — "O aparelho inspecionado é depurador de ar pra cozinha de uso doméstico ou coifa exaustora? Resposta — Depurador, pois tinha a configuração de separador, ou seja, estava composto por armação, grupo aspirante, telas separadoras • de gordura e leito adsorvente de carvão ativado para odores, voláteis, etc. O mesmo aparelho possui válvula incorporada e pré-rasgos lia sua estrutura, que permitem adaptá-lo com tubulação ou adaptadores para dirigir a mistura para o exterior, ou seja, transformá-lo para a configuração aspiração (grifo nosso). Portanto, o produto periciado pode ser utilizado com a função de exaustão, típica de coifas aspirantes. Releva considerar que as coifas classificadas na posição 8414 tem a função de extração (exaustão) ou reciclagem (depuração). Ainda, a função de extração do ar ou exaustão somente pode ser implementada caso seja realizada no ambiente uma obra na estrutura de alvenaria, consistente na abertura de orifício na parede, com o devido isolamento, para fins de extração do ar do ambiente purificado. Concluo afirmando que nenhuma razão assiste à recorrente no que respeita à classificação fiscal. 010 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja mantido o lançamento no que respeita ao Imposto de Importação, e declarado nulo o Auto de Infração referente ao IPI, por vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 ).c__c JOÃO L Z FRE O AZZI - Relator C..»...--- 10

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9512413 #
Numero do processo: 10814.004251/87-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.166
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos.
Nome do relator: MURILLO FORJAZ MATHIAS
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ACOR DÃO N.o_. .__.__:._~'_~~ _ Recurso n.O 109.739 - Pro c • 10814-004251/87-77 Recorrente VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO/VASP Recorrid lRF/AISP R E S O L U ç Ã O 303-0.I66 Vistos, relatados e discutido os presente autos de so ,interposto por VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO/VASP. recu£ RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro -'Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga-~, menta do recurso em diligência à origem, nos termos do voto do rela- tor. Ausentei justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos. LLA DE ALENCASTRO - Presidente. ~~.i!o! ..~ ~ MURILLO F~d~z ~~IAS - Relator. ~4Y\cuA-á-~ __(L~L-<~jA.--.::L. . .mN~Z;MARIA SANTOS -DE-S~ARAÚJO - Procuradora da Faz. Nac. Substituta VISTO EM: ~ SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros RUBENS PELLICCIARI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CELITA OLIVEIRA SOUSA , CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS .',-i FARTA JÚNIOR eFLÚVIO CfSSIO DE MELLO E SOUZA (Suplente):, .~. • • PROCESSON9 10814-004251/87-77 RECURSON9 109739 RECORRENTE:VIAÇÃOAÉREASÃOPAULO ROCIRRIDA:IRF/AISP RELAT6RIO- Trata-se de aplicação da multa prevista no ítem VII do art. 526 do .R.A., de Vez que a Interessada deixou de cumprir o prazo previsto no Comu- nicado CACEX/133,para apresentar à Receita Federal ls anexos às a G.I genéri- ca utilizada. para desembaraço de mercadorias diversas. Na ilrpugnação tenpesti va, alega-se caber à CACEXculpa pela ina dilrplência, de vez que: a) - emestrita obediência ao ítem 4.1.4.4 do ComunicadoCACF:l{/ 133, a Interessada solicitou em18.8.86 o anexo à G.L que deu origem ao pre- sente processo. b) - o 6rgãoem questão, todavia, somente emitiu o dOCl.lIreIltoem 09.04.87, ilrpossibilitando desta foma o cumprimentopor parte da Requerente da obrigação de apresentar o docurrento à Receita Federal no prazo de 90 dias ou seja em 18.11.86. c). - caso não aceita, tal argurrentação, deveria haver pelo me- nos refo:rmulaçãoda exigência de vez que, umdos anexos foi apresentado em t~ po hábil. Escudando-se na norma do parágrafo único do art. 499 do R.A., que consagra. a objetividade da normapenal tributária a autoridade da li? in~ tância, manteve a exigência considerando irrelevante o pedido de refonnulação de vez que teria sido obedecido o valor mínim:>previsto no paragráfo 29 do art. 126 do R.A. Emrecurso tenpestivo, a Interessada além de repetir as razoes expendidas na .ilrpugnação, cita o Acórdão 303- 25.0.63deste Conselho, confor me o qual em situação análoga, por maioria foi dado provimento ao recurso • É O RELATóRIO. ~rI-0~. MURILLOFORJAZMATHIAS- Relator. PROCESSON9 10814-004251/87-77 RECURSON9 109739 RECORRENTE:VIAÇÃOAÉREASÃOPAULO RECORRIDA:IRF/AISP -VOTO- • Doexane das diversas peças que compõemo presente processo, autode infração, i.rrq::>ugnação,informação fiscal e decisão de l{i Instância, exsur- ge o entendilrentoconsoante o qual,sua "ratio essendi" seria a apresentação intempestiva à Receita Federal de anexos à urnaúnica G.L a de n9 1-86/ l269D-9. • Porém, a análise mais detalhada dos documentosanexados ao auto , seobretudo das diversas adições à D.L cuja revisão originou o presente, fiE ma a convicção de que anexo pertinente a outraG. I, tambémteria sido objeto da autuação. Meuvoto i é, portanto, pela conversão deste julgamento emdili~ cia, devendoo _presente processo ser re.mEtidoà LR.F/A.LS.P., Para os. se- guintes esclarecilrentos: a) - a autuação emquestão (fls.Ol) refere-se sorrente à G.L ex- pressarrente citada (l-86/l2690-9) ou vincula-se, também,a mercadorias cons tantes de outra ou outras Gls? b) - sendo correta a prirreira alternativa (sorrente a G.L expres- samente citada), especificar de que adições à D.L, constam as mercadorias objeto da autuação e derronstrar dernaneira detalhada corrose chegou à base de cálculo e ao valor da multa aplicada. de 1988.Sessões em, 25 de abril ~r/~7'-\7' Sala das c) - caso válida a segunda hipótese (outra ou outras Gls.), espe- cificar qual seria ou seriam a outra ou as outras G.ls. envolvidas, é deta- lhar a forma pela qual se chegou à base de cálculo e ao valor da multa apli~:. cada, indicando e relacionando claramente as adições da D.I. comas G.Is. res pectivas. :\ .y 00000001 00000002 00000003

