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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646624 #
Numero do processo: 10166.019622/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS Constatada a existência de lapso manifesto, acolhem-se em parte os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão no 202-14.512, a fim de explicitar o julgamento da decadência nos seguintes termos: “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I, do CTN.” Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 202-17.401
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão n2 202-14.512, a fim de explicitar o julgamento da decadência, cujo texto passa a ser acrescido do seguinte: "DECADÊNCIA Lançamento de oficio. Se não houve pagamento antecipado pelo 0 contribuinte, é cabível o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, 4 do CTN." Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. u. Sessão de 18 de outubro de 2006 C Embargante Refrigerantes Brasília Ltda.0 C Rub-tWas Interessado Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - FPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/19964 Ementa: LAPSO MANI_ItSTO. EMBARGOS Constatada a existência de lapso manifesto, acolhem- RIF GUNDO CONSELHO DE COSZTRIBUINTES se em parte os embargos de declaração para retificar a- Sr k CONFERE COM O Ofil3i NAL Brasília, per 1%11_ ./ 12(7(76 Andrezza ktraento Schnici hal Mai S;..pc 137738g ementa do Acórdão n11 202-14.512, a fim de explicitar o julgamento da decadência nos seguintes termos: "DECADÊNCIA_ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto \ substitutivo, previsto no art. 1491 V, do CTIV, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, 1, do CT1V." - . Embargos-acolhidos-em- parte: • .• .- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração . ‘ interpostos por REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em acolher parcialmente os exibargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão n2 202-14.512, a fim de explicitar o julgamento da decadência, cujo texto passa a ser acrescido do seguinte: "DICADÊNC/A Lançamento de oficio. Se não houve pagamento antecipado pelo 0 contrhuinte, é cabível o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo • decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, 4 do CT1V." Vencidos os Conselheiros 1 PAF - S. ; 12!in CONSELHO DF CONTR;aw7E.s.i CON g ERE COM O (: . 7 . 1 Bras,Áa, Processo n.°10166.019622/99-86 AuSrdão n.°202-17.401Fls. 2 .Andrena Naseáent o Schrliç rnLi Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alleuetti (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou •eclaração de voto. r/fe ONIOr ARLOS AT IM Presidente e Relator ad hoc* Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. * Tendo em vista o falecimento do Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, relator original deste processo, por meio do despacho de fl. 902 a Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes designou ad hoc o Presidente da Segunda Câmara, com base na competência prevista no art. 37, VI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. ME SEGUNDO CONSELHO DE C ON1 - WS:ENTES • Cukir.ERE COM Processo n.°10166.019622/99-86 Acórdão n.°202-17.401 Brasiá og. _3 Fls. 3 \ti. 1J-c Andrezza Nascimento SJ,mcik uI Mui 37738,..) Relatório Regularmente notificada do Acórdão n52 202-14.512 em 17/09/2003, a contribuinte interpôs embargos de declaração em 22/09/2003, alegando a existência de omissão e de erro material no acórdão embargado. Segundo a embargante, o erro material consistiria no fato de não ter constado na ementa nenhuma referência quanto à questão da decadência parcial, matéria que fora analisada no voto condutor do Acórdão recorrido. Por seu turno, a omissão residiria no fato de o Relator não ter apreciado as questões relativas ao art. 98 do RIPI/82 e ao pedido de diligência. O Relator originário deste processo opinou pela admissão dos embargos. É o relatório. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CC N 1 Pu:JUNTES • CONFERE COM .•J Processo n°10166.019622/99-86 Brasik+ 15 J.rI Acórdão n.°202-17.401 Es. 4 \<yn'1:5-CA— - Nt,n smp: 1 n :4• n Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULLM, Relator ad hoc Tendo em vista o despacho de fl. 902, passo a analisar os embargos de declaração ao Acórdão n2 202-14.512. Alegou a embargante a existência de erro material no Acórdão n 2 202-14.512, em face de não ter constado na ementa menção quanto ao reconhecimento parcial da decadência por parte da Câmara. Realmente, enquanto no voto condutor do Acórdão recorrido (fl. 640) foi consignado que não ocorreu a decadência porque o prazo deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN, pelo fato de não ter restado configurado o lançamento por homologação, a ementa do julgado foi omissa quanto a esta questão. Entretanto, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pela embargante, não houve no acórdão embargado reconhecimento parcial da decadência, mas sim reconhecimento de que não houve a decadência em relação a nenhum período de apuração. Portanto, tem razão em parte a recorrente, pois houve lapso manifesto do Relator passível de ser sanado nos termos do art. 28 do Regimento Interno, devendo, contudo, constar na ementa que não ocorreu a decadência no caso concreto, tal como foi decidido pela Câmara. Relativamente às omissões quanto às preliminares relativas ao art. 98 do RIPI182 e ao pedido de diligência, verifica-se que o Relator praticamente ratificou o que foi decidido em primeira instância ao consignar nas fls. 680/681 que: "(...) Com relação à argüição de nulidade por conta da interpretação do dispositivo legal citado e por suposta negligência das autoridades autuante e julgadora: Verifique-se, de antemão, não estar comprovado nos autos que tenha havido negligência funcional das autoridades envolvidas no presente processo, o que, de pronto, nos leva a desprezar tal argumentação. No tocante à interpretação do referido dispositivo, artigo 98 do vejamos o que nspo • • • 2 : • • a ecreto-na 70.235/72, norteador do Processo Administrativo Fiscal, verbis: 'Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.' Sendo assim, é patente que o direito à livre convicção do julgador não pode ser argüido como preliminar de nulidade, estando ao seu alvitre entender e interpretar os dispositivos legais de acordo com os livres ditames de sua consciência (...). Além disso, o Relator, ao apreciar as provas apresentadas pela defesa, consignou à fl. 633 que o estabelecimento não mantinha escrituração em conformidade com as normas legais e regulamentares, pois não escriturava o livro Registro de Entradas, nem o livro de Registro da Produção e do Estoque e tampouco mantinha controle equivalente a este livro. Além disso, o Relator constatou que os livros apresentados não possuíam termos de abertura e MF SEGUNDO CONSEerte COr4i EWINTES CONFERE CO u !- Processo n.° 10166.019622199-86 Bractil,3 z.3 ,f (a_ -Acórdão a.° 202-17.401 A 5 Fls. 5 Andreyytfry.ti, encerramento, não estando assinados por ninguém e nem autenticados por nenhuma autoridade fazendária. Quanto aos critérios alternativos ao livro modelo 3, o Relator consignou nas fls. 637/638 que as fichas apresentadas pela defesa não continham os mesmos elementos do livro modelo 3; não estavam autenticadas pelo Fisco Estadual e que ao longo de mais de um ano de auditoria a recorrente não demonstrou a eficiência de seu sistema alternativo. Mais adiante, na parte final da fl. 639, o Relator apreciou os demais documentos apresentados pela defesa, tendo consignado que: "(...) venficamos que os dentais elementos trazidos à colação pela recorrente, além dos que já foram analisados, são apenas amostras de notas fiscais, não trazendo, o que poderia, também, outros elementos contábeis ou fiscais que comprovassem os ingressos das mercadorias e o direito aos créditos, tais conto extratos dos Livros Razão ou Diário, com lançamentos das contas 'Mercadoria' e 'Caixa', por exemplo. Sequer apresenta a este colegiada, a recorrente, o Livro de Registro de Entradas ou o Livro de Registro de Apuração do 1CMS, documentação fiscal elementar para qualquer empresa, ou quaisquer planilhas demonstrativas dos valores que alega, fazendo apenas observações vagas sobre falhas no procedimento fiscal, que não comprova Somente como exemplo, veja-se a alegação de que o Fisco deveria ter feito um levantamento por espécie. Tal alegação demonstra o total desconhecimento de causa da recorrente, pois consta, das fls. 65/328, 'o Levantamento Quantitativo por Espécie de Produtos', de cujo teor a contribuinte tomou ciência à j7. 328, por seu representante legal (conforme fl. 496), e de cujo teor, por ocasião da impugnação e do recurso apresentados, se esqueceu. Assim também não se dá o disposto no artigo 98 do RIPI/82, que determina que se considere como escriturados os créditos a que, conzprovadamente, o contribuinte tiver direito.(...)". Desse modo, percebe-se que não existiram as omissões apontadas pela embargante, pois o Relator expressamente constatou que os elementos da escrituração fiscal e contábil da recorrente não permitem a apuração e o aproveitamento de créditos de TI nos termos do art. 98 do RTI/82. Ora, se amontabilidade-cla-recorrente n-ã-o-p ci. mi Lia o-aproveitamento-dos-c-réditus referidos no art. 98, obviamente que está implícito neste juizo a inutilidade da diligência pleiteada pela recorrente. Com base neste silogismo o Relator lançou a seguinte conclusão à fl. 640: "Em virtude de não constar dos autos provas suficientes de que a autuada realmente detinha créditos apurados como indevidos pela Fiscalização, inclusive não aduzindo ao processo, a mesma, como prova, nenhum elemento fisco-corttábil, sequer livros fiscais elementares, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso". Por outro lado, é pacífico entendimento segundo o qual o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto as teses da defesa, bastando fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido com base em um fundamento, conforme já decidiu o STJ: "Processo REsp 361026 / PI ; RECURSO ESPECIAL 2001/0138045-1 Relator(a) Ministro CASTRO MURA (1225) Órgão Julgador T2 - \. MF - SEGUNDO CONSELHO CE CCNTRIBUINTES CONF E RE COMO Processo n.° 10166.019622/99-869 2Brasilia. Í "'t 2A2 -1 2 e Acórdão n.°202-17.401 Fls. 6 Anil c etn3t;;;Sgittr• I SEGUNDA TU • 9 Data do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte D.I 20_02.2006 p. 261 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CSSL. COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS REGAT7VOS ANTERIORES A 1992 - IMPOSSIBILJDADE - LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas panes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. 'No STJ é firme o posicionamento no sentido de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, inexistindo qualquer ilegalidade nas INT' s 1 98/88 e 90/92 - SRF' (REsp 605.593/DE Rel. Eliczna Calmam DJU 02.05.05). Súmula 83/57-J. 3.Recurso especial irnprovido. REsp 677585/RS; RECURSO ESPECIAL 2004/0126889-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (2122) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.0.2.2006 p. 679 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. ICEGONHEI- ROS'. INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E FOR- MAÇÃO DE CARTÉIS. I. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. lnocorre o referido vicio in procedendo posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela pane, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. (..)". Desse modo, considerando que a rejeição do pleito com base na imprestabilidade dos documentos contábeis é prejudicial à análise do direito do contribuinte aos-cré-ditos-previstos-nuart. há-qtre-se-co-g,itardas-cmaissõ-es-apontadds pela contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração apenas para retificar a ementa do Acórdão n2 202-14.512, a fim de que seja explicitada a decisão acerca da decadência nos seguintes termos: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CI7V, e o prazo decadencia re .:- se pela regra geral do art. .173. Ido CTN:" Sala d.- Sessões, em 18 le outubro de 2006. // ANTS IO CARLOS A 1-11vI MF 3z2,;a CONSELHO C' ELHO C'E CNTtUiTES CONFERE COM Processo n.°10166.019622/99-86 Acórdão n.