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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7406639 #
Numero do processo: 19515.002972/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INTIMAÇÃO. NULIDADE. Correta intimação ao contribuinte por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário indicado pelo contribuinte, pois está prevista no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e pela Lei n° 11.196, de 2005. ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. Descabe a acusação de inovação de instância pela decisão de piso, que reconheceu a compensação do prejuízo do período base, bem como a compensação até o limite de 30% do lucro apurado, dos prejuízos acumulados em períodos anteriores; e analogamente, em relação à base de cálculo negativa da CSLL, isto é, reduziu as exigência, e os valores resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão. ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade de decisão de primeira instância, se não se identifica preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. Descabe a acusação de inovação de instância pela decisão de piso, que reconheceu a compensação do prejuízo do período base, bem como a compensação até o limite de 30% do lucro apurado, dos prejuízos acumulados em períodos anteriores; e analogamente, em relação à base de cálculo negativa da CSLL, isto é, reduziu as exigência, e os valores resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido os depósitos/créditos recebidos em contas mantidas em instituições financeiras, relacionados de forma individualizada, na intimação, descabe a arguição de cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DILIGÊNCIA. INJUSTIFICADA. Cabe negar o pedido de diligência cujo escopo é o de transferir à Administração Tributária o ônus probatório que é neste caso, encargo do contribuinte. INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Não há previsão legal para que intimações sejam remetidas a representantes legais do contribuinte; determina o Decreto nº 70.235, de 1972. PARCELAMENTO REFIS LEI Nº 11.941, DE 2009. REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO. Não há na Lei nº 11.941, de 2009, previsão legal para que empresa sob fiscalização, por ocasião do encerramento do prazo para contratar o parcelamento, fosse beneficiada com abertura de prazo extra para poder parcelar o valor da autuação fiscal cientificada após o prazo de encerramento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. EXTRATOS BANCÁRIOS. COERÇÃO. Descabe a acusação de coerção na obtenção dos extratos bancários pela fiscalização, mediante intimação ao contribuinte que, ato contínuo, os entregou. CRÉDITOS. MÚTUOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE . COMPROVAÇÃO. As alegações de mútuos recebidos de outra empresa e de não exclusão de transferências entre contas da titularidade da Autuada, deve vir acompanhada de documentos a comprovar o alegado. PRESUNÇÃO LEGAL.ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. REGIME DE RECONHECIMENTO DA RECEITA OMITIDA O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. AUTUAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. A autuação se dá no regime de apuração do lucro, pelo qual o contribuinte realizou a opção. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. PIS/COFINS, SUCATAS, SUSPENSÃO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Receitas não identificadas não podem se subsumir a legislação específica sobre comércio de sucatas; aa mesma forma, não há evidência e apenas se poderia presumir que tais receitas omitidas foram tributadas pelo ICMS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO 75%. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.
Numero da decisão: 1201-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade de decisão de primeira instância, se não se identifica preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. Descabe a acusação de inovação de instância pela decisão de piso, que reconheceu a compensação do prejuízo do período base, bem como a compensação até o limite de 30% do lucro apurado, dos prejuízos acumulados em períodos anteriores; e analogamente, em relação à base de cálculo negativa da CSLL, isto é, reduziu as exigência, e os valores resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido os depósitos/créditos recebidos em contas mantidas em instituições financeiras, relacionados de forma individualizada, na intimação, descabe a arguição de cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DILIGÊNCIA. INJUSTIFICADA. Cabe negar o pedido de diligência cujo escopo é o de transferir à Administração Tributária o ônus probatório que é neste caso, encargo do contribuinte. INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Não há previsão legal para que intimações sejam remetidas a representantes legais do contribuinte; determina o Decreto nº 70.235, de 1972. PARCELAMENTO REFIS LEI Nº 11.941, DE 2009. REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO. Não há na Lei nº 11.941, de 2009, previsão legal para que empresa sob fiscalização, por ocasião do encerramento do prazo para contratar o parcelamento, fosse beneficiada com abertura de prazo extra para poder parcelar o valor da autuação fiscal cientificada após o prazo de encerramento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. EXTRATOS BANCÁRIOS. COERÇÃO. Descabe a acusação de coerção na obtenção dos extratos bancários pela fiscalização, mediante intimação ao contribuinte que, ato contínuo, os entregou. CRÉDITOS. MÚTUOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE . COMPROVAÇÃO. As alegações de mútuos recebidos de outra empresa e de não exclusão de transferências entre contas da titularidade da Autuada, deve vir acompanhada de documentos a comprovar o alegado. PRESUNÇÃO LEGAL.ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. REGIME DE RECONHECIMENTO DA RECEITA OMITIDA O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. AUTUAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. A autuação se dá no regime de apuração do lucro, pelo qual o contribuinte realizou a opção. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. PIS/COFINS, SUCATAS, SUSPENSÃO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Receitas não identificadas não podem se subsumir a legislação específica sobre comércio de sucatas; aa mesma forma, não há evidência e apenas se poderia presumir que tais receitas omitidas foram tributadas pelo ICMS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO 75%. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.

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1201­002.330  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITAS/ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  COFER RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INTIMAÇÃO. NULIDADE.  Correta  intimação ao contribuinte por via postal, com prova de recebimento  no domicílio  tributário  indicado pelo  contribuinte,  pois  está prevista no  art.  23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de  1997, e pela Lei n° 11.196, de 2005.  ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO.  Descabe  a  acusação  de  inovação  de  instância  pela  decisão  de  piso,  que  reconheceu  a  compensação  do  prejuízo  do  período  base,  bem  como  a  compensação  até  o  limite  de  30%  do  lucro  apurado,  dos  prejuízos  acumulados  em  períodos  anteriores;  e  analogamente,  em  relação  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  isto  é,  reduziu  as  exigência,  e  os  valores  resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão.  ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE.  Descabe a  arguição de nulidade de decisão de primeira  instância,  se não  se  identifica preterição do direito de defesa.  ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO.  Descabe  a  acusação  de  inovação  de  instância  pela  decisão  de  piso,  que  reconheceu  a  compensação  do  prejuízo  do  período  base,  bem  como  a  compensação  até  o  limite  de  30%  do  lucro  apurado,  dos  prejuízos  acumulados  em  períodos  anteriores;  e  analogamente,  em  relação  à  base  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 72 /2 01 0- 47 Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 3          2 cálculo  negativa  da  CSLL,  isto  é,  reduziu  as  exigência,  e  os  valores  resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Tendo  sido  os  depósitos/créditos  recebidos  em  contas  mantidas  em  instituições financeiras, relacionados de forma individualizada, na intimação,  descabe a arguição de cerceamento de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DILIGÊNCIA. INJUSTIFICADA.  Cabe  negar  o  pedido  de  diligência  cujo  escopo  é  o  de  transferir  à  Administração  Tributária  o  ônus  probatório  que  é  neste  caso,  encargo  do  contribuinte.  INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  Não há previsão legal para que intimações sejam remetidas a representantes  legais do contribuinte; determina o Decreto nº 70.235, de 1972.  PARCELAMENTO REFIS  LEI Nº  11.941, DE  2009.  REABERTURA DE  PRAZO PARA OPÇÃO.  Não  há  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  previsão  legal  para  que  empresa  sob  fiscalização,  por  ocasião  do  encerramento  do  prazo  para  contratar  o  parcelamento,  fosse  beneficiada  com  abertura  de  prazo  extra  para  poder  parcelar o valor da autuação fiscal cientificada após o prazo de encerramento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.   Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  fossem  valores  isentos,  já  oferecidos  à  tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra  origem justificada.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  EXTRATOS BANCÁRIOS. COERÇÃO.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 4          3 Descabe  a  acusação  de  coerção  na  obtenção  dos  extratos  bancários  pela  fiscalização,  mediante  intimação  ao  contribuinte  que,  ato  contínuo,  os  entregou.  CRÉDITOS.  MÚTUOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA TITULARIDADE . COMPROVAÇÃO.  As  alegações  de mútuos  recebidos  de  outra  empresa  e  de  não  exclusão  de  transferências entre contas da titularidade da Autuada, deve vir acompanhada  de documentos a comprovar o alegado.  PRESUNÇÃO LEGAL.ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. REGIME DE  RECONHECIMENTO DA RECEITA OMITIDA  O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  AUTUAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO.  A autuação se dá no  regime de apuração do  lucro, pelo qual o contribuinte  realizou a opção.  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei  editada após aquela data.  PIS/COFINS, SUCATAS, SUSPENSÃO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE  CÁLCULO  Receitas  não  identificadas  não  podem  se  subsumir  a  legislação  específica  sobre  comércio  de  sucatas;  aa mesma  forma,  não  há  evidência  e  apenas  se  poderia presumir que tais receitas omitidas foram tributadas pelo ICMS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO  75%.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora e Presidente em Exercício.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 5          4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves  Penteado.  Relatório  Trata o processo de autos de infração de págs. 545/573, relativos ao ano­calendário  2006, no regime do lucro real anual, que exigem: R$2.727.347,48 de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo a: 001­ Omissão de Receitas, Depósitos bancários não contabilizados;  R$  990.485,09  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  reflexo  da  mesma  infração; R$836.409,57 de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins, reflexa, incidência não­cumulativa; R$181.588,86 de Contribuição para o PIS, reflexa,  incidência não­cumulativa. Todas infrações foram apenadas com multa de ofício de 75%. Os  procedimentos de fiscalização e as autuações estão descritos no Termo de Verificação Fiscal ­  TVF, págs. 574/580.  2.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnações específicas para cada auto de  infração,  págs.  590/640,  708/763,  778/883  e  851/903,  julgadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I/SP ­ DRJ/SP1, que proferiu o Acórdão nº 16­30.235, de  15 de março de 2011, págs. 934/984, julgando a impugnação procedente em parte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendario: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVANCIA  DE  PRINCÍPIOS  E  NORMAS  CORRELATAS  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  dos  lançamentos  quando  estiverem revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita  consonância  com as normas de  regência,  bem assim verificado  que  o  sujeito  passivo  obteve  a  ciência  de  seus  termos  e  assegurado  o  pleno  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  peça  impugnatória,  cujo  teor,  por  sinal,  associa  questões  que  visam refutar o mérito da controvérsia,  revelando  sua absoluta  cognição  quanto  à  congruência  dos  aspectos  que  nortearam  a  caracterização das infrações c dos fundamentos legais expressos  nos autos de infração.  PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  LICITUDE  DO  PROCEDIMENTO  REALIZADO  COM  BASE  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Subsistindo procedimento de  fiscalização  legalmente instaurado  perante o sujeito passivo, o acesso às movimentações financeiras  requisitadas  pela  autoridade  fiscal  competente  não  configura  ofensa  ao  princípio  da  inviolabilidade  do  sigilo  bancário  e  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 6          5 constituem­se cm provas lícitas para demonstrar a ocorrência de  infração à legislação tributária, tornando descabida a alegação  de nulidade do lançamento dele decorrente.  PRELIMINAR.  CIENCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INEXISTENCIA  DE  ORDEM  DE  PREFERENCIA  ENTRE  OS  MEIOS  DE  INTIMAÇÃO  FIRMADOS  PESSOALMENTE  OU  POR VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  dos  autos  de  infração  quando  realizada  através  de  postagem  dos  respectivos  lançamentos  ao  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo, confirmada com a assinatura do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário,  tendo em vista que  inexiste  ordem  de  preferência  entre  os  meios  de  intimação  firmados  pessoalmente ou por via postal.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  BRUTA  NÃO  DECLARADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  APURADA  COM  FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS  DE PROVA.  E  legítima  a  autuação  formulada  mediante  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  fixada  pelo  dispositivo  legal  previsto  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sobretudo,  nas  circunstâncias  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado, não apresente prova em contrário,  apoiado por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  vise  esclarecer  a  origem  dos valores de recursos financeiros creditados e/ou depositados  em conta de depósito ou de investimento de sua titularidade.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  APURADA  EM  FISCALIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA  DA CSLL.  A base imponível apurada em procedimento de fiscalização deve  ser  previamente  compensada  com  o  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  com  observância  do  limite  de  30%  do  valor  tributável  ajustado  no  período­base, consoante disciplinado nos arts. 15 e 16 da Lei n°  9.065/95.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS/COFINS/CSLL  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) deve nortear as inferências correlatas aos autos  de infração decorrentes, tendo em vista que provem elementos de  prova idênticos.  impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Vistos, discutidas e relatados os autos, ACORDAM os membros  da  T  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  interposta  pelo  sujeito  passivo,  mantendo­se  parcialmente  os  lançamentos  constituídos  a  título  de  IRPJ  e  da  CSLL  e.  integralmente,  os  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 7          6 demais créditos  tributários, nos  termos do relatório e voto, que  fazem parte do presente julgado.  3.  Os valores exonerados totalizaram R$426.438,40 de IRPJ, CSLL e multas de ofício,  portanto, não ensejaram recurso de ofício.  4.   A  Autuada  tomou  ciência  em  07/04/2011,  pág.  994,  e  apresentou  recurso  voluntário tempestivo em 05/05/2011, págs. 995/1.062.  5.   Diz  que  a  decisão  recorrida,  não  apresentou  razões  suficientes  para  afastar  a  fragilidade  da  autuação,  baseada  unicamente  em  dados  de  extratos  bancários,  sem  qualquer  outro indicio de omissão de receita.  6.  Reclama de inovação de instância ­ que a decisão de 1a instância manteve parte da  exigência,  introduzindo  alterações  nos  valores  e  critérios  lançados  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  inicialmente, limitando­se a intimar o contribuinte para recolher o valor retificado, ou interpor  recurso, sem sequer apresentar novo discriminativo do débito nos moldes previsto na legislação  vigente (art. 10 e 11 do Decreto 70.235/72).  O  lançamento  retificado  em  virtude  de  impugnação  do  contribuinte,  deverá  preencher  todos  os  requisitos  iniciais,  inclusive  novo  demonstrativo  de  débito,  constando  o  valor  originário,  termo  inicial  de  atualização,  dispositivo  legal  de  multa,  e  principalmente  devolvendo  o  prazo  inicial  para  pagamento  com  redução  de multa  ou  nova  impugnação,  e  não  ser  procedido  a  retificação  e  julgamento  no  mesmo  ato,  limitando o impetrante ao recurso para 2a instância;  7.  Descreve os fatos que originaram a autuação fiscal que optou por se basear única e  exclusivamente  nos  extratos  bancários  para  presumir  omissão  de  receitas,  apesar  de  estar  de  posse de toda documentação fiscal e contábil da empresa.  8.  Argui  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  de  intimação  (postal,  injustificada),  pois  "não  consta  nenhum  pedido  de  esclarecimento  objetivo  realizado  ao  contribuinte.";  "não  consta nenhum  indício de omissão de  receita apurada ma escrita  fiscal ou  em diligência ao  domicilio  fiscal  do  contribuinte.";  foi  solicitada  a  comprovação  de  365  dias,  em  um  prazo  ínfimo; a autuação foi encaminhada pelo correio, em 27/09/2010, sem qualquer justificativa e  em desrespeito ao contribuinte; que a devolução dos livros e documentos contábeis fiscais da  autuada se deu somente em 06/10/2010 e só a partir de então, poderia exercer a ampla defesa; o  pedido de perícia que formulou foi indeferido, cerceando sua defesa; o fisco prefere manter o  cerceamento em vez de conceder novo prazo para que apresente provas documentais e a prova  pericial requerida; o fisco não aponta o que é crédito fundado em notas fiscais e faturamento  examinado, e crédito não identificado (que é tarefa do fisco), forçando o contribuinte a provar  todos os créditos (2.400 lançamentos); os créditos das factoring identificados no histórico dos  extratos  em  poder  do  fisco  ­  não  foram  transcritos  no  anexo  fielmente  e  também  não  foi  fornecido cópia para justificação, o contribuinte não possui nem é obrigado a possuir em meio  magnético copia de extratos bancários.  9.  No mérito, acusa ilegitimidade do lançamento fiscal, invocando a Súmula nº 182 do  Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e RESP  238.356/CE  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ, art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; que  presumir  sonegação  não  é  admitido  pela  jurisprudência.  Cita  autores  e  decisões  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 8          7 administrativas; que a mera transcrição de depósitos em conta corrente não pode ser suficiente  para descaracterizar a escrita e livros fiscais e contábeis; que o art. 42 da Lei 9.430, de 1996,  em  nada  favorece  as  razões  da  autuação,  que  continua  baseada  única  e  exclusivamente  em  presunção, posto que  ausente  comprovação de utilização dos  recursos,  ou disponibilidade da  renda.  10.  Assevera que apresentou prova lícita e que o fisco nada encontrou de irregular:   Em  cumprimento  a  intimação,  foram  disponibilizado  ao  Sr.  Agente fiscal, todos os livros e documentos fiscais exigidos pela  legislação  fiscal  e  contábil.,  registro  de  entrada,  saída  ,  apuração, livro diário, razão, inventario, LALUR , além de cópia  de  notas  fiscais,  além  de  lançamentos  contábeis  por  meio  magnético , entregues em 30/10/2009, ou seja quase 1 ano antes  da autuação.  Presume­se  que  da  analise  desses  elementos,  que  poderíamos  chamar  de  PROVA  LICITA,  não  houve  qualquer  indicio  de  irregularidade que indicasse eventual OMISSÃO DE RECEITA,  ou pelo menos o fisco nada declinou sobre os mesmos.  11.  Assevera que:  Não  precisa  muito  esforço,  para  concluir  que  OMISSÃO  DE  RECEITA  seria  VENDA  SEM  NOTA  FISCAL,  porém  na  atividade do contribuinte, e pelo tipo de produto comercializado  e seu destino, tal pratica é inexistente.  As usinas não compram sem nota fiscal, o consumidor final não  compra sucata, não há como  transportar,  inclusive para outros  Estados a quantidade de sucata que seria necessária para fazer  face  a  PRESUNÇÃO  de  um  faturamento  anual  de  quase  R$  20.000.000,00.  