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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647657 #
Numero do processo: 10209.000110/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.328
Decisão: ACORDAM os, Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. , PREFERÊNCIA TARIFÁRIA JREVISTA 'EM ACORDO :INTERNACIONAL. 'CERTIFICADO DE ORIGEM RESOLUÇÃO ALADI 232 Produto exportado pela - Venezuela e comercializado através ,de,.páís ,.não .integrante da • 'ALADI No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de • Operações atrave's de operador de um terceiro pais, observadas as • • condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97., Recurso voluntário provido. • • • •:.• • • • - Vistos, -..relatados e discutidos Os presentes autos. ••• , • ACORDAM os, Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho s .: ;• de',..Cdniribuititespor::maiori. a de votos, dar provimento ao .recurso • voluntário, na forma- do ;relatório 'e'' Voto que passam • a integrar o .r presente julgado. ,Vencido o• • • 91T - :Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava prOvimento. 0" Conselheiro Luis, • . CarlOs"Maia Cerqueira declarou-se impedido. 'ANÊLISÊ DAÚDT PRIETO • . • < , • - . - " Presidente ' • ,• . , . • ,. • • , • •• • • •,‘ N ON L ARTOLI . • - • • . < . • • , ••• FOrrnalizado 31-AG() '2006 • v Participaram, 1amda, .„. . . „ 'sio Presente julgamento, os 'Conselheiros: . Zenaldo Loibman, Nanci. Gama; , Silvio .Marcos Barcelos Fiúza e Marciel: Bler Costa. Ausente o • • .7... Conselheiro Sérgio de 'Castro Neves. Presentes os advogados Micaela Dominguez • • Dutra, .OAB/RJ 121248 eltuy Jorge, OAB/DF 1226. z , . „• . • , , • Processo n° : 10209.000110/2003-40 Acórdão n° : 303-33.328 RELATÓRIO , . , Trata-se de Auto de Infração (fls.02/08), lavrado contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, para a cobrança da diferença do Imposto de Importação, '• acrescido de juros, multa de oficio e multa regulamentar por fatura comercial em • desacordo com as exigências regulamentares.- O Auto de Infração originou-se de cumprimento de determinação contida em Mandato de Procedimento Fiscal e despacho, ambos exarados do processo n° 10209.000697/00-55, no qual o contribuinte solicitou a restituição do valor do Imposto de Importação sobre a parcela do frete incluída na base de cálculo do imposto. Consta no item descrição dos fatos (fls. 03/04), em suma, o que 11111 segue: (i) para apurar o cumprimento das obrigações tributárias referente às predileções tarifárias, decorrentes de acordos internacionais, foi analisada a Declaração de importação n° 98/0239280-4, registrada em 16/03/98; (ii) no que se refere à exclusão do valor do frete no cálculo do imposto, analisando os documentos apresentados, dentre os quais, o Certificado de Registro Especial Brasileiro-REB n° 10.570, está de conformidade com a Lei 9.432/97 e o Decreto 2.256/97; (iii) através da mencionada DI o contribuinte submeteu 2.743,085 toneladas métricas do produto Butano a despacho aduaneiro, utilizando-se da redução de 80% da alíquota do II (fixada em 12%, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 27), classificável na Tarifa Externa Comum no código 2711.13.00, no valor da FOB de US$ 419.057,38; •• (iv) para comprovação de que a mercadoria é originária de país signatário do Acordo de Complementação Econômica n°27, exigiu-se Certificado de Origem, porém o código NALADI-SH contido no Certificado de Origem diverge da Declaração de Importação e da Fatura Comercial apresentados, não estando em conformidade com o art. 1° do Acordo 91 do Comitê Aladi, apenso ao Decreto n° 98.836/90, que trata de sua execução; (v) não há correspondência entre o Certificado de Origem ALD 980500289-CS e a Fatura Comercial n° PIF-SB-008/98, emitida pela Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, país não membro , da ALADI, conforme documentos que instruíram o despacho aduaneiro; (vi) o Certificado de Origem não faz menção à Fatura Comercial que instrui o despacho, mas faz referência à Fatura Comercial PDVSA Petróleo Y 2 • • • Processo n° : 10209.000110/2003-40 Acórdão n° : 303-33.328 GAS S/A n° 13.793-0, consignando como exportador a -Venezuela, no entanto, na Fatura Comercial apresentada, costa como exportador a empresa PIFCO, o que • acarreta Ilhas Cayman ser o país de aquisição; (vii) nesta operação de comercialização efetuada pelo contribuinte • está evidente, a intervenção de um terceiro país não membro da Aladi, que não é prevista na Resolução Aladi/CR n° 78, apenso ao Decreto n° 98.874/90; (viii) somente com a alteração do Acordo 91, dada pela Resolução n° 232 apenso com o Decreto n° 2.865/98, é que se veio a permitir a participação de •• • um tercéiro país, membro ou não da Aladi, contanto que atenda os requisitos preconizados pelo art. 2° da Resolução, sendo que esta não gerava efeitos à época do registro da Declaração; (ix) a apresentação de Fatura Comercial n° PIF-SB-008/98, emitida • em 26/03/98, pela empresa Petrobrás Internacional Finance Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "m" do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Fundamentou-se a exigência nos arts. 77, inciso I, 80, inciso I, , alínea "a", 83, 86, 87, inciso 1, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 129/133, 411/413, 416, 418, 434, 455, 456, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III e 542, todos do Regulamentos Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; arts. 1° §único, 2°, 9°, . . 22,23 § único, 24, 27, 31, 54, 94, 95, 96 do Decreto-Lei n° 37/66, art. 2° do Decreto- Lei n° 822/69, Decreto n° 1.381, de 31/01/95 e Decreto n° 1.400, de 21/02/95 no âmbito da ALADI, arts. 2° e 40 do Acordo n° 91/89 no âmbito da ALADI, apenso ao Decreto h° 98.836, de 18/01/90, art. 4° da Resolução n° 78/87, no âmbito ALADI, apenso ao Decreto n° 98.874, de 25/01/90. Capitulou-se a exigência de multa por fatura em desacordo com as exigências regulamentares no art. 521, inciso IV do Regulamento Aduaneiro (RA), ik aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Capitulou-se a cobrança da multa de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96. Consta às fls. 09/14 o Relatório de Auditoria, anexo e parte integrante do AI, no qual consta a seguinte conclusão da fiscalização: "(...) tanto a Fatura Comercial n° PIF-SB-008 como o Certificado de Origem n° ALD 980500289-CS não atendem às normas de origem estatuídas na legislação pertinente, dão se constituindo em documentos hábeis para assegurar a pretendida redução tarifária em relação às mercadorias importadas pela fiscalizada. Além disso, a operação comercial entre Venezuela - Ilhas Cayman - Brasil, realizadas pelas empresas PDVSA- PIFC0- Petrobrás, respectivamente, descaracteriza a origem • 3 • . . • Processo n° : 10209.000110/2003-40 Acórdão n° : 303-33.328 da mercadoria pela interveniência de terceiro país não membro do acordo, impedindo o gozo de preferências tarifárias em razão da origem acordadas no tratamento de importação comum, com aplicação da alíquota do imposto de importação, equivalente a 12%." Ciente do Auto de Infração (fls. 02), o cOntribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls.63/71, juntando os documentos de fls.72/102, na qual apresenta, em síntese, os seguintes termos: (i) em 16/03/98 registrou a DI n°98/0239280-4, referente à importação de butano, produzido na Venezuela, reduzindo a alíquota do respectivo imposto, por força do Acordo de Complementação Econômica n° 27, firmado entre o . Brasil e a Venezuela, fundado no Tratado de Montevidéu (1980); (ii) o código NALADI n°27.11.19.00, constante ,do Certificado de Origem tido, correspondente ao produto importado (butano), conforme afirmou a • fiscalização, não existe, sendo correto aquele indicado pelo inripugnante na DI, qual seja,--2711.13.00, contudo, tal equívoco não comprometeu a validade do certificado, bem como não gerou nenhum tipo de detrimento; (iii) considerando o certificado de origem, as faturas comerciais e a correspondência UM-REMAN 019/02, a fiscalização concluiu que houve a • intervenção de país não membro da ALADI na operação comercial em tela, porém tal afirmação é equivocada, pois a operação consistiu no seguinte: "a Petrobrás Internacional Finance Company — PFICO, então subsidiária da Braspetro Oil Services Company — BRASOIL, a qual, por sua vez, é empresa subsidiária da Petróleo Internacional S/A — BRASPETRO, sendo esta última subsidiária da Petróleo S.A — Petrobrás, adquiriu o butano junto à PDVSA — Petróleo Y Gás S/A, a qual está sediada na Venezuela"; (iv) o produto importado foi produzido e exportado da Venezuela, país membro da ALADI, enviado diretamente para o Brasil, conforme comprovam o certificado de origem, as faturas comerciais e o conhecimento de embarque, e somente não foi registrada a primeira compra, pela PFICO, e a subseqüente revenda para a Petrobrás, em razão de o próprio SISCOMEX impedir tais registros, bem como o fato da Secretaria da Receita Federal nunca ter exigido estes, como também não exigira cópia das faturas anteriores; (v) com base na norma contida no artigo quarto da Resolução 78, não há razões para que o Fisco mantenha a autuação, pois o butano foi expedido diretamente do país, exportador, Venezuela, para o país importador, Brasil; (vi) caso se considere que houve mesmo a intervenção de um terceiro país, não membro da ALADI, pelo só fato da PFICO, a qual intennediou a compta pela Impugnante, ter sua sede nas Ilhas Cayman, esclareça-se que a complexa operação comercial é decorrente da crescente dificuldade de captação de recursos 4 • .••- Processo n° : 10209.000110/2003-40 • Acórdão n° : 303-33.328 . verificada atualmente no país e dos curtos prazos para pagamento praticados no mercado internacional de petróleo, o que variam entre cinco e trinta dias do carregamento, por estas razões, visando captar os recursos necessários e procrastinar o • praz-O, utiliza-se de linhas de crédito tomadas no Exterior, ou seja,. através de suas subsidiárias lá sediadas, no caso, a PFICO; (vii) intermediação em importações não elide a aplicação de redução tarifária, nos termos da NOTA COANA/COLAD/DIGITEG n° 60/97, a qual concluiu - pela sua regularidade; (viii) operações dessa natureza são de uso- corrente nas trocas comerciais internacionais e no mercado financeiro e internacional, e objetivam o "financiamento" e o aperfeiçoamento das garantias; (ix) tanto a Resolução n° 78, como o Acordo n° 91, não vedaram a redução tarifária referente à importação com interferência de terceiros, ainda mais qik sem transitar em outro país; (x) a operação em foco é expressamente acobertada, constituindo inversão lógico-normativa a vedação vislumbrada pelo Fisco, restrição esta não prevista, em tema de estrita reserva de lei, além disso, a Resolução n° 232, promulgada pelo Decreto n° 2.865/98, resta claro que as importações foram realizadas em observância aos devidos requisitos legais; - (xi) tais operações vêm sendo legitimadas pela Receita Federal, como atestam os precedentes sobre a matéria, favoravelmente à Petrobrás (Recursos 123.168, 123.183, 123.918, 123.171, 124.379 e 124.245); (xii) referente à acusação contida no item II da descrição fatos, "A verdade é que a fatura comercial PIF-SB-008/98 remete _expressa ao certificado de origem e à fatura comercial n°: 13.793-0. E esta contém todos Os requisitos arrolados no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, em vigor à época dos fatos"; • (xiii) há de ser excluída a aplicação da taxa Selic, uma vez que de acordo com o art. 161, § 1° do CTN, os juros moratórios incidentes sobre os créditos • tributários são da ordem de 1% ao mês, salvo disposição diversa de lei; (xiv) em função de o CTN ser recepcionado pela CF, na forma de Lei Complementar, e à luz do que dispõe o art. 146 da CF, a instituição da taxa de juros diferente daquela preceituada no art. 161, § 1° do crN, somente ocorrerá . através de lei complementar, o que não aconteceu no caso da aplicação da Taxa Selic, que decorre da Lei ordinária n° 9.065/95, além do que, esta taxa somente foi mencionada na lei, logo, não foi a lei que a insculpiu, o que resultou na ilegalidade formal da sua instituição como taxa de juros moratórios; (xv) mesmo sem definição legal, a taxa Selic foi inserida na legislação tributária como taxa de juros incidente sobre o crédito tributário; -- -* - Processo n° : 10209.000110/2003-40 • Acórdão n° : 303-33.328 (xvi) ademais, a taxa Selic reflete a taxa média de juros paga pelo governo federal nas operações de captação de recursos via emissão de títulos da dívida pública, portanto, seu objetivo é remunerar o capital 'investido em títulos • públicos, 'mas, nem ela, nem sua metodologia de cálculo foram instituídas por lei, . havendo somente definição feita por Resoluções do BACEN (IN 2.868/99 e 2.900/99). _ - - (xvii) a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da Selic, • mas também na sua essência, dado que ela não foi instituída para remunerar a mora. • Por todo o exposto, a impugnante requer seja julgado improcedente Auto de Infração em foco, e caso o contrário se entenda, requer seja afastada a incidência da taxa Selic. Para atestar seus argumentos faz uso de jurisprudência do STF. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, esta entendeu pela procedência do Auto de Infração, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. - - Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais.. Assunto: Imposto de Importação —II Data do fato gerador: 16/03/1998 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DO CÓDIGO NALADI-SH INFORMADO. ERRO DE FATO. DESCRIÇÃO COINCIDENTE DA MERCADORIA. Verificado que a descrição dos produtos informada no certificado de origem coincide com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, correspondendo assim ao produto negociado, e que o código NALADI/SH informado no referido certificado não corresponde à mercadoria diversa, deixando claro tratar-se de erro de fato por equivoco no preenchimento, tal divergência não , é suficiente para descaracterizar o regime de origem. 6 .