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4744938 #
Numero do processo: 10166.012735/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SÚMULA CARF Nº 39  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.012735/2007­21  Acórdão n.º 2801­001.893  S2­TE01  Fl. 79          2 AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  47  a  51,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.778,91, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Organismo  Internacional (R$64.594,08), informado por órgão/Entidade da Administração Pública Federal,  em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 09), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 54 e 55):  Informa que trabalhou para a Unesco em 2004, na qualidade de  consultora  de  organismo  internacional,  tendo  auferido  rendimentos no valor de R$ 64.594,08, mas que sua contratação  se  submeteu  ao  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas  c  suas  Agências  Especializadas, promulgado pelo Decreto n" 59.308, de 1966.  O citado Acordo prevê a possibilidade de contratação de pessoal  de  área  técnica  para  servir  no  País  ao  Governo  ou  por  intermédio deste.  Em seguida, esclarece que as Resoluções nºs 22 e 76, ambas de  1946,  estabelecem  que  todas  as  categorias  de  técnicos  têm  direito a privilégios e imunidades, inclusive isenção de impostos  sobre salários e emolumentos pagos pela ONU, exceção feita aos  profissionais  recrutados  localmente  e  remunerados  por  horas  trabalhadas.  Nessa  linha  de  raciocínio,  se  encontram  o  art.  5º,  II  da  Lei  nº  4.506, de 1964, a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002 e a  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas,  promulgada  pelo  Decreto  nº  52.288,  de  1963,  todos  transcritos.  Ressalta  que  a  isenção  .prevista  no  art.  5º  acima citado permanece em vigor por força do art. 30 da Lei nº  7.713, de 1988.  Portanto, ao se enquadrar no conceito de servidora residente no  Brasil,  é  beneficiada  pela  isenção  de  Imposto  de  Renda,  conforme  já  decidiu  o  TRF  —  1ª  Região  e  o  Conselho  de  Contribuintes (decisões transcritas).  Discorda  da  corrente  que  limita  a  extensão  dos  privilégios  somente aos profissionais que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de  Pessoal da ONU, porque se fosse essa a intenção, o Decreto no  27.784,­  de  1950  não  teria  relegado  ao  Secretário  Geral  da  ONU a possibilidade de estabelecer a categoria dos funcionários  beneficiados pela isenção.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.012735/2007­21  Acórdão n.º 2801­001.893  S2­TE01  Fl. 80          3 Entende  a  contribuinte  que  a  qualificação  do  que  vem  a  ser  funcionário da ONU cabe à lex fori, assim, funcionário deve ser  compreendido  como  empregado,  pois  as  Nações  Unidas  não  possuem,  tecnicamente  falando,  funcionários  no  conceito  utilizado  pelo  Direito  Administrativo  pátrio.  Complementa  o  raciocínio  com  transcrição  de  doutrina  nacional  sobre  o  tema  vínculo de emprego.  Discorda,  ainda,  da  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  lista  periódica  contendo  o  nome  dos  funcionários  incluídos  nas  categorias  profissionais  da  ONU  para  efeito  de  concessão  da  isenção.  A  seu  ver,  a  previsão  de  comunicação  periódica  dos  ocupantes das categorias listadas na Resolução n" 76, de 1946 é  mera •faculdade do Secretário Geral e não requisito para o gozo  da  isenção.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  com  entendimento semelhante ao seu.  No caso, acredita tratar­se de impossibilidade de tributação, não  havendo  que  se  falar  em  cumprimento  de  qualquer  exigência  para tal.  Conclui  ser  perfeitamente  possível  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  a  prestadores  de  serviços  vinculados  a  ONU desde que configurado o vínculo entre as partes.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ  Brasília/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  53  a  61,  julgou  procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/03/2209  (fls.  65),  a  contribuinte apresentou, em 03/04/2009, o Recurso de fls. 66 a 75, reafirmando, em síntese, os  argumentos da impugnação.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  77,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.012735/2007­21  Acórdão n.º 2801­001.893  S2­TE01  Fl. 81          4 No  caso,  a  interessada  percebeu,  no  ano­calendário  2004,  rendimentos  em  decorrência de prestação de serviços à UNESCO, os quais declarou como rendimentos isentos  e não­tributáveis. Não obstante os argumentos expendidos no recurso voluntário, o certo é que  a matéria em questão não é nova neste Conselho cujo entendimento pacificado  foi objeto de  Súmula, editada em 2009, cuja aplicação por este Colegiado é obrigatória, a saber:  Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Portanto, há que se manter a tributação efetuada por meio do lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 83DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO 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Numero do processo: 00875.051846/83-47
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Procedimento fiscal resultante de lançamento de tributo em processo de com provação de cumprimento de compromissos assumidos em regime de drawback,em ato de fiscalização interna, devidamente notificado o contribuinte. Desnecessária, no caso, a lavratura de Auto de Infração, instrumento próprio fiscalização externa, procedida junto ao contribuinte. Recurso especial provido para determinar o exame do mérito do litígio pela Câmara recorrida.
