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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858836 #
Numero do processo: 11050.001776/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. PENALIDADE APLICADA CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação de cobrança da multa sancionadora da respectiva infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 17/03/2013 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 17/03/2013  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento,  Solon Sehn, Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se do Auto de Infração de fls. 02/12, em que formalizada a aplicação da  multa, no valor de R$ 45.000,00, por descumprimento do prazo de 7 (sete) dias para registro no  Siscomex  dos  dados  de  embarque  das  cargas  transportadas  nos  nove  navios  estrangeiros,  representados no Brasil pela autuada, referente ao período de 26/10/2004 a 18/11/2004.  Em sede de impugnação, a contribuinte alegou a insubsistência da autuação,  sob o argumento de que: (i) não houve a tipicidade da infração, pois não deixou de prestar a  informação; (ii) não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da autuação, pois exercia  atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para  fins de responsabilidade tributária; (iii) a multa aplicada afrontava os princípios da legalidade e  da motivação,  porquanto  não  fora  demonstrado  qualquer  prejuízo  ou  resultado  negativo  que  justificasse a autuação;  e  (iii)  a autuação estava eivada de vícios que cerceavam o direito ao  contraditório e à ampla defesa, irregularidades que levavam a sua nulidade absoluta.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Florianópolis/SC,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  a  multa  aplicada, sob o fundamento de que (i) não procedia a alegação de ilegitimidade passiva, pois,  na condição de mandatário e representante do transportador, a autuada respondia pessoalmente  pelos atos praticados com infração à lei; (ii) a referida multa fora aplicada em razão do simples  descumprimento da obrigação acessória,  tinha natureza objetiva  e  independia da  intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado,  portanto,  era  prescindível  a  caracterização  da  má­fé,  do  prejuízo  ao  Erário  ou  embaraço à fiscalização aduaneira; e (iii) não houve agressão aos princípios da legalidade e da  motivação,  tampouco  vício  que  importasse  em  prejuízo  ao  direito  de  ampla  defesa  e  ao  contraditório, pois, estava presente no feito a descrição detalhada das razões de fato e de direito  que ensejaram a autuação.  Em  6/10/2011,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 21/10/2011, protocolou o Recurso Voluntário fls. 60/75, em que reafirmou os argumentos  aduzidos na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11050.001776/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.565  S3­TE02  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Das questões preliminares.  Em preliminar, a Recorrente reafirmou alegação de nulidade do auto infração  (i)  por  cerceamento  do  direito  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  à  publicidade,  em  face  da  ausência de apresentação pela Fiscalização de provas sobre a pessoa que atuou na condição de  transportador, e (ii) por ilegitimidade passiva da Autuada.  Em relação ao primeiro tópico, não é possível enxergar qualquer violação do  direito à publicidade, haja vista que a Recorrente foi devidamente cientificada do inteiro teor  do  procedimento  fiscal  em  tela,  o  que  tornou  possível  as  defesas  apresentadas  na  primeira  instância e nesta esfera recursal.  Da  mesma  forma,  no  que  tange  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, a meu ver, o  fato de não constar o nome do  transportador na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  ou  a  ausência  dos  extratos  do  Siscomex  com  essa  informação,  não  constitui  qualquer  empecilho  ao  contraditório  e  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente, haja vista que as informações sobre o nome do navio, a data do embarque e a data  da informação dos dados de embarque são suficientes para caracterizar a infração cometida e  possibilitar  a  Recorrente  a  contestação  de  qualquer  dessas  informações,  por  meio  da  documentação em seu poder.  Além disso,  contrariando ao  alegado, observa­se que  todos  instrumentos de  defesa  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  do  processo  administrativo fiscal, foram exercitados pela Recorrente, incluindo o recurso em apreço, o que  infirma qualquer  transgressão do direito ao contraditório. Da mesma, a precisa descrição dos  fatos,  acompanhado do  enquadramento  legal  da  infração  imputada,  bem  como os  exaustivos  argumentos  de  defesa,  suscitados  nas  duas  oportunidades  que  a  Recorrente  compareceu  aos  autos, evidenciam que não houve qualquer empecilho ao exercício do direito defesa. Portanto,  não procede essa alegação.  No que tange questão da ilegitimidade passiva, a Recorrente alegou que não  podia  integrar  o  polo  passivo  da  autuação,  porque,  na  qualidade  de  agente  do  transportador,  não respondia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos com base no Decrto­lei  37/66, porquanto o  agente marítimo não era considerado  representante do  transportador para  fins de responsabilidade tributária nem se equiparava para os efeitos do Decreto­lei 37/66  Também não procede essa alegação, pois o agente marítimo, na condição de  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  foi  expressamente  designado  como  responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Importação (II), nos termos do inciso  II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­lei n.º 37, de 1966, com redação dada pela Medida  Provisória n.º  2.158­35, de 2001, o que  tornou  superada  a  jurisprudência do C. STF e do E.  STJ,  baseada  na  Súmula  192,  de  19  de  novembro  de  1985,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Recursos (TFR), que determinava que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das  atribuições  próprias,  não  era  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equiparava  ao  transportador para efeitos do Decreto­lei 37/66.  Entretanto, é oportuno ressaltar, que tanto a referida jurisprudência, quanto o  novel preceito  legal  tratam de  responsabilidade  tributária,  ao passo que  o objeto da presente  autuação  diz  respeito  a  responsabilidade  por  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que a Recorrente concorreu para a sua prática, por conseguinte, deve responder pela penalidade  aplicada,  conforme  dispõe  o  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  a  seguir  transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...).  Além  disso,  como  se  trata  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  a  responsabilidade é exclusiva do agente infrator, segundo determina o inciso II do art. 135 do  Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  [...].  É oportuno ressaltar que, na condição de agente de marítimo e mandatário do  transportador  estrangeiro,  a  Recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Logo,  em  decorrência  do  descumprido  dessa  obrigação,  foi  a  Autuada  quem  efetivamente  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte  deve  responder  pessoalmente pela infração em apreço.  Alem  disso,  é  oportuno  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  art.  94  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, constitui  infração aduaneira  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Por  outro  lado,  não  é  relevante  para  caracterizar  a  infração  a  geração  de  prejuízo, bem como qualquer dificuldade para os trâmites normais da movimentação da carga,  conforme alegado pela Recorrente.  Assim,  resta  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  Recorrente  e  improcedência das questões preliminares suscitadas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11050.001776/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.565  S3­TE02  Fl. 102          5 Das questões de mérito.  No mérito, o objeto da controvérsia limita­se à discussão acerca da legalidade  da  aplicação  da multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  sobre  a  carga  transportada  via  marítima,  destinada  à  exportação  para  o  exterior,  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de  2003, que segue transcrita:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  (...)  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 04/11), verifica­se que a conduta que motivou a imputação da  multa  em  apreço  fora  a  prestação  da  informação,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  atinentes  às  mercadorias  objeto  das  diversas  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  após  o  prazo  de  sete  dias,  estabelecido  no  §  2º  do  art.  371  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa  SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, a seguir transcrito:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  (...)                                                              1 A redação atual do referido artigo é a seguinte:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de 7  (sete) dias,  contados da data da  realização  do embarque.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o  caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de  13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Assim, encontra­se demonstrado nos autos que houve o descumprimento, por  parte  da  Autuada,  da  obrigação  de  prestar  informação,  no  Siscomex,  dos  dados  da  carga  embarcada,  dentro  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido  no  §  2º  do  art.  37  da  mencionada  Instrução Normativa, conduta sancionada com a multa objeto da presente controvérsia.  Cabe  ressaltar  que  a  conduta  típica  descrita  na  norma  em  comento  não  se  limita  a  deixar  de  prestar  informação,  como  alegado  pela Recorrente, mas  deixar  de  prestar  informação sobre carga transportada em veículo de transporte de carga internacional, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente,  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu, haja vista que a Autuada,  embora tenha prestado as  informações relativas à carga por ela embarcada, prestou­as após o  prazo de 7 (sete) dias estabelecido na referida Instrução Normativa.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  a  conduta  praticada  pela  Recorrente  subsume­se perfeitamente a hipótese da infração descrita no referido preceito legal, portanto, a  aplicação  da  multa  em  questão  foi  feita  em  perfeita  conformidade  com  o  princípio  da  legalidade.  Por  fim,  é  oportuno  ressaltar  que  a  alegação  de  que  a multa  era  abusiva  e  desnecessária, trata­se de juízo de valor, portanto, fora do plano da análise da legalidade, que  constitui o estreito campo de atuação deste Conselho.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4872248 #
Numero do processo: 10925.000031/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.182
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 165          1 164  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000031/2009­39  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.182   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JS MAQUINAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração nº 37.129.226­3, no qual a autoridade fiscal exige  multa pelo fato de ter a empresa entregado livro razão e diário “contendo informação diversa  da realidade ou que omite informação verdadeira caracterizada por escrituração irregular”.  Fundamenta  a autuação  que o  sujeito passivo  e  terceiras  empresas  configuram  grupo  econômico,  o  que  ensejou  a  representação  para  exclusão  do  Simples,  bem  como  o  lançamento  das  contribuições  previdências  correspondentes  e  a  exigência  da  escrituração  contábil, como aqui exigida.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  inexistência  de  grupo  econômico,  bem  como  a  ausência  de  simulação entre as empresas, além de defender a sua permanência no regime simplificado de  pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa  contra os atos de exclusão do citado regime.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  manteve  a  autuação.  Diante  da  decisão  supra  a  empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10925.000031/2009­39  Resolução n.º 2301­000.182   S2­C4T2  Fl. 166          3   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas Idugel Industrial Ltda. E KF Montagens  Industriais  Ltda  ME.  Conseqüência  desse  entendimento  resultou  na  representação  para  a  exclusão da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  Especificamente,  a  autuação  exige  multa  em  decorrência  de  a  empresa  ter  entregado livro razão e diário, os quais não atenderiam a legislação comercial em vigor.  Por outro lado, o sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão  do Simples, o que fica evidente na leitura da decisão recorrida a qual se ampara em acórdão  proferido nos processos administrativos originados com a impugnação da empresa (processos  10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61).  Entendo que as decisões a serem tomadas naqueles autos, podem, sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências,  quiçá  seu  cancelamento  se  for  esse  o  caso,  haja  vista  que  as  empresas  enquadradas  no  Simples,  por  força  do  disposto  no  artigo  26,  §  2º  da  Lei  Complementar  nº  123/06  são  obrigadas  a  manter,  em  boa  guarda  e  escrituração  o  livro­caixa,  não  havendo  obrigação em relação aos livros diário e razão, objeto da multa ora aplicada.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  esses  autos  aguardem  o  trânsito  em  julgado  dos  processos  administrativos 10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61. Caso o trânsito em julgado já  tenha ocorrido deverá a autoridade administrativa anexar as decisões nele proferidas,  seja de  primeira, como de segunda instâncias administrativas.       Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4839701 #