• - Processo n° : 10209.000110/2003-40 . Acórdão n° : 303-33.328 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de • divergência entre certificado de origem e fatura comercial bem • como quando o produto importado é comercializado por terceiro • país, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias _ - Data do fato gerador: 16/03/1998 Ementa: FATURA COMERCIAL 110 Comprovado nos autos que a fatura comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade. Lançamento Procedente" Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso , Voluntário, juntado às fls. 127/137, no qual reitera os argumentos, fundamentos e • pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, aduz, ainda, as razões que se seguem: (i) às fls. 111 do r. Acórdão, a r Turma da DRJ-Fortaleza afastou a , suposta violação ao art. 10 do Acordo n° 91/89 indicada pelo fisco, concluindo não • '• Testar "dúvida que o certificado de origem realmente se refere à mesma mercadoria negociada, considerando sua descrição, e principalmente ao fato de que o código inforínado no certificado de origem sequer existe na tabela NALADLSH"; (ii), porém, sob o título "Da divergência entre o certificado de origem e fatura comercial", às fls. 113, referindo-se novamente ao teor do art. 10 do • Acordo 91/89, apontaram para uma suposta violação a este artigo„ o que deve ser rechaçado, pois, considerando a exigência contida no artigo transcrito e os • documentos anexados aos autos, verifica-se que nenhuma irregularidade ocorreu„ haja vista que a fatura comercial PIF-008, expedida pela PFICO, que instruiu o despacho aduaneiro, consignou a mesma descrição do produto constante no Certificado de Origem ALD 980500289-C; (iii) outrossim, não só o Certificado de Origem, como todos os demais documentos que carrearam o despacho, são capazes de comprovar a procedência (Venezuela) do produto; 7 •• • • Processo n° : 10209.000110/2003-40 Acórdão n° : 303-33.328 (iv) ao contrário do que sugere a r. decisão, a chamada intennediação, realizada pela PIFCO, subsidiária da recorrente, não visou burlar as regras do acordo, mas, sim, possibilitar a realização da operação comercial, ou seja, adquirir o produto junto à empresa venezuelana PDVSA; (v) se for aplicada a tão citada "interpretação literal", como quase sempre quer o Fisco, como assim preconiza o art. 129 do Regulamento Aduaneiro, mesmo havendo a intervenção de terceiros ocorre o beneficio da redução tarifária„ isto porque o caput do art. 40 da Resolução n° 78, estabelece condições para se valer do beneficio e tais exigência foram cumpridas, já que o produto foi expedido da Venezuela (PDVSÁ) direto para o Brasil/Petrobrás, ambos membros da Aladi; (vi) a alínea "h" proíbe o comércio, uso ou emprego da mercadoria no país de trânsito e não com este país, assim, in casu, se o produto não transitou pelas , Ilhas Cayman, não há como se afirmar que ele foi objeto de comércio, uso ou • emprego no referido país, logo, a operação não feriu nenhum dispositivo legal e se • enquadra perfeitamente na hipótese legal de redução tarifária ; (vii) os julgadores confirmaram que a triangulação comercial é prática freqüente no comércio internacional moderno, mas que, somente com o advento da Resolução ALADI n° 232, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998 (posterior ao fato gerador em análise), é . que passou a ser permitida a intervenção de operador de um terceiro país, entretanto, •essa é mais uma inverdade contida na r. decisão, haja vista que a triangulação comercial anteriormente já era admitida no âmbito da Aladi, conforme atesta a Nota COANA/COLAD/DIGITEG n° 60/97, faltando-lhe apenas regulamentação própria; (viii) no que tange aos requisitos da fatura comercial, supostamente infringidos pelo contribuinte, esta questão está claramente vinculada à ausência de • procedimento específico para os casos de triangulação comercial, sendo assim, o contribuinte apresentou apenas uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que nesta fosse anotados os números do Certificado de Origem e da 4, fatura originária correspondentes, portanto, não pode subsistir a multa, tendo em vista que o art. 425 dispõe apenas quanto à fatura emitida pelo exportador e no caso em tela, a PFICO participou da importação na qualidade de simples "operadora"; _ (ix) a multa imputada ao contribuinte (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) seria aplicável, se não fosse a expedição, pelo Secretário da Receita Federal, do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, em 10/09/02, o qual deixou de • considerar infrãção punível a solicitação, feita no despacho de importação, de • reconhecimento de redução do II e preferência percentual negociada em acordo internacional, além disso, caso se entenda que o fato gerador é anterior ao advento de referido Ato Declaratório e, em razão disto, não seria aplicável ao caso em tela, lembre-se que tal Ato Declaratório constitui norma complementar em matéria tributária (art. 100, do CTN), assim, póde ser aplicado ao fato pretérito quando expressamente interpretativo, conforme preceitua o art. 106 do C'FN. 8 • Processo n° : 10209.000110/2003-40 - Acórdão n° : 303-33.328 Face ao exposto, o contribuinte requer o provimento do Recurso, com o fim de reformar o r. Acórdão recorrido, bem como seja julgado insubsistente o Auto'de-Infração em foco. _ Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 138. Em resposta à informação da Seção de Administração Tributária sa Alfândega do Porto de Belém (fls. 150/155), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza rejeitou o argüição de nulidade formulada, no tocante à admissibilidade da impugnação, confirmando a validade de seu julgamento, consubstanciado no Acórdão n°3.808 de fls. 105/121. Ainda, com base no Parecer Técnico de fls. 160/165, o Despacho Decisório de fls. 166 decidiu pelo seguimento do recurso voluntário interposto, por entender que este está de acordo com as disposições do Decreto n° 70.235/72 e • IN/SRF n° 264/02. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 167, última. É o relatório 9 • Processo n° : 10209.000110/2003-40. , Acórdão n° : 303-33.328 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator • . , Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 10.380.030650/99- 74, Recurso n.° 123.168, Acórdão n.° 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em • estudo. Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito -que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhàdas: • - - "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução p1eiteado3 _Pe1os seguintes-motivos:_ _ a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura • apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; • b) a operação intentada pelo importador (triangulação 410 comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do • certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. 10 , • Processo n° : 10209.000110/2003-40 • Acórdão n° : 303-33.328 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada • pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, ias mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún pais no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito .por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: • 1. el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais de tránsito; y no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. • O caput do dispositivo em comento, combinado Com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos • preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais lo exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta; as mercadorias • transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções d's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 11 . . • • Processo n° : 10209.000110/2003-40 Acórdão n° : 303-33.328 Logo, sob, o ponto de vista da õrigem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. - Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, 'hão podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de ' tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta • . mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. • Já o ' parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração lb (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 70, da Resolução ALADI/CR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de CL" . um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado ., com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências 1110 tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada •• de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na "fatura comercial • que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias •é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de • que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 12 ' • -4 Processo n° : 10209.000110/2003-40• Acórdão n° : 303-33.328 Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, . apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. - A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial • aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com 41, essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos • (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obrigà apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo • exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta_ - se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 90 da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá • indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e • domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na 'situação a que se refere o parágrafo anterior e, • excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. 13 • Processo n° : 10209.000110/2003-40• Acórdão n° : 303-33.328 Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a , interveniência de um operaddr, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a • fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a • interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da .ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, • posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações • a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da • ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar • inequivocamente demonstrado em todas as peças_ que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda 110 que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que jústificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 14 " • • Processo n° : 10209.000110/2003-40 Acórdão n° : 303-33.328 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem á exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. • A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a • operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que-os-Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. • Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes • mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, • informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração • . juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. - • A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma • declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." • Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, entendo ser • procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. 15 , Processo n° : 10209.000110/2003-40 •• Acórdão n° : 303-33.328 Diante do exposto, sou pelo conhecimento do recurso voluntário, eis que hábil e tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. • Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. • p.1 Lffl---s‘,1BARTO - Relator . , • • • • • • 110 • • • • 010 • • 16 • Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014335/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASEP - INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS DO FINSOCIAL A SEREM COMPENSADOS COM OS DÉBITOS DE PASEP - Inviável a compensação pretendida, em virtude de não existir crédito de valores pagos a maior do FINSOCIAL, pois se trata de empresa prestadora de serviços em que a contribuição é exigível pela alíquota de 2 %. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, es- 7 de fevereiro de 1998 / Marc. - 'ff clus Neder de Lima Pre:id • e Helvio'Êc /vedzIlly os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e João Berjas (Suplente). cl/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014335/96-64 Acórdão : 202-09.863 Recurso : 103.535 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de infração, em virtude da falta de recolhimento nos meses de julho, agosto, setembro e novembro/93, da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (fls. 01/05). Às fls. 20/44, tempestivamente, a empresa apresenta defesa contra o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: a) procedeu ao preenchimento de suas guias DARFs de compensação FINSOCIAL/PASEP, bem como à Declaração em DCTFs, com valores calculados com base em 0,65% e não 0,80%, por força dos Decretos-Leis n's 2.455/88 e 2.449/88, vigentes e eficazes na época; b) como se não fosse suficiente a ilegalidade supra, o auto de infração nega a vigência, também, da legislação que autoriza a compensação do FINSOCIAL na parte correspondente ao recolhimento com alíquotas superiores a meio por cento; c) a IN SRF n° 67/92 e o ADN n° 15/94 não são bastantes para impedir a compensação efetuada, por ser ilegal toda e qualquer norma administrativa ou legalmente inferior que vise anular o direito público subjetivo conferido pela aludida Lei n° 8.383/91 (cita a doutrina e a jurisprudência, asseverando que o FINSOCIAL e o PASEP são da mesma espécie, portanto, compensáveis); d) é ilegítima a multa de 100% porque tem caráter confiscatório; e e) em face do exposto, requer seja reconhecido seu direito de compensar os créditos de FINSOCIAL com seus débitos de PASEP calculados na forma que propôs, resultando, assim, no cancelamento integral do lançamento de que trata este processo. Em sentenciando o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, restando sua decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s4,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014335/96-64 Acórdão : 202-09.863 "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter integralmente o lançamento, por força da lei. - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação do Finsocial pago a alíquotas superiores a meio por cento no caso de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Inexistentes os requisitos constantes das normas aplicáveis ao caso, reputa-se correta a ação fiscal que desconsiderou a compensação operada pelo contribuinte. - MULTA DE OFÍCIO - O percentual da multa de oficio deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei 9.430/96 (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97). - CONFISCO - O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com os infratores da lei. - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada com a decisão monocrática proferida, a contribuinte recorre, tempestivamente, ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, pugnando pelo provimento do recurso, repisando a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta que a majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5% é inconstitucional, também para empresas prestadoras de serviços. Às fls. 84/86, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional parecer onde opina pela manutenção da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mkno:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014335/96-64 Acórdão : 202-09.863 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso, eis que tempestivo. Trata-se de recurso visando a admissão de compensação de tributos, uma vez que a contribuinte alega pagamento a maior do FINSOCIAL, pugnando, então, pela compensação de seus débitos do PASEP. É inegável o direito à compensação quando comprovados os créditos, em virtude de pagamentos feitos a maior de tributos ou contribuições sob a mesma administração. O artigo 74 da nova Lei n° 9.430/96 vem assim preceituado: "Ari 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." No caso sob exame, entretanto, entendo não assistir esse direito à ora recorrente, eis que a condição sine qua non é existência de créditos para serem compensados com os débitos da contribuinte. Ora, a própria contribuinte, em seu Recurso de fls.70, admite ser ela prestadora de serviços, e, portanto, sujeita à alíquota de 2% para a Contribuição ao FINSOCIAL, entendimento esse, aliás, dado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário n° 187.436-8 - Rio Grande do Sul, assim ementado: "FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI N° 7.738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o FINSOCIAL das prestadoras de serviços é exigível pela aliquota de 2% na forma do art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989 e alterações posteriores. II. A EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS. SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALIQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O IMPOSTO CHAMADO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82) sobreviveu a Constituição Federal de 1988 e é exigível pela alíquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar n° 70/91, art. 13). Apelação provida em parte." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.°4:Nr'm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.12W7/1 Processo : 10166.014335/96-64 Acórdão : 202-09.863 Dessa forma, vê-se que a contribuinte não possui os créditos decorrentes de valores pagos a maior do FINSOCIAL, porque, sendo ela uma empresa prestadora de serviços, era devido o valor de 2% sobre o montante total da receita bruta. Não existindo indébitos a compensar, torna-se inviável a compensação pretendida, restando-me, tão-somente, reafirmar a decisão prolatada pela autoridade monocrática, onde está garantida a redução ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento) da multa de oficio, nova redação dada pela Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, com fulcro nas disposições acima mencionadas, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fev - eiro de 1998 P : v ELLOS 5

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Numero do processo: 10215.000372/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter • sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n 2 6.938/81, na redação do art. r- da Lei rf' 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "\. • OTACILIO DAN CARTAXO Presidente %frua. • Z NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: r" 1 SE 12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. tes Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.087 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que transcrevo, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I7'R, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Jacaré", localizado no município de Santarém - PA, • com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.046-9, no valor de R$ 77.390,00, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 58.042,50 e de juros de mora, calculados até 02/09/2004, perfazendo um crédito tributário total • de R$ 188.491,08. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 2000 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do 1TR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Ciência do lançamento em 14/09/2004, conforme AR de fl. 31. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/10/2004, a impugnação de j1s. 34/48, alegando, •• em síntese: 1 — Dos Fatos O imóvel rural denominado Humaitá [o nome correto é Jacaré] está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATIV1STA TAPAJOS-ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Ermo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiurzs, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do 2 k1/4t Processo n° : 1 O 2 1 5 . O O O 3 72/2 O O 4 - 1 4 Acórdão n° • : 301-33.087 IBAAÍA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao lbama em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O 'barna paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural, com área de interesse ambiental de preservação permanente, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Ver j/lcação FiscaL Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Património NaturaL O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação FiscaL Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (espec(fico), cria a Reserva Extrativista • Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geral. O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/2000 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 09/11/1998, 3 Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.087 publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos I°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicaç ão do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Cita o art. 10, § I°, inciso II, alínea b, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. • Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do 1TR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b ", define: Área de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Património Natural, prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 —Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Património da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° • do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. - 4 Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.087 3 —Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do lbama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC ri 10.546, de 10/12/2004 (fls. 55/72), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 • Ementa: FATO GERADOR DO ITR.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.087 competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural,para efeito de apuração do TTR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 010 Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância, conforme voto do relator, concluiu no sentido de que restou não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não- incidência do ITR do exercício de 2000, razão pela qual entendeu pela mantença da glosa da área de utilização limitada. O interessado apresentou recurso tempestivo às fls. 76/99, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando que: • O oficio do Procurador da República, de 19/11/98, encaminhado ao lbama/PA, juntado ao recurso, determina o cancelamento de todos os planos de manejo em andamento e/ou qualquer outra atividade autorizada pelo lbama dentro da área da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. • • A decisão de 1a instância prolatada em Mandado de Segurança Coletivo pela Justiça Federal, Segunda Vara, da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, exclui da exigência de apresentação do ADA as áreas de preservação permanente previstas nos arts. 22 e 44 da Lei n 2 4.771/65. • A Receita Federal ao exigir do proprietário-contribuinte o ADA, com fundamento no art. 10, § 42, 1, da IN SRF n2 43/97, alterada pela IN SRF n2 67/97, desconsidera os limites do principio da legalidade estampados na Constituição Federal. A IN SRF inovou o ordenamento jurídico, criando uma obrigação tributária. • Já houve precedente judicial, em mandado de segurança, para o fim de determinar que a autoridade competente se abstenha de exigir dos proprietários rurais o referido ato declaratório (Mandado de Segurança ri 2 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul contra ato de Delegado da Receita Federal). t<, 6 • Processo n° : 10215.00037212004-14 Acórdão n° : 301-33.087 • Com a publicação do Decreto ficou a área do imóvel com restrições de uso em 100%. • O imóvel está inserido nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, via de conseqüência excluído do ITR, por ser área não tributável. E ficou provado que a DITR estava correta, devendo ser homologado o pagamento efetuado, de R$ 10,00 referente ao exercício de 2000, além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico, por ato declaratório do Governo Federal e antes da apresentação da DITR, que declarou a área de interesse ecológico, passando para o patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União e com poderes ao Ministério da Fazenda para firmar contratos de concessão de direito real de uso, nos termos do Decreto, que entrou em vigência em 9/11/98, data de sua publicação. É o relatório. ‘"4- • 7 Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.087 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Discute-se o lançamento de oficio do ITR referente ao exercício de 2000, decorrente da glosa da área 3.000 ha, equivalente à área total do imóvel, declarada pelo recorrente como de utilização limitada e não aceita pelo Fisco em razão de falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental no prazo de 6 meses estabelecido no art. 10, § 42, inciso II, da IN SRF n2 43/97, com a redação dada pela IN SRF n2 67/97, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração. • O recorrente alega que o imóvel encontra-se localizado em área em que, por Decreto federal sem número, de 6/11/98 (DOU de 9/11/98), foi criada a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Diante dos fatos, cumpre perquirir sobre se incide o ITR sobre a área do imóvel; localizado em Reserva Extrativista e declarada de interesse ecológico, bem como se, para exclusão dessa incidência, há necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental do Ibama — ADA, exigido pelo art. 10, § 4 0, I, da IN SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. Verifica-se que no art. 3 2 do Decreto foi estabelecido que ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Ibama, as terras e benfeitorias particulares inseridas nos limites da referida Reserva. E o citado Decreto também dispôs, em seu art. 42, que o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Patrimônio da União, firmará contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do 411 Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; em seu art. 5 2, que a Reserva será supervisionada pelo Ibama, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação; e em seu art. 62, que a área da Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, nos termos do art. 22 do Decreto n2 98.897/90. O mesmo Decreto n2 98.897/90, em seu art. 4 2, dispõe que "A exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do art. 7 2 do Decreto-Lei n°271, de 28 de fevereiro de 1967." E o referido art. 72 do Decreto-lei n2 271/67 estabelece, verbis: "§ 2° Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário _fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e 8 Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.087 tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas." (sublinhei) Assim, a legislação vigente não interrompe a exigência de tributos sobre áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e ulterior transmissão mediante contrato de concessão real de uso, a exemplo da que aqui se examina e de que trata o art. 3 2 do Decreto. Dessa forma, não há solução de continuidade quanto à exigência dos impostos tanto do desapropriado, no período que lhe competia, como, posteriormente, do concessionário que veio a ser beneficiado com contrato de concessão de direito real de uso. Destarte, conclui-se que as áreas instituídas como Reservas Extrativistas encontram-se, em princípio, no campo de incidência do ITR. No entanto, a Reserva em exame goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, conforme art. 6 2 do Decreto, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, em vista de previsão expressa no art. 10, § 1 2, II, da Lei n2 9.393/97, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão Para esse efeito a legislação do ITR estabelece a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que o imóvel seja excluído de tributação. Assim, cumpre examinar a legislação que instituiu o ADA como documento condicionante para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. A respeito, verifica-se que o ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 42 do art. 10 da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. P da IN SRF n2 67/97, verbis: • "§ 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do Ibama, ou órgão delegado através de convénio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (..) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da • entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o TTR devido." No entanto, a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 17'R, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Aneto, 9 . •. - Processo n° : 10215.000372/2004-14 . Acórdão n° : 301-33.087 VII da Lei tt2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (.) I+. Tri A utilização do ADA para efeito de redução do valor apagar do TTR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (9 'I A previsão legal de obrigatoriedade de apresentação do ADA, instituída pela lei retrotranscrita, toma a exigência anteriormente estabelecida em ato infralegal insuficiente para a finalidade a que se propunha Ademais, trata-se de matéria de lei, em vista de estabelecer condição para a preservação de beneficio isencional. • Dessa forma, a exigência do ADA para efeito de exclusão de áreas da incidência tributária passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n2 10.165/2000. E em decorrência dessa lei, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para a redução do imposto, tomou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir • de 1 Q/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. Resta observar que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Na falta de manifestação do Ibama em sentido contrário às informações contidas no referido documento, há que se presumir a sua aceitação pela referida autarquia governamental. Diante do exposto, e em face da legislação de regência, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 4CIS.ELI42 lii /9•4-e,••••• • . . NOVO ROSSARI - Relator • , to ' Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003381/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI - MULTA - Pela falta de recolhimento do IPI, aplica-se a multa de 100%, prevista no art. 364, II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82. MULTA QUALIFICADA - Comprovada a utilização de expedientes fraudulentos, com circunstância qualificadora, deve se aplicar a multa de 300%, prevista no art. 364, III, do RIPI/82. REDUÇÃO DA MULTA - Em respeito ao princípio da retroatividade benigna, consagrado na alínea "c", inciso II, do art. 106, do CTN, e ao disposto na Lei nº 9.430/96, se reduz o percentual da multa de 100% para 75% e de 300% para 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07153