Numero da decisão: CSRF/03-01.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de intempestividade, levantada pelo sujeito passivo. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Sebastião Rodrigues Cabral; b) dar provimento ao recurso especial e, em consequência,determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida a fim de que esta aprecie o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hindemburgo Dobai Teixeira, Newton Paranhos e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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Procedimento fiscal resultante de lan çamento de tributo em processo de com provação de cumprimento de compromi—s sos assumidos em regime de dr awback,e—M ato de fiscalização interna, devida- mente notificado o contribuinte. Des- necessária, no caso, a lavratura de Au to de Infração, instrumento próprio clã fiscalização externa, procedida junto ao contribuinte. Recurso especial pro vido para determinar o exame do meri- to do litigio pela Câmara recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de intempesti- vidade, levantada pelo sujeito passivo. Vencidos os Cons. Enila Lei te de Freitas Chagas e Sebastião Rodrigues Cabral; b) dar provimen- to ao recurso especial e, em consequência,determinar o retorno dos autos â Câmara recorrida a fim de que esta aprecie o mérito do gio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Cons. Hinde Aur:e Dobai Teixeira, Newton Pa ranhos e Sebastião Rodrigues Cabra' //. Sala das Sess3es(DF) „em 29 de março de 1985. v.v - Á . _ /- - OROP-1'0 RNANDE Z - PRESIDENTE - RELATOR LUIZ FERNANDO O ar IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - — Partici param, ainda, do presente julgamento os seguinte Conselhei- ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustentd- ça- o oral pelo sujeito passivo o Dr. Antonio Carlos Gonçalves e, pe la Fazenda Nacional o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. _ - - _ - - _ - fe•i" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0875/051.846/83=-47 RECURSO N.° : RP/303-0.853 ACÓRDÃO N.° : 03-01.263 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CUMMINS BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso do ilustre Representante Pro- curador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado expressa através do Acôrdão n9 302-23.885e assim ementada: Anula-se o processo a partir de fls., para que seja lavrado o competente auto de infra- - ção de conformidade com o que determina o art. • 99 do Decreto 70.235/72". • Em suas razaes, diz aquele recorrente: a) que não tem sentido a exigência de lavratura de Auto de Infração, no caso de des cumprimento de com premissa assumido em processo de "draw-back",pois o Auto de Infração pressupae uma violação das nor- mas da legislação do imposta, à qual é cominada 1-.^Inr_114AnAeN ^ ~In rjgn ,51 ^ naan Anc anfn on- de a exigência se restringe à cobrança de crédito de imposto, sem multa a pagar. b) que a nulidade declarada não se i ere entre a - DMF - RJ/I.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.846/83-47 2. _ Acórdão n9-CS RF/03-01.263 - —, previstas no art. 59 do regulamento do processo ad _ ministrativo fiscal; c) que há decisão desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (AC CSRF 02-0.036) , contrária ao excesso de formalismo que caracteriza a decisão recorrida, ao sentenciar aquela superibr instáncia que "não caracterizadas no feito qualquer das cir- cunstáncias especificadas no art. 59 do Decre to 60.235/72 que determinam a anulação do ato processual, dá-se provimento ao recurso espe- cial para que o Conselho de origem se pronun-, cie quanto ao mérito." Em suas contra-razOes, diz o sujeito passivo que o recurso da Fazenda é intempestivo, pois a- presentado- mais de 30 dias da "vista do Acórdão pe lo Procurador da Fazenda na Câmara "a quo"; que apenas por questOes administrativas internas não pôde a recorrida comprovar junto à CACEX a efetiva _ ção das ,exportaço-es; que a autuação para a exigencia do crédito tributá rio era indispensável, nos termos do art. 99 ,lo De creta 70.235/72, não sendo válida uma simples intr..... Inação para o recolhimento dos tributos suspensos -e- acaso exigíveis pelo fato da não comprovação do cum •__ primento daquele compromisso; que o auto de infração, consoante os principios do Código Civil, é a única forma legítima, prescrita em lei (art. 99 do Decreto 70.235/72) para a valida de do ato jurídico que cria a obrigação tributária--; A seguir, aborda o sujeito passivo aspectos de mé- rito, dizendo que a CACEX concordara expressamente com a dilatação dn rra.7n para Tia, n imrnrfaelnr fiv. acc,n, annmrrnxraç-A'n (Ra 4:.., rpn-F.A çOes e, por conseguinte, do preenchimento das condiçOes para fa- zer jus ao beneficio do DRAW-BACK, ficando, assim, patente que não tem, cabimento a cobranças tributos suspensos e menos ainda a de qualquer multa fiscal#_ /1" .„-- 7 /,2 _ . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.846/83-47 3. Acórdão n9 -CSRF/03 _01.263 , Conforme se ve da informação de fls., foi realiza- da, a pedido deste relator, diligencia junto ã Terceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, a qual confirmou o equivoco da in- formação anterior e atestou a " ista" do Acórdão pelo Procurador da Fazenda em data de 27.11.84 /- 2 o relatório. /---/: / , , 1 _ / _ / { -. - _ -- --_- , •' " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.846/83-47 4. Acórdão n9-CSRF/ 03-01.263 VOTO Conselheiro JOSn FAÇANHA MAMEDE, Relator Rejeito a preliminar de intempestividade do recur- so, já que interposto no prazo, como o comprova a dili gência rea- lizada por esta Câmara Superior. No mérito, como se vê, trata-se de exigência de tributos em decorrência de descumprimento de compromisso de expor tação assumida em consequência de importação de produtos em regi- ' me de drawback. Os autos demonstram que, com base em Relatório re cebido da CACEX, a repartição apurou a falta de exportação e, a- plicando alegislação própria, efetuou o cálculo do montante do tributo devido, intimado, a seguir, o contribuinte a proceder o seu recolhimento. Impugnado o feito, decidiu a autoridade de la. instância pela manutenção da exigência. A egrégia Cãmara recorri- da, entendendo não ter havido a autuação do sujeito passivo, optou pela anulação do processo, determinando a reinstauração do feito a partir do Auto de Infração. Inconformando-se a Fazenda Nacional com tal decisão, vêm os autos a exame desta Cãmara Superior. - Diz o art. 99 do Decreto 70,235/72 que "a exigên- ' cia do crêdito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo" e os arti- , gos subseqüentes determinam como devem ser formalizados o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Ora, é entendimento paci- fico nos diversos setores que integram a administração fazendária MI1P n Antn ae Tnfracfa'n á procedimento próprio da fiscalização ex- terna, efetuada normalmente no domicilio fiscal do contribuinte, - enquanto que a notificação de lançamento e o instrumento peloqual a administração dá ciência ao contribuinte de lançamento procedi- do a partir de revisão interna de documentos fisc is oferecidos pe / ,// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.846/83-47 5. Acórdão n9-CSRF/133_ 01.263 - lo próprio contribuinte. No