Numero do processo: 19740.000034/2006-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/01/1998, 14/01/1998, 21/01/1998, 28/01/1998, 04/02/1998, 11/02/1998, 18/02/1998, 25/02/1998, 04/03/1998, 11/03/1998, 18/03/1998, 25/03/1998, 01/04/1998, 06/04/1998, 15/04/1998, 22/04/1998, 28/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998, 09/06/1998, 17/06/1998, 24/06/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 15/07/1998, 22/07/1998, 05/08/1998, 12/08/1998, 02/09/1998, 09/09/1998, 30/09/1998, 07/10/1998, 14/10/1998, 21/10/1998, 04/11/1998, 02/12/1998 CPMF. DECADÊNCIA. Não havendo pagamentos antecipados ou configurando-se hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência da CPMF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81295
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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BOINTES• -EGUNDO CONtlE1H0 DE,CONTRI CONFERE COM O C FANAL CCOVCO I Fls. 405 siS Mat. Sapa 91745 C.-kH • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t;tt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' tk:n2i• PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 19740.000034/2006-62 Recurso n° 137.944 Voluntário Matéria CPMF • • Acórdão n° 201-81.295 Sessão de 05 de agosto de 2008 • Recorrente BANCO RURAL S/A • Recorrida DRJ no Rio de Janeiro I - ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/1998, 14/01/1998, 21/01/1998, 28/01/1998, 04/02/1998, 11/02/1998, 18/02/1998, 25/02/1998, 04/03/1998, 11/03/1998, 18/03/1998, 25/03/1998, 01/04/1998, 06/04/1998, 15/04/1998, 22/04/1998, 28/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998, 09/06/1998, 17/06/1998, 24/06/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 15/07/1998, 22/07/1998, 05/08/1998, 12/08/1998, 02/09/1998, 09/09/1998, 30/09/1998, 07/10/1998, 14/10/1998, 21/10/1998, 04/11/1998, 02/12/1998 CPMF. DECADÊNCIA. Não havendo pagamentos antecipados ou configurando-se hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência • da CPMF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado. • Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1g)1/4)\-/ . sewetvo copysiEtke CONTReMff-S COlZki COM O Processo n° 19740.000034/200642 CCO7JC0i • Acórdão ri! 20141.295 ElearakiNg0 --- lis 406 &Mo rrna $145 me • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, cru dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. 414aeOlick, • SE A MARIA COELHO MARQUË Presidente JO T *MO FRANCISCO • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Alexandre Gomes e Gileno GurIão Barreto. 2 Processo n° 19740.000034/2006-62 C= I Acórdão n.° 201 -81.295 Fls. 407 • Wir-SE------------C"IGUNDCONFE CREINSW.CCOMOCK- 9" ;GINALAL_____ NTES ser» 5.21-#(1" Mat: Seve lia Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 315 a 339) apresentado em 13 de dezembro de 2006 contra o Acórdão n2 12-11.478, de 24 de agosto de 2006, da 92 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I - RJ (fls. 292 a 304), que considerou procedente exigência de • CPMF, relativamente a fatos geradores ocorridos em 1998, formalizada em auto de infração de 9 de fevereiro de 2006, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. • MULTA DE OFICIO QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A conduta reiterada da instituição financeira tendente a dificultar o conhecimento do Fisco sobre a ocorrência do fato gerador da CPMF, ao prestar serviços de pagamentos com recursos sem o devido registro na conta de depósitos do cliente, denota o intuito de fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964, justiJicando a aplicação da multa de 150% pois tais práticas decorrem • de ações voluntárias dirigidas no sentido de reduzir o resultado tributável do contribuinte do qual a instituição é a responsável • tributária. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF • Ano-calendário: 1998 Ementa: CPMF. FATO GERADOR. Ocorre o fato gerador da CPMF nos lançamentos a débito na conta de depósito do cliente, a teor do inciso I do art. 22, da Lei n° 9.311/1996, de titularidade da cliente. • Incide CPMF, também, nos pagamentos intermediados por instituição • financeira, por conta e ordem de seu cliente, mediante a utilização de recursos entregues ao banco e não creditados nas contas de depósito, de acordo como o inciso VI do mesmo dispositivo legal acima • mencionado, ainda que custodiados em conta de depósitos vinculados, consoante legislação tributária de regência. Lançamento Procedente". • As causas da autuação foram descritas no termo de verificação de fls. 167 a 182 e são resumidas a seguir: 3 •o CONFERE m - SEGUNDO mCGO:tRIBUINTES , COM OProcesso ' 19740.000034/200642 CCO2/C0 1 Acórdão ri, 20141.295 Braska.%&__L x5--g a_.2 Fls. 408 Sa sigc, t Mr.: &Ia 174.5 "O presente procedimento fiscal, respaldado pelo MPF 0716600 - 2005-00046-6 (fls. 1 e 2), foi instaurado em virtude de duas representações, a saber: 1)A primeira, encaminhada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, com o fito de verificar a falta de retenção e recolhimento de CPMF ocorrida na conta na 80-000187-0, agência 0036, titulada por Maria de Lourdes Falhares Del Piccolo - CPF: 029.439.706-03, por conta de 'serviços' que estariam sendo prestados ao titular da conta na emissão de 'DOCs', transferências e distribuições de recursos (oriundos de cheques diversos) para outras contas correntes, diretamente, sem o devido registro a crédito e débito na conta corrente do titular. Além disso, também teriam sido constatados estornos da CPMF sem qualquer motivação legal. Para tanto, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG municiou a referida representação com informações obtidas em atendimento às Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF de números 06.1.04.00-2001-00036-7, 06.1.04.00- 2001-00045-6 e 06.1.04.00-2002-00022-0 (fls. 55 a 87). 2) A segunda, encaminhada pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, com o fito de verificar a falta de retenção e recolhimento de CPMF ocorrida na conta n2 96203, agência 0015, titulada pelo S1ND EMPRESAS TRANSP COLETIVO URBPASSAGEIROS GOIÂNIA - CNPJ: 33.638.032/0001-76. Para tanto, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO municiou a referida representação com os extratos bancários da empresa em tela, obtidas em virtude da quebra de sigilo n° 2001.35.00.005223-0 (fls. 88 a 165)". Em relação à primeira representação ainda esclareceu o seguinte: "A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG detectou duas situações na conta n° 80-000187-0, que chamaram de pronto sua atenção; Nos meses de abril e maio do ano-calendário de 1998, a fiscalizada estornou débitos a título de CPMF no montante de R$500, 00 e • R$3. 200,00 respectivamente, oriundos de lançamentos a débitos na • conta relativos a aplicações financeiras em 'CDB RURAL'; Entre os meses de agosto e novembro verificaram-se diversos lançamentos a débito de histórico 'CH. DEP. DEVOLV' (Cheque • depósito devolvido), lançamentos estes que, a principio, seriam redutores da base de cálculo da CPMF devida. Ocorre, todavia, que • por meio das informações obtidas em atendimento às Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF de números 06.1.04.00-2001-00036-7, 06.1.04.00-2001-00045-6 e 06.1.04.00-2002- 00022-0 (lh. 58 a 87), ficou constatado que diversos débitos a titulo de 'CH. DEP. DEVOLV' ocorreram não por terem sidos compensados na conta do titular, mas sim por não terem sidos compensados em contas correntes de terceiros. Explica-se: a titular da conta corrente em tela, por intermédio Banco Rural S/A, efetuava 'DOCs', transferências e ‘N- 4 "4'4f n eEt;enutH COflflRE COMO Processo n° 19740.000034/2006-62 D1TRISUIN ES &estua, 52P--1-22a---1112W5 CCOVC01 Acórdão n.° 20 1 41 29 5 Fl s .4O9 MatfS4aps 91 7 45 distribuições de recursos (oriundos de cheques diversos) para outras , contas correntes, diretamente, sem o devido registro a crédito e débito na conta corrente do titular. Quando, por algum motivo, estes cheques não eram compensados diretamente na conta de terceiros, a fiscalizada imediatamente debitava os valores dos cheques na conta corrente do titular que usufruía dos serviços por ela prestados. Em vista disso, a fiscalização encaminhou-se para apurar a falta de . retenção e recolhimento de CPMF ocorrida na conta n° 80-000187-0, agência 0036, titulada por Maria de Lourdes Falhares Dei Piccolo - • CPF: 029.439.706-03. Primeiramente foi a fiscalizada intimada, em 08/03/2005, a apresentar (fls. 6 e 7): • a) uma descrição do serviço (produto) que permitia um cliente do banco efetuar DOCs, transferir e distribuir recursos (cheques de terceiros) para outras contas correntes, sem, contudo, transitar em sua • própria conta corrente; • b) Justificar os estornos de CPMF nos montantes de R$500,00 e R$3.200,00, ocorridos nos meses de abril e maio de 1998, respectivamente. Em resposta, a fiscalizada declara que não ofereceu qualquer produto ou serviço e, que o fato em questão ocorrera de forma isolada e a princípio localizada. Em razão disso, alegou não existir sistema • informatizado e, que os cheques devolvidos eram lançados a débito em contas-correntes a partir de anotaçõesfeitas nos verso dos mesmos (fls. 13). Com relação aos estornos ocorridos nos meses de abril e maio, a fiscalizada afirma que em ambos os casos, apesar de apresentarem o histórico 'estorno', não se tratavam de cancelamento de cobrança de CPMF, mas sim, para cada caso, um crédito de valor correspondente, • a título de boncação feita pela instituição por força da aplicação • • financeira feita pela ex-correntista. Anexa, ainda, cópias dos avisos de lançamentos (comprovantes de entrega de recursos em reais), diretamente na conta-corrente da ex-cliente, nos valores de R$ 500,00 • e R$ 3.200,00, datados de 29/04/98 e 19/05/98, respectivamente (fls. 14 e15). Neste momento, cabe deixar claro que as cópias dos avisos de lançamentos só comprovam que a titular da conta corrente teve um • crédito no montante de R$ 3.700,00 a título de bonificação. Não há nenhum elemento que comprove a retenção e o recolhimento da CPMF. Em 19 de abril de 2005, lavrou-se nova intimação à fiscalizada, requisitando-lhe, dessa feita, o embasamento legal pela não retenção e • recolhimento da CPMF do titular da conta n° 80-000187-0. dos • valores que serviram para emissão de DOCs, transferências e distribuição de recursos (cheques de terceiros) para outras contas correntes, sem que esses tenham transitado pela conta corrente do titular. Os valores, objetos de questionamento, foram os seguintes; 7.1 • 11.1F -SUBA :O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 19740.000034/2006-62. CCO2/C01 Ac6rdào ri .° 201-81.295 iblitilia.%1V-1—aa--42025- Fls. 410 . • SP.46.5-- ~Ma • Mat.: e 91145 • Em resposta, a fiscalizada declara não ter sido possível identificar uma . justificativa para dispensa da CPMF nos casos elencados (fls. 18 e 19). - (4". . A seguir, a Fiscalização analisou a questão da elisão fiscal e da interpretação econômica do fato gerador, citando o art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 66, de 1998 1 , para • , concluir pelo cabimento da autuação. Ademais, considerando que o sujeito passivo "estava dotado da vontade de • cometer a ação, ou a omissão, e de produzir o resultado" e "tinha consciência da conduta, do • ' resultado e da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado", concluiu que caberia a • aplicação da multa qualificada, ainda ressaltando o seguinte: "As peças probatórias revelam que: a) uma das condutas adotadas foi a de impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a diminuir a contribuição de que seria • responsável, obtendo-se, em prol da instituição financeira, o proveito • de uma política de captação de recursos. Melhor afirmação é a de que o banco quis organizar - e organizou - um sistema interno pelo qual se viabilizou a possibilidade de não efetuar lançamentos a crédito e a débito na conta corrente escriturai. Assim, embora sem conseguir • impedir a circulação escriturai do crédito financeiro - daí o fato • gerador. - o banco responsável, em conluio com o titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036, praticou condutas reiteradas cuja intenção foi a de excluir ou modificar as características essenciais desta circulação, não promovendo o registro do crédito total dos recursos para não ter que registrar o débito, e estipulando beneficios • para ambos, sendo um desses ganhos pretendidos a economia indevida da contribuição. • Na esfera de liberdade individual, as partes poderiam, em princípio, celebrar qualquer espécie de negócio jurídico indireto, como realmente celebraram. Contudo, restringe-se a liberdade dos contratantes, quando seus fins forem proibidos pelo direito. Aqui, o comando do artigo 72 da Lei 4.502/64 reconhece o uso irregular do direito pela existência do dolo especifico na conduta ora descrita. Os agentes deixaram visível que a intenção foi a de impedir a ocorrência do fato gerador e a de excluir ou modificar as características essenciais da circulação dos créditos financeiros, tudo para tentar livrar o contribuinte da CPMF, quando da permissão de emissão de 'DOCs', transferências e distribuições de recursos (oriundos de cheques diversos), tudo sem transitar na conta corrente do titular, para outras contas correntes, bem como estornos da CPMF sem qualquer motivação legal "Art. 1° Nas hipóteses em que a instituição financeira utiliza recursos provenientes de créditos, direitos ou valores, inclusive decorrentes de cobrança bancária, não creditados na conta de depósito de seu titular, para efetuar qualquer pagamento por sua conta e ordem, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou • Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será calculada sobre o • montante dos referidos créditos, direitos e valores." 