°202-17.401 ; { , 2 1.2( Fls. 7 'as c1 Ahdtena e minto Md' Supc I 37738'? DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO ICELLY ALENCAR Ainda que tenha participado do julgamento do recurso voluntário à época, não tive oportunidade de analisar a fundo os elementos constantes dos autos, o que ora faço, tendo a tecer as referidas considerações. Vejamos. Foi a contribuinte autuada por força de glosa de créditos relativos à devolução de produtos não vendidos - os bens produzidos saíam do estabelecimento para venda ambulante e, na inocorrência da referida operação, retomavam ao estabelecimento, gerando os créditos que mais tarde viriam a ser glosados. Ao compulsar os autos e a documentação que suporta as operações realizadas pela contribuinte verifiquei que aquilo que este chamou de "sistema alternativo" e a Autoridade denominou de "papelucho" são fichas de controle que contém a descrição da operação de saída e de retomo realizada. Assim, o ceme da questão é a verificação deste sistema, se é apto ou não para o fim que pretende. Os fatos são os seguintes: - as operações de saída e entrada são acobertadas por notas fiscais para todo o período auditado; - as fichas de controle alternativo se referem às operações e contém a exata descrição das notas fiscais de entrada, que são emitidas pelo próprio estabelecimento por urna razão muito simples: não se trata de devolução de vendas, mas sim, de retomo de mercadorias não vendidas; - dos requisitos legais para sua validade - apresentar os mesmos requisitos do livro de Controle de Produção e Estoque e estarem numeradas de 1 a 999.999, em que pese nas mesmas não constar numeração nem compilar todos os requisitos do referido livro, há na mesma dados suficientes para se apurar as operações ali mencionadas, ainda mais quando inexiste nos autos notícias sobre divergência quanto a valores e competências; tal fato é reforçado pois o livro modelo 3 foi escriturado extemporaneamente com base nas mesmas; - as notas fiscais de entrada, devidamente analisadas pela Fiscalização relativa à Cofins-dos-períodcrs-de-1993-a-1-995rforam-consideradas-como-idôneas-para-o-fim-pretendido, exprimindo verdadeiras operações de retomo, conforme expressamente afirmado à fl. 875: "Constatamos, por amostragem, pela apresentação das notas fiscais, a correção da operação de retomo das mercadorias". - as notas fiscais de entrada são mencionadas ora como idôneas para efeitos do TI, ora como inidôneas, como vemos em trechos da Decisão da DRJ: "Na realidade, esse papelucho apresentado como se fora sistema alternativo de controle, assemelha-se mais a uma cópia eletrônica da nota fiscal, do que ao livro modelo 3. Eis, pois, a razão de não ter qualquer utilidade prática no controle da produção e do estoque do estabelecimento" (fl. 532) "Assim, como não se está contestando o lançamento efetuado pela contribuinte em suas notas fiscais, mas, tão-somente, exigindo-lhe a diferença do imposto recolhido a menor, em decorrência do MF - SEGUNDO CONSELHO DE C ONTRIE1U:NTES1 CONFERE COMO Processo n.°10166.019622/99-86 Brasilia. ,,//3 / 2CiC7C. Acórdão n.° 202-17.401 Fls. 8 Andrezza Nhj círnento Sch:ncikol Md' Slape I 1 Mito aproveitamento ilícito desses créditos, não merecem prosperar as alegações da defesa no tocante à aplicação do artigo 150 do Código Tributário Nacional" (fl. 535) "Assim, também em relação a estas Notas, a escrituração em desacordo com as exigências legais as torna inicIóneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco." (fls. não numerada situada entre as fls. 543 e 544) Posto isto, temos que a auditoria de produção realizada junto à contribuinte verificou o seguinte: - a inexistência de escrituração ou escrituração incompleta de alguns dos livros fiscais, constatando que o controle das operações realizadas era feito através do chamado "sistema alternativo"; - à vista de tais fatos lançou o LPI devido pelas saídas, por entender inexistentes as operações de retomo que ensejariam o nascimento dos créditos; e - em nenhum momento questionou o valor das operações, não apurou irregularidade nos estoques, nem omissão de receita (entrada sem nota ou saída sem nota), considerando idôneas as notas fiscais de entrada e saída, tanto que usa o valor nas mesmas constantes para apurar o EPI devido (pela glosa de créditos indevidamente utilizados pela falta de cumprimento das obrigações acessórias). Em sua impugnação a contribuinte informa que seu sistema alternativo é perfeitamente hábil para contabilizar as operações sujeitas ao IPI, e prova disso é a escrituração dos livros que realizou após o inicio da ação fiscal (o que ensejou sua não consideração - falaremos disso depois). Aqui vale um adendo. Quando se trata do descumprimento de obrigações acessórias, sempre entendi pela aplicação do princípio da instrumentalidade, segundo o qual a forma se destina a alcançar um fim, razão pela qual a lei a regula expressamente em muitos casos. Mas, não obstante expressa e violada esta forma, a finalidade almejada pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei isso é o bastante, não havendo razão para anular-se o ato. Assim, em casos de descumprimento das obrigações formais relativas ao MI, como por exemplo na aquisição de produtos com documentação inidônea, sempre entendi pela manutenção dos créditos se e cancelamento de eventual lançamento quando constatadas a entrada do produto e o pagamento do preço. No caso tratado, penso ocorrer situação similar. Passo ao voto. DA DECADÊNCIA Assiste razão à contribuinte quanto à questão da decadência, pois aplica-se o artigo 150 do CTN à hipótese, devendo ser cancelado o lançamento para os períodos anteriores a 15/10/94. DO AÚTO DE INFRACÃO É muito interessante o contraste entre a simplicidade do auto de infração e a robusta fundamentação da Decisão da DRJ, que acresce fatos, supre omissões, cria mais presunções e tenta de qualquer forma chancelar o lançamento, de forma absolutamente parcial. O auto de infração, em sua singela descrição dos fatos - um simples parágrafo -, limita-se a reportar a imprestabilidade do sistema alternativo utilizado pela contribuinte, nada falando sobre os estoques, sobre as aquisições de insumos, sobre eventual idoneidade ou 1. . MF - F. F .11tnr.: C3HSELF0 ;Yr: C ()Ni RIELl:NTES Ci. MT:RE COM O 2 i Processo n.°10166.019622/99-86 Bras. ¡I_ Acórdão n.°202-17.401 ‘ - Fls. 9 Al.drezza wl' ascinlento Se!". ikai Mai timp.: 1:17,404 inidoneidade das notas fiscais de entrada, nem sobre quaisquer outros elementos que obrigatoriamente deveria falar. Pois bem. Não se questiona a possibilidadede se lançar as glosas como foi feito, mas entendemos que o ónus da prova no caso é do Fisco. Entendemos ser necessário justificar a inexistência das operações de retomo de forma robusta, e a maneira de fazê-lo é através da análise dos elementos da produção. Entretanto, nenhuma outra informação há nos autos que justifique a glosa, senão a já mencionada imprestabilidade. Ora, sequer a fundamentação legal correta foi utilizada, pois esta só veio à lume quando da Decisão da DRJ. A autuação não adentrou em valores, inidoneidade de notas fiscais, ausência de livros e/ou irregularidade em sua escrituração, nada disso, ainda que a interessada tenha escriturado a destempo seu livro modelo 3, visando regularizar sua situação. Vejamos, inicialmente, os fundamentos legais da autuação, que são os arts. 107, II, c/c o art. 100, VIII; 84; 86, II; 87, 1; 88; 112, IV; e 59, todos do REPT, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82. Eis cada um deles, transcritos e devidamente comentados, pois entendemos deficitária a fundamentação legal utilizada: "Art. 107 - O imposto será recolhido: (...) II - nos prazos constantes da legislação do imposto, para os produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; ". . Este é o fundamento legal que determina o prazo de recolhimento do tributo. "Art. 100 - Será anulado, mediante estorno na escrita ftscal, o crédito do imposto: (4 • VIII - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; ". Este artigo não se aplica ao caso, pois o caso aqui é referente ao retomo de produtos que originariamente saíram do estabelecimento para a entrega a consumo, mas, como a referida operação não ocorreu, os mesmo retornaram ao estoque do estabelecimento para serem objeto de nova saída tributada. Esta segunda saída tributada poderia ter sido questionada pela Fiscalização na auditoria, mas não foi, pelos motivos já elencados. Assim, não há que se estornar o crédito com base neste dispositivo, por manifestamente inaplicável. Além disso, o crédito estornado foi da operação de retorno e não dos insumos quando adquiridos, como explicitado no auto de infração e ratificado na Decisão da DRJ: "(...) por ter se utilizado indevidamente de créditos relativos a alegados retornos de produtos de sua fabricação, cujos ingressos deixaram de ser comprovados cabalmente, (...)". (fl. 02) "Todavia, quando a autuação decorre da glosa de créditos utilizados indevidamente, não há como presumir-Se -a escrituração flato dessesk i MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTF-ABUINTES . CCNFERE COMO OFZiGINI.L Processo n. 0 10166.019622/99-86 Brasilia 2..., g ; .1 -f 1 .W O (-- Acórdão n.°202-17 401 Fls. 10 \i/i—Vi, )-CL - Anclren.4 n •.-SCIMCIICO 54-11111C ;Ltd Mat Siape 1177389 créditos, até porque, a glosa decorre, justamente, do fato de a empresa autuada não fazer jus a tais créditos." (fl. 529) "Desta forma, não erraram os autuantes ao glosarem os créditos referentes aos retornos não comprovados pela reclamante." (fls. 533/534) "Art. 84 - É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial." Este artigo é o que dá o direito ao crédito. "Ari. 86 - O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (..) . a) arquivamento, em pasta especial, das Notas Fiscais recebidas com menção do fato nas vias das Notas originárias conservai-1ns no respectivo talonário ou sanfona, ou no livro copiador, conforme o caso; b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de controle . de Produção e do Estoque das notas Fiscais recebidas na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; c)prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento da devolução, mediante crédito do respectivo valor, restituição do preço ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito. Os parágrafos deste artigo não são mencionados na autuação, talvez porque os mesmos comprovem a efetiva inaplicabilidade do artigo à hipótese. "§ I° Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de Nota fiscal, acompanhará o produto cana ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor a emissão de Nota fiscal de Entrada, com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas: § 2° Na hipótese do parágrafo precedente, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal de entrada para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. § 3° O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto; ". Como já dito, este artigo também não se aplica, pois não se trata de devolução de vendas ou retomo de vendas, mas sim de recolhimento do tributo quando da saída do produto para a venda a varejo e, como tal venda não ocorreu, o mesmo retoma ao estabelecimento. Por esta mesma razão a nota fiscal de entrada e o manifesto de cargas são os instrumentos documentadores das operações de retomo. Em síntese, o artigo não se aplica, pois não houve devolução de vendas, mas simplesmente retomo de bens não vendidos. O auto de infração menciona um inciso II (sic) It . MF - SE-CUNC.,0 C:OMS-USO OE erN.T CONFEF•ZE C•eM , Brasa. Processo o.° 10166.019622/99-86 Acórdão o.° 202-17.401 1111.2r-C-C._ RS. 11 A ildrezza »S..einlent o Selinc ;k‘il M.a 3773n” que na verdade seria alínea "b", mas a alínea "c" do artigo comprova que o mesmo se aplica a situação diversa daquela aqui discutida. Além disso, o artigo, ainda que fosse aplicável, foi cumprido na parte relativa à possibilidade de utilização de créditos, pois se admite controle alternativo, não sendo exigível única e simplesmente os livros, pois (i) foram emitidas notas fiscais de entrada e (ii) a documentação relativa aos créditos foi anexada antes da lavratura do auto de infração. Os parágrafos do referido artigo, omitidos nos autos de infração, permitiriam a conduta da contribuinte, inclusive o parágrafo segundo se encaixa perfeitamente para demonstrar a utilidade das notas fiscais de entrada. "Art. 87- Se a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, que o tenha industrializado ou importado, e que não opere exclusivamente a varejo, o que o receber poderá creditar-se pelo imposto, desde que atenda às seguintes exigências: I - anote o fato nos Livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque; ". Também não se aplica, pois o retomo não foi realizado para outro estabelecimento da mesma contribuinte, mas sim ao próprio estabelecimento do qual se deu a saída. "Art. 88 - Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque." Admite -se o controle alternativo, como inclusive afirma a DRJ. "Art. 112 -A importância a recolher será: IV - nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período. Este artigo versa sobre a sistemática de apuração do imposto devido. "Art. 59 - Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa do lançamento ou a tomar nas condições do artigo 57, o imposto será lançado pela autor4elade-cuirninistrativar0-docurnento-hó.bifrpara u serei o auto de infração ou a notfficação de lançamento, conforme a falta se verifique, respectivanzente, no serviço interno ou no serviço externo da repartição." Este artigo, de índole procedimental, refere-se à forma de se efetuar o lançamento. Pelo exposto, verifica-se que, dos artigos relativos à glosa de créditos pelo descumprimento de obrigações acessórias, a saber, os artigos 100, 87 e 88; os artigos 100 e 87 não se aplicam. Daí, surge a pergunta: qual o dispositivo legal afrontado? Conforme afirmam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López em sua obra "Processo Administrativo Fiscal Comentado", às fls. 142 e 143, ao comentarem o artigo 10, IV, do Decreto n2 70.235/72: "Estabelece o dispositivo legal' que ó auto de infração corzter4 obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade legal -- MF•SEGUNDO CONSELHO DE CTSTRiELOTES, cc:sE COODFiC. L:: Processo n.° 10166.019622/99-86 8rasla _ r Acórdão n.