presente caso, o lançamento é resul- tante dessa revisão interna de documentos recebidos pela reparti- ção relativos à comprovação das obrigações assumidas pelo contri- buinte como condição para fazer jus ao não pagamento de tributos antes suspensos por força de aplicação do regime de drawback. Apu rado o descumprimento dessa obrigação (a de exportar), procedeu-se ao lançamento do tributo, sendo o sujeito passivo intimado ou no- - tificado a recolher o imposto. Não vejo, assim, como tenha sido descumprido o ri- to determinado pelo Decreto 70.235/72, visto que o caso erade No- . tificação de Lançamento e não de lavratura de Auto de Infração.En tendo, pois, "data venia n faltar razão aos ilustres prolatores do voto vencedor na Camara recorrida, quando determinaram a anulação , do feito pela ausência de Auto de Infração. Tal peça é inteiramen te desnecesseria no caso e o procedimento adotado tem total res- paldo nas disposições do aludido Decreto 70.235/72, mormente nos , artigos 99 e 11 desse diploma legal. - - Face ao exposto, acolho o recurso especial da Fa- / - - zenda e, em consequência, determino o retorno dos autos : evegia Cãmara recorrida para o julgamento do merito do litigiow 4 /- - - i4 - Bras lia-DF, em 29 de março de 1985. dier O/ , FAÇANHA MAME DE - RELA OR , _ - - __ n , ,. _ .,- -,___ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004856/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. O princípio do contraditório preside a fase processual a partir da impugnação, quando se instaura o litígio. A fase de fiscalização é presidida pelo princípio inquisitorial. A ausência de intimação prévia ao contribuinte não caracteriza cerceamento do direito de defesa, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. No caso de dúvida quanto à autenticidade dos recibos e declarações apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais como exames, laudos, comprovantes de pagamentos, para que as despesas médicas declaradas possam ser consideradas dedutíveis. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. IRMÃOS. Irmãos podem ser considerados dependentes, para efeito de imposto de renda, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução permitidas na respectiva legislação, desde que relativas ao contribuinte e a seus dependentes. MULTA QUALIFICADA. A inclusão de despesas médicas fictícias, comprovadas pelos elementos contidos nos autos, caracteriza o evidente intuito de fraude e enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a dispositivos constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA. INEXISTÊNCIA.  O princípio do contraditório preside a fase processual a partir da impugnação,  quando se instaura o litígio. A fase de fiscalização é presidida pelo princípio  inquisitorial.  A ausência de intimação prévia ao contribuinte não caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.   No  caso  de  dúvida  quanto  à  autenticidade  dos  recibos  e  declarações  apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais  como  exames,  laudos,  comprovantes  de  pagamentos,  para  que  as  despesas  médicas declaradas possam ser consideradas dedutíveis.   DEPENDENTES. DEDUÇÃO. IRMÃOS.  Irmãos podem ser considerados dependentes, para efeito de imposto de renda,  desde que o contribuinte detenha a guarda judicial.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Somente  são dedutíveis  as despesas  com  instrução permitidas na  respectiva  legislação, desde que relativas ao contribuinte e a seus dependentes.   MULTA QUALIFICADA.  A  inclusão  de  despesas  médicas  fictícias,  comprovadas  pelos  elementos  contidos  nos  autos,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  e  enseja  a  aplicação da multa de ofício qualificada.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10680.004856/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.933  S2­TE01  Fl. 98          2 DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  dispositivos  constitucionais  que  tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Sandro  Machado dos Reis. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório  Para fins de economia processual, adoto  in totum o Relatório do acórdão de  primeira instância (fls. 75/76), abaixo reproduzido:  “Contra  a  contribuinte,  Andreia  de  Lana  Costa  Santos,  CPF  035.500.466­02,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  fls.  03/07,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário, assim discriminado (valores em reais):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 3.617,31  Juros de Mora — Cálculo Válido até 03/2008 2.016,28  Multa de Oficio 4.466,10  Valor do crédito tributário apurado 10.099,69  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10680.004856/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.933  S2­TE01  Fl. 99          3 Consta  do  Termo  de Verificação Fiscal  de  fl.  08/11  que  foram  glosadas:  • Dedução com o dependente André Luis de Lana Costa, irmão  da  contribuinte,  por  não  deter  a  impugnante  a  sua  guarda  judicial;  •  Dedução  de  despesas  com  instrução  efetuada  com  o  irmão  André  Luis  de  Lana  Costa,  que  por  não  se  caracterizar  como  dependente não pode ter suas despesas com instrução utilizadas  como dedução;  •  Despesas  médicas  em  pagamento  a  serviços  ao  Sr.  Jorge  Strauss  Alves  da  Costa  —  Consta  de  fls.  09/10  o  seguinte:  através  do  cruzamento  de  informações  dos  sistemas  informatizados da SRFB foi verificado que nos anos­calendário  de 2002 a 2006, centenas de contribuintes informaram, em suas  DIRPF,  despesas  médicas  junto  ao  dentista  Jorge  Strauss  C.  Miranda,  que  somaram  a  extraordinária  quantia  de  R$4.129.547,00.  0  Sr.  Jorge  Strauss,  por  outro  lado,  não  declarou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas.  Durante  o  procedimento  fiscal  o  Sr.  Jorge  Strauss  assinou  Termo  de  Declaração/esclarecimentos, no qual declarou não  ter prestado  serviços de odontologia, entre 01/01/2002 a 31/12/2006, a Sra.  Andréia  de  Lana  Costa  Santos  e/ou  a  seus  dependentes,  não  tendo recebido dessa contribuinte qualquer valor correspondente  ao exercício da profissão de dentista. Tendo em vista o anterior  exposto  foi  glosado o  valor de R$8.500,00 a  titulo de despesas  médicas com o Sr. Jorge Strauss efetuado pela interessada, bem  como  tendo sido  configurado,  em  tese,  o  crime contra a ordem  tributária  foi    formalizado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  aplicada  a  multa  de  150%  sobre  o  valor  do  imposto  obtido sem a referida dedução;  •  Outras  despesas  médicas  —  Foi  glosado  o  valor  de  R$1.383,83,  em  virtude  de  falta  de  comprovação,  conforme  consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 10/11);  A interessada apresentou impugnação ao lançamento, conforme  documento de fls.48/58, alegando, em síntese, que:  •  O  irmão,  sem  arrimo  dos  pais,  pode  ser  considerado  como   dependente, mesmo quando o contribuinte não possui a guarda  judicial e assim, também, podem ser deduzidas as despesas com  instrução  efetuadas  com  ele.  