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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7425246 #
Numero do processo: 10680.902994/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. PEDIDA DE CANCELAMENTO DA PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação de PER/DCOMP, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, para onde deveria ter sido encaminhado, no tempo certo, o pedido. Aos órgãos de julgamento cabem conhecer e julgar, após instaurado o litígio, os recursos contra a decisão da autoridade competente para apreciar originalmente a compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que conheceu parcialmente. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator), vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Com relação ao mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) EDGAR BRAGANÇA BAZHUNI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. PEDIDA DE CANCELAMENTO DA PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação de PER/DCOMP, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, para onde deveria ter sido encaminhado, no tempo certo, o pedido. Aos órgãos de julgamento cabem conhecer e julgar, após instaurado o litígio, os recursos contra a decisão da autoridade competente para apreciar originalmente a compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

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tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.  PEDIDA  DE  CANCELAMENTO  DA  PER/DCOMP.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB.  A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem  assim  para  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  de  retificação  de  PER/DCOMP,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio do contribuinte, para onde deveria ter sido encaminhado, no tempo  certo,  o  pedido.  Aos  órgãos  de  julgamento  cabem  conhecer  e  julgar,  após  instaurado  o  litígio,  os  recursos  contra  a  decisão  da  autoridade  competente  para apreciar originalmente a compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 29 94 /2 00 8- 16 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10680.902994/2008­16  Acórdão n.º 1001­000.687  S1­C0T1  Fl. 216          2 Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  que  conheceu  parcialmente.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator),  vencido  também  o  conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Com relação ao mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues  (relator)  e  José Roberto Adelino  da Silva  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Edgar  Bragança  Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDGAR BRAGANÇA BAZHUNI ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 147 a 153) interposto contra o Acórdão  nº  02­36.649,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (fls.  138  a  141),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta  consubstanciada na seguinte ementa:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2002  COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10680.902994/2008­16  Acórdão n.º 1001­000.687  S1­C0T1  Fl. 217          3 Não se homologa a compensação efetuada com crédito cuja existência não é  comprovada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  03,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  00445.65409.070504.1.3.042910, transmitida em 07/05/2004, não foi homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  2362 (imposto de renda mensal por estimativa), no valor de R$67.021,99, efetuado  em  31/05/2002.  Consta  do  despacho  decisório,  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi integralmente utilizado para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados.  O  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados  é  igual  a  R$  24.168,22  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho decisório ocorreu em 28/05/2008 (fl. 117).  Em 23/06/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 02.  Nela constam os seguintes argumentos:  • a  empresa,  no  ano  de  2002,  optou  pela  tributação  com base  no  lucro  real  anual,  apurando  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão  e  redução;  • no  ano  de  2002,  apurou­se  prejuízo  fiscal,  conforme  se  pode  verificar  na  DIPJ, cuja cópia anexa;  • na DCTF, no mês de julho de 2002, foi indevidamente informado débito de  IRPJ mensal no valor de R$ 33.532,73, quando o correto era R$ 16.272,01;  • como  se  apurou prejuízo  fiscal  no mês de  setembro de 2002,  a DCTF foi  retificada  com  informação  do  IRPJ  no  valor  de  zero,  conforme  cópia  anexa  à  impugnação;  • como se apurou prejuízo fiscal no mês de dezembro de 2002, a DCTF foi  retificada  com  informação  da  CSLL  no  valor  de  zero,  conforme  cópia  anexa  à  impugnação;"  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10680.902994/2008­16  Acórdão n.º 1001­000.687  S1­C0T1  Fl. 218          4 Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  houve  equívoco  do  funcionário  encarregado  da  transmissão  da  DCOMP  em  discussão,  concorda que não há crédito disponível a ser utilizado, contudo, igualmente o débito que seria  compensando jamais existiu.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  O  presente  processo  versa  sobre  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  nº  00445.65409.070504.1.3.04­2910 objetivando a compensação de débitos de IRPJ referente ao  período de apuração de set/2002 e de CSLL referente ao período de apuração de dez/2002.  Para  tanto,  foi  indicado  o  suposto  crédito oriundo de  recolhimento de  IRPJ  por  estimativa mensal  em 31/05/2002. Contudo,  a compensação não  foi  homologada pois  os  valores recolhidos teriam sido integralmente alocados não subsistindo qualquer crédito.  Contudo,  narra  a  Recorrente  que,  em  procedimento  de  revisão  de  seus  débitos, verificou que os débitos objetos da compensação intentada jamais existiriam, tendo a  DCOMP em tela sido apresentada por grave equívoco do funcionário responsável à época.  Outrossim,  sustenta  que  a  DIPJ  2003  já  apresentada  aos  autos  permite  constatar que todas as estimativas devidas foram regularmente recolhidas e não havia saldos de  imposto a pagar no período, logo, os débitos em cobrança por ocasião da não homologação da  DCOMP são inexistentes.  Compulsando os autos verifico que, de acordo com a Ficha 12A (fl. 179) da  DIPJ 2003, foram recolhidos o valor de R$ 282.044,37 a título de estimativas de IRPJ (com os  recolhimentos devidamente comprovados pelas guias DARF de fls. 163 a 166), ao passo que o  resultado final do período gerou um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 107.113,80.  Igualmente, quanto aos valores pagos a  título de CSLL, tem­se na Ficha 17  (fl.  184)  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativas  na  importância  de R$ 117.985,42  (com  os  respectivos  recolhimentos  mensais  comprovados  pelas  guias  DARF  de  fls.  160  a  162),  enquanto a apuração final resultou em saldo negativo de CSLL no montante de R$ 27.837,80.  Ainda,  insta  ressaltar  que  a  própria  DRJ  de  origem  reconheceu  os  valores  citados a título de recolhimento mensal de estimativas de IRPJ em seu acórdão:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10680.902994/2008­16  Acórdão n.º 1001­000.687  S1­C0T1  Fl. 219          5   Por fim, a DCTF referente ao 3º Trimestre de 2002, apresentada às fls. 84 a  112,  não  consta  qualquer  lançamento  de  estimativa mensal  de  IRPJ  no  período  de  set/2002.  Igualmente,  a  DCTF  referente  ao  4ª  Trimestre  de  2002,  apresentada  às  fls.  61  a  83,  não  consignam qualquer valor devido referente à competência de dez/2002.  Assim, em primeira análise parece que não há valores de estimativa lançado  nos meses em que se tentou proceder a compensação em tela. Outrossim, foram comprovados  os  recolhimentos  dos  valores  consignados  tanto  a  título  de  IRPJ  quanto CSLL.  Finalmente,  ambos  os  tributos  resultaram  em  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário  de  2002,  não  redundando em outros valores a serem recolhidos.  Pois  bem,  deve  dizer  que  há  uma  forte  verossimilhança  de  erro  de  fato  cometido pela recorrente quanto a inexistência dos débitos que tentou compensar.  Em  verdade,  conforme  análise  realizada  acima,  a  documentação  constante  dos  autos  parece  corroborar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  quanto  ao  equívoco  no  envio da DCOMP e da inexistência de qualquer débito a ser cobrado ou valor a ser creditado.  Contudo,  destaco  que  a  decisão  de  piso  se  manifestou­se  tão  somente  a  respeito da inexistência do crédito a ser utilizado, não tomando conhecimento do possível erro  de fato cometido pela Recorrente quanto a inexistência do próprio débito a ser compensado na  DCOMP em comento.  Destarte, para maior convicção e segurança da decisão, e para oportunizar o  contraditório por parte da autoridade fiscal,  entendo que se faz oportuno a baixa do feito em  diligência para a confirmação dos documentos e dados apresentados.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal competente cotejar a DIPJ e as DCTF's constante dos  autos, bem como os  registros constantes dos  sistemas da administração  fazendária e elaborar  relatório circunstanciado esclarecendo: (i) se foi apresentada após as DCTF's referentes ao 3º e  4ª Trimestres de 2002 constantes dos autos, alguma outra referente aos mesmos períodos; (ii)  em caso positivo, informe se foram declarados lançamentos de estimativa de IRPJ referente a  set/2002 ou de CSLL referente a dez/2012; (iii) confirme a inexistência de saldo a pagar, em  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10680.902994/2008­16  Acórdão n.º 1001­000.687  S1­C0T1  Fl. 220          6 ambos os  impostos,  ao  final do período de 2002;  (iv) em caso negativo,  informe se houve o  recolhimento  do  saldo  existente;  (v)  e,  por  fim,  informe  se  for  constatada  ao  longo  da  diligência  qualquer  circunstância  relevante  que  infirme  a  inexistência  dos  dois  débitos  retro  citados.  Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  Uma vez vencido na proposta de diligência, elaborada com fim primário de  resguardar  os  interesses  do  fisco,  entendo  que  as  demonstrações  prestadas  pela Contribuinte  são  suficientes  para  demonstrar  seu  direito,  portanto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para cancelar os débitos cobrados em decorrência da não homologação da  DCOMP.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues     Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Recapitulando os fatos relatados nos autos:  A lide foi instaurada pelo inconformismo da interessada quanto à decisão da  Unidade da DRF em não homologar a compensação requerida, motivada pela inexistência do  crédito  recolhido  pois  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  esta  decisão,  a  interessada  discorre  sobre  os  débitos  "indevidamente  informados"  nas  DCTF  referente  aos  meses  julho,  setembro  e  dezembro  de  2002  (3º  e  4º  trim/2002),  e  que  as  referidas  DCTF  foram retificadas.   Em  seu  recurso  voluntário,  requer  a  recorrente  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  objeto  do  presente  processo,  pois  "revisando os  seus  débitos  (...)  identificou  um  grave  equívoco  por  parte  do  funcionário  responsável,  na  época,  pelo  requerimento  das  compensações da empresa (...), verificou­se que, o débito declarado (...) não existe".  Assim,  tem­se  que  a  recorrente  não  questiona  a  decisão  quanto  ao  crédito  pleiteado na PER/DCOMP.  Vejo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  por  três motivos,  e  assim,  com  o  devido  respeito ao Digno Relator,  também entendo que não cabe a  conversão do  julgamento  em diligência como proposição.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10680.902994/2008­16  Acórdão n.º 1001­000.687  S1­C0T1  Fl. 221          7 A recorrente  apresenta na manifestação de  inconformidade, cópia da DCTF  retificadora  do  3º  trim/2002  ­  transmitida  em 27/03/2008  (e­fl.  84),  portanto,  após  o  prazo  limite  para  a  sua  retificação;  e  da  DCTF  retificadora  do  4º  trim/2002  (e­fl.  61)  e  a  DIPJ  retificadora, estas últimas sem o recibo de entrega com a identificação da data de transmissão  (O recibo da entrega da DIPJ foi apresentado junto ao recurso voluntário).  Tratando­se  de  tributo  sujeito  à  homologação,  o  prazo  para  o  contribuinte  retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda  Nacional,  assinala­se  o  prazo  previsto  no  §4°  do  artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos do fato gerador sem previsão legal de interrupção deste  prazo.  No  caso  em  tela,  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  decurso  do  prazo que o contribuinte possui para exercer o direito de retificar suas declarações, o que torna  ineficaz,  para  todos  os  efeitos  legais,  as  alterações  introduzidas  por  meio  desta  DCTF  retificadora transmitida de forma extemporânea.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação,  não  obstante  tratar­se  do  uma  nova  causa  de  pedir,  e  assim  tem­se,  em  regra,  a  preclusão  consumativa,  ao CARF  falece  competência  para  tanto,  dado  que  a  apreciação  deve  ser  feita  pela  unidade  local,  cabendo  a  este  órgão  de  julgamento  se  manifestar  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito já proferida.  Por  fim,  não  obstante  o  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP  não  ser  matéria  do  contencioso  administrativo,  quanto  ao  fato  de  não  possuir  recibo  de  transmissão  para a comprovação da data de retificação da segunda DCTF, aqui a recorrente comete outro  falha: a da não apresentação de provas do que pleiteia.  Ao  contrário  daquilo  que  alega  a  recorrente,  é  importante  ressaltar  que  os  elementos  carreados  na  manifestação  de  inconformidade  por  si  só  não  perfazem  prova  suficiente  da  presença  de  erro  de  fato  na  elaboração  da  DCTF,  tendo  em  conta  que  não  possuem o condão de suprir prova documental que abrigue a alteração dos importes que foram  levados a efeito para fins de constituição definitiva da imposto.  Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito,  conforme reza o  inciso  III,  do artigo 151, do CTN, tem­se que a mesma deve ser observada até o transito em julgado do  presente processo.   Ante o exposto, voto por REJEITAR a proposta de conversão do julgamento  em  diligência,  apresentada  pelo  Conselheiro  relator  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.906574/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei.
Numero da decisão: 1302-000.727
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.  Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da  atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir  o  atendimento  de  condição expressa pela lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 593DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.906574/2008­88  Acórdão n.º 1302­00.727  S1­C3T2  Fl. 563          2   Relatório  BFC  ADMINISTRADORA  DE  BENS  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu a manifestação  de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Delegacia Especial de Instituições  Financeiras no Rio de Janeiro.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2001.  No Despacho Decisório de fls. 19/22 consta a seguinte informação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 472.653,44  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 456.022,19   Diante de Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela  contribuinte,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  acórdão  nº  12­25.437,  de  07  de  agosto  de  2009,  anulou  o  despacho  decisório  acima  referenciado, por  entender que  ele  se  encontrava desprovido de  fundamentação, vez que não  houve análise do direito creditório (fls. 142/152).  Em  virtude  de  tal  anulação,  novo  despacho  decisório  foi  proferido  (fls.  336/337), cujo resultado transcrevo abaixo.  Em conformidade com o Parecer Deinf/RJO/Diort no 075/2009, fls. 330/334,  que aprovo e passa a fazer parte integrante deste Despacho Decisório, considerando  tudo mais que do processo consta e, no uso da competência que me confere o artigo  285, inciso II, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de  04  de março  de  2009, DEFIRO O CANCELAMENTO DOS PER/DCOMP's  nos.  19555.70682.210205.1.7.02­2530  e  40763.18967.210205.1.3.02­1846,  na  forma  requerida pelo  interessado, nos  termos do documento que  integra  este processo  às  fls. 256/258, RECONHEÇO PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO oposto  contra  a  Fazenda  Nacional,  no  valor  de  R$  309.741,65  (trezentos  e  nove  mil,  setecentos e quarenta e um  reais  e  sessenta  e cinco centavos),  com base em saldo  negativo  de  IRPJ,  ano  calendário  2001,  exercício  2002, DECIDO HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  pelo  BFC  BANCO  S/A  EM  LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, CNPJ N° 25.635.129/0001­05 e ainda DETERMINO A  COBRANÇA de débito não compensado, conforme quadro demonstrativo a seguir:  ...  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.906574/2008­88  Acórdão n.º 1302­00.727  S1­C3T2  Fl. 564          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 371/384), por meio da qual sustentou:  ­  que  no  ajuste  anual  do  ano  de  2001,  apurou  saldo  negativo  de  R$  472.653,44, tendo apresentado as PER/DCOMPs assinaladas às fls.373;  ­ que, revendo a apuração, verificou que cometeu um erro no preenchimento  da DIPJ,  sendo o  saldo credor, na  realidade, de R$ 456.022,19, motivo pelo qual apresentou  retificadora em 21 de fevereiro de 2005, com o valor correto (fls.386/421);  ­ que, por um lapso, não retificou as DCOMPs, porém, na época da apuração  do  direito  creditório  pleiteado,  ano­calendário  de  2001,  a  legislação  tributária  não  impunha  qualquer exigência para a compensação de tributos da mesma espécie, que se dava unicamente  por meio da informação em DCTF de que o IRPJ devido por estimativa estava sendo quitado  por meio de compensação com saldo negativo de período anterior;  ­  que  vigia  naquela  época  o  artigo  90  da  MP  n°.2.158­35,  de  2001,  que  determinava  que  a  autoridade  fiscal  era  obrigada  a  efetuar  o  lançamento  das  diferenças  apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida;  ­  que  as  autoridades  nunca  questionaram  a  compensação  do  IRPJ  mensal  devido por estimativa no ano de 2001;  ­ que,  tendo decorrido mais de cinco anos da compensação (data da entrega  da  DCTF),  considera­se  extinto  o  respectivo  crédito  tributário,  não  podendo  mais  haver  qualquer desconsideração desses valores;  ­  que,  nestes  termos,  ocorreu  a  homologação  tácita  antes  da  realização  do  despacho  decisório,  estando  extintos  por  compensação  os  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2001,  no  montante  de  R$  472.653,44,  que  constaram  em  DCTF,  fls.423/513,  devendo  ser  reconhecido o crédito de IRPJ do ano de 2001, no valor de R$ 456.022,19.