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003381/96-64 Acórdão : 203-07.153 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 105.520 Recorrente : HE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n°70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI - MULTA — Pela falta de recolhimento do IPI, aplica-se a multa de 100%, prevista no art. 364, II, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. MULTA QUALIFICADA — Comprovada a utilização de expedientes fraudulentos, com circunstância qualificadora, deve se aplicar a multa de 300%, prevista no art. 364, III, do R1P1182. REDUÇÃO DA MULTA — Em respeito ao princípio da retroatividade benigna, consagrado na alínea "c", inciso II, do art. 106, do CTN, e ao disposto na Lei n° 9.430/96, se reduz o percentual da multa de 100% para 75% e de 300% para 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Otacílio Da , :s axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 • • 40:1c.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003381/96-64 Acórdão : 203-07.153 Recurso : 105.520 Recorrente : HE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa HE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., às fls. 594/599, é autuada pela falta de recolhimento de IPI: a) constatada na venda de veículo importado (VEÍCULO CHEVROLET, CHASSIS IGCCS1925S8123344) sem emissão da respectiva nota fiscal; b) apurada nas vendas dos veículos objetos das Notas Fiscais números 40, 41, 44, 45, 50 e 71, de sua emissão, onde estão destacados os valores do tributo; c) levantada no registro contábil como devolução, as vendas referentes às notas fiscais números 60, 78, 81, 116 e 129; e d) verificada na contabilização a menor, nos livros próprios, dos valores das vendas atinentes às Notas Fiscais números 83, 84, 85, 86, 110, 112, 113, 114, 115 e 125. Perfaz o crédito tributário um total de 47.531,99 UFIR, para fatos geradores até 31/12/94, e de R$71.004,51, para fatos geradores a partir de 01/01/95. Às fls. 596/598, estão especificados a descrição dos fatos, o fato gerador, o valor tributável e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 606/611, a autuada alega, em síntese, que: a) o auto de infração em lide é reflexo ao que trata do lançamento de IRPJ (processo n°10120.003382/96-27), devendo seguir o principal; b) o crédito tributário está indevidamente constituído, pois não observa os ditames legais e fere os preceitos constitucionais atinentes à pessoa do sócio, assim como o seu direito de livre comércio; e c) a importância do IPI lançado é maior que o valor do veículo correspondente; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA vát:-;.:>r ate' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . - Processo : 10120.003381/96-64 Acórdão : 203-07.153 Tece, ainda, considerações sobre a seriedade da política de importação do governo, protestando contra a aplicação da multa agravada. Ao final, requer realização de perícia contábil e pede a redução da multa de oficio em 50%. A autoridade julgadora de primeira instância assim ementa sua decisão (fls. 616/635): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. A FORMALIZAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS PARA CADA TIPO DE IMPOSTO É IMPERATIVO LEGAL (CAPUT DO ART. 90 DO DECRETO 70.235/72). O JULGAMENTO DO LANÇAMENTO DO IPI INDEPENDE DO RESULTADO DA SOLUÇÃO DADA AO IRPJ, VISTO QUE AS INFRAÇÕES APONTADAS NA DENÚNCIA FISCAL ESTÃO PERFEITAMENTE COMPROVADAS. PORTANTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SOBRESTAR O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL RELATIVA AO IRPJ. II. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERA-SE NÃO FORMULADO O PEDIDO DE PERÍCIA QUE NÃO CONTENHA A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS REFERENTES AOS EXAMES DESEJADOS, BEM COMO O NOME, O ENDEREÇO E A QUALIFICAÇÃO DO SEU PERITO (DEC. 70.235/72, § 1°, ART. 16). III. INFRAÇÃO QUALIFICADA A ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS COM VALORES MENORES DO QUE OS CONSTANTES NAS PRIMEIRAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO O REGISTRO DE VENDAS COMO DEVOLUÇÕES COM O CLARO INTUITO DE ILUDIR O FISCO E DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO, CARACTERIZA A INFRAÇÃO QUALIFICADA SANCIONADA COM A MULTA DE 300% DO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO, PREVISTA NO INC. III DO ART. 80 DA LEI 4.520/64, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 32 DA LEI 8.218/91. ASSIM, A INFLIGÊNCIA DA REFERIDA MULTA À CONTRIBUINTE INFRATORA, ESTÁ DENTRO DO ESTRITO DEVER LEGAL DA FISCALIZAÇÃO, NÃO SENDO PERTINENTE, NA FASE ADMINISTRATIVA DISCUTIR A JUSTIÇA DESSA PENALIDADE. 3 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3v4r. •. p0e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003381/96-64 Acórdão : 203-07.153 IV. MAJORAÇÃO DE AliQUOTAS DO IPI É LÍCITO AO PODER EXECUTIVO ALTERAR, A QUALQUER TEMPO, AS ALIQUTOAS DO IPI, NÃO CABE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SE UTILIZAR DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL E MAJORAR ALIQUOTAS DO IPI. V. MULTA DE OFÍCIO O PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCO, APLICÁVEL SOBRE A TOTALIDADE DO IMPOSTO LANÇADO, EM DECORRÊNCIA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DO ART. 45 DA LEI 9.430/96 (ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°01/97), DEVE SER REDUZIDO DE 300% PARA 150% E DE 100% PARA 75%. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE". Ciente dessa decisão, a interessada, tempestivamente, apresenta Recurso de fls. 644/650, onde: a) pede novamente a realização de perícia contábil, alegando que o § 1° do art. 16 do Decreto n°70.235/72 não tem condão superior ao art. 420 do CPC. b) alega que o crédito tributário está indevidamente constituído, pois não I, observa os ditames legais e fere os preceitos constitucionais atinentes á pessoa do sócio, assim como o seu direito de livre comércio; c) argumenta que o valor exigido no auto de infração é uma ficção fiscal, visto ser superior ao dos bens comercializados pela recorrente; d) aduz que a recorrente possui pouca experiência em administração contábil e tributária; e e) protesta contra a multa exigida, de 150%, acreditando ser a mesma injusta. Pede, ao final do seu recurso, o seu recebimento e conhecimento, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, a redução da multa e a desconstituição dos valores exigidos. É o relatório. 4 • • :& •.3‘... MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003381/96-64 Acórdão : 203-07.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Processo Administrativo Fiscal tem rito especifico, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, sendo inaplicável à espécie disposição do Código de Processo Civil que lhe for contrário. Quanto ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16. "Ari 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas; expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito. sç P. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso /l i do art. 16." Em relação à inconstitucionalidade argüida, este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para essa discussão, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expresso mandamento constitucional. Na análise dos autos, vejo que a recorrente vendeu veiculo importado (CHEVROLET, CHASSIS 1GCCS1925S8123344) sem emissão da respectiva nota fiscal, deixou de recolher o 1P1 lançado nas Notas Fiscais números 40, 41, 44, 45, 50 e 71, escriturou como devoluções as vendas das Notas Fiscais números 60, 78, 81, 116 e 129, e escriturou com valores menores aos reais as vendas das Notas Fiscais números 83, 84, 85, 86, 110, 112, 113, 114, 115 e 125. 5 SU -;frk 415, MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003381/96-64 Acórdão : 203-07.153 Quanto a esses fatos verificados pela fiscalização, vejo que, tanto na impugnação quanto no recurso, a recorrente não os contestou, limitando-se a tecer comentários sobre a justiça da exigência a ela imposta. Nas vendas relativas às Notas Fiscais números 40, 41, 44, 45, 50 e 71, foi corretamente exigido da autuada a multa de oficio de 100%, pela falta de recolhimento do tributo, prevista no art. 364, II, do RIP1/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Já nas vendas sem nota e com escrituração adulterada (Notas Fiscais números 60, 78, 81, 116 ,129, 83, 84, 85, 86, 110, 112, 113, 114, 115 e 125), ficaram claramente caracterizados o intuito de fraude contra o FISCO e a infração qualificada, perfeitamente sancionada com a multa de 300% prevista no art. 364, III, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (base legal. inciso III, art. 80, Lei n°4.502/64, com redação dada pelo art. 32 da Lei n° 8.218/91). Entretanto, procedeu corretamente o julgador singular ao aplicar o disposto na Lei n° 9.430/96 para reduzir o percentual da multa de 100% para 75% e de 300% para 150%, respeitando, assim, o principio da retroatividade benigna, consagrado na alínea "c", inciso II, do art. 106, do CTN. Dessa forma, vejo que a decisão recorrida não merece reforma e voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 OTACILIO D AS CARTAXO 6

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4645047 #
Numero do processo: 10140.003238/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13837
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.837 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABASTECEDORA APARECIDA DO NORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- o presente julgado. VERINALDOIr RIQ ' DA SILVA - PRESIDENTE 7 ') dzifieto.,Ç JOSÉ "(RLOS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10140.003238/99-31 Acórdão n.°. :105-13.837 Recurso n.°. : 128.068 Recorrente : ABASTECEDORA APARECIDA DO NORTE LTDA. RELATÓRIO ABASTECEDORA APARECIDA DO NORTE LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 857, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande. MS, que manteve redução do imposto a restituir relativamente ao exercício de 1996. O auto de infração efetuou a glosa de prejuízo fiscal compensado acima do limite de 30% do lucro do período da compensação, mesmo não tendo tal fato acarretado lançamento tributário, apenas ensejado redução no imposto de renda de pessoa jurídica a compensar. Na impugnação, como no recurso voluntário, a autuada alegou nulidade do lançamento, por não ter indicado a penalidade aplicável, na forma dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e, no mérito, trouxe entendimento de que a limitação pretendida pelo fisco fere a estrutura jurídico-tributária vigente. A decisão recorrida sustentou a legalidade da limitação e ementou assim seu conteúdo: "Compensação de prejuízos — Limite de 30%. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adiçõ- : - clusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto *e re •a poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do r- i•o lucro; stado." A dI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.003238/99-31 Acórdão n.°. :105-13.837 Por não apresentar valor impositivo, o auto de infração, o recurso foi encaminhado sem o depósito recursal, por desnecessário. Assim se apresent. o pro•-sso para julgamento. .<0É o relatório. gfr fl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.003238/99-31 Acórdão n.°. :105-13.837 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Orecurso é tempestivo e deve ser apreciado. Oexame da preliminar indica claramente seu descabimento, uma vez que a imposição de penalidade, que no caso seria a aplicação de multa proporcional ao tributo lançado, é inaplicável, pelo simples fato de que não existe a exigência de tributo insuficiente. Assim, ela não deve ser acolhida. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.08415P (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.1292, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIG• 4- E 48, QU REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS ¡II( JUÍZOS S C AIS, DE EXERCÍCIOS ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.003238/99-31 Acórdão n.°. :105-13.837 ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222- Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução w • Pr Vízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.003238/99-31 Acórdão n.°. : 105-13.837 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (199910088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e cedo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALETICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Borphgtih Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da • ira e O os 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.003238/99-31 Acórdão n.°. : 105-13.837 Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1 a Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3 a Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer novo apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, rejeitar a preliminar interposta e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das . -ssões DF, em 09 de julho de 2002. .1 JOS ARLOS PASSUELL á Ir 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001037/98-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1.994 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovado através de diligência que o lançamento de ofício decorreu do erro na importação dos valores do Livro de Apuração do Lucro Real "LALUR" para o formulário da DIRPJ, e que não houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, improcede a exigência do tributo por inocorrência do fato gerador (Lei nº 5.172/66, art. 43).