Qualquer  limitação  a  respeito  disso,  vai  de  encontro  às  garantias  constitucionais,  essencialmente a não tributação do mínimo existencial;  • Os serviços prestados pelo profissional Jorge Strauss Alves da  Costa  Miranda  estão  plenamente  documentados  por  meio  de  recibo, bem como as demais deduções com despesas médicas;  •  A  legislação  tributária  é  bem  clara  ao  dispor  que  os  recibos  devem  conter  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  de  quem  prestou  os  serviços  e  recebeu  os  rendimentos  e  pela  singela  análise  dos  autos,  os  recibos  tidos  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10680.004856/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.933  S2­TE01  Fl. 100          4 por  inidôneos  preenchem  todas  as  determinações  legais.  Cita  jurisprudência da CSRF e do Conselho de Contribuintes sobre a  matéria;  • A Lei 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44, incisos I e  II da Lei n° 9.430, de 1996, tornando as multas mais benéficas e  de  acordo  com  o  art.  106,  I,  c,  do  CTN,  aplica­se  aqui  a  retroatividade benigna, não havendo como subsistir a exigência  da multa que foi cominada.  • Não é cabível na espécie a multa agravada de 150%.”  A DRJ/Belo Horizonte­MG julgou o lançamento procedente (fls. 74/81), com  base nos seguintes argumentos:  a)  de acordo com a legislação respectiva, para que o irmão seja considerado  dependente na declaração de ajuste anual de qualquer contribuinte,  este  tem  que  deter  a  guarda  judicial  daquele,  o  que  não  foi  provado  neste  caso. Por conseguinte as despesas com instrução também foram glosadas  corretamente,  por  se  referirem  a  gastos  com  pessoa  que  não  pode  ser  dependente da recorrente;  b)  a  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidades  de  lei,  posto  que  essa  função  está  reservada  ao  Poder Judiciário;  c)  em relação à glosa das despesas médicas  relativas ao profissional Jorge  Strauss Alves da Costa Miranda,  este,  quando  intimado,  respondeu que  não  prestou  qualquer  serviço  à  contribuinte,  e  esta  não  juntou  provas  suficientes para contradizer àquela assertiva, limitando­se a alegar que os  recibos juntados comprovam a realização das despesas, por preencherem  os requisitos legais. Por conseguinte correta a glosa efetuada, assim como  aplicação da multa qualificada.  d)  em  relação  às  demais  glosas  de  despesas  médicas,  a  interessada  não  comprovou o efetivo pagamento, razão pela qual devem ser mantidas;  e)  acerca da alegação de que multa prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n°  9.430, de 1999, não é mais aplicável em face da edição da Lei n° 11.488,  de  2007,  que  teria  revogado  o  referido  inciso,  pelo  que  propugna  pela  aplicação da  retroatividade benigna do  art. 106,  II, do CTN, verifica­se  que  tal  alegação  não  procede,  já  que  esta  Lei  tão  somente  alterou  a  redação do citado artigo, passando o que estava previsto no inciso II para  o parágrafo § 1° do art. 44;  f)  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  da  legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade  de caráter normativo (art. 100 do CTN).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/08/08,  fls.  84,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/02/11,  o  Recurso  de  fls.  85/94,  expondo  os  seguintes  argumentos, em suma:  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10680.004856/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.933  S2­TE01  Fl. 101          5 a)  busca guarida na Constituição Federal para  alegar que as despesas com  irmão,  neto  ou  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  podem  ser  deduzidas  da  declaração do  imposto de renda da pessoa  física. Entende que qualquer  limitação  a  respeito  disso  vai  de  encontro  às  garantias    constitucionais,  essencialmente à não tributação do mínimo existencial;  b)  quanto  à  glosa  das  despesas  médicas  relativas  ao  profissional  Jorge  Strauss  Alves  da  Costa Miranda,  alega  que,  em  nenhum momento,  foi  intimada  acerca  dos  procedimentos  realizados  pela  fiscalização,  o  que  constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz,  ainda, que a DRJ deveria ter solicitado a realização de diligências com o  intuito  de  produzir  outros meios  de  prova  da  realização  de  despesas  e,  não o fazendo, cerceou o seu direito de defesa;  c)  os  recibos  apresentados  comprovam  a  realização  das  aludidas  despesas  médicas,  pois  contêm  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  forte nesse sentido;     d)  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  aplicação  das  penalidades  foram  revogados  por  lei  mais  benéfica,  a  Lei  n°  11.488,  de  2007,  devendo,  assim,  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106, II, do CTN, conforme jurisprudência deste Conselho;  e)  mesmo  que  mantidas  as  glosas  e  as  penalidades  aplicadas,  a  multa  qualificada  deve  ser  reduzida  para  75%,  diante  da  ausência  de  intuito  fraudulento.  Alega  que  a  qualificação  da  multa  foi  feita  com  base  em  juízo  discricionário  da  fiscalização,  posto  que  lastreados  em  mera  declaração do Sr. Jorge Strauss Alves da Costa Miranda. Acrescenta que  não  lhe  foi  dada  oportunidade  para  contradizer  a  informação  prestada  pelo citado profissional;  Diante  do  exposto  acima  requer  o  provimento  do  recurso,  julgando­se  inteiramente improcedente o lançamento tributário e, caso, isso não ocorra, que seja afastada a  cobrança da multa de oficio e/ou da multa de ofício agravada (sic).    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  Como não consta nos autos a data em que o recurso foi protocolado, admito­o  como tempestivo, sendo que atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece  ser conhecido.  DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA  A recorrente alega ter ocorrido afronta ao seu direito de defesa e ao princípio  do  contraditório,  pelo  fato de não  ter  sido  intimada a  se pronunciar  acerca da declaração do  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10680.004856/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.933  S2­TE01  Fl. 102          6 profissional Jorge Strauss Alves da Costa, que afirmou não ter prestado serviços à contribuinte  em  2004  tampouco  recebido  qualquer  pagamento  dela.  Todavia  não  lhe  assiste  razão,  como  será demonstrado a seguir.  É  importante  esclarecer que no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  devem  estar  presentes  a  partir  da  fase  impugnatória, momento em que se instaura o litígio. Até então, no curso do procedimento de  fiscalização, estamos diante de uma fase inquisitória, em que não há obrigatoriedade de o Fisco  intimar o contribuinte acerca de todos os procedimentos realizados, tal qual aquele questionado  pela recorrente.   Este Conselho já pacificou o entendimento de que não há necessidade de se  intimar previamente o contribuinte nos casos em que o Fisco dispõe de elementos suficientes  para realizar o lançamento de ofício. Vejamos o enunciado da Súmula CARF nº 46, que trata  dessa matéria:  Súmula CARF nº 46:   O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim,  somente  a  partir  da  impugnação  é  que  se  torna  imprescindível  a  observação do contraditório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte.  