6 •./ .4% ^", "44; • , Piocesso n° 19740.000034/2006-62 Acórdão n.° 201-81.295 ~Là, Jo05 CCO2/C0. • Els. 411 kide Sia. 1745 A circulação dos creditos sem transitar na conta corrente revela, por pane dos autores, vontade dirigida aos resultados condenáveis em comento. • b) Inegavelmente, houve o objetivo de esconder da Fazenda Pública a • capacidade contributiva do titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036. Nesse tema, o apoio do artigo 13 do Código Penal, como ' recurso de integração, é fundamentai a que se considere como causa qualquer ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Pois bem! No exame do elemento subjetivo da sonegação, à luz do artigo 71 da Lei 4.502/64, vê-se que a sanção é dirigida à ação (ou à omissão) cuja intenção direta não é a de reduzir a contribuição, e sim a de impedir que o Fisco tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, de suas circunstâncias materiais e da condição pessoal do contribuinte. E foi o que ocorreu: os autores procuraram, ao máximo, impedir que o titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036, surgisse nas movimentações dos créditos, eliminando as evidências por meio das quais a capacidade contributiva do titular da conta pudesse receber efetiva mensuração. A arquitetura da montagem do esquema que se desenhou, a possibilidade de emitir DOCs, transferências e distribuições de recursos (cheques de terceiros) para outras contas correntes, diretamente, sem o devido registro a crédito e débito na• conta corrente do titular, merece ser vista como causa planejada para isolar a visão do Fisco, impedindo-o de conhecer a circulação dos• créditos se a condição de contribuinte inerente ao titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036. Com efeito, a prestação das informações a respeito da CPMF retida, na forma da Portaria MF n° • 106, de 15 de maio de 1997, com base no artigo 11, § 2°, da Lei 9.311/96, certamente não abrangeu os valores levantados no presente trabalho. Aliás, o raciocínio é muito simples: se houve aparatos engenhosos criados para sustentar a inocorrência do fato gerador, foi necessário suprimir as possibilidades de avaliação da capacidade contributiva, por parte da autoridade fazendá ria, induzindo-a a vislumbrar, no negócio jurídico indireto, que o titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036 jamais esteve presente. c) O conluio entre a Fiscalizada e o titular da conta corrente n° 80- 000187-0, agência 0036, visou aos efeitos citados nas letras 'a' e '6', supra, pois as condutas verificadas geraram benefícios recíprocos. São inegáveis as vantagens que as partes lograram com as ações descritas neste trabalho: a fiscalizada implantou uma política agressiva de captação de recursos; o titular da conta corrente n° 80-000187-0, agência 0036, não sofreu a retenção da contribuição devida. O 'modus operandi' dependia do consentimento mútuo. Ao responsável não é admissivel desembaraçar-se, ao menos, do dolo eventual, pelas práticas ilícitas relatadas, uma vez considerando as conseqüências inteiramente previsíveis para o empresário bancário. Assim sendo, a multa no lançamento de oficio será de 150% de acordo com a Lei 9.430/96, art. 44, inciso II." Quanto à segunda representação, destacou o seguinte: 0-1\ 7 MF - SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL na • Processo e 19740.000034/2006-62 Brasiet ic) llseVr-jj ccovco I Acórdão n.• 201-61.295 Fls. 412 Sadio Ç#Irbrea • ma. 91745 'Em vista disso, a fiscalização encaminhou-se para apurar a falta de retenção e recolhimento de CPMF ocorrida na referida conta. Desta forma, em 07/11/2005, esta Fiscalização intimou a fiscalizada (fls. 40) a manifestar-se sobre um demonstrativo da CPMF devida a cada período de apuração (fls. 41 a 49), elaborados a partir dos extratos • bancários. • A fiscalizada, em referência à intimação datada de 07/11/2005, declara • que na apuração dos valores recolhidos a título de CPMF, só foi • possível identificar um montante de .R8 6.745,12 de um total devido de R$ 80.223,74. ((is. 50 a 52). • Pelo exposto, em face da falta de retenção e recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de • Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, será efetuado lançamento de ofício, por meio de Auto de infração. Para tanto, elaborou-se um demonstrativo da CPMF devida a cada • período de apuração (fls. 182 a 192), confrontando os valores devidos com aqueles efetivamente retidos e apurando, em seguida, as diferenças a serem lançadas de oficio. Consideramos, como data de ocorrência dos fatos geradores, o último • dia de cada período de apuração. • O lançamento em questão, ora realizado junto ao Banco Rural 5/A, • responsável pela contribuição, restringi-se às operações mencionadas neste Termo, realizadas na conta corrente n° 96203, agência 0015, e • em conformidade com o art. 9°, ,f 2°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93." Em seu recurso voluntário, após discorrer sobre sua tempestividade, o • arrolamento de bens, o Acórdão de primeira instância e os fatos relativos à autuação, a interessada alegou que teria ocorrido a decadência, por não se aplicar ao caso dos autos o disposto no art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, conforme decisões judiciais e administrativas citadas. Quanto ao mérito, alegou que, relativamente aos incisos I a III do art. r da Lei•- n2 9.311, de 1996, a hipótese de incidência da contribuição exigiria a intermediação por instituição financeira, enquanto que a hipótese do inciso VI aplicar-se-ia "somente às operações não realizadas, do ponto de vista formal, por meio de instituições financeiras, sendo que os contribuintes serão aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão". Nesse contexto, a autuação seria nula por "vicio de enquadramento legal", à vista do disposto nos arts. 202, 111, e 203 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). • A seguir, abordou a questão da norma antielisão, alegando que a "teoria da substância sobre a forma apenas teve espaço no ordenamento jurídico a partir da Lei Complementar e 104, de 10 de janeiro de 2001, que alterou o art. 116 do CTN, incluindo o parágrafo único (...)", cujos procedimentos não foram, ainda, "estabelecidos em lei ordinária". F 1113U NIES • GUCONFERE COM O C481604AL da Ase Processo n° 19740 000034/2006-62 la.{±2.1.3____ ‘ 4/0//45-1 dr i CO32/C0 Acérdão n.° 201-81.295 Pis 413 Mat 5x 91745 Contestou a existência de simulação com base nas disposições dos as. 102 e 103 do Código Civil, afirmando que "os atos realizados se concretizaram exatamente como foram declarados" e que não teria havido infração à lei. Na seqüência, citando entendimento da doutrina e jurisprudência, alegou que a multa aplicada seria confiscatória. Posteriormente, apresentou o pedido de fls. 363 a 366, relativamente ao arrolamento de bens. É o Relatório. 9 • Processo n` 19740.000034/2006-62CCO2/CO1 CCCar-wt0100 C um_ E5Acórdão n.• 20141.295 14F Sa 654FERE COM ° at --aya Eis. 414 • . . Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. • Em relação à decadência, a questão é saber se se aplicaria ao caso da CPMF a disposição da Lei n2 8.212, de 1991, art. 45. A referida lei foi editada para regular a "organização da Seguridade Social", instituir "Plano de Custeio" e outras providências e, no tocante às fontes de financiamento, • dispõe o seguinte em seu art. 11: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada • aos segurados a seu serviço; (Vide Lei n°11.098, de 2005) (Vide Lei n° • 11.196, de 2005) (Regulamento) b) as dos empregadores domésticos; • c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; (Vide Lei n° 11.098, de 2005) (Vide Lei n° 11.196, de 2005) (Regulamento) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento • e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." • Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de • 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei • 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n 2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.sttgov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RTF): io MF -SEGUCNODONI,COERrAr40000EsCIGONALNTRIBUINTES Processo n° 19740.000034/2006-62CCOLCO1 Acórdão n. • 201-81.295 8/6sr53, 0 / 2/2E( Fls.415 • • lidi3tSTSSS945 - "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justcadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida Súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]" Portanto, à Cotins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito S da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÉNCIA - LANÇAMENTO POR • HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 rE 173 DO CTM. 1. Nas exações. cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CIVI). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. 3.Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, conforme esclarecido no relatório, não havendo pagamentos antecipados e pressupondo-se ter ocorrido dolo, aplica-se, ao caso, o termo inicial do art. 173, I, do CTN. O último período de apuração do auto de infração foi dezembro de 1998. Como a última contribuição desse período venceria em janeiro de 1999, ela poderia haver sido lançada somente em 2000. Assim, o prazo de decadência iniciar-se-ia em 1 2 de janeiro de 2001 e terminaria em dezembro de 2005. II Lotk, G"-----C 617R1BUINTES MF7SEGuteartRESICA141° P n 19740.34/2006-62 0 ORIGINAL 4 • C072/C01Acórdão 6.° 201 -81.295 F15.416ema". 2,63 91745 COMO o lançamento ocorreu em 2006, houve decadência. • À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. *JOigeS/ ONIO FRANCISCO 12 Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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4863702 #
Numero do processo: 13627.000175/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 MULTA ISOLADA. REDUÇÃO. O valor da multa exigida de associação sem fins lucrativos mediante lançamento de ofício deve ser reduzida a 10% (dez por cento) no caso de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13627.000175/2005­14  Acórdão n.º 1801­00.504  S1­TE01  Fl. 34          2 Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  02,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$414,35  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do  ano­calendário de 2000 entregue em 01/04/2002, cujo prazo final era 31/05/2001.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “c”  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 88 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 7° da  Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, bem como Instrução Normativa SRF nº 166, de 12 de  dezembro de 1999.  Cientificada  em  15/08/2005,  fl.  09,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em 25/08/2005, fl. 01, alegando:   Tendo em vista, a falta de recursos financeiros, e por se tratar de entidade sem  fins  lucrativos,  venho  através  deste  oficio,  solicitar de V.sa,  a  suspensão  imediata  das  multas  aplicadas  por  atraso  na  entrega  das  D1PJs  dos  anos  calendário  1999/2000/2002 e 2003, conforme documentos comprobatórios anexos.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I nº 12­ 20.300, de 13/08/2008, fls. 12/13: “Lançamento Procedente”.   Consta que:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2001   Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ENTREGA INTEMPESTIVA.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  da  pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das  razões  apresentadas  pela  interessada,  justifiquem  e  permitam  o  afastamento  da  mesma.  Notificada  em  24/09/2008,  fl.  16,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 09/10/2008, fl. 17, esclarecendo  A  Associação  Comunitária  Amigos  do  Mandioca',  inscrita  no  CNPJ  sob  n°:73.71 9.445/0001­08, através da sua Diretoria, na pessoa do seu Presidente o Sr.  Juvenal  Batista  de  Aguilar,  portador  do  CPF:500.615.856­53;  vêem  através  deste  oficio, solicitar deste renomado conselho, a redução nos valores das multas aplicadas  por  entrega  em  atraso  das  DIPJs  relativas  aos  exercícios  2000/2001/2003  e  2004,  anos  calendário  1999/2000/2002  e  2003,  baseando­se  na Lei  11.727,  artigo  30  de  23/06/2008,  de  acordo  com  os  DARFs  devidamente  preenchidos  e  recolhidos  e  demais documentação anexa.  Cabe  esclarecer  que  os  autos  foram  instruídos  com  o  comprovante  de  pagamento de crédito tributário exigido referente à parcela não litigiosa.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13627.000175/2005­14  Acórdão n.º 1801­00.504  S1­TE01  Fl. 35          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  O  objeto  de  litígio  devolvido  para  esta  segunda  instância  de  julgamento  se  limita  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  do  art.  30  da  Lei  nº  11.727,  de  2008.  Cumpre  salientar que a parte litigiosa deste processo corresponde a 90% (noventa por cento) do valor  da multa, tendo em vista que a Recorrente concorda com 10% (dez por cento) deste montante,  conforme cópias dos recolhimentos juntados.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  O Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 – RIR, de 1999, prevê:  Art.167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata  este  Capítulo  não  eximem  as  pessoas  jurídicas  das  demais  obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à  retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou  creditados e à prestação de informações (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 33).   [...]  Art.170.  Não  estão  sujeitas  ao  imposto  as  instituições  de  educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF, art.  150, inciso VI, alínea "c").   [...]  §3ºPara o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este  artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos (Lei nº  9.532, de 1997, art. 12, §2º):  [...]  V  ­  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de  dezembro de 2004, prescreve:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13627.000175/2005­14  Acórdão n.