° 202-17.401 Fls. 12 \,714-1-CÁ- :"C.; ; •C ni ‘ i . l, !Lr!: 1/4.,,,pc aplicável. O auto de infração tem sempre e necessariamente como pressuposto a prática de um ilícito, a norma a ser concretizada por meio do auto de infração é sempre aquela que pressupõe o descumprimento de um dever jurídico, cominado com sanção. Assim, diante dos elementos apresentados no curso da ação fiscal, o auditor fiscal, verificando a prova da existência de infração, enquadra o fato imponível na descrição abstrata da norma (tipo tributário)." Logo, é claro o equívoco do auto de infração, ensejando sua nulidade, preliminarmente, por absoluta falta de indicação precisa do dispositivo legal violado e que enseja a dosa dos créditos, e, no mérito, pela inconclusiva auditoria, que se ateve a um único parâmetro, sem se preocupar com outros, que ali estavam para ser analisados. Mas, quanto ao mérito, falaremos a seguir. DA DECISÃO DA DR,I Tendo em vista a manifesta precariedade do auto de infração, a DRJ procurou sanar os vícios ali existentes, realizando nova verificação dos fatos, mencionando outros e inovando quanto à fundamentação legal que serviria para manter a infração e que serviu para justificar a imprestabilidade dos então chamados "papeluchos", acusando a contribuinte e desconsiderando de forma pouco ortodoxa seus controles. Inicia a decisão comparando a conduta da contribuinte a dos sonegadores de tributos, ao tomar como paradigma para caracterizar a operação realizada pela mesma situações de omissão fraudulenta de receita - omissões que inexistem. como se depreende do lancamento de Cofins verificado à fl. 875 dos autos. Prossegue informando que os artigos 265 e 281 do REPI/82 estabelecem as obrigações acessórias que foram descumpridas pela contribuinte, dispositivos que não foram mencionados na autuação. Ora, se é por força da desconsideração do sistema alternativo de controle que os créditos foram glosados e o auto de infração foi lavrado, é imprescindível que se afirme a razão de tal desconsideração, e isto só foi feito na Decisão da DRJ, cerceando o direito de defesa da contribuinte, pois, ao impugnar o lançamento, o mesmo só pode presumir a infração, não podendo se defender a contento, como comprovam o teor de seu recurso voluntário, a diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes, e até mesmo a vasta documentação juntada posteriormente. A DRJ prossegue pela presunção de que "tampouco consta do sistema adotado pela reclamante informação sobre incorporação dos produtos retornados ao estoque da empresa". Ora, como a DRJ chegou a esta conclusão? A não ser que tenha sido realizada outra auditoria de produção da qual não temos notícia, pois a singela fundamentação da autuação nada fala a este respeito, limitando-se a informar que a contribuinte não mantém completamente escriturado o livro Modelo 3. Prossegue afirmando que o papelucho é mera cópia da nota fiscal de entrada. Ora, não vejo como poderia ser diferente, pois a nota fiscal é o comprovante da operação. Inclusive pela fundamentação legal apontada na autuação, esta nota é a forma de controle para as mercadorias que retornam ao estabelecimento, como se vê no artigo 86 e § 2 2 do REP1/82. Durante toda a sua exposição a DRJ se atém ao artigo 281 do R1P1182, até então não mencionado. Outrossim, vejamos outro ponto de grande relevância. • ME - SEGUNDO CONSELHO rt C..1::* 4 rcNTES CONFEJ-cE CD!-,1 C: Dr-: n :::-:-.7.f.i.- i -1-15rasilia, ..z... 3 Processo n° 10166.019622/99-86 IAcórdão n.°202-17.401 11--2-14„ci. .. Fls. 13 Aponta a DRJ outra infração supostamente cometida pela contribuinte, que é a escrituração a destempo do livro de Registro de Controle de Produção e Estoque relativo ao período auditado, que violaria o art. 282 do RLPI/82. Ainda, visivelmente se excede ao afirmar que, "além disso, a escrituração extemporânea desses livros, iniciada no decorrer da Fiscalização, permite ao estabelecimento 'ajustar' sua escrita de modo a 'maquiar' o resultado da auditoria fiscal, dificultando, sobremaneira, o trabalho do Fisco. Assim, dar validade a essa irregular escrituração da reclamante, é permitir que ela seja beneficiada com a própria torpeza." (fl. 533). Tal afirmação é descabida, pois, a urna, a contribuinte informou à Fiscalização que estaria escriturando o referido livro; a duas, o mesmo foi escriturado com os dados constantes das notas fiscais de entrada e de salda regularmente emitidas pela contribuinte - e que foram utilizadas pela Fiscalização para apurar o IPI devido. Além disso, não houve discrepância de valores, mas simplesmente a glosa geral. Caso houvesse tal discrepância, e caso o livro pudesse ser ou tivesse sido "maquiado", a Fiscalização mencionaria tal fato. Mas, o principal elemento que desmascararia tamanha conduta torpe seria o estoque, que não foi considerado pela Fiscalização à luz de simples suposições, criadas pela alegada imprestabilidade do sistema alternativo. Logo, vê-se que a DRJ procurou corrigir a fundamentação do auto de infração, adequando a fundamentação legal à hipótese fálica verificada. Note-se que não se trata de simples erro material, mas sim de fundamentação legal equivocada, o que não se admite. Há jurisprudência neste sentido: "L4NÇAMEN7'0 SUPLEMENTAR. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não contendo a descrição dos fatos, a capitulação legal e o demonstrativo dos valores adotados, o lançamento suplementar decorrente de revisão de declaração de rendimentos é nulo, já que a insuficiência de informações cerceia a ampla defesa do contribuinte. A juntada dos esclarecimentos e valores por ocasião do julgamento de primeiro grau, feita após decorridos oito anos do fato gerador, não é oportuna nem pode representar inovação eficaz. Lançamento declarado nulo." O correto seria a lavratura de auto de infração suplementar com a fundamentação correta e completa, e não da forma que foi feita, inovando de forma notável. Por tal, vejo corno absolutamente nula a autuação, devendo ser cancelada para --que outro lançamento-seja realiz-adoobserv-ado o-prazo-decadenciairpor óbvio. Mas não é só. DOS ES TOOUES A questão me parece muito simples de ser resolvida, quando encarada de forma imparcial. A solução está no estoque, senão vejamos. Não há em momento algum menção à aquisição de insumos sem nota, venda sem nota, omissão de receita ou similar - inclusive pela Fiscalização da Cofins já noticiada aqui. Assim, poderia a Fiscalização ter apurado o total de insumos adquiridos, somá-lo ao estoque inicial, deduzir o percentual de perdas e quebras, deduzir a produção final, e o resultado atingido seria o estoque final. A partir daí incluir nesta equação as operações glosadas e apurar se as mesmas jukil,ocorreram, o que seria absurdamente simples -, bastaria verificar se o estoque final da , 1 MF - SEGUNDO CCNSELHO DE CONTROUINTEC CONFERE" COM O II ' E.i ras!ift:, -C r-3 1 _ Processo n.° 10166.019622/99-86 Acórdão n.°202-17.401 Fls. 14 AnWcz.ta Wi., Lic)en:o Schat, ik..I M» recorrente é igual soma do es oque inicial com os insumos adquiridos, deduzido da produção efetiva, das perdas e quebras e somado às operações de devolução. Caso houvesse a posterior saída dos produtos antes retomados, a ló gica seria a mesma, pois o estoque final seria modificado, mas sempre em consonância com o estoque inicial. Eis as equações: "Sem as operações Rlosadas (insumos adquiridos + estoque inicial) - Produção - (quebras + perdas) = Estoque final Com as operações Elosadas (insurrws adquiridos + estoque inicial) - Produção - (quebras + perdoe) + Operações de retorno = Estoque final". Apurado o estoque final, teríamos duas possibilidades: 1 - caso o estoque final fosse igual nas duas equações, por óbvio inocorreram as operações de retomo ou houve saída tributada posteriormente ao retomo(o que não é objeto de questionamento, ainda que seja relevante); e 2 - caso o estoque final fosse diferente, das duas umr ou as operações de retomo efetivamente ocorreram, ou há a realização de operações sem nota, o que também não se discute aqui, pois a todo momento foi ressaltada a idoneidade das Notas fiscais emitidas Outrossim, o estoque sequer foi objeto de análise, pois a Fiscalização, à luz das operações de retomo, esqueceu-se do restante da auditoria e limitou-se a analisar as fichas de controle. Tal omissão, no entanto, parece-me inescusável, tanto que a DRJ inova ao decidir, mencionando argumentos e fundamentos legais que deveriam estar contidos no auto de infração. A DRJ efetivamente acrescenta fatos e mais presunções e tenta corrigir as irregularidades e omissões do auto de infração. Inclusive a Decisão da DRJ afirma, à fl. 532, que "Tampouco consta do sistema adotado pela reclamante informação sobre incorporação dos produtos retornados ao estoque da empresa". Tal afirmativa, ainda que tenha sido utilizada para refutar as alegações do contribuinte, simplesmente atesta a superficialidade da auditoria realizada, que sequer apurou os estoques. E que não se diga pela impossibilidade de apuração dos mesmos, poise inexistem discrepâncias de valores devidos a título do imposto e pela Fiscalização da Cotins (fls. 867/879), tampouco há controvérsias acerca das receitas/faturamento, por óbvio inexistem irregularidades além do desacordo formal do sistema alternativo. DAS OMISSÕES DA AUDITORIA Em que pese a suposta irregularidade formal da referidas fichas, verifico que as mesmas são reflexo idêntico das operações glosadas, que em sua integalidade estão relacionadas com as notas fiscais emitidas quando da entrada dos bens não vendidos. Assim constatou a Fiscalização da Cofins, como expressamente salientado à fl. 875 dos autos. A referida Fiscalização da Cotins aceitou como "outras entradas", não sujeitas ao tributo, as operações de retomo, isso após verificar as prefaladas fichas e as notas fiscais de entrada I\ • KIP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FERE COM O O R;GIN P I_ Processo n.° 10166.019622/99-86 Brasiha, . _3 j 1 14-2(26 Acórdão n.°202-17.401 1 Fls. 15 Aniretn . . r.t o 3713Ni* Relativamente à falta de numeração das fichas, necessária para se elencar as operações de forma cronológica e lógica, por período e competências, tal fato, entendo, não gerou prejuízo para a Fiscalização, pois, como se vê dos autos, nunca houve questionamento quanto a valores, mas sim quanto às operações como um todo Em síntese, pela inidoneidade do sistema alternativo foi o valor do tributo devido apurado com base nas notas fiscais. Assim, por entender aplicável o princípio pas de nullite sans grief (não há nulidade sem prejuízo), entendo que tal fato não deva nortear eventual desconsideração das mesmas. E não é só. Reitero que a Fiscalização deveria ter ido mais a fundo na produção da recorrente, pois, a meu sentir, a glosa deveria ser robustecida por outros fundamentos. Ora, o que verifico aqui é a mera presunção hominis, inadmitida no direito tributário, uma verdadeira construção presuntiva de irregularidade, que não se presta para constituir a obrigação tributária, ainda mais quando havia, à época dos fatos, elementos de sobra para robustecer as alegações do Fisco. Outrossim, preferiram os autuantes se ater tão-somente aos prefalados "papeluchos". A Fiscalização deveria demonstrar através de discrepâncias de estoque que nunca houve as referidas operações de retomo, e não faltam argumentos para tanto: a) onde está a apuração dos estoques inicial e final? Será que, de fato, inexistem elementos para a sua apuração? Por que tal fato não é mencionado na autuação? b) Supondo que as operações de retomo ocorreram, houve operações de saída posteriores, devidamente tributadas? Se as mesmas não ocorreram, por que tal fato não foi mencionado pela autuação? c) Supondo a existência de diferenças de estoque, é possível apurar se houve saídas posteriores, devidamente tributadas, das mercadorias ditas retomadas? Em caso negativo, qual o montante do estoque da empresa, que deve ser fabuloso, pois se ela nunca vende nada, deve ter galpões gigantescos. Tal fato deveria constar da autuação. DA DILIGÊNCIA A diligência realizada também não contribuiu para o deslinde da questão, pois a mesma se resume a urna declaração unilateral e equivocada da Fiscalização, senão vejamos. Eis o trecho do voto do limo. Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que requereu sua-realigação-(41,604): "Tendo em vista os Livros Registro de Controle de Produção e do Estoque modelo 3 da empresa (...) voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que, afora as razões ligadas à sua escrituração extemporânea, circunstancie os - motivos pelos quais- a considera insuficiente para comprovar o retorno das mercadorias que deram causa à presente exigência, levando em consideração, inclusive, o art. 281 do Regulamento(..)". - - Após transcrever o relatório da autuação e o artigo 281 do RIPI, o Ilmo. Fiscal afirma que "As fichas apresentadas, as /is. 586 a 597, pela empresa como substitutas do livro modelo 3, não atende aos requisitos legais. Qual seja: impressa com os mesmos elementos do livro substituído, numeração em seqüência prévia e unitariamente auteruicodos pelo fisco estadual e ainda ser visada pela repartição do fisco estadual ou pela Junta comercial. (...)". • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUNTES CONFERE COM C é, Processo n.°10166.019622/99-86 Brasil, ‘9 , . / 2,(Ju Acórdão n.