Basta olhar nos extratos que a maioria dos créditos relacionados  reporta­se a factoring, que também não compram sucatas.!  12.  Acusa  que  a  autuação  se  baseia  em  prova  ilícita,  extratos  bancários  entregues  coercitivamente, caracterizando forma oblíqua de quebra de sigilo bancários  Mas  tais  extratos  não  são  e  nunca  foram  DOCUMENTO  FISCAL  e  estaria  protegido  pelo  sigilo,  seja  ele  bancário  ou  fiscal,  e  não  poderia  ser  exigido  pelo  fisco  nos  moldes  REALIZADOS de forma IMPOSITIVA E SEM JUSTIFICATIVA.,  de  forma  que  obtida  forçosamente  é  CONSIDERADA  PROVA  ILÍCITA.  13.  Que  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  art.  6º  autorizou  a  quebra  de  sigilo  bancários desde que "tais exames sejam considerados indispensáveis", mas, tal dispositivo foi  ignorado:  Presumir  a  ilicitude  ou  a  desproporcionalidade  da  movimentação financeira, sem um nexo de causalidade configura  uma indevida e injustificada quebra de sigilo de dados, visto que  para ela ser considerada justificável deverá vir precedido de um  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 9          8 motivo  justificado  e  fundamentado,  quando  da  INTIMAÇÃO  EXPEDIDA pelo agente fiscal Sem essa demonstração de graves  indícios,  tal  exigência  de  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ao  contribuinte  ou  diretamente  a  instituição  financeira  é  abusiva.  No  caso  em  exame  verifica­se  a  ausência  de  um  justo  motivo  para  possibilitar  a  quebra  do  sigilo  bancário/fiscal  do  contribuinte, até porque dispunha dos meios legais e documentos  para verificar eventual omissão de receita.  14.  Argui a inexigibilidade e iliquidez dos valores apurados e nulidade do lançamento.  que negou vigência também ao art. 142, do CTN, dado que o auto se resume na transcrição de  todos os créditos encontrados com "C" nos extratos; que, além de não estarem individualizados  os valores, não demonstrou o fisco quais  transferências foram de fato excluídas ou mantidas;  que há créditos de revenda de mercadoria, empréstimos, devolução de cheques sem fundos; o  relatório  não  exprime  exatamente  as  informações  do  extrato,  induzindo  a  defesa  ao  erro  (transcreve exemplo à pág. 1.036) e que tais recursos originários de factoring identificados nos  extratos somam R$4.000.000,00, sem contar com os depósitos em cheques Unibanco, Safra e  Sudameris depositados no Bradesco, em 11/01/2006 ­ 02/02/2006, oriundos de outras contas da  mesma titularidade, que constam do extrato como isentos de CPMF, ou seja, os extratos por si  mesmos, explicam a origem desses créditos.   A  presunção  no  caso  é  de  empréstimo  e  não  venda  de  mercadoria, pois a factoring não compra sucata;  Por  essas  razoes  foram  apresentados  comprovante  de  transferências  para  esses  beneficiários  e  embora  trata­se  de  lançamentos de débitos, justificam os CRÉDITOS REALIZADOS  anteriormente  na  conta­corrente,  que  é  fruto  de  empréstimos  e  não de faturamento.  15.  E aduz:  Obviamente,  que  ao  juntar  o  documento  de  transferência  à  debito,  pretendia  o  contribuinte  demonstrar  que  estava  pagando/devolvendo empréstimos  obtidos  junto  a FACTORING  mencionadas  nos  documentos  apresentados.  Os  documentos  relativos  aos  CRÉDITOS  são  documentos  que  as  factoring  somente elas detém , pois foram elas quem fizeram os depósitos  na conta corrente da Cofer.  No  caso  não  poderia  ser  exigido  tal  comprovante  da  Cofer,  o  comprovante do crédito está com as factoring.  O  simples  fato  de  não  ser  depósito  de  cliente,  adquirente  de  mercadoria comercializada pelo contribuinte, por si só já afasta  presunção de omissão de receita, para ceder lugar a presunção  de  prejuízos  e  dificuldades  financeiras,  diante  de  inúmeros  empréstimos.  Se  a  empresa  tivesse  VENDENDO  mais  que  o  declarado,  certamente não estaria com tantos prejuízos acumulados.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 10          9 16.  Como  o  autuante  identificou R$19.806.637,64  de  créditos  bancários  e  a  empresa  declarou  R$8.801.247,64  de  receita  na  DIPJ,  foi  objeto  da  autuação  o  montante  de  R$11.005.390,00, como omissão de receita; e reclama que:  Os  valores  apurados  na  ação  fiscal  nada  mais  são  que  a  totalidade dos créditos em conta corrente, que presume­se esteja  incluído  também  o  valor  declarado,  portanto  não  poderíamos  SOMAR  e  sim  deduzir  os  valores  declarados  dos  valores  apurados  como  crédito  em  conta­corrente,  para  apurar  a  diferença a ser tributada.  17.  Mesmo que se admitisse que os créditos fossem de fato vendas de mercadoria, ou  omissão  de  receitas,  a  apuração  feita  que  foi  informada  como  pelo  regime  de  competência,  quando,  na  verdade,  o  fato  gerador  imposto  foi  pelo  regime  de  caixa;  por  isso  o  critério  de  apuração está errado.  18.  Tampouco  o  fisco  analisou  os  R$3.019.757,36  de  Prejuízos  Fiscais Acumulados,  que deveriam ser computados na apuração do valor tributável.  19.  Sobre  as  exigências  reflexas  de PIS  e Cofins,  reclama que  a  exigibilidade  destas  sequer  foi  objeto  de  análise  em  primeira  instância;  afirma  que  não  são  devidas  sobre  os  produtos comercializados pelo contribuinte, conforme o art. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005, que a incidência de PIS e Cofins está suspensa desde 03/2006, no caso de  venda de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel, ou cartão, de vidro, de ferro e  aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, das posições 39.15,  47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02, e 80.02 da TIPI, e demais desperdícios e  resíduos metálicos  do Capítulo  81  da  TIPI,  para  pessoa  jurídica  que  apure  IR  com  base  no  Lucro Real, assim como a utilização do crédito nas aquisições destes e afirma:  A suspensão da INCIDÊNCIA ARGUIDA é matéria de direito e  independe de prova, e a OMISSÃO NO JULGAMENTO implica em  reconhecer a NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA  20.  E:  Portanto  improcedente  o  lançamento  face  a  previsão  de  não  incidência  retro  mencionada.,  não  havendo  provas  a  serem  produzidas,  já  que  todas  notas  fiscais  foram  apresentadas  a  fiscalização, que não APLICOU A LEI AO CASO CONCRETO .  21.  Aduz que, se comprovada de fato eventual base tributável, o lucro presumido seria  8% da base apontada na autuação, portanto, menos gravoso ao contribuinte.  22.  Ainda  sobre  a  Cofins,  aponta  discussão  no  Judiciário  e  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal – STF, RE nº 240.785, por maioria, pela inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da Cofins.  23.  Diz  que  se  aplica  ao  caso,  pois  a  exigência  fiscal  é  sobre  faturamento  ou  receita  bruta presumida onde se encontra embutido o ICMS.  24.  Sobre  a  exigência  de  PIS,  que  o  STF,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1°do  art.  3°  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  no  julgamento  dos  REs  357950,  390840,  358273 e 346084, o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1°do artigo 3° da  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 11          10 norma;  conseqüentemente,  receita  bruta  ou  faturamento  é  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita de natureza diversa; no caso, a empresa só revende sucata, que não é fato gerador nem  de PIS, nem de Cofins.  25.  Requer  prova  pericial,  pois  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  adequadamente os fatos que alega. Só assim, o contribuinte poderá exercer seu direito de ampla  defesa; que seu pedido com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, foi negado, e  aponta que foi  improcedente a negativa, porque: 1­ o  fisco não apontou analiticamente quais  créditos deveriam ser comprovados; 2­produzir prova demanda tempo e o prazo foi exíguo; 3­  a  prova  documental  foi  obstada  pela  retenção  dos  documentos;  4­  a  diligência  pleiteada  demanda  profissional  especializado;  5­  o  montante  dito  de  omissão  se  distancia  tanto  da  realidade pelo montante que dificilmente poderia  ser omitido,  tornando  razoável que a prova  seja  produzida;  6­  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  verdade  material  devem  prevalecer.  26.   Reclama que, houvesse o Fisco concluído o  trabalho no prazo  legal  (iniciado em  09/2009, deveria se encerrar em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, isto é 120 dias, no entanto,  demorou 1 ano) poderia o litigante ter obtido o parcelamento Refis da Crise, da Lei nº 11.941,  de 2009, nos valores apurados; mas, nessas condições, optou pelo parcelamento somente em  11/2009, que vem pagando; mas que,  só depois  dessa  adesão é que o  fisco  apresentou­lhe  a  presente autuação fiscal, retirando­lhe não só a espontaneidade no caso de evetuais diferenças,  como também o direito de obter os descontos legais.  27.  Tendo  sido  prejudicado  pelo  excesso  de  exação,  requer  o  direito  de  se  valer  da  consolidação retroativa no Refis.  28.  Reclama  que,  no  caso,  em  que  o  principal  não  tem  respaldo  para  ser mantido,  a  multa aplicada configura confisco tributário vedado pela Constituição de 1988 (art. 150 IV); se  não foi desclassificada a escrita fiscal, nem os lançamentos na DIPJ e DCTF, na realidade, o  fisco procedeu a uma revisão do lançamento já realizado e quaisquer diferenças só podem ser  objeto de multa de mora até 20%.  29.  Quanto aos  juros de mora, que Lei n° 9.065, de 1995, além de ferir o art. 161 do  CTN, a utilização da taxa SELIC para cálculos de juros em débitos tributários fere o art. 193, §  3º  da  CF,  além  de  diversos  princípios  constitucionais  insculpidos  na  Carta Magna,  ficando  impugnada sua aplicação que deve ser limitada a 1% ao mês.  30.  Reclama  que  a DRJ  indeferiu  o  pedido  de  intimação  na  pessoa  do  representante  legal  do  contribuinte,  e  que  as  razoes  apresentadas,  e  os  dispositivos  legais  invocados  estão  longe  de  implicar  em  inadmissibilidade  de  intimação  de  advogados.  E  reitera  a  petição  e  fornece o domicílio do representante legal.  31.  Protesta  pela  devolução  de  prazo  em  sua  integridade,  diante  da  retificação  ou  complementação/correção dos dados constante da autuação.  32.  É o relatório.  Voto             Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 12          11 Conselheira Eva Maria Los Relatora  1  Nulidade. Auto de Infração.   33.  A Autuada  pleiteia  a  nulidade  dos  autos  devido  a  inexigibilidade  e  iliquidez  dos  valores apurados e que o lançamento negou vigência também ao art. 142, do CTN, dado que o  auto se resume na transcrição de todos os créditos encontrados com "C" nos extratos; que, além  de não estarem individualizados os valores, não demonstrou o fisco quais transferências foram  de fato excluídas ou mantidas.  34.  Tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato.  35.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  36.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  37.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  38.  Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver  ofensa aos dispositivos legais mencionados.  39.  E os argumentos listados serão analisados no mérito do lançamento fiscal.  1.1  CERCEAMENTO DE DEFESA   40.  Tendo  sido  o  lançamento  fiscal  com  base  legal  em  presunção  legal,  descabe  a  reclamação de que teria havido cerceamento no direito de defesa do contribuinte porque   "não consta nenhum pedido de esclarecimento objetivo realizado  ao  contribuinte.";  "não  consta  nenhum  indício  de  omissão  de  receita apurada na escrita  fiscal ou  em diligência ao domicilio  fiscal  do  contribuinte.";  foi  solicitada  a  comprovação  de  365  dias, em um prazo ínfimo;  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 13          12 41.  Verifica­se no processo que a fiscalização foi  iniciada com a intimação do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  requerendo  livros  contábeis  e  fiscais  e  extratos  bancários,  além dos documentos sociais; a fiscalização em análise dos extratos bancários, identificou um  montante  de  créditos  recebidos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  no  total  R$(19.806.637,64+1.186.773,84)20.993.411,48,  que  não  correspondiam  aos  valores  contabilizados, nem receita declarada.  42.  Tais créditos forma listados individualizadamente, no Termo de Intimação de págs.  422/474, cientificado ao litigante em 03/06/2010.  43.  Em 12/07/2010, a intimação foi repetida, págs. 475/515.  44.  Em  12/08/2010,  a  Recorrente  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  entrega  dos  documentos  requeridos  no Termo  de  Início,  ao  argumento  de  que  a  empresa  se  encontrava  sob  fiscalização  estadual  e  parte  da  documentação  se  encontrava  em  poder  do  fiscal;  em  seguida,  em  31/08/2010,  consta  listagem  de  entrega  de  Contrato  de  Mútuo,  Alienação  Fiduciária  de  Imóvel  vinculado  a  este;  carta  de  Solicitação  de  Fomento;  Cartas  requerendo transferências entre contas correntes, e transferências via DOC e TED e respectivos  comprovantes; cópías de notas fiscais da Cofer de saída, de 08 a 12/2006, págs. 517/544.   45.  O Autuante relatou que:  Analisada a documentação acima,  consideramos o Contrato de  Mutuo com o Banco Tricury, com alienação fiduciária de Imóvel  como garantia e fizemos no mês de maio de 2006 a subtração, no  valor  tributável,  do  montante  de  R$  1.185.226,07,  conforme  quadro I, abaixo.  Os  demais  documentos,  com  exceção  das  notas  fiscais,  estão  anexados  a  este  e  não  foram  considerados  para  abatimento da  base  tributável  por  se  tratar  de  transferências  a  debito  nas  contas bancarias da empresa Cofer Resíduos Industriais Ltda.  Para  os  demais  Créditos/depósitos,  o  contribuinte  não  se  manifestou  e,  desta  forma,  são  objeto  de  tributação  por  presunção de omissão de receita àqueles valores depositados em  contas­correntes  bancárias  sem  a  devida  comprovação  de  sua  origem  e,  assim  os  valores  tributáveis,  individualizados,  encontram­se  no  anexo  ao  Termo  de  Intimção  lavrado  em  12/07/2010.  46.  Esclareceu ainda o Autuante:  Os valores individualizados são aqueles discriminados no Termo  de Intimação Fiscal, lavrado em 12/07/2010, sobre os quais não  houve  manifestação  do  contribuinte,  e  encontram­se  relacionados em seu anexo. Destes valores já foram excluídos os  decorrentes  de  transferências  entre  contas­correntes  de mesma  titularidade,  estornos  de  lançamento,  de  CPMF  e  de  tarifas  bancárias,  devoluções  de  cheques  compensados,  empréstimos  bancários e etc.  47.  À  pág.  578,  o  Autuante  relacionou  os  valores  dos  créditos  bancários,  da  receita  declarada  e  omissão  detectada,  mês  a  mês  e  o  total  do  ano  2010;  o  valor  total  dos  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 14          13 créditos/depósitos  cuja  origem  não  foi  esclarecida  totalizou  R$19.806.637,64,  depois  de  excluído  os  R$1.186.773,84  comprovados;  como  a  litigante  havia  oferecido  à  tributação  a  receita de R$8.801.247,64, restou não comprovado o montante de R$11.005.390,00, autuados  como omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  1.2  NULIDADE DE INTIMAÇÃO  48.  Argui  ainda  nulidade  de  intimação  da  autuação,  encaminhada  pelo  correio,  em  27/09/2010, sem qualquer justificativa e em desrespeito ao contribuinte.  49.  No que tange à intimação ser encaminhada pelo correio, trata­se de cumprimento de  determinação legal, o que foi claramente explicado no Acórdão DRJ:  No  tocante  às  alegações  do  contribuinte  relacionadas  à  existência de vício  formal nos autos de  infração ante a  falta da  realização de ciência pessoal do impugnante, cumpre esclarecer  que  a  intimação,  por  via  postai,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário indicado pelo contribuinte, está prevista no  art.  23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, alterada  redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997 e pela Lei n° 11.196, de 2005:  (...)  Assim sendo, de acordo com o diploma legal, depreende­se que a  intimação por via postal não está sujeita a ordem de preferência  em  relação  à  intimação  pessoal  e  ocorrerá  com  a  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  caracterizando­se  devidamente  cientificado  na  data  do  recebimento  do  ato  administrativo  ou,  se  a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência  postal­ telegráfica.  50.  Portanto, regular a intimação.  51.  Reclama que a devolução dos livros e documentos contábeis fiscais da autuada se  deu  somente  em  06/10/2010  (nove  dias  depois  da  ciência)  e  só  a  partir  de  então,  poderia  exercer a ampla defesa.  52.  Ora,  a  documentação  que  entregou  foi  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  que  excluiu os valores documentados; o espaço de tempo entre a primeira intimação para justificar  os créditos em 03/06/2010 e a ciência em 27/09/2010, são 3 meses e 24 dias ­ e ainda os 30  menos 9 dias após a devolução dos livros contábeis e fiscais e documentos, para impugnar o  lançamento.  53.  Mesmo assim, reclama de falta de prazo.  54.  Cabe  destacar  que  apresentou  documentos  na  impugnação,  analisados  pela  DRJ,  porém nenhum documento junto com o recurso voluntário, mesmo tendo decorrido o lapso de  8 meses entre a ciência dos autos em 27/09/2010 e a apresentação do recurso em 05/05/2011.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 15          14 2  Nulidade. Acórdão DRJ/SP1.  55.  A nulidade do Acórdão DRJ/SP1 é arguida, porque não teria se pronunciado sobre a  não exigibilidade de PIS e Cofins que não são devidas sobre os produtos comercializados pelo  contribuinte, conforme o art. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estando  incidência de PIS e Cofins suspensa desde 03/2006; sendo matéria de direito e  independe de  prova, tal omissão no julgamento implicaria em reconhecer a nulidade da decisão proferida.  56.  A DRJ/SP1 tomou conhecimento dos argumentos expostos, porém os avaliou como  sendo genéricos,  carecendo de provas de que  a  receita omitida autuada  fosse proveniente da  atividade de comercialização de sucatas, objeto da legislação citada.  57.  Em  outras  palavras,  que  não  há  prova  de  qual  atividade  gerou  os  recursos  creditados  nas  contas  da  Autuada,  cuja  origem,  esta  não  logrou  comprovar  como  valores  submetidos à tributação, não tributáveis ou isentos, nem se eram receitas omitidas de vendas de  sucatas.  58.  Por isso a DRJ não acatou o argumentos de que as omissões se referem a revenda  de sucatas, que se submete a legislação específica, em se tratando de PIS e Cofins.  59.  Não se caracterizou cerceamento do direito de defesa a ensejar nulidade da decisão.  2.1  INOVAÇÃO DE INSTÂNCIA.  60.  Reclama  que  1ª  instância  introduziu  alterações  nos  valores  e  critérios  dos  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  e por  isso,  deveria  apresentar novo discriminativo  do  débitos,  novo  demonstrativo,  constando  o  valor  originário,  termo  inicial  de  atualização,  dispositivo  legal de multa, e principalmente devolvendo o prazo inicial para pagamento em sua integridade  com redução de multa ou nova impugnação, diante da retificação ou complementação/correção  dos dados constante da autuação.  61.  Não  esclarece  a  Recorrente  de  qual  dispositivo  legal  obteve  tal  informação;  a  simples  leitura do Acórdão  de  1ª  instância  evidencia  que  a  alteração  no  lançamento  original  introduzida  se  refere  ao  reconhecimento  da  compensação  do  prejuízo  do  período  base,  bem  como  a  compensação  até  o  limite  de  30%  do  lucro  apurado,  dos  prejuízos  acumulados  em  períodos  anteriores;  e  analogamente,  em  relação  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL;  em  outras palavras as exigências  fora reduzidas porque a  impugnação  foi  julgada procedente em  parte; os valores resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão.  62.  Quanto à devolução de prazo, foi­lhe facultado o prazo de 30 (trinta) dias da data da  ciência  do Acórdão  de  1ª  instância,  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo­fiscal.  63.  Quanto à devolução do prazo inicial para pagamento com redução de multa e nova  impugnação, não há previsão legal.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 16          15 3  Mérito.  3.1  AUTUAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS, OBTIDOS DO  CONTRIBUINTE, DE FORMA COERCITIVA.  64.  A litigante, no termo de Início de Fiscalização, foi intimada a apresentar os extratos  se suas contas bancárias, e as entregou.  65.  Onde está a coerção?  66.  Destaca­se  que  o  Acórdão  DRJ/SP1,  no  título  II  DA  QUEBRA  DO  SIGILI  BANCÁRIO  (...),  às  págs.  952/956,  dissertou  extensamente  sobre  a  autorização  legal  para  a  RFB  de  obter,  eventualmente,  a  documentação  bancária  diretamente  junto  a  instituição  financeira, no caso de negativa pelo contribuinte.  3.2  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA.  67.  A  exigência  tem  como  fundamento  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  68.  