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 12­31.354,  de 18 de junho de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Somente se aplica a homologação tácita às declarações de compensação e os  pedidos  de  compensação  que  estavam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa antes de 01­10­2002.   Ciente da Decisão de primeira instância em 05 de outubro de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  530,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04  de  novembro de 2010, conforme registro de recepção de folha 532, por meio do qual sustenta:  ­ que as alegações contidas na decisão recorrida não merecem prosperar, uma  vez  que  não  se  trata  de  hipótese  de  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação  pendente de apreciação antes de 01.10.2002, mas,  sim, da homologação  tácita da apuração e  Fl. 595DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.906574/2008­88  Acórdão n.º 1302­00.727  S1­C3T2  Fl. 565          4 pagamento  do  imposto  realizados  e  informados  às  autoridades  administrativas  através  da  entrega da DIPJ e da DCTF;  ­  que,  considerando  a  homologação  tácita  da  apuração  e  do  pagamento  realizados  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do Código  Tributário Nacional,  os  débitos  de  IRPJ  devidos  por  estimativa  no  ano­calendário  de  2001  encontram­se  extintos,  não  sendo  possível  a  desconsideração  desses  valores para fins de redução do direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.906574/2008­88  Acórdão n.º 1302­00.727  S1­C3T2  Fl. 566          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  instalada  no  presente  processo  diz  respeito  ao  não  reconhecimento  de  parte  do  direito  creditório  indicado  pela  contribuinte  para  fins  de  compensação.  A contribuinte pleiteou reconhecimento de direito creditório no montante de  R$ 456.022,19, relativo a saldo negativo de imposto de renda do ano­calendário de 2001.   A partir de revisão dos elementos formadores do referido crédito, a Delegacia  Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, em uma segunda análise (fls. 330/337),  constatou  que  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  2001  recebeu  influência  do  saldo  negativo  apurado  no  anterior,  haja  vista  que  parcela  significativa  das  estimativas  consideradas  na  sua  determinação  havia  sido  compensada  com  o  referido  saldo  negativo (do ano­calendário 2000).  Diante de tal fato, as conclusões apresentadas no processo administrativo nº  15374.900139/2008­40,  relacionadas  à  análise  do  saldo  negativo  do  ano  de  2000,  foram  trazidas para o presente processo, decorrendo daí que, tendo havido redução do referido saldo  negativo, o saldo do ano de 2001, de igual forma, foi também reduzido.    Assim,  de  um  total  de  R$  456.022,19,  informado  na  Declaração  de  Informações (DIPJ), foi confirmado o montante de R$ 309.741,65.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  manteve  a  decisão  exarada  pela  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  renova  a  argumentação  expendida  na  Manifestação de  Inconformidade no  sentido de que, no  caso, ocorreu homologação  tácita da  apuração  e  pagamento  do  imposto  realizados  e  informados  por  ela  às  autoridades  administrativas  através  da  entrega  da  DIPJ  e  da  DCTF.  Diz  que,  considerando  a  citada  homologação tácita da apuração e do pagamento, em razão do decurso do prazo decadencial de  cinco anos previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, os débitos de  IRPJ  devidos  por  estimativa  no  ano­calendário  de  2001  encontram­se  extintos,  não  sendo  possível a desconsideração desses valores para fins de redução do direito creditório pleiteado.  Argumenta que a extinção dos débitos de estimativa de IRPJ do ano de 2001 resta configurada  de forma inequívoca, por força da regra decadencial antes referenciada (artigo 150, parágrafo  4°, do Código Tributário Nacional) e em razão do disposto no artigo 156, inciso V, do mesmo  diploma  legal.  Rebatendo  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  teria  havido  preclusão  em  relação ao saldo negativo do ano de 2000, vez que os débitos objeto do processo administrativo  nº 15374.900139/2008­40 foram recolhidos, alega que tal entendimento não merece prosperar,  visto  que,  conforme  reconhece  a  própria  decisão  recorrida,  os  débitos  que  deixaram  de  ser  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.906574/2008­88  Acórdão n.º 1302­00.727  S1­C3T2  Fl. 567          6 quitados em função da redução do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000 referem­ se aos anos de 2002 e 2003.  No presente caso, descabe falar em homologação tácita em razão do disposto  no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, eis que, como é cediço, a norma ali  estampada está direcionada para o  lançamento  tributário, matéria que não se encontra  tratada  no presente processo.  Aqui,  cuidam  os  autos  de  análise  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  em  que,  com  o  intuito  de  verificar  o  cumprimento  de  condição  estabelecida  pela  lei,  foram  efetuadas  verificações  no  sentido  de  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  indicado  para  o  encontro de contas.  A análise da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito  tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar,  como pretende a Recorrente, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto  da compensação, senão vejamos:  1. o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu (art.  170,  caput):  a)  que  compete  à  lei  autorizar  a  compensação;  b)  que  a  lei  pode  atribuir  à  autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a compensação  seja deferida; c) que a compensação de débitos do contribuinte envolve, necessariamente,  créditos líquidos e certos desse mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, art. 66, parágrafo 4º);  3. a compensação submete­se a procedimento homologatório, ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);  4. o procedimento de homologação da compensação se submete a prazo,  e o início de sua contagem se dá a partir do momento em que a compensação é requerida  nos termos e condições estabelecidos pela lei (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 5º);  5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e 11);  6. a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem a exigibilidade do débito tido como indevidamente compensado nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 11, in fine);  A  legislação  referenciada deixa  fora de dúvida de que à COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA são aplicadas normas especiais no que tange à competência para a apreciação  dos pedidos correspondentes, à necessária homologação dos citados pedidos, ao prazo para a  efetivação da homologação e ao rito processual aplicável à matéria.  Aceitar  a  tese  esposada  pela  Recorrente  significaria,  em  última  análise,  afastar, por desnecessária, a norma estampada no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, vez que ao procedimento homologatório, segundo tal entendimento, deveria ser aplicada  a regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  Fl. 598DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.906574/2008­88  Acórdão n.º 1302­00.727  S1­C3T2  Fl. 568          7 Obviamente,  tal  entendimento  não  encontra  ressonância  na  legislação  de  regência, eis que, como já disse, o instituto da compensação é regido por um conjunto próprio  de normas, e, no que diz respeito a prazo para homologação, a regra não pode ser outra senão a  prevista no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recepcionada  sob  outra  ótica,  poder­se­ia  afirmar  que  o  entendimento  sob  apreciação não afastaria, necessariamente, a aplicação do prazo previsto no parágrafo 5º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que este seria aplicável à homologação da compensação e o  previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN deveria ser observado na aferição da liquidez e  certeza do crédito apontado para o encontro de contas.  A  meu  ver,  tal  raciocínio  revela­se,  da  mesma  forma,  absolutamente  equivocado,  eis  que  não  se pode  admitir  homologação  de  compensação  sem que  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  sejam  aferidas,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  deixando  de  observar  requisito imposto pela norma de regência (caput do art. 170 do Código Tributário Nacional).  Em síntese: a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte está  representada,  em  essência,  pela  verificação  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  indicados  no  pedido.  A  alegação  da  Recorrente  de  que  os  débitos  objeto  do  processo  administrativo nº 15374.900139/2008­40 que deixaram de ser quitados em função da redução  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000 referem­se aos anos de 2002 e 2003, e  que isso foi afirmado pela própria decisão recorrida, é merecedora de reparo.  Com efeito, consta do voto condutor da decisão de primeiro grau a seguinte  passagem:  Inicialmente,  cabe  registrar  que,  conforme  fls.  245,  a DCOMP analisada  no  âmbito  do PA n°.15374.900139/2008­40,  teve  como objeto  a  compensação  de um  suposto saldo de IRPJ do ano de 2000, com débitos de estimativa dos anos de 2002 e  2003.  Ocorre  que,  conforme  consta  às  fls.251/252,  a  autoridade  recorrida  ao  examinar  o  citado  processo,  após  apurar  o  efetivo  saldo  de  IRPJ  do  ano  de  2000,  observou  o  comando  dado  pela  Interessada,  via  DCTF,  no  sentido  de  compensar crédito de 2000 com débitos de estimativas do ano de 2001.  (GRIFEI)  Vê­se,  pois,  que  a  Recorrente  não  descreveu  de  forma  completa  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  eis  que,  não  obstante  fazer  referência aos anos de 2002 e de 2003 em um parágrafo, no parágrafo seguinte deixou claro  que encontram­se reunidos nos autos comprovação de que o saldo negativo do ano­calendário  de 2000 foi também utilizado para compensar débitos de estimativas do ano de 2001.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.   Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15374.906574/2008­88  Acórdão n.º 1302­00.727  S1­C3T2  Fl. 569          8 Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 600DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10925.902970/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 70 /2 00 9- 10 Fl. 59DF CARF MF     2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.902970/2009­10  Acórdão n.º 1402­003.455  S1­C4T2  Fl. 3          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000531/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS. O contribuinte faz jus aos créditos em relação às compras para revenda somente quando apresentadas as notas fiscais referentes às operações e quando comprovada a efetiva entrega das mercadorias comercializadas, independentemente de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão. Restando comprovado, através de diligência que de fato houve o recebimento e o pagamento da mercadoria, afasta-se a glosa.
Numero da decisão: 3302-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para ser reconhecido o direito de crédito da Recorrente em relação nas Notas Fiscais de nº 828 e 1.131, ressalvado os critérios de utilização já definidos na decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.919  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.  O  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda  somente  quando  apresentadas  as  notas  fiscais  referentes  às  operações  e  quando  comprovada  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão.  Restando comprovado, através de diligência que de fato houve o recebimento  e o pagamento da mercadoria, afasta­se a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  da  Recorrente em relação nas Notas Fiscais de nº 828 e 1.131, ressalvado os critérios de utilização  já definidos na decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 05 31 /2 00 9- 51 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 19991.000531/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.919  S3­C3T2  Fl. 472          2 Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da Resolução nº 3403­000.573, de fls. 213­216:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  0939.302,  de  29  de  fevereiro  de  2012  (fls.  137/150),  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ),  cuja  ementa  resume  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS  INAPTAS.1.As  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  exportação  como  as  das  demais pessoas jurídicas. 2. A adquirente faz jus aos créditos em  relação às compras para revenda somente quando apresentadas  as notas fiscais referentes às operações e quando comprovada a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente de haver contra os  fornecedores declaração  de inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O provimento parcial se deu em relação à glosa das aquisições  de bens de pessoas inaptas, na parte em que se entendeu existir a  comprovação do pagamento e da entrega das mercadorias.  Assim decidiu a DRJ, nesta parte:   Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  relação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas Processos de Representação Fiscal para inaptidão dos seus  CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas  capazes,  segundo  ela,  de  enquadrar  os documentos emitidos no §1º do art. 48 da IN RFB no 748, de  2007, in verbis:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 19991.000531/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.919  S3­C3T2  Fl. 473          3 §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não poderão ser:  III  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos ...  Porém, pelas notas fiscais trazidas ao processo pela reclamante,  (19991.000525/200902),  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada  pelo  carimbo da empresa responsável pelo recebimento das mesmas.  Além  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada  pelo  carimbo  da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado em algumas das notas fiscais.  Em  assim  sendo,  aplica­se  às  notas  fiscais  consideradas  inidôneas pela DRF de origem o disposto no §5º do mesmo art.  48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1o  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Ressalte­se  que  os  dispositivos  citados  da  IN  SRF  nº  748,  de  2007 tem como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  entanto,  algumas  notas  fiscais  devem  ser  mantidas  as  exclusões  referentes  a  bens  por  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos  serviços”,  são  eles  os de fls. 937, 963 e 964.  Cumpre  ressaltar,  que  em  relação  às  transferências  bancárias  efetuadas  para  a  empresa  GW  Comércio  Atacadista  de  Café  Ltda,  documentos  de  fls.  963  e  964,  não  foram  sequer  comprovadas as operações, pois, não foram trazidas ao processo  as notas fiscais.  A propósito do assunto, tem­se que a comprovação da operação,  através das notas fiscais é a condição primeira a ser satisfeita.  E mais, a demonstração de apenas um dos requisitos contidos no  §5º acima transcrito (pagamento/entrega) é necessária mas não  é  suficiente  para  afastar  a  aplicação  do  caput  do  artigo  82  já  mencionado,  pois  da  leitura  da  norma  ressalta  que  é  imprescindível o cumprimento de ambas as exigências.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 173/176), no qual  alega o seguinte:  Destarte,  alega  a  autoridade  fiscal  que  a  Contribuinte  não  apresentou  a  comprovação  do  pagamento  e  da  entrega  das  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19991.000531/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.919  S3­C3T2  Fl. 474          4 mercadorias nas notas  fiscais de  fls.  937, 963 e 964, pelo que,  então, não cumpriria um dos requisitos contidos no §5° do art 48  IN RFB n° 748, de 2007.  Porém,  tal  assertiva  não  deve  prosseguir,  tendo  em  vista  o  Princípio  Ha  Verdade  Material,  já  que  apresentados  os  documentos  pertinentes,  necessários  à  comprovação  do  pagamento  das mercadorias,  bem  como  da  efetiva  entrega  das  mesmas, com relação às operações objeto de glosa, a saber:  a) S/A SILVEIRA CPF n° 7.336.072/000153 (fls. 937); e  b)  ITAPORANGA  Comércio  e  Exportação  Ltda.  CNPJ  n°  26.378.611/000180 (fls. 963 e 964)  Isto  porque,  com  relação  às  operações  com  os  fornecedores  acima  discriminados,  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  efetivamente  se  reveste  de  todos  os  requisitos  que  legitimam o direito ao crédito, em nada se justificando as glosas  efetuadas  sobre  as  mesmas,  bastando,  inclusive,  um  simples  cotejo  destes  com  os  demais  documentos  aceitos  pela  própria  autoridade fazendária.  Ademais, ainda de acordo com o Princípio da Verdade Material,  se dúvidas ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as  provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis contra a Fazenda  Pública,  desde  que  sejam  provas  lícitas.  Interessa  à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade  rea!  dos  fatos  ocorridos (verdade material).  Referida resolução foi proferida nos seguintes termos:  No mérito, a discussão gira em  torno de  saber  se houve a comprovação do  pagamento dos valores e do recebimento das mercadorias a que se referem as notas  fiscais  apresentadas pelo  recorrente,  que  se  referem a  aquisições  que  realizou de  pessoas jurídicas que vieram a ser declaradas inaptas.  Mais especificamente, trata­se das notas fiscais que se encontram as fls. 937,  963 e 964 do Processo Administrativo nº 19991.000525/200902. Ocorre que nem o  referido  Processo  Administrativo  foi  apensado  ao  presente  processo,  nem  as  referidas notas fiscais encontram­se juntadas aos autos do presente processo, tanto  menos  a  documentação  que  serviria  de  prova  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento das mercadorias referentes a estas mesmas notas.  Destarte  a  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência.  Voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia de origem  promova as seguintes providências:  a) promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de cópia integral  do PA nº 19991.000525/200902;  b) intime o contribuinte a demonstrar, por meio de sua escrituração contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento  de  transporte  etc)  o  efetivo  pagamento do valor de cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;  c) lavre termo final de diligência;  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19991.000531/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.919  S3­C3T2  Fl. 475          5 d)  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto  ao  termo final de diligência e devolva os autos a este Conselho para julgamento.  Ás fls. 313­316, foi carreado relatório de diligência, propondo pelos termos lá  explicitados, a manutenção da glosa integral objeto da nota fiscal analisada.  Devolvido o processo à este Conselho, foi proferido despacho de conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  cumprisse  integralmente  as  determinações  solicitadas  na Resolução  anteriormente  citada,  conforme  demonstra  a  decisão  carreada às fls.336­340.  Ato  contínuo,  na  posse  dos  documentos  fornecidos  pela  Recorrente,  a  fiscalização apresentou o Relatório carreado às fls.353­359 com as seguintes conclusões:   27. Diante do exposto, informo que foi comprovada a efetiva entrega de café  beneficiado das empresas:  a)  Sersantos  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Café  e  Cereais  Ltda.,  CNPJ  08.869.317/0001­70,  por  meio  da  NF  828  de  02/07/2008,  no  valor  de  R$  58.300,00 (cinquenta e oito mil e trezentos reais); e  b) GW Comércio Atacadista  de Café  Ltda.,  CNPJ  08.794.865/0001­89,  por  meio  da  NF  1.131  de  05/08/2008,  no  valor  de  R$  78.000,00  (setenta  e  oito  mil  reais).  28.  Concluo  que  deva  ser  INDEFERIDO  o  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS não cumulativa vinculado à receita de exportação do 3º trimestre de 2008,  no que se refere à aquisição de café beneficiado das NFs acima discriminadas, por  ser tratar de produto adquirido como insumo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  Conforme  pontuado  na  resolução  de  fls.  213­216  "...a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das  mercadorias a que se referem as notas fiscais apresentadas pelo recorrente, que se referem a  aquisições  que  realizou  de  pessoas  jurídicas  que  vieram  a  ser  declaradas  inaptas.  Mais  especificamente, trata­se das notas fiscais que se encontram as fls. 937, 963 e 964 do Processo  Administrativo nº 19991.000525/200902".  Neste ponto a decisão recorrido assim se pronunciou :  Porém, pelas notas fiscais trazidas ao processo pela reclamante,  (19991.000525/200902),  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento  e  da  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19991.000531/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.919  S3­C3T2  Fl. 476          6 efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada  pelo  carimbo da empresa responsável pelo recebimento das mesmas.  Além  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada  pelo  carimbo  da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado em algumas das notas fiscais.  Em  assim  sendo,  aplica­se  às  notas  fiscais  consideradas  inidôneas pela DRF de origem o disposto no §5º do mesmo art.  48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1o  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Ressalte­se  que  os  dispositivos  citados  da  IN  SRF  nº  748,  de  2007 tem como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  entanto,  algumas  notas  fiscais  devem  ser  mantidas  as  exclusões  referentes  a  bens  por  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços”, são eles  os de fls. 937, 963 e 964.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  apresentou  o Relatório  carreado  às  fls.353­359  com as seguintes conclusões:   27.  Diante  do  exposto,  informo  que  foi  comprovada  a  efetiva  entrega de café beneficiado das empresas:  a)  Sersantos  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Café  e  Cereais Ltda., CNPJ 08.869.317/0001­70, por meio da NF 828  de 02/07/2008, no valor de R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil e  trezentos reais); e  b)  GW  Comércio  Atacadista  de  Café  Ltda.,  CNPJ  08.794.865/0001­89,  por  meio  da  NF  1.131  de  05/08/2008,  no  valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).  28.  Concluo  que  deva  ser  INDEFERIDO  o  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS  não  cumulativa  vinculado  à  receita  de  exportação do 3º trimestre de 2008, no que se refere à aquisição  de café beneficiado das NFs acima discriminadas, por ser tratar  de produto adquirido como insumo.  É de se ver que a questão sobre a ausência de documentos comprobatórios da  operação envolvendo as Notas Fiscais de fls. 937, 963 e 964 foi superada através da diligência,  restando,  assim,  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  da Recorrente,  aplicando­se,  para  estes  créditos o mesmo destino dado aos créditos reconhecidos pela DRJ, a saber:  Em  assim  sendo,  deve  ser  legitimado  o  credito  Cofins  não­ cumulativa  –Exportação  do  3º  trimestre  de  2008,  no  valor  R$  67.635,31,  ressalvando­se,  entretanto,  que  a  sua  utilização  deverá  se  dar  na  ordem  de  precedência  estabelecida  nos  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19991.000531/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.919  S3­C3T2  Fl. 477          7 parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja,  primeiramente para dedução da contribuição devida no período  e/ou  compensação  e,  após,  se  sobrar  crédito  ao  final  do  trimestre, para fins de ressarcimento.   A  respeito  dos  métodos  definidos  pela  DRJ  para  utilização  do  crédito  reconhecido,  insta  tecer que o  contribuinte não  recorreu desta matéria,  apenas  alegou que os  documentos  juntados  aos  autos  demonstraram  efetivamente  a  entrega/recebimento  da  mercadorias e o seu efetivo pagamento e, requerer o deferimento do PER.  Por  fim,  salienta­se  que  a  conclusão  apresentada  pela  fiscalização  no  item  "28" não influencia, ao meu ver, na solução do litígio, posto que a matéria relacionada as notas  fiscais sob análise envolve somente a questão probatória.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para ser reconhecido o direito de crédito da Recorrente em relação nas Notas Fiscais de nº 828  e 1.131, ressalvado os critérios de utilização já definidos na decisão recorrida.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 477DF CARF MF

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7414086 #
Numero do processo: 13227.720769/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e não pode ser conhecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Decorre disto que não se infirmando a intempestividade, não pode ser conhecido o recurso em face de impugnação anterior intempestiva e que não surtiu os efeitos legais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DOS FATOS. EXCLUSÃO. Exclui-se a responsabilidade dos apontados como sujeitos passivos solidários quando não se comprovam fatos que relacionem o recebimento dos recursos a algum ato realizado pelos responsáveis solidários com intuito de evitar a tributação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos apresentados por CEREALISTA PAVANI EIRELI-ME e ITAMAR SOUZA SILVA & CIA. LTDA. -ME e dar provimento aos recursos voluntários apresentados por CAFEEIRA RODRIGUES LTDA., GLOBO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. -EPP, M.B. DOS SANTOS CEREAIS -ME, ROSIANI FAQUIM BORGHI, VALDECO DE FREITAS FERREIRA -ME, ALDEIA DO SOL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. -ME, IRIA DAHM -ME, para excluí-los do rol dos responsáveis tributários pelo crédito tributário exigido neste processo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.837  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ SOLIDARIEDADE PASSIVA  Recorrente  COMERCIO DE CAFE E CEREAIS CAIPIRA LTDA (SUJEITOS  SOLIDÁRIOS PASSIVOS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  Impugnação apresentada fora do prazo  legal não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento  administrativo  e  não  pode  ser  conhecida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Decorre  disto  que  não  se  infirmando a intempestividade, não pode ser conhecido o recurso em face de  impugnação anterior intempestiva e que não surtiu os efeitos legais.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DOS FATOS. EXCLUSÃO.  Exclui­se a responsabilidade dos apontados como sujeitos passivos solidários  quando não se comprovam fatos que relacionem o recebimento dos recursos a  algum  ato  realizado  pelos  responsáveis  solidários  com  intuito  de  evitar  a  tributação do sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  apresentados  por  CEREALISTA  PAVANI  EIRELI­ME  e  ITAMAR  SOUZA SILVA & CIA. LTDA. ­ME e dar provimento aos recursos voluntários apresentados por  CAFEEIRA RODRIGUES LTDA., GLOBO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ­EPP, M.B.  DOS  SANTOS  CEREAIS  ­ME,  ROSIANI  FAQUIM  BORGHI,  VALDECO  DE  FREITAS  FERREIRA ­ME, ALDEIA DO SOL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ­ME, IRIA DAHM  ­ME,  para  excluí­los  do  rol  dos  responsáveis  tributários  pelo  crédito  tributário  exigido  neste  processo.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 07 69 /2 01 4- 49 Fl. 9328DF CARF MF   2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  às  contribuições  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep,  consolidado  no  valor  de  R$11.528.712,53,  já  incluídos  juros  e  multa  proporcional  qualificada  exasperada  (225%),  referente  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2010,  conforme  fls.  8309  e  seguintes. Além  do  próprio  contribuinte,  identificado  em  epígrafe,  foram  autuados  na  condição  de  sujeito  passivo  responsável  solidário de fato as seguintes pessoas físicas e jurídicas:     1. CEREALISTA NOVA UNIÃO CAFÉ E CEREAIS ­ CNPJ: 06.157.547/0001­81   2. GLOBO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ­ CNPJ 11.130.348/0001­10   3. COMÉRCIO DE CAFÉ SERTÃO LTDA ­ ME ­ CNPJ 11.457.782/0001­09   4. M. B. DOS SANTOS CEREAIS ­ME­ CNPJ 02.301.532/0001­94   5. CEREALISTA PAVANI LTDA ­ CNPJ 08.664.243/0001­36   6. ALDEIA DO SOL ASSESSORIA EMP. LTDA ­ME­ CNPJ 06.217.858/0001­99   7. CER. E MÁQUINA ARROZEIRA RIO MACHADO LT ME ­ CNPJ 11.706.979/0001­34  8. PEDRO DIAS BICALHO ­ CPF ­ 387.093.332­15   9. J.R. SALVIANO & CASTRO LTDA ­ME­ CNPJ 11.460.009/0001­00   10. JOSE SILVA DA COSTA ­ CPF 449.560.102­49   11. J.A. DE ARAÚJO & CIA LTDA ME ­ CPNJ 09.588.515/0001­29   12. ITAMAR SOUZA SILVA & CIA LTDA ­ ME ­ CNPJ 07.355.913/0001­70   13. COM. DE CEREAIS E LEGUMINOSAS FORTE LT ­ME­ CNPJ 08.732.735/0001­11   14. VALDECO DE FREITAS FERREIRA ­ME ­ CNPJ 03.3698.993/0001­05   15. ALCI VELOSO ­ CPF: 513.653.322­68   16. CAFEEIRA RODRIGUES LTDA­ME ­ CPNJ 00.581.486/0001­07   17. COMERCIO DE CAFÉ E CEREAIS SAFRA LTDA ­ME­ CNPJ 07.142.199/0001­31   18. COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS BRASROLIM LTDA ­ CNPJ 11.548.554/0001­44   19. F. V. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LT ­ ME ­ CNPJ 09.531.986/0001­09   20. IRIA DAHM­ CNPJ 01.866.793/0001­99   21. CEREALISTA BARROSO ­ CNPJ 02.646.916/0001­49   22. ROSIANE FAQUIM BORGHI ­ CPF 621.305.012­49   23. JOSÉ MARTINS FILHO ­ CPF 160.313.341­00     A Autoridade Fiscal informou, no Relatório Fiscal, fls. 8461 e seguintes, em  resumo, que:     Fl. 9329DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.329          3 1.  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  encaminhado  pela  via  postal  com Aviso de Recebimento ­ AR (Objeto RQ 59855363 1 BR) foi devolvido  em  10/09/2012  pelo  motivo  "mudou­se",  ficando  registrado  no  envelope  devolvido que quem passou tal informação "recusou informar o nome";   2. não houve resposta ou qualquer outra manifestação do sujeito passivo até o  presente momento;   3.  no  intuito  de  encontrar  algum  responsável  pela  empresa,  encaminhou­se  ofício à JUCER para que esta entregasse  toda a documentação cadastral  da  empresa.  Na  seqüência,  verificou­se  que  havia  divergência  entre  os  responsáveis  pela  empresa  que  constavam  na  base  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  que  constavam  no  contrato  social  e  suas  alterações  (Anexo  Único);   4.  foi  dada  ciência  pessoal  ao  sujeito  passivo  na  pessoa  do  sócio  Jeferson  Rodrigues da Costa (CPF 830.405.522­87). Este sócio constava apenas na 4a  alteração contratual  arquivada na  JUCER, mas não no cadastro da  empresa  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Dessa  forma  ficou  portanto  intimado  a  apresentar toda a documentação solicitada acima. Não houve apresentação de  qualquer documentação que fora solicitada.     5.  o  contribuinte  tomou  ciência  dos  Termos  de  Continuidade  de  Procedimento Fiscal sempre através dos Editais de Intimação publicados por  esta SAFIS;   6. Em consulta ao repositório de dados do Sped ­ Notas Fiscais Eletrônicas,  foi  identificada  a  emissão  de  diversas  notas  fiscais  pelo  sujeito  passivo  registrando  operação  de  revenda  de  mercadorias,  que,  ao  final  do  ano­ calendário de 2010, somaram R$ 44­447.827,61;   7. apesar disso o sujeito passivo não declarou qualquer espécie de débito em  suas  DCTF's,  na  verdade,  não  fora  constatada  nem  a  entrega  das  DCTF's  (Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais)  do  ano­calendário  de  2010;   8.  pelo  fato  de  o  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  escrituração  contábil  (não houve apresentação dos Livros Diário, Razão ou Caixa), a apuração do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do período em análise foi realizada pela  modalidade do Lucro Arbitrado, nos termos dos Artigos 45 e 47,  III da Lei  8.981 de 20 de janeiro de 1995;   9.  realizou  diligência  no  local  constante  no  cadastro  da  RFB,  ou  seja,  Avenida  Castelo  Branco,  n°  20336,  Bairro  Centro,  Cidade  de  Cacoal/Rondônia,  para  verificar  in  loco  o  real  motivo  dos  retornos  das  correspondências  com  Aviso  de  Recebimento,  obtendo  os  registros  fotográficos  que  estão  nos  autos  e  constatando  não  ser  possível  localizar  a  empresa;   Fl. 9330DF CARF MF   4 10. restou configurada a hipótese de que a empresa apenas existia no papel,  comprovando­se que a Comércio de Café e Cereais Caipira LTDA inexistia  de fato;   11.  com  o  fim  de  não  prejudicar  os  trabalhos  de  fiscalização,  foi  encaminhada  Solicitação  de  Requisição  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (Decreto n° 3.724 de 2001, art.3° XI) ao Delegado desta RFB/Ji­ Paraná  em  20/02/2013,  instrumento  pelo  qual  intimou­se  as  instituições  financeiras com as quais o sujeito passivo manteve relação durante o período  sob análise para apresentação de documentos de cadastro e cópia dos cheques  e das transferências de recursos realizadas durante aquele ano;   12. na análise dos documentos recebidos das instituições financeiras, chamou  a  atenção  o  fato  de  que  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas  receberam  elevadas  quantias  da  empresa  Comércio  de  Café  e  Cereais  Caipira  Ltda  durante o ano­calendário de 2010. Esses valores foram repassados através de  transferências  bancárias,  DOC  ou  TED,  mas  a  grande  maioria  foi  movimentada por cheques.     13. Os beneficiados que receberam, durante o ano­calendário de 2010, somas  vultuosas  e  apresentaram  freqüência  nos  recebimentos  foram  intimados  a  prestar os devidos esclarecimentos em relação às importâncias recebidas;   14. a GLOBO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA declarou que a origem  dos valores recebidos da empresa Comercio de Cafe e Cereais Caipira Ltda ­ CNPJ:  11.370.131/0001­87  são  referentes  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário,  e  que  a  relação  mantida  com  tal  empresa  é  exclusivamente  de  fornecedor  e  cliente,  não  havendo mais  nenhum  tipo  de  vínculo.  A  contribuinte,  no  entanto,  apresentou  alguns  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário  (CRT) que somam R$ 351.445,00. Tais documentos  deixam sem comprovação a soma de R$ 1.406.528,46.   15. M.B. DOS SANTOS CEREAIS ­ ME esclareceu que tem como atividade  principal a secagem e beneficiamento de café para os pequenos produtores da  região.  Como  estes,  em  sua  maioria,  não  possuem  contas  bancárias,  intermediou a negociação entre estes e a citada empresa,  recebendo em sua  conta  bancária  os  valores  de  venda  dos  produtos  e  repassando  aos  seus  legítimos donos, auferindo  rendimentos apenas pelos  serviços  realizados. A  contribuinte não apresentou nenhuma documentação que pudesse comprovar  os fatos. Juntou apenas a documentação contratual da empresa.   16. A CEREALISTA PAVANI  LTDA  esclareceu  que  tem  como  atividade  principal a secagem e beneficiamento de café para os pequenos produtores da  região.  Como  estes,  em  sua  maioria  não  possuem  contas  bancárias,  intermediou a negociação entre estes e a citada empresa,  recebendo em sua  conta  bancária  os  valores  de  venda  dos  produtos  e  repassando  aos  seus  legítimos donos, auferindo  rendimentos apenas pelos  serviços  realizados. A  Contribuinte  apresentou  algumas Notas Fiscais de Produtor que  somam R$  161.676,00  (cento  e  sessenta  e  um  mil  seiscentos  e  setenta  e  seis  reais),  restando comprovar o valor de R$ 412.181,00 (quatrocentos e doze mil cento  e oitenta e um reais).   Fl. 9331DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.330          5 17.  A  ALDEIA  DO  SOL  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA  ­  ME  alegou  não  manter  relação  comercial  direta  ou  indireta  com  a  empresa  Comércio de Café e Cereais Caipira Ltda, que, conforme contrato anexado,  as transações comerciais foram realizadas com a empresa Andreazza Com. de  Café e Cereais,  representada pelo Sr. Walter Borghi, CPF. 369.530.322­20.  No que tange aos recebimentos, alegou não ter como controlar o emissor dos  pagamentos, analisando que sua conferência está somente nos recebimentos,  e  que  o  representante  legal  da  empresa  na  figura  do  Sr. Walter  Borghi,  já  tinha  em  outras  oportunidades  comerciais,  efetuados  pagamentos  por  intermédio de outras empresas de sua responsabilidade, motivo este que não  causou estranheza sobre a origem do pagamento, podendo ser este o motivo  de  tal  confusão  referente  a  documentação.  Entregou  cópia  simples  de  Contrato de Assistência Financeira e Empresarial para "Fomento Comercial  (Factoring)  entre  a  empresa  Aldeia  do  Sol  Factoring Mercantil  Ltda  e  um  terceiro,  Andreazza  Comércio  de  Café  e  Cereais  Ltda  (CNPJ:  84.639.806/0001­14).     