°202-17.401 Fls. 16 vs-OL, • SchnIt that Mal Mape I 3773,49 Até ai nenhuma novidade, pois trata-se de repetição do que a DRJ afirmara; outrossim, a diligência se refere ao livro Modelo 3 extemporaneamente escriturado, sobre o que a diligência afirma que: "Da análise minuciosa do citado livro podemos constatar que o contribuinte não obedeceu o disposto no artigo 88 do RIPI/82, ou seja, deixou de escriturar o retomo dos produtos que ele diz ter retornado ao estabelecimento. O que torna o livro uma peça imprópria para a sua finalidade, qual seja, corno bem diz o artigo 279 do RIPI/82: o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias. Portanto, uma de suas funções é apurar o estoque das mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal Mas para isto, terá que está(sic) escriturado os fatos, em especialmente aos referentes a produção, as saldas e as entradas de produtos. As entradas aqui entendidas, como sendo o efetivo retorno dos produtos ao estabelecimento, bem conto a incorporação dos mesmos ao estoque. É uma norma estabelecido por lei. Por isto esta Fiscalização ao glosar os créditos e emitir o Auto de infração, pautou-se dentro da estrita legalidade. Pelo exposto, acreditamos ter circunstanciado os motivos pelos quais não consideramos o livro de Registro de controle da produção e do Estoque para comprovar o retorno das mercadorias ao estabelecimento." Ao começarmos a analisar o resultado da diligência, nos perguntamos se seu objeto é a ratificação dos motivos da autuação ou a análise do livro extemporaneamente escriturado, pois o ilustre auditor, já na primeira frase do penúltimo parágrafo de seu laudo, informa que o livro não contém a escrituração dos produtos entrados no estabelecimento. Ora, isso é incontroverso, pois a própria contribuinte afirma tacitamente que os livros estavam incompletos, tanto que se dispôs a escriturar o livro, ainda que extemporaneamente. Ora, esta escrituração foi realizada justamente para demonstrar a possibilidade de se apurar a realização das citadas operações de retomo, ainda que após o inicio da ação fiscal. Se assim foi, então como não há nos livros o registro das referidas operações? Se a própria DRJ informa sua imprestabilidade pelo fato do mesmo poder ter sido "maquiado", então-como-pode-o-ilustre-anditorafirmar-quro-mesmo não ccrnténro-registro-das operações-de retomo? A resposta é simples: o auditor se refere à situação pré-autuação, anterior ao registro dos retornos no livro, razão pela qual entendemos que a diligência não foi cumprida a contento. _ Mas não é só. O ilustre auditor prossegue descrevendo minuciosamente a utilidade do livro Modelo 3, elencando suas formalidades legais. Outrossim, em nenhum moniento afirma se o livro extemporaneamente escriturado serve ou não para o fim pretendido, e o fmal do penúltimo parágrafo de seu laudo comprova isto, ao informar alguns requisitos dos livros Modelo 3: "As entrados assim entendidas, como sendo o efetivo retomo dos produtos ao estabelecimento, bem como a incorporação dos mesmos ao estoque. É uma norma estabelecido por lei. Por isto esta Fiscalização ao glosar os créditos e emitir o Auto de infração, pautou-se dentro da estrita legalidade." Ora, mais uma vez está o ilustré auditor ratificado o disposto na autuação e não analisando o livro Modelo 3 extemporaneamente escriturado. MF • SEGUNDO CONSELHO V. C.::.i:• n :VaCINTES CONÉERE COM O (..:Rtt;: .f:.:.. Processo n.°10166.019622/99-86 Brasilia :a --7 I i i Acórdão n.° 202-17.401 4 9 Fls. 17 AOCIre77.9. Y:14eitIlenlii SellniCILA Ma! ',WH: I3771N9 . Tal fato corrobora nossa impressão de que a dili gência não foi realizada, pois o que está ali contido é a reiteração do que já foi colocado na autuação, não analisando livro algum, não cumprindo, a nosso sentir, o munus para o qual foi determinada. I int but not least, o último parágrafo do laudo da diligência ratifica o não cumprimento da diligência: "Pelo exposto, acreditamos ter circunstanciado os motivos pelos quais não consideramos o livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, para comprovar o retorno das mercadorias ao estabelecimento." Resta consagrado que a diligência se limitou a ratificar o exposto na autuação, não analisando o conteúdo do referido livro após sua escrituracão extemporânea razão pela qual, entendemos, é manifestamente imprestável para o fim pretendido. DO SISTEMA ALTERNATIVO Não obstante a manifesta nulidade da autuação e da Decisão da DRJ, que alterou a fundamentação legal do lançamento, tenho que, no mérito, ainda merece análise o sistema alternativo utilizado pela contribuinte. Pelo até então exposto, verifica-se que: - inexistem discrepâncias quanto à receitas não declaradas e valores não registrados; - apenas há a glosa de créditos do TI; . - a auditoria realizada pela Fiscalização foi incompleta; - o livro Modelo 3 foi escriturado extemporaneamente; e - a diligência não foi realizada a contento. Estou tranqüilo em meu entendimento de que, caso a auditoria de produção tivesse sido concluída, ao invés de simplesmente ter se limitado a glosar os créditos, teria apurado os estoques e assim verificaria a real situação da contribuinte, ao invés de simplesmente presumir a irregularidade dos retornos. Talvez sua situação até piorasse, não sabemos, mas o certo é que a mesma foi punida pela irregularidade formal de seu sistema alternativo, sem que no entanto fossem os fatos completamente elucidados. Outrossim, ainda assim, visando demonstrar o que alegava, regularizou seu livro Modelo 3, única irregularidade apontada pela Fiscalização, sem que no entanto fosse o mesmo analisado até a presente data Assim, entendo que, caso a nulidade do lançamento não seja decretada, deva ser realizada nova diligência, a fim de, desta feita, apurar o conteúdo do livro Modelo 3, à luz dos ditos "papeluchos", das notas fiscais e dos demais elementos envolvidos na questão. Desta feita, serão apurados, esperamos, os estoques, as operações de venda após o retomo, e demais elementos suficientes para o deslinde da questão. CONCLUSÃO Pelo exposto, entendo omisso o Acórdão recorrido, por não ter analisado os itens mencionados, e recebo os embargos com efeitos modificativos para, partindopartindo da premissa de que questões de ordem pública podem senargiiidas a qualquer tempo: \' ME • SEGUNDO CONSEL HO DE0C:Ni RIB IUINTES CONFERE CCM C' c: ".;1' i :. Processo n.°10166.019622/99-86 p„ .22) I 11 4 . -Z- 1-:6--- iB r :is . ----- _ Acórdão n.°202-17.401 'l n > Li t5L1-1- -: 1 Fls. 18 A mimeis "e Lm:intent o :,..!::-..i.: il,L.1 Mdi Sidpe 1 3 71 "1 i , - preliminarmente, cancelar o auto por nulidade do mesmo, em face da equivocada imputação legal; - no mérito, também o cancelo, tendo em vista os argumentos expostos acima; e - alternativamente, que seja convertido o julgamento do recurso em diligência para que o livro Modelo 3 escriturado seja novamente analisado, juntamente com os demais elementos que envolvem a questão, nos termos do voto acima exposto. Após isto, que seja concedida oportunidade para a contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência, retomando os autos ao Colegiado para julgamento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. k‘GU,A O ALENCAR • . a • \s,i)

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Numero do processo: 10166.001303/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL QUE JÁ HOUVERA SIDO MODIFICA PELO SUJEITO PASSIVO -NULIDADE – Deve ser cancelado o auto de infração que tomou por base declaração de ajuste anual já retificada pelo sujeito passivo, trazendo-lhe prejuízos. O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RENATO LANA LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que oa Cm a in igrar o presente julgado. JOSÉ I L • B RROS PENHA PRESIDENT: te0312„.1,_ -AnWNWEE OLImw10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: Q7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r, Processo n° : 10166.001303/2001-08 Acórdão n° : 106-14.437 Recurso n° : 137.342 Recorrente : JOSÉ RENATO LANA LEITE RELATÓRIO Reporto-me ao relatório da Resolução n° 106-01.260 (fls. 64 a 74), que passo a ler em sessão. Em atendimento à providência determinada na Resolução supra referida, a Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF procedeu ao desarquivamento do processo n° 10166-013922/00-11, apensando-o aos presentes autos. O processo enfocado teve por objeto pedido de restituição de valores retidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), nos anos- calendário de 1995 e 1996, em face de verbas recebidas a titulo de incentivo a adesão a programa de demissão voluntária, implantado pela empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A — ELETRONORTE, a que o recorrente aderiu. Pretendia o interessado que os valores restituídos fossem compensados com o imposto devido na Declaração de Ajuste do exercício de 2000. Conforme declaração fornecida pela ELETRONORTE (fl. 16), o recorrente foi desligado da empresa em 19/11/1995, de acordo com a Resolução da Diretoria n° 157/95, dentro do Plano de Demissão Incentivada, tendo sido pago em parcelas, com retenção do IRF, conforme discriminação abaixo: Parcela Data do Pagamento Valor IRF 01 29/12/1995 4.152,04 632,61 02 29/01/1996 4.152,04 632,61 03 29102/1996 4.152,04 632,61 04 29/03/1996 4.152,04 632,61 05 29/04/1996 4.152,04 632,61 Juntamente com a protocolização do pedido de restituição, o recorrente, em 04/10/2000, apresentou a segunda declaração retificadora à Declaração de Ajuste do exercício de 1996, sob n° 5.498.648, em que inclui como 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA J:41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443.-ez; SEXTA CÂMARA ---,i, Processo n° : 10166.001303/2001-08 Acórdão n° : 106-14.437 Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis o valor da parcela recebida em 29/12/1996, referente ao Plano de Demissão Incentivada, acima discriminado. Apresentou também, na mesma data, a declaração retificadora à Declaração de Ajuste do exercício de 1997, sob n° 7.978.741, em que inclui como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis os valores das demais parcelas referentes ao mesmo Plano de Demissão Incentivada. Por meio do Despacho Decisório/DRF/BSA/DISIT, a Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF se manifestou no sentido de que não caberia a análise do pedido referente ao exercício de 1996, uma vez que, de acordo com os documentos de fls. 30 e 71, o lançamento decorrente do processamento do FAR ND 8073246, estaria sendo impugnado pelo contribuinte, no processo n° 10168.005642/96-99, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. Com referência ao exercício de 1997, foram acatadas as considerações apresentadas pelo sujeito passivo. Intimado em 17/04/2001 (AR fl. 88 verso), o sujeito passivo não apresentou manifestação de inconformidade. ....y.É o relatóri . I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...0- 4;%stít,;,e SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.001303/2001-08 Acórdão n° : 106-14.437 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do recurso é a inconformação contra auto de infração, formalizado em 15/02/2001, para a cobrança de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), em decorrência de glosa de despesas com instrução, no ano calendário de 1995, exercício de 1996, que teve por base declaração de imposto sobre a renda das pessoas físicas - DIRPF retificadora, entregue em 04/11/1996. Conforme relatado, o lançamento ora guerreado se deu após DECISÃO DRJ/BSB/DIRCO/N° 2056/97, de 24/10/1997, que se pronunciou pela anulação, por vício formal, de notificação de lançamento emitida com base na declaração original, de n° 010/8.025.498, conforme processo administrativo fiscal n° 10168.005642/96-99, anexo aos presentes autos. Ocorre que o recorrente apresentou, em 04/10/2000, uma segunda declaração retificadora à Declaração de Ajuste do exercício de 1996, sob n° 5.498.648, em que reclassifica como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis o valor da parcela recebida em 29/12/1995, com retenção do IRF, referente ao Plano de Demissão Incentivada, implantado por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A — ELETRONORTE, pelo qual o recorrente foi desligado da empresa em 19/11/1995, de acordo com a Resolução da Diretoria n°157/95. Apresentou também, na mesma data, a declaração retificadora à Declaração de Ajuste do exercício de 1997, sob n° 7.978.741, também para reclassificar como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis os valores das demais parcelas referentes ao mesmo Plano de Demissão Incentivada. 4 4 z "-Q.L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c4dIsac,). SEXTA CÂMARA 1)-;;ILN- Processo n° : 10166.001303/2001-08 Acórdão n° : 106-14.437 Entregues as declarações retificadoras dos exercícios de 1996 e 1997, o sujeito passivo protocolizou pedido de restituição de valores retidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), nos anos-calendário de 1995 e 1996, em face das verbas recebidas a título de incentivo a adesão ao programa de demissão voluntária referido, o que deu origem ao processo n° 10166.013922700- 11, que foi apensado aos presentes autos. Por meio do Despacho Decisório/DRF/BSA/DISIT, de 03/04/2001, a Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF se manifestou no sentido de que não caberia a análise do pedido de restituição referente ao exercício de 1996, uma vez que, de acordo com os documentos de fls. 30 e 71, o lançamento decorrente do processamento do FAR ND 8073246, estaria sendo impugnado pelo contribuinte, no processo n° 10168.005642/96-99, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. Com referência ao exercício de 1997, foram acatadas as considerações apresentadas pelo sujeito passivo. Entrementes, embora a Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF não tenha se manifestado sobre o pedido do contribuinte, sob a alegativa de que pendia análise de impugnação lançamento referente ao exercício, a exação referida já havia sido anulada por vício formal, pela DECISÃO DRJ/BSB/DIRCO/N° 2056/97, de 24/10/1997. Portanto, não havia fato impeditivo à análise do pedido, pois não se configurava qualquer das situações impeditivas à segunda retificação da Declaração de Ajuste do exercício de 1996, já que o lançamento que pendia sobre a declaração já retificada fora anulado. No entanto, tal posicionamento administrativo, embora imperfeito, cristalizou-se, vez que o seu destinatário, o sujeito passivo, contra ele não se inconformou no prazo devido, e na espécie não está em julgamento o pedido de restituição, e sim o auto de infração lavrado contra o contribuinte. Todavia, há na espécie um fato relevante a ser observado: o sujeito passivo apresentou, antes da formalização do lançamento ora guerreado, uma segunda declaração retificadora referente ao exercício de 1996, sob n° 5.498.648, em 04/10/2000, em que reclassifica como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis o 5 ..77Mcks, MINISTÉRIO DA FAZENDA e*-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,';eve), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.001303/2001-08 Acórdão n° : 106-14.437 valor da parcela recebida em 29/12/1995, com retenção do IRF, referente a plano de demissão incentivada, o que não foi contestado pela Administração Tributária. Sob este pórtico, com a apresentação desta segunda declaração retificadora muda-se a situação fática que deveria ter sido observada quando do lançamento ora combatido. Impende observar que, já na impugnação, o sujeito passivo apresentou tal argumento, sendo que o relator do acórdão de primeira instância pronunciou-se no sentido de que tal fato não se comprovaria, haja vista que no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1996, de fls. 15, não constaria o carimbo de recepção pela Administração Tributária, e não constaria dos autos outro documento que comprovasse a entrega da suposta declaração retificadora. Ora, a segunda declaração retificadora do exercício de 1996 foi apresentada pelo contribuinte em 04/10/2000, fato comprovado pelas cópias de fls. 54 a 58 do processo n° 10166.013922/00-11, que foi arquivada junto à Secretaria da Receita Federal sob n° 5.498.648. Destarte, a administradora do tributo detinha os elementos de prova das afirmativas feitas pelo sujeito passivo, devendo o agente público ter provido, de ofício, a obtenção dos documentos objeto da alegação, como determina o artigo 37 da Lei n°9.784, de 29/01/1999, verbis: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. A meu sentir, a existência da referida declaração retificadora é de suma importância para o deslinde da questão objeto dos autos, vez que muda a base de cálculo a ser tomada no lançamento, pois que nela o sujeito passivo apresenta imposto a restituir, o que deverá ser cotejado com os valores do lançamento, para ser averiguado se ainda restará saldo a cobrar do contribuinte. 