Esclareça­se que, nessa  forma de  apuração, o que  se  tributa não  são os  depósitos  bancários  como  tais  considerados,  mas  sim  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  que  eles  representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto  da  tributação,  porque  não  satisfatoriamente  comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.   69.  Conforme se depreende do texto legal, trata­se de presunção legal juris tantum, que  autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que determina que os depósitos  bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e  não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus  da prova.  70.  Primeiramente,  veja­se  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  Lei  nº  9.430,  de  1996:  Depósitos Bancários   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  (...)   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica; (Grifou­se.)  71.  Convém  deixar  claro  que  o  autuante  explicou  no  TVF  que  as  transferências  de  recursos entre contas do mesmo titular foram excluídas dos depósitos bancários considerados  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 17          16 na  autuação,  assim  como  empréstimos  tomados,  depósitos  estornados  e  cheques  devolvidos  (pág. 145).  72.  É  oportuno  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos bancários, a fim de aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a  matéria tributária objeto do presente lançamento.  73.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  “Art.  6.º.  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  (...)  §5.º.  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações. (Grifou­se.) ”  74.   À vista de tais regras, tem­se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados  com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda  disponível  do  contribuinte;  a  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor  dos  depósitos  bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de  arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  75.  A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser disciplinado de forma  diferente do previsto na Lei n.º 8.021, de1990: foi promulgada a já transcrita Lei n.º 9.430, de  1996, que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de  1997, que, conforme art. 150,  III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF, de  1988  c/c  o  art.  105  do CTN,  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a  partir de 01/01/1997, e que revogou a o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  76.  Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal  de omissão de rendimentos; não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados  em sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja,  para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte; há a inversão  do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar  que o numerário creditado não é renda tributável.  77.  Assim,  o  legislador  substituiu  uma  presunção  por  outra,  as  duas  relativas  ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do  fiscalizado, em instituições financeiras.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 18          17 3.3  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  78.  Reclama a  litigante que o  fisco,  ao  intimá­la dos créditos/depósitos  recebidos nas  contas  bancárias,  não  aponta  o  que  é  crédito  fundado  em  notas  fiscais  e  faturamento  examinado, e crédito não identificado (que é tarefa do fisco), forçando o contribuinte a provar  todos os créditos (2.400 lançamentos).  79.  Cabe aduzir a seguinte explanação sobre a presunção legal já descrita: via de regra,  a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, nas  situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador – as chamadas presunções legais –  a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que ilidam a  presunção de omissão resultante.  80.  Presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o princípio em virtude  do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por  outro direito. As presunções legais dividem­se em absolutas ou presunções  juris et  jure e em  relativas,  condicionais  ou  presunções  juris  tantum.  As  presunções  absolutas  são  as  que,  por  expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou  atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros,  ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não  em  caráter  absoluto  ou  como  verdade  indestrutível, mas  em  caráter  relativo,  que  podem  ser  destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem  desfazê­las ou mostrar sua falsidade.   81.  Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados  de  elementos  subsidiários que os  tornem de valor  indiscutível,  enquanto aquelas  são geradas do  preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica­se não se tratar de  simples indício de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica  invertido  o  ônus  da  prova,  cabendo  à  contribuinte  a  produção  da  prova  de  que  não  teria  ocorrido a omissão de receitas.  82.  Logo,  tratando­se  de  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei,  mas  admite  prova  em  contrário,  caberia  à  interessada  comprovar  a  sua  improcedência,  mediante  provas que apresentasse.  83.  No  texto  a  seguir  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoas  Jurídicas, JUSTEC­RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza  essa questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso. (Grifou­se.)  84.  Nesse  sentido,  são  também  brilhantes  as  lições  de  Maria  Rita  Ferragut  in  Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92):  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 19          18 Discordamos  do  entendimento  de  que  as  presunções  ferem  a  segurança  jurídica  porque,  como  meio  de  prova  indireta  que  são,  portam  elevado  grau  de  incerteza,  prejudicando  a  necessária  apuração  dos  fatos.  Entendemos  que  as  presunções  não  devam  ser  aplicadas  em  casos  de  dúvida  e  incerteza, mas  somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta  do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir  deficiências probatórias.  A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando,  nessa  perspectiva,  também  ausente  na  prova  direta.  Sobre  a  questão  da  certeza,  manifestou­se  Moacyr  Amaral  dos  Santos,  para  quem  ‘há  certeza,  relativamente  a  um  fato  quando  o  espírito se convence de sua existência ou inexistência’.  A  previsibilidade  (inerente  ao  princípio  da  segurança  jurídica)  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão­somente, prova  o acontecimento factual relevante não de  forma direta –  já que  isso,  no  caso  concreto,  é  impossível  ou  muito  difícil  –  mas,  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente  ocorreu.   Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da  segurança  jurídica,  é  permitido  ao  contribuinte  produzir  todas  as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a  inveracidade fática do fato imputado.   (...)  A  Administração  tem  o  dever­poder  de  cumprir  com  certas  finalidades, sendo­lhe obrigatória essa tarefa para a realização  do  interesse  da  coletividade,  indicado  na  Constituição  e  nas  Leis.  Conseqüência  dessa  premissa  é  a  indisponibilidade  do  interesse público.  A utilização de presunções para a instituição de  tributos é uma  forma de atender  ao  interesse público,  já  que  essas  regras  são  passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem  de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática  de  atos  ilícitos  pelo  contribuinte,  tendentes  a  acobertar  a  ocorrência do fato típico. (Grifou­se)  85.  Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da  prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  sujeito  à  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 20          19 incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o  fato presumido não existe, ou seja, de que não  teria ocorrido a omissão de  receitas apontada  pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  86.  Tem­se  que  os  depósitos  recebidos  não  foram  justificados  como  referentes  a  receitas declaradas, ou que fossem não tributáveis, isentos ou que pertencessem a terceiros, ou  outra justificativa que elidisse a autuação.  87.  No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se  deu pela mera constatação de um depósito bancário, considerada  isoladamente, abstraída das  circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da  origem  dos  numerários  depositados,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o  estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados.  88.  A  única  forma  de  elidir  a  presunção  legal  é  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários.  E  essas  provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas  junto com a  peça de defesa. Na peça  impugnatória,  examinam­se os  elementos de prova se apresentados;  quanto  aos  valores não  justificados,  permanece  a presunção  legal de omissão de  receita  e as  correspondentes exigências de imposto e contribuições.  3.3.1  Pedido de Perícia.  89.  Reclama que o pedido de perícia que formulou foi indeferido, cerceando sua defesa;  que o fisco prefere manter o cerceamento em vez de conceder novo prazo para que apresente  provas documentais e a prova pericial requerida.  90.  A DRJ negou o pedido porque, em primeiro, não preencheu os requisitos do art. 16,  IV, 18 e 28 do Decreto nº 70.237, de 1972, e:  Quanto  à  matéria,  impende  registrar  que  a  realização  de  diligência  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de  atuação  do  julgador,  absolutamente  necessário  para  a  destrinça  dos  fatos, o que não é o caso dos presentes autos, tendo cm vista que  cabe  ao  próprio  sujeito  passivo  o  ônus  probante  vinculado  à  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  carreando  aos  autos as provas inequívocas hábeis e  idôneas que fundamentem  suas questões preliminares c de mérito contextualizadas na peça  impugnatôria, sobretudo, diante das particularidades correlatas  ao enquadramento legal do lançamento, cuja omissão de receita  encontra fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  atribuindo ao sujeito passivo a inversão do ônus probandi.  No  que  tange  à  produção  de  provas,  por  sinal,  a  diligência  somente se justifica quando as evidências do fato não podem ou  não  cabem  serem  produzidas  por  uma  das  partes.  Em  outras  palavras,  os  instrumentos  estipulados  pelo  diploma  específico  não se prestam a buscar a produção de conjunto probatório cujo  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 21          20 encargo  seja  do  próprio  impugnante,  respeitada  a  observância  das formalidades e prazos delimitados pelos ditames legais.  91.  Esta relatora concorda em que o pedido visa transferir à Administração Tributária o  ônus probatório que é neste caso, encargo do contribuinte, devendo o pedido ser negado.  3.3.2  Súmula 182 do TRF. REsp nº 238.356/CE, art. 43 do CTN  92.  A respeito da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos ­ TFR, citada  pelo litigante, refere­se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular­se uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários;  por  conseguinte,  não  abrange  o  caso  em  comento,  que  tem  por  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cuja  legalidade  e  constitucionalidade  não  consta  tenham  sido  objeto  de  decisão  judicial  erga  omnes,  nem  que  tivessem sido judicialmente questionadas pelo interessado, levando­se ainda em conta que, em  face das disposições do art. 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data  da ocorrência do fato gerador.   93.  REsp  nº  238.356/CE  ,  trata­se  de  decisão  em  12/09/2000,  do  STJ  ,  com  efeitos  intrapartes, sem repercussão geral.  94.  Já o art. 43 do CTN, trata do IR e, entre outras definições estipula no§ 2º que:  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  95.  Portanto, de fato, aplicável ao presente caso.  3.3.3  Valores dos créditos não individualizados.  96.  Os créditos nas contas bancárias da  litigante  foram  listados  individualizadamente,  no Termo de Intimação de págs. 422/474, portanto, improcede a reclamação.  3.4  CRÉDITOS DE FACTORING.  97.  Reclama  a  litigante  que  os  créditos  das  factoring,  identificados  no  histórico  dos  extratos em poder do fisco, não foram transcritos no anexo da intimação, fielmente, e também  não  foi  fornecido  cópia  para  justificação,  que  o  contribuinte  não  possui  nem  é  obrigado  a  possuir em meio magnético copia de extratos bancários.  98.  Na  verdade,  tendo  sido  a  documentação  devolvida  ao  contribuinte,  não  há  o  que  reclamar nesse sentido, 8 meses depois!  99.  No que tange a créditos provenientes de empresas factoring, reclama que ao fazer a  transcrição  dos  créditos  do  extrato,  para  o  anexo,  omitiram­se  históricos  constantes  dos  extratos,  que  demonstravam  claramente  a  origem  dos  créditos  com  nome  das  factoring  que  realizaram os depósitos; dia que "Exemplo disso, são os créditos realizados pela factoring, que  foram todos  tributados, como se fosse receita.  ­ nota­se nos extratos bancários que consta a  origem do crédito, e na relação apresentada pelo fisco foi omitida."  Ex.: anexo ao termo de intimação  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 22          21 BANCO  AGENCIA  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOCUMENTO  VALOR  237  03131  697990  03/01/2006  TED TRANF ELET. DISPON  7628617  32027,32  237  03131   697990  03/01/2006  TED TRANF ELET. DISPON  7639441  33.830,77  No extrato consta :  03/01/06  TED TRANSF ELET DISPON REMET DANTRY FF MERC  7628617  32.027,32  03/06/06  TED TRANSF ELET DISPON REMET DBF FOMENTO  COMERCIAL LTDA TRANSPORTE  7639441  33830,77  100.  Também em  relação a  essa  reclamação,  tendo  sido  a documentação devolvida  ao  contribuinte, não há o que reclamar nesse sentido, 8 meses depois!  101.  Diz que,  iguais esses lançamentos, existem inúmeros outros, onde os  recursos são  originários de FACTORING identificado no próprio extrato, tais como,  • DANTRY F F MERCANTIL  • DBF FOMENTO COMERCIAL  LTDA  DUMAC  FACTORING  •  TEMPO  FACTORING  LTDA  Esses descontos somam quase R$ 4,000.000,00  isso sem contar  DEPÓSITOS EM CHEQUE que são oriundos das outras contas  da mesma titularidade, onde no extrato consta inclusive ISENTO  DE CPMF.  Ou seja  , os extratos por  si  só  se  justificam, além do que esses  valores já demonstram a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do  frágil crédito tributário constituído irregularmente.  A  presunção  no  caso  é  de  empréstimo  e  não  venda  de  mercadoria, pois a factoring não compra sucata:  (...)  Por  essas  razoes  foram  apresentados  comprovante  de  transferências  para  esses  beneficiários  e  embora  trata­se  de  lançamentos de débitos, justificam os CRÉDITOS REALIZADOS  anteriormente  na  conta­corrente,  que  é  fruto  de  empréstimos  e  não de faturamento.  Veja  que  o  sr.  Agente  fiscal  desconsiderou  totalmente  esses  créditos  como  sendo  de  factoring  e  tributou  normalmente,  consignando no termo de verificação fiscal:  " Os  demais  documentos,  com  exceção  das  notas  fiscais,  estão  anexados  a  este  e  não  foram  considerados  para  abatimento  da  base tributável por se tratar de transferência a débitos nas contas  bancarias da empresa Cofer Resíduos industriais Itda."  Obviamente,  que  ao  juntar  o  documento  de  transferência  à  debito,  pretendia  o  contribuinte  demonstrar  que  estava  pagando/devolvendo empréstimos  obtidos  junto  a FACTORING  mencionadas  nos  documentos  apresentados.  Os  documentos  relativos  aos  CRÉDITOS  são  documentos  que  as  factoring  somente elas detém, pois  foram elas quem fizeram os depósitos  na conta corrente da cofer.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 23          22 102.  Analisam­se pois os elementos de prova da litigante, a seguir.  103.  Durante a fiscalização apresentou os que listou à pág. 517 e os anexou nas páginas  seguintes:  a.  o  contrato  de mútuo  e  alienação  fiduciária  de  imóvel,  já  foram  acatados  pela  fiscalização, antes da lavratura dos autos;  b.  Copias  de  cartas  (assinadas)  dirigidas  ao  Banco  do  Brasil  solicitando  transferências  de  valores  para,  e  os  correspondentes  comprovantes  de  transferência bancári, da Cofer para Dumac Factoring e Tempo Factoring:  i.  Carta  (não  assinada)  dirigida  à  Dumac  Factoring  solicitando  um  fomento, no valor de R$8.807,85, datada de 18/12/2006  c.  Cartas dirigidas ao Banco do Brasil solicitando transferências de valores para, e  comprovantes de transferência bancária, da Cofer para Reciclo Industrial e Sifco  S/A.   104.  Argumenta  que  esta  claro  que  foram  tributados  empréstimos  obtidos  junto  as  factoring,  até  porque  como  dito  acima,  constam  dos  extratos  os  nomes  das  factoring  depositantes e que, para dirimir dúvidas relacionamos em anexo, todos os credito na conta da  Cofer, oriundo de crédito obtido em factoring com data valor e nome desta. (ANEXO)  105.  Com a impugnação, apresentou demonstrativo de pág. 655, intitulado "créditos em  conta  corrente  oriundos  das  factoring  identificadas  no  próprio  extrato  e  ou  desconto  empréstimos  (garantia  de  duplicatas/cheques)";  lista  as  factoring:  DBF  Fomento  Comercial  Ltda,  Dantry  FF  Mercantil,  Dumac  Factoring  Ltda,  Tempo  Factoring  Ltda,  Grupo  B&M  Fomento e lista uma amostragem de depósitos no ano 2006, de depósitos recebidos, em que o  nome da respectiva factoring está identificado, no total de R$3.777.319,32.  106.  Contudo,  não  apresentou  contratos  que  esclarecessem  os  termos  desses  empréstimos e forma de quitação, justificando que a documentação está com a factoring e não  com  a  Autuada  e  que  os  depósitos  cujos  comprovantes  anexa,  justificam  os  créditos  de  empréstimos, porém sem apresentar a correlação entre estes e aqueles, ou seja, a documentação  apresentada não  é  suficiente  para  convencer o  julgador;  deveria  apresentar  os  contratos  e  as  contas  correntes  contábeis  demonstrativas,  junto  com  os  documentos  bancários;  se  tinha  relacionamento  com  as  factoring,  tinha  possibilidade  de  acesso  à  documentação,  sendo  que  houve  tempo  suficiente  para  tanto,  ao  apresentar  o  recurso,  se  não  tivesse  sido  possível  apresentar durante a fiscalização e com a impugnação.  107.  Cabe ainda destacar que empresas de factoring não são instituições financeiras, que  captam  recursos  e  os  repassam;  intermediação  financeira  é  prerrogativa  das  instituições  financeiras, conforme Resolução nº 2.144, de 1995, do Banco Central do Brasil.  108.  A Lei nº 9.545, de 1964 define as instituições financeiras:  Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 24          23 próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  que  exerçam qualquer das  atividades  referidas neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual.   109.  O art. 15, II, d, da Lei nº, define a atividade de factoring:  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  110.  fonte:  http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda­o­que­e­ factoring,7b1a5415e6433410VgnVCM1000003b74010aRCRD  Factoring  (fomento  mercantil  ou  comercial)  é  uma  atividade  comercial  caracterizada  pela  aquisição  de  direitos  creditórios,  por um valor à vista e mediante taxas de juros e de serviços, de  contas a receber a prazo.  Ela  possibilita  liquidez  financeira  imediata  para  micro  e  pequenas empresas, e não deve ser confundida com a operação  praticada pelos bancos.  111.  Assim, qualquer operação que não seja voltada a empresas, que inclua empréstimos  ou  que  configure  serviços  realizados  por  instituições  financeiras  não  constitui  o  campo  de  atuação do fomento mercantil (factoring).   112.  Por isso, créditos recebidos de factoring são interpretados como relativos a recursos  provenientes da venda com deságio de títulos a receber da empresa.  113.  Acessando  o  site  na  internet  da Tempo  Factoring,  constam  três  tipos  de  serviços  que presta:  Compra de recebíveis   A Antecipação de Recebíveis é uma linha de crédito semelhante  ao  tradicional  desconto  de  duplicatas  oferecido  por  todos  os  bancos.  O  principal  diferencial  é  a  velocidade  e  a  objetividade.  A  factoring  não  exige  dos  clientes  a  compra  de  seguros  e  outros  produtos que não é de interesse naquele momento.  Após a remessa dos títulos por internet; os valores são liberados  diretamente  na  conta  corrente  da  suaempresa  em  aproximadamente 2 (duas) horas.    Fomento  de  Matéria­Prima  No  Fomento  de  matéria­prima,  a  Tempo Factoring compra à vista a matéria prima e paga todos  os insumos necessários à fabricação de seus produtos.  Após a  fabricação destes produtos,  o nosso  cliente nos  entrega  as duplicatas geradas pela venda dos produtos para a quitação  dos valores fomentados.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 25          24 Quitamos o valor adiantado e reembolsamos ao nosso cliente o  restante do valor da venda.  