Numero da decisão: 107-06264
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE MARACAJU LTDA - CREDIMARA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que •, as• m a integrar o presente julgado. / _ -*VIS A E- ESIDENTE fra/ 4 EDW • 401,1 ES DOS SANTOS RE • • - FORMALIZADO EM: 25 JUN :001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE); Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES. Processo n° : 10140.001037/98-28 Acórdão n° : 107-06.264 Recurso n° : 121917 Recorrente : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MARACAJU LTDA. (CREDIMARA) RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência (Resolução n° 107-0.289 sessão de 13-04-2.000), no sentido de verificar se a autuada manteve unicamente operações com seus associados, inclusive fazendo-se os autos presentes ao contribuinte para que o mesmo querendo se manifeste. As fls. 126 termo de intimação para que o contribuinte apresenta- se o LALUR, o LIVRO DIÁRIO e o LIVRO RAZÃO (Plano de Contas) do ano de 1.993. As folhas 128 constam, o termo de recebimento firmado pelo AFRF dos livros LALUR, DIÁRIO e RAZÃO, silenciando sobre o plano de contas. As fls.124, nova intimação solicitando, cópia do Estatuto da Cooperativa, inclusive um arrazoado por escrito detalhando as atividades exercidas com os cooperados, não cooperados (Ex. recebimento de água, luz e telefone etc). As fls. 131, informações da autuada: (i) que no ano de 1.993 não houve atividades com não cooperados; (ii) segundo consta de seus arquivos, na época operou com captação e operações de crédito com cooperados; (iii) não constam operações de recebimento de arrecadações de contas de água, luz, telefone etc, vez que não possuía convênios; (iv) anexa Estatuto Social. As fls. 148/162 fotocópia do LALURÁ 2 Processo n° : 10140.001037/98-28 Acórdão n° : 107-06.264 Fls. 163 informação fiscal da situação encontrada, que é lida ao plenário. Conforme relato anterior a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, indeferiu o pedido de retificação de declaração ante a falta de documentação hábil e idônea, conseqüentemente mantida a exigência consubstanciada nos autos de infrações relativos ao: IRPJ fls. 63/67, e, Contribuição Social fls. 58/62. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização em revisão sumária da Declaração de rendas do ano calendário de 1.993, encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: 1 - 'Transporte a menor do lucro liquido para a demonstração do cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro". Enquadramento legal Art. 2° da Lei 7.689/88 e instrução normativa SRF/198/88. Penalidade de 75%. 2 - "Erro no cálculo do imposto de renda sobre o Lucro Real". Enquadramento Legal Art. 30 § 1° da Lei n°8.541/92. A Decisão Singular vem assim ementada: "IRPJ - CSL - ANO-CALENDÁRIO 1.993. Pedido de retificação de declaração. Erro no preenchimento. É vedado pleitear retificação da declaração de rendimentos, visando excluir tributos, após notificado do lançamento. Erro no preenchimento da declaração deve ser comprovado com documentação hábil e idónea. Impugnação improcedente. No mérito, a autoridade julgadora de primeira instância sustenta que para infirmar a declaração de rendimentos, cabia a autuada comprovar o erro praticado através dos livros fiscais. Observa que não foram juntadas cópias do "livro de apuração do lucro Real, diário e razão" para demonstrar que os lucros apurados decorrem exclusivamente da atividade de seus associados. O Apelo do contribuinte em síntese aborda:ct, 3 Processo n° : 10140.001037/98-28 Acórdão n° : 107-06.264 • que as provas não efetuadas mencionadas pelo julgador singular "Lalur diário e razão contábil" são excessivas, vez que a as retificações apresentadas e cópias de declaração são suficientes; • o Banco central veda terminantemente as cooperativas de crédito atuarem com terceiros; • as cooperativas não possuem lucro passível da exação e sim, sobras como muito bem definido na Lei 5.764/71; • cita doutrina e jurisprudências. A ciência da decisão singular deu-se em 16-12-99, sendo o apelo protocolado em 14-01-2.000. As fls. 115 fotocópia do depósito recursal IRPJ e CSLL de 30%. É o relatório 4 Processo n° : 10140.001037/98-28 Acórdão n° : 107-06.264 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre negativa de retificação de declaração ante a falta de documentação hábil para ilidir a infração. Nos termos do artigo 129 do RIR/80, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto de renda calculado unicamente sobre os resultados positivos de operações provenientes de atividades estranhas aos denominados atos cooperativos. Inobestante da Decisão do Julgador Singular sou de juizo que a imposição fiscal de origem deve ser modificada, no sentido de atender a pretensão da recorrente. O objeto material do fato gerador do imposto de renda, sabe-se, é o lucro real, arbitrado ou presumido, nos estritos termos do art. 44 da Lei n°5.172/66 (CTN), sobre o qual é calculado o montante do tributo. Daí não se pode generalizar o tratamento fiscal a ser aplicado sobre os sujeitos passivos, sob pena de ser tributado o intributável. Na espécie sob análise temos que a Lei n° 5.764/71 excepcionou as sociedades cooperativas na medida em que as isentou de tributação 5 Processo n° : 10140.001037/98-28 Acórdão n° : 107-06.264 relativamente aos resultados provenientes de atividades voltadas exclusivamente para seus objetivos sociais. Portanto, inexistindo resultados positivos de outras origens, como as enunciadas nos arts. 85, 86 e 87 da referida lei, ou sejam, os quais não se relacionam com os atos cooperativos, não há falar em tributação. Nesse sentido, e visando afastar qualquer duvida, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do P.N. n°49 de 25/08/87, concluiu: "1. que as sociedades cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação apenas a parcela do resultado determinada proporcionalmente aos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos do resultado tributável e não dedutiveis na determinação do lucro real, nos termos do art. 387, I do RIR/80; 2. os valores que não devam ser registrados na escrituração comercial e que influam na apuração do resultado tributável seja registrados no livro de Apuração do Lucro Real de acordo com o disposto na instrução Normativa SRF n° 28178. Tal conclusão decorre de interpretação adotada por aquela coordenação, no pressuposto de que, em regra, as despesas dedutiveis e indedutiveis mantêm vinculação com todas as atividades das sociedades cooperativas, o que se harmoniza com o princípio da capacidade contributiva e com o da isonomia. Por outro lado, a possibilidade de ser tributado o resultado decorrente de atos cooperativos, se inobservado as disposições do § 1° do art. 129 do RIR/80, que proíbe, dentre outras, a instituição de vantagens e privilégios a associados ou terceiros, como visto acima. No caso presente objeto de apreciação, constatou a autoridade fiscal (doc. de fls. 163) que no Livro de Apuração do Lucro Real "LALUR", a autuada 4- 6 Processo n° : 10140.001037/98-28 Acórdão n° : 107-06.264 procedeu à exclusão dos atos cooperados, resultando desta feita falta de base de cálculo positiva para exigência de imposto. Oportuno se faz observar que o LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL "LALUR N é o único e legal instrumento para comprovar as adições e exclusões, conseqüentemente o de quantificar a real base tributável. "RIR/99 Livro de Apuração do Lucro Real Art. 262. No LALUR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei r, 1.598, de 1977, art 82, inciso I): 1- lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração; II- transcrever a demonstração do lucro real; 111-manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subseqüentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial; IV - manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados 170 cálculo das deduções nos períodos de apuração subseqüentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador, vale-transporte e outros previstos neste Decreto. Art. 263. O LALUR poderá ser escriturado mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal (Lei n2 8.218, de 1991, art. 18)." (grifos) Tenho assim como presente que a declaração do IRPJ - ano calendário de 1.993 - exercício de 1.994 foi elaborada com imperfeições, ou seja, o 4 7 Processo n° : 10140.001037/98-28 Acórdão n° : 107-06.264 lucro real acusado na referida declaração é proveniente de operações com cooperados, conseqüentemente não tributável. A vista destas observações, entendo que a exigência fiscal deve ser reformada, no sentido de afastar do mencionado exercício a exigência fiscal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 EDWA Go l er S DOS SANTOS 8

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4645371 #
Numero do processo: 10166.001926/2001-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Aplica-se ao saldo de lucro inflacionário acumulado, após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos, o percentual de realização do ativo, ou o valor mínimo legalmente determinado, para se apurar o valor a tributar em cada mês. IRPJ - PREJUÍZOS FISCAL – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – Por disposição do art. 42 da Lei nº 8.981/95 e art. 15 da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados nos períodos de apuração subsequentes, até o limite de 30% do lucro líquido ajustado. IRPJ - PERIODICIDADE DE APURAÇÃO - No ano-calendário de 1996 a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas era, com regra, mensal. A apuração anual ou a consolidação dos balanços ou balancetes mensais era opcional e, como tal, sua adoção exigia manifestação a tempo. Se a empresa optou, como mostra sua Declaração, pelo lucro real mensal, cada mês do ano-calendário corresponderá a um período de apuração, inclusive para efeito de aplicação da “trava” na compensação de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 107-07261
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - PREJUÍZOS FISCAL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — Por disposição do art. 42 da Lei n° 8.981195 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados nos períodos de apuração subsequentes, até o limite de 30% do lucro liquido ajustado. IRPJ - PERIODICIDADE DE APURAÇÃO - No ano-calendário de 1996 a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas era, com regra, mensal. A apuração anual ou a consolidação dos balanços ou balancetes mensais era opcional e, como tal, sua adoção exigia manifestação a tempo. Se a empresa optou, como mostra sua Declaração, pelo lucro real mensal, cada mês do ano-calendário correspondera a um período de apuração, inclusive para efeito de aplicação da "trava" na compensação de prejuízos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos ado relatório e voto que passa2 in egrar o presente julgado. eCL e VIS ALVES I R R IDE TE ' I iff L I. MAR j VALERO _ __ LATO: . • • Processo n° : 10166.00192612001-72 , . Acórdão n° : 107-07.261 FORMALIZADO EM: 1 1 SET L.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS,i FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA f FAZENDA NACIONAL). 2 te . • • Processo n° : 10166.001926/2001-72 Acórdão n° : 107-07.261 , Recurso n° : 131.078 Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. , RELATÓRIO REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 1.099/2002 da 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF que manteve, parcialmente, o lançamento suplementar do IRPJ, exercício de 1997, ano-calendário de 1996, materializado no Auto de Infração de fls. 01 a08. Conforme Termo de Constatação de fls. 46 e 47, o fisco acusa a empresa das seguintes irregularidades: 1) Lucro Inflacionário acumulado realizado, adicionado a menor no Lucro Real em todos os meses do ano-calendário de 1996: - Em nenhum dos meses do ano-calendário de 1996 a autuada efetuou a realização de lucro inflacionário acumulado. A composição do saldo do lucro inflacionário a tributar no ano-calendário de 1996 está demonstrada às fls. 47. 2) Contribuição Social sobre o Lucro deduzida a maior na apuração do lucro real: - em decorrência da ação fiscal, foram ajustados os valores devidos da CSLL nos meses de maio, agosto e outubro de 1996, resultando em dedução a maior da CSLL do lucro liquido na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ 3) Compensação de Prejuízos Fiscais acumulados em valores que f excederam a 30% do lucro 3 )%-e . Processo n° : 10166.001926/2001-72 Acórdão n° : 107-07.261 - a empresa apurou imposto de renda em 1996 pelo lucro real mensal, tendo apurado resultado positivo nos meses de maio, agosto e outubro de 1996. Foram integralmente compensados com prejuízos acumulados o lucro real dos meses de maio e agosto. No mês de outubro, após a compensação ainda restou lucro real a tributar. No Demonstrativo de fls. 04/05 estão consolidados os resultados dos ajustes efetuados pela fiscalização em decorrência das infrações apuradas, resultando em redução do saldo de prejuízos a compensar nos meses de janeiro a abril, junho e julho, setembro, novembro e dezembro e exigência de imposto de renda nos meses de fevereiro, maio, agosto e outubro, todos do ano-calendário de 1996. Impugnando a exigência a autuada alegou, em síntese: - que a fiscalização não levou em conta a correção monetária especial prevista no art. 2° da Lei n° 8.200/91; - que o direito do fisco fazer exigências relativas a lucro inflacionário gerado a mais de cinco anos está decaído; - que não existe diferença alguma na provisão da CSLL nos meses apontados; - alinhava razões para contestar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais dentro do próprio ano-calendário, pois os balancetes mensais especialmente levantados, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.981/95 (anexos às fls. 108 a 284, apontam resultado negativo no ano; - que a aplicação do art. 42 da Lei n°8.981/95 e dos arts. 12 e 15 d Lei n° 9.065/95 colidem com o conceito de renda do art. 43 do Código Tributário Nacional. O Acórdão recorrido está assim ementado: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A partir de .01.01.1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado 4 • Processo n° : 10166.001926/2001-72• Acórdão n° : 107-07.261 mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/13TNF. DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido do exercido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. PREJUÍZOS FISCAIS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO - Na apuração do lucro real com base em balanços mensais, aplica-se a mesma limitação, ainda que os prejuízos fiscais tenham sido apurados em meses anteriores do mesmo exercício financeiro. A decisão lhe foi cientificada em 13.05.2002. A peça recursal de fls. 309 a 324 foi protocolada em 11.06.2002. A autoridade preparadora informa que o arrolamento de bens em garantia do recurso foi efetuado no processo n° 10166.007.420/2002-58. Eis, em síntese, suas razões de apelação: - sustenta que os demonstrativos não foram corretamente consolidados, com a aplicação da correção do lucro inflacionário diferivel, nos termos da Lei 8.200/94 isto é, em face da aplicação do INPC e que questionou sim o saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89, ao contrário do que afirma o