º 1801­00.504  S1­TE01  Fl. 36          4 Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  [...]  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  [...]  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  [...]  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A Instrução Normativa SRF nº 22, de 22 de fevereiro de 2001, fixa:  Art.  3º  A DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2000  deverá  ser  apresentada:  I ­ até 31 de maio de 2001, no caso das pessoas jurídicas imunes  ou isentas;  O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada, ainda que goze de  imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, enseja a aplicação da penalidade prevista  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2003.  A  Recorrente  não  contesta  o  fato  imponível  de  que  cumpriu  a  obrigação  acessória  de  forma  inoportuna,  ou  seja,  houve  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2000  entregue em 01/04/2002, cujo prazo final era 31/05/2001.  No que se refere à tese da defesa de que tem cabimento a redução da multa de  ofício  isolada (art. 30 da Lei nº11.727, de 2008), cabe ressaltar que a aplicação da  lei é uma  objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.  O Código tributário Nacional determina:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13627.000175/2005­14  Acórdão n.º 1801­00.504  S1­TE01  Fl. 37          5 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Por seu turno, a Lei nº 11.727, de 23/06/2008, ordena:  Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o §  3o do art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, quando  aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o  disposto  em  um  dos  incisos  do  §  2o  do  mesmo  artigo,  será  reduzida a 10% (dez por cento).  Sobre a matéria,  restou evidenciado na  jurisprudência administrativa (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=multa+atraso+a+associa%C3%A7%C3%A3o +sem+fins+lucrativos+redu%C3%A7%C3%A3o+10%25+&f1­tipoDocumento=,  acesso  em  09/02/2011):   Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Título  Acórdão  nº  10709431  do  Processo  13732000165200581 Data 26/06/2008   Ementa  Assunto:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  IRPJ  ­  Ano­ calendário: 2003 [...] REDUÇÃO DA MULTA. ART. 30, DA LEI  11.727/08.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106,  III,  "c",  DO CTN ­ Em se tratando de associação sem fins  lucrativos, a  multa imposta deverá ser reduzida a 10%, com base no art. 30,  da Lei n.° 11.727/08 e no art. 106, III, "c", do CTN  O  valor  da  multa  exigida  de  associação  sem  fins  lucrativos  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  reduzida  a  10%  (dez  por  cento)  no  caso  de  a  declaração  ser  apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Como o presente caso  se trata de cominação de penalidade, tem cabimento a aplicação do princípio da retroatividade  legal benigna para imposição do valor reduzido a 10% (dez por cento) da multa ofício isolada  formalizada no Auto de Infração, uma vez que se trata de associação sem fins lucrativos que  apresentou a DIPJ após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Neste sentido,  o pedido da Recorrente deve ser atendido.  Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13627.000175/2005­14  Acórdão n.º 1801­00.504  S1­TE01  Fl. 38          6                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13896.903404/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 COFINS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes da incidência da Cofins, logo, se comprovado nos autos que o valor pagamento do débito da Cofins foi proveniente dessa modalidade de receita, resta demonstrada a existência do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PROVADA. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Homologa-se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 100          1 99  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903404/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.604  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CROSS LINK CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  COFINS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR.  IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.  As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes  da  incidência  da  Cofins,  logo,  se  comprovado  nos  autos  que  o  valor  pagamento do débito da Cofins foi proveniente dessa modalidade de receita,  resta demonstrada a existência do pagamento indevido.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  PROVADA.  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Homologa­se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da  entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e  liquidez.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 34 04 /2 00 8- 27 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 3/9/2004  (retificada), em que informada a compensação do crédito do pagamento indevido da Cofins do  mês de maio de 2000, com débito do mesmo valor da Cofins do mês de maio de 2003.  Por intermédio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 13, a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, sob o argumento de que o  pagamento indevido declarado, embora localizado nos sistemas dados de controle pagamento,  fora integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  origem do crédito pleiteado era proveniente das  receitas de vendas de  serviços para exterior,  contempladas  com  a  isenção  da  Cofins,  conforme  explicitado  nas  notas  fiscais  de  serviços  carreadas aos autos.  Sobreveio o acórdão da 8ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Campinas/SP, que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base  no  argumento  de  que  a  manifestante  não  havia  apresentado  prova  documental  adequada  e  suficiente para corroborar os argumentos suscitados na sua defesa.  Em  20/6/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 11/7/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 48/51, em que reafirmou o argumento  de defesa aduzido na manifestação de  inconformidade. Em aditamento,  apresentou  as  cópias  autenticadas  do  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  registrado  na  Prefeitura de Burueri/SP, e dos extratos dos contratos de câmbio extraídos do Sisbacen.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O  cerne  do  litígio  limita­se  à  questão  atinente  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito utilizado. Segundo o voto condutor do acórdão  recorrido, as notas  fiscais  apresentadas  eram  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  crédito  informado,  pois,  não  evidenciavam que os valores nelas explicitados estariam computados no faturamento, a base de  cálculo do tributo.  As cópias das notas fiscais, da folha do Livro de Registro de Notas Fiscais de  Serviços Prestados e dos extratos dos contratos de câmbio extraídos do Sisbacen, colacionadas  aos autos, a meu ver, de forma congruente, comprovam que o total das receitas da prestação de  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13896.903404/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.604  S3­TE02  Fl. 101          3 serviços para o exterior, auferidas pela Recorrente no mês de maio de 2000, representa o valor  de R$ 41.494,90, que, submetido a alíquota 3%, resulta no valor de R$ 1.244,85, equivalente  ao do crédito informado no procedimento compensatório em apreço.  Como  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  serviços  estão  imunes  da  incidência  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  resta  demonstrado  que  o  pagamento  da  Cofins  do mês  de maio  de  2000  fora  indevido,  portanto,  existente o direito creditório utilizado na compensação do debito da Cofins do mês de maio de  2003.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação declarada na DComp colacionada aos autos.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 35166.000007/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ENTIDADES ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a recorrente ostentasse a condição de entidade isenta quanto ao recolhimento das contribuições sociais, não estaria desobrigada do cumprimento das obrigações acessórias. DECLARAÇÃO PARCIAL DOS FATOS GERADORES. RELEVAÇÃO DA MULTA NA PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA. Se o contribuinte, até a decisão de primeira instância, declarava parte dos fatos geradores omitidos na GFIP, merecia a relevação da multa na proporção das contribuições declaradas, desde que cumpridos os demais requisitos normativos. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.398
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para relevar a penalidade na proporção das contribuições declaradas e que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art. 32A, I da Lei n.º 8.212/1991 e aquele constante do auto de infração.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ENTIDADES ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a recorrente ostentasse a condição de entidade isenta quanto ao recolhimento das contribuições sociais, não estaria desobrigada do cumprimento das obrigações acessórias. DECLARAÇÃO PARCIAL DOS FATOS GERADORES. RELEVAÇÃO DA MULTA NA PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA. Se o contribuinte, até a decisão de primeira instância, declarava parte dos fatos geradores omitidos na GFIP, merecia a relevação da multa na proporção das contribuições declaradas, desde que cumpridos os demais requisitos normativos. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial, para relevar a penalidade na proporção das contribuições declaradas e que  se aplique a multa mais  favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de  acordo com o art. 32­A, I da Lei n.º 8.212/1991 e aquele constante do auto de infração.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35166.000007/2007­06  Acórdão n.º 2401­02.398  S2­C4T1  Fl. 778          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 35.703.886­0, para aplicação de multa  por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP sem a totalidade  dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 15:   A empresa em referência preencheu erroneamente o campo que  se refere ao enquadramento da ocorrência na GFIP ocasionando  recolhimento  a  menor  com  relação  ao  RAT  especial  (dos  trabalhadores  sujeitos  a  agentes  nocivos  prejudiciais  a  sua  saúde ou a sua integridade física) para o período de 06/2003 a  07/2004.   A  empresa  também  deixou  de  informar,  na  sua  totalidade,  através  de  GFIP/GRFP,  a  remuneração  total  paga  aos  seus  segurados empregados declaradas em folha de pagamento para  o período de(sic!)  Cientificado  da  autuação  em  22/12/2004,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação alegando haver corrigido a falta e requerendo a relevação da penalidade.  O  órgão  de  julgamento  requereu  a  manifestação  do  fisco,  para  que  fosse  esclarecido o período relativo à falta de declaração em GFIP das remunerações constantes em  folha de pagamento.  A  auditoria  manifestou­se,  fl.  194,  afirmando  que  houvera  emitido  novo  Relatório Fiscal,  haja vista que não  se verificou a  infração  relativa  a  falta de declaração das  remunerações dos segurados empregados. Foram ainda apresentadas tabelas indicando quais as  ocorrências foram corrigidas pela empresa, fls. 197 e segs.  A  empresa  apresentou  nova  defesa  alegando  que  retificou  as  GFIP  e  acostando  os  documentos  que  supostamente  comprovariam  a  correção  das  faltas  que  deram  ensejo  ao AI. Afirma  ainda  que  o  procedimento  de  retificação  foi  aprovado  pela Auditoria,  quando esta procedeu a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento – DRJ em Belém  declarou  improcedente  a  impugnação  e  indeferiu  o  pedido  de  relevação  da  multa,  sob  a  justificativa de que não houve a retificação integral das informações (ver fls. 286/291).  Salientou­se ainda que no momento da extinção do crédito tributário deve a  autoridade competente verificar a possibilidade de aplicação do art. 35­A, incluído na Lei n.º  8.212/1991 pela Lei n.º 11.941/2009, posto que a multa aplicada por essa sistemática pode ser  mais benéfica ao contribuinte que aquela aplicada no presente AI.  O  sujeito  passivo  atravessou  petição  de  fl.  294,  requerendo  a  juntada  de  documentos que comprovariam a correção da falta (ver fls. 295/742.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Na sequência foi apresentado recurso voluntário, fls. 743/750, no qual, após  discorrer  sobre  as  diversas  alterações  na  sua  personalidade  jurídica  e  os  fatos  ocorridos  no  presente processo, alegou, em síntese, que:  a)  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  uma  vez  que  não  considerou  a  condição da recorrente de entidade filantrópica na época da autuação;  b)  confeccionou  as  retificação  da  GFIP  conforme  orientado  pelo  fisco,  merecendo a dispensa da multa;  c)  mesmo  que  não  tenham  sido  saneadas  todas  as  incorreções  merece  relevação parcial, de modo que se atenda aos ditames dos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade;  Ao  final,  pede  a  relevação  da  penalidade  ou  a  aplicação  de  multa  mais  benéfica.  É o relatório.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35166.000007/2007­06  Acórdão n.º 2401­02.398  S2­C4T1  Fl. 779          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A condição de entidade filantrópica  Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, a condição de isenta não  afasta do sujeito passivo a obrigação de cumprir as obrigações acessórias. Eis o que dispõe o  Codex referido:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;   II ­ a anistia.   