6 4N14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.001303/2001-08 Acórdão n° : 106-14.437 Deixar de considerar esta declaração retificadora se configuraria afronta ao direito de defesa do sujeito passivo. Entretanto, tanto a autoridade fiscal como o colegiado julgador de primeira instância desconsideraram tal situação fática, o que, fere frontalmente as determinações do artigo 114 do Código Tributário Nacional, acarretando prejuízos ao sujeito passivo. Pois que, o lançamento teve por base um fato gerador que não tinha valia, o que o sujeito passivo houvera informado ao fisco, com a retificação da sua declaração de ajuste anual. E a situação da norma que prevê a incidência tributária somente se concretiza na medida em que ocorra o fato previsto como hipótese de incidência. Sem que se configure o fato gerador do tributo, a lei de sua instituição não terá produzido qualquer incidência. O fato gerador é a condição para que o fisco pratique os atos administrativos que individuam a obrigação fiscal, constituindo o crédito tributário. E, os atos administrativos são assinalados pela observância irrestrita à lei, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Por força do recurso voluntário, o conhecimento do dissídio chega ao órgão colegiado de segunda instância, envolvendo não só as questões de direito como também as questões de fato, remetendo à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabe às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade 7 11.» .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'"? ‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.(fIc?» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.001303/2001-08 Acórdão n° : 106-14.437 com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156), quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas: (destaques do original) Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento guerreado. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 YLE OLlaDjet.. HOLANDA 8 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001999/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado , que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77220
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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O. U. e 00 Q21, ' 03 /c2004 C ° CC-MF -n :;e—clir. Ministério da Fazenda C 2 u •e‘fr,---,--.-Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001999/00-82 Recurso n2 : 122.377 Acórdão n2 : 201-77.220 Recorrente : CASA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. Q14801Lot. &Mar *. osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Bemz. 22 CC-MF •n ;i:- 1,-,t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,7*-CV;;•-•,-,,:--„: Processo n2 : 10140.001999/00-82 Recurso n2 : 122.377 Acórdão n2 : 201-77.220 Recorrente : CASA DO CONSTRUTOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 08/11/2000 (fl. 01), relativo à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente aos períodos de apuração março/91 a dezembro/94 e julho/98 . A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, por meio do Parecer n2 839/2001 de fls. 120/123, indeferiu o pedido de restituição foi fundamentado no fato de não ter a requerente logrado comprovar, mediante documentos hábeis, o pagamento indevido ou a maior no período, nos valores pleiteados relativos aos períodos de outubro de 1988 a outubro de 1995, em face de interpretação incorreta da legislação e por ter o direito de pleitear a restituição extinto com o decurso de prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, segundo disposto no art. 165, inciso I, c/c o art. 168, inciso I e art. 156 da Lei ri2 5.172/1966, relativamente aos mesmos períodos, exceto para o recolhimento de 16/07/1998 que foi devido. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fls. 126/166, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a Decisão recorrida de fls. 170/171: 4. I — preliminarmente, a contribuinte comenta os fatos, transcrevendo ementa que diz ser da Decisão n°839/2001, falando em prazo decadencial Comenta a Lei Complementar n° 07/1970 que instituiu e PIS e a legislação posterior, inclusive os Decretos-Leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, transcrevendo legislação, jurisprudência e doutrina para validar a sua solicitação de restituição/compensação; 4.2 — que pleiteou a compensação e não a restituição e que houve equívoco da Receita em considerar como decadência ao invés de prescrição, indeferindo o pedido de compensação, transladando doutrina; 4.3 — que tudo começou com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988, os quais haviam introduzido modcações na Lei Complementar n° 7/70, gerando o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, obedecidas às regras da semestralidade; 4.4 — o direito da contribuinte de compensar o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, tem amparo no artigo 66 da Lei n°8.383/1991 e n° Decreto n° 2.138/1997, independente de audiência prévia do Fisco; 4.5 — o fundamento constitucional do direito de compensar é de que nenhuma norma inferior pode, validamente negar esse direito, como decorrência do direito de crédito, combinado com o principio da isononzia, sob pena de afetar os princípios da igualdade 4,,..c.de direitos, da moralidade, da liquidez e da certeza; 2 22 CC-MF -7-- Ministério da Fazenda Fl. :t‘fil:X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001999/00-82 Recurso n2 : 122.377 Acórdão n2 : 201-77.220 4.6 — a maioria dos tributaristas demonstra insegurança ao lidar com os institutos da decadência e prescrição, mas não se confundem e tem conseqüências práticas o equívoco da Receita, discorrendo como distingui-las; 4.7 — o prazo para pleitear a restituição na via administrativa é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário, mas esta nem sempre ocorre com o pagamento do tributo. Isto não se dá com o tributo cujo lançamento é feito por homologação, nos termos do artigo 156 do CTN, considerando-se extinto com a homologação do lançamento, reproduzindo legislação, jurisprudência e voto do Conselheiro José Roberto Vieira como entendimento do Conselho de Contribuintes. Ao final, requer que seja recebido o recurso, dado provimento, autorizando a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, dos períodos entre outubro/1990 e novembra1994, pois não se aplica o Ato Declarató rio SRF n° 96/1999, por não ter força de lei (é inconstitucional), que o Código Tributário Nacional, no tocante ao princípio de lançamento por homologação, cuja prescrição é de dez anos." Os membros da 22 Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS (Acórdão DRJ/CGE n2 01.540, de 25 de outubro de 2002, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de ilegalidade e inconstitucionalidade argüidas, reconheceram que já decorreu o prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário e, conseqüentemente, foi extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição e, inclusive, indeferiram a manifestação de inconformidade, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1 988 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionctlidade e ilegalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. VINCULA ÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA À LEL À autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada a lei, não cabe descumprir orientação contida em ato administrativo regularmente instituído, sob pena de responsabilidade funcional. PRAZO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREEPITÓRIO. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 176/205) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. iNQ)a_ 3 . " ,k:Cak 22 CC-MF Ministério da Fazenda nn1 • Fl. 4-', Ar Segundo Conselho de Contribuintes s No" Processo n2 : 10140.001999/00-82 Recurso n2 : 122.377 Acórdão n2 : 201-77.220 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga °nines. Assim, o direito subjetivo da contribuinte, de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 08/11/2000, concluo que deve ser indeferido o pedido da interessada de restituição e compensação de valores que considerou recolhidos indevidamente, em vista do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução n' 49, de 10/10/1995. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. <je'à-e-fri ezi+)0(X(.-a, stbies • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 10120.005354/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13436
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão 106-12.919 e RETIFICAR os votos vencidos, nos seguinte termos: Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Numero do processo: 10120.007414/2001-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – PERENIDADE – LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Matéria : CSL - EX.: 1998 Recorrente : ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.922 CSL — COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — PERENIDADE — LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ADOt.- - PRES! E TE ! NRE TONTO liá0 F HO , FORMALIZADO EM:. r2 0 SEI 2004 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HNRIQUE LONGO.19y5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'Cf? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007414/2001-46 Acórdão n°. :108-07.922 Recurso n°. : 139.132 Recorrente : ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 46/49, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, descrita às fls. 47: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 01/06, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o auto de infração é nulo, porque não se pode atribuir entendimento diverso à sentença transitada em julgado em favor da empresa, desobrigando-a do pagamento da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, considerada inconstitucional nos autos de n° 89.0003446-4; 2- os requisitos do ato administrativo não foram preenchidos, porque, segundo Paulo de Barros Carvalho, somente haverá a realização do ato se o agente administrativo deparar com o descumprimento de uma prestação tributária. Dentre as normas que fundamentaram o auto de infração consta a Lei n° 7.689/88, norma considerada inconstitucional nos autos dos processos n° 89.3446-4 e 89.3884-2, ajuizados pela Associação Goiana de Empreiteiros e Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás, pelas quais é representada; 3- o procedimento adotado pela empresa teve como base a decisão proferida pelo Tribunal Regional da Primeira Região, que declarou inconstitucional a exigência da CSL conforme prevista n Lei n° 7.689/88; 2 • - ."4t k 4» MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007414/2001-46 Acórdão n°. :108-07.922 4- as legislações que sobrevieram à sentença e ao acórdão do TRF, Lei n° 9.249/95, art. 19 e Lei n° 9.430/96, art. 28, não alteraram o embasamento da sentença, pois apenas modificaram a alíquota da contribuição social, não versando sobre sua hipótese de incidência; 5- a empresa, por meio da Associação Goiana dos Empreiteiros, seu ente de classe, ajuizou MS Coletivo n° 960001871-5, objetivando a expedição da • CND em virtude da coisa julgada a seu favor. O TRF da 1° Região decidiu que as alterações legislativas posteriores à sentença transitada em julgado não modificaram a situação jurídica ali definida; Em 18 de julho de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 6.799, da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 57/66, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "RES JUDICATA — É entendimento consolidado em nossos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, de que, mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes, razão pela qual