Relator, - volta a defender a ocorrência de decadência do direito do fisco de questionar a não realização do lucro inflacionário acumulado, escudando-se no seguinte argumento : s e • • Processo n° : 10166.00192612001-72• . Acórdão n° : 107-07.261 `Considerando que o valor de R$ 367.722,32, posteriormente alterado pelo insigne Relator para R$ 291.718,33, não passa de mera atualização do valor acumulado em 1991 (Cr$ 123.515.144) adicionado ao saldo atualizado do lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 pela diferença IPC/BTIVF (Cr$ 141.396.065), como relata o próprio auto de infração, é de se reconhecer, sim, a decadência do direito do Fisco em se utilizar dessa quantia para fins de lançamento e constituição do crédito tributário.' - quanto à infração relativa à contribuição social deduzida a maior na apuração do lucro liquido reclama que o fisco faz vista grossa à realidade dos fatos, presumindo lucro líquido onde não existe e até mesmo aplicando, por analogia, decisão obtida em outro processo administrativo, onde a suposta diferença fora apurada; - volta a defender que os balancetes juntados à impugnação, nos meses de maio, agosto e outubro de 1996, apresentam resultados negativos, somente cabendo proceder a sua dedução na base de cálculo da contribuição social; - no tocante à infração decorrente da compensação de prejuízos fiscais em valor superior a 30% do lucro liquido ajustado, reclama que o Relator, com base nos artigos 25, 26, 27 e 35 da Lei 8.981/95, entendeu que deveria a recorrente ter calculado e feito o recolhimento do IRPJ mensalmente, utilizando-se dos critérios semelhantes ao lucro presumido, ainda que feita a opção pelo lucro real anual; - sustenta que, embora tenha deixado de recolher o imposto relativo aos meses de maio, agosto e outubro, amparada nos balancetes que informam sobre prejuízo fiscal nestes meses e no artigo 35, § 2°, da Lei 9.065/95, os recolhimentos mensais deveriam se ater às disciplinas previstas pelo artigo 42 da Lei n°8.981, 12 e 15 da Lei n°9.065/95 e artigo 35 da IN SRF n° 11196; - aduz que utilizou-se de disposição contida no artigo 13 da Instrução Normativa SRF n°51, que dispõe sobre a apuração do Imposto de Renda das pessoas 6 • • Processo n° : 10166.001926/2001-72 . Acórdão n° : 107-07.261 jurídicas no ano-calendário de 1996 e que estão demonstrados na declaração do imposto de renda, mês a mês, os resultados apurados; - assevera que, em momento algum, foi realizada qualquer compensação de resultado de períodos anteriores, sendo utilizados tão-somente os resultados do exercício de 1997. Passa a atacar a limitação de compensação de prejuízo em 30% do lucro real, taxando-a de abusiva, ilegal e inconstitucional, porquanto a limitação da compensação da `base de cálculo pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95 desvirtua o fato gerador da contribuição social sobre o lucro, na medida em que implica a incidência do tributo sobre o patrimônio e não sobre o lucro liquido" (sic). Sustentado em doutrina e jurisprudência desfila argumentos no sentido de que a limitação na compensação de prejuízos fere o conceito de renda do art. 43 do Código Tributário Nacional, levando à tributação sobre o patrimônio; Aduz que, ainda que constitucional a limitação, esta não poderia ser aplicada aos prejuízos do próprio exercício, pois a base de cálculo é o lucro líquido e o período de apuração fixado pela Constituição é anual, devendo ser apurado o resultado de cada período e somente quando se verificar acréscimo é que incidirá o tributo, pois só então estará configurado o respectivo fato gerador, asseverando: Assevera que demonstrou, por meio de balanços mensais, que incorreu em prejuízos fiscais apurados desde o mês de janeiro do ano-calendário 1996, fechando o período com resultado negativo e não positivo. 7É o Relatóri . 7 )-e Processo n° : 10166.001926/2001-72• Acórdão n° : 107-07.261 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Vamos analisar primeiro o argumento de ocorrência da decadência aplicável ao lucro inflacionário. Lembramos preliminarmente que a tributação do lucro inflacionário, por opção do contribuinte, é diferida para quando da realização, efetiva ou legalmente presumida, do ganho. Sem pretender ressuscitar polêmicas antigas no sentido de saber se o lucro inflacionário traduz ganho efetivo no momento de sua apuração ou apenas quando da realização do bem que o gerou (há até quem defenda que nunca haverá ganho), o fato é que a legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado. É bem verdade que, em cada período de apuração a legislação presume realizado parte deste lucro, ainda que nada ou valor menor resulte da proporção em relação à efetiva realização do ativo permanente. Para bem situar a matéria, e com licença para repetir o óbvio, no caso do IRPJ, a decadência tem o efeito de excluir o direito do fisco de exigir crédito tributário gerado ha mais de cinco anos, contados do período em que a exigência poderia ter sido formalizada. C 8 .• Processo n° : 10166.001926/2001-72 . Acórdão n° : 107-07.261 Ora, só pode ser atingido pela decadência valores que o fisco não exigiu por inércia sua. Por isso tenho votado pelo direito dos contribuintes de verem expurgados do saldo de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável a mais de cinco anos e não o foram. Mas pretender que a decadência se opere em relação a lucro inflacionário ainda não tributado, por opção do contribuinte, é dar ao instituto que visa a segurança jurídica alcance que ele não tem. Com efeito, os resultados diferidos são controlados pelo contribuinte na Parte "B" Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. É verdade que a informação do diferimento do lucro inflacionário consta da Declaração de Rendimentos do período de sua apuração e, com base nesta informação, o fisco alimenta o sistema de controle eletrônico denominado SAPLI. Neste ponto começa o nosso maior problema, veja: No LALUR o lucro inflacionário diferido estava sujeito a correção monetária. Pois bem, em seu sistema de controle o fisco também fez as correções devidas. Situações tem chegado a este colegiado, como nestes autos, em que o contribuinte não fez em seu LALUR a devida correção monetária do saldo do lucro inflacionário diferido e lá controlado, provocando diferenças entre o saldo do fisco e o saldo deste contribuinte. Estamos falando da correção monetária complementar relativa à diferença entre o IPC e o BTNF, que era obrigatória, nos termos do art. 3° da Lei n° 8.200/91, nada tendo a ver com a correção especial opcional a que se refere o art. 2° da mesma Lei, referida pela recorrente. A falta da correção monetária complementar no LALUR se deu no ano de 1990. Vale dizer, a autuada não aplicou ao saldo de abertura do ano de 1990 o percentual da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, cujo 9 • Processo n° : 10166.001926/2001-72 •. Acórdão n° : 107-07.261 descompasso só foi constatado em ação fiscal (malha fazenda) levada a efeito no ano de 2001, mas referida ao ano-calendário de 1996. A situação estaria assim espelhada, em números hipotéticos e sem considerar correção monetária e eventuais diferimentos de outros períodos, para facilitar o entendimento da tese: ANO DISCRIMINAÇÃO SALDO SALDO REALIZAÇÃO DIFERENÇA DECADÊNCIA EMPRESA SAPLI DEVIDA EFETUADA 1989 Saldo de LI a tributar 10.000,00 10.000,00 1990 C.M. IPC/STNF do 10.000,00 100.000,00 Saldo 1993 Realização a 5% 10.000,00 100.000,00 5.000,00 500,00 4.500,00 1998 1994 Realização a 5% 9.500,00 95.000,00 4.750,00 475,00 4.275,00 1999 1995 Realização a 10% 9.025,00 90.250,00 9.025,00 902,50 8.122,50 2000 1998 Realização a 10% 8.122,50 81.225,00 8.122,50 812,50 7.310,00 2001 Então teremos: 1) Desde a realização (efetiva ou presumida) ocorrida nos anos de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, o contribuinte vem aplicando o percentual de realização sobre saldo menor que o controlado pelo fisco, realizando assim valor menor que o legalmente exigido; 2) A decadência, sem dúvida, se operou em relação aos valores adicionados a menor até o ano-calendário de 1995, por inércia do fisco em exigir tais diferenças, devendo ser consideradas como realizadas e baixadas do saldo a realizar; 3) o Valor exigido pelo fisco em 2001, relativo a 1996 (no exemplo, R$ 7.310,00) seria atingido pela decadência somente ao final do ano de 2001 É sobejamente sabido que a correção monetária tem por função a mera recomposição de valores históricos. Assim, o saldo nominal (hipotético) apresentado pela empresa em 1996 de R$ 8.122,50 eqüivale ao valor atual tomado pelo fisco de R$ 81.225,00 e 10 Processo n° : 10166.001926/2001-72 . Acórdão n° : 107-07.261 E por que a correção monetária não pode ser desconsiderada no LALUR? Exatamente porque a correção aplicada ao LALUR tem por fim anular o efeito da mesma correção, a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALUR. Argumentar que o "erro" (a não correção) se deu no ano de 1990 e que o fisco deveria ter agido nos cinco anos subsequentes para não perder seu direito é um exercício de puro sofisma. O fisco só pode agir quando constatada realização em valores menores que os legalmente exigidos, exatamente para exigir as diferenças. Se não o fez perdeu a oportunidade, é verdade. De nada adiantaria uma ação fiscal a cada vez que o fisco pretendesse verificar se o contribuinte corrigiu seu saldo de lucro inflacionário a realizar, pois esta se resumiria a "intimá-lo" a acertar seu LALUR, intimação que não teria o efeito de "suspender" a decadência. Disto resulta que a cada ação fiscal caberia ao fisco exigir a diferença não realizada, por causa da não correção ou da correção a menor que a devida. Logo, a exigência feita em 2001, referida a 1996 deve levar em conta o saldo líquido das diferenças não exigidas a tempo, como fez o julgador de primeiro grau, no caso em exame. Por isso, entendo não ser sustentável o argumento de decadência para valores de lucro inflacionário diferido, por opção do contribuinte, devendo prevalecer o valor mantido pela decisão recorrida. O ajuste promovido pelo fisco nos valores da Contribuição Social sobre o Lucro que, naqueles meses, reduziram o lucro líquido, está correto por decorrência da própria ação fiscal que, ao recompor os resultados dos meses de maio, agosto e outubro, apurou contribuição a menor que a apurada pelo contribuinte. 9, II , - • Processo n° : 10166.001926/2001-72 . Acórdão n° : 107-07.261 Neste ponto, o argumento repetitivo trazido pela recorrente de que não apurou resultado positivo naqueles meses, além de contrariar a prova dos autos, nada tem a ver com o ajuste feito no IRPJ. A limitação em 30% (trinta por cento) na redução do lucro real, pela compensação dos prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, nos termos dos arts. 42 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 15 da Lei n°9.065/95, é tema pacificado nesta Câmara. Com efeito, a jurisprudência mais recente desta casa vem rechaçando argumentos como os levantados pelo contribuinte, mormente porque situados na seara da constitucionalidade das Leis. Sem embargos, argumentos desse naipe também tem sido reiteradamente rejeitados pelo judiciário. Cite-se como exemplo os julgados transcritos: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.1294, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parle, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão.' (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - DJU de 16/06/2000) Como se vê, o Supremo Tribunal decidiu ser legítima a limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais e também da base negativa da contribuição social, exceto no tocante à compensação da CSLL no balanço encerrado 12 • Processo n° : 10166.001926/2001-72 Acórdão n° : 107-07.261 em 31.12.1994, por inobservância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 do CF. Mas o lançamento que se julga é decorrente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Diferente não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, veja: DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n.° 8.981/95 (MP n.° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez Precedentes citados: RE sp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e RE sp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. (RE sp 154.175-CE, Rei Min. Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000). Resta analisar o argumento da recorrente em relação à possibilidade de compensação dos resultados negativos apurados no próprio ano-calendário. No ano-calendário de 1996 a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro eram, como regra, mensais. Vale dizer, os resultados mensais eram estanques e definitivos, não comportando ajuste ao final do ano- calendário. Fora da regra, restaria a empresa duas possibilidades: a) efetuar pagamento mensais com base na receita bruta e acréscimos, promovendo o ajuste ao final do ano-calendário; 13 - Processo n° : 10166.001926/2001-72 . Acórdão n° : 107-07.261 b) levantar balanços ou balancetes mensais, acumulados, devidamente transcritos, mostrando a suficiência ou a desnecessidade dos pagamentos mensais obrigatórios. Vale dizer, o ajuste anual a que se refere o art. 37 da Lei no. 8.981/95 só era aplicável às pessoas jurídicas que optassem pela saída da regra (lucro real mensal definitivo), veja o que dispunha o mencionado artigo: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36. ) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44. ) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 50 O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano- calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem através de balanços ou balancetes mensais (art. 35.): b1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou b2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. (A redação desta alínea foi dada pela Lei n° 9.065/95, bem como foram acrescentados os subitens, com vigência a partir de 01.01.95.) § 6° As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5° deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo a legislação comercial e fiscal. A recorrente preferiu a regra, lucro real mensal definitivo e, assim, em relação ao IRPJ, precisou lançar mão dos prejuízos acumulados em períodos 14 . - - Processo n° : 10166.001926/2001-72 Acórdão n° : 107-07.261 anteriores para fazer face ao resultado positivo apurado em alguns meses, incidindo assim na trava de 30%. Há que se considerar ainda a disposição trazida pelo art. 13 da Instrução Normativa SRF n°51, de 31, de outubro de 1995 que se constituía, naquele ano, em uma terceira possibilidade: Art. ia Á opção da pessoa jurídica os balanços ou balancetes mensais, levantados para apuração do lucro real mensal, poderão ser considerados como de suspensão ou de redução, desde que a pessoa jurídica mantenha, relativamente a cada mês, demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto, observado o disposto nos arts. 10 a 12 § 1° Neste caso, a correção monetária dos resultados mensais deverá ser estornada. § 2° Na hipótese deste artigo, a diferença de imposto devido, em cada mês, será paga com acréscimos legais. Para tanto, deveria a recorrente ter providenciado a tempo demonstrativos mensais acumulados, excluindo os efeitos da correção monetária dos resultados mensais e, sendo o caso, recolher a diferença de imposto em cada mês com os acréscimos legais. Nesta hipótese, a Declaração mostraria resultado anual e não mensal como é o caso da recorrente. É impossível conceber uma regra jurídica impositiva sem efetividade, fora das exceções, a apuração do imposto de renda no ano-calendário de 1996 era mensal e definitiva, sendo injurído, após a ação fiscal a mudança de regime de btributação. De erro não se trata . 15 )1/46 ule•e ill I MINI III 11111iiiii I ii L.L_.. .. É „ 1 Processo n° : 10166.001926/2001-72 Acórdão n° : 107-07.261 Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões - DF, em 13 de agosto de 20031f tJj. LU MAR NS VAL 16 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005100/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VTN - VALOR DO IMPOSTO - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será impugnado se menor do que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido na lei tributária. A progressividade da alíquota será aplicada quando não for alcançado o grau mínimo de utilização da terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07880