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Nesse sentido, o fato da empresa ser ou não considerada entidade beneficente  de assistência social, em nada interfere na sua obrigação de cumprir os deveres instrumentais  instituídos no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, como é o caso da norma que  determina que os contribuintes informem a GFIP sem incorreções.  A relevação da penalidade  Analisando, por amostragem, a documentação acosta pelo sujeito passivo, a  qual supostamente corrigiria a falta, pude notar que não houve a correção integral em todas as  competências,  tendo  sido  esse o motivo que  levou o órgão  recorrido  a  indeferir  o pedido de  relevação da penalidade. Conclui a DRJ que somente com a correção integral da falta poderia  ser concedido o favor fiscal de dispensa da multa.  O sujeito passivo,  todavia, contestou esse posicionamento,  requestando pela  relevação na proporção das contribuições declaradas.  Sobre  esse  tema,  relevação  da multa  na  proporção  dos  valores  declarados,  confesso  que  alterei  meu  posicionamento.  Em  julgamento  realizado  nessa  Turma  no  dia  16/03/2011, fui vencido nessa questão, o que me levou a uma melhor reflexão sobre o assunto,  tendo  evoluído  para  o  entendimento  firmado  no  citado  julgamento  pela  maioria  da  Turma.  Nesse  sentido,  para  justificar meu  atual  posicionamento,  favorável  a  relevação  da  multa  de  forma parcial, mesmo para as ocorrências em que inexistiu a correção  integral da falta, peço  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 licença para transcrever o voto vencedor naquela ocasião da lavra do Ilustre Conselheiro Elias  Sampaio Freire (Acórdão n.º 2401­01.693):  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  na  sua  seguinte  afirmação:  “Alinho­me  aos  que  entendem  que  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  hoje  fora  do  nosso  ordenamento,  pressupunha  a  integral  correção  de  cada  ocorrência.”  Anteriormente,  até  o  advento  da  IN  SRP  nº  23/2007,  a  legislação  previa  a  possibilidade de relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN SRP nº  3/2005):  Art. 656. (...)  (...)  §6° Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo  autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos  na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa  na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias  relativas aos fatos geradores informados, exceto: (REVOGADO  PELA IN SRP nº 23/2007)  I os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;   II  a  diferença  entre  o  valor  total  relativo  à  contribuição  não  declarada  e  o  limite máximo  estabelecido  para  a  aplicação da  multa.  Ocorre  que  esta  alteração,  decorrente  da  revogação  do  aludido  dispositivo  normativo, não decorreu de alteração legal e sim de interpretação.  Há de se salientar que regra de hermenêutica do art. 112 do CTN preconiza  que deva se dar a  interpretação da maneira mais  favorável ao contribuinte, no que  diz respeito a lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona, in  verbis:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve aterse à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  Embora  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleça  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (art.  113,  §  2°),  expressão  que  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  (atos  normativos,  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  tributários  e  convênios),  não  se  deve  perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35166.000007/2007­06  Acórdão n.º 2401­02.398  S2­C4T1  Fl. 780          7 Em  comentário  ao  dispositivo,  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  enfatiza,  na  esteira da melhor doutrina, que apenas a  lei  formal poderia  ser fonte de obrigação  tributária  acessória:  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  Coord.  Vladimir  Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551552)  A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o  que  há  de  ser  interpretado  em  harmonia  com  a  Constituição  Federal. Com efeito,  nos  termos do art.  96 do CTN, a  referida  expressão  'compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de  1966  (ano  da  promulgação  do  CTN),  quaisquer  desses  atos  poderiam instituir uma obrigação acessória.  Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade  foi reforçado ' ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) , demonstrando  que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei,  formal  e  materialmente  considerada,  advinda,  portanto,  do  Poder  Legislativo,  cabendo  aos  decretos  e  demais  normas  complementares  o  papel  de  explicitar  a  lei,  viabilizando  a  sua  melhor  forma  de  execução,  quando  necessário  Portanto,  as  obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de  atenuação  ou  relevação  de  multa,  não  podem  ser  criadas  ou  extintas via de atos normativas da Administração Tributária.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para relevar a multa  na proporção do valor das  contribuições  sociais previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores informados em GFIP.  É como voto.  Diante  dessas  considerações,  a  multa  para  as  competências  em  que  houve  correção  parcial  da  falta  deve  ser  relevada  na  proporção  das  contribuições  previdenciárias  declaradas na GFIP.  Aplicação da multa mais benéfica  O  pedido  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica  merece  acatamento.  É  que  ocorreu  alteração  do  cálculo  da multa  para  esse  tipo  de  infração  pela Medida  Provisória  n.º  449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.   Nessa toada, devo verificar se a multa calculada conforme a legislação é mais  benéfica ao sujeito passivo, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106,  II,  “c”, do  CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante  das  considerações  acima  expostas,  e  se  tendo  em  conta  que  a  no  julgamento do processo n.º 37338.000294/2005­91, efetuado a minutos atrás, concluímos que  as contribuições eram indevidas, deve­se lançar mão do art. 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991 para  aferir a multa pela legislação vigente.                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35166.000007/2007­06  Acórdão n.º 2401­02.398  S2­C4T1  Fl. 781          9 Nesse sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão, após  relevar  a  multa  na  proporção  das  contribuições  declaradas,  verificar  que  se  o  valor  remanescente  deve  prevalecer  ou  se  a  penalidade  aplicada  com  esteio  no  art.  32­A  é  mais  benéfica.Ressalte­se  que  esse  comparativo  deve  ser  efetuado  competência  à  competência,  considerando­se ainda o piso previsto no inciso II do § 3.º do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991,  correspondente a R$ 500,00 por competência.  Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do recurso para  relevar a penalidade na  proporção das contribuições declaradas e que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte  na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art. 32­A, I, da Lei n.º 8.212/1991 e  aquele constante do auto de infração.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 785DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10283.909319/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA Alegado erro de preenchimento de DCTF não pode ser ilidido por valor constante em DIPJ ou DCTF retificada a destempo, desacompanhados de comprovação lastreada em documentação contábil idônea.
Numero da decisão: 1801-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA Alegado erro de preenchimento de DCTF não pode ser ilidido por valor constante em DIPJ ou DCTF retificada a destempo, desacompanhados de comprovação lastreada em documentação contábil idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909319/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.127  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Alegado  erro  de  preenchimento  de  DCTF  não  pode  ser  ilidido  por  valor  constante  em  DIPJ  ou  DCTF  retificada  a  destempo,  desacompanhados  de  comprovação lastreada em documentação contábil idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 93 19 /2 00 9- 73 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Trata­se  de  pedido  de  compensação  (DCOMP  n°  02319.37234.140307.1.3.04­0154  fls.1/5)  de  suposto  crédito  de  IRPJ,  PA  06/2006,  no  valor  original  de  R$  580.012,77,  com  débito  próprio  do  contribuinte  de  COFINS  PA  02/2007.  O  alegado credito teria origem em suposto pagamento a maior de IRPJ.  Conforme  despacho  n°  849769175  (fls.06),  referida  compensação  não  foi  homologada,  assim  como o  respectivo  crédito  apontado  não  foi  reconhecido,  por  terem  sido  localizados um ou mais débitos vinculados ao alegado credito, não restando saldo credor a ser  compensado..  Inconformado  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  alegando ter se equivocado ao não retificar a DCTF e limitando­se a anexar a DCTF original,  não  retificada,  a  PERDCOMP  e  o  comprovante  de  arrecadação  DARF,  como  provas  do  suposto credito.   A decisão de 1 instancia consignou a natureza constitutiva da DCTF quanto  ao credito tributário, assim como a necessidade de provas idôneas para infirmar sua presunção  de legitimidade, notadamente a escrita fiscal e contábil.   Dessa  forma,  a  decisão  de  primeira  instancia  não  reconheceu  o  credito  pleiteado, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Regularmente notificado em 07/02/11, o recorrente interpôs tempestivamente  Recurso Voluntário  em 04/03/2011 alegando em síntese:  (i) que houve erro de  fato no valor  declarado em DCTF, (ii) que o valor correto de seu debito de IRPJ foi regularmente declarado  em DIPJ, (iii) que o valor declarado em DCTF não deve prevalecer sobre o valor declarado em  DIPJ (iv) que procedeu a retificação da DCTF (em 1/03/11), diminuindo o debito de IRPJ para  o período.     Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do recurso por tempestivo.  No mérito não merecem prosperar as alegações da recorrente. Com efeito é  cediço  neste  tribunal  que  a  simples  alegação  de  erro material  na DCTF,  desacompanha  das  provas idôneas do credito pleiteado não é capaz de gerar qualquer direito creditório.   Com efeito, o contribuinte limita­se a alegar erro material na apresentação de  sua DCTF, buscando comprovar  seu credito por meio da  juntada de DIPJ e DCTF retificada  após a decisão proferida em 1  instancia,  sem demonstrar nenhuma evidencia contábil de  seu  credito.   A  comprovação  idônea  do  credito  pleiteado  por  meio  de  escrita  fiscal  e  contábil  e  fundamental  nos  casos  de  alegado  erro  de  fato  em DCTF,  não  sendo  suficiente  a  comprovação do alegado erro com a mera juntada de DIPJ.   Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em São Paulo  I  /  11a. Turma  / DECISÃO 16­36598 em 13/03/2012 Contribuição  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.909319/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.127  S1­TE01  Fl. 3          3 para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera­se confissão de dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas  pelo  Contribuinte  por  meio  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos  contábeis  aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração  contábil,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  demonstrem a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório.  Na  apuração da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, necessário  se  faz  a  retificação  da  DCTF,  pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar disponível na data da transmissão do PERDCOMP.    Diante  do  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4858808 #
Numero do processo: 10880.690160/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fernando Giacon Ciscato, OAB/SP 198.179. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690160/2009­79  Resolução nº  3801­000.492  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  29084.60799.180407.1.3.04­0104), na data de 18/04/2007 (página 1 –  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  declarados  na  página 4 do referido documento, com supostos créditos decorrentes de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 15/09/2004, no  valor de R$12.220,83 (código de receita: 6912).   2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu o Despacho Decisório de fls. 5, datado de 23/10/2009, no qual  pronunciou­se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO por inexistência de crédito  da compensação declarada.  3.  Cientificada,  em  05/11/2009,  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.7,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.08  a  18,  tempestivamente,  conforme  fls.  128,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.19­127  (Instrumento  de  procuração  "ad  judicia  et  extra",  documentos  societários,  cópia  do  DD,  cópia  da  DCTF  retificadora,  cópia  da  DACON, cópia de folhas do Razão Acumulado, cópia da PER/DCOMP  e  tabela  demonstrativa  da  conta  contábil  120.8006.00000),  apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  3.1. A Requerente  incorreu em erro no preenchimento da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  o  qual  não  invalida  o  direito  de  compensação  e  reconhecimento  de  ofício  de  crédito  líquido  e  certo,  nem  da  homologação  da  compensação  pretendida.  3.2.  Em  adição,  articulando  que  todo  erro  de  forma  é  passível  de  retificação,  informa  que,  inclusive,  providenciou  a  entrega  de  nova  DCTF, 16/10/2009, fls. 36, corrigindo os mencionados equívocos.  3.3. Ademais, ratifica a existência de recolhimentos indevidos passíveis  de serem compensados, o que pretende comprovar com os documentos  que  acosta,  invocando,  para  tanto,  a  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  que  não  foram  analisados  os  documentos  e  demais elementos levados ao conhecimento das autoridades tributárias  (DACON Retificadora, DCTF RETIFICADORA, RAZÃO).  