18. J.R. SALVIANO & CASTRO LTDA – ME alegou que, no ano de 2010,  a  empresa  Máquina  do  Produtor  Comércio  Atacadista  de  Café  em  Grãos  Ltda­ME,  recebeu  os  devidos  repasses  da  empresa  Comércio  de  Café  e  Cereais Caipira Ltda, para comprar cereais em seu nome, que comprava os  cereais na região de Novo Riachuelo distrito de Presidente Médici e emitia os  respectivos  documentos  fiscais  diretamente  para  a  empresa  Comércio  de  Café  e  Cereais  Caipira  Ltda,  que  comprova  com  algumas  notas  fiscais  em  anexo.  Esclareceu  ainda  que  os  sócios  da  empresa  Maquina  do  Produtor  Comercio Atacadista de Café recebiam apenas uma comissão para efetuarem  as  compras  e  repassar  as mercadorias  para  seus  verdadeiros  donos,  ou  seja  eram representantes da empresa Comércio de Café e Cereais Caipira Ltda. O  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  as  alterações  contratuais  do  objeto  social  do  quadro  societário  bem  como  algumas  notas  fiscais.  Porém,  tais  notas somam RS 6.880, faltando a comprovação de R$ 391.518,87.   19.  JOSE  SILVA  DA  COSTA,  CPF  449.560.102­49,  alegou  que  os  corretores  de  café,  na  região,  atuam  intermediando  as  compras  vendedor/comprador e, não raras vezes por questões até de agilizamento da  operação,  incumbe o corretor várias vezes  receber e  repassar para o devido  dono,  sem  vínculo  jurídico  empresarial  com  quaisquer  das  partes  que  não  seja o mero recebimento de uma comissão.   20.  J. A. DE ARAÚJO & CIA LTDA ME alegou que  a origem e natureza  dos valores recebidos da Comércio de Café e Cereais Caipira Ltda, durante o  ano­calendário de 2010, se dá referente à venda de Café que foram vendidos  a  cargo  da  empresa  acima,  em  retirar  tal mercadoria  com Notas  Fiscais  de  entrada  da  mesma,  sendo  assim  a  única  relação  foi  a  venda  dos  devidos  cereais.   21. ITAMAR SOUZA SILVA & CIA LTDA – ME alegou que a pedido de  Aldemir  de  Pieri,  realizou  aquisição  de  café  em  coco  e  beneficiado  de  pequenos produtores rurais que as vezes já trazia beneficiado até o limite de  Fl. 9332DF CARF MF   6 300  (trezentas)  sacas  e  completado  o  lote,  o  mesmo  repassava  os  valores  correspondentes através da empresa indicada no Termo de Diligência Fiscal,  informando da não necessidade de emissão de Notas Fiscais, vez que exatas  seria emitidas pela empresa da qual se dizia representante e/ou administrador.  Esclareceu  ainda  que  os  valores  que  foram  repassados  conforme  consta  no  Anexo Único foi transferido para os pequenos produtores rurais que em Jaru  e micro região exercem as atividades, inexistindo em seus arquivos anotações  da  origem  das  aquisições  e  destinação  do  numerário  repassado,  especialmente quando o mesmo foi transferido a produtores de café da região  de Jaru sem formalidade fiscal vez que não se tratava de relação comercial,  mas, tão somente de intermediação.     22.  VALDECO  DE  FREITAS  FERREIRA  ­ME  alegou  que  tem  como  atividade  principal  a  secagem  e  beneficiamento  de  café  para  os  pequenos  produtores  da  região  e,  como  estes  em  sua  maioria  não  possuem  contas  bancárias,  intermediou  a  negociação  entre  estes  e  a  citada  empresa,  recebendo  em  sua  conta  bancária  os  valores  de  venda  dos  produtos  e  repassando  aos  seus  legítimos  donos,  auferindo  rendimentos  apenas  pelos  serviços realizados.   23. ALCI VELOSO alegou que a empresa Caipira responsável por repassar  os  pagamentos  diretos  aos  produtores  através  de  cheques,  descumpriu  o  acordo  verbal  entre  as  partes,  dizendo  que  ficaria  inviável  para  a  empresa  manter  um  responsável  na  cidade  para  efetuar  os  pagamentos,  sendo  que  também em sua maioria os produtores rurais não possuíam contas bancárias  para  receber  tais  pagamentos,  sendo  assim,  foi  utilizado  sua  conta  corrente  para que fizesse o repasse de tais pagamentos aos produtores rurais.   24.  CAFEEIRA RODRIGUES  LTDA­ME  alegou  que  tem  como  atividade  principal a secagem e beneficiamento de café para os pequenos produtores da  região.  Como  estes,  em  sua  maioria  não  possuem  contas  bancárias,  intermediou a negociação entre estes e a citada empresa,  recebendo em sua  conta  bancária  os  valores  de  venda  dos  produtos  e  repassando  aos  seus  legítimos donos, auferindo rendimentos apenas pelos serviços realizados.   25. CEREALISTA BARROSO alegou não ter relação comercial com a Café  Caipira, a relação comercial foi  realizada com a Cafeeira Jordã, entendendo  ser  esta  a  origem  dos  valores  recebidos,  e  que  tem  documentos  comprobatórios, uma vez que estes e o  transporte eram de responsabilidade  da Cafeeiro Jordã.   26.  JOSÉ  MARTINS  FILHO,  CPF  160.313.341­00,  alegou  que  recebia  créditos  no  início  da  produção  agrícola,  no  mês  de  maio  2010,  realizava  visitas em diversos assentamentos de produtores rurais Sem Terra e passou a  comprar  no  varejo  dentro  das  linhas  produtoras  de  café,  e  assim  quando  juntavam um certo lote aparecia o comprador da Caipira para realizar coleta,  em nenhum momento era fornecida nota fiscal de compra, até porque o café  comprado pertencia a diversos produtores, sendo em média de 01 saco até no  máximo 7 sacos por produtor ou meeiro, alegando ainda que sacava o crédito  e  levava  em  mãos  pra  realizar  pagamento  aos  produtores  agrícolas  de  Assentamento  de Agricultura  Familiar  e,  após  os  pagamentos,  recebia  uma  comissão pelas compras realizadas.   Fl. 9333DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.331          7   27.  Jeferson  Rodrigues  da Costa,  sócio  da  empresa  autuada  a  partir  da  4a  (quarta)  alteração  do  contrato  social,  arquivado  na  Junta  Comercial  em  07/03/2012, compareceu à DRF/Ji­Paraná em 26/02/2013, dias após ter sido  intimado do Termo de  Início de Procedimento Fiscal. Na oportunidade não  apresentou  documentação,  mas  quis,  espontaneamente,  prestar  uma  declaração a respeito da empresa/sujeito passivo (ANEXO ÚNICO).   28.  A  Sra.  Raquel  Alves  de  Oliveira,  sócia  da  empresa  Café  Caipira  de  acordo  com  o  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil,  substituída  na  4a  e  última  alteração  da  documentação  na  Junta  Comercial  também  apresentou  depoimento conforme consta neste Relatório Fiscal.   29.  CLEIDE  RAMOS  SILVA  GLOWATZKI  (contadora)  apresentou  esclarecimento transcrito no Relatório Fiscal.   30. Pelo que foi colhido durante o trabalho de fiscalização, acompanhado da  documentação  trazida  em  resposta  aos Termos  de Diligência  e,  finalmente,  pelas  declarações  prestadas,  conclui­se  que  a  empresa Comércio  de Café  e  Cereais  Caipira  Ltda,  nada  mais  é  que  uma  empresa  de  fachada,  que  fora  criada  com  a  finalidade  de  não  recolher  os  tributos  devidos  sobre  as  operações relatadas;   31.  a  empresa,  durante  o  ano­calendário  de  2010,  não  declarou  qualquer  importância relativa aos tributos federais, mesmo tendo emitido notas fiscais  de  venda  no  valor  total  de  R$  44.447.827,61  (quarenta  e  quatro  milhões,  quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e  um centavos).   32. Ao serem destinatários dos recursos financeiros da empresa Comércio de  Café  e  Cereais  Caipira  Ltda,  sem  a  devida  comprovação  de  relação  comercial, restou configurado o interesse comum dos responsáveis solidários  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Os  recursos  financeiros  tiveram  origem nas operações de venda realizadas em nome da empresa Comércio de  Café  e  Cereais  Caipira  Ltda A,  operações  que  vieram  a  compor  a  Receita  Bruta  dela  no  período,  fato  gerador  dos  tributos  lançados  nesse  Auto  de  Infração.     Contribuintes e responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração e dos  Termos de Sujeição Solidária, tendo havido as manifestações seguintes:     CEREALISTA BARROSO LTDA apresentou impugnação (fls. 8547 e ss)  em 21/05/15, alegando, em resumo, que:     1.  há  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  promovida  a  quebra  do  sigilo  fiscal  sem  a  necessária  autorização  judicial  para tanto;   2.  a  ilegalidade não  para por  aí,  pois,  além do  sigilo  fiscal  do  contribuinte  Comércio de Café e Cereais Caipira Ltda, o direito à inviolabilidade também  Fl. 9334DF CARF MF   8 foi  preterido,  de  forma  oblíqua,  daquelas  pessoas  que  mantiveram  relação  comercial com a autuada;     3.  em  que  pese  ter  recebido  os  numerários  da  empresa  Arco  Íris,  sua  negociação,  qual  seja,  venda  de  café  à  autuada,  era  realizada  com  o  Sr.  Daniel que se apresentava como representante daquela;   4. não houve a entrega de documentos por parte da impugnante, uma vez que  entende  não  ser  a  fiscalização  dirigida  diretamente  à  averiguação  de  suas  atividades empresariais;   5.  não  existe  razão  a  sujeição  do  impugnante  à  solidariedade  passiva  ao  pagamento  do  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  é  de  exclusividade  do  contribuinte Café Caipira;   6.  por  meio  de  quebra  de  sigilo  bancário  ilegal,  a  fiscalização  pretende  imputar  a  terceiros  que  mantiveram  contato  comercial  com  a  autuada,  a  responsabilidade pelo pagamento de tributos dos quais não fizeram parte da  relação jurídica tributária que os constituíram;   7. o  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal  implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da  relação jurídica que deu ensejo à ocorrência do fato imponível;   8.  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal,  como quer  fazer  crer  a  autoridade  fiscal  no presente  caso, mas o  interesse  jurídico,  vinculado à  atuação comum ou conjunta da  situação que  constitui o fato imponível;   9. a nulidade deve ser decretada, na medida em que: (i) não explica as razões  pelas quais deveria apresentar a documentação solicitada; (ii) não contém os  motivos  pelos  quais  as  explicações  prestadas  pela  Requerente  não  foram  acolhidas  ou  consideradas;  (iii)  não  permite  que  a  impugnante  tenha  pleno  conhecimento dos  fatos,  pois  a  suposta  infração  foi  cometida pela autuada,  não dispondo de meios hábeis para trazer os autos a escrituração contábil de  terceira pessoa;   10.  seria  imprescindível  que o Fisco, por  seus  representantes,  explicasse  as  razões pelas quais estaria solicitando a apresentação de documentos, vez que  não estava, pelo menos a princípio sofrendo qualquer tipo de fiscalização em  sua  escrita  fiscal,  sob  pena  de materializar­se  o  cerceamento  do  direito  de  defesa desta última.   11.  "Desta  forma,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  nº  6,  atrelada  ao  auto  de  infração  imposta  à  empresa  Comercio  de  Café  e  Cereais  Caipira  Ltda.,  com  o  seu  conseqüente  cancelamento,  ou  alternativamente,  em  virtude  da  comprovação  de  que  a  impugnante  não  pode  figurar  no  presente,  seja  retirada  de  mencionado  procedimento".     Fl. 9335DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.332          9 CEREALISTA E MÁQUINA ARROZEIRA RIO MACHADO LTDA­ ME, cientificada em 07/04/15 (fl. 8526), apresentou impugnação (fls. 8741 e  ss) em 21/05/15, alegando, em resumo, que:     1. a empresa é  idônea não  tendo agido de má fé, sempre rigorosamente em  dia  com  os  pagamentos  tributários,  não  tendo  conhecimento  de  nenhuma  transação  comercial  com  a  empresa,  COMÉRCIO DE CAFÉ  E  CEREAIS  CAIPIRA LTDA, citada no auto de infração.   2.  "requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado".     IRIA  DAHM­ME,  cientificada  em  10/04/15  (fl.  8542),  apresentou  impugnação (fls. 8785 e ss) em 08/05/15, alegando, em resumo, que:     1. se a autuada não está sob investigação fiscal, não pode, sem ampla defesa  e o devido processo legal, ser compelida ao pagamento de um tributo com o  qual não possui qualquer vínculo obrigacional;   2.  o  auto  de  infração  que  impõe  responsabilidade  solidária  à  autuada  está  eivado de nulidade, não podendo subsistir no mundo jurídico.   3.  por  conta  do  termo  de  diligência  fiscal  endereçado  à  autuada,  fora  lhe  concedido prazo de 5 (cinco) dias para prestar esclarecimentos, o que não foi  suficiente;   4. a concessão de apenas mais 5 (cinco) dias pelo Fisco, tornou­se igualmente  inexeqüível para atender ao pedido de esclarecimento;   5.  resolveu  o  Fisco  tão  somente  atribuir­lhe  responsabilidade  pela  conduta  típica de outro contribuinte, observado que entre eles não subsiste qualquer  vínculo;   6.  IRIA  DAHM  ­  ME  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  empresa  constituída  em  01­07­1997,  ou  seja,  há  18  anos.  Atua  no  ramo  de  minimercado  como  atividade  principal,  e  como  atividade  secundária  beneficia arroz e café;   7. tendo uma pequena máquina de beneficiar cereais e grãos, tal atividade é  sazonal, ou seja, funciona apenas nos meses de abril a outubro, por ocasião  do período de safra;   8.  apenas  beneficia  grãos,  sem,  contudo,  adquiri­los.  Os  produtores  levam  seus grãos até a máquina e ali a autuada cobra renda pela limpeza e ensaque  do  café  e  do  arroz.  Repita­se,  não  há  compra  e  venda  dessas mercadorias,  pois a autuada ocupa todo seu tempo com o mercado;     9.  a  autuada  recebeu  no  início  de  2010,  um  corretor  de  café,  se  dizendo  representante da empresa Cerealista Caipira, informando que compraria toda  Fl. 9336DF CARF MF   10 a produção de grãos de café da região, e que pagaria uma comissão à autuada  por cada carga de café que ela eventualmente intermediasse;   10.  nas  transações,  a  própria  Cerealista  se  encarregaria  de  resolver  as  questões de transportes, emissão de documentos fiscais e funcionais. Por sua  vez, a autuada disse que não comercializava aquelas mercadorias porque não  lhes  pertenciam, mas  que  poderia  indicar  os  proprietários  e  conectá­los  ao  negócio, uma vez que como beneficiadora, poderia ser a interlocutora entre o  produtor e a empresa adquirente;   11. prova o alegado com notas fiscais relacionadas, que foi possível levantar  por conta das intermediações;   12.  neste  contexto,  não  há  como  vincular  a  autuada  como  contribuinte  solidária as obrigações fiscais e tributárias da empresa Cerealista Caipira;   13. como o controle e logística das transações estavam por conta das partes,  agricultores e cerealista, a autuada apenas tomava conhecimento dos volumes  negociados que estavam em seu armazém;   14. É sabido que boa parte destes produtores não possui conta corrente, até  porque  no  município  de  Cujubim  por  muito  tempo  sequer  teve  um  posto  bancário ou correspondente, sem qualquer instituição financeira;   15.  diante  desta  situação,  a  autuada  que  sempre  teve  afinidade  com  os  produtores, utilizava este sistema como facilitador das relações negociais;   16. Por conta do levantamento destas provas, o tempo solicitado conduziria a  autuada a colher os documentos que guarneciam os créditos  recebidos, mas  com a negativa de prorrogação de prazo compatível com o exame necessário,  restou prejudicada a defesa da autuada.   17.  Configurado  o  cerceamento  de  defesa,  o  processo  fenece  por  falta  de  elemento fundamental para a legitimidade do devido processo legal, impondo  o reconhecimento da nulidade do processo administrativo perante a autuada.  Com a nulidade,  resta, pois,  igualmente a  invalidade de qualquer multa em  seu desfavor.   18.  A  configuração  da  solidariedade  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  embora  controversa  e motivo  dos mais  diversos  entendimentos  e  estudos, certamente não alcançará a pessoa da autuada, eis que a autuada não  figura no mesmo pólo da empresa Cerealista Caipira, não possuindo qualquer  vinculo  jurídico  com  ela,  quer  seja  contratual,  natural,  subsidiário,  sucessório,  grupo,  coligada,  controlada,  acionista,  sócio  oculto  ou  qualquer  adjetivo  por  determinação  legal,  já  que  a  solidariedade  não  se  presume,  decorre da lei ou por eleição das partes.     19.  Ora,  se  não  existe  qualquer  laço  que  possa  vincular  a  autuada  às  obrigações  contraídas  pela  empresa Cerealista Caipira,  de  plano  restaria  ao  Fisco manejar  seus  esforços  sobre  aquele  que  burlou  o  sistema  tributário  e  dele extrair o que de direito da Fazenda.   Fl. 9337DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.333          11 20. Quanto a autoria, restaria impor responsabilidade a autuada sobre os fatos  típicos praticados pela Cerealista Caipira durante o  exercício de 2010,  cuja  soma  movimentada  importa  mais  de  R$  40  milhões,  apurando­se  daí  a  obrigação tributária de R$ 11.528.712,53?   21. Observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  não  haveria campo para tamanha ilação, de modo que se apesar de tudo, ainda lhe  restasse  responder por qualquer obrigação  tributária, os encargos  tributários  seriam  calculados  no  estrito  patamar  da  graduação  de  sua  eventual  participação  no  fato  típico,  ou  seja,  calculados  sobre  os  valores  recebidos  sobre as vendas realizadas, embora se  trate  tão somente de hipótese remota  de responsabilidade.   22. Por se tratar de matéria cujo teor  tange à constitucionalidade, a autuada  deixa  de  aqui  relatar  as  incongruências  praticadas  ao  utilizar  índices  escorchantes na apuração do crédito tributário.   23.  Os  índices  utilizados  de  225%  sobre  os  impostos  apurados  a  título  de  multa configura excesso de exação classificados como confisco.   A  Impugnante  IRIA  DAHM­ME  requer  (1)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal em face da autuada;  (2) cancelamento do vínculo de  sujeição passiva  mediante  responsabilidade  solidária,  em  face  da  inexistência  de  interesse  comum;  (3)  na  remota  hipótese  de  remanescer  elementos  que  venham  a  constituir  responsabilidade  da  autuada,  que  seja  apurada  de  acordo  com  o  grau de culpabilidade, nos exatos termos dos créditos recebidos; (4) revisão  dos índices da multa utilizada para patamares mínimos que não implicam em  confisco.     ALDEIA DO SOL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA,  cientificada  em 31/03/15 (fl. 8528), apresentou impugnação (fls. 8865 e ss) em 28/04/15,  alegando, em resumo, que:     1.  junta aos autos contrato social autêntico da pessoa  jurídica ALDEIA DO  SOL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME vigente no ano calendário  2010 representada pela primeira alteração contratual firmada em 16 de agosto  de  2007  (doc.  anexo  n°  02)  onde  o  ramo  de  atividade  da  empresa  era  de  FOMENTO MERCANTIL ­ FACTORING;     2. da mesma forma junta­se a segunda alteração contratual que deu origem ao  nome ALDEIA DO SOL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME cujo  CNPJ é o mesmo que figura neste feito como Responsável Solidária;   3.  