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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' C ' Processo n° : 10183.005100/92-40 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.880 Recurso n° : 97.623 Recorrente : ANTONIO MARCON Recorrida : DRF em Cuiabá-MT ITR - BASE DE CÁLCULO - VTN - VALOR DO IMPOSTO - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será impugnado se menor do que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido na lei tributária. A progressividade da aliquota será aplicada quando não for alcançado o grau mínimo de utilização da terra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARCON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de j o de 1995 40/p/ Helvio • edo Bar -11os Presid: • José ie • - ida Coe o Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005100/92-40 Acórdão n° : 202-07.880 Recurso n° : 97.623 Recorrente : ANTONIO MARCON RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 21.116.433,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda São Marcos", cadastrado no INCRA sob o Código 901 385 000 191 7, localizado no Município de Tapurah- MT. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que a guia do ITR foi preenchida incorretamente e supervalorizada a terra nua. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/18, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ITR-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício financeiro de 1992. BASE DE CÁLCULONTN/VALOR DO IMPOSTO/PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. O Valor da Terra Nua, VTN, declarado pelo contribuinte será impugnado se inferior ao Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm - fixado na legislação tributária. A progressividade da aliquota será aplicada quando não for alcançado o grau mínimo de utilização da terra. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado em 07.07.94, o requerente interpôs recurso voluntário em 15.07.94 (fls. 19) alegando, em síntese, que: a) em 1992, para efeito de financiamento rural, foi desmembrada a área acima citada em dois lotes, sendo a parte desmembrada com área de 6.000ha, cadastrada no INCRA sob o Código 901 385 157 945 9 e n° DpRF sob o n° 2989343-7, permanecendo o remanescente sob os números já cadastrados no INCRA e DpRF; b) o ITR da parte desmembrada já foi efetuado no pagamento dos exercícios de 92/93; 2 t..) MINISTÉRIO DA FAZENDA •• s••—• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10183.005100/92-40 Acórdão n° : 202-07.880 c) solicita, somente, o lançamento do ITR sob a área remanescente. É o relatório. 3 itz;) (.7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo n° : 10183.005100/92-40 Acórdão no : 202-07.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida; 4 É certo que no Recurso interposto às fls. 19 refoge ao argumento da Impugnação de fls. 01, que fora examinado pela Autoridade Fiscal "a quo" na Decisão de fls. 17e 18; Não se pode nesta peça examinar em segunda instância os argumentos expendidos no "RECURSO" de fls. 19, cabendo, caso queira o recorrente, interpor, se for o caso, novo pedido à autoridade competente. Ante o acima exposto e o que mais dos autos constam, nego provimento ao • recurso, para manter a decisão recorrida, a teor de remansosa Jurisprudência deste Conselho a respeito do caso em tela. Motivo porque, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 JOSÉ DE ALIvQg,LHO 4

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Numero do processo: 10215.000705/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DECRETO FEDERAL DE INTERESSE ECOLÓGICO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MANTIDO. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32401
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Decreto Federal de Interesse Ecológico posterior à ocorrência do fato gerador. Lançamento tributário mantido. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. al* OTACILIO DAN '5 CARTAXO Presidente 4IP 'Now , SUSY *ME HOFFMANN • - atora Formalizado em: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • c.cs Processo n° : 10215.000705/2002-35 Acórdão n° : 301-32.401 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 10/19, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre, o imóvel denominado "Matanchin", localizado no Município de Santarém — PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3982250-8, no valor de 66.725,99. Segue na integra, relatório processual apresentado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE: "No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DRT/1998 e dos documentos coletados quando do • lançamento do exercício de 1998 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/15, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo de ITR, tomava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos . Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ato Declaratório Ambiental (ADA) que reconhecesse a área beneficiada, fls. 14. Ciência do lançamento em 15/01/2003, conforme AR de fls. 22. • Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/02/2003, a impugnação de fls. 23/38, alegando, em síntese: I - Dos fatos O imóvel rural denominado Matanchin está encravado nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criado por Decreto do Governo Federal, em 06/11/1998 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o Decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis lbama. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse 2 Processo n° : 10215.000705/2002-35 Acórdão n° : 301-32.401 ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do Ibama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/1998, a Procuradoria Federal de Santarém — PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O !barna • paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 30/11/1998, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1998, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 3.000,00 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo !barna. Ato declaratório de interesse ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal, fis. 13/15; que a declaração do ITR foi entregue em 30/11/1998 e o decreto de . criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 50, 9° e 14°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/1998, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/1998, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 14/10/2002, pois não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal haja recebido a intimação, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. • 3 3/4 Processo n° : 10215.000705/2002-35 Acórdão n° : 301-32.401 Não tem efeito a intimação. Não tem efeito a intimação de 14/10/2002, por não haver tomado ciência da mesma, desagravando o acréscimo de percentual da multa imputada. Cita o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n°9393/96. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto, deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o artigo 104 da Lei n° 8171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. Faz referência a parecer datado de 17/09/1979 do Procurador Geral em referências à processos administrativos do INCRA, referentes a Reservas Extrativistas, em pedidos de isenção de ITR, manifestando-se que estariam isentas "áreas alcançadas pela • Reserva Florestal Mundurucânia e pelo Parque Nacional da Amazônia. O Presidente do INCRA, em 11/10/1979, com fundamento na Lei 5868/72 e IE/INCRA 08/75, teria autorizado a isenção do ITR "incidente sobre as áreas encravadas na respectiva Reserva e Fauna". A presente autuação refere-se a imóvel encravado em Reserva Florestal e com ação ordinária ajuizada pelo autuado, contra a União Federal e o lbama, objetivando a indenização do proprietário. Informa que o impugnante comprova que o imóvel, matriculado no registro de imóveis da Comarca de Santarém n° 2937, está inserido nos limites territoriais da Reserva Tapajós — Arapiuns, excluído do ITR, por força da Lei 9393/96 e IN/SRF 256/2002. • Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento de ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União Federal desde 09/11/1998. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntada aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exigidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do lbama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. 4 ics* _ _ Processo n° : 10215.000705/2002-35 Acórdão n° : 301-32.401 Relaciona documentos acostados ao processo." Em suma, é o relatório do Impugnante. Ato contínuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 65/84, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 1998. Ementa: Fato gerador do ITR. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por • natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em primeiro de janeiro de cada ano. • Sujeito Passivo do ITR São contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim defundo em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. ITR. Isenções. Condições. Somente é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamentos, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. • Área de Utilização Limitada. Comprovação. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas gerais de direito tributário. Exercício: 1998 Ementa: Isenção. Interpretação literal. - - — — — — - Processo n° : 10215.000705/2002-35 Acórdão n° : 301-32.401 A legislação tributária que dispunha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. • Assunto: Processo administrativo fiscal Exercício: 1998 Ementa: Intimação. Via postal. Ciência Na intimação por via posta, é condição, para dar-se por certificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receito federal. • Lançamento Procedente em parte." O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, interpôs recurso voluntário de fls. 91/114. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do proCesso administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, bem como, e principalmente, vasta doutrina e jurisprudência destacando: Por primeiro, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), as áreas declaradas de interesse ecológico pela União Federal. Por segundo, a isenção do ITR para estas mesmas áreas, de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do poder competente, isto é, a União Federal. Colacionou-se ainda legislação que embasa toda sua persecução • jurídica, notadamente, a Lei if 9393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR, conforme corretamente consta da DITR do exercício de 1999. Por fim, o Recorrente postulou pela exclusão do imóvel da incidência de ITR, vez que se localiza em Reserva Extrativista, razão pela qual é isento da obrigação tributária. Que o valor tributável é apenas de R$ 10,00, referente ao exercício tributável de 1999. Que o imóvel, dado o Ato Declaratório do Governo Federal, passou para o patrimônio da União, dando poderes para o Ministério da Fazenda firmar contratos de concessão de direito real de uso, motivo pelo qual goza de imunidade tributária. É o relatório. 6 Processo n° : 10215.000705/2002-35 Acórdão n° : 301-32.401 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. No mais, para se saber da tributabilidade do ITR-1998 sobre o imóvel Matanchim, inscrito na Receita Federal sob SRF — n° 3982250-8, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, com uma área de 3.000 ha, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, deve-se analisar: 4111 a) Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR, sendo respeitado o princípio da irretroatividade tributária; b) Se necessário, neste caso, conforme exigido da Receita Federal, Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1908 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de • utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal — MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação (artigo 5°). Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998. • 7 f-CS" Processo n° : 10215.000705/2002-35 Acórdão n° : 301-32.401 Todavia, destaca-se, desde já, que é de cristalina clareza, em observância ao princípio da irretroatividade, que a incidência dos efeitos tributários do ato normativo, do exercício de 1999 em diante, não atingindo o exercício de 1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR de 1998. De fato, como o advento do Decreto se deu somente em 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, tem-se que considerar o princípio da irretroatividade, vez que somente os fatos geradores ocorridos a partir de 1999 serão passíveis da não incidência. O princípio da irretroatividade impede que o sujeito passivo da • obrigação tributária seja beneficiado pela não incidência do tributo, visto que desloca tal benesse tão-somente para fatos geradores a partir de 1999. Aliás, conforme bem observado pelo Fisco, o artigo 1° da Lei 9393/96, estabelece que o fato gerador do ITR ocorre em 1° de janeiro de cada ano, aqui, em 1° de janeiro de 1999. No tocante a alínea "b", a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97". Chega-se a seguinte conclusão lógica, em decorrência do posicionamento acima externado. Neste caso, especificamente, aduz-se que o Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA — ADA são imperiosamente necessários para reconhecer a não tributabilidade do ITR, vez que os fatos geradores pugnados por isentos, não estão dentro do exercício tributário do supracitado Decreto que considerou a área localizada no imóvel Matanchim como sendo de Reserva Legal. • Dessa forma, não teria outro modo de provar a proteção ambiental e tributária sobre o imóvel que não pela juntada de documentos, Laudo ou ADA, que atestassem a destinação do imóvel visando favorecer toda coletividade. Ao estabelecer a necessidade de conhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio do ato normativo, fixou condições para a não incidência sobre áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. Busca-se assim, nestes autos, a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata. Assim, não foi juntada ao processo sequer a protocolização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação do ITR, mesmo ciente o contribuinte de que tal requerimento poderia ter sido feito a tempo, de acordo com sua conveniência. 8 -ASC • Processo n° • : 10215.000705/2002-35 Acórdão n° : 301-32.401 Sendo assim, acolho a manifestação da Administração Tributária, vez que as exigências para a não-tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, anotada às fls. 12 do Manual de Preenchimento da DI1'R/1997, que estabelece: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não o requereu, ou se o requerimento não for conhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". Por fim, repita-se, por restar não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva do seu requerimento, visando a não incidência do ITR de 1998, deve ser mantida a glosa da área de utilização limitada efetuada pela fiscalização. Posto isto, no mérito voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, para declarar tributável o imóvel Matanchim, inclusive, nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, para o exercício de 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 SUSY GOM *FF NN - Relatora 9 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000237/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas as áreas que não tenham sido declaradas em caráter específico pelo IBAMA, ou outro órgão competente seja federal ou estadual, conforme disposto no artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, da Lei 9.393 de 19/12/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38379