3.4. Em consequência, contesta a incidência de multa e juros.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690160/2009­79  Resolução nº  3801­000.492  S3­TE01  Fl. 4          3 3.5. Alegando a  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material ou real, assevera que cabe ao agente fiscal averiguar os fatos  realmente ocorridos.  3.6. Diante do exposto, requer seja julgada procedente a Manifestação  em apreço, homologada a respectiva compensação, com a consequente  extinção do crédito  compensado,  tendo por  esteio os documentos que  acosta e o princípio da verdade material.  3.7.  Protesta,  por  fim,  pela  juntada  de  outros  documentos,  outras  provas, bem como a regular intimação de seus patronos para produção  de sustentação oral.  A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.   Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório disponível para fins de compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova  quanto  aos  motivos  determinantes  das  alterações  nos  débitos  confessados  originalmente  por  intermédio  da  DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  As  provas  que  possuir,  salvo  excludentes  legais  expressamente  previstas,  devem  ser  apresentadas  no  prazo  para  Impugnação/Manifestação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos  procuradores  em  razão  de  inexistência  de  previsão  legal  para  intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Deve  ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na  primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na  legislação pertinente, em especial o Decreto nº 70.235/72 e a Portaria  MF nº 58/2006.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690160/2009­79  Resolução nº  3801­000.492  S3­TE01  Fl. 5          4 Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  a  recorrente incorreu em erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  Sustenta,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que o  indeferimento do pedido de sustentação oral  infringe o direito constitucional de ampla  defesa e contraditório.  No mérito, alega que embora tenha havido uma inconsistência no preenchimento  da  DCTF  (erros  formais),  é  inegável  seu  direito  creditório  em  razão  da  materialidade  das  informações constantes no presente processo.   Outrossim  faz  diversas  referências  a  contribuição Cofins  que  não  é objeto  de  discussão.    Defende  a  tese de que não é  razoável que o  contribuinte  seja penalizado pela  análise isolada de uma de suas obrigações acessórias, ao passo que as demais (DIPJ e o Livro  Razão), devidamente retificadas antes de proferido o despacho atacado, sejam desconsideradas  como elemento probatório.    Em  relação  ao  direito  creditório,  afirma  que  a  necessidade  de  informar  os  motivos  e  operações  que  foram  objeto  de  retificação  transcendem  o  assunto  debatido  no  presente processo, pois o objeto em discussão é o erro de forma e que está comprovado através  da própria DIPJ e DCTF retificadoras.  Insiste  na  tese  de  que  conforme  informação  fiscal/contábil  possui  crédito  proveniente do recolhimento indevido ou a maior de PIS da competência de agosto de 2004.  Destaca que todo erro de forma, ou seja, aquele que não turbe o direito material  é passível de retificação.  Relata que causou espanto a força que se dá à análise isolada da DCTF, com a  inconsistência  apontada,  sem  se  recorrer  à  análise  sistemática  com  as  demais  obrigações  acessórias: DCOMP, DIPJ e Livro Razão, desconsideradas como elemento probatório.    Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material,  colacionando  doutrina  e  jurisprudência sobre este princípio.   Reitera que apenas houve erro de forma no preenchimento da DCTF, facilmente  comprovado  através  da  análise  sistemática  dessa  declaração  com  as  demais  obrigações  acessórias:  DCOMP,  DIPJ  e  Livro  Razão.  Afirma  que  o  erro  é  completamente  escusável  e  encontra­se patente a boa­fé da recorrente.   Cita  jurisprudência  do  antigo Conselho  de Contribuintes  sobre  a  existência  de  erros no preenchimento da DCTF.   Discorda da incidência de multa de 20% e da imputação de juros de mora pelo  simples fato de que não há débito a ser liquidado.  Ressalta que em medida judicial posterior ao encerramento do presente processo  administrativo não se pode alegar que o contribuinte deu causa à suposta exigência fiscal.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690160/2009­79  Resolução nº  3801­000.492  S3­TE01  Fl. 6          5  Por  fim,  requer  que  fosse  dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  e  alternativamente seja determinada baixa dos autos à fiscalização de modo a apurar e confirmar  as informações trazidas pela recorrente no bojo do presente processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690160/2009­79  Resolução nº  3801­000.492  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que possui crédito proveniente do recolhimento indevido  ou a maior de PIS da competência de agosto de 2004. Do exame do despacho decisório que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que  essa matéria não  foi  apreciada. A autoridade  fiscal  não  enfrentou  o  mérito  do  direito  creditório,  apenas  considerou  os  dados  apresentados  na  DCTF original.   As  diversas  referências  no  recuso  voluntário  à  Cofins  serão  entendidas  como  contribuição  PIS  em  face  de  que  o  processo  trata  de  repetição  de  indébito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido da contribuição PIS.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.   Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente.  Neste  sentido,  os  dados da DCTF retificadora e os demais documentos colacionados  (DACON e Livro Razão)  são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.   Não se pode perder de vista que os fundamentos do despacho decisório afastam­ se  da  realidade  fática,  ou  seja,  a  administração  fazendária  desconsiderou  as  informações  constantes da DCTF retificadora e do Dacon, o que fere o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição PIS referente ao período de apuração em discussão.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) apure com base na escrituração fiscal e contábil a correta composição da base  de  cálculo  e  o  respectivo  valor  a  recolher  da  contribuição  PIS  do  período  de  apuração  em  discussão, verificando se houve pagamento a maior ou indevido;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,    manifestar­se no prazo de dez dias.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.690160/2009­79  Resolução nº  3801­000.492  S3­TE01  Fl. 8          7 Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12045.000516/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. MPF. NULIDADE. EMISSÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não é nula a ação fiscal amparada por Mandado de Procedimento Fiscal expedido conforme as determinações contidas na legislação. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Os pagamentos oriundos de serviços prestados em descanso semanal remunerado devem integrar o Salário de Contribuição, pois há previsão legal, não é caso de ressarcimento ou indenização e não há previsão legal sobre isenção.
Numero da decisão: 2301-002.287
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a pedido de desistência anexo ao processo; e b) em negar provimento ao recurso, na parte restante, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.553          1 2.552  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000516/2007­00  Recurso nº  249.721   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  CONT. PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SUPERMECADO MODELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2004  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  MPF.  NULIDADE.  EMISSÃO  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Não  é  nula  a  ação  fiscal  amparada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  expedido conforme as determinações contidas na legislação.  DESCANSO  SEMANAL  REMUNERADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.  Os  pagamentos  oriundos  de  serviços  prestados  em  descanso  semanal  remunerado devem integrar o Salário de Contribuição, pois há previsão legal,  não  é  caso  de  ressarcimento  ou  indenização  e  não  há  previsão  legal  sobre  isenção.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, devido a pedido de desistência anexo ao processo; e b) em  negar provimento ao recurso, na parte restante, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.  Ausência: Mauro José Silva.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.554          2     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.555          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  Cuiabá  /  MT,  fls.  02087  a  02136,  que  julgou  procedente o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  fl. 001.  Segundo a  fiscalização,  de  acordo com o Relatório Fiscal  (RF),  fls.  0855 a  0870, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração paga a  segurados, correspondentes  a contribuição dos  segurados, da  empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo correspondem a:  1.  Valores  obtidos  na  contabilidade  da  recorrente,  diversos  dos  valores  constantes  em  folha  de  pagamento;  2.  Valores  de  seguro  de  vida  e  previdência,  recebidos  somente  pelos  sócios,  pagos  em  desacordo  com  a  legislação;  3.  Valores  pagos  a  título  de  leasing  de  veículos  dos  sócios;  4.  Valores pagos a título de aluguel para funcionários;  5.  Valores pagos a título de seguro de vida em grupo, sem  a previsão em acordo ou convenção coletiva;  6.  Valores  pagos  a  título  de  Bolsas  educacionais,  sem  extensão  a  todos  segurados,  em  desacordo  com  a  legislação;  7.  Valores pagos a contribuintes individuais; e  8.  Valores pagos a trabalhadores avulsos.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos do lançamento.  Em 01/08/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  01257  a  01306, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.556          4 1.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  foi  expedido  por  servidor  competente,  pois  não  há  previsão  legal para delegação de sua expedição,  razão  pela  qual,  é  nulo  o  MPF  09213571  bem  como  os  mandados  complementares  que  o  seguiram  e  ainda  todos  os  atos  administrativos  produzidos  pela  fiscalização;  2.  De acordo com a legislação, o MPF – Complementar,  haveria  de  ser  identificado  pelo  número  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal­F  acrescido  de  mais  um  número seqüencial, correspondente a sua emissão;  3.  Como a norma não foi cumprida os MPF C são nulos,  pois  não  há  qualquer  número  de  ordem  que  os  identifique;  4.  O  MPF  de  20/07/2005  não  existe,  pois  não  fora  subscrito  pela  autoridade  emissora,  conforme  determina a legislação;  5.  O lançamento se deu em prazo superior ao contido no  MPF a que estava subordinado, motivo de nulidade;  6.  A exigência das contribuições presentes no lançamento  não estão autorizadas por MPF;   7.  A fiscalização avançou em muito os poderes que  lhes  foram  outorgados  pela  Autoridade  emissora  do MPF,  tornando nulo o lançamento;  8.  Os  levantamentos  constantes  do  processo  em  tela  são  descabidos,  uma  vez  que  os  mesmos  já  foram  constituídos em LDC;  9.  A  natureza  do  pagamento  em  dobro  do  descanso  semanal  remunerado  não  usufruído  possui  natureza  sancionatória  e  não  remuneratória,  significando  verdadeira indenização ao empregado que trabalhar nos  dias de descanso. Em  razão disso,  não  existe hipótese  de incidência de contribuições previdenciárias;  10.  Inexiste pro labore indireto contabilizado como seguro  de vida e previdência;  11.  A CLT tem disposição  legal que as verbas  referente a  seguro  de  vida  e  previdência  não  integram  a  remuneração;  12.  Quanto  aos  veículos,  a  CLT  determina  que  esses  valores não integram o Salário de Contribuição (SC) e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.557          5 que foram utilizados para o trabalho, não integrando a  remuneração;  13.  O aluguel, a habitação e a energia elétrica foram pagos  para o trabalho, não devendo integrar o SC;  14.  O  seguro  de  vida  e  a  bolsa  educacional  pagos  aos  empregados  não  deve  integrar  o  SC,  pois  a  CLT  determina que esse pagamento não é salário;  15.  Quanto  à  contribuição  patronal  sobre  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  contribuintes  individuais  prestadores de serviços de fretes solicita prazo de 120  dias  para  apresentação  das  referidas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social,  que  comprovam  que  os  referidos  créditos  estão  extintos  pelo  pagamento;  16.  A regra decadencial deve ser a determinada no CTN;  17.  Requer acolhimento e provimento das suas alegações.  O  Fisco  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  02141 a 02225, acompanhado de anexos, onde reitera argumentos presentes em sua defesa e  alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  é  nula,  pois  o  julgador  foi  parcial  e  argumentos  expostos  foram ignorados, ferindo seu direito à ampla defesa;  2.  As decisões administrativas devem reconhecer a inconstitucionalidade e  a ilegalidade;  3.  O MPF3 não foi assinado, portanto, nulo;  4.  Ressalte­se  que  a  previsão,  em  Instrução  Normativa,  para  que  o MPF  fosse assinado eletronicamente não é válida,  pois não há previsão para  tanto na legislação;  5.  A  recorrente  consultou  o  site  da  Previdência  Social  e  não  conseguiu,  conforme documento anexo, obter confirmação de sua validade;  6.  