Trata­se  de  um  produto  ideal  para  que  a  sua  empresa  tenha  capacidade  de  negociar  os  melhores  preços  com  seus  fornecedores, e então adquirir seus insumos a preços de à vista,  aumentando sua capacidade mercadológica e financeira.  OBS : Produto para clientes especiais operando há mais de 1 (  hum ) ano e sujeito a análise do nosso comitê de crédito.  Serviço de Tesouraria O Serviço de tesouraria é uma ferramenta  para  gerenciamento  do  contas  a  pagar  e  a  receber  dos  nossos  clientes.  Além  de  antecipar  seus  recebíveis;  a  Tempo  Factoring  pode  prestar assessoria creditícia e financeira.  Após  antecipar  seus  recebíveis;  fazemos  o  pagamento  de  todos  os  seus  compromissos  diários,  tais  como  pagamento  à  fornecedores,  guias  de  impostos,  folha  de  pagamento  salarial,  etc.  Com  este  serviço,  nossos  clientes  passam  a  se  dedicar  ao  aspectos mais importante de sua empresa, a venda.  A  Tempo  Factoring  passa  a  administrar  toda  a  tesouraria  da  empresa,  eliminando  as  preocupações  com  cobrança,  contas  à  pagar,  contas  a  receber,  etc,  dando  ao  empresário  a  oportunidade  de  cuidar  de  assuntos  onde  seu  envolvimento  é  indispensável.  Trata­se de um produto sob medida para empresas enxutas que  querem diminuir despesas com pessoal administrativo.  114.  Aduz que:  Não  bastasse,  houve  transferências  para  a  empresa  RECICLO  que  é  de  titularidade  também  do  sócio  da  Cofer,  e  que  por  algumas  ocasiões  socorreu  a  empresa  com  empréstimos,  e  posterior  transferência  em  pagamento  a  esses  empréstimos,  motivo pela qual  consta  comprovante de  transferência à debito  juntado.  115.  No  parágrafo  supra,  alega  que  recebeu mútuos  de  outra  empresa  ­  também neste  caso,  faltaram  documentos  a  comprovar  o  alegado:  contrato  de  mútuo,  contas  correntes  contábeis, respaldadas por documentos, recolhimento de IOF, comprovação de pagamento de  juros à outra parte.  116.  Com relação à empresa Sifco S/A, não constam esclarecimentos.  117.  Também  juntou com  a  impugnação, pág. 697/706,  listagem de  créditos  em  c/c,  e  correspondentes Notas Fiscais,  informando o nº da NF e histórico; no que se  refere às notas  fiscais, como o Autuante excluiu dos depósitos bancários o valor das receitas  informadas em  DIPJ,  conclui­se  que  esta  listagem  faz  parte  do  valor  declarado  e  o  respectivo  valor  já  foi  excluído da autuação.  118.  Nenhum documento foi anexado com o recurso voluntário.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 26          25 3.5  CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS INTER CONTAS DE MESMA TITULARIDADE, DEPOSITADOS  VIA CHEQUES.  119.  Diz que os extratos por si só se justificam, os cheques oriundos do Unibanco, Safra  e Sudameris da mesma titularidade, que foram DEPOSITADOS no Bradesco (para cobrir saldo  devedor)  relacionados em 11/01/2006 ­ 02/02/2006 dentro outros, que estão sendo  tributados  com se renda fosse.  120.  Na  intimação  que  recebeu  para  justificar  créditos/depósitos  recebidos,  págs.  422/474,  não  se  identificam  históricos  de  depósitos  de  cheques  de  titularidade  da  própria  autuada; e esta não especifica quais seriam os correspondentes depósitos, para que possam ser  verificados.  121.  Consta do Termo de Verificação Fiscal a afirmativa do Autuante:  Os valores individualizados são aqueles discriminados no Termo  de Intimação Fiscal, lavrado em 12/07/2010, sobre os quais não  houve  manifestação  do  contribuinte,  e  encontram­se  relacionados em seu anexo. Destes valores já foram excluídos os  decorrentes  de  transferências  entre  contas­correntes  de mesma  titularidade,  estornos  de  lançamento,  de  CPMF  e  de  tarifas  bancárias,  devoluções  de  cheques  compensados,  empréstimos  bancários e etc.  3.6  MONTANTE APURADO DE OMISSÃO DE RECEITA  122.  Reclama que os valores apurados na ação fiscal nada mais são que a totalidade dos  créditos em conta corrente, que presume­se esteja incluído também o valor declarado, portanto  não  poderíamos  SOMAR  e  sim  deduzir  os  valores  declarados  dos  valores  apurados  como  crédito em conta­corrente, para apurar a diferença a ser tributada.  123.  Verifica­se  que  foi  exatamente  isso  que  o  Fiscal  fez:  à  pág.  578,  o  Autuante  relacionou os valores dos créditos bancários, da receita declarada e omissão detectada, mês a  mês e o total do ano 2010; o valor total dos créditos/depósitos cuja origem não foi esclarecida  totalizou  R$19.806.637,64,  depois  de  excluído  os  R$1.186.773,84  comprovados;  como  a  litigante  havia  oferecido  à  tributação  a  receita  de R$8.801.247,64,  restou  não  comprovado o  montante de R$11.005.390,00, autuados como omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996.  3.7  ERRO DE APURAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  124.   Reclama que a autuação, baseada nos depósitos/créditos recebidos, reconheceu as  receitas  pelo  regime de  caixa,  isto  é,  nas  datas  em  que  tais  créditos  ingressaram, mas  que  a  empresa havia feito a opção pelo regime de competência, o que inclusive, foi reconhecido pelo  autuante.  125.  Descabida a reclamação dado que a base legal da autuação, já transcrita, mas que se  repete aqui, assim determina:  Depósitos Bancários   Art.42. (...)  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 27          26  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira. (Grifou­se.)  3.8  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, NA APURAÇÃO.  126.  Verifica­se  que o Acórdão DRJ/SP1,  deu  provimento  em parte  à  impugnação,  ao  reconhecer a compensação de prejuízo do próprio periodo e até 30% dos lucros dos prejuízos  acumulados e base de cálculo negativa da CSLL, nos seguintes termos:  Preambularmente, vale ressaltar que, diversamente daquilo que  assevera  em  sua  defesa,  o  montante  equivalente  a  R$  3.019.757,36 (três milhões, dezenove mil, setecentos e cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  observado  os  dados  retratados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  atinente  ao  Exercício  2007  ­  Ano­ Calendário  2006  (ND  15.416­87)  evidencia­se  que  tal  valor  representa  a  importância  correspondente  ao  PREJUÍZO  CONTÁBIL ACUMULADO demonstrado no  patrimônio  líquido  apurado no encerramento do balanço patrimonial daquele ano­ base.  Por  sinal,  compete  elucidar  que  o  prejuízo  fiscal  compensável  representa  o  valor  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado no LALUR, consoante define o art. 509 do RIR/99.  No  caso  do  IRPJ,  observado­se  o  Demonstrativo  de  Compensação de Prejuízos Fiscais, extraído do Sistema SAPLI,  constata­se,  na  verdade,  que  a  empresa  apresenta  um  saldo  de  prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores no valor de RS  793.576,63 e um valor de prejuízo fiscal operacional do próprio  período­base  na  quantia  de  R$  27.868,40,  totalizando  um  prejuízo  fiscal  acumulado  no  ano­calendário  de  2006,  no  importe de R$ 821.445,03 (fls. 883/884).  Por sua vez, no que concerne à CSLL, tomando por referência as  informações  constantes  do  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL, também extraído do Sistema SAPLI, certifica­ se que a sociedade dispõe de um saldo de base negativa da CSLL  acumulada de períodos anteriores no valor de R$ 397.885.59 e  um valor de base negativa da CSLL do próprio período­base na  quantia  de  R$  27.868,40,  perfazendo  um montante  de  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  acumulado  no  ano­calendário  de  2006. no importe de R$ 425.753,99 (fls. 885/886).  127.  E efetuou a recomposição de acordo.  3.9  PIS/COFINS, SUCATAS, SUSPENSÃO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  128.  Aponta  a  legislação  relativa  a  PIS  e  Cofins,  para  a  atividade  operacional  que  desempenha e advoga que não se aplicam a exigências de PIS e Cofins sobre as receitas da sua  atividade.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 28          27 129.  A  presente  autuação  se  deu  em  face  de  valores  que  a  empresa  recebeu  em  suas  contas bancárias, cuja origem não foi esclarecida.  130.  Se  tais  valores  tivessem  sido  identificados  como  receitas  da  atividade mantidas  à  margem da contabilidade e não declaradas, a capitulação legal da infração não teria sido o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, não teria sido omissão de receitas por presunção legal.  131.  Receitas  não  identificadas  não  podem  se  subsumir  a  legislação  específica  sobre  comércio de sucatas.  132.  Da mesma  forma,  não  há  evidência,  apenas  se  poderia  presumir  que  tais  receitas  omitidas foram tributadas pelo ICMS.  133.  No  que  tange  a  esta  última  questão,  tem­se  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal – STF, RE nº 240.785, que decidiu por maioria, pela inconstitucionalidade da inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  teve  efeitos  intra  partes;  e  recentemente  o  pronunciamento definitivo no RE 574.706, ocorrido na sessão de 15.03.2017, tem repercussão  geral reconhecida, porém Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de  declaração, nos quais pretende a rediscussão de todo o mérito decidido, inclusive com eventual  efeito infringente, e a modulação temporal dos efeitos, com a atribuição dali para a frente.  3.10  APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.  134.  A  autuação  foi  corretamente  efetuada  no  regime  do  lucro  real  anual,  conforme  a  opção do contribuinte e determinação legal.  3.11  PARCELAMENTO REFIS DA CRISE, LEI Nº 11.941, DE 2009. REABERTURA DE PRAZO PARA  OPÇÃO.  135.  Não havia na Lei nº 11.941, de 2009, qualquer previsão legal para que empresa sob  fiscalização,  por  ocasião  do  encerramento  do  prazo  para  contratar  o  parcelamento,  fosse  beneficiada  com  abertura  de  prazo  extra  para  poder  parcelar  o  valor  da  autuação  fiscal  cientificada após o prazo de encerramento.   136.  Tampouco  pode  a  autuada  responsabilizar  ou  exigir  da  Administração  Tributária  que paute seu cronograma de trabalho de fiscalização por estes prazos.  3.12  MULTA DE OFÍCIO. 75% CONFISCO. REDUÇÃO A 20%.  137.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  138.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 29          28 administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  139.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  140.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido  em  lei,  sobre o valor de  impostos  e contribuições não  recolhidos.  141.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CAREF, não compete apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  3.13  INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  142.  Reclama  que  a DRJ  indeferiu  o  pedido  de  intimação  na  pessoa  do  representante  legal  do  contribuinte,  e  que  as  razoes  apresentadas,  e  os  dispositivos  legais  invocados  estão  longe  de  implicar  em  inadmissibilidade  de  intimação  de  advogados.  E  reitera  a  petição  e  fornece o domicílio do representante legal.  143.  Não há previsão legal para que intimações sejam remetidas a representantes legais  do contribuinte; determina o Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar:   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo§  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa oficial local.   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 30          29 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. .   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   144.  Evidente, portanto, que intimações serão sempre dirigidas ao sujeito passivo, no seu  domicílio  tributário,  constante  do  seu  cadastro;  não  há  previsão  para  envio  a  procuradores,  mesmo porque o contribuinte poderá desconstituí­los a qualquer momento e constituir outros.  4  Conclusão.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 1124DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720305/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS Ausentes os pressupostos legais para atribuição de responsabilidade, nos termos do art.135, III, do CTN, não há respaldo legal outro para inclusão dos sócios na sujeição passiva da obrigação vez que o interesse comum previsto no art.124, I, do CTN, não é fundamento legal suficiente.
Numero da decisão: 1402-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade do acórdão, suscitada pelo sujeito passivo, por erro na identificação do sujeito passivo na publicação da pauta; e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo M. Vieira, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichle Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leonardo Luís Pagano e Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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termos do art.135, III, do CTN, não há respaldo legal outro para inclusão dos  sócios na sujeição passiva da obrigação vez que o interesse comum previsto  no art.124, I, do CTN, não é fundamento legal suficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de nulidade do acórdão,  suscitada pelo  sujeito passivo, por erro na  identificação do  sujeito  passivo  na  publicação  da  pauta;  e  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos pela Fazenda Nacional. Participou do  julgamento o Conselheiro Breno do Carmo  Moreira Vieira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Breno  do Carmo M. Vieira, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichle Macei e Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Leonardo  Luís  Pagano e Caio César Nader Quintella.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 05 /2 01 5- 54 Fl. 3184DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  auto  de  infração  lavrado  pela  DEMAC que foi julgada improcedente pela DRJ Campinas .   Diante  deste  quadro,  a  recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  oportunidade em que suscita preliminar de decadência e uma série de questões meritórias.  Por  unanimidade  de  votos,  referido  recurso  foi  julgado  improcedente  pela  turma julgadora, o que está retratado no acórdão (fls. 90/97) assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  SIMULAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A partir da análise dos documentos constantes dos autos conclui­se que  houve de modo doloso bipartição artificial nos contratos denominados  “de afretamento” e “de prestação de serviços”.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A partir da constatação do  dolo  escorreita  a  atuação  da  fiscalização,  ao  desvelar  os  fatos  dissimulados,  tomou os efeitos reais gerados pelos referidos contratos,  de  maneira  a  atribuir  à  autuada  a  titularidade  das  receitas  deles  decorrentes, recalculando os tributos que restaram sonegados à Fazenda  Pública. A perpetração  de  atos  simulados  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador  de  tributos  devidos,  bem  como  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, justifica a imposição da multa de ofício qualificada de 150%.  (IN)ADEQUAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Não se justifica a aplicação da multa de ofício agravada na medida em  que  a  fiscalização  teve  acesso  a  todos  documentos  para  exercício  da  atividade fiscalizatória.  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado não podem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  na  medida  em  que  não  configurados os pressupostos legais do art.135, CTN.  INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  que  as  pessoas  jurídicas  classificadas  pela  fiscalização  como  sujeitos  passivos  solidários  atuaram  de  maneira  unitária  com  a  fiscalizada,  assumindo  reciprocamente  direitos  e  obrigações  que  circunscreveram  os  fatos  jurídicos  que  dão  essência  à  obrigação tributária principal, resta configurado o interesse comum dos  agentes. Correta, portanto, a responsabilização solidária levada a efeito  com forte no art.124,I.  Devidamente  intimada  por  intermédio  de  seu  órgão  de  representação  processual,  a  União  interpôs,  tempestivamente,  os  embargos  de  declaração  de  fl.  xxx,  oportunidade  em  que  alegou  que  acórdão  recorrido  seria  omisso/contraditório  ao  manter  a  responsabilização  das  sociedades  empresárias  do  grupo  econômico  SCHAIN,  com  base  no  art.124, I, CTN e exonerar a sujeição passiva dos sócios pessoas naturais.  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.953  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Tais embargos foram admitidos pelo Presidente desta 4 CAM, 2 TO, CARF,  conforme se observa do despacho retro.  Em  petição  interlocutória  anterior  o  contribuinte  suscita  nulidade  do  julgamento ante ao fato da intimação da pauta do julgamento nesta T.O. ter se realizado em sua  nome  empresarial  anterior  (SCHAIN  PETRÓLEO  E  GÁS)  embora  tenha  comunicado  sua  alteração para BASE PETRÓLEO & GÁS em recuperação judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Preliminarmente,  impende  enfrentar  a  suposta  nulidade  suscitada  pelo  contribuinte  quanto  à  intimação  da  pauta  de  julgamento  realizada  em  nome  de  SCHAIN  PETRÓLEO & GÁS.  O  petitório  do  contribuinte  pela  intimação  com  seu  novo  nome  BASE  PETRÓLEO  E  GÁS  foi  realizado  em  25/07/2017  quando  a  indicação  para  pauta  de  julgamentos do mês de Agosto de 2017 já havia sido realizada:     Portanto, a comunicação da alteração do nome empresarial da contribuinte foi  realizada quando já indicado para pauta de julgamento o PAF com o nome de SCHAIN ao que  a contribuinte não se desincumbiu do ônus de acompanhar no D.O.U. as intimações realizadas  com nome empresarial anterior.  Fl. 3186DF CARF MF     4 O  atendimento  posterior  ao  julgamento  do  pleito  do  contribuinte  não  corresponde a razão suficiente para anulação do julgado vez que o contribuinte tinha por dever  acompanhar todas intimações realizadas em sua razão social anterior.  Importante  frisar  que  não  se  trata  de  alteração  do  pólo  passivo  ou  que  a  intimação  tenha  se  realizado  em  nome  de  sociedade  empresária  outra;  o  sujeito  passívo  continuou o mesmo apenas optou sponte propria pela alteração de seu nome empresarial por  motivos alheios à Administração Tributária que  jamais podem ser­lhe imputados a macular o  processamento de seus feitos.  Alterado  nome  empresarial  a  contribuinte  permanece  com  o  ônus  de  acompanhamento das intimações que lhe são dirigidas em nome empresarial anterior tanto que  naquele mesmo  15  de  Agosto  de  2017  foi  realizada  sessão  de  julgamento  perante  a  1ªT.O.  desta  mesma  4ª  Câmara,  da  1ªSecção,  não  constatando­se  qualquer  petitório  daquela  contribuinte  para  anulação  que  compareceu  regularmente  à  sessão  realizando,  inclusive,  sustentação oral:    Considerando que o  julgamento  não  padece  de nulidade  passo  a  análise  da  suposta omissão da decisão recorrida quanto à  responsabilidade, nos  termos do art.124,I, das  pessoas físicas sócias da contribuinte que listadas nos TSPS.  Argúi a PGFN que a decisão ao proceder a exclusão da responsabilidade dos  sócios realizada com base nos artigos 124,I e 135, III do CTN incorreu em omissão na medida  em que afastou­a com fundamento na ausência dos requisitos do 135, porém, silenciou quanto  ao "interesse comum" dos sócios nos termos do 124,I; o que consta expressamente do TVF.  A omissão suscitada pela d.procuradora de fato é presente, porém, não casual  na  medida  em  que  este  signatário  entende  que  o  art.124,  I,  do  CTN  ao  prever  "interesse  comum"  como  elemento  para  responsabilização  solidária  não  presta­se  por  si  para  imputar  responsabilidade ao sócio.  Ausentes  requisitos  para  responsabilização  dos  sócios  pessoas  físicas  nos  termos  do  art.135,III,  CTN:  excesso  de  poder,  violação  à  lei  e/ou  ao  contrato  social,  etc.  o  "interesse comum" previsto no art.124,I, do CTN, não é causa suficiente para responsabilização  dos sócios pessoas físicas.  A estrutura negocial dos contratos de afretamento marítimo ("90/10") embora  reiteradamente  inadmitida  na  jurisprudência  deste  E.  CARF,  com  imputação,  inclusive,  de  multas  qualificadas  em  algumas  situações,  não  implica  na  responsabilização  automática  dos  sócios  pessoas  físicas  vez  que  não  corresponde  a  ato  praticado  em  excesso  de  poder  e/ou  violação  a  lei  e/ou  contrato  social  encontrando­se  no  âmbito  da  livre  iniciativa  do  agente  econômico, embora em descompasso com a lei tributária.  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.953  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 Ademais,  é  consenso  na  jurisprudência  dos  Tribunais  que  o  "interesse  comum" previsto no art.124, I, do CTN, não refere­se a mero interesse econômico de redução  do ônus tributário de determinada operação, mas demanda efetivo conluio com vistas a prática  de um ato em excesso de poder e/ou violação a lei/contrato social atrelado à (in)ocorrência de  determinado fato gerador tributário.  Portanto,  a  omissão  deste  signatário  ao  art.124,I,  do  CTN,  ao  isentar  os  sócios  pessoas  físicas  não  se  deu  de  modo  aleatório  dado  que  entende  que  causas  imprescindíveis  para  responsabilização  são  as  situações  do  art.135,  III,  que  restaram  expressamente afastadas.  Diante  do  exposto  voto  por  admitir  os  presentes  embargos,  mas  julgá­los  improcedentes mantendo­se, assim, incólume a decisão anterior.   É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 3188DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000884/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  As  alegações  de  recusa  as  despesas  médicas  apresentadas  se  limitaram  a  exigir  comprovação do  pagamento. Os  recibos  não  tem valor  absoluto  para  comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova,  tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13893.000884/2011­06  Acórdão n.º 2001­000.564  S2­C0T1  Fl. 3          3 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Fl. 87DF CARF MF     4  Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator              Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13893.000884/2011­06  Acórdão n.º 2001­000.564  S2­C0T1  Fl. 4          5                   Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900572/2006-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se-á não impugnada para a primeira instância a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ao CARF somente cabe julgar recursos voluntários da matéria decidida em primeira instância