Por tais razões rejeito a preliminar suscitada.  DO MÉRITO  1 – DAS GLOSAS EFETUADAS  No que diz respeito à glosa do dependente, não há qualquer reparo a ser feito   no  lançamento  e  no  acórdão  recorrido,  pois,  como  prevê  a  legislação  que  trata  do  assunto,  abaixo  transcrita,  irmãos  somente  podem  ser  considerados  dependentes  se  o  contribuinte  detiver a guarda judicial, e o recorrente não comprovou essa situação:  Lei n° 9.250/95  Art  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  40,  inciso  III,  e  8°,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos,  desde  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  ou  de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  (grifo meu)  Quanto  às  deduções  de  despesas  com  instrução,  somente  são  dedutíveis  aquelas  permitidas  na  respectiva  legislação  (art.  8°,  II,  “b”,  da  Lei  n°  9.250/95),  desde  que  relativas  ao  contribuinte  e a  seus dependentes. Como, neste  caso,  as despesas  com  instrução  glosadas  são  relativas  ao  irmão  da  contribuinte,  que  foi  glosado  como  dependente  de  sua  declaração de ajuste anual, a glosa deve ser mantida.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10680.004856/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.933  S2­TE01  Fl. 103          7 No  tocante às glosas de despesas médicas por  falta de comprovação de  seu  pagamento,  relativas à Unimed­BH e Master Assistência, conforme Termo de Verificação de  fls.  10,  a  interessada  não  se  pronunciou  tampouco  apresentou  os  comprovantes  de  tais  despesas, logo não há como restabelecê­las. Em relação à glosa da Unimed, relativa ao plano  de saúde da dependente Maria Antônia de Lana Costa o único documento apresentado (fls. 27)  comprova somente o pagamento de R$ 1.898,97, valor considerado pela fiscalização (fls. 10).  Quanto  às  despesas  com  a  Master  Assistência,  foram  juntados  somente  comprovantes  de  pagamentos (fls. 29/30) no montante de R$ 225,76, que também foi acatado pela fiscalização  (fls. 10).  Em relação à glosa das despesas médicas relativas ao Sr. Jorge Strauss Alves  da Costa, não há qualquer reparo a ser feito no procedimento realizado pela fiscalização. Por  intermédio  do Termo de Declaração/Esclarecimentos  de  fls.  37,  aquele profissional  declarou  que no período de 01/01/02 a 31/12/06 não prestou qualquer serviço profissional à recorrente  e/ou seus dependentes, não tendo recebido dela qualquer valor correspondente ao exercício da  profissão  de  dentista.  Por  conseguinte  os  recibos  apresentados  (fls.  32/36)  foram  desqualificados  diante  da  afirmação  daquele  profissional,  razão  pela  qual  não  constituem  provas hábeis e idôneas dos serviços ali discriminados.  Para que  a declaração prestada pelo Sr.  Jorge Strauss Alves da Costa  fosse  desqualificada,  a  recorrente  deveria  ter  juntado  provas  cabais  da  realização  dos  serviços  discriminados nos recibos apresentados, bem como prova de seu efetivo pagamento. E isso não  ocorreu,  pois  a  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  os  aludidos  recibos  constituem  provas  suficientes,  por  estarem  preenchidos  de  acordo  com  os  requisitos  exigidos  na  legislação  tributária.  2 – DA BASE LEGAL DAS MULTAS APLICADAS  A  contribuinte  alega  que  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  aplicação das penalidades  foram  revogados por  lei mais benéfica,  a Lei  n° 11.488, de 2007,  devendo,  assim,  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  do  CTN.  Entretanto, tal alegação não procede, como bem demonstrado no acórdão recorrido, sendo que  peço venia para adotar os argumentos ali expostos, reproduzidos a seguir:  “Analisando  a  alegação  do  contribuinte  de  que multa  prevista  no  inciso  II,  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1999,  não  é  mais  aplicável  em  face  da  edição  da  Lei  11.488,  de  2007,  que  teria  revogado o referido inciso, pelo que propugna pela aplicação da  retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN verifica­se que tal  alegação não procede, já esta Lei, tão somente alterou a redação  do  artigo,  como  podemos  ver  a  seguir,  passando  o  que  estava  previsto no inciso II para o parágrafo § 1° do art. 44:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n°   11.488, de 15 de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de  junho de 2007)  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10680.004856/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.933  S2­TE01  Fl. 104          8 II­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°  11.488,  de 15 de junho de 2007)  a) na forma do art. 2°   da Lei n°  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; ( Incluída pela Lei n°  11.488, de 15 de junho de  2007)  b)  na  forma  do  art.  22  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  §  1°   O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de  junho de 2007. (grifo nosso)  Assim  não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  multa  a  menor  (principio  da  retroatividade  benigna  —  art.  106  do  CTN)  —  porque, reiteramos, o inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, que foi  o  enquadramento  legal  da  multa  qualificada  feito  pela  fiscalização,  quando  da  lavratura  do  Auto,  já  que  em  vigor  A  época  da  infração,  não  foi  revogado  e  sim,  tão­somente,  renumerado.”  3 – DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Diante  dos  elementos  contidos  nos  autos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  inclusão  das  despesas  médicas  relativas  ao  Sr.  Jorge  Strauss  Alves  da  Costa  ocorreu  com  evidente  intuito  de  fraude,  haja  vista  que  o  próprio  profissional  afirmou  não  ter  prestado  serviços à recorrente tampouco ter recebido pagamentos dela no ano de 2004. Ou seja, tratam­ se  de  despesas  fictícias,  situação  que  a  contribuinte  tinha  pleno  conhecimento  quando  preencheu sua declaração de ajuste anual, que ensejam a aplicação da multa qualificada, como  efetuado corretamente pela fiscalização, de acordo com a determinação legal contida no art. 44,  II, da Lei n° 9.430/96, in verbis:  Lei n° 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  —  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10680.004856/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.933  S2­TE01  Fl. 105          9 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  —  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.  4 – DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS  Acerca da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, convém ressaltar  que,  nos  termos da Súmula CARF nº 2,  este Conselho não é  competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e o reconhecimento de que foram desrespeitados  implica no pronunciamento de inconstitucionalidade das leis que os teriam afrontado.  5 – DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  decisões  administrativas  seriam  favoráveis  a  suas  teses,  cumpre  informar  que  tais  julgados  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos  entre  as partes  envolvidas,  não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Diante  do  exposto  acima  voto  por REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, por NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator              Fl. 110DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10680.004856/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.933  S2­TE01  Fl. 106          10                   Fl. 111DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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4625882 #