Portanto, como não há MPF válido para a sustentação do procedimento  fiscalizatório,  a  fiscalização  e  seus  lançamentos  devem  ser  declarados  nulos;  7.  A  fiscalização  também  é  nula  por  ter  extrapolado  as  determinações  presentes no MPF;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.558          6 8.  O prazo decadencial deve ser o previsto no Código Tributário Nacional  (CTN);  9.  A  decisão  é  nula,  pois  não  enfrentou  o  argumento  de  defesa  de  que  período constante no lançamento já havia sido fiscalizado;  10.  A  recorrente  já  foi  fiscalizada,  de  forma  total,  no  período  de  1992  a  1999, portanto, não poderia ter sido fiscalizada em mesmo período sem a  necessária fundamentação;  11.  O prazo para defesa foi exíguo;  12.  O direito à prova pericial foi subtraído da recorrente;  13.  Como  o  pagamento  em  dobro  pelo  domingo  não  constitui  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  há  que  se  falar  em  remuneração  extra  folha,  sendo  indevido  o  lançamento  de  ofício  realizado;  14.  Não há como conceituar valores oriundos de seguro de vida em grupo e  previdência  complementar  como  remuneração,  pois  a  legislação  trabalhista expressamente afirma que não o são;  15.  O  seguro  de  vida  é  disponibilizado  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente;  16.  Os  veículos  são  usados  para  o  trabalho  e  seus  custos  não  podem  ser  conceituados como salário de contribuição;  17.  Os  automóveis  são  de  propriedade  da  empresa  e  são  usados  para  o  trabalho;  18.  Os  aluguéis  foram  fornecidos  aos  gerentes  das  lojas  pelo  motivo  de  deslocamento  dos  mesmos  para  outras  localidades,  portanto,  não  integram o Salário de Contribuição (SC);  19.  Pela CLT a educação não integra a definição de salário;  20.  As  bolsas  educacionais  são  fornecidas  a  todos  os  segurados,  não  integrando, assim, o SC;  21.  As  irregularidades  cometidas  pela  fiscalização,  como  solicitado  na  defesa, devem ser apuradas;  22.  Ante o exposto, a recorrente solicita: a) a nulidade do lançamento, pelos  motivos expostos; b) reconhecimento da decadência; c) a instauração de  procedimento  administrativo,  a  fim  de  se  apurar  as  responsabilidades  funcionais;  d)  prazo  de  120  dias  para  apresentação  de  documentos;  e)  deferimento de sustentação oral; f) todas as informações sejam prestadas  ao advogado citado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.559          7 Posteriormente, a Delegacia emitiu contra­razões,  fls. 02406 a 02422, onde,  em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou  os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco  elaborasse  Parecer Conclusivo com os seguintes esclarecimentos:  1.  Esclarecer qual era a função do outorgante do MPF 03,  fls.  0287,  e  qual  o  ato  de  delegação  para  essa  competência, anexando o ato?  2.  O programa de previdência complementar  é extensivo  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  a  serviço  da  recorrente? Em que condições?  3.  Os automóveis são de propriedade da recorrente ou dos  sócios?  Os  sócios  utilizam  os  automóveis  para  o  trabalho?  Há  mais  provas  ou  indícios  que  possam  esclarecer a questão?  4.  A  habitação  fornecida  pela  empresa  ao  empregado  contratado  foi  para  os  mesmos  trabalharem  em  localidade  que,  por  força  da  atividade,  exigiu  seu  deslocamento e estada?  5.  Quais  são  as  condições  e  em  que  regra  está  estabelecida a concessão do benefício educacional?  6.  Por  fim,  foram  utilizados  arbitramentos  nos  lançamentos efetuados?  O Fisco elaborou Parecer, fls. 02458, informando que:  1.  A  função  do  outorgante  do  MPF  3  era  de  chefe  de  serviço,  citando  a  portaria  ministerial  que  delegou  competência para tanto;’  2.  Não houve informação por parte da empresa, apesar de  intimada, sobre a extensão do programa de previdência  complementar a todos os segurados;  3.  Os veículos não são da recorrente (leasing) são usados  de forma preponderante para uso particular;  4.  Não houve informação por parte da empresa, apesar de  intimada,  sobre  o  pagamento  de  aluguéis  a  funcionários;  5.  Não  houve  informação  conclusiva  se  a  bolsa  educacional  é  extensiva  a  todos  os  segurados.  A  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovam  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.560          8 como  o  benefício  era  mantido,  mas  não  comprova  a  extensão do benefício a todos os segurados;  6.  Não houve arbitramento, pois todas as bases de cálculo  foram retiradas da contabilidade da recorrente.  A  recorrente  obteve  ciência  do  Parecer  Fiscal  e  apresentou  novos  argumentos, fls. 02504, onde alega, em síntese, que:  1.  A previdência complementar é extensiva a todos os seus segurados;  2.  Os  veículos  utilizados  pelos  sócios  eram  para  uso  exclusivo  nas  atividades da empresa;  3.  A gerência geral das lojas é feita por um único segurado empregado, mas  cada  loja possui um gerente,  por  isso,  o pagamento de  aluguel ocorreu  devido à mudança para o trabalho;  4.  A bolsa educacional era para aprimoramento das atividades profissionais  dos segurados a seu serviço.  A recorrente junta aos autos, fls. 02512, requerimento de desistência parcial  de seu recurso, referente aos seguintes levantamentos e períodos:  1.  ALU 41/5150, de 07/2000 em diante;  2.  BOL 41/5150, de 07/2000 em diante;  3.  OU2 41/5150. de 07/2000 em diante;  4.  PLI 41/5150, de 01/2001 em diante;  5.  REF 41/5150, de 12/2000 em diante;  6.   SVG 41/5150, de 07/2000 em diante;  7.  VEI 41/5150, de 11/2000 em diante.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 02570.  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.561          9   Voto             Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator  Quanto à admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, pois, apesar de  tempestivo, houve a desistência nas competências e levantamentos citados abaixo:  1.  ALU 41/5150, de 07/2000 em diante;  2.  BOL 41/5150, de 07/2000 em diante;  3.  OU2 41/5150. de 07/2000 em diante;  4.  PLI 41/5150, de 01/2001 em diante;  5.  REF 41/5150, de 12/2000 em diante;  6.   SVG 41/5150, de 07/2000 em diante;  7.  VEI 41/5150, de 11/2000 em diante.  Assim,  para  esses  levantamentos,  nessas  competência,  não  há  o  conhecimento do recurso, restringindo a análise para as demais competências e levantamentos.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Questão preliminar refere­se a ocorrência, ou não, da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.562          10 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por   O Código  Tributário Nacional  (CTN),  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamentos  em  que  não  houve  antecipação  do  pagamento assim estabelece em seu artigo 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.563          11 Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos  identificar  se ocorreram recolhimentos parciais  nas  competências  atingidas,  pois,  só  assim,  poderemos  declarar  de  maneira  devida  a  decadência dos tributos exigidos.  No caso em questão o lançamento foi efetuado em 08/2005, data da ciência, e  os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 09/2004.  Na análise dos autos, verificamos,  fls. 0164 em diante, no anexo “Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  que  há  recolhimentos  parciais  referentes  às  competências que podem ser influenciadas pelo efeito da decadência.  Assim, devemos aplicara a  regra expressa no Art. 150 do CTN, pois houve  pagamento parcial.  Esclarecemos, também que o fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade desses pagamentos que se denomina Salário­de­Contribuição (SC), como determina  a legislação, que é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da  prestação  de  serviço,  de  forma direta  ou  indireta,  em dinheiro  ou  sob  a  forma de utilidades,  habituais em relação ao segurado empregado.  Lei 8.212/1991:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.564          12 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;   Essa assertiva tanto é verdadeira que o recolhimento do tributo devido não é  feito  de  forma  segmentada,  por  levantamento,  mas  sim  de  forma  total,  com  todas  as  contribuições sendo pagas/quitadas/recolhidas de forma única.  Portanto, como a ciência do lançamento ocorreu em 08/2005, temos que pela  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  o  direito  de  exigência  de  todas  as  contribuições apuradas até 07/2000, anteriores a 08/2000, está extinto.  Ocorre que a recorrente apresentou pedido de desistência de todas as verbas  contidas no período atingido pela decadência, portanto torna­se inócua a decisão sobre o prazo  decadencial.  A  recorrente,  em  outra  preliminar,  argumenta  que  a  decisão  é  nula,  pois  o  julgador foi parcial e argumentos expostos foram ignorados, ferindo seu direito à ampla defesa.  Analisando  o  argumento  da  recorrente,  não  encontramos,  nem  foi  descrito  pelo recurso, quais argumentos foram ignorados.  Portanto, como não há matéria a ser analisada, não há razão no argumento.  Em outra alegação, a recorrente alega que há exigências no lançamento que  são inconstitucionais.  Esclarecemos  à  recorrente  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder Judiciário pela Constituição Federal.  No Capítulo  III,  do Título  IV,  da Constituição Federal,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao  Supremo Tribunal Federal (STF).  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconheçam  a  constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal,  padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu  competência exclusiva de outro Poder.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.565          13 O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto­impôs regra nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Súmula 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não há razão no argumento.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.566          14 Quanto  aos  MPF,  devemos  verificar  sua  emissão  e  prorrogação.  Nesse  sentido, temos:  MPF  EMISSÃO  TÉRMINO  FLS.  F  04/04/2005  04/06/2005  283  1  03/05/2005  04/07/2005  284  2  28/06/2005  25/07/2005  285  3  20/07/2005  15/08/2005  287  Pela  simples  verificação  das  datas  acima,  facilmente  verificamos  que  não  houve nenhuma descontinuidade entre as datas de vencimento dos MPF e suas prorrogação.  Verificamos, também, que a ciência do sujeito passivo (01/08/2005) ocorreu  dentro do prazo de vigência do último MPF expedido (15/08/2005).  Portanto, não há razão nos argumentos da recorrente sobre esses dois pontos.  Quanto à dúvida sobre a competência dos servidores que expediram os MPF,  temos que os MPF F, 1, 2, foram expedidos pelo mesmo servidor, que era Chefe do Serviço de  Fiscalização.  A legislação determinava quem poderia expedir o MPF.  Decreto 3.969/2001:  Art. 6o  O Mandado  de Procedimento Fiscal  será  emitido  pelas  seguintes  autoridades  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  permitida a delegação:          I ­ Diretor de Arrecadação;          II ­ Coordenador­Geral de Fiscalização; e           III  ­  Titular  da  área  de  fiscalização  das  Gerências­ Executivas.  Esclarecendo que o  titular da  área  de  fiscalização  é o Chefe  do Serviço  de  Fiscalização  e  que,  Quanto  ao  MPF  3,  seu  outorgante  também  era  chefe  do  Serviço  de  Fiscalização, conforme consta em documento (DOU), anexo, fls.02461.  Portanto,  não  há  razão  no  argumento  sobre  a  competência  dos  servidores  autorizadores dos MPF.  Quanto  à  assinatura  digital  constante  do  MPF  3,  corretamente  informa  o  próprio  recurso  da  recorrente  que  a  previsão  para  a  assinatura  digital  consta  em  Instrução  Normativa.  Não encontramos razão na alegação de nulidade da ação fiscal pela assinatura  digital do MPF.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.567          15 Cabe esclarecer que os caso de nulidade estão previstos na legislação.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:          I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;           II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  questão  da  competência  já  foi  analisada  acima  e  quanto  à  questão  do  cerceamento do direito de defesa não há preterição a esse direito com a assinatura digital do  MPF.  Portanto,  como  o  MPF  foi  outorgado  por  servidor  competente  para  tanto,como havia  a previsão  na  legislação  da  possibilidade  de  assinatura  digital  e  como  esta  não pretere o direito de defesa do contribuinte, não há razão na alegação da recorrente sobre  nulidade da ação fiscal por esse motivo.  Quanto à alegação da recorrente de que a fiscalização também é nula por ter  extrapolado  as  determinações  presentes  no  MPF,  informamos  que  essa,  também,  não  pode  prosperar.  Verificando  os  autos  e  as  contribuições  dispostas  no  MPF  chegamos  à  conclusão que a ação fiscal lançou as contribuições determinadas no MPF.  Portanto, não há razão no argumento.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  período  constante  do  lançamento  (1992 a 1999)  já havia  sido  fiscalizado,  informamos à  recorrente que com a decisão  sobre  a  decadência todas as contribuições apuradas em competências anteriores a 08/2000 devem ser  excluídas.  Assim,  como  as  contribuições  questionadas  nas  competências  citadas  já  foram  excluídas,  não  há  como  analisar  a  questão,  não  havendo  razão  no  argumento  da  recorrente.  Em  outra  preliminar  a  recorrente  alega  que  o  prazo  de  defesa  concedido  impossibilita o exercício do direito de defesa.  Esclarecemos à  recorrente que o prazo para defesa consta da  legislação e a  Administração Pública deve seguir a determinação.  