Numero da decisão: 1001-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator), e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.692  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  PETROGAL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração da pessoa jurídica se as receitas correspondentes foram oferecidas  à tributação.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Considerar­se­á não  impugnada para a primeira instância a matéria que não  tenha sido expressamente contestada. Ao CARF somente cabe julgar recursos  voluntários da matéria decidida em primeira instância       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator), e no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues  (relator)  e  José Roberto Adelino  da Silva  que  lhe  deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues  de Sousa.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 05 72 /2 00 6- 92 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 216          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 109 a 212) interposto contra o Acórdão  nº  11­33.359,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  96  a  99),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  A n o ­ c a l e n d á r i o : 2001  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração da pessoa jurídica se as receitas correspondentes foram oferecidas  à tributação."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Pedido  de  Restituição  ­  PER/DCOMP  n°  34369.53105.161003.1.2.02­4488  (fls.  01/03),  por  meio  do  qual  pleiteia o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 37.019,07. O crédito  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 217          3 postulado seria decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ apurado no ano­calendário 2001.  2. A Delegacia da Receita Federal ­ DRF no Recife, através do Despacho de  Decisório de fls. 16/18, considerou não confirmadas as retenções na fonte indicadas  como parcelas do crédito, dado que as receitas correspondentes não foram oferecidas  à tributação.  Por  tal  razão,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  empresa  em  outros  PER/DCOMPs  (fls.  04/15)  que  tinham fundamento no mesmo crédito.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/24),  alegando, em síntese, que o saldo negativo do  imposto foi devidamente  informado  nas  DCOMPs  e  na  DIPJ,  aduzindo  que  esse  saldo  negativo  foi  proveniente  das  retenções  na  fonte  efetuadas  por  instituições  financeiras.  Requereu  o  reconhecimento  do  crédito,  a  homologação  das  compensações  e  a  anulação  dos  lançamentos  (sic)  por  falta  de  clareza  na  justificativa  e  por  deficiência  de  fundamentação."  Inconformada com a decisão de primeira  instância que negou provimento a  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  alegando  que estaria em fase pré­operacional por ocasião dos fatos, portanto, as receitas financeiras que  deram  origem  ao  crédito  em  comento  teria  sido  escriturada  na  conta  de  ativos  diferidos.  Outrossim, argumenta que no período em questão não teve receita tributada, logo todo o valor  retido a título de IRRF se traduziu em saldo negativo de IRPJ.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A decisão de piso,  tem por principal argumento para o não reconhecimento  do  direito  creditório  da  Contribuinte  o  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  a  qual  se  vinculam as retenções na fonte em comento.  Tal  exigência  se  encontra  preconizado  nos  art.  231  e  art.  770  do  Decreto  3000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda, conforme transcrevo:  Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor:  (...)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 218          4 III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  (...)  Art. 770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações  de swap e outras, nos mercados de derivativos  (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos:  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  (...)  De  fato,  analisando  os  permissivos  legais  acima,  tem­se  que  só  se  poderia  utilizar os valores retidos a título de IRRF para a composição de eventual saldo negativo se as  receitas a qual eles se vinculam igualmente fosse utilizada para a determinação do lucro real,  isto é, se os valores recebidos fossem oferecidos a tributação.  Não  se  discorda  desta  regra,  contudo,  o  caso  prático  merece  análise  mais  detida.   Conforme  narrado,  a  Recorrente  se  encontrava  em  fase  pré­operacional,  tendo  portanto  contabilizado  suas  despesas  e  receitas  em  conta  de  ativo  diferido,  conforme  descrita no art. 179, V, da Lei 6.404/76:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  V ­ no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social,  inclusive  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações sociais.    Quanto  as  receitas  financeiras  pré  operacionais,  escrituradas  nesta  conta  de  ativo diferido, a Solução de Divergência COSIT nº 32/2008 estabelece que:   As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis no referido subgrupo.   Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré­ operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício.  (Gedoc  nº  7925/2007)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 219          5 Ainda,  cabe  trazer  a  colação  a  Solução  de  Consulta  em  que  se  fundou  a  supracitada, proveniente da 9ª Região da RFB, a Solução de Consulta nº 289/2007 aduz que:  No  caso  de  empresa  em  fase  de  pré­operação,  o  saldo  líquido  das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento, deve ser registrado no ativo diferido.   Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas  pré­operacionais  incorridas  no  período  de  apuração.  Eventual  excesso  de  saldo  credor  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício em questão.   Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção  na  fonte  desse  tributo  sobre  as  receitas  financeiras  absorvidas  pelas despesas pré­operacionais, esse valor poderá se objeto de  restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições  administrados pela RFB.   Ora, com base nas duas Soluções acima, vê­se que a sistemática adotada para  as  receitas  financeiras  permitem  que  sejam  contabilmente  absorvidas  com  as  despesas  pré  operacionais, o que equivaleria ao oferecimento à tributação das mesmas.  Assim,  conforme expresso nos  excertos  acima, uma vez  comprovado que  a  receita  financeira  foi  integralmente  abatida,  não  haveria  óbices  para  a  utilização  dos  valores  retidos a título de IRRF servirem para a composição de base negativa de IRPJ.  Destarte,  superada  a  questão  jurídica,  e  esclarecida  a  possibilidade  de  a  Recorrente se restituir da base negativa de IRPJ oriunda das Retenções de imposto vinculadas  às  receitas  financeiras,  ainda  que  escrituradas  no  ativo  diferido,  cabe  apenas  buscar  a  comprovação de que os valores foram efetivamente absorvidos por despesas pré operacionais.  Analisando os documentos contábeis colacionados pela Recorrente (pgs. 140  a  212),  em  primeira  análise,  vislumbro  a  correta  escrituração  dos  valores  retidos  a  título  de  IRRF,  bem  como  a  escrituração  de  grandes  somas  a  título  de  receitas  e  despesas  pré  operacionais e financeiros.  Contudo,  para  melhor  dirimir  a  questão  e  prezando  pela  segurança  do  julgamento,  entendo  oportuno  a  realização  de  diligência  para  colher  as  considerações  da  autoridade Fiscal.   Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  à  análise  de  todos  os  documentos  trazidos  pela  Contribuinte,  cotejando  com  as  considerações  e  explicações  oferecidas  nos  autos,  bem  como  com  os  demais  documentos  e  informações  que  entenda  pertinente disponíveis nos sistemas da administração pública, podendo ao seu arbítrio intimar a  Recorrente  para  que  ofereça  explicações  ou  documentos  complementares.  Após,  elabore  relatório circunstanciado esclarecendo se as receitas financeiras, que deram origem ao crédito  de IRRF pleiteado nestes autos, escrituradas em ativo diferido foram integralmente absorvidas  por despesas pré operacionais no período em comento.   Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 220          6 Uma vez vencido na proposta de diligência, elaborada com fim primário de  resguardar  os  interesses  do  fisco,  entendo  que  as  demonstrações  prestadas  pela Contribuinte  são  suficientes  para  demonstrar  seu  direito,  portanto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor  Na manifestação de inconformidade levada à primeira instância não constou  a afirmação de que a empresa "estaria em fase pré­operacional por ocasião dos fatos, portanto,  as  receitas  financeiras  que  deram  origem  ao  crédito  em  comento  teriam  sido  escriturada  na  conta de ativos diferidos". Desta forma operou­se a preclusão processual, na forma do art. 16,  III, e seu § 4º, c/c arts. 17 e 25, II, todos do Decreto 70235/72. Em outras palavras, considere­ se que não foi levada à primeira instância a matéria que não foi expressamente contestada. E ao  CARF somente cabe julgar recursos voluntários da matéria decidida em primeira instância   No mérito,  voto  por  negar  provimento  uma  vez  que  as  receitas  financeiras  não  foram  oferecidas  à  tributação,  logo  as  retenções  não  podem  compor  o  lucro.  Corroboramos,  assim,  com  o  que  decidiu  a  primeira  instância,  com  base  no  art.  231,  III  do  RIR/99:  9.  Tem­se  assim  que  a  interessada,  por  não  haver  computado  receita alguma na apuração do lucro real, também não poderia  deduzir  valor  algum  a  título  de  imposto  retido  na  fonte.  E,  em  não havendo dedução do imposto retido na fonte, também não se  apura  nenhum  saldo  negativo,  já  que  este,  no  caso  concreto,  seria integralmente oriundo das retenções.  Portanto,  voto  por  negar  o  pedido  de diligência  uma vez  que  esta  pretende  apurar fatos só trazidos aos autos no recurso voluntário. No mérito, voto por negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10480.900572/2006­92  Acórdão n.º 1001­000.692  S1­C0T1  Fl. 221          7                   Fl. 221DF CARF MF

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7375839 #
Numero do processo: 10665.720108/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade.
Numero da decisão: 1402-003.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 65 .7 20 10 8/ 20 14 -6 6 Fl. 1.624Fl. 1.624 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária junho de 2018 LUCRO ARBITRADO LUCRO ARBITRADO STREET PUBLICIDADE E COMUNICACOES LIMITADA - EPP STREET PUBLICIDADE E COMUNICACOES LIMITADA - EPP FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.625 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto pelo Responsável Solidário HILDA FONSECA, contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 AGENCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE Os valores constantes das faturas das agências de propaganda e publicidade pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL PIS e da COFINS. Contudo, a exclusão dos referidos valores fica condicionada à comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da efetiva transferência das quantias para outras pessoas jurídicas. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - COFINS - PIS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" O caso foi relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: "O presente processo trata de Auto de Infração emitido pela DRF- Divinópolis/MG para exigência do crédito tributário abaixo identificado: Infrações apuradas 2.1 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.626 3 O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a prestação de serviços gerais, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório anexo. IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA 2.1.1 O demonstrativo da apuração constante do Auto de Infração detalha a apuração do imposto devido, apurada pelo Lucro Arbitrado - AC 2009 e 2011 e Lucro Presumido -2010, alcançando o valor de R$ R$ 1.924.591,07 + multa de ofício de 150% + juros de mora. CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 2.1.2 O demonstrativo da apuração constante do Auto de Infração detalha a apuração da contribuição devida, Lucro Arbitrado - AC 2009 e 2011 e Lucro Presumido - 2010, alcançando a soma de R$ 676.106,38 + multa de ofício de 150% + juros de mora. COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1.3 O demonstrativo da apuração constante do Auto de Infração detalha a apuração da contribuição devida, apurada pela Incidência Cumulativa Padrão, encontrando um total de R$ 112.129,43 + multa de ofício de 150% + juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 2.1.4 O demonstrativo da apuração constante do Auto de Infração detalha a apuração da contribuição devida, apurada pela Incidência Cumulativa Padrão, encontrando um total de R$ 517.520,26 + multa de ofício de 150% + juros de mora. 2.2 O enquadramento legal da infração, bem como das multas de ofício e dos juros de mora encontram-se apostos no Auto de Infração. Descrição dos fatos - Detalhamento 3 A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal às fls. 106 a 118, onde, em síntese, o fisco detalha o procedimento: 3.1 O contribuinte foi intimado a apresentar seus livros fiscais e contábeis e documentos que ampararam os lançamentos efetuados nestes livros, além de demonstrativo das exclusões da base de cálculo dos tributos. 3.1.1 Expirado o prazo concedido ao contribuinte para atendimento à intimação, este se manteve silente; nesta ocasião constatou-se que no endereço indicado pelo contribuinte não funcionava nenhuma empresa. Como decorrência foi declarada a inaptidão do CNPJ da empresa através do ADE n° 38, de 24/07/2013. Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.627 4 3.1.2 Declarada a inaptidão da empresa, foram intimados os sócios HILDA FONSECA e HYNDE FONSECA FILHO para que indicassem o local de atividade da empresa ou regularização da sua situação cadastral no caso de inatividade. 3.1.3 Nos termos do art. 135 do CTN, restou caracterizada a responsabilidade pessoal do sócio administrador da pessoa jurídica - HILDA FONSECA - por ter excluído do fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto em atividade e por encerrar de forma irregular a empresa quando não quitou tributos/contribuições apurados pela auditoria. 3.2 O sócio HYNDE FONSECA FILHO compareceu à DRF Divinópolis/MG solicitando prorrogação de prazo para atendimento à intimação, informando que a empresa não emitia notas fiscais e que o faturamento era através de acordos com os clientes, sem formalização de documentos. 3.2.1 O Sr. LUIZ CLÁUDIO LIMA compareceu à DRF, apresentando cópias encadernadas onde supostamente consta o movimento de caixa da empresa nos anos de 2006 a 2011, planilhas de faturamento do período, DIPJ's de 2009 a 2012, contrato social e alterações. 3.3. Analisando os documentos apresentados, constatou-se: • Os relatórios - considerados livros caixas - não estão assinados. • Não foram apresentadas notas fiscais ou documentos fiscais idôneos a comprovar a receita apurada em relatórios de Livro Caixa. • No Contrato Social e Alterações consta que a empresa continua funcionando em local em que não foi encontrada. • Não foram apresentadas respostas às intimações em desfavor dos sócios para manifestação acerca do funcionamento da empresa. 3.3.1 Diante da ausência da documentação, foi efetuada circularização dos tomadores de serviços pela empresa - através da DIRF. Em setembro/2013 o contador da empresa apresentou demonstrativo de registro de faturas do período de 2008 a 2011; tal demonstrativo não foi assinado pelos sócios e não reflete a realidade mostrada pelas cópias das notas fiscais, comprovantes de pagamento e recibos, obtidos do procedimento de circularização. Nos registros apresentados, os valores supostamente faturados são muito inferiores aos informados pelos tomadores de serviços. 3.3.2 Em novembro/2013 o contribuinte foi intimado a apresentar Escrituração Digital Contábil (SPED CONTÁBIL) sob pena de arbitramento do lucro, considerando que sua DIPJ foi apresentada como INATIVA, informação incompatível com as informações prestadas pelos tomadores de serviços. O contribuinte foi cientificado dos documentos apresentados pelos seus tomadores de serviços. Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.628 5 3.3.2.1 Em resposta, o contribuinte informa que não reconhece os valores das planilhas apresentadas pelo fisco e que tais valores não coincidem com as declarações por ele apresentadas e que não possui itens registrados no ativo permanente ou imobilizado. 3.4 Neste contexto, foi lavrado o Auto de Infração, amparado nas divergências entre valores informados em DIPJ e os informados por terceiros em DIRF e à resposta dos tomadores de serviços circularizados, conforme planilha anexa. 3.4.1 Para os anos calendários de 2009 e 2011 o contribuinte apresentou DIPJ como inativo. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou a sua contabilidade regular, para este período a apuração dos tributos e contribuições através do Lucro Arbitrado. Para o AC de 2010 os tributos e contribuições foram apurados pela forma de Lucro Presumido. 3.5 Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP ao Ministério Público, tendo em vista que as condutas praticadas pelo contribuinte evidenciam os ilícitos penais descritos na Lei n° 8.137, de 1990: • Em todo o procedimento fiscal o contribuinte omitiu a verdade dos fatos. • Para o período em análise - 2009 a 2011 - o contribuinte informou em sua DIPJ valores inferiores ao apurado pelo fisco quando da auditoria. 3.6 Foi aplicada a multa qualificada de 150%, considerando que as condutas adotadas pelo contribuinte enquadram-se no art. 71 e incisos da Lei n° 4.502, de 1964. A empresa STREET PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA foi cientificada do lançamento em 07/03/2014, conforme Edital de Intimação (fls. 1537), contudo não apresentou impugnação ao auto de infração. 4. HILDA FONSECA, responsável solidária e sócia da empresa, foi cientificada do lançamento em 06/02/2014 conforme Aviso de Recebimento (fls. 1536). Irresignada, apresentou - via postal - em 06/03/2014 a impugnação anexada às fls. 1541 a 1545. Em síntese, o documento apresentado: Impugnação do Lançamento 5. A empresa STREET PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA, atualmente sem movimento, com CNPJ suspenso e sem funcionamento, requer reconsideração do Auto de Infração. 5.1 A empresa deveria ser transferida para São Paulo - em decorrência do falecimento do Sr. ITAMAR JOSÉ FONSECA, ex-sócio - onde ser encontram os sócios atuais da empresa, HILDA FONSECA e HYNDE FONSECA FILHO; houve demora desse procedimento. Tal mudança não foi oficialmente efetivada. Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.629 6 6. Intimados pelo fisco, os sócios apresentaram os documentos solicitados pelo fisco. Tais documentos, em comparação com as informações disponíveis ao fisco, entregues pelos clientes, fez com que os sócios tomassem conhecimento das discrepâncias. 6.1 Destaca que há uma diferença considerável dos impostos e contribuições apurados pela empresa e os encontrados pelo fisco. 6.1.1 Esclarece que no ramo de atividade da empresa é muito comum o cliente fechar um orçamento único para cada campanha publicitária, com descriminação de todos os itens; afirma que geralmente são embutidos os serviços dos subcontratados, mencionando participação de 10 % normalmente. Neste contexto, argumenta que os valores recebidos são diferentes dos lançados como real faturamento, usado em sua base de cálculo dos impostos. 6.1.2 Acrescenta ainda que na contratação dos serviços os clientes se comprometem a recolher os impostos, retidos na fonte, sobre os valores brutos efetivamente pagos. Alega que a o percentual de retenção é de 11,65%; e que dessa forma "deveríamos estar totalmente quites com a Receita Federal" 6.2 Argumenta que comparando o faturamento bruto da empresa informado na DIPJ conclui que os valores computados pelo fisco representam o dobro do faturamento real. 6.3 Diante dos argumentos e documentos apresentados, conclui que a empresa não tem, nem nunca terá, capacidade de pagamento ou condições de pedir parcelamento. 