Numero do processo: 10921.000657/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 10907.000231/2005-86
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO. No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. NULIDADE DO AUTO. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70,235, de 1972, art. 17). Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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NULIDADE DO AUTO, Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não hi que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70,235, de 1972, art. 17). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, residente MARCEL L AES PEIXOTO - Relator NE Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 3 DEZ MO Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10907 000231/2005-86 S3-TE04 Acórclao n ° 3804-00.117 Fl 2 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos: "Por meio do auto de infração de fls. 103/112, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 14.951,15 de imposto suplementar, R$ 11.213,35 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. A autuação apurou as seguintes infrações aos dispositivos legais mencionados: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (arts. 10 a 3 0 e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 43 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, e art. I° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002), R$ 1.810,67, constatada na Dirf de fl. 102, apresentada pela fonte pagadora Sintraport - Sindicato dos Portuários, CNPJ 78.588.787/0001-41, no exercício de 2003, - dedução indevida de dependentes (art. 11, § 3' do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8°, II, "c" e 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, c/c art. 2° da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002, e arts. 73 e 83, II do RIR/1999), R$ 1.080,00, no exercício de 2002, por não possuir a guarda judicial de Flavio de Ramos da Silva Teixeira, e R$ 1.272,00, no exercício de 2004, relativamente a José da Paixão dos Santos, que auferiu rendimentos de aposentadoria superiores a R$ 12.696,00, - dedução indevida de despesas médicas (art. 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, arts. 8°, II, "a" e §§ 20 e 3° e 35 da Lei n° 9.250, de 1995, e arts. 73 e 80 do RIR/1999), R$ 2.953,27, no exercício de 2000; R$ 18.495,00, no exercício de 2001; R$ 13.316,00, no exercício de 2002; R$ 10.177,00, no exercício de 2003, e R$ 5.028,57, no exercício de 2004, em face da comprovação apresentada, e - dedução indevida de despesas com instrução (art. 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, arts. 8°, II, "h" da Lei n° 9.250, de 1995, c/c art. 2° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10,451, de 2002, e arts. 73 e 81 do R1R/1999), R$ 2.095,62, no exercício de 2000; R$ 597,82, no exercício de 2001; R$ 2.009,20, no exercício de 2002; R$ 2.466,72, no exercício de 2003, e R$ 197,04, no exercício de 2004, em face do ajuste dos valores pleiteados na declaração para o imite legal individual. Cientificado, o contribuinte apresentou, em 07/02/2005, a impugnação de fls. 115/125, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 141), alegando que os rendimentos considerados omitidos são isentos de tributação, uma vez que recebidos a título de indenização ern Ação Trabalhista, movida contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA (RT n° 0723/92, fL 139), e que o imposto devido por ocasião desse pagamento era de responsabilidade da fonte pagadora. 3 Pugna pela nulidade da parcela do lançamento referente ao ano-calendário de 1999, em face do decurso do prazo decadencial, acrescentando que a constatação desse vicio torna integralmente nulo o auto de infração, sem condições de prosperar a exigência nele consignada. Traz à colação entendimentos administrativos e judiciais sobre essas matérias. Argumenta a impossibilidade de pagamento da exigência cujo valor exorbitante fere princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, especificamente, quanto A multa de oficio de 75%, cuja aplicação teria caráter punitivo para evitar a reincidência da infração, e vem punir, de forma ilegal, o contribuinte que jamais teve problemas com o Fisco e, de boa-fé, acreditava estar quite com suas obrigações tributárias. Aponta falhas na formalização do processo administrativo, pelo descumprimento das determinações dos arts. 2°, § 5 0, V e 5°, § 70 da Lei n° 6.830, de 1980, por não constar de forma ostensiva o número do processo e por não ter sido inserida a preparação e a numeração por processo manual, mecânico ou eletrônico (sic). Ao final, ratifica a preliminar de decadência da autuação referente ao exercício de 1999, a nulidade do auto de infração, e, em caso de recusa das preliminares, o pedido de apreciação da documentação comprobatária juntada a petição." A DRI, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, requerendo o cancelamento do débito fiscal. o relatório. 4 Assim, acolho a pre declarar decaído o ano-calenddri e decadência suscitada pelo Recorrente, para 5 Processo n° 10907 000231/2005-M 83 -TE04 Acór (1go .° 3804-00.117 Fl. 3 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator Em sede de preliminar o Recorrente aduz que o auto de infração é nulo, e que há impossibilidade da exigência fiscal , uma vez que há a ocorrência de decadência. Examino a preliminar de decadência e nulidade. Conforme entendimento pacifico nesse Conselho, inclusive já adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais, composição da sua 4' Turma, o fato gerador do IRPF não é mensal, mas sim, anual, se materializando em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, como regra geral. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n.° 104-127.408: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, h medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado." E, assim sendo, deve-se adotar a forma de contagem do prazo decadencial previsto no § 40, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, qual seja: "§ - Se a lei no fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude on simulação." inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram 6. Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Desta forma, no caso em questão, o inicio da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 1999. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 1999, encerrando-se em 31 de dezembro de 2004. Portanto, esta decaído o direito da Fazenda lançar, haja vista que a ciência do lançamento ao contribuinte (o que o torna eficaz) se deu em 03 de fevereiro de 2005. Quanto à nulidade invocada am decorrência da decadência, não assiste razão ao Recorrente. A decadência de relativo ao ano-calendário de 1999, não provoca nulidade de todo o 1Auto de Infração, às folhas 103/106, uma vez, que referido lançamento apresenta distintos anos-calendários de outros fatos geradores. Também não se constata no procedimento fiscal nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, únicas causas possíveis de nulidade do procedimento fiscal ou do auto de infração. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. No mérito, não traz nenhuma argumentação diferenciada da aduzida na preliminar, sendo assim, no tocante ao mérito conforme determina o artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. Por todo o exposto, a preliminar de decadência, para declarar o ano-calendário 1999, e no éiito ote por NEGAR provimento. MARCELO LE PEIXOTO - Relator decaído 6 Brasilia/DF, o CÁ EVELINE COELHO DE MEZO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2n SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10907.000231 12005-86 Recurso n°: 159387 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.117. ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13054.000889/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 45          1 44  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000889/2009­98  Recurso nº  906.743   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.274  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADENIR AVILA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NATUREZA DOS RENDIMENTOS.  Somente são  isentos de tributação os  rendimentos  relativos a aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13054.000889/2009­98  Acórdão n.º 2801­02.274  S2­TE01  Fl. 46          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  8ª Turma da DRJ/POA  (Fls.  22),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O contribuinte acima qualificado entregou Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)  do  exercício  de  2008,  ano­calendário  2007,  indicando saldo de imposto a restituir de R$ 3.789,84, fls. 12/15.  Em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  05/08,  exigindo­se  o  recolhimento de imposto suplementar no valor de R$ 27,27, que  acrescido  de multa  e  juros  de mora  totalizou  a  importância de  R$ 37,10, calculados até 30/09/2009.  A  autoridade  lançadora  apurou  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  glosando  o  valor  de  R$  3.817,11, correspondente à diferença entre o valor declarado e o  total  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  conforme  discriminado  na  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06.  O  contribuinte  solicitou  retificação  do  lançamento  cujo  Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL, às  fls. 04,  indeferiu a postulação do requerente sob a alegação de  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  IRRF  de  R$  4.457,33.  A  autoridade  fiscal manifesta,  também,  que  a  notificação  alterou  para  R$  640,22,  valor  informado  em  DIRF.  No  que  tange  à  isenção do imposto de renda por moléstia grave, a Delegacia da  Receita Federal em Novo Hamburgo ­ DRF/NHO, manifesta que  o  contribuinte  deve  apresentar  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial, União, Estado ou Município.  Irresignado  com  a  decisão  administrativa,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls. 01/03) manifestando, em suma, que é  portador de moléstia grave  (CID C61), conforme laudo médico  que  anexa  aos  autos  e  que,  portanto,  à  luz  da  Instrução  Normativa  SRF,  n°  15,  de  06.02.2001  e  art.  39,  XXXIII,  do  Decreto  n°  3.000/99,  requer  a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente sobre seus proventos. Ao final requer o deferimento da  solicitação de retificação do lançamento.  Passo  adiante,  a  8ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  PROVENTOS DE  APOSENTADORIA  POR  DOENÇA GRAVE.  SOLICITAÇÃO ISENÇÃO. DEFERIMENTO.  Somente  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  atestada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  correspondentes  a  proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13054.000889/2009­98  Acórdão n.º 2801­02.274  S2­TE01  Fl. 47          3 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  IMPOSTO RETIDO INFORMADO EM DIRF.  Somente será reconhecido o direito creditório do imposto retido  do  contribuinte quando devidamente  informado em DIRF pelas  fontes pagadoras.  Cientificado  em  18/03/2011  (Fls.  27),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/04/2011  (fls.  28),  reforçando  os  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação .  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  combate  a  omissão  de  rendimentos  unicamente  com  a  alegação  que  tais  rendimentos  seriam  isentos  em  razão  da  existência  de  moléstia grave à época dos fatos.  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de  29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13054.000889/2009­98  Acórdão n.º 2801­02.274  S2­TE01  Fl. 48          4 hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  documentos  apresentados  não  restam  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  à  época  dos  fatos,  era  portador  de  moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal,  atestada por laudo médico oficial.  Resta  então  analisar  se,  à  época  dos  fatos,  os  proventos  recebidos  eram  de  aposentadoria, ou reforma, ou pensão.  Neste ponto, cuida esclarecer que o rendimento omitido, mantido pela DRJ,  não se mostra como oriundo de aposentadoria, ou reforma, ou pensão.  Ressalte­se  que  a  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  já  havia  informado  ao  contribuinte, que não existiam provas de que o rendimento omitido, recebido da COMPANHIA  ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, era oriundo de aposentadoria,  ou reforma, ou pensão; in verbis:   “Anexo, às fls. 19/20, DIRFs das fontes pagadoras INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­INSS,  imposto  retido  no  valor  de  R$  374,32  e  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA cujo  imposto  retido  monta a R$ 640,22.  Quanto  ao  benefício  previdenciário  mantido  pelo  INSS  resta  indubitável que está ao abrigo da isenção.  No que tange aos rendimentos recebidos da Companhia Estadual  de  Distribuição  de  Energia  Elétrica  não  há  se  falar  em  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13054.000889/2009­98  Acórdão n.º 2801­02.274  S2­TE01  Fl. 49          5 rendimento isento eis que não foram carreadas aos autos, prova  de que se trate de aposentadoria.” (folhas 24 e 25 dos autos)  Mesmo  com  o  julgamento  da  DRJ,  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  documento que provasse a natureza dos rendimentos omitidos  Deste  modo,  entendo  que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  que  o  rendimento omitido era oriundo de aposentadoria, ou reforma, ou pensão. Não tendo, portanto,  direito à isenção pleiteada.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  consta  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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