Também  como  elemento  de  prova  junta  cópia  autenticada  do  contrato  juntado na primeira oportunidade de defesa administrativa fiscal, documento  este  que  não  fora  atribuído  valor  legal  pelos  agentes  atuadores  por  não  ter  sido na época autenticado motivo pelo qual os desconsiderou como elemento  de prova.   4.  Também  nesta  oportunidade  junta  cópia  autenticada  do  Contrato  de  Assistência Financeira e Empresarial para "Fomento Comercial" (Factoring),  Fl. 9338DF CARF MF   12 (doc.  anexo  n°  06)  firmado  com  a  pessoa  jurídica  ANDREAZZA  COMERCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  devidamente  qualificada  no  contrato, e comprovante do valor de R$ 182.430,00, descrito no parágrafo 1º  do contrato mencionado e comprovante de recebimento no mesmo valor onde  o emitente do TED é a pessoa jurídica COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS  com o CNPJ 011.370.131/0001­87, (doc. anexo n° 07);   5.  a  Recorrente  é  parte  Ilegítima  Passiva  para  figurar  no  pólo  passivo  na  condição de responsabilidade solidária da autuada principal COMERCIO DE  CAFÉ E CEREAIS CAIPIRA LTDA;   6. Com primeira  tese, não é a pessoa  jurídica no exercício  fiscal do ano de  2010 ALDEIA DO SOL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA­ ME (doc Anexo n° 02), e não são seus sócios integrantes do contrato social,  sócios que  tenham integrado ou  integrem a pessoa jurídica de COMERCIO  DE CAFÉ E CEREAIS CAIPIRA LTDA;   7.  quem  atende  a  exigência  de  solidariedade  da  obrigação,  decorrente  do  interesse  comum  é  a  pessoa  jurídica  que  firmou  e  recebeu  por  meio  do  contrato (doc. anexo n°06) o valor  liquido, onde o valor bruto firmado é de  R$  182.430,00,  ou  seja  a  pessoa  jurídica  ANDREAZZA  COMERCIO  DE  CAFÉ E CEREAIS LTDA.   8.  requer  também  pela  extinção  do  presente  feito  face  a  ocorrência  de  prescrição  em  perspectiva  até  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  através da competente Certidão de Divida Ativa.   9.  a  operação  financeira  de  aquisição  de  créditos  como  anteriormente  mencionado em sede de preliminar só ocorre após a conclusão da operação e  comercialização representada pela compra e venda que autoriza e permite a  omissão do título objeto da contratação da Factoring para sua aquisição com  recursos próprios;   10.  não  há  desta  forma  como  constatará  Vossa  Senhoria  qualquer  possibilidade jurídica de incluir­se no pólo passivo a Recorrente   sobre o pálio do interesse comum a que se refere o artigo 124, I do CTN.   11. Nulo por tanto é o auto de infração com fundamento no dispositivo legal  apontado  contido  no  artigo  124  I  do  CTN  visto  que  a  regulamentação  estabelecida no mesmo códex encontra­se lançada no artigo 63 que indica ter  operação  realizada  pela  Recorrente  o  seu  fato  gerador  de  impostos  de  competência da União sobre operações de crédito.   12.  Ainda  no  mérito  quanto  á  multa  imputada  e  seus  acréscimos  são  descabidas  visto  que não  lograram os  eminentes Auditores  em provar  ter  a  Requerente de forma alguma participado da fraude noticiada nos autos, quer  nas fraudes perpetuadas através de simulações ou dolo.   13.  Por  derradeiro  no mérito  com  base  nos  limites  estabelecidos  no  artigo  173/174 do Código Tributário Nacional quanto a decadência em perspectiva  para constituição do crédito tributário cujo o prazo fatal é o primeiro dia do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  requer  com alicerce no prazo limite estabelecido em lei para o lançamento definitivo  Fl. 9339DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.334          13 de  crédito  tributário  seja  declarada  a  decadência  e  por  conseqüência  a  extinção  do  crédito  tributário  e  seus  acessórios  descritos  no  auto  que  ora  ataca­se por ser de direito e da mais lídima justiça.   14.  caso  ultrapassadas  todas  as  teses  de  ilegitimidades  em  sede  de  preliminares e no mérito de nulidades requer pela dissociação da Recorrente  como parte passiva integrante nestes autos ora atacados para que através de  procedimento  autônomo  possa  defender­se  dentro  dos  limites  estabelecidos  no artigo 63 itens I e IV e parágrafo único do Código Tributário Nacional sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  por  conseqüência  o  pleno  exercício  do  direito do contraditório que é lhe assegurado pela Constituição Federal.   ITAMAR SOUZA SILVA & CIA LTDA ­ ME, cientificada em 31/03/15  (fl. 8515), apresentou impugnação (fls. 8940 e ss) em 04/05/15, alegando, em  resumo, que:     1.  Grosso  modo  o  fato  principal  é  a  comercialização  de  'café  em  coco'  realizada  pela  empresa  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  CAIPIRA  LTDA  com  a  conseqüente  obtenção  de  vantagens  econômicas  que  comumente  podem  ser  identificadas  como  'lucro',  sendo  certo  que  no  caso  concreto  a  impugnante  demonstrou  e  provou  que  tão  somente  teve  a  sua  conta  corrente  utilizada  para  transferência  de  numerário  a  terceiros  sem  obtenção de qualquer tipo de vantagem que possa ser qualificada como 'lucro'  em  razão  de  comercialização  de  qualquer  produto  passível  de  gerar  os  créditos tributário indicados no Auto de infração ora IMPUGNADO.       2.  No  caso  concreto  não  restou  provado  que  a  IMPUGNANTE  integre  o  'mesmo grupo econômico' da empresa COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS  CAIPIRA  LTDA,  bem  como  não  restou  provado  que  o  sócio  da  IMPUGNANTE  tenha  qualquer  tipo  de  participação  e/ou  integre  o  quadro  societário da referida empresa.   3.  os  Agentes  Fiscais  do  Tesouro  Nacional  não  compareceram  a  sede  da  AUTUADA/IMPUGNANTE  em  nenhum  momento,  1imitando­se  tão  somente a expressamente solicitar informações sobre o trânsito de numerário  pela  conta  corrente mantida  pela mesmo  junto  a  instituição  financeira  com  agência no Município de Jaru.   4.  O  não  comparecimento  dos  Auditores  Fiscais  que  lavraram  o  Auto  de  Infração ora Impugnado na sede da IMPUGNANTE se constitui em fato que  contraria  a  norma  legal,  ou  seja,  o  'caput'  e  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  604  do  Decreto  Federal  de  número  3000/1999,  restando  caracterizada  ilegalidade que fulmina a ação fiscal em relação à IMPUGNANTE.   5. Se a  regra  legal  é no  sentido da obrigatoriedade de  se conter no  auto de  infração  as  assinaturas  dos  Agentes  Fiscais  Autuantes  e  neste  caso  esta  inexiste,  verifica­se  de  plano  ilegalidade  que  o  fulmina  levando  em  consideração o fato de lhe ter sido dada publicidade.   Fl. 9340DF CARF MF   14 6.  a  autuação  fiscal  ora  IMPUGNADA  tem  sua  origem  no  fato  de  ter  transitado  pela  conta  corrente  da  impugnante  do  valor  de  R$344.674,24  (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e  quatro  centavos)  o  qual  foi  transferido  a  terceiros  que  na  condição  de  produtores rurais venderam 'café' para a empresa COMÉRCIO DE CAFÉ E  CEREAIS CAIPIRA LTDA.   7.  a Autuação  não  decorre  de  ato  e/ou  fato  gerador  de  obrigação  tributária  que possa ser  imputada  à  IMPUGNANTE,  levando em consideração o  fato  de que a  responsabilidade  solidária não  se presume e há que  ser provada o  que  não  ocorreu  neste  caso  concreto,  inexiste  no  procedimento  fiscal  que  gerou o Auto de Infração prova de que a  IMPUGNANTE teve participação  direta e/ou se  tornou co­responsável pelo  fato gerador  indicado no Auto de  infração ora  impugnado o qual  é de  responsabilidade  exclusiva da  empresa  COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CAIPIRA LTDA.   8.  é  indiscutível  a  inexistência  neste  procedimento  fiscal  de  prova  que  o  trânsito do numerário pela conta corrente da IMPUGNANTE se constitua em  receita  e/ou  'lucro',  passível de  tributação nos  termos  em que  é a pretensão  esboçada neste Auto de Infração ora IMPUGNADA.   9.  se  acomodou  o  agente  fiscalizador  com  a  constatação  de  trânsito  de  numerário pela conta corrente da Autuada/Impugnante, mas, sem   identificar  e  acatar  a  justificativas  apresentadas  de  que  referidos  valores  foram  transferidos  à  terceiros  à  conta  de  transações  comerciais  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa Comércio  de  café  e  cereais  Caipira  Ltda,  passando  a  considerá­los  de  forma  presumida  como  'receitas'  e/ou  'lucros',  fatos  estes  que  não  correspondem  a  realidade  já  noticiada  nas  justificativas escritas apresentadas.   10. Estando revogado tacitamente o artigo 42 da Lei 9.430/1996, se chega a  conclusão  final  que  o  procedimento  fiscal  e  o  Auto  de  Infração  dele  decorrente que IMPUTOU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FATO  em  desfavor  da  IMPUGNANTE  é  nulo  de  pleno  direito  em  relação  a  si  e  assim  deve  ser  considerado  posto  que  a  apuração  do  crédito  tributário  foi  efetuada  como base  em dispositivo  legal  revogado  restando  caracterizada  a  inconstitucionalidade do procedimento  fiscal em  relação a  IMPUGNANTE,  especialmente quando não veio ao bojo do procedimento a prova concreta da  existência  da  imputada  solidariedade  passiva  de  fato  como  exigida  pela  legislação e pela doutrina vigente sobre o tema.     A  Impugnante  pede  (1)  declaração  de  ilegitimidade  passiva;  (2)  reconhecimento  e  declaração  da  absoluta  ilegalidade  do  Auto  de  infração  lavrado em desfavor da IMPUGNANTE o qual dever ser declarado nulo; (3)  improcedência  do  Auto  de  infração  em  relação  à  IMPUGNANTE,  determinando­se  a  exclusão  da  IMPUGNANTE  do  pólo  passivo  do  procedimento fiscal e via de conseqüência a extinção do crédito tributário a si  imputado; (4) extinção dos créditos tributários constituídos correspondentes a  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  vez  que  no  caso  concreto  inadmissível  a  presunção de solidariedade passiva de fato.   Fl. 9341DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.335          15   CEREALISTA  PAVANI  EIRELI  ­  ME,  cientificada  em  02/04/15  (fl.  8530),  apresentou  impugnação  (fls.  8767  e  ss)  em  18/05/15,  alegando,  em  resumo, que:     1.  Quanto  aos  valores  recebidos  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS CAIPIRA LTDA, ainda que não  tenham sido entregues  todos os  documentos  para  justificá­los  (notas  de  produtor  que  atingisse  o  valor  recebido), nada há que possa indicar algum interesse da impugnante no fato  gerador.   2.  A  empresa  impugnante  jamais  se  beneficiou  com  a  emissão  de  notas  fiscais e omissão de receitas por parte da empresa COMÉRCIO DE CAFÉ E  CEREAIS CAIPIRA LTDA.   3. Não há qualquer vínculo entre as empresas e/ou seus sócios capaz de gerar  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos  em  apuração,  bem  como  não  realizou  a  impugnante  ato  conjunto  relativo  a  situação  configuradora do fato gerador.     A Impugnante "requer seja julgada procedente a presente impugnação para  anular  ou  cancelar  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  ou  caso  assim  não  entenda,  que  exclua  a  impugnante  da  obrigação  tributária  imputada,  haja  vista inexistir solidariedade".     VALDECO  DE  FREITAS  FERREIRA­ME,  cientificada  (fl.  8532)  em  21/05/15,  já  havia  apresentado  impugnação  (fls.  8845  e  ss)  em  30/04/15,  alegando, em resumo, que:     1.  Quanto  aos  valores  recebidos  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS CAIPIRA LTDA, ainda que não  tenham sido entregues  todos os  documentos  para  justificá­los  (notas  de  produtor  que  atingisse  o  valor  recebido), nada há que possa indicar algum interesse da impugnante no fato  gerador.   2.  A  empresa  impugnante  jamais  se  beneficiou  com  a  emissão  de  notas  fiscais e omissão de receitas por parte da empresa COMÉRCIO DE CAFÉ E  CEREAIS CAIPIRA LTDA.   3. Não há qualquer vínculo entre as empresas e/ou seus sócios capaz de gerar  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos  em  apuração,  bem  como  não  realizou  a  impugnante  ato  conjunto  relativo  a  situação  configuradora do fato gerador.       A Impugnante "requer seja julgada procedente a presente impugnação para  anular  ou  cancelar  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  ou  caso  assim  não  entenda,  que  exclua  a  impugnante  da  obrigação  tributária  imputada,  haja  vista inexistir solidariedade".   Fl. 9342DF CARF MF   16 CAFEEIRA  RODRIGUES  LTDA­ME,  cientificada  (fl.  8504)  em  31/03/15, apresentou impugnação (fls. 8973 e ss) em 24/04/15, alegando, em  resumo, que:     1.  Quanto  aos  valores  recebidos  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS CAIPIRA LTDA, ainda que não  tenham sido entregues  todos os  documentos para justificá­los, nada há que possa indicar algum interesse da  impugnante no fato gerador.   2.  A  empresa  impugnante  jamais  se  beneficiou  com  a  emissão  de  notas  fiscais e omissão de receitas por parte da empresa COMÉRCIO DE CAFÉ E  CEREAIS CAIPIRA LTDA.   3. Não há qualquer vínculo entre as empresas e/ou seus sócios capaz de gerar  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos  em  apuração,  bem  como  não  realizou  a  impugnante  ato  conjunto  relativo  a  situação  configuradora do fato gerador.     A Impugnante "requer seja julgada procedente a presente impugnação para  anular  ou  cancelar  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  ou  caso  assim  não  entenda,  que  exclua  a  impugnante  da  obrigação  tributária  imputada,  haja  vista inexistir solidariedade".     GLOBO  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  LTDA­EPP,  cientificada  (fl.  8537)  em  31/03/15,  apresentou  impugnação  (fls.  8992  e  ss)  em  24/04/15,  alegando, em resumo, que:    1.  Quanto  aos  valores  recebidos  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS CAIPIRA LTDA, ainda que não  tenham sido entregues  todos os  documentos para justificá­los, nada há que possa indicar algum interesse da  impugnante no fato gerador.   2.  A  empresa  impugnante  jamais  se  beneficiou  com  a  emissão  de  notas  fiscais e omissão de receitas por parte da empresa COMÉRCIO DE CAFÉ E  CEREAIS CAIPIRA LTDA.   3. Não há qualquer vínculo entre as empresas e/ou seus sócios capaz de gerar  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos  em  apuração,  bem  como  não  realizou  a  impugnante  ato  conjunto  relativo  a  situação  configuradora do fato gerador.     A Impugnante "requer seja julgada procedente a presente impugnação para  anular  ou  cancelar  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  ou  caso  assim  não  entenda,  que  exclua  a  impugnante  da  obrigação  tributária  imputada,  haja  vista inexistir solidariedade".     MB  DOS  SANTOS  CEREAIS­ME,  cientificada  (fl.  8532)  em  31/03/15,  apresentou  impugnação (fls. 9006 e ss) em 24/04/15, alegando, em resumo,  que:     Fl. 9343DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.336          17 1.  Quanto  aos  valores  recebidos  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS CAIPIRA LTDA, ainda que não  tenham sido entregues  todos os  documentos para justificá­los, nada há que possa indicar algum interesse da  impugnante no fato gerador.   2.  A  empresa  impugnante  jamais  se  beneficiou  com  a  emissão  de  notas  fiscais e omissão de receitas por parte da empresa COMÉRCIO DE CAFÉ E  CEREAIS CAIPIRA LTDA.   3. Não há qualquer vínculo entre as empresas e/ou seus sócios capaz de gerar  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos  em  apuração,  bem  como  não  realizou  a  impugnante  ato  conjunto  relativo  a  situação  configuradora do fato gerador.     A Impugnante "requer seja julgada procedente a presente impugnação para  anular  ou  cancelar  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  ou  caso  assim  não  entenda,  que  exclua  a  impugnante  da  obrigação  tributária  imputada,  haja  vista inexistir solidariedade".     ROSIANE  FAQUIM  BORGHI,  cientificada  (fl.  8493)  em  21/05/15,  já  havia  apresentado  impugnação  (fls.  9025  e  ss)  em  24/04/15,  alegando,  em  resumo, que:     1.  tentou  localizar  as notas de produtor para apresentar nesta oportunidade,  porém, como já se passaram 5 anos não conseguiu encontrá­las.   2.  A  empresa  impugnante  jamais  se  beneficiou  com  a  emissão  de  notas  fiscais e omissão de receitas por parte da empresa COMÉRCIO DE CAFÉ E  CEREAIS CAIPIRA LTDA.   3. Não há qualquer vínculo entre as empresas e/ou seus sócios capaz de gerar  responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos em   apuração,  bem  como  não  realizou  a  impugnante  ato  conjunto  relativo  a  situação configuradora do fato gerador.     A Impugnante "requer seja julgada procedente a presente impugnação para  anular  ou  cancelar  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  ou  caso  assim  não  entenda,  que  exclua  a  impugnante  da  obrigação  tributária  imputada,  haja  vista inexistir solidariedade".    Analisando as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos solidários a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  decisão  julgando  improcedentes  as  impugnações  apresentadas e declarou a revelia em relação ao contribuinte e os  responsáveis solidários que  não apresentaram impugnação.  Cientificados  do  acórdão  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  os  seguintes  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  recurso  voluntário,  no  qual  aduzem  as  alegações discriminadas.  Fl. 9344DF CARF MF   18 CAFEEIRA RODRIGUES LTDA ­ fls. 9104  ­ Alega  que  não  foi  provado o  interesse  comum e  que  apenas  os  depósitos  recebidos  não  configuram  tal  interesse.  Toda  a  argumentação  e  precedentes  apresentados  seguem no mesmo sentido.    CEREALISTA PAVANI EIRELI­ME ­ fls. 9113  ­ Alega que não deve ser aplicada a revelia contra a mesma.  ­ No mérito repete as alegações do sujeito passivo acima    GLOBO TRANSPORTE RODOVIÁRIOLTDA ­ EPP ­ fls. 9122  ­ Mesma argumentação dos sujeitos anteriores    M.B. DOS SANTOS CEREAIS ­ ME ­ fls. 9131  ­ Mesma argumentação dos sujeitos anteriores    ROSIANI FAQUIM BORGHI ­ fls. 9140  ­ Mesma argumentação dos sujeitos anteriores    VALDECO DE FREITAS FERREIRA ­ ME ­ fls. 9149  ­ Mesma argumentação dos sujeitos anteriores    ALDEIA DO SOL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ­ ME ­ fls. 9162  ­ Que é empresa que intermediou processo de venda de títulos realizado pelo  Sr. Valter Borghi. Apresentou justificativas e provas dos fatos. E que nunca teve contato com a  empresa, apenas com o Sr. Valter.   ­ Cerceamento do direito de defesa.  Indeferimento do pedido de dilação de  prazo para apresentação de provas.  ­ Princípio do Contraditório e Ampla Defesa  ­ Ilegitimidade Passiva em razão da inexistência de interessa comum  ­ Inexistência de solidariedade pelas mesmas razões  ­ Excesso de exação na aplicação das multas em percentual de 225%  Fl. 9345DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.337          19 ­ Princípios da razoabilidade e proporcionalidade  ­ Ilegal quebra de sigilo bancário    IRIA DAHM ­ ME ­ fls. 9251  ­  Alega  que  é  constituída  desde  1997  e  mantém  relações  com  diversas  empresa. Alega que não pode ser demonstrada a solidariedade por interesse comum, por não  existirem provas a demonstrar essa vinculação entre a responsável e a empresa.    ITAMAR SOUZA SILVA & CIA LTDA ­ ME ­ fls. 9314  ­ Da tempestividade da impugnação apresentada. Não revelia.  ­  Alega  a  nulidade  da  decisão  que  a  considerou  revel  e  a  anulação  do  procedimento.  É o relatório.                                Fl. 9346DF CARF MF   20     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  legais,  assim  deles  tomo conhecimento.  Dos diversos recursos voluntários apresentados contra a decisão da Delegacia  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  a  autuação  e  a  responsabilização  solidária,  as  alegações  giram,  em  sua  grande  maioria,  a  inexistência  de  provas  que  justifiquem  a  sua  imputação solidária. Apenas o Recurso de um dos sujeitos traz alegações a par de sua sujeição.  Assim iremos iniciar nossa análise por este recorrente e, após, apresentar a análise de cada um  dos outros coobrigados.  Para melhor situar as ocorrências do processo aos colegas de turma há de se  informar que a empresa ora autuada era beneficiária do recebimento de depósitos bancários de  mais de R$ 44 milhões sem que apresentasse qualquer declaração ao fisco.  Conforme  diversos  depoimento  acostados  a  empresa  foi  constituída  para  a  realização  da  sonegação  fiscal.  Assim,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização  foram  intimados os diversos beneficiários de depósitos realizados pela autuada a fim de justificarem a  justificativa dos pagamentos recebidos.  Diante da ausência de apresentação de documentos por parte dos intimados a  fim  de  comprovar  as  suas  relações  comerciais  com  a  autuada,  todos  os  que  deixaram  de  justificar  os  recebimentos  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários na forma do art. 124, I, do CTN, em razão de terem interesse comum na situação em  razão do recebimento de recursos provenientes do esquema de fraude fiscal.  Eis a descrição do TVF a respeito da solidarização:  32. Ao serem destinatários dos recursos financeiros da empresa Comércio de  Café  e  Cereais  Caipira  Ltda,  sem  a  devida  comprovação  de  relação  comercial,  restou  configurado  o  interesse  comum  dos  responsáveis  solidários no fato gerador da obrigação tributária. Os recursos financeiros  tiveram  origem  nas  operações  de  venda  realizadas  em  nome  da  empresa  Comércio de Café e Cereais Caipira Ltda A, operações que vieram a compor  a Receita Bruta  dela  no  período,  fato  gerador  dos  tributos  lançados  nesse  Auto de Infração.    Desta  forma,  para  bem  analisar  a  possibilidade  de  manutenção  ou  não  da  responsabilização solidária de cada um dos imputados havemos de aferir se houve participação  dos mesmos nas operações da empresa, se os valores recebidos da autuada são relevantes em  relação  ao  total  de  valores  movimentados,  se  os  mesmos  conseguiram  comprovar  que  os  recebimentos da autuada referem­se a operações comerciais normais que foram realizadas sem  o conhecimento das infrações que a autuada realizava.  Fl. 9347DF CARF MF Processo nº 13227.720769/2014­49  Acórdão n.º 1401­002.837  S1­C4T1  Fl. 9.338          21 Para  tanto  apresentamos  a  dicção  do  dispositivo  utilizado  para  embasar  a  solidarização:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta  benefício de ordem.    Da leitura do dispositivo temos que o fato de as empresas ou pessoas terem  recebido dinheiro de empresa que era acusada de emissão de notas e transações financeiras de  mais de 40 milhões não às vincula diretamente ao fato gerador da obrigação tributária que é,  em  verdade,  a  realização  de  operações  tributáveis  sem  o  oferecimento  à  tributação,  sem  a  apresentação de informações e recolhimento dos tributos devidos.  Neste sentido as empresas que receberam recursos do sujeito passivo podem  ou  não  ter  comungado  dos  objetivos  ilícitos,  no  entanto,  para  que  essa  participação  possa  justificar a imputação da responsabilidade solidária há a necessidade de vínculo de causalidade  entre  atos  praticados  pelos  responsáveis  solidários  juntamente  com  a  empresa  no  intuito  de  propiciar a sonegação tributária.  Note­se, a título de exemplo, que o recebimento de valores originados de uma  empresa  que  praticou  sonegação  não  implica  em  dizer  que  foi  resultado  dos  atos  ilícitos  praticados  pelos  solidários.  Muitas  vezes  estes  podem  simplesmente  prestar  serviços,  como  alguns alegam, ou vender mercadorias e serem remunerados por isso.  Por  isso,  para  a  caracterização  do  interesse  comum  há  de  se  ter  ao menos  indícios de que o recebimento dos recursos oriundo da empresa fiscalizada decorreram de atos  praticados com vistas à realização da sonegação.  A  fiscalização  conseguiu  demonstrar  o  recebimento  dos  valores  por  estas  empresas e,  com base em depoimentos, demonstrou­se a existência de algum  tipo de  relação  comercial.  Por  isso,  entendo  que  a  justificativa  para  a  solidarização  sem  a  demonstração  da  culpabilidade destas nos atos de sonegação impede a responsabilidade dos imputados.  Frise­se, para espancar quaisquer dúvidas, que no presente caso não se está a  afirmar que os imputados solidários não tem nenhuma participação com os ato que geraram a  sonegação fiscal. Apenas que o fato de terem recebido recursos advindos da empresa sem que  haja algum indício de participação efetiva impede a aplicação da norma ao caso.  À  vista  do  exposto,  em  relação  aos  imputados  solidários  que  apresentaram  recurso voluntário voto no sentido de dar provimento aos mesmos em razão de entender não  ser suficiente para a realização da solidarização o simples fato de terem recebidos recursos da  fiscalizada sem a demonstração de atos de participação relativos à sonegação dos tributos.  Fl. 9348DF CARF MF   22 Com  relação  aos  responsáveis  solidários CEREALISTA PAVANI EIRELI­ ME e ITAMAR SOUZA SILVA & CIA LTDA ­ ME cujas impugnações foram consideradas  intempestivas  não  se  formou  o  contraditório  e,  assim,  não  cabe  apreciação  do  recurso  voluntário. Por esta razão deixo de apreciar os recursos voluntários por eles manejados. Neste  ponto adoto as razões já apresentadas na decisão de piso que justificaram o reconhecimento da  intempestividade das impugnações.  CONCLUSÃO  De  todo  o  exposto  e  apresentado  neste  voto,  analisando­se  os  recursos  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  solidários  e  em  consonância  com  nosso  entendimento  a  respeito  da  responsabilização  solidária,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados para:  1)  Excluir  a  responsabilização  solidária  dos  sujeitos  passivos  CAFEEIRA  RODRIGUES  LTDA,  GLOBO  TRANSPORTE  RODOVIÁRIOLTDA  ­  EPP,  M.B.  DOS  SANTOS  CEREAIS  ­  ME,  ROSIANI  FAQUIM  BORGHI,  VALDECO  DE  FREITAS  FERREIRA  ­ ME,  ALDEIA DO  SOL ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA  ­ ME,  IRIA  DAHM ­ ME, em razão da não comprovação dos atos que demonstrassem o interesse comum  em se beneficiar dos atos que implicaram em evasão de tributos.  2) Deixo de analisar os recursos voluntários, em razão do reconhecimento de  sua declaração de  revelia, dos  sujeitos passivos  solidários CEREALISTA PAVANI EIRELI­ ME  e  ITAMAR  SOUZA  SILVA  &  CIA  LTDA  ­  ME,  mantendo­se,  assim,  sua  responsabilidade.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                           Fl. 9349DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902668/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.934  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ARMAZEM CORAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Acordam os membros  do  colegiado, os  conselheiros Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 68 /2 01 3- 14 Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10480.902668/2013­14  Acórdão n.º 1401­002.934  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  realizado pela empresa.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DIPJ)  relativa  à  apuração  do  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e,  em  tais  declarações  consta  o  valor  correto  do  débito  do  período  que  confirma  a  existência  do  pagamento a maior.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido. Há de se aferir o real valor devido do débito para se constatar a  existência ou não do crédito.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10480.902668/2013­14  Acórdão n.º 1401­002.934  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.932,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.902672/2013­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.932):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais,  assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há  de  se  fazer  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde a época em que  foi criado o programa gerador  das  declarações  de  compensação  muitas  dúvidas  surgiram  acerca  da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados. Tratando­se de pagamento a maior ou indevido  haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava  no sentido de que a análise deveria ficar restrita à comparação  com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos,  e  a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado o batimento com os valores de apuração das diversas  declarações  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  fisco  (DACON, DIPJ, DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo, a primeira corrente prevaleceu, até mesmo em função  da maior agilidade de processamento. Resultado, foram geradas  milhares  de  decisões  automáticas  com  o  mesmo  teor  da  deste  processo. Não havendo  retificação da DCTF da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal  em essência, impede a formação de qualquer contraditório sobre  o  fato  de  confirmação  do  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e  a  existência  efetiva  de  seu  direito.  Mais  ainda  quando,  pela  pouca clareza da decisão, os contribuintes, como o do presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10480.902668/2013­14  Acórdão n.º 1401­002.934  S1­C4T1  Fl. 5          4 confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa  forma  de  procedimento  é,  inclusive,  condenada  por colegas desta Turma do CARF quando entendem que ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  indeferimento  do  crédito  é  realizado  sem  nenhuma  prévia  intimação ao contribuinte.  Em  minha  opinião  não  creio  na  existência  de  um  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  simples  inexistência  de  intimação  prévia,  no  entanto,  discordo  que  toda  a  análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a  DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc,  não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação  da  existência  de  outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de  conferência  do  valor  efetivamente  devido  e  de  apuração  do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o  sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê  de  ser  a  declaração  onde  o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória  de  confissão  na  qual  o  contribuinte  não  informa nenhum valor  de  apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos  tributos e a forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais  rápida  cobrança  do  crédito  tributário.  Só  que  essa  agilidade  (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra  o  próprio  contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  informar  débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos  tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas  bem  posteriormente,  já  após  o  fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender,  a  análise  dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao  débitos  em questão  informados no PER/DCOMP. Tal  prática é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que sempre entendi que desta mesma forma  adotada  pela  Receita  Federal  para  a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente  apenas  a  pouco  tempo  foi  adotada  a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos,  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10480.902668/2013­14  Acórdão n.º 1401­002.934  S1­C4T1  Fl. 6          5 como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise das demais declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  em  favor  do  contribuinte,  passo  à  análise  do  mérito do direito de crédito do  recorrente,  a  fim de verificar a  existência  de  fato  dos  créditos  em  obediência  ao  princípio  da  verdade material e o da informalidade.  Para  tanto,  fizemos  juntar  ao  processo  os  seguintes  documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base  nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos  débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam  sido  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  e  o  confronto  com  os  valores  efetivamente  pagos  a  fim  de  se  demonstrar  a  apuração  do  crédito  previamente  ao  despacho  decisório e o montante, se existente, destes créditos.   DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS  A  análise  deste  processo  prende­se  apenas  a  um  PER/DCOMP  vinculado  a  um  DARF  específico,  entretanto,  outros  processos  relativos  a  pagamentos  indevidos  do  mesmo  contribuinte  encontram­se  vinculados  a  este  processo  sob  a  sistemática de recursos repetitivos.  Assim,  entendemos  por  bem,  a  fim  de  facilitar  o  entendimento  do  contribuinte/recorrente  e  das  unidades  preparadoras  e  submetemos  à  apreciação  deste  colegiado  que  esta  decisão  seja  reproduzida  para  todos  os  processos  identificados na tabela abaixo a fim de que o resultado de cada  processo  seja  específico  e  as  compensações  sejam  tratadas  individualmente quando do retorno à delegacia de origem.   Desta  forma,  apresentamos  a  tabela  abaixo  na  qual  consta a análise do crédito de cada PER/DCOMP e o valor do  crédito  apurado  após  o  confronto  entre  o  valor  do  débito  apurado  em  DIPJ  e  o  valor  efetivamente  pago  pela  empresa,  destacando­se  que  foram  analisadas  apenas  as  declarações  enviadas pela empresa antes da emissão do despacho decisório.  Período de  Tipo de   Valor informado   Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  25.294,77   10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  25.294,77   10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77   10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82   10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  68.576,13   10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  68.576,13   10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13   10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  222.535,25   10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  222.535,25   10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25   10480­902.670/2013­93  Assim, conforme demonstrado na  tabela acima, após o  confronto  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10480.902668/2013­14  Acórdão n.º 1401­002.934  S1­C4T1  Fl. 7          6 declarações  que  demonstram  a  apuração  dos  tributos  devidos,  no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados  entendo  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  e  da  informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que  faz  jus  a  empresa  a  partir  dos  montantes  apurados  nas  declarações  apresentadas  pela  empresa  além  de  apenas  a  DCTF, mais ainda, quando no presente caso  verifica­se que os  valores  apurados  foram  obtidos  das  declarações  originalmente  entregues e sem se constatar inconsistências destas.  À  vista  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário a fim reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  nos  seguintes  valores  e  processos,  homologando as compensações a eles vinculadas.  Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  25.294,77  10480­902.674/2013­71  25.294,77  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  68.576,13  10480­902.669/2013­69  68.576,13  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  222.535,25  10480­902.671/2013­38  222.535,25  10480­902.672/2013­82  222.535,25  10480­902.670/2013­93  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 712DF CARF MF

score : 1.0
7443189 #
Numero do processo: 10120.723391/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013 FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE As bases de cálculo foram elaboradas pela fiscalização com base nos livros contábeis e demonstrativos das bases de cálculo apresentados pelo contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a fiscalização consigna que identificou infrações relacionadas à aplicação do inciso II do § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que trata das deduções das bases de cálculo admitidas para operadoras de planos de saúde. E, nos autos de infração, são listados os demais dispositivos legais observados para a preparação das bases de cálculo (fls. 6 e 20). Portanto o auto de infração foi perfeitamente motivado e não contém vício que o fulmine pela nulidade. E também não se identifica qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. RETIFICAÇÃO DE DCTF E PAGAMENTOS, APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO O § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 dispõe que "O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (. . .)". Portanto, as retificações de DCTF e os pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal, não devem produzir efetios na apuração da matéria tributável e no cálculo do crédito tributário a ser lançado de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013 COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre as vendas de planos de saúde para terceiros, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas, pois não são atos cooperativos, nos termos da Lei n° 5.764/71. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013 COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. As contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidem sobre as vendas de planos de saúde para terceiros, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas, pois não são atos cooperativos, nos termos da Lei n° 5.764/71.