6.4 Nestes termos, considerando a sua realidade financeira, perspectivas comerciais e de seus sócios, solicita o acolhimento da "manifestação de incapacidade de solução" Complementa-se a seguir o relatório da Instância a quo: Em 25/07/2014, HILDA FONSECA, responsável solidário, foi cientificado do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), através de intimação encaminhada para o seu domicílio, conforme cópia do Aviso de Recebimento, reproduzida a seguir. Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.630 7 Em 05/08/2014, o contribuinte STREET PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA foi cientificado do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), através do Edital de Intimação nº 02/2014. Em 27/08/2014, transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o Responsável Solidário HILDA FONSECA apresentado, tempestivamente, recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi lavrado pela Unidade Local o Termo de Perempção (fls.1621). Nesta mesma data, inconformado com a decisão de 1ª Instância, HILDA FONSECA interpôs recurso voluntário, através de correspondência encaminhada para a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, conforme reprodução seguinte. Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.631 8 Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.632 9 Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.633 10 O Responsável Solidário requer em seu recurso voluntário, "a revisão dos cálculos de Imposto de Renda e Contribuição Social, além da Cofins e PIS, lançados e finalizados contra a empresa pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG". Alega que: "Não podemos registrar como faturamento valores efetivamente não recebidos; não podemos pagar os impostos calculados sobre valores que nunca recebemos; não temos condição financeiras ou patrimoniais para garantir a liquidação de dívida arbitrada." Em 05/09/2014, transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte STREET PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi lavrado pela Unidade Local o Termo de Perempção (fls.1622). Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.634 11 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O prazo para interposição de recurso voluntário em face de decisão de 1ª Instância é disciplinado pelo Art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972, transcrito a seguir. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Considera-se feita a intimação na data registrada no comprovante de entrega do domicílio do sujeito passivo, de acordo com o Art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972, transcrito a seguir. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Tendo o Responsável solidário sido intimada do Acórdão em 25/07/2014 (sexta-feira), iniciou-se o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário em 28/07/2015 (segunda-feira), e teve o seu término em 26/08/2014 (terça-feira). Portanto o recurso voluntário interposto, em 27/08/2014, é intempestivo. Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10665.720108/2014-66 Acórdão n.º 1402-003.220 S1-C4T2 Fl. 1.635 12 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1635DF CARF MF

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7407303 #
Numero do processo: 12915.001226/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1- identifique o(s) processo(s) principais e informe se foi oposta impugnação e recurso voluntário, apontando a existência ou não de decisão final sobre a matéria de haver ou não relação empregatícia entre a Contribuinte e as pessoas físicas identificadas no presente AIOA; 2- caso haja processo principal ainda não finalizado, sejam os presentes autos apensados a ele, para posterior retorno ao CARF para prosseguimento; e 3- caso (i) não tenha sido constituído crédito principal; (ii) o crédito principal não tenha sido objeto de impugnação; ou (iii) já tenha sido definitivamente julgado o crédito principal, então (iv) os autos sejam devolvidos para continuidade do julgamento, com relatório de diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1- identifique o(s) processo(s) principais e informe se foi oposta impugnação e recurso voluntário, apontando a existência ou não de decisão final sobre a matéria de haver ou não relação empregatícia entre a Contribuinte e as pessoas físicas identificadas no presente AIOA; 2- caso haja processo principal ainda não finalizado, sejam os presentes autos apensados a ele, para posterior retorno ao CARF para prosseguimento; e 3- caso (i) não tenha sido constituído crédito principal; (ii) o crédito principal não tenha sido objeto de impugnação; ou (iii) já tenha sido definitivamente julgado o crédito principal, então (iv) os autos sejam devolvidos para continuidade do julgamento, com relatório de diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 421          1 420  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12915.001226/2008­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.819  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MONTEBELO HOTEIS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem:  1­  identifique  o(s)  processo(s)  principais e informe se foi oposta impugnação e recurso voluntário, apontando a existência ou  não de decisão final sobre a matéria de haver ou não relação empregatícia entre a Contribuinte  e as pessoas físicas identificadas no presente AIOA; 2­ caso haja processo principal ainda não  finalizado,  sejam  os  presentes  autos  apensados  a  ele,  para  posterior  retorno  ao  CARF  para  prosseguimento;  e  3­  caso  (i)  não  tenha  sido  constituído  crédito  principal;  (ii)  o  crédito  principal não tenha sido objeto de impugnação; ou (iii) já tenha sido definitivamente julgado o  crédito principal, então (iv) os autos sejam devolvidos para continuidade do julgamento, com  relatório de diligência.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Rosy Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 15 .0 01 22 6/ 20 08 -6 0 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Resolução nº  2202­000.819  S2­C2T2  Fl. 422          2   Relatório   Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  a  multa  da  CFL  68.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação,  e  foi  então  proferida  decisão­notificação  retificando  para  reduzir  a  multa.  Inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  29/05/2002  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  o  DEBCAD  nº  35.447.650­5 (fls. 2/9 e docs. anexos fls. 10/19) para constituir a multa de CFL 68, ou seja, por  ter omitido fatos geradores em sua GFIP. A autoridade lançadora esclareceu que:  "A  empresa  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ SFIP com omissão nos campos 31  (remuneração sem parcela do 13º salário) e 32 (remuneração 13º) das  pessoas  físicas  relacionadas  nos  ANEXO  I  e  ANEXO  II,  sujeito,  portanto,  á  pena  administrativa  correspondente  á  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  e  relativo  à  contribuição  não  declarada,  conforme o parágrafo 5º do Art. 32 da Lei nº 8.212/91 e limitada aos  valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da lei 8.212/91." ­ fl. 4;  Intimada  em  14/06/2002  (fl.  41),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  01/07/2002 (fls. 44/50). Foi então proferido o Despacho Decisório de Retificação de Multa nº  65/2002  (fls. 56/57) para corrigir  erro de grafia. A Contribuinte  foi  intimada desse despacho  em 22/12/2002 (fl. 61), sendo reaberto prazo para se defender. Protocolou então aditamento à  impugnação em 09/01/2003 (fls. 63/71).   Foi formalizado relatório fiscal complementar do auto de infração (fls. 76/94 e  docs.  anexos  fls.  95/160),  no  qual  a  autoridade  lançadora  pormenorizou  os  fundamentos  do  lançamento,  esclarecendo  os  elementos  de  fato  que  justificaram  o  reenquadramento  dos  vínculos como de emprego.  A Contribuinte  foi  intimada em 07/04/2003 (fl. 163), sendo­lhe reaberto prazo  para defesa. Protocolou nova impugnação em 22/04/2003 (fls. 165/176). Foi, enfim, proferido  o despacho decisório de retificação da multa nº 21­431/0059/2003 (fls. 184/188), que retificou  o  lançamento  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  a  Yassuco  Nagata,  reduzindo consequentemente a multa imposta.   Intimada  em  11/08/2003  (fl.  191),  a  Contribuinte  protocolou  "aditamento  à  impugnação"  em 25/08/2003  (fls.  195/204).  Foi  proferida  então  a  decisão­notificação  nº  21­ 431/0181/2003 (fls. 209/237) que manteve a decisão anterior.  Em  14/10/2003  foi  juntado  (fl.  240)  aos  autos AR  registrando  a  intimação  da  Contribuinte  em  06/10/2003  (fl.  241).  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 03/11/2003 (fls. 244/261), argumentando, em síntese,   Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Resolução nº  2202­000.819  S2­C2T2  Fl. 423          3 · Que  não  há  responsabilidade  tributária  do  sócio  vez  que  não  ocorreu  nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN;  · Que não cabe ao INSS caracterizar o vínculo empregatício;  · Que  inexiste  relação  de  emprego  entre  a  Contribuinte  e  os  profissionais  apontados no AI;   · Que,  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  provas  hábeis  e  idôneas  a  fundamentar as suas alegações;  · Que o lançamento se baseou em analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1º,  do CTN;  · Que não  houve  adequada  descrição  da multa,  não  tendo  a Lei  em  sentido  estrito  indicado  a  penalidade,  e  não  podendo  a  norma  infra­legal  impor  a  multa;  · Que a multa possui nítido caráter confiscatório; e   · Que  os  juros  devem  se  limitar  à  taxa  máxima  de  1%  ao  mês,  em  conformidade  com  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN  e  art.  192,  §  3º,  da  CF,  não  podendo ser aplicada a taxa equivalente ao mercado financeiro.  Ante  a  negativa  de  encaminhamento  dos  autos  por  falta  de  comprovação  do  depósito  recursal  (fls.  262/264),  a Contribuinte  protocolou  petição  informando  ter  impetrado  Mandado de Segurança para afastar tal exigência (fls. 269/270 e docs. anexos fls. 271/280) e  posteriormente peticionou novamente informando ter transitado a decisão judicial favorável a  seu  pleito  (fls.  400/401).  Foram  juntados  aos  autos  cópias  do  MS  (fls.  271/280,  283/288,  295/309, 325, 330/333, 336/339, etc.). A Procuradoria então se manifestou no sentido de que,  diante da informação da Contribuinte, fosse analisada a admissibilidade do recurso voluntário  (fl. 413).  É o relatório.    Voto   Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, e portanto dele conheço.   Diligência   Os  presentes  autos  versam  sobre  a  multa  de  CFL  68.  Foram  distribuídos  no  mesmo lote/sorteio outros dois processos da mesmo Contribuinte, de nº 12915001211/2008­00  e  nº  12915.001212/2008­46,  sem  serem  apensados.  Estes  versam,  respectivamente,  sobre  a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Resolução nº  2202­000.819  S2­C2T2  Fl. 424          4 CFL 8 (apresentar livros contábeis que não atendem às formalidades legais exigidas) e a CFL  38  (deixar  de  apresentar  documentos  solicitados).  Percebe­se,  portanto,  que  não  vieram  sorteados os autos em que se discute o crédito principal, ou seja, o crédito das Contribuições  Sociais propriamente ditas.   Acontece que  nestes  autos  não  há  indicação  de  qual  é  o DEBCAD  /  processo  administrativo que contém o referido crédito decorrente do tributo. Nem mesmo há indicação  se foi constituído tal crédito.  De  outro  lado,  consultando  no  sistema  do  CARF  é  possível  observar  que  existem também os processos de nº 12915.001215/2008­80 e nº 12915.001218/2008­13, cuja  matéria  desconheço. Mais,  consta  uma  anotação  a mão  registrando  a  existência  de  outros  4  (quatro) DEBCAD com números contínuos, supostamente referentes à mesma Contribuinte (fl.  386).  Esclarecidos esses fatos, observa­se que o crédito tributário decorrente da multa  pela falta de declaração dos fatos geradores decorre, naturalmente, da existência de um tributo  principal a ser declarado. Se não há fato gerador a ser declarado, não há multa pela falta de sua  declaração.  No presente caso a multa se baseia no fato de que a Contribuinte não declarou a  existência  de  segurados  empregados.  Portanto,  para  saber  se  é  devida  a  multa  é  necessário  identificar se houve o fato gerador omitido, ou seja, se havia ou não a relação empregatícia.   Já  prevendo  a  hipótese  em  que  o  julgamento  de  um  processo  dependa  do  deslinde de matéria contida em outros autos, o art. 6º do Anexo II ao RICARF estabelece que  os  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  poderão  ser  distribuídos  em  conjunto  ou  poderão ser requisitados pelo conselheiro prevento. Estabelece, outrossim, que sendo reflexos  ou decorrentes, deverão ser convertidos em diligência para vinculação ao processo principal,  caso este não se encontre no CARF.  Se  é  verdade  que  o  julgamento  do  presente  processo  pode  ser  feito  de  forma  independentemente, caso não haja processo principal ­ como na hipótese de o Contribuinte ter  pago o referido tributo ou a autoridade lançadora ter apropriado valores disponíveis para quitá­ lo, por exemplo ­,  tal medida é inconveniente caso o processo principal ainda não tenha sido  julgado.  Havendo  um  processo  no  qual  se  discute  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  do  tributo, a melhor solução é que o resultado nele alcançado seja repetido ­ quanto a essa matéria  de haver ou não o fato gerador ­ nos processos referentes à multa por omissão do fato gerador.  Contudo, mais uma vez: não há nos autos indicação da existência ou não de um  processo constituindo o crédito referente ao tributo nem de qual seria esse processo, se houver.  Por essa razão, entendo ser necessário baixar os autos em diligência para:  1.  Que  identifique  o(s)  processo(s)  principais  e  informe  se  foi  oposta  impugnação e recurso voluntário, apontando a existência ou não de decisão  final  sobre  a  matéria  de  haver  ou  não  relação  empregatícia  entre  a  Contribuinte e as pessoas físicas identificadas no presente AIOA;   2.  Que,  caso haja processo principal  ainda não  finalizado,  sejam os presentes  autos apensados a ele, para posterior retorno ao CARF para prosseguimento;  e   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Resolução nº  2202­000.819  S2­C2T2  Fl. 425          5 3.  Que,  caso  (i)  não  tenha  sido  constituído  crédito  principal;  (ii)  o  crédito  principal  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação;  ou  (iii)  já  tenha  sido  definitivamente  julgado  o  crédito  principal,  então  (iv)  os  autos  sejam  devolvidos para continuidade do julgamento, com relatório de diligência.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator     Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000255/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: Verificada a omissão no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, in casu, da lei que disciplina a multa aplicada.
Numero da decisão: 1301-000.599
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, receber e prover os embargos de declaração, para acrescentar ao Acórdão nº 1102-00.049, a fundamentação referente à impossibilidade deste Conselho de se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000255/00­10  Recurso nº  159.124   Embargos  Acórdão nº  1301­000.599  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011.  Matéria  Multa Confiscatória. Taxa Selic.  Embargante  Instituto Iguatemi de Clínicas e Pronto Socorro S/A  Interessado  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997  Ementa: Verificada  a  omissão  no  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos,  devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da  decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está  vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária,  in casu,   da lei que disciplina a multa aplicada.       Acordam  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  receber  e  prover  os  embargos  de  declaração,  para  acrescentar  ao  Acórdão  nº  1102­00.049,  a  fundamentação  referente à  impossibilidade deste Conselho de  se pronunciar  sobre  a  tese de defesa de que  a  multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto Souza Junior –  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento:  Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Presidente), Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir  Sandri, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Relatório  Na  sessão  plenária  de  06  de  dezembro  de  2007,  a  QUINTA  CÂMARA  do  extinto  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  julgou  o  Recurso  nº  159.124  de  interesse  do  INSTITUTO  IGUATEMI  DE  CLÍNICAS  E  PRONTO  SOCORRO  S/A  e,  mediante Acórdão  nº  105­16.818,  fls.  412  a  422,  decidiu: “por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  as  exigências  do  PIS/REPIQUE  e  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  relativos  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Cientificada deste Acórdão em 10/09/2008, fls. 428­v, a interessada apresentou  Embargos de Declaração, em 12/09/2008, fls. 433 a 442.  Em  função  destes  embargos,  a  então  PRIMEIRA CÂMARA DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em sessão plenária realizada em 29/09/2009, proferiu o  Acórdão nº 1102­00.049, fls. 447 a 449, que decidiu “por unanimidade de votos, ACOLHER  OS EMBARGOS para reconhecer  e suprir a omissão, e  ratificar o acórdão embargado, nos  termos do voto que passam a integrar o presente julgado.”   Cientificada  deste  último  Acórdão  em  25/11/2010,  a  interessada  junta  aos  presentes  autos  novos  Embargos  de  Declaração,  fls.  457  a  463,  mediante  a  qual  apresenta  novas razões recursais, agora fazendo referência a ambos acórdãos mencionados anteriormente,  fls. 457. Nessa oportunidade, sustenta, em resumo, que as decisões hostilizadas incorreram em  omissão ao deixar de se manifestar sobre o cancelamento ou redução da multa por ofensa ao  princípio  do  não  confisco  e  sobre  a  aplicação  da Taxa  Selic  como  juros  de mora,  incidindo  apenas sobre o principal sem multa.  Voto             Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  os  novos  embargos  de  declaração  só  podem  versar  sobre  omissões,  contradições  ou  obscuridades  cometidas  pelo  julgador  no  último  acórdão, ou seja, naquele que julgou os primeiros embargos de declaração.  Assim, não conheço dos embargos de declaração no que se refere à aplicação da  da taxa selic como juros de mora, incidindo apenas sobre o principal sem multa, uma vez que a  matéria  não  foi  ventilada  nos  primeiros  embargos  de  declaração  (fls.  433  a  442),  razão  pela  qual, não estava o  julgador obrigado a se pronunciar sobre ela. Por outro  lado, o Acórdão nº  105­16.818, que julgou o recurso voluntário, não pode mais ser embargado, porque já ocorreu a  preclusão consumativa com a apresentação dos primeiros embargos de declaração.  Ad argumentadum tantum, o Acórdão nº 105­16.818 enfrentou a matéria relativa  à aplicação da taxa selic como juros de mora (vide fls. 421). No que tange à aplicação da taxa  selic  apenas  sobre o principal,  isso  é matéria nova  trazida  apenas nestes novos  embargos de  declaração,  razão  pela  qual,  ainda  que  a  decisão  sobre  o  recurso  voluntário  pudesse  ser  embargada, não poderia ser por tais matérias.  Conheço,  porém,  dos  embargos  de  declaração  no  que  toca  à  primeira matéria  (cancelamento ou redução da multa por ofensa ao princípio do não­confisco), pois o recurso é  tempestivo e a matéria, embora ventilada pelo contribuinte nos seus primeiros embargos, não  foi objeto de pronunciamento pelo Conselheiro Relator do Acórdão nº 1102­00.049 (doc. fls.  447 a 449), razão pela qual passo a suprir a omissão.   Com relação à tese da contribuinte de que a multa aplicada é confiscatória e que,  assim, ofende o  art. 150, inciso IV da Constituição Federal, cabe esclarecer que tal matéria não  pode ser apreciada por este Tribunal Administrativo, já que discute a constitucionalidade de lei,  in  casu,  daquelas  indicadas  como  fundamento  legal  da multa  aplicada  (doc.  às  fls.  245  dos  autos).  A  falta  de  competência  desta  instância  de  julgamento  para  apreciar  tese  de  inconstitucionalidade  de  lei,  hoje,  já  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,    a  qual  veda  expressamente este Tribunal de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do acima exposto, voto no sentido de receber e prover os embargos, para  acrescentar ao acórdão nº 1102­00.049, a fundamentação referente que este Conselho está  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000255/00­10  Acórdão n.º 1301­000.599  S1­C3T1  Fl. 2          3 vedado a se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso  IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto S. Jr..                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7401211 #
Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. Deve ser suprida a omissão de acórdão quanto ao fundamento da decisão adotada em relação à decadência.