subsiste o lançamento. Lançamento Procedente" Cientificada em 20 de outubro de 2003, AR de fls. 069, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 18 de novembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 070/074 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 3 .'s. trn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007414/2001-46 Acórdão n°. :108-07.922 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 83 e processo n° 10120.000382/2004-09, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 85, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. O mérito do litígio restringe-se ao alcance da coisa julgada decorrente de ação judicial, relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1997. Alega a recorrente que a decisão judicial proferida, que considerou Inconstitucional a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, teria formado a seu favor coisa julgada material, não podendo o Fisco desrespeitar • este seu direito e efetuar a exigência da contribuição. A Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal nos informa que a coisa julgada em ação judicial só tem o efeito de abrange ano discutido na lide, in verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..,:freCV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007414/2001-46 Acórdão n°. : 108-07.922 "Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Fica claro, pelas conclusões desta súmula, que enquanto não ' ocorrer mudança no estado de direito a sentença judicial será definitiva como norma jurídica concreta em favor da parte. Apenas com a introdução no mundo jurídico de ato legal que modificasse efetivamente a matéria questionada é que restaria alterado o estado de direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma este entendimento: "PROCESSUAL — COISA JULGADA — ICM — NEGÓCIOS ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS — NÃO INCIDÊNCIA DECLARADA EM DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA. Se a declaração judicial de não incidência transitou em julgado, somente novo tratamento legal da matéria tributária poderá viabilizar a cobrança do imposto, contra o beneficiário dessa decisão." (Resp 66.523, rei Min. Humberto Gomes de Barros.) A decisão judicial indicada pela recorrente como fundamento para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro apreciou especificamente a Lei n° 7.689/88, porém no período fiscalizado houve alteração na legislação cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ter coisa julgada a seu favor, pela qual pretende sad etemum"ser liberada do recolhimento da contribuição em questão. As decisões judiciais citadas pela recorrente trataram especificamente da Lei n° 7.689/88, não tendo examinado os dispositivos legais editados posteriormente. Até aquela proferida em Mandado de Segurança que objetivava obtenção de CND junto à Secretaria da Receita Federal não apreciou as alterações na legislação da Contribuição Social sobre o Lucro introduzidas pelos artigos 28, 30, 55 e 60 da Lei n° 9.430/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007414/2001-46 Acórdão n°. :108-07.922 Com efeito, os fatos em que se baseia o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro ocorreram no período de apuração do ano- calendário de 1997, época em que já vigoravam as Leis n°s 8.212/91, 8.383/91, 8.541/92, 9.249/95 e 9.430/06, e a Lei Complementar n° 70/91, que trataram novamente do assunto. O art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, além de majorar a alíquota desta contribuição para as contribuintes do sistema financeiro, convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei n° 7.689. Também os artigos 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 e 28 e outros da Lei n° 9.430/96 versaram sobre o assunto, de forma que a suposta inconstitucionalidade estaria suprimida no período fiscalizado. O Conselho de Contribuintes tem se pronunciado neste sentido, como podemos observar pelas ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n° 107-04.215 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NORMAS PROCESSUAIS — CASO JULGADO — DELIMITAÇÃO. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionamentos legais. Acórdão n° 101-94.016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÉNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeir de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. 6 • t-e" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00741412001-46 Acórdão n°. :108-07.922 Acórdão n° 103-21.066. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA continuativa - lei nova e fatos de natureza diversa - precedentes dos tribunais superiores - inconstitucionalidade de lei não acolhida pelo STF - o controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações Jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa Julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável." Também o acórdão n° 108-05.225, da lavra do conselheiro José Antônio Minatel, abordou matéria idêntica, do qual extraio o seguinte excerto: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito; como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil." C 7 19ft/ 7 a ot 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ist ';.(;,D.An5 OITAVA CÂMARA - Processo n°. :10120.007414/2001-46 Acórdão n°. :108-07.922 Prossegue o ilustre relator em seu voto, ao constatar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, afirmando que apenas no ano de 1988 restaria impossibilitada a exigência da contribuição social questionada: "(...) dissipou todas as dúvidas a Magna Corte ao declarar a constitucionalidade da Lei 7.689/88, a exceção do seu artigo 8 que exigia a contribuição Social já sobre o resultado apurado em 31/12/88 ( RE n 138184-8/CE - DJU de 28/08/92), como também ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar no 70/91, na primeira Ação Direta de Constitucionalidade intentada após a inovação ditada pela Emenda Constitucional n 03/93 ( ADC n 1-1/DF). Desta forma, os questionamentos do Acórdão do Tribunal Federal da (...), que afastaram a incidência da Lei n. 7.689/88 em relação ao lucro da recorrente de são imutáveis para aqueles períodos, ante a inexistência de recurso da Fazenda ou ação rescisória. Se fosse possível sustentar a extensão de seus efeitos aos períodos subseqüentes, o que só se admite ad "argumentandum tantum", ainda assim teriam, inexoravelmente, sua eficácia cessada pelo advento do pronunciamento posterior do STF em sentido contrário, a quem devem aqueles arestos render homenagem." Neste sentido, também se posiciona o Parecer n° 1.277, de 17 de novembro de 1994, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado relativamente à contribuição social em questão, do qual, por pertinente, transcrevo o seguinte excedo: "4- De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1° Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros". (in R.T.J. 106/1.189) TI/ 8 •'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4? • gni OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007414/2001-46 Acórdão n°. :108-07.922 5. Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no • julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPULVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que `não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declara tória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico.' (in Revista Jurídica n° 159 — jarV91, p. 39) 6. Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n° 239 do S.T.F., no sentido de que se dê uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicas-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. 7. Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declara tória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. 8. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225- SP, ipsis verbis: 2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger • diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados (in R.T.J. 92/707).9ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!' • ; ist, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q(tt?> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.0074141200146 Acórdão n°. :108-07.922 9. Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador- Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a Jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no julgamento da i s Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida. 11.Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC. 12.Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15.12.88,• foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 3° e 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212,de 24 de julho de 1991. 13.Ressalta-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. 15.Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da oisa julgada em ação declaratória: Cl° io 4q_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1/4tfr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007414/2001-46 Acórdão n°. :108-07.922 Coisa julgada — âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes. (Plenário do STF — E. Dec!. Em. Diver. Em Re. n° 109.073-1-SP, Rel. Min ILMAR GALVÃO — Jun. 11.2.93) 16. Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. 20. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continua Uva entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes." Assim, não existe no caso em exame coisa julgada desonerando a empresa da Contribuição Social sobre o Lucro nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, devendo ser mantida a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. NELSON L SSOÀ10, ti - — Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4644472 #
Numero do processo: 10140.000394/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Laudo técnico que não contenha o registro do profissional no CREA e cuja habilitação como perito avaliador não ficou caracterizada e ainda não tendo o laudo informado as revistas que serviram de base para a avaliação não tem valor legal para modificar os valores originariamente declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44049
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:06:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:06:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:06:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:06:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:06:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:06:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:06:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:06:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:06:04Z; created: 2009-07-05T10:06:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T10:06:04Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:06:04Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : "-'11 , •k, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000394199-41 Recurso n°. :120069 Matéria . IRPF - EX : 1993 Recorrente : LEVY DIAS Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-44.049 1RPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Laudo técnico que não contenha o registro do profissional no CREA e cuja habilitação como perito avaliador não ficou caracterizada e ainda não tendo o laudo informado as revistas que serviram de base para a avaliação não tem valor legal para modificar os valores originariamente declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVY DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE J) / O IS ALS R ATOR FORMALIZADO EM: 28 JAK 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS1 DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA r,;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10140.000394/99-41 Acórdão n°. :102-44.049 Recurso n°. : 120.069 Recorrente . LEVY DIAS RELATÓRIO LEVY DIAS, inscrito no CPF sob o nr. 003.857.941-34, residente e domiciliado à rua Rodolfo José Pinho nr. 1330, em Campo Grande, Ms, inconformado com a decisão do senhor delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande MS que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos prolatada pelo DRF Campo Grande. O contribuinte pretende a retificação das declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1994 na parte referente à avaliação do imóvel denominado "ESTÂNCIA JEROA" e suas benfeitorias e pertences, que compõem os itens 2, 3 e 4 de sua declaração de bens. Afirma o nobre recursante que à época havia sido objeto de avaliação através de "laudo técnico", subscrito pelo engenheiro Edson Rodrigues dos Santos. O pedido de retificação é datado de 02 de outubro de 1995. O DRF indeferiu o pedido porque embora o laudo tenha sido elaborado em meados de maio de 1992, o pedido de retificação somente fora apresentado em outubro de 1995 e ainda mais porque o laudo afirma ter utilizado o método comparativo do valor imobiliário médio, tendo sido consultadas revistas especializadas reportando-se a 31 de dezembro de 1991, porém não foi sequer citada a revista que embasou a avaliação. g‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10140.000394/99-41 Acórdão n°. : 102-44.049 Inconformado com o indeferimento apresentou impugnação onde manteve os mesmos argumentos. O DRJ em Campo Grande manteve o indeferimento pelos motivos elencados pelo DRF e também por ter sido o laudo elaborado por pessoa não habilitada. Inconformado com a decisão do DRJ interpõe recurso a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 68 a 69 argumentando, em epítome, que as declarações retificadoras foram apresentadas antes de qualquer ação fiscal. O valor em destaque maior, no laudo de avaliação se deve a infraestrutura existente na Gleba "a", e não existente nas demais. O laudo datado de 14.05.92 comprova que a avaliação foi feita àquela época e que deveria ser considerada na declaração de rendimentos no ano base de 1991, exercício de 1992 e que por lapso não foi incluída à tempo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000394199-41 Acórdão n°. :102-44.049 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada Para balizar a decisão transcrevo a legislação atinente ao assunto. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UF1R pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. 4 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ) Processo n°.: 10140.000394/99-41 Acórdão n°. : 102-44.049 § 30 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 80 - A isenção de que trata o § 1° não alcança: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.'44 ff' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000394/99-41 Acórdão n°. : 102-44.049 a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 90 - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 60." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR somente até 15 de agosto de 1992. O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR na declaração de 1992 ano base de 1991 venceu em 15 de agosto de 1992, sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação 6 el I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10140.000394/99-41 Acórdão n°. 102-44049 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo dos bens se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. Na decisão monocrática o DIRJ apontou as incorreções e imperfeições ocorridas no laudo quanto a qualificação do profissional e a inexistência de referências bibliográficas, fatos esses não enfrentados pelo recursante em seu recurso. Essa Tribunal tem aceito em condições excepcionais a modificação do valor dos bens contidos na declaração de 1992 ano base de 1991 como de mercado, desde que comprovado o erro e tal comprovação deve ser feita necessariamente mediante laudo emitido por profissional qualificado que demonstre com base em bens idênticos ou similares vendidos ou colocados à venda no mês de dezembro de 1991 ou meses próximos com base em publicações de acesso ao público em geral, tais como, revistas especializadas, jornais, anúncios de imobiliárias etc Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n°8.383/91. 7 'Nen ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -"r • . 9',",! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA —... Processo n° : 10140.000394/99-41 Acórdão n°. :102-44.049 Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. 7 /0 'LlF # C5 Y IS KM: S r 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4644183 #
Numero do processo: 10120.007353/2001-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. DCTF – DIVERGÊNCIAS EM SUA INFORMAÇÃO - PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO – O lançamento de ofício é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA – DESCABIMENTO - Tendo a contribuinte efetuado depósitos judiciais de tributo contra o qual insurgiu-se por meio de medida judicial, nas datas aprazadas e antes de qualquer medida de fiscalização, é incabível a exigência de juros de mora.
Numero da decisão: 107-07409
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora lançados uma vez que houve depósito judicial anteriormente à lavratura do auto de infração.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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DCTF — DIVERGÊNCIAS EM SUA INFORMAÇÃO - PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO — O lançamento de ofício é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA — DESCABIMENTO - Tendo a contribuinte efetuado depósitos judiciais de tributo contra o qual insurgiu-se por meio de medida judicial, nas datas aprazadas e antes de qualquer medida de fiscalização, é incabível a exigência de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora lançados uma vez que houve depósito judicial anteriormente à lavratura do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 7/ J ,e • r IS ALVE ESIDENTE , - 11/k/uraet NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2004 .. Processo n° : 10120.007353/2001-17 Acórdão n° : 107-07.409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL)ç• , 2 41/ Processo n° : 10120.007353/2001-17 Acórdão n° : 107-07.409 Recurso n° : 136.438 Recorrente : FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA RELATÓRIO FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 46/54, do Acórdão n° 03.211, de 26/09/2002, prolatado pela 4 a Turma da DRJ em Brasília - DF, fls. 37/41, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de Contribuição Social, fls. 10. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício é decorrente da constatação da irregularidade fiscal descrita abaixo: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III. Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar. Enquadramento Legal: Arts. 1° e 40 da Lei n° 7.689/88, art. 25, cic art. 57, da Lei n8.981/95, arts. 1° e 19 da Lei n° 9.249/95. Arts. 2° e 6° c/c art. 28, e arts. 30, 55 e 60, da Lei 9.430/96." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 02/03. A 4a Turma de julgamento da DRJ/Brasília, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 3 sd/ , Processo n° : 10120.007353/2001-17 Acórdão n° : 107-07.409 CSLL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBJUDICE. DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável a multa de ofício. Lançamento procedente em parte" Ciente da decisão de primeira instância em 03/04/2003 (fls. 37), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02105/2003 (protocolo às fls. 45), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o tributo exigido no auto de infração impugnado teve a exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, sem nenhum fundamento legal. A lei dispõe que o depósito do tributo suspende a exigibilidade; b) que o tributo foi depositado em juízo, sendo defeso à fiscalização exigir o crédito tributário quando este se encontrar suspenso. Compete à União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos processos em que for vencedora, requerer a conversão de eventuais depósitos judiciais em renda; c) que o lançamento de ofício não pode ser mantido, pois constitui _ um lançamento em duplicata. De fato o crédito tributário foi lançado pelo próprio contribuinte por meio de DCTF. O auto de infração é uma repetição do lançamento já efetuado e a conseqüência do depósito judicial foi a suspensão da exigibilidade do tributo, não a desconstituição do lançamento já efetuado. d) que o lançamento efetuado no auto de infração não foi uma revisão do lançamento feito pelo contribuinte, mas a sua repetição. É consabido que o lançamento ocorre no momento em que o sujeito passivo recebe da Receita Federal o recibo da DCTF. A entrega da DCTF formaliza declaração de existência de crédito tributário. Ela é um instrumento hábil para a exigência do tributo que poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa para a cobrança executiva 0 i 4 )( _ ' Processo n° : 10120.007353/2001-17 Acórdão n° : 107-07.409 As fls. 64, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório 5 ( Processo n° : 10120.007353/2001-17 Acórdão n° : 107-07.409 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, não pairam dúvidas de que a matéria em discussão no presente processo administrativo está submetida à apreciação do Poder Judiciário. Nesse caso, o Conselho de Contribuintes fica impedido de proceder ao seu exame. Isso porque contribuinte e administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele Poder, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não pode ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal. Trata-se do princípio constitucional da unidade de jurisdição, que inibe a autoridade administrativa de se pronunciar quando há concomitância de ações com o mesmo objeto na via judicial e na via administrativa. Não há incompatibilidade com o princípio da ampla defesa, assegurada no inciso LV do mesmo art. 5° da Carta Magna "com os meios e recursos a ela inerentes". Aliás, a recorrente não se insurge quanto ao mérito em si da infração, insurgindo-se, tão somente, quanto ao auto de infração por entende-lo indevido. Com efeito, a recorrente sustenta que a lavratura de auto de infração só se justifica quando houver necessidade da constituição do crédito tributário, o que não é o caso, pois o mesmo estaria declarado em DCTF. Entretanto, deflui-se dos autos do processo que o lançamento se verificara em função de equívocos cometidos pela recorrente na DCTF que não 6 ( . . Processo n° : 10120.00735312001-17 Acórdão n° : 107-07.409 confessara adequadamente os tributos controvertidos, que porém foram objetos de depósitos judiciais. Nesse contexto, não tendo havido a adequada informação dos valores controvertidos, se me afigura correto o lançamento como meio de prevenir a decadência, que evidentemente ficará sobrestado até o julgamento final da lide no Poder Judiciário. Entretanto, no caso vertente, em que o lançamento foi feito para prevenir a decadência de crédito tributário, a manutenção da exigência de juros de mora, ainda que condicional, não procede. É que, "in casu", é indiscutível o fato de que a recorrente efetuara depósitos em juízo nos exatos valores lançados e nas respectivas datas de vencimento do tributo controvertido, como se vê no ANEXO III — DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR, fls. 14, e nos DARF's de fls. 17 a 19. Ora, pela mesma razão que motivou a r.decisão a excluir a multa de lançamento de ofício, os juros imputados no lançamento também devem ser exonerados visto que a recorrente, repita-se, promoveu em juízo, em datas de vencimento do tributo e nos exatos valores consignados no auto de infração, o depósito das quantias controvertidas. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os juros de mora. ip. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. 14%4 PG/414>vj NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4645634 #
Numero do processo: 10166.004978/2001-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando o colegiado julgador de primeira instância prolata sua decisão nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07290
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCITRA-REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y /:; (61/7 .‘g CLóvis ALVES. RESIDENTE ,,,d'ill1 E B ; • GO . i • i DOS SANTOS - d. T • - FORMALIZADO EM: 11 ET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. i_ ..._.: Processo n° : 10166.004978/2001-09 Acórdão n° : 107-07.290 Recurso n° : 134.918 Recorrente : COCITRA-REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATORIO A 2° TURMA da DRJ-BRASILIA/DF recorre a este Colegiado do Decidido pelo Colegiado Acórdão n° 3.712 fls. 623/632 — cientificado à Autuada em 23- 12-2002, que considerou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao IRPJ e OUTROS. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO "OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS. Omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, conforme disciplina contida no artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, tendo em vista que a pessoa jurídica devidamente intimada a fazer a prova da efetiva entrada dos recursos financeiros e sua origem não logrou fazê-lo com documentação hábil e idónea, coincidente em data e valores, limitando-se a apresentar cópia do contrato de mutuo sem nenhuma comprovação efetiva da entrega do numerário e de sua origem, conformidade com o termo de Intimação n° 19312001. Por esta razão, tributou-se a importância suprida, no valor de R$ 729.602,68 - constante da Ficha 18 de sua declaração de imposto de Renda Pessoa Jurídica/1996 - como omissão de Receita, conforme demonstrado a seguir' Enquadramento Legal: Art. 230 do RIR/94; arts. 195, II, 197 e parag. Único, 226, e 229 do RIR/94; Art. 43, §§ 2° e 4 0, da Lei n° 8541,92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95. REFLEXIVOS: I.R.R.F; PIS; COFINS e CSLL. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ 'DECADÊNCIA 1RPJ e 1RRF - Na vigência artigo 43 e 44 da Lei 8.541/92, alterados pelo artigo 30 na Lei 9.064/95, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da ,omissão. Sendo assim, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o 2 "4"--- Processo n° : 10166.00497812001-09 Acórdão n° : 107-07.290 lançamento no período calendário. Logo, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01-01-96, estando encerrada em 31/1212000. DECADÊNCIA - CSLL, PIS E COFINS - o prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos contados a partir do primeira dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, áluz do artigo 45 da Lei 8.212 de 1991. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - O artigo 144 do C77V dispõe que o lançamento reporta-se a data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por sua vez, o art 142 do CTN estabelece que o lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o correto momento do fato gerador. Na vigência artigos 43 e 44 da Lei 8.8541/92, alterados pelo artigo 3° da Lei 9.064/95, apurada a omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador na data da omissão. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF, PIS, CSLL e COFINS - Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referendada ao lançamento principal IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidas argumentos específicos para se contrapor a ele". Lançamento improcedente FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDIDO SÍNTESE a- FATO GERADOR - Na análise da decadência deparei-me com o seguinte equivoco cometido pela digna autoridade fiscal na constituição do crédito tributário: Os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, alterado pelo artigo 3° da Lei 9.064/1995, já transcrito e referenciado neste voto, dispõe em seu caput e parágrafo que apurada omissão de receitas, a tributação dos impostos e contribuições deveria ser feita em separado ou isoladamente, considerando-se ocorrido o fato gerador e vencidos os tributos na data da omissão. Em todos os autos de infração ((Is. 05/24) a AFRF considerou ocorrido o fato gerador em 31/12/95, baseando-se no saldo das contas relativas a "créditos de pessoas ligadas", no balanço de 31/12195, informado pela contribuinte na declaração do IRPJ, fls. 70. Trata-se de um procedimento sem qualquer justificativa, contrário ao disposto nos enquadramentos legais citados nos próprios autos de infração, e mais, um erro na constituição do crédito tributário que implica no cancelamento das exigências. O correto, repito, seria verificar na contabilidade da empresa as datas em que ocorreram os suprimentos. Além disso, verificam-se as seguintes impropriedades na aplicação da presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação da origem e efetiva entrega de recursos por sócios e/ou pessoas ligadas (art. 229 do RIR/94): f O valor de R$ 729.602,68 trata-se de saldo dos suprimentos realizados durante o ano de 1.995. Aliás, esta mesma conta apresentava saldo credor de R$ 3 &/ - - • Processo n° : 10166.004978/2001-09 Acórdão n° : 107-07.290 396.299,11 em 31-12-94, logo, o valor da omissão, se o procedimento fiscal estivesse correto, seria apenas a diferença. b- Na situação versada nos autos, a fiscalização 'inferiu" que houve ingresso de recursos. Todavia, o saldo de 31-12-95 pode ter diversas origens, e não necessariamente essa É o relatório f 1. • 4 Processo n° : 10166.004978/2001-09 Acórdão n° : 107-07.290 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O apelo obrigatório exorbita o valor de alçada, razão pela qual dele conheço. Trata o decidido da acusação de "OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS", caracterizado pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, conforme disciplina contida no artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao apelo obrigatório. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. t f /A- fl • • EDW • 3* e'd iS DOS SANTOS 5 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10241.000100/94-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IRPF - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação; (Lei 8.846/94 arts. 2º e 3º). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42841
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIVAL AFONSO ESTÊVÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DÉ, F rf' ITAS DUTRA PRESI op rJ. Le IS ALVES R LATOR FORMALIZAI)* EM: 11 E MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS Kv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10241.000100/94-00 Acórdão n°. : 102-42.841 Recurso n°. : 12.895 Recorrente : SIVAL AFONSO ESTÊVÃO RELATÓRIO SIVAL AFONSO ESTÊVÃO - POSTO MAMORÉ, pessoa jurídica, inscrita no CGC sob o n.° 34.463.604/0001-96, estabelecida na Av. 15 de Novembro, sin.°, na cidade de Guajará-Mirim RO, inconformada com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus AM, que manteve a exigência contida no auto de infração de Multa de 300%. Trata a lide da exigência de multa pecuniária no valor equivalente a CR$ 2.907.300,00, em virtude da constatação pela fiscalização da venda de mercadorias sem a emissão de nota fiscal, sendo aplicada a multa de 300% sobre o valor desacobertado de nota fiscal nos termos da Lei n.° 8.846/94. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 08/53, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: MÉRITO: a) Que grande parte dos valores sem a cobertura de notas fiscais (Cr$ 786.900,00) são referentes a comercialização de combustíveis com órgãos públicos; b) Que é impossível a emissão de notas fiscais no momento da entrega do combustível, uma vez que essas entregas são feitas mediante requisições dos órgãos compradores, que não realizam o pagamento à vista; e) Que a emissão das notas fiscais ocorre somente no momento do pagamento, ou seja, posteriormente; 2 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'J-= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10241.000100/94-00 Acórdão n°. : 102-42.841 d) Que seu empresa já sofre devido à pequena margem de lucro e à atual crise econômica do país; e) Que sua empresa possui uma função social; f) Requer, assim, o cancelamento da exigência fiscal. O julgador monocrático acolheu a impugnação (fls. 008) e julgou procedente o Auto de Infração (fls. 02), considerando que o processo está revestido das formalidades legais. Inconformada com a decisão singular, apresenta a este Colegiado, a petição recursal de folhas 29 a 31, onde, repete as argumentações apresentadas na inicial e acrescenta ainda em epítome o seguinte: 1) Que a nota fiscal foi emitida, não sendo juntada à impugnação apresentada tempestivamente por lapso decorrente da inexperiência do interessado; 2) Que a caracterização da tipificação da infração não parece procedente, tendo em vista que uma venda, nas condições daquela em questão, somente geraria lucro ao comerciante se fosse processada à vista, o que não foi o caso; 3) Que a emissão antecipada de nota fiscal seria uma hipótese pouco provável, pois geraria maior despesa ao fornecedor em relação à emissão de um documento cujo valor teria de ser estimado; 4) Que a infração em questão tratou-se de fato isolado; Ikpp, 3 `.. 0n,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10241.000100/94-00 Acórdão n°. : 102-42.841 5) A empresa não foi alertada, notificada ou instruída acerca da obrigação da emissão de notas fiscais no momento da entrega de combustível. Instado, o Procurador da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso conforme documento de folhas 52/53, onde analisa os quesitos apresentados e solicita a manutenção da decisão de primeira instância, visto que o nobre recursante apresentou recurso inconsistente juridicamente. É o Relatório. /7 'I»dip, iff 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, n , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10241.000100/94-00 Acórdão n°. :102-42.841 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. MULTA DE 300%: Para melhor decidirmos, transcrevamos a legislação que trata da matéria: A lei 8.846 de 21 de janeiro de 1994, originária das Medidas Provisórias 374 de 22 de novembro de 1993 e 391, de 23 de dezembro de 1993, não deixou dúvida quanto à obrigatoriedade da emissão de documento fiscal no momento da realização da operação, "verbis": "LEI 8.846/94: Art. 1° A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (grifamos) Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. (grifamos) 41, Art. 3° Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por 5 (/Y . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10241.000100/94-00 Acórdão n°. : 102-42.841 cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviços prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." (grifamos) O objetivo da Lei 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que desestimulasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de impostos, via malfadado costume da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. No recurso, o contribuinte juntou cópias de Notas Fiscais relativas às operações que serviram de base para o Auto de Infração. Porém, a Nota Fiscal "B" de n.° 000697 (fls. 34) foi emitida em 31/03/1993, enquanto as de n°s 000627 e 000628 foram emitidas em 27/04/1993. Não sendo do dia 24/04/1993, as Notas Fiscais juntadas no recurso não podem justificar a omissão. Por outro lado a legislação não contempla a hipótese pretendida pelo contribuinte de emissão de nota fiscal após a realização da venda e a saída da mercadoria. A primariedade do interessado, o desconhecimento da lei, o porte da empresa ou a questão social não elidem a cobrança da penalidade e nem autorizam a autoridade julgadora na esfera administrativa a relevar, ou perdoar o crédito tributário formalizado de acordo com a lei. A decisão de primeira instância está correta, a qual mantenho integralmente e ratifico. 6 , , 'h" • ,n , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10241.000100/94-00 Acórdão n°. : 102-42.841 i Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. , Sala dasSes-:. -I-s P , em 20 de março de 1998. / 77 57 )0"L'il• IS ALVE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.100059/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorrendo tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco.
Numero da decisão: 303-34.218
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Devida a multa, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorrendo tão-somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros a TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unam • ade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. te?? Processo n.° 10166.100059/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.218 Fls. 37 • / 611 ANELISE D 4 • 'ir '1 O President I ,o ol‘ • 'CIEL :BE I •u. • Relator Participaram, ainda, d, presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelo Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • • • Processo n.° 10166.100059/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.218 Fls. 38 Relatório Trata-se de lançamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF relativamente ao primeiro trimestre 2004, conforme estampado no auto de infração de fl. 04. Em sua impugnação a interessada alegou que, em apertada síntese, a multa lançada afronta o disposto no art. 138 do CTN que exclui a responsabilidade no caso de cumprimento espontâneo da obrigação prevista na legislação, e o lançamento ocorreu quando a obrigação acessória já havia sido cumprida, citando extensa doutrina e jurisprudência; A DRJ/Brasília/DF, decidiu por unanimidade de votos que o lançamento foi procedente, afirmando ser inaplicável o disposto do art. 138 do CTN para o caso em tela. A interessada inconformada apresenta tempestivamente seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme documentos de fl. 30, onde reitera e rearticula os • mesmos argumentos já explicitados na impugnação. Requer a reformulação da decisão proferida, para considerá-la improcedente. Não foi efetuado o depósito recursal em função do valor questionado ser inferior a R$ 2.500,00, parágrafo 7° do artigo 2° IN 264/2002. É o Relatório. • Processo n.° 10166.100059/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.218 Fls. 39 - Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator 1 Trata-se de matéria da competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. Diga-se inicialmente, de passagem, que no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS, de 07/02/2002 e do Resp 308.234- • RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes • jurisprudenciais." Resta analisar o reconhecimento ou não da possibilidade de denúncia espontânea no presente caso. Também quanto a este ponto é oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90, § 1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de 010 votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal doo ribuinte de entregar, com( Ç--1----- 1 i , Processo n.° 10166.100059/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.218 Fls. 40 atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C77V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido.". Em idêntica decisão, a egrégia 2 Turma, através do REsp 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01/07/1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea na entrega, em atraso, da declaração do imposto de renda. Embora trate de Declaração de Imposto de Renda, a jurisprudência é perfeitamente aplicável, pela similitude, à entrega da DCTF. • Na decisão proferida no AG 2445231PR (1999/0048685-5), o relator Ministro José Delgado assim se pronunciou: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CTIV, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CIN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C7'N. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa • fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte ". O entendimento é corroborado na CSRF, a exemplo da transcrição abaixo, em que foi recorrida a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, j. em 21/05/2001 do RD/202-0.363, DOU, Seção I, p. 19, de 23/10/2002: "Acórdão CSRF/02.01,029. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autôno , uramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não suem vínculo direto com a existência do fato gera: tributo, nÇestão alcançadas pelo instituto da denúncia espontâne , pre • art. 138, do CTN Precedentes do ST.I. Processo n.° 10166.100059/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.218 Fls. 41 Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva." Em julgamentos posteriores a mesma Segunda Turma da CSRF tem decidido, por unanimidade, que o princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138, do CTN. Conforme, por exemplo, o Acórdão CSRF/02-01.047, DOU, p. 20,23/10/2002) Por último, indiscutível o caráter da legalidade da exigência em tela, em função do disposto na Lei 10.426/2002, que estabelece que a entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00, aplicando, em caso de inatividade, a multa mínima de R$ 200,00 Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e e - mar • e - 2007 Pl/kVAMI tt MA 'W L EDE ' C I` - Relator Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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