Numero da decisão: 3301-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.058  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  UNIMED DE CATALAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013  FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE  As bases de cálculo foram elaboradas pela  fiscalização com base nos  livros  contábeis  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  apresentados  pelo  contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a fiscalização consigna  que identificou infrações relacionadas à aplicação do inciso II do § 9° do art.  3° da Lei n° 9.718/98, que trata das deduções das bases de cálculo admitidas  para operadoras de planos de saúde. E, nos autos de infração, são listados os  demais dispositivos legais observados para a preparação das bases de cálculo  (fls. 6 e 20).  Portanto  o  auto  de  infração  foi  perfeitamente motivado  e  não  contém vício  que  o  fulmine  pela  nulidade.  E  também  não  se  identifica  qualquer  das  hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  E  PAGAMENTOS,  APÓS  O  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO. EFEITOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  §  1°  do  art.  7°  do  Decreto  n°  70.235/72  dispõe  que  "O  início  do  procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  (.  .  .)".  Portanto,  as  retificações  de  DCTF  e  os  pagamentos  efetuados  após o  início do procedimento  fiscal,  não devem produzir efetios  na  apuração  da  matéria  tributável  e  no  cálculo  do  crédito  tributário  a  ser  lançado de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013  COOPERATIVA  MÉDICA  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  INCIDÊNCIA SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 33 91 /2 01 5- 16 Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.002          2 As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidem  sobre  as  vendas  de  planos  de  saúde  para  terceiros,  asseguradas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas,  pois  não  são  atos  cooperativos,  nos  termos  da  Lei  n°  5.764/71.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013  COOPERATIVA  MÉDICA  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  INCIDÊNCIA SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS.   As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  incidem  sobre  as  vendas  de  planos  de  saúde  para  terceiros,  asseguradas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas,  pois  não  são  atos  cooperativos,  nos  termos  da  Lei  n°  5.764/71.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti  Filho, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Carlos Alberto  da  Silva Esteves  (suplente  convocado),  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Inicialmente, cumpre destacar, que as folhas mencionadas neste Acórdão se  referem às folhas digitais do e­processo.  2.  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Contribuinte acima  identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  junho  de  2010  a  dezembro de 2013.  3. Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls.29 a 36), o Autuante relata que a  Contribuinte,  em  resposta  a  intimação,  apresentou memoriais  de  cálculo  de  Pis  e  Cofins relativos aos anos calendários de 2011 a 2013.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.003          3 4. Analisadas as planilhas apresentadas, o Autuante apurou novos valores para  a  linha denominada  "eventos  indenizáveis  líquidos"  para os  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  enquanto  para  o  ano­calendário  2013,  não  foram  encontradas  discrepâncias.  Esses  valores  foram  os  efetivamente  pagos,  tendo  o  Autuante  utilizado  o  seguinte  critério,  in  verbis:  “O  contribuinte  registra  a  débito  a  conta  4.1.1 Eventos conhecidos ou avisados, com alguns estornos na conta 4.1.2 (­) Rec.  de eventos indenizáveis e a crédito a conta 7.1.1.9.1.9.1.0.0.1.1.XX Transitória XX.  Esta  conta  transitória  é  encerrada  nas  seguintes  contas:  2.1.8.2.1.9.2.0.0.1.1.01  ­  IN46  Fornecedores  de  Serviços,  2.1.1.1.7.9.1.2.0.3.1.01  ­  IN36  Produção  de  Clinicas,  2.1.1.1.7.9.1.2.0.1.1.01  ­  IN36  Produção  de  Cooperados,  2.1.3.5.1.9.3.0.0.2.1.03  ­  IN36  Intercambio  entre Unimeds,  2.1.1.1.7.9.1.2.0.4.1.01  Produção de Laboratorios e 2.1.1.1.7.9.1.2.0.2.1.01 IN 36 Produção de Hospitais.  Das  contas  passivas  listadas  acima,  foram  verificados  os  valores  que  tem  como  contrapartida  a  conta  banco  conta  depósitos(1.2.1.3.1.9.0.0.1.1.XX),  ou  seja,  aquelas efetivamente pagas, atendendo os ditames do inciso III do § 9o do Art. 3o  da Lei 9.178/98.”  5. A partir dos novos valores de eventos indenizáveis, a Fiscalização levantou  nova base de cálculo para apuração do PIS/COFINS, conforme anexo I ao Termo de  Constatação e Intimação Fiscal n. 5.  6.  O  Autuante  qualificou  a  multa  informando:“O  contribuinte  e  os  responsáveis solidários vêm reiteradamente recolhendo valores a menor em relação  ao PIS/COFINS, e os mesmos estão cientes da situação, até porque em 10/12/2014,  no curso da ação fiscal, o contribuinte recolheu o total de R$ 727.646,73(Anexo III),  bem  como  apresentou DCTF  retificadoras  (Anexo  II),  com  valores  bem  próximos  aos  apurados  pela  fiscalização. Portanto  sua multa de  ofício  foi  qualificada  para  150%,  tendo em vista o  indício de crime contra a ordem  tributária em relação às  infrações apuradas.”  7.  O  Autuante  também  estabeleceu  novos  sujeitos  passivos  por  responsabilização soliária nos seguintes termos: “De acordo com o inciso I do Art.  124 e  inciso III do Art. 135, ambos do Código Tributário Nacional(Lei 5.172/66),  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Conforme  fartamentedemonstrado  neste  Auto  de  Infração,  houve  insuficiência  nos  recolhimentos  dos  tributos  objetos  desta  fiscalização.  Conforme  Ata  da  Assembleia  Geral  Ordinária  apresentada  pelo  contribuinte,  os  Srs.  Rogério  José  dos  Reis  CPF  476.686.526­04  e  Alexandre  Marcos  Cavasini  CPF  087.192.368­83  eram  o  Diretor­Presidente  e  Diretor  Administrativo  e  Financeiro  respectivamente  na  época  dos  fatos  narrados  acima,  portanto com total ciência do não recolhimento dos tributos devidos.”  8.  Em  decorrência  de  suas  constatações,  a  Fiscalização  protocolizou  a  Representação Fiscal pra Fins Penais, sob nº 10120.723392/2015­61.  9.  A  Interessada  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  (fls.  02  a  36)  em  20/04/2015  (fl.  4914),  apresentando,  em  17/05/2015,  impugnação  (fls.  508  a  534)  com as seguintes razões de defesa, em síntese, citando doutrina e jurisprudência:  I. “... estão incorretos os autos lavrados, pois  incluiu como base de cálculo  dos  referidos  tributos  (PIS  e  COFINS),  os  atos  realizados  pela  Impugnante  de  acordo  com  seu  Objeto  Social  (Atos  Cooperativos),  não  realizando  o  Fiscal  qualquer  ato  de  segregação  destes,  vez  que  não  sofrem  incidência  tributária,  conforme é do entendimento da própria Receita Federal.”  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.004          4 II.  “Além  disso,  igualmente  não  escorreitas  as  deduções  e  exclusões  realizadas da base de cálculo, pois se identifica aquém daquelas que a própria Lei  9.718/1998 autoriza.”  III. “Portanto, consoante se demonstra abaixo, merece anulação os autos de  infração  lavrados  ou,  assim  não  entendendo,  devem  ser  revisados  para  imediata  exclusão da base de cálculo quaisquer  valores  relativos aos atos  concernentes ao  objeto social da Impugnante, bem como, a correta dedução e exclusão prevista na  Lei 9.718/1998.”  IV.  “Já  pacífico  perante  esta  Receita  Federal  e  Poder  Judiciário,  que  os  ingressos  obtidos  pelas  cooperativas  oriundos  de  atos  cooperativos  não  sofrem  incidência tributária.”  V.  “Portanto,  deveria  a  fiscalização,  de  acordo  com  as  informações  repassadas pela Impugnante,  realizar a devida segregação de atos cooperativos e  não cooperativos,  ou,  ao menos,  apresentar o motivo que o  levou a  simplesmente  desconsiderar os atos cooperativos praticados durante o período fiscalizado.”  VI. “Destarte, demonstrado o equívoco na fiscalização perpetrada, pertinente  que sejam os autos lavrados anulados, por ser medida que se impõe.”  VII.  “Cabe  destacar  em  sede  de  preliminar,  que  não  foi  disponibilizada  a  base  de  apuração  realizada  pelo  Fiscal  para  auferir  os  lançamentos  relativos  ao  ano  de  2013.  Desta  forma,  diante  do  claro  cerceamento  de  defesa,  requer  a  imediata anulação do auto lavrado em relação ao referido período.”  VIII.  “As  sociedades  cooperativas,  conforme  leciona Geraldo  Ataliba,  "são  sociedades  civis,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  constituídas  para  a  prática de atos cooperativos, voltados para os associados, de interesse comum, sem  objetivo de lucro.”  IX.  “Assim,  confirmando  o  teor  legal,  o  art.  2º  do  Estatuto  Social  da  Impugnante  é  claro  e  não  permite  tergiversação,  ao  rezar  que  esta  tem  como  finalidade  social  "a  congregação  deprofissionais  médicos,  que  se  proponham  a  associar bens e serviços para o exercício comum e sem fins lucrativos.”  X. “Certo é que para atingir esta finalidade, as cooperativas necessitarão de  um plexo de atividades definido pelo próprio  corpo associativo,  que  lhes darão a  possibilidade  de  alcançarem  seu  fim  com  êxito.  Este  plexo  de  atividades  é  justamente o OBJETO SOCIAL.”  XI. “Destarte, claro é que a cooperativa realizará diversos atos, entretanto,  pelas peculiaridades e pela própria  instrumentalidade deste  tipo de  sociedade, ao  realizá­los  no  intuito  de  atingir  sua  finalidade  social,  O  FAZ  EM  NOME  DOS  COOPERADOS, COMO VERDADEIRA MANDATÁRIA.”  XII. “A Lei n° 5.764/71 determina em seu art. 21, que O ESTATUTO SOCIAL  DA  COOPERATIVA  DEVE  PREVER  QUAIS  ATOS  SERÃO  PRATICADOS  POR  ESTA  EM  PROL  DE  SEUS  ASSOCIADOS,  ou  seja,  necessariamente  o  Estatuto  Social deve definir o objeto social da sociedade. Portanto, PARA AQUELES ATOS  EXTERNOS  AO  OBJETO  SÓCIA,.  A  COOPERATIVA  O  FAZ  EM  NOME  PRÓPRIO,  ENQUANTO  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO,  ADQUIRINDO  PESSOALMENTE  O  DIREITO  E  OBRIGAÇÕES,  sendo,  neste  momento, contribuinte normal de todos os tributos.”  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.005          5 XIII.  “Realizados  os  apontamentos  acima,  facilmente  se  identifica  que,  enquanto transita pelo objeto social, a impugnante não aufere qualquer receita ou  ganho,  OCORRENDO  VERDADEIRA  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA,  FATO  ESTE QUE MERECE RECONHECIMENTO.”  XIV. “Assim, não incide PIS ou COFINS sobre os atos praticados de acordo  com objeto social da cooperativa, especificamente quando a sociedade distribui os  ingressos  da  sua  atividade  operacional  e  rateia  os  seus  dispêndios  proporcionalmente à participação de cada cooperado nos serviços contratados (Art.  4o, VII e Art. 80, da Lei n° 5.764/71 ­ Parágrafo único do Art. 2o do Estatuto Social  da Impugnante).”  XV. “Todos os atos da impugnante encontram­se devidamente assentados em  seu Objeto Social. DESTA FEITA, JAMAIS PODERIAM TER SIDO UTILIZADOS  COMO BASE DE CÁLCULO PARA A LAVRATURA DOS AUTOS.”  XVI.  “Conforme  em  preliminar  destacado,  o  Fiscal  deveria,  ao  menos,  delinear aquilo que  entende por ato não cooperativo  e os motivos da  inclusão de  todos os atos da Impugnante na base de cálculo do tributo. Tal situação acarreta,  inclusive,  cerceamento  de  defesa,  pois  impossível  rebater  a  inexistente  argumentação nos autos lavrados.”  XVII.  “Cabe  ainda  destacar,  que  a  Impugnante  é  componente  do  Sistema  Cooperativo Unimed, compreendido por diversas sociedades cooperativas diversas,  que  atuam  de  forma  a  possibilitar  o  desenvolvimento  conjunto  de  todos  os  cooperados. Compreende ainda o conceito de ato cooperativo, os praticados pelas  cooperativas  entre  si,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (art.  79  da  Lei  5.764/71).”  XVIII. “Assim, resumidamente, o INTERCÂMBIO NACIONAL possibilita que  a Unimed Executora realize o atendimento de um determinado usuário em sua rede  credenciada(hospitais,  clínicas  e  laboratórios)  e,  posteriormente,  ao  receber  a  cobrança desta  rede por  este atendimento,  repassa  (cobra) os  valores da Unimed  Detentora do usuário.”  XIX. “Ocorre que, os referidos valores, além de somente transitar nas contas  da  Unimed  Executora,  não  constituem  receita,  pois  claramente  advindos  de  atos  cooperativos  entre  sociedades  cooperativas  Unimeds,  jamais  podendo  ser  considerado base de cálculo para apuração de tributos.”  XX. “Portanto, crucial que sejam os autos  lavrados anulados, pois  levaram  em consideração base de cálculo incorreta para definir o valor dos tributos.”  XXI.  “Ainda,  consoante  delineado,  a  Impugnante  é  uma  cooperativa  de  trabalho médico de 1o Grau que atua, consoante seu objeto social, no mercado de  saúde  suplementar,  se  caracterizando  como  operadora  de  planos  de  saúde  (Lei  9.656/98).”  XXII. “É certo que, nos termos do seu Estatuto Social, quando a Impugnante  realiza contratos o faz em cumprimento ao seu objeto social e não aufere qualquer  receita,  mas  ingressos  que  em  sua  totalidade  são  encaminhados  aos  médicos  cooperados, não constituindo assim, receita ou faturamento.”  XXIII. “Portanto, se a Impugnante vem a sofrer incidência de PIS e COFINS,  esta  se  daria  somente  após  as  deduções  estabelecidas  no  §9°  do  art.  3o  da  Lei  9.718/98,  cujo  entendimento  é  que|  corresponde  ao  total  dos  custos  assistenciais  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.006          6 decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.”  XXIV. “O  fiscal,  ao  lavrar  os  autos  ora  impugnados,  não  deduziu  todos  os  valores  considerados  no  §9°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98.  Ora,  o  auditor  fiscal  considerou  os  eventos  indenizáveis  efetivamente  pagos  os  valores  pagos  aos  cooperados e prestadores de serviços médicos por regime de caixa. A contrapartida  da  conta  contábil  utilizada  foi  a  conta  de  bancos  com  a  conta  de  produções  de  cooperados  e  prestadores.  Em  equívoco  tal  percepção  realizada,  pois  os  valores  pagos  são  contabilizados  pelos  valores  líquidos  (já  descontados  os  impostos  e  outros descontos do cooperado).”  XXV. “Com toda a vênia, cabe aqui impugnar integralmente a multa aplicada  pelo Nobre Fiscal. Ora, a Impugnante é uma cooperativa que atua como operadora  de planos de saúde e, para se ter uma ideia, utiliza plano de contas aprovado pelo  órgão  regulador,  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar,  além  de  encaminhar  suas contas à referia autarquia trimestralmente por meio de aplicativo denominado  DIOPS.”  XXVI.  “Certo  é  que,  a  incidência  de  tributos  no  âmbito  das  sociedades  cooperativas  é  matéria  que  vem  sendo  discutida  durante  vasto  período  nos  tribunais, além das constantes alterações na legislação tributária, podendo levar o  contribuinte, sem dúvida, a preceder em algum erro.”  XXVII.  “Além  disso,  a  aplicação  de  multa  no  patamar  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  tem  claramente  natureza  confiscatória,  ainda  mais  sob  o  prisma de insegurança tributária que está o setor cooperativo, razão pela qual, deve  ser  integralmente  afastada  a  multa  aplicada.”  10.  A  Impugnante  finaliza  requerendo  a  anulação  dos  Autos  de  Infração,  pois  a  Fiscalização  deveria  ter  segregados os atos cooperativos e não cooperativos e, no mérito, requer que sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  autos  lavrados,  os  valores  relativos  aos  atos  concernentes ao objeto social da Impugnante e intercâmbio nacional, computando a  correta  dedução  e  exclusão  prevista  na  Lei  9.718/1998.  Acrescenta  que  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  que  seja  cancelado o débito fiscal reclamado."  10. A Impugnante finaliza requerendo a anulação dos Autos de Infração, pois  a Fiscalização deveria ter segregados os atos cooperativos e não cooperativos e, no  mérito, requer que sejam excluídos da base de cálculo dos autos lavrados, os valores  relativos  aos  atos  concernentes  ao  objeto  social  da  Impugnante  e  intercâmbio  nacional,  computando  a  correta  dedução  e  exclusão  prevista  na  Lei  9.718/1998.  Acrescenta que demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera  que seja cancelado o débito fiscal reclamado."  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ  em  Salvador  (BA) e o Acórdão n° 15­040.591 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013  NULIDADE.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.007          7 As  arguições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo  o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento  da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito  passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se  defender.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO.  RECEITAS.  SEGREGAÇÃO.  A partir de 1º.07.1999, a contribuição incide sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  cooperativa,  sendo  dispensável  a  segregação em atos cooperativos e não cooperativos.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  OPERADORAS  DE  PLANOS DE SAÚDE. EVENTOS INDENIZÁVEIS.  Às  operadoras  de  planos  de  saúde  é  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, do total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.COMPROVAÇÃO.  Na ausência de comprovação do dolo, deixa de existir elemento  essencial para o enquadramento da conduta da Contribuinte nas  hipóteses de  crime que  ensejam a aplicação da multa de ofício  qualificada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO.  RECEITAS.  SEGREGAÇÃO.   A partir de 1º.07.1999, a contribuição incide sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  cooperativa,  sendo  dispensável  a  segregação em atos cooperativos e não cooperativos.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  OPERADORAS  DE  PLANOS DE SAÚDE. EVENTOS INDENIZÁVEIS.   Às  operadoras  de  planos  de  saúde  é  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.008          8 efetivamente pago, do total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos.   MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.COMPROVAÇÃO.  Na  ausência  de  comprovação  do  dolo,  deixa  de  existir  elemento  essencial para o enquadramento da conduta da Contribuinte nas  hipóteses de  crime que  ensejam a aplicação da multa de ofício  qualificada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos contidos na impugnação e adiciona os seguintes:  ­  reforça  a  tese  da  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  atos  não  cooperados, com decisão do STJ no REsp 1141667/RS, sob o regime de recurso repetitivo;  ­ alega que efetuou pagamentos de PIS e COFINS maiores do que os devidos  e pleitiea que as diferenças sejam compensadas com os valores lançados; e  ­  requer  que  não  seja  computada  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício  a  parcela do débito que já havia sido paga.  Destaque­se que a desqualificação da multa de ofício determinada pela DRJ  resultou em uma desoneração de R$ 91.555,86. Este montante se encontra não apenas abaixo  do  atual  limite  de  alçada  (R$  2.500.000,00)  como  também  do  anterior  (R$  1.000.000,00),  motivo pelo qual não houve recurso de oficio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Preliminar   A  recorrente  alega  que  houve  ingressos  de  recursos  derivados  de  atividade  típica de cooperativa e que os mesmos foram indevidamente computados pela fiscalização nas  bases tributáveis pelo PIS e COFINS.   Contudo,  "os  ingressos  obtidos  pelas  cooperativas  oriundos  de  atos  cooperativos  não  sofrem  incidência  tributária".  Fundamenta  seu  posicionamento,  colacionando ementa da decisão do STJ, em sede do REsp 1141667/RS (publicado no DJe em  04/05/16), sob o regime de recurso repetitivo.   Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.009          9 E opõe tal fundamento a trecho extraído da ementa da decisão recorrida: "A  partir  de  01/07/99,  a  contribuição  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  cooperativa, sendo dispensável a segregação em atos cooperativos e não cooperativos."  Aduz  que  a  fiscalização  não  apresentou  "qualquer  trabalho  acerca  da  "segregação  ou  existência  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  das  receitas  utilizadas  como base de cálculo". Apresenta excertos de decisões do CARF (Acórdãos nº 9101­00.365 e  nº 9101­00.212), em que os  respectivos autos de  infração foram cancelados, em virtude de o  agente fiscal não ter efetuado ou não ter  intimado o contribuinte a separar as receitas de atos  cooperados e não cooperados.  Conclui  que  faltou motivação  para o  lançamento, motivo  pelo  qual  deveria  ser cancelado.  Dispõem os artigos 2° e 50 da Lei n° 9.784/99:  "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (. . .)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (. . .)  V ­ decidam recursos administrativos;  (. . .)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato." (g.n.)  As bases de cálculo foram elaboradas pela  fiscalização com base nos  livros  contábeis e demonstrativos das bases de cálculo apresentados pelo contribuinte (fls. 364 a 421  e  443  a  446).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  consigna  que  identificou  infrações  relacionadas  à  aplicação  do  inciso  II  do  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  que  trata  das  deduções das bases de cálculo admitidas para operadoras de planos de saúde. E, nos autos de  infração, são listados os demais dispositivos legais observados para a preparação das bases de  cálculo (fls. 6 e 20).  