Numero da decisão: 1302-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimentos dos conselheiros).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.887          1 2.886  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001339/2005­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELERJ CELULAR S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO.  Deve  ser  suprida  a  omissão  de  acórdão  quanto  ao  fundamento  da  decisão  adotada em relação à decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os  embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa,  Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,  Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado  para impedimentos dos conselheiros).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 39 /2 00 5- 65 Fl. 2887DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda, ante o Acórdão nº 1302­001­795, proferido em 1º de março de 2016 (fls.2778/2800),  requerendo seu saneamento/retificação sob os seguintes fundamentos:  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  questão  essencial  ao  deslinde da controvérsia.  No voto condutor constou:  “Da decadência  (...)  No que toca aos créditos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplica­ se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que e o  art.  45  da  Lei  8.212/91  já  foi  definitivamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8). Logo, estão extintos pela  decadência  os  créditos  relativos  ao  fato  gerador  de  31/03/2000  (referentes  à  Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  não  contabilização  de  custos de aquisição de aparelho celular digital LGC330W, em 31/03/2000), cujos  montantes perfazem:   Cofins............ R$ 105.887,52 (doc. a fls. 138);  PIS..................R$ 22.942,29 (doc. a fls. 133)." (grifo do original)  Como  visto,  no  acórdão  embargado  não  foi  indicada  a  existência  de  recolhimentos  parciais  dos  tributos  exigidos  (PIS  e  COFINS)  para  o  período  reconhecido como decaído  (fato  gerador  ocorrido  em 31/03/2000). No  acórdão de  primeira  instância  também  não  consta  essa  informação.  Ao  revés.  Ao  analisar  a  matéria, a DRJ de origem aplicou o disposto no art. 173, I, do CTN:  Assim, a D. Procuradoria entende que o acórdão recorrido foi omisso em sua  fundamentação, uma vez que não se pronunciou acerca do entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  estampado  no  REsp  973733/SC,  julgado  na  forma  de  recurso  especial  repetitivo, bem como sobre o disposto no artigo 62, § 2º do RICARF/2015. E afirma:  Na  verdade,  o  acórdão  embargado  não  trouxe  nenhum  fundamento  para  justificar  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  em  detrimento do art. 173, inciso I, do CTN. Daí a omissão apontada.  (...)  Sequer  há  qualquer  consideração  no  julgado  objeto  dos  presentes  embargos  para afastar, de forma fundamentada, a aplicação do entendimento agora objeto de  recurso  repetitivo  proferido  pelo  STJ.  Veja­se  que  o  artigo  62,  §  2º  do  RICARF  determina a obrigatoriedade de reprodução dos referidos entendimentos.  Aduz  o  Embargante  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  consolidou  o  entendimento de que a regra de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, § 4º do  CTN é aplicada tão­somente diante da existência, comprovada nos autos, de pagamento parcial  das  contribuições  devidas.  Por  outro  lado,  continua,  a  inexistência  de  pagamento  parcial  implica na utilização da regra de contagem constante do art. 173, I, do CTN.  Ao final, pede:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  64,  inciso  I  e  art.  65,  ambos  do  Anexo  II,  do  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­002.869  S1­C3T2  Fl. 2.888          3 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009;   (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  sanar/retificar  os  vícios acima apontados no acórdão embargado.  Os  embargos  foram  admitidos  em  Despacho  do  Presidente  desta  Turma  Ordinária, datado de 21 de junho de 2016.  A TELERJ  apresentou  contrarrazões  aos  embargos,  juntados  como  arquivo  não paginável à folha 2835 dos autos, alegando, resumidamente, que:  a) o REsp nº 973.733/SC foi julgado pelo STJ em 12.08.2009, posteriormente  ao  protocolo  da  impugnação  aos  autos  de  infração,  ocorrida  em  21.11.2005  (fl.  167)  e  ao  recurso voluntário protocolado em 02.05.2006 (fl. 531).  b)  à  época  só  havia  discussão  entre  o  prazo  decenal  e  quinquenal,  cuja  superação se deu com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que julgou inconstitucional o prazo  decenal, firmando entendimento que o prazo era o quinquenal previsto no CTN;  c)  somente  a  partir  daí  passou­se  a  discutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  entre  o  art  173,  inciso  I  e  o  art.150,  §  4º  do  CTN.  Prova  disso  é  a  farta  jurisprudência administrativa juntada à impugnação e ao recurso voluntário;  d) em suma, o que se quer demonstrar é que a aplicação jurisprudencial não  pode vir dissociada do contexto em que inserida, sob pena de impor óbices intransponíveis aos  contribuintes;  e) de toda sorte, o direito da contribuinte fica assegurado com a juntada dos  comprovantes de pagamento (doc. 1)  relativos ao PA 03/2000 (para o qual  foi  reconhecida a  decadência pelo art. 150, § 4º do CTN), onde  ficam evidenciados os  recolhimentos de PIS e  Cofins  nos  valores  de  R$894.154,26  e  R$4.126.865,81,  respectivamente  (comprovantes  ao  final do arquivo não­paginável).  f) registra, por fim, que a jurisprudência do CARF consagrou o entendimento  de  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública,  não  se  lhe  aplicando  a  preclusão  para  a  apreciação de um de seus pressupostos.  Requer o desprovimento dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional.  Em  que  pese  a  juntada  dos  comprovantes  emitidos  pela  RFB  pela  contribuinte,  conforme  acima  apontado,  esta  Turma  emitiu  Resolução  (fls.  2836/2842),  convertendo  o  julgamento  dos  embargos  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  origem  informasse se constava recolhimento de PIS e Cofins para o referido período.  Em sucinto relatório, a autoridade administrativa responsável pela diligência  informou que, para o período de apuração de março de 2000, constam pagamentos de PIS, no  valor de R$894.154,26 e Cofins, no valor de R$4.126.865,81, em nome da Recorrente.  A Empresa apresenta manifestação sobre a diligência, reafirmando que, ante  a confirmação do recolhimento, é inquestionável a aplicação da regra decadencial prevista pelo  art. 150, § 4 do CTN, pelo que o fisco dispunha de cinco anos a partir da data do fato gerador,  Fl. 2889DF CARF MF     4 prazo que findou em 31.03.2005. Assim, decairam os  lançamentos contituídos que foram em  18.10.2005.  Acrescenta,  nesta  mesma  peça,  que  os  embargos  de  declaração  por  ela  interpostos em 10.04.2017 ainda não foram objeto de juízo de admissibilidade, requerendo que  este  Relator  promova  o  regular  processamento  do  citado  recurso,  prezando  pela  celeridade  processual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  acórdão  recorrido  reconhece  a  decadência  em  relação  aos  lançamentos de PIS e Cofins, cujo fato gerador ocorreu em 31 de março de 2000, nos valores  respectivos de R$22.942,29 e R$105.887,52. A única fundamentação apresentada diz respeito à  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, nos termos definidos pela Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF).  A Procuradoria da Fazenda Nacional  invoca, em sede de embargos  declaratórios, a aplicação da norma trazida pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF/2015,  ante o julgamento do REsp 973733/SC, abaixo transcritos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF..  Redação atual do § 2º:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C,  do CPC, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­002.869  S1­C3T2  Fl. 2.889          5 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A aplicação do termo inicial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN requer,  conforme decidido no julgamento acima transcrito, o pagamento antecipado, caso contrário o  prazo  começa  a  correr  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, como descrito no inciso I do art. 173 do mesmo código.  Fl. 2891DF CARF MF     6 A  Empresa  apresentou  contrarrazões  quanto  aos  embargos  apresentados,  alegando  (i) que  teria  feito pagamentos para os dois  tributos em relação àquele  fato gerador,  juntando  comprovantes,  e  (ii)  que  a  decisão  judicial  é  posterior  à  impugnação  e  ao  recurso  voluntário,  pelo  que  estaria  dissociada  do  contexto,  impondo  óbices  intransponíveis  aos  contribuintes.  Apesar  da  juntada  de  telas  dos  sistemas  da RFB  pela  TELERJ,  este  turma  proferiu resolução convertendo o julgamento em diligência para informação sobre a existência  de pagamentos, cujo relatório confirmou o que a empresa alegara.  Quanto  a  alegação  de  que  a  decisão  em  recurso  repetitivo  é  posterior  à  impugnação e ao recurso voluntário, totalmente sem razão a Contribuinte.  A decisão judicial nada mais faz do que apresentar a interpretação correta do  conjunto normativo, não criando nada, apenas dizendo como deve ser aplicada a lei. Assim, aos  que  apresentaram  entendimento diverso  em  relação à  execução normativa  a qualquer  tempo,  uma vez firmada a assertiva, não há exegese diferente passível de utilização, em especial nos  julgados deste Conselho, à vista do citado § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno.  Mais  ainda pela  aplicação  favorável  a  sua  tese,  pois  uma vez  confirmada a  existência  de  pagamentos  realizados  pela  empresa  em  relação  aos  fatos  geradores  de  PIS  e  Cofins de 31 de março de 2000, e em conformidade com o julgamento do REsp 973733/SC, o  prazo inicial deve ser a data do fato gerador, o que conduz à data limite para lançamento de 31  de março de 2005. Tendo sido dada ciência pessoal em 20 de outubro de 2005 (fls. 130 e 135)  fica confirmada a decisão recorrida.  Feitas  essas  considerações,  razão  assiste  à  Embargante,  motivo  pelo  qual  conheço dos  embargos  e os  acolho,  sem efeitos  infringentes,  para  suprir  a omissão quanto  à  fundamentação do reconhecimento da decadência dos lançamentos de PIS e Cofins, forte no §  4º do  art.  150 do CTN, uma vez que decorre do  entendimento  sufragado pelos Ministros do  STJ  na  decisão  do REsp  973733/SC  que  entendem  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial, nos casos de lançamento por homologação com pagamento antecipado pelo  contribuinte, é o fato gerador do tributo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 2892DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903041/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.152  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 30 41 /2 01 2- 77 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  28/02/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 06/10/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000602/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 01/05/2003, 01/05/2003 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 30/11/2004 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE. A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
Numero da decisão: 2402-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões trazidas da tribuna e em sede de memoriais quanto à impossibilidade de retenção de empresas prestadoras de serviços inscritas no Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 06 02 /2 00 8- 00 Fl. 671DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer das  razões  trazidas da tribuna e em sede de memoriais quanto à  impossibilidade de  retenção  de  empresas  prestadoras  de  serviços  inscritas  no  Simples  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 672DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 672          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de  fls.  650/666, voltado contra Acórdão de  fls.  635/644,  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  ao  valor  de  R$  25.581,57, mantendo, no mais, o lançamento.  Por bem descrever os fatos ocorridos até a interposição do apelo, transcrevo o  relatório da decisão zurzida:  DO LANÇAMENTO   Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  37.093.687­6,  consolidado  em  31/10/2007),  no  valor  de  R$  27.203,36; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 113/123)  refere­se à retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos  em notas  fiscais de prestação de  serviços,  executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  nas  competências  de  10/2002; 05/2003 a O5/2004 e 07/2004 a 11/2004.  2.  Informa a Auditoria Fiscal que os valores das retenções que  deveriam ser destacadas nas notas fiscais/faturas emitidas pelas  CONTRATADAS e retidas pelo CONTRATANTE, foram obtidos  observando­se  os  percentuais  legais,  aplicados  diretamente  sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelos prestadores  dos  serviços, eis que as bases utilizadas  foram menores do que  as  previstas  na  legislação  ou  não  houve  o  destaque  do  percentual de 11% (onze por cento), nos tennos do artigo 31 da  Lei  n°  8.212/1991  c/c  o  artigo  219  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999.  2.1.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/  123,  e  demonstrativos anexados às fls. 124/128, as contribuições foram  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  correspondentes  aos  serviços  considerados  como  executados  mediante cessão de mão­de­obra da seguinte natureza: limpeza,  higienização,  conservação  e  manutenção  ambiental,  prestados  pela  empresa  SPECTRO  SERVIÇOS  LTDA  e,  o  de  reflorestamento pela empresa MARIA E DE SOUZA­ME.  2.2. Integram a autuação os seguintes levantamentos:  MAR ­ MARCAR COMERCIAL. ­ 10/2002;  SPC ­ SPECTRO SERVIÇOS. ­ 05/2003 a 05/2004 e 07/2004 a  11/2004;  DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls.  206/222, alegando em suma:  3.1. A tempestividade da impugnação;  Fl. 673DF CARF MF     4 3.2. Que a autoridade autuante se limitou, tão­somente, a fazer a  descrição do fato gerador do tributo sem, contudo, provar a sua  ocorrência;  3.3. Que os “regulamentos” listam diversas atividades definidas  ora como empreitada e ora como cessão de mão­de­obra, para  os fins de aplicação da retenção de 11% pelo contratante, sobre  as faturas de prestação de serviços por terceiros contratados;  3.4.  Para  os  fins  de  aplicação  da  retenção  aqui  discutida,  não  basta  que  o  serviço  esteja  previsto  nos  “regulamentos”.  E  necessário que os  serviços  sejam prestados mediante cessão de  mão­de­obra, confonne o conceito legal estabelecido pelo artigo  31, da Lei n° 8.212/91;  3.5. Que conforme descrito na NFLD, a impugnante se utiliza de  diversos prestadores de serviços. Embora determinados serviços  estejam expressamente listados nos “regulamentos”, os mesmos  só estariam sujeitos à retenção, nos termos do artigo 31, § 3°, da  Lei  n°  8.212/91,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra;  3.6. Que não  possui  qualquer  relação de  subordinação  com as  empresas  contratadas  para  realização  das  atividades  de  operação, comprovando assim a ausência de cessão de mão­de­ obra;   3.7.  Que  a  cláusula  quinta  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  Impugnante  e  as  prestadoras  de  serviços  Spectro  Serviços  Ltda.  e  Maria  E  de  Souza  ­ME,  afastam o caráter de subordinação na relação contratual;  3.8. Em que pese o esforço do agente autuante, as justificativas  por  eles  expostas  com  o  objetivo  de  enquadrar  as  atividades  “operação  de  usina  hidrelétricas”,  como  uma  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra  são,  notadamente  insuficientes'3 3.9. O conceito doutrinário de cessão de mão­de­ obra  impõe  necessariamente  que  os  prestadores  de  serviços  fiquem  subordinados  ao  contratante,  o  qual  fica  responsável  pela coordenação das atividades;   3.10.  Em  nenhum  momento  o  fiscal  autuante  demonstrou  a  existência  de  uma  cessão  de  mão­de­obra,  caracterizada  pela  subordinação dos empregados da contratada à impugnante;  3.11.  O  Relatório  Fiscal  está  eivado  de  obscuridade  e  contradições,  por  pretender  caracterizar  a  suposta  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviços  de  reflorestamento  à  Impugnante,  cobrada  por  intermédio  de  notas  fiscais  emitidas  em  período  que  sequer  constitui  o  objeto  da  autuação,  o  que  impede  a  Impugnante  de  compreender  com  exatidão  os  fundamentos  que  embasam  a  autuação,  prejudicando  o  seu  direito fundamental de defesa;  3.12.  No  que  tange  ao  contrato  finnado  com  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  este  contrato  não  tem  o  condão  de  responsabilizar  a  empresa  pela  obrigação,  eis  que  a  relação  obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade das  partes;  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 673          5 3.13.  Se  as  partes  acordarem  entre  elas,  obrigações  prevendo  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  estes  só  podem  decorrer  de  fato  gerador  previsto  em  lei  que  determine  a  incidência no tributo;  3.14. Tampouco pode o fiscal presumir que, o contrato firmado  entre as partes seja a prova de que deveria a Impugnante reter  os valores referentes aos 11% de contribuição social,  em todas  as  notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros,  tendo  em  vista  que  muitas  notas  se  resumem  somente  a  valores  cobrados  sobre  materiais  utilizados  pela  empresa  e  não  pela  prestação  de  serviço propriamente;  3.15. Ou seja, a Impugnante irá reter e recolher a contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão­de­obra,  o que  decerto  não  ocorreu  na  espécie'  3.16. Que as notas fiscais, anexas a presente defesa demonstram  inequivocadamente o competente destaque dos valores devidos à  Seguridade  Social  a  título  de  retenção  de  11%,  retidos  pelas  prestadoras  de  serviços  e  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento,  desta  forma,  resta  afastada  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  valor  da  retenção  deixou  de  ser  destacado nas notas fiscais e, conseqüentemente repassados, de  forma integral, pela tomadora dos serviços, para a Previdência  Social;  3.17.  Requer  a  realização  de  diligências  e  apresentação  de  novos  documentos,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  ampla  defesa  constitucionalmente  garantido  aos  litigantes/contribuintes, bem como, que seja conhecida e provida  a presente defesa para declarar extinto o crédito tributário.  Em seu recurso, reprisa a empresa recorrente os argumentos lançados em sua  peça  de  Defesa,  no  sentido  em  que  manifesta  sua  irresignação  nos  mesmos  pontos  anteriormente atacados.  Nesse sentido, alega não haver, no caso, que se falar em cessão de mão­de­ obra,  uma  vez  que  não  teria  havido  uma  análise  pormenorizada  dos  serviços  ditos  como  previstos nos regulamentos aplicáveis à matéria.  Assim,  o  entendimento  adotado  pela  d.  DRJ,  violaria  frontalmente  a  jurisprudência firmada no e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.  Destaca o recorrente, às fls. 656, que:   "Tal  entendimento,  no  entanto,  viola  flagrantemente  a  jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  pátrios,  em  especial  aquele já reiteradamente manifestado pelo Eg. Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  trecho  do  julgamento do REsp n° 499.955', no qual o Ilmo. Ministro Teori  Albino Zavascki afirma:  Fl. 675DF CARF MF     6 '(..) Além disso, destaca­se que o rol exemplificativo colocado no  §  4  ”  do  art.  31  deve  estar  em  consonância  com  as  características  expostas  no  §  3°,  não  se  mostrando  suficiente,_para a caracterização da cessão de mão­de­obra da  Lei  8.212/91,  a  mera  realização  das  atividades  elencadas  naquele dispositivo. '"  Em seguida, aponta que, não se pode falar em "presunção" de que os serviços  elencados no §4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, configuram­se como de mão de obra, uma vez  que, segundo o Regulamento da Previdência Social, estão sujeitos à retenção de 11% aqueles  exclusivamente contratados mediante cessão de mão­de­obra, conforme o §3º do art. 31 da lei  supracitada.  Afiança que para que se tenha "cessão de mão­de­obra", imporia a dogmática  que seria necessária a subordinação, e os demais elementos contidos em lei, o que não ocorre  em suas atividades.  Aponta que o recurso não pretende discutir a constitucionalidade da retenção  de 11% do valor bruto da nota fiscal, uma vez que tal aspecto já fora afastado. Pretende agora,  na verdade, a não inclusão da recorrente no rol de incidência dos tributos ora em debate.  Elucida que existe diferença entre a empreitada, mão­de­obra e empreitada de  obra e, dessa forma, dessa última, não haveria subordinação do empregado do empreiteiro às  ordens do contratante, não sendo cabível, portanto, a retenção dos 11% sobre a fatura.  Colaciona doutrina e jurisprudência para defesa de seus pontos alegando que,  em  nenhum  momento,  nos  contratos  firmados  com  suas  sócias  majoritárias,  estiveram  presentes os requisitos necessários para configuração do termo "cessão de mão­de­obra".   Acrescenta,  referente  aos  itens  5.7  e  5.10  do  Relatório  Fiscal,  que  os  contratos firmados entre as empresas não teriam o condão de responsabilizá­la pela obrigação  tributária, uma vez que ela adviria, necessariamente, da Lei.  Às fls. 663, destaca:  "Em  outras  palavras,  a  cláusula  invocada  pela  fiscalização  ­  segundo a qual a contratante seria a responsável pela retenção  da contribuição previdenciária ­  somente pode ser  interpretada  em  harmonia  com  as  normas  legais  vigentes  e  aplicáveis  ao  caso, bem como com as demais cláusulas contratuais e aspectos  de fato inerentes, no presente caso, à prestação de serviço."  E continua, às fls. 664:  "Ou  seja,  a  Recorrente  irá  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, o que decerto não ocorreu na espécie."  Ao arremate, esclarece que juntou aos autos prova inequívoca de que houve  retenção  de  11%  pelas  prestadores  de  serviço  em  questão,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  pela Recorrente  no  período  do  lançamento,  restando  evidenciado  que  não  subsistem  as  alegações  fiscais,  pelo  que  o  crédito  tributário  estaria extinto na forma do art. 156, inc. I do Código Tributário Nacional.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 674          7 Requer, portanto, o conhecimento e total provimento do recurso para que se  torne inteiramente insubsistente o auto de infração em testilha.  É o Relatório.  Fl. 677DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1 – Admissibilidade  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passando à análise de  suas razões.  2. Do lançamento e do objeto do recurso.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  n°  37.093.687­6, consolidado em 31/10/2007), no valor de R$ 45.877,89, principal, acrescidos de  juros  e  multa  contra  a  Recorrente  por  descumprimento  de  obrigação  quanto  a  retenção  e  recolhimento de contribuição destinada seguridade social.  Tal obrigação estaria lastreada no que dispõe o artigo 31, da Lei n° 8.212/911  e o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  impondo a Recorrente o dever de reter e recolher Contribuição Previdenciária, a razão de 11%,  incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.  Os lançamentos combatidos no presente processos referem­se a prestação de  serviços realizada pelas empresas SPECTRO SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.426.742/0001­71                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).  §1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será  objeto de restituição.              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.             (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §4º Enquadram­se  na  situação prevista no  parágrafo  anterior,  além de outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes serviços:              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §5º O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio,  de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este  artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.     