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 - . Fls. 117 ,LiAtf, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000237/2002-91 Recurso n° 129.817 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.379 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1997 Ementa: ITR ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas as áreas que não tenham sido declaradas em caráter específico pelo IBAMA, ou outro órgão competente seja federal ou estadual, conforme disposto no artigo 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea b, da Lei 9.393 de 19/12/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4 -12-JUDITH A L MARCONDES ARM DO - Presidente Processo n.• 10240.000237/2002-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.379 Hs. 118 049( PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.• 10240.000237/2002-91 CCO3/CO2 • Acórdão o.' 302-38.379 Fls. 119 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado o Al de fls. 01/13, em 05/03/2002 no qual é cobrado o ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Seringal Novo Mundo", localizado no município de Ariquemes RO, com área total de 30.000,0 ha, no valor de R$ 220.400,63 acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 510.066,22. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11997 e dos documentos coletados, conforme Termo de Constatação e Verificação à fl. 13, a fiscalização assim concluiu: "Desta forma, a pretensa área declarada de utilização limitada de 29.190,0 hectares é enquadrada como área aproveitável, não utilizada, uma vez que não se comprovou • tal área como área não tributável, recalculando-se o imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, informada na DITR do exercício 1997. Também houve a necessidade de se apurar a responsabilidade de cada adquirente e as conseqüências das alterações efetuadas acima estão no Demonstrativo de Apuração do ITR, anexo do auto, assim como a diferença de imposto apurada e lançada." Deve-se acrescentar que no Termo de Verificação Fiscal, a fls. 07, é falado que, quanto à área de utilização limitada, o contribuinte preencheu o ADA posteriormente ao prazo de 6 meses contados a partir da entrega da DITR e, por essa razão, ela não poderia ser considerada isenta. Esse é o motivo de a fiscalização, no AI, ter concluído não estar comprovado ser essa área não tributável. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/61, alegando, em síntese: Não foi considerado que o imóvel pertence a uma Reserva Florestal criada pelo Estado de Rondônia, devidamente averbada às margens da matricula. O imóvel, objeto do AI, é uma reserva legal florestal, criada pelo Estado de Rondônia, através da Lei Complementar 52/91, que instituiu o Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, que transformou o imóvel do contribuinte em reserva florestal, onde 84,56% da área do imóvel ficou inserida nessa reserva florestal do Estado de Rondônia, conforme se comprova com a Certidão da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia — SEDAM. As áreas de interesse ecológico declaradas pelo Poder Público são isentas do ITR. O AI é nulo por desconsiderar a averbação da reserva legal que foi feita em 16/01/90. Não tem fundamento a alegação do autuante de que apesar de ter verificado a averbação da reserva legal do imóvel em questão, alega que o ADA foi preenchido seis meses após a entrega tempestiva da DITR/97, que seria até junho de 1998. Processo n.° 10240.000237/2002-91 CCO3/CO2 Acórdão 302-38.379 Fls. 120 O preenchimento e entrega do ADA caracteriza obrigação acessória, não gera imposto. Lembre-se que o ADA foi preenchido e entregue ao IBAMA. Até a presente data o órgão fiscalizador não detectou qualquer irregularidade quanto ao documento apresentado. É ilegal o lançamento do ITR197 sobre a reserva legal do imóvel. A reserva está averbada e preservada. Em seguida repete argumentos e informações já constantes de sua impugnação. A CF, em seu artigo 150, inciso IV, proíbe o confisco da propriedade privada através de lançamento de imposto. O lançamento do ITR197 feriu o direito constitucional da proibição de confisco e do direito de propriedade. Os incisos XXII e XXIV da CF asseguram o direito de propriedade contra abusos de poder da administração pública. Pelo Acórdão 06.942 de 23/12/2003, da sua ia Turma, fls. 75/87, que leio em 411 Sessão, considerou o lançamento procedente com a seguinte Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSAS DE ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de utilização limitada e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ARGÜIÇÕES DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E • DA RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. ÁREA DE PASTAGEM O índice de rendimento para pecuária é o indicado no disquete- programa, conforme Anexo IV da IN/SRF 43/97 e Instrução INCRA n° 19, de 28/05/80. A área de pastagem aceita é a área menor entre as áreas de "Pastagem Declarada" e de "Pastagem Calculada" pelo disquete-programa. Em Recurso tempestivo de fls. 92/105, acompanhado de arrolamento de bens, são renovadas as alegações antes trazidas, com citação jurisprudencial administrativa, repetindo que, nos termos do art. 130, in fine, do CTN, o adquirente de um imóvel só estará Processo n.• 10240.000237/2002-91 CCO31CO2 • Acórdão n.• 302-38.379 Fls. 121 obrigado a arcar com crédito tributário relativo à propriedade do mesmo se não constar do título de aquisição a prova de quitação desse crédito. Este Processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator, conforme documento de fls. 116, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. t.,É o Relatório. e ' CO Processo n.• 10240.000237/2002-91 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.379 Fls. 122 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso Voluntário por reunir as condições de admissibilidade. Em voto por mim proferido no Recurso 128489, que trata de questão semelhante a ora em discussão, exclusão da área tributável aquela de interesse ecológico, citei trecho do voto, com o qual concordo, da Sra. Relatora do Acórdão de P Instância naquele feito assim redigido: "Diferentemente das áreas de reserva legal e de preservação permanente, para o qual a legislação citada exigiu a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, que nada mais é do que um documento preenchido pelo proprietário do imóvel, onde esse se compromete • perante o lbama a preservar a área nele discriminada, para o reconhecimento de uma área de interesse ecológico, é necessário que essa área seja declarada como tal pelo lhama ou por outro órgão autorizado, não bastando a declaração do proprietário do imóvel." Manifesto meu entendimento de que não é pela inexistência do ADA que se deva glosar a exclusão da tributação da área de utilização limitada. Aqui transcrevo parte de voto meu proferido nesta Câmara, na parte que se refere a mesma questão em comento neste feito. Em caso assemelhado, acolhi diversos ensinamentos do Douto Sr. Delegado de Julgamento de Florianópolis, DR. CÍCERO P. P. MARTINS, a quem rendo minhas homenagens, mas tendo, quiçá, a petulância de discordar de suas conclusões, mas o ordenamento de seu raciocínio é brilhante, absorvendo-o em meus votos. Afirma ele em sua decisão: "Ai reside o problema. Como se verá, o lbama não emite, para a hipótese dos autos, Ato Declaratório Ambiental. Ocorreu um conflito conceituai • entre a nomenclatura utilizada pelo lbama e aquela utilizada pela SRF. O ADA é um formulário de declaração, fornecido em branco pelo lhama, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver fornecer, e que serve para entrada de dados em um cadastro do Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente-SINIMA, previsto no inciso VII do Art. 9° da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. A edição de atos administrativos e de natureza tributária e aduaneira ("atos declaratórios") é atualmente disciplinada pela Portaria SRF n° 1, de 2 de janeiro de 2001. O nome técnico "ato declaratório", na nomenclatura utilizada pela SRF, refere- se sempre, sem exceção, a um ato administrativo, com os efeitos a ele atribuídos pela legislação em que é baseado, provindo exclusivamente da autoridade administrativa que o expede, em oposição a "declaração", termo empregado em relação ao formulário de informações apresentado por ente privado ou público, em situação de obrigado à sua prestação. Embora a palavra "ato", em linguagem comum possa ter a acepção que lhe atribui o lbama, como poderia ocorrer, hipoteticamente, na expressão "ato de declaração", o emprego de nomen iuris idêntico ("ato declaratório"), mas com função totalmente diferente, a par da decorrente ambigüidade, acabou por causar indesejáveis efeitos tributários, sem previsão legal." Cita Processo n.• 10240.000237/2002-91 CCO3/072 • Acórdão n.° 302-38.379 Fls. 123 diversas portarias do lbama que determinam, ou explicam, o preenchimento dos ADA, bem como atos da SRF que vão procurando buscar nesses ADA embasamento para os seus objetivos. Como se depreende da legislação regulamentadora citada, continua a decisão singular, a SRF mantém o entendimento de que cada um dos imóveis rurais cadastrados, que tenha áreas nas condições que se está apreciando, receberá um ADA emitido pelo Ibama. Mas não foi sempre assim. A 1N/SRF 56/98 dispunha em seu Art. 3° que "O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998". Ora, nessa passagem, a SRF reconhece expressamente que o ADA é uma DECLARAÇÃO e não um ato declaratório de emissão do lbama, ao estabelecer prazo para sua entrega pelo sujeito passivo, bem na linha de argumentação da impugnante. Até agora falou-se do presumível equívoco no emprego de terminologia entre dois órgãos que têm atribuições legais distintas. [...] Enquanto permanecesse no âmbito da • regulamentação de obrigações acessórias, o possível equívoco teria menor importância. No caso, porém, não é o que ocorre. A disposição constante no Manual para Preenchimento da Declaração do ITR-1997, introduzida no Art. 10, § 4°, da IN 43 pela IN 67, ambas de 1997, determinando que "se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a SRF fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido", colide frontalmente com o que dispõe o Art. 2° da Lei 4.771/65 - Código Florestal Brasileiro, a seguir transcrito, com destaque em negrito: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: [...]. Ora, continua a decisão, a tributação das áreas de preservação permanente, por falta do cumprimento da obrigação acessória de apresentar uma declaração ao lbama, bàsicamente repetitiva da já apresentada seis meses antes à SRF, sob o pretexto explícito ou implícito de forçar o proprietário ou possuidor do imóvel rural a apresentar a declaração correspondente, pode produzir e produzirá, sem dúvida, o perverso efeito de contribuir para a destruição do meio ambiente, visto que não se considerará mais obrigado a preservar a área legalmente de preservação permanente quem a tem tributada de oficio, com juro e multa penal, • pelo Estado Brasileiro, ao qual pertencem o Ibama e a SRF, como terra aproveitável. Hipóteses diferentes seriam as de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (1% do ITR apurado) ou de efetiva verificação in loco por parte do Ibama ou de órgão conveniado. Nesse último caso, a constatação de declaração errônea ou fraudulenta que resultasse em redução indevida do ITR poderia ser objeto de lançamento suplementar, de oficio. Como visto, não é o que ocorre." As áreas de interesse ecológico não compõem a área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR, como falado no art. 10, §1°, inciso II, da Lei 9393, de 19/12/96, cujas alíneas a), b) e c) rezam: "Art. 10. (..) § 1° Para os efeitos de apuração do ITIZ, considerar-se-á: (.) ".11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Processo o.° 10240.000237/2002-91 CCO31CO2 • Acórdão n, 302-38.379 Fls. 124 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a protecão dos ecossistemas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual:" Cito mais um parágrafo do mencionado voto: 0110 "No caso, (....é incabível afastar a tributação...) posto que não existe manifestação do lhama ou de outro órgão autorizado reconhecendo que a área do total do imóvel está inserida em área de interesse ecológico, o que é uma exigência legal que não pode ser afastada. Quanto ao fato de a interessada se sentir prejudicada com a demora do Ibama em se manifestar com relação às suas solicitações, resta-lhe a possibilidade de interpor medida judicial contra esse órgão, se entender que existem razões para tanto." Verifica-se inexistir neste feito, apesar da insistência da Recte. em falar que a área do imóvel é de interesse ecológico, qualquer solicitação de documento de órgão competente que declare essa característica. Portanto foi desobedecido o mandamento da Lei 9.393/96 para que essa área seja considerada como isenta de tributação. Relativamente à alegação de que o art. 130 do CTN obriga que o tributo neste caso seja cobrado do alienante do imóvel deve-se dizer que não é essa a situação com que aqui se defronta. Tal procedimento tem cabência quando os créditos tributários referentes a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a O contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Se estivesse sendo cobrado do adquirente crédito já pago pelo alienante, cuja prova de quitação constasse do instrumento de venda, ele não seria o devedor. Porém a situação presente é diversa, pois o que ocorreu foi um pagamento a menor, em decorrência de uma Declaração incorreta do ITR para aquele exercício. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 t99, jlj PAULO AFFONSECA DE BARR 5 ARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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