Decreto 3.048/1999:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.568          16 ...  §2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa.  Ressalte­se, também, que o lançamento utilizou documentos da recorrente, de  conhecimento da recorrente, que pôde contestar os argumentos elaborados pelo Fisco.  Não  há  como  alegar  preterição  ao  direito  de  defesa  se  o  Fisco  seguiu  o  determinado pela legislação.  Portanto, não há razão no argumento.  Em  outro  argumento,  a  recorrente  afirma que  o  direito  à  prova  pericial  foi  subtraído da recorrente.  Esclarecemos à recorrente que a autoridade julgadora pode deferir, ou não, a  realização de perícia, conforme seu entendimento.  Decreto 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Na análise da decisão de primeira instância verificamos que houve a análise  da necessidade da realização da perícia, não havendo motivo, portanto, para a dfecretação da  nulidade por esse motivo.  A  respeito  do  pedido  de  perícia  da  impugnante  cabe  a  autoridade  julgadora  determiná­la  quando  a  entender  necessária, conforme abaixo disposto:   PORTARIA MPS Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004 – DOU DE  31/05/2004  (*)CAPÍTULO  IV  Da Diligência e Perícia   Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  § 1º Considerar­se­á não  formulado(gn) o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 9º(gn).  ...  Art. 9º A impugnação mencionará:  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.569          17 (...)  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito. (g.n.)  28.2.   Diante do exposto, não basta o interessado simplesmente  protestar  por  perícia,  sendo  necessário  demonstrar  por  que  se  pede  tal  verificação.  A  solicitação  de  perícia  deverá  conter  os  motivos  que  a  justificam  e  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  assim,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito. O  pedido  de  perícia  formulado  sem  esses requisitos considerar­se­á não formulado.   28.3.      Verifica­se,  pois,  que  a  perícia  não  constitui  direito  subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá­la se entendê­ la  desnecessária,  o  que  não  caracterizará  cerceamento  do  direito de defesa. Sobre a perícia:   EMENTA:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Inocorrência  da  hipótese.  Não  deferido  o  pedido  de  perícia  quando o  contribuinte  invoca produção de provas que  eram de  seu  conhecimento  e  podiam  ser  por  ele  comodamente  trazidas  aos  autos,  transferindo  seu  ônus  processual  à  autoridade  julgadora.  (Acórdão  n.º  202­09.728,  do  Conselho  de  Contribuintes, DOU de 07/07/98)  28.4. Portanto, com relação ao pedido de perícia realizado pelo  contribuinte,  o  que  se  verifica  é  que  não  foram  trazidas  aos  autos nenhuma razão subsistente ou ao menos foi juntado aos  autos  documentação  que  a  justificasse,  além  de  não  ter  sido  feita  nos  parâmetros  determinados  pela  Portaria  do  MPS  nº  520 de 19/05/2004, razão pela qual, há que se indeferir referido  pedido de Perícia.    Assim, não há razão no argumento da recorrente.  Por  fim,  a Decisão  proferida  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto, não havendo o que se alegar quanto a nulidades.  DO MÉRITO:  Quanto ao mérito, devido ao pedido da  recorrente  ­ que desistiu do  recurso  sobre  vários  levantamentos,  nas  competências  citadas  –  conjugado  com  a  decisão  sobre  a  decadência,  verificamos  que  só  há  para  nossa  análise  a  questão  da  integração,  ou  não,  ao  Salário  de Contribuição  das  verbas  pagas  a  título  de  pagamento  em  dobro  pelo  trabalho  no  domingo.  Esclarecemos  à  recorrente  que  sobre  essa  verba  há  a  incidência  do  tributo  federal previdenciário, devido ao seu pagamento estar em sintonia com o conceito de salário de  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.570          18 contribuição,  não  se  confundir  com  ressarcimento  ou  indenização  e  não  existir  previsão  de  isenção sobre esse pagamento.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  O  pagamento  de  serviços  prestados  no  domingo  ocorre,  diretamente,  pela  prestação de serviços.  Assim sendo, esses pagamentos devem integrar o SC, não havendo razão no  argumento da recorrente.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  foram  lavrados  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  Voto  em  conhecer parcialmente do  recurso,  devido  à pedido  de  desistência  protocolado pela recorrente, e, na parte conhecida, voto em negar provimento ao recurso, nos  termos do voto.        MARCELO OLIVEIRA                    Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.571          19 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,    1.  Conforme  relatado  na  Sessão  desta  Turma  do  CARF,  o  recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  previdenciária,  mantido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância. Após o regular processamento do recurso voluntário, houve a  desistência parcial (f. 2512), restando para análise a incidência da contribuição previdenciária  sobre o valor pago em razão do descanso semanal remunerado.   2. O Conselheiro Marcelo Oliveira consignou em seu voto a  incidência do  tributo,  sob os seguintes argumentos:  “Esclarecemos  á  recorrente  que  sobre  essa  verba  há  a  incidência  do  tributo  federal  previdenciário,  devido  ao  seu  pagamento  estar  em  sintonia  com  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  não  se  confundir  com  ressarcimento  ou  indenização  e  não  existir  previsão  de  isenção  sobre  esse  pagamento.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000516/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.287  S2­C3T1  Fl. 2.572          20 O  pagamento  de  serviços  prestados  no  domingo  ocorre,  diretamente, pela prestação de serviços.  Assim  sendo,  esses  pagamentos  devem  integrar  o  SC,  não  havendo razão no argumento da recorrente.”.    3. O Descanso Semanal Remunerado é “o direito do empregado a repousar um dia da  semana,  sem  prejuízo  da  remuneração  devida  pelo  empregador,  nas  condições  que  a  lei  estabelecer”. (José Augusto Rodrigues Pinto. Suspensão Negociada do Contrato Individual de  Emprego. Suplemento Trabalhista LTr n.º 039/99: São Paulo, 1999. Ano 35. p. 195).  4.  Tem  natureza  jurídica  de  suspensão  parcial  (ou  interrupção)  do  contrato  de  trabalho. É o período em que o empregado deixa de prestar serviços uma vez por semana ao  empregador, de preferência aos domingos, mas percebendo remuneração. Esse período é de 24  horas consecutivas (art. 1º da Lei 605/49).   5.  Fica  clara,  portanto,  a  natureza  salarial  da  remuneração  paga  em  razão  do  descanso semanal. Interessa ao Estado que o empregado goze efetivamente do descanso, daí a  natureza  tutelar  do  instituto,  de  ordem  pública,  para  que  o  operário  possa  recuperar  suas  energias gastas durante a semana.   6. Assim, conclui­se que a rubrica tem natureza salarial, não incidindo, dessa forma,  a norma isentiva, razão pela qual considero devida a exação.  7. Ante ao exposto, acompanho do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Conselheiro       Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4872417 #
Numero do processo: 13974.000180/2004-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO. DIVERGÊNCIA. Para a admissibilidade de recurso especial é obrigatória a existência e apresentação pelo recorrente da devida divergência. No presente caso, não há divergência a ser analisada.
Numero da decisão: 9202-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 77          1 76  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13974.000180/2004­04  Recurso nº  166.933   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.574  –  2ª Turma   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VILMAR JOSÉ ROSSETTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RECURSO ESPECIAL. REQUISITO. DIVERGÊNCIA.  Para  a  admissibilidade  de  recurso  especial  é  obrigatória  a  existência  e  apresentação pelo recorrente da devida divergência.  No presente caso, não há divergência a ser analisada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.          (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 80 /2 00 4- 04 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13974.000180/2004­04  Acórdão n.º 9202­002.574  CSRF­T2  Fl. 78          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 063, interposto pela nobre  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0052,  que  decidiu  dar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.  O acórdão em questão possui a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000  INDENIZAÇÃO  PELO  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO  NO  EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ("AUXÍLIO­CONDUÇÃO"  ­  "AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL").  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial n° 1.096.288 ­ RS, sujeito ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, a verba paga com o objetivo  de  repor  os  valores  despendidos  com  a  utilização  de  veiculo  próprio no exercício da função pública tem caráter indenizatório  e não constitui fato gerador do imposto de renda.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do  voto  do  Relator.  Declarou­se  impedida  no  julgamento  a  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.   Para  esclarecimento,  o  litígio  trata  da  incidência,  ou  não,  do  IRPF  sobre  a  verba recebida a título de utilização de veículo próprio no exercício de cargo público.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  O  acórdão  recorrido  possui  decisão  que  diverge  da  prolatada nos acórdãos 104­21443 e 104.21234;  2.  A discussão consiste em saber se as verbas percebidas  pelo  contribuinte  a  titulo  de  "auxilio  transporte"  possuem,  ou  não,  natureza  indenizatória,  a  fim  de  se  perquirir  se  as mesmas  estão  no  âmbito  de  incidência  do IR;  3.  De acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda  possui  como  fato  gerador  a  aquisição  da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  cujo  conceito prende­se à noção de acréscimo patrimonial;  4.  Assim,  incide  IR  sobre  os  valores  que  integram  positivamente  o  patrimônio  do  individuo,  caracterizando­se como riqueza nova;  5.  Ora,  conforme  se  extrai  da  legislação  estadual  que  disciplina o pagamento aos determinados servidores do  Estado de Santa Catarina, da verba referente ao auxilio  transporte,  vê­se  que  esse  pagamento  é  realizado  a  todos  os  servidores  referidos  nos  dispositivos  acima  transcritos, independentemente da comprovação de que  fazem  uso  de  seus  veículos  para  a  realização  de  atividades fora de suas repartições;  6.  Assim,  todos  esses  servidores  do  Estado  de  Santa  Catarina recebem o valor máximo da verba referente ao  auxilio transporte, ainda que alguns deles não realizem  trabalhos externos com veículos próprios;  7.  Ressalte­se ainda que não há que se falar em aplicação  do art. 62­A do RICARF, urna vez que, em pesquisa ao  sitio  eletrônico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  constata­se  que  o  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1.096.288/RS  a  que  se  refere  a  decisão  recorrida,  além  de  tratar  de  caso  distinto,  servidor  do  Estado do Rio Grande do Sul,  ainda não  transitou  em  julgado,  (vide:  http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.as p?numreg=200802204160);  8.  Assim,  diante  da  natureza  remuneratória  das  verbas  pagas  ao  contribuinte  a  titulo  de  auxilio  combustível,  não  há  como  deixar  de  considerá­las  incluídas  no  campo de incidência do Imposto de Renda, nos exatos  termos previstos no art. 43 do CTN;  9.  Ante  o  exposto,  requer  a PGFN que  seja  conhecido  e  provido o presente recurso especial.  Por despacho, fls. 067, deu­se seguimento t ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13974.000180/2004­04  Acórdão n.º 9202­002.574  CSRF­T2  Fl. 79          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  A questão em litígio refere­se à conceituação da verba recebida por servidor  público, a título de indenização de transporte, recebidos como "Aux. Combustível — 50%, por  auditor fiscal da Estado de Santa Catarina.  Para  a  recorrente  deve  incidir  IRPF  sobre  essa  verba,  pois  não  se  trata  de  indenização, já que é paga, indistintamente, a todos os servidores.  Após  análise,  verificamos  que  na  decisão  prolatada  pelo  acórdão  recorrido  não há essa análise, pois a mesma possui como fundamento a determinação contida no Art 62­ A do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Na  decisão  contida  no  acórdão  recorrido  não  há  análise  de  mérito,  há  a  simples aplicação do dispositivo acima.  A nobre PGFN afirma em seu recurso que não há que se falar em aplicação  do art. 62­A do RICARF, urna vez que, em pesquisa ao sitio eletrônico do Superior Tribunal de  Justiça,  constata­se  que  o  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1.096.288/RS  a  que  se  refere a decisão recorrida, além de tratar de caso distinto, servidor do Estado do Rio Grande do  Sul, ainda não transitou em julgado,  Mas,  em nosso  entender,  se  esse  fosse o  caso,  a PGFN deveria  ter  entrado  com embargos de declaração, a fim de sanar a contradição/obscuridade constante do acórdão  (aplicação do Art. 62­A em matéria não vinculada a sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil).  Com a ausência de embargos e com a decisão contida no acórdão recorrido  em confronto com os paradigmas apresentados, não há divergência a ser analisada.          Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NÃO CONHECER do presente  recurso, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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