Fl. 678DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 675          9 e MARIA  E  DE  SOUZA  ­ ME  (MARCAR COMERCIAL),  CNPJ  01.915.400/0001­90,  classificadas pelo  i.  fiscal  como executados mediante  cessão de mão de  obra ou  empreitada,  nas competências de 10/2002 até 11/2004.  O Acórdão objurgado  foi parcialmente procedente,  eis que  foram excluídos  do  lançamento valores  relativos  a MAR  ­ MARCAR COMERCIAL, Nota Fiscal  Fatura,  fls.  194, 393 e 394  juntados aos outros, por não compreendem quaisquer serviços prestados com  cessão  de  mão­de­obra,  tratando­se  apenas  de  operação  de  natureza  mercantil,  sujeita  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  ­  ICMS.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  centra  as  discussões  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra e sua inaplicabilidade as operações tomadas por base para o lançamento objetado.    3.  DO  CONCEITO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  DA  ALEGAÇÃO  DE  INDEVIDO  ENQUADRAMENTO  DOS  PRESTADOS  À  RECORRENTE  EM  TAL  MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.    3.1. Do conceito de cessão de mão­de­obra.  O Art.  31  da Lei  8.212/91,  alterado  pela Lei  nº  9.711/98,  estabelece  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  sob  regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa  a tais serviços. 2  Estabelece  ainda  que  tal  valor  deve  ser destacado  em nota  fiscal  ou  fatura,  sendo  objeto  de  compensação  pelo  cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  de  seus  segurados,  incidentes  sobre  folha  de  pagamento  e  que,  na  impossibilidade de haver compensação, o saldo remanescente será objeto de restituição. 3  Trata­se  de  contribuição  arrecadada  sob  a  sistemática  de  antecipação  do  devido  por  meio  da  técnica  de  retenção  na  fonte  pagadora,  que  passa  a  condição  de  responsável solidária em caso de ausência de retenção e recolhimento de tal antecipação.  A própria Lei 8.212/91, no parágrafo 3º do Art. 31, dispõe sobre o conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  os  fins  de  incidência  da  obrigação  tributária  acessória  em  estudo. Vejamos:  §3º ­ Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem                                                              2 "Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  3 Art. 31 [...]  §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão­de­obra, quando do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º  ­ Na  impossibilidade de haver  compensação  integral  na  forma do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será objeto de restituição    Fl. 679DF CARF MF     10 serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   E seguindo em seu intento de limitação do alcance conceitual de cessão de  mão de obra,  apresentou  rol  de  atividades  presumidamente  classificáveis  como  tal,  deixando  aberta  a possibilidade de norma  regulamentadora,  indicar outras  atividades  com  tal  natureza.  Vejamos:   §4º ­ Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  E  por  fim  segue  estabelecendo  outras  obrigações  inerentes  a  operacionalização de tal obrigação, como a determinação, ao cedente da mão­de­obra, do dever  de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante4.  O  Regulamento  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  Art.  219,  §2º  passou  a  listar  uma  série  de  atividades  que  seriam  presumidamente  classificadas  como  cessão  de  mão­de­obra.  Entretanto,  não  deixou  de  estabelecer  como  premissa  de  aplicação  da  presução,  uma  avaliação  quanto  ao  conceito  de  cessão de mão de obra. Vejamos:   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  [...]  Assim, ainda que os  serviços  seja  referentes as  atividades  listas nos  incisos  do §2º do Art. 219 do RPS, não se pode deixar de verificar se a contratação de tais serviços se  enquadra no conceito de cessão de mão­de­obra.                                                              4 §5º ­ O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante."  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 676          11 Importante  registrar que para  alguns,  o  fato da  atividade  constar do Rol de  serviços de que trata o §2º do Art. 219 do RPS, implicaria em presunção legal de incidência da  obrigação acessória de retenção, que somente poderia ser afastada com base em provas hábeis  e idôneas capazes de demonstrar que a contratação não se realizou sob o regime de cessão de  mão­de­obra.   Para este relator, o rol em questão representa, em realidade, uma prescrição  taxativa  dos  serviços  que,  se  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de mão­de­obra,  gerariam  a  obrigação  do  contratante,  sob  pena  de  responsabilidade  solidária,  de  reter  e  recolher,  por  antecipação do devido pelo contratado, parte da contribuição previdenciárias incidente sobre a  folha de pagamentos dos empregados da cedente, que estejam a seu serviço.  Assim,  aqueles  serviços  que, mesmo  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  tiverem  previsão  em  tal  lista,  não  gerariam  o  dever  de  retenção  ou  responsabilidade solidária do contratante.  Em  qualquer  dos  casos,  é  imprescindível  à  validade  do  lançamento,  a  demonstração de que a contratação atende as características de uma locatio operarum.  Em que pese haver algumas variações quanto ao conceito de cessão de mão­ de­obra,  uma  vez  que  a  lei  tomou  para  sí  o  deve  de  defini­la,  não  caberia  ao  interprete  desconsiderar os elementos de tal conceito ao interpretar a aplicabilidade do mesmo aos fatos  econômicos em análise.  Nesse sentido, seria objeto de analise, apenas as operações que tivessem por  objeto  a  cessão  de mão­de­obra,  ou  seja,  a  cessão  de  qualquer  outro  elemento  que  não  se  amolde  ao  conceito  de  mão  de  obra,  não  se  amoldaria  a  hipótese  legal  de  incidência  da  obrigação em estudo.  De Placito e Silva assim define o que vem a ser, para fins jurídicos, a mão­ de­obra:  “MÃO­DE­OBRA.  Assim  se  entende,  na  execução  de  qualquer  trabalho  ou  obra,  o  esforço  pessoal  ou  a  ação  pessoal  do  trabalhador  ou  obreiro,  sem  que  se  tome  em  conta  o  material  empregado. Corresponde ao  serviço  simplesmente  necessário  à  feitura  da  obra,  que  se  quer  executar.  A mão­de­obra  tanto  se  entende a que é executada manualmente como a mecânica. Em  quaisquer dos casos, a mão­de­obra exprime somente o serviço  para  a  execução  do  trabalho  ou  da  obra,  não  se  computando  nele o que for necessário para que seja executado.” 5 Portanto,  o  que  se  loca,  o  objeto  da  cessão,  é  a  força  de  trabalho  dos  segurados que mantém relação de emprego para com a empresa cedente. Nesse sentido, ainda  que se necessite de trabalhadores para a execução, nem todo contrato de prestação de serviço,  ainda que constante do rol previsto no RPS, seria classificado como cessão de mão de obra.  Sendo a cessão da força de trabalho objeto do contrato de cessão de mão­de­ obra, um corolário lógico é que o segurado relacionado a tal cessão, permaneça à disposição  do  contratante  para  realização  do  serviço,  não  importando  se  a  determinação  do  que  será                                                              5 DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Forense: Rio de Janeiro, 1984, p. 418­419  Fl. 681DF CARF MF     12 realizado se dará pelo contratante ou por preposto do contratado, eis que a subordinação não  integra o conceito legal de cessão de mão­de­obra para fins previdenciários.  A  força  de  trabalho  cedida  e  sob  disponibilidade  do  contratante,  deve  ser  empregada em seu estabelecimento ou de terceiros por este determinando.  Por  derradeiro,  a  atividade  realizada  deve  ter  por  característica  a  continuidade, eis que serviços esporádicos, pontuais, não se amoldam ao conceito de cessão de  mão­de­obra definidos pela Lei 8.231/91.  Isto  posto,  entendemos  delimitado  o  conceito  que  informará  nosso  convencimento quando da analise de cada uma das operações objeto de lide, eis que somente  pela analise individual dos elementos probatórios disponíveis nos autos, será possível avaliar a  legalidade do lançamento combatido e mantido pela decisão objetada.   3.1. Da alegada incompatibilidade das operações ao conceito de cessão de mão de obra.  O Relatório  Fiscal  [fls.  114/129],  registra  que  a  notificação  foi  lavrada  em  decorrência  da  não  comprovação  da  retenção  e  recolhimento  dos  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.711/1998.   O dispositivo legal referenciado na impugnação, prevê a obrigatoriedade da  empresa contratante de serviços  executados e diante cessão de mão­de­obra.  reter e  recolher,  até  a  data  do  vencimento,  os  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços.  O I. Agente fiscal assim registra o que entendeu por fato gerador:  FATO GERADOR:  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  prestação  de  serviços  de  LIMPEZA,  HIGIENIZAÇÃO,  CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  AMBIENTAL,  prestados  pela  SPECTRO  SERVIÇOS  LTDA,  e  os  serviços  de  REFLORESTAMENTO  prestados MARIA E DE SOUZA ­ ME (MARCAR COMERCIAL),  cuja  realização  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  determinação  legal,  DESCRIÇAO  DOS FATOS:  No desenvolvimento da ação fiscal, foi verificado que a empresa  SPECTRO SERVIÇOS LTDA e a empresa MARIA E DE SOUZA  ­ ME (MARCAR COMERCIAL), prestaram serviços com cessão  de  mão­de­obra,  em  atividade  sujeita  a  retenção  de  11%,  conforme  determinado  no  artigo  31  da  Lei  n'­”  8.212/91  e  no  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  O  valor  da  retenção  deixou  de  ser  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os  mesmos  não  foram  retidos  e,  conseqüentemente, repassados, de forma integral, pela tomadora  dos serviços, para a Previdência Social.   [...]  5.4.  O  objeto  do  contrato  firmado  entre  a  VALESUL  e  a  SPECTRO SERVIÇOS LTDA, previsto pa cláusula segunda, é a  "PRESTAÇÃO  DE  LIMPEZA,  HIGIENIZAÇÃO,  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 677          13 CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  AMBIENTAL”  (grifo  nosso).  5.5.  identificamos  em  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  MARIA  E  DE  SOUZA  ­  ME  (MARCAR  COMERCIAL),  a  descrição dos produtos como sendo diferença referente reajuste  de mão­de­obra  no  período  de  outubro  de  2001 a  setembro  de  2002  e  nos  lançamentos  contábeis  constam  como  histórico  o  serviços de reflorestamento.  Portanto, fica claro que não se trata de venda de mercadoria e  sim de prestação de  serviços de  reflorestamento com cessão de  mão­de­obra.   [...]  5.11.  Ante  o  exposto,  fica  claro,  com  relação  à  matéria  em  questão, que a Lei Orgânica da Seguridade Social,  sancionada  através  da  Lei  n'­°  8.212/91,  estabelece  em  seu  artigo  31  e  parágrafos  que  a  empresa  contratante  de  serviços,  executados  mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deverá efetuar a  retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal e efetuar o  devido  recolhimento  da  importância  retida,  medida  que  foi  regulamentada  através  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto ng 3.048/99, através do artigo 219  e  parágrafos,  sendo  que  no  parágrafo  segundo  encontram­se  discriminadas  algumas  situações  previstas  no  caput  do  artigo,  especificamente no caso em tela, o item I, que especifica limpeza,  conservação  e  zeladoria,  observando­se  que  para  este  caso  conforme  determinado,  tanto  na  Lei,  quanto  no  Regulamento,  que na cessão de mão de obra, prevalece o instituto da retenção.  Portanto,  os  serviços  de  operação  prestados  pela  SPECTRO  SERVIÇOS  LTDA  e  MARIA  E  DE  SOUZA  ­  ME  (MARCAR  COMERCIAL)  são  sujeitos  à  retenção  dos  11%  sobre  o  valor  bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços com  cessão  de  mão­de­obra,  sendo  lançados  no  levantamento  SPC  para a SPECTRO SERVIÇOS LTDA e MAR para a MARIA E DE  SOUZA  ­  ME  (MARCAR  COMERCIAL)  os  valores  que  não  foram  retidos  e  tempestivamente  recolhidos  ao  INSS  em  nome  dos prestadores de serviço.  5.12.  Uma  vez  demonstrado  o  embasamento  legal  que  caracteriza  o  fato  gerador  em  tela,  necessário  se  faz,  alguns  comentários  sobre a base de  cálculo da  retenção. Conforme  já  relatado em nosso item 5.7, a Instrução Normativa INSS/DC ng  71/2002, em seu artigo 106, no parágrafo segundo é clara sobre.  a matéria, quando estabelece que na  falta de discriminação do  valor da parcela relativa a material ou a equipamento em nota  fiscal, em fatura ou em ou em recibo, a base de cálculo para a  retenção será o seu valor bruto.  No presente caso, o lançamento tomou por base uma série de documentos e  informações conditas nas notas fiscais e contratos, que dão claro indicio de um enquadramento  das referidas operações ao disposto no Art. 31 da Lei 8.212/91.   Fl. 683DF CARF MF     14 Para o contribuinte, além do enquadramento da operação no rol de atividades  sujeitas a retenção, é necessário que sejam prestados mediante cessão de mão­de­obra. Sustenta  ainda que o rol é exaustivo não cabendo qualquer dilação.  Sustenta  ainda  que,  para  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  faz­se  imprescindível a demonstração de que as operações objeto do  lançamento são executadas de  modo  continuo,  estando  os  segurados  à  disposição  do  contratante  em  local  por  este  determinado e com existência de subordinação entre segurado cedido e o contratante.  De modo a avaliar a correta identificação da situação tributável passaremos a  analisar  os  elementos  processuais  relacionados  aos  respectivos  fatos  geradores,  eis  que  não  compartilhamos do entendimento manifestado na decisão recorrida de que a mera referência da  atividade no Rol de que trata a legislação implicaria em presunção legal.  3.1.2. Dos contratos da Spectro Serviços S.A.  O  Contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa  Spectro  [fls.  130  e  seguintes] tem por objeto:  2.1  Objeto  do  presente  CONTRATO  é  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E  MANUTENÇÃO  AMBIENTAL,  adiante  denominados  SERVIÇOS, pela SPECTRO a VALESUL, no seu estabelecimento  fabril  localizado a Estrada do Aterrado do Leme, 1225 ­ Santa  Cruz ­ Rio de Janeiro ­ RJ.  Esta mesma clausula contratual detalhas as operações nos seguintes termos:  2.2.1  Os  serviços  objeto  deste  contrato  serão  executados  de  acordo.  como  o  estabelecido  nas  planilhas  de  Descrição  das  atividades de limpeza e higienização dos escritórios e banheiros  e  de  Descrição  das  atividades  de  reflorescimento,  resíduos  e  manutenção do meio ambiente [...]  O instrumento de coleta de preços GEMAQ 020/02 que contem os elementos  essenciais a oferta de proposta que culminou na contratação da Spectro indica que deverão ser  cedidos funcionários para atuar diariamente das 08h as 17h, de segunda a sexta.  Seguindo na analise dos elementos probatórios, verifica­se que a nota fiscal  nº 514 [fl. 190], por exemplo, registra a cobrança de horas extras, corroborando os elementos  contidos  no  contrato  em  questão  no  sentido  de  que,  o  objeto  da  contratação  é  a  força  de  trabalho aplicada de modo continuo para prestação de  serviços de  limpeza e  conservação de  estabelecimentos da Recorrente.  Esta mesma nota fiscal indica que compõem os custos valores relativos a vale  transporte, cesta básica, alimentação e assistência médica, denotando a inquestionável natureza  de  cessão  de  mão  de  obra  ou  locatio  operarum,  o  que  somando  ao  fato  de  tais  serviços  contarem  da  rol  de  que  trata  o  §2º  do  Art.  219  do  RPS,  forma,  neste  ponto,  nosso  convencimento no sentido da legalidade do lançamento e da decisão recorrida.  Portanto,  presentes  todos  os  requisitos  de  classificação  da  operação  como  cessão de mão­de­obra, não há como acolher a pretensão recursal quanto aos lançamentos que  tomaram por base os contratos da SPECTRO.     Fl. 684DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 678          15   3.1.3. Dos contratos da MARCAR  Quanto  as  operações  da  MARCAR,  procedendo  analise  minuciosa  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  também  não  foi  possível  deixar  de  corroborar  com  o  entendimento fiscal.   Embora não adotemos a mera citação em lista de que trata o Art. 219 do RPS  como suficiente para caracterização de presunção de enquadramento de operações terceirzadas  como cessão de mão­de­obra, no presente caso tal condição é inequívoca.  Vejamos alguns dos elementos probatórios que, na visão deste Relator, foram  determinantes para classificar tais operações como cessão de mão de obra:  Para alem do objeto de contrato versar sobre operações claramente referidas  na lista de atividades sujeitas a retenção de 11% do valor das notas fiscais ou faturas a titulo de  antecipação do devido em razão de contribuições sociais, diversos elmentos contratuais e dados  de notais fiscais provam, de modo inconteste, trata­se a relação de locatio operarum. Vejamos  a tabela do item 7.2. trando do preço do serviço:    Outro  elemento  que  advoga  contra  a  tese  recursal  pode  ser  visto  no  documento de  fls 299, parte da Requisição de Serviços de Reflorestamento,  indicando que  a  obrigação da contratada é "prover toda mão­de­obra qualificada" e necessária para a execução  dos serviços.  O  contrato  contém  diversas  disposições  que  indicam  um  gerenciamento  indireto dos empregados da contratada pela Recorrente, podendo destacar o item 9.7. em que  são dadas instruções quanto a uniformização de tais funcionários (Fl. 283).  A composição dos custos, para alem do homem hora, que poderia ser tido por  alguns como algo pertinente a outras espécies de contratação, contém obrigações próprias de  empregadores  ou  daqueles  que,  ainda  que  indiretamente,  mantém  relação  direita  com  os  empregados cedidos. Vejamos (Fl. 305):  Fl. 685DF CARF MF     16   Se  mera  relação  comercial  fosse,  não  seriam  objeto  de  formação  do  custo  gastos  com  alimentação,  cesta  básica  ou  assistência  médica.  Notem  que,  embora  exista  previsão quanto  ao  fornecimento de materiais,  não  foi  possível  identificar qualquer destaque  relativo  a  tal,  sejam nas notas  fiscais,  sejam nos  contratos. Ao contrário,  sempre  foi  foco da  relação, a mão de obra cedida e custos diretamente relacionados a mesma.  Nos  contratos  de  varrição  e  limpeza  por  exemplo,  existem  estipulações  de  prestação  de  serviços  diários  no  próprio  objeto  item  2.2  do  contrato  (Fl.  331),  além  do  reconhecimento contratual quanto a incidência da contribuição em lide (Fl. 341):  9.3  Para  fins  de  cumprimento  do  disposto  na  legislação  previdenciária, a VALESUL mensalmente abaterá das faturas da  MARCAR o valor equivalente a 11,00% (onze por cento) do total  das  mesmas,  recolhendo  o  referido  valor  aos  cofres  previdenciários.  Por todo exposto, não resta duvida quanto a subsunção de tais operações ao  conceito de cessão de mão­de­obra já exposto.  No que se refere ao enquadramento ao enquadramento das operações no Rol,  não  há  o  que  se  questionar,  eis  que  limpeza,  coleta  de  lixo  e  material  reciclável  ou  o  reflorestamento encontram­se claramente listados no Rol de que trata o Art. 219 do RPS.  4. Do destaque, nas notas fiscais, da contribuição previdenciária a ser retida.  Nos  pontos  anteriores  tratamos  de  avaliar  o  enquadramento  das  operações  em  foco  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra.  Após  minuciosa  análise  do  lançamento  e  documentos acostados aos autos, concluímos por válida a posição fiscal neste sentido, sendo  inequívoca a natureza da operação como espécie típica de locatio operarum.   Entretanto, o  lançamento em questão, espécie de  responsabilidade solidária  decorrente do descumprimento de obrigação acessória de retenção de 11% do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura,  pressupõe  a  ausência  de  tal  recolhimento,  especialmente  caracterizado  pela ausência de destaque em nota fiscal, retenção e recolhimento da referida contribuição.  O lançamento está assim fundamentado:  5.  No  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  foi  verificado  que  a  empresa SPECTRO SERVIÇOS LTDA e a empresa MARIA E DE  SOUZA ­ ME (MARCAR COMERCIAL), prestaram serviços com  cessão de mão­de­obra, em atividade sujeita a retenção de 11%,  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 679          17 conforme  determinado  no  artigo  31  da  Lei  n'­”  8.212/91  e  no  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  ng  3.048/99.  O  valor  da  retenção  deixou  de  ser  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os  mesmos  não  foram  retidos  e,  conseqüentemente,  repassados,  de  forma  integral,  pela  tomadora dos serviços, para a Previdência Social.  [...]  5.12.  Uma  vez  demonstrado  o  embasamento  legal  que  caracteriza  o  fato  gerador  em  tela,  necessário  se  faz,  alguns  comentários  sobre a base de  cálculo da  retenção. Conforme  já  relatado em nosso item 5.7, a Instrução Normativa INSS/DC ng  71/2002, em seu artigo 106, no parágrafo segundo é clara sobre  a matéria, quando estabelece que na falta de discriminação do  valor da parcela relativa a material ou a equipamento em nota  fiscal,  em  fatura  ou  em  recibo,  a  base  de  cálculo  para  a  retenção será o seu valor bruto.  [...]  6. Esclareça­se que os valores objeto gesta Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito  ­ NFLD, NÃO SE CONSTITUEM EM  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA,  uma  vez  que  a  empresa  contratada  deixou  de  efetuar  o  destaque  nas  notas  fiscais  e  a  contratante  deixou  de  efetuar  a  devida  retenção.  A Recorrente alega que:  Com efeito, resta afastada a alegação da d. autoridade fiscal de  que “o valor da retenção deixou de  ser devidamente destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os mesmos não  foram  retidos  e,  conseqüentemente,  repassados,  de  forma  integral,  pela  tomadora  dos  serviços,  para  a  Previdência  Social”, uma vez que a Recorrente comprova o pagamento dos  valores que constituem o objeto da autuação ora impugnada, que  se  encontram  extintos,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Tomemos  como  exemplo  do  alegado pelo Recorrente,  a Nota Fiscal  de  nº  468 de 01/12/03 (Fl. 530) que está assim registrada:  Fl. 687DF CARF MF     18   Em que pese haver o referido destaca na nota fiscal ou fatura, o que não há  nos autos, de modo claro, ao contrário do que alega a Recorrente,  é a prova de  ter havido o  recolhimento  das  referidas  contribuições,  dos  custos  de  materiais  aplicados  bem  como  sua  previsão nos contratos.  Importante observar que tal prova não se faz por meios complexos, eis que tal  obrigação  pressupõe  recolhimento  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o  CNPJ  da  empresa  contratada,  registros  contábeis  que  denotam  tal  recolhimento, em conformidade com o Art. 32 da lei 8.212/91. Assim, bastaria juntar nota por  nota referente aos lançamentos, as guias de recolhimento respectivas, demonstrações contábeis  relativas ao registro de tais obrigações e uma série de outros elementos que poderiam provar o  que se alega.   O lançamento, foi realizado em razão da ausência de recolhimento e, em que  pese  um  provável  vício  de  motivação,  eis  que  os  relatos  da  situação  fática  tomada  por  geradoras do lançamento não representam uma verdade inconteste, tão pouco aborda a questão  do  desconto  relativo  a  materiais  fornecidos,  tal  discussão  não  foi  objeto  de  recurso  e  não  representa questão de ordem pública, portanto, não caberia ao julgador conhecer de tal tema.  Decidindo  nos  limites  da  lide,  verificamos  que  não  restou  comprovado  o  pagamento ou a existência de destaque em todas as notas fiscais, assim não há como acolher  as pretensões recursais neste ponto.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Fl. 688DF CARF MF

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