Verifica­se, portanto, que o auto de infração foi perfeitamente motivado e não  contém vício que o fulmine pela nulidade. E também não se identifica qualquer das hipóteses  elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72:   "I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.010          10 Ademais,  especificamente  sobre  a  alegada  necessidade  de  haver  separação  entre receitas de atos cooperados das de não cooperados, entendo que não se trata de questão  prejudicial de mérito, que pudesse eivar de nulidade o ato administrativo.   A  recorrente  alega  que  a  totalidade  de  suas  receitas  é  oriunda  de  atos  cooperados e que está fora do campo de incidência das contribuições. O Fisco, por seu turno,  entende exatamente o oposto e, com já mencionei, fundamenta seu posicionamento. Portanto,  trata­se  discussão  de  mérito,  acerca  da  correta  interpretação  a  ser  conferida  à  legislação  aplicável, o que será apreciado nos tópicos seguintes.  Portanto, nego provimento à preliminar.  Mérito  Antes de adentrar nos argumentos da peça recursal, cumpre relatar as ações  empreendidas pela recorrente, após o início da ação fiscal.  O Termo de Início do Procedimento Fiscal foi lavrado em 30/09/14 (fls. 30) e  o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal em 17/04/15 (fls. 482).   A recorrente, nos meses de outubro de 2014 e janeiro de 2015 retificou todas  as DCTF do período (fls. 37 a 40), declarando valores muito próximos aos da fiscalização. E,  no mês de dezembro de 2014 (fls. 41 a 43), efetuou diversos recolhimentos complementares.  Com efeito, apesar de ter apresentado em seu recurso alegações acerca da não  incidência do PIS e da COFINS sobre suas receitas típicas de cooperativas médicas, forneceu  para  fiscalização  bases  de  cálculo  em  que  as  mesmas  foram  computadas  e  cujos  valores,  inclusive, foram confirmados pela fiscalização. A única diferença diz respeito à dedução legal  de "eventos indenizáveis", que será tratada no item seguinte. Não constam dos autos as bases  que instruíram o preenchimento das DCTF e os pagamentos originalmente efetuados.  No  TVF  (fl.  33),  o  agente  fiscal  relata  tais  fatos  e  consigna  que  não  reconheceu  tais DCTF retificadoras e  recolhimentos complementares,  com fulcro no § 1° do  art. 7° do Decreto n° 70235/72.  Com efeito, os fatos de, em um primeiro momento,  terem recolhido valores  muito  inferiores  ao  realmente devidos  e,  após  iniciado o procedimento  fiscal,  ter  adotado os  procedimentos acima descritos, motivaram a fiscalização a agravar a multa de ofício (fls. 34),  que foi desqualificada pela instância a quo ­ não houve recurso de ofício, pois estava abaixo do  limite de alçada em vigor à época da decisão.  Por fim, transcrevo os artigos 2° e 3° da Lei n° 9718/98 e o 12 do Decreto­ Lei n° 1.598/78  (redações vigentes  às  épocas das ocorrências dos  fatos  geradores),  adotados  pela fiscalização como base para a formação das bases de cálculo do PIS e da COFINS:  Lei n° 9718/98  "Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.011          11 Art.  3o O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.   (. . .)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  (. . .)"  Decreto­Lei n° 1.598/78  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  (. . .)"  Isto  posto,  passemos  à  apreciação  de  cada  um  dos  tópicos  do  recurso  voluntário.  "Atos  Constantes  do  Objeto  Social  da  Cooperativa  –  Inexistência  de  Receita ou Faturamento – Não Incidência – Afastamento dos Autos Lavrados"  O  fiscalização  concluiu  que  todas  as  receitas  são  tributáveis  pelas  contribuições, a despeito de serem ou não derivadas de atos cooperados. À idêntica conclusão  chegou a DRJ.  A  recorrente  informa  que  apenas  realizou  atividades  típicas  de  uma  cooperativa e dentro do escopo previsto no seu objeto social.  Invoca  o  art.  2°  do Estatuto  Social,  que  dispõe  que  a  recorrente  tem  como  finalidade  “a  congregação  de  profissionais  médicos,  que  se  proponham  a  associar  bens  e  serviços para o exercício de atividade econômica de proveito comum e sem fins lucrativos”. E  aduz que este objeto se amoldaria ao art. 4° da Lei n° 5.764/71 ("Lei do Cooperativismo"), que  prevê  que  as  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.012          12 Alega que os resultados derivados das atividades cooperativas, resultados dos  ingressos financeiros e dispêndios, pertencem aos associados, contribuintes pessoas físicas ou  jurídicas que os sujeitarão à tributação.  Que  os  ingressos  financeiros  daquelas  operações  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento do art. 2° da Lei n° 9.718/98, base de cálculo das contribuições.  E  conclui,  que  o  agente  fiscal  deveria  ter  apontado  quais  as  receitas  que  reputava  como  tributáveis  e  os  motivos  que  o  levaram  a  tal  conclusão.  A  ausência  destes  motivos teria, inclusive, acarretado cerceamento do direito de defesa.  Aprecio os argumentos da recorrente.  De pronto, consigno que não houve cerceamento do direito de defesa. Com  efeito, rigorosamente, trata­se de questão prejudicial de mérito que, se acatada, redundaria na  decretação da nulidade do auto de infração.  E nego provimento ao argumento, pelas mesmas razões que o fiz em relação  à preliminar que acusava falta de motivação no auto de infração.  No  auto  de  infração  e  no  TVF,  constam  os  demonstrativos  das  bases  de  cálculo e a legislação que fundamentou sua apuração. E, reitero, a apuração fiscal foi realizada  com  base  em  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  não  restou  qualquer  dúvida acerca dos critérios adotados para determinação das bases tributáveis e das bases legais  em  que  se  apoiaram.  Tanto  isto  é  verdade,  que  a  recorrente  anexou  ao  recurso  voluntário  demonstrativos contendo as bases de cálculo apuradas pelo Fisco.  Quanto ao mérito, isto é, quais receitas devem compor as bases tributáveis, a  recorrente alega que a totalidade de suas receitas foi produzida por atividades típicas de uma  cooperativa e que, por este motivo, estão fora do campo de incidência das contribuições.  Em primeiro  lugar,  cumpre prestar um esclarecimento, a  fim de evitar mal­ entendidos.  Conforme mencionei anteriormente, as DCTF e guias de pagamento originais  indicavam  valores  muito  inferiores  aos  apurados  pela  fiscalização.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  recorrente  retificou  todas  as  DCTF  e  efetuou  recolhimentos  complementares.  Com  efeito, após as alterações, restou como divergência tão somente o critério de determinação da  dedução das bases de cálculo relativa a "evento indenizáveis".  Entendo  que  a  recorrente,  em  sua  peça  de  defesa,  insistiu  na  tese  da  não  incidência do PIS e da COFINS  sobre as  receitas  com vendas de planos de  saúde, porque  a  fiscalização não reconheceu as ações empreendidas após o início da fiscalização.  Dito isto, examinemos a controvérsia.  O STJ, no REsp 1.164.716,  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  decidiu que PIS e COFINS somente incidem sobre atos não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.013          13 RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  Único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3.  No  caso  dos  autos,  colhe­se  da  decisão  em  análise  que  se  trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido. (g.n.)  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  8/2008  do  STJ  (sic),  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  No mesmo sentido, há o RE n° 599.362, em sede de repercussão geral:  "EMENTA  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146,  III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo.  Cooperativa.  Contribuição  ao  PIS.  Receita  ou  faturamento.  Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos  acolhidos sem efeitos infringentes.  1. A norma do art. 146,  III, c, da Constituição, que assegura o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.  2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária,  não  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo  a  isenções  tributárias  relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de  não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de  tributação  do  ato  cooperativo,  dispondo  que  lei  complementar  estabelecerá a forma adequada para tanto.  3. O  tratamento  tributário adequado ao ato  cooperativo  é uma  questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente, ou seja, no Congresso Nacional.  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.014          14 obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais,  e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou  não qualificado como cooperativo.  5.  Como,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado,  a  fim  de  se  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes,  também,  sobre  outras  materialidades,  como  o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”  e,  ainda,  a  distinção  entre  “ato  cooperado  típico”  e  “ato  cooperado  atípico”,  proponho  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada  por  alguns  Ministros  no  sentido  de  adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista:   “A  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com  terceiros  se  inserem  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep.”  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.  ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  323  da  repercussão  geral,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos infrigentes, fixando tese nos seguintes termos: “A receita  auferida  pelas  cooperativas  de  trabalho  decorrente  dos  atos  (negócios  jurídicos).  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”.  Brasília, 18 de agosto de 2016.  MINISTRO DIAS TOFFOLI  Relator" (g.n.)  Ambas as decisões devem ser reproduzidas por este colegiado, nos termos do  art. 62 do Anexo II da Portaria n° 343/15 (RICARF). Contudo,verifica­se que não concluíram  acerca da distinção entre atos cooperados  típicos  e atípicos. No corpo da ementa da  segunda  decisão transcrita, o  relator deixa claro que tal questão seria retomada no RE nº 672.215/CE,  que ainda não transitou em julgado.   Em repercussão geral, e também não transitados em julgado, há ainda os RE  n° 598.085/RJ e RE n° 597.315.   Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.015          15 Portanto,  temos  de  recorrer  ao  art.  79  da  Lei  n°  5.674/71  ("Lei  do  Cooperativismo"):  "Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria."  Parece­me nítido que não está compreendida no conceito de ato cooperado a  atividade da recorrente, qual seja, venda de planos de saúde para terceiros, pessoas físicas ou  jurídicas.   A  realização  deste  tipo  de  transação,  conforme  consignado  pela  recorrente,  está de acordo com o seu objeto social, previsto em seu estatuto social. Tal fato, contudo, não a  enquadrada no conceito de ato cooperativo e, por conseguinte, não a afasta da incidência das  contribuições. Vejamos os artigos 88 e 111 da Lei n° 5.674/71:  "Art.  86. As  cooperativas  poderão  fornecer  bens  e  serviços  a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais e estejam de conformidade com a presente lei.  (. . .)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." (g.n.)  Por  outro  lado,  induvidosamente,  a  operação  realizada  com  associados  ou  outras  cooperativas  não  sofre  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que,  nos  termos  do  §  único, não se trata de operação de mercado nem contrato de compra e venda, não podendo ser  enquadrada  no  conceito  de  faturamento  previsto  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  acima  reproduzido. Com efeito, a conta contábil de receita "intercâmbio entre Unimeds" foi deduzida  das bases de cálculo pela recorrente, o que foi confirmado pela fiscalização.  Corroboram  com  meu  posicionamento  diversos  julgados  do  CARF,  tais  como,  os  Acórdãos  n°  3302­004.760  (26/09/17),  3302­003.136  (09/05/16)  e  3302­001.765  (21/08/12), em que as recorrentes eram outras UNIMED.   Concluo, portanto, que as receitas com vendas de planos de saúde devem ser  computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e, por conseguinte, nego provimento aos  argumentos da recorrente em sentido contrário.  " A regra do art. 3°, § 9° da Lei n° 9.718/98 ­ deduções legais"  Aduz a recorrente:  "Portanto, se a Recorrente venha (sic) a sofrer incidência de PIS e COFINS,  se daria somente após as deduções estabelecidas no §9º do art. 3º da Lei 9.718/98,  cujo entendimento é que corresponde ao total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.016          16 incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida." (g.n.)  Destaca que a fiscalização:  ­  abateu  os  descontos  relativos  à  produção  dos  cooperados  e  prestadores,  líquidos  do  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  o  que  seria  incorreto,  pois  o  encargo  da  operadora corresponde ao valor bruto;  ­ não deduziu os custos assistenciais lançados na conta 4.1.1; e  ­  em  2012,  deduziu  indevidamente  o  grupo  412  "recuperação  de  eventos  indenizáveis."  E colaciona decisões (AC 0045176­10.2005.4.01.3800/MG e Acórdão CARF  n° 3301­002.510).  Alega que houve inconsistência nos critérios adotados pelo agente fiscal, pois  teria acatado os adotados para o ano de 2013, em que nenhuma diferença em recolhimento teria  sido apurada, e outros para os de 2010 a 2012.   Restou  incontroverso  o  direito  de  deduzir  das  bases  tributáveis  a  conta  "eventos indenizáveis". A controvérsia diz respeito à apuração dos respectivos valores.  Da  leitura  do  TVF  e  dos  demonstrativos  anexos  ao  recurso  voluntário,  verifica­se que a fiscalização computou a conta contábil "4.1.1 eventos  indenizáveis",  líquida  da conta "4.1.2 recuperação de eventos indenizáveis".  Reproduzo o § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que versa sobre as deduções  das bases de cálculo aplicáveis às operadoras de planos de saúde, das quais chamo a atenção  para a do inciso III, que é o objeto da discussão:  "§ 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.017          17 assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida.  (Incluído pela Lei  nº 12.873, de 2013) (g.n.)  Não assiste razão à recorrente, pois nenhuma das incorreções que apontou de  fato se verificou. Adoto trecho da decisão recorrida como minha razão de decidir (§ 1° do art.  50 da Lei n° 9.784/99):  "(. . .)  53.  Quanto  aos  eventos  indenizáveis,  a  Autoridade  Tributária  informa  que  recalculou  o  valor  dos  eventos  indenizáveis  a  fim  de  restringi­los  àqueles  efetivamente  pagos,  para  atender  ao  disposto  na  Lei  nº  9718,  de  1998. Detalha  o  critério  utilizado,  informando  que  computou  os  valores  de  contas  de  passivo  (Fornecedores  de  Serviços,  Produção  de  Clínicas,  Produção  de  Cooperados,  Intercambio entre Unimed, Produção de Laboratórios e Produção de Hospitais) que  foram efetivamente pagos, isto é, que tiveram lançamentos contábeis à contrapartida  da conta Caixa e Bancos, anexando folhas do Livro Razão às fls.73 a 243.  54.  Observa­se  que  a  Fiscalização  considerou  tanto  os  custos  assistenciais  decorrentes  tanto  do  atendimento  a  usuários  próprios  quanto  a  usuários  de  outras  operadoras, já em conformidade com o disposto no §9°A do art. 3° da Lei 9.718, de  1998, pois considerou, como já mencionado, as contas de Fornecedores de Serviços,  Produção  de  Clínicas,  Produção  de  Cooperados,  Intercambio  entre  Unimed,  Produção de Laboratórios e Produção de Hospitais.  55. Repita­se,  foram considerados pela Fiscalização os valores de  contas de  passivo,  valores  esses  que  são  contabilizados  pelo  regime  de  competência.  A  Fiscalização  não  utilizou  os  valores  da  conta Caixa  e Bancos  (onde  supostamente  apareceriam os  valores  líquidos  já  descontados  os  impostos  e  outros  descontos  do  cooperado),  apenas  verificou  quais  valores  do  passivo  tiveram  como  contrapartida  essas  contas,  para  determinar  quais  as  indenizações  que  tinham  sido  efetivamente  pagas, para atender ao disposto no dispositivo legal que regula a matéria.  56.  Destaque­se  que  a  Impugnante  foi  intimada  a  se  pronunciar  sobre  os  valores levantados pela Fiscalização pelo Termo de Constatação e Intimação nº 5 e,  apesar de apresentar resposta a esse termo, deixou de se manifestar especificamente  sobre a apuração desses valores.  57. Dessa forma, não merece acolhimento as alegações da Impugnante que a  Fiscalização  não  deduziu  todos  os  valores  considerados  no  §9°  do  art.  3°  da  Lei  9.718,  de  1998  e  que  adotou  o  regime  de  caixa  quando  considerou  os  eventos  indenizáveis  efetivamente  pagos  e  nem  que  computou  os  valores  líquidos,  já  descontados os impostos e outros descontos do cooperado."  Desta forma, nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.  "Da compensação e pagamento" e "Da multa aplicada"  A  recorrente  alega  que  os  créditos  tributários  lançados  já  teriam  sido  liquidados, por meio dos já citados recolhimentos complementares, efetuados após o início da  fiscalização. Informa que houve casos, inclusive, em que foram pagos a maior.   Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10120.723391/2015­16  Acórdão n.º 3301­005.058  S3­C3T1  Fl. 1.018          18 Assim,  requer  que  as  parcelas  de  principal  de  PIS  e  COFINS  lançados  de  ofício  sejam  deduzidas  dos  pagamentos  efetuados.  E,  reduzindo­se  o  principal,  por  conseguinte, reduzir­se­iam as multas de ofício incidentes.  Inicialmente, é  importante  reiterar que os novos valores declarados  também  são  inferiores  aos  calculados  pela  fiscalização,  em  razão  de  diferenças  nos  cálculos  das  deduções das bases de cálculo relativas a "eventos indenizáveis (vide tópico anterior).  O § 1° do art. 7° do Decreto n° 70235/72 dispõe que:  "§  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas." (g.n.)  Concordo com a fiscalização.   As  retificações  das  DCTF,  acompanhadas  dos  recolhimentos  dos  novos  débitos declarados, realizadas após o início da fiscalização, não produzem efeitos no cálculo do  crédito tributário (principal, multa de ofício e juros de mora), que deve ser apurado com base  nos valores declarados e pagos até o dia anterior ao do início da fiscalização.  Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1018DF CARF MF

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7479438 #
Numero do processo: 10865.902876/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 130          1 129  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902876/2010­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.435  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  conclusão  da  diligência  determinada  em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011­92,  reenviando os  autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 87 6/ 20 10 -5 6 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10865.902876/2010­56  Resolução nº  3401­001.435  S3­C4T1  Fl. 131            2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em  30.05.2014,  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  relativo  ao  período  de  01/10/2006  a  31/12/2006,  pleiteado  através de PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a  ele vinculadas.     Do Despacho Decisório  Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  o  seguinte:    Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou  parcialmente  o  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  créditos  trazidos  no  presente  processo  e  parcelou  o  saldo  não  impugnado,  e  que  por  esse  motivo  deveria  ser  declarado  extinto  o  despacho  decisório,  sob  pena  de  caracterizar­se  bis  in  idem.  Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a  produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação  oral,  bem  como  pela  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil,  e  quaisquer outras provas que se façam necessárias.    Sobreveio Acórdão  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/POA,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado.   Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação.     É o relatório.    VOTO  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10865.902876/2010­56  Resolução nº  3401­001.435  S3­C4T1  Fl. 132            3   Da Proposta de Diligência  Em  virtude  da  conversão  em  diligência  do  processo  administrativo  10865.000243/2011­92,  a  qual  esse  é  conexo,  minha  proposta  é  o  presente  feito  seja  igualmente baixado à unidade de origem e que aguarde a conclusão da diligência determinada  em relação àquele, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 133DF CARF MF

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7439458 #
Numero do processo: 10880.910727/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910727/2008­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 27 /2 00 8- 58 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910727/2008­58  Acórdão n.º 3201­004.098  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.875,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910727/2008­58  Acórdão n.º 3201­004.098  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910727/2008­58  Acórdão n.º 3201­004.098  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910727/2008­58  Acórdão n.º 3201­004.098  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910727/2008­58  Acórdão n.º 3201­004.098  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910727/2008­58  Acórdão n.º 3201­004.098  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.996340/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 63 40 /2 01 2- 67 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.996340/2012­67  Acórdão n.º 1201­002.539  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2006.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.996340/2012­67  Acórdão n.º 1201­002.539  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.996340/2012­67  Acórdão n.º 1201­002.539  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.996340/2012­67  Acórdão n.º 1201­002.539  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 143DF CARF MF

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