Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7527279 #
Numero do processo: 10820.001222/2005-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1003-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10820.001222/2005-62

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929707

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.235

nome_arquivo_s : Decisao_10820001222200562.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10820001222200562_5929707.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7527279

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150205321216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 184          1 183  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001222/2005­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.235  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA POR ATRASO DCTF.  A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a  contribuinte à incidência da multa moratória.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período que se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 12 22 /2 00 5- 62 Fl. 184DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  173/175) que julgou procedente os lançamento efetuados mediante o Auto de Infração à folha  12, correspondente a multas por atraso na entrega de DCTF relativas aos quatro  trimestres d  ano­calendário 2000, num valor total de multa a pagar de R$ 4.403,70.  A  recorrente,  em  síntese,  alega,  às  folhas  179/182,  que  requereu,  indevidamente,  no  ano  de  1997,  a  sua  inclusão  no  Simples  Federal  e,  nos  mesmo  ano,  percebendo  a  irregularidade,  requereu  seu  desenquadramento  e  a  compensação  dos  impostos  pagos no referido regime, mediante o processo 10820.002029/97­96, o qual só foi analisado em  02/05/2002,  tendo  a  excluído  do  regime,  de  ofício  ,  retroativamente  a  partir  de  01/01/1997,  razão  pela  qual  teria,  durante  este  interregno,  ficado  impossibilitada  de  apresentar  as DCTF  correspondentes ao regime de lucro presumido pelo qual foi tributada.  Consta do acórdão recorrido, à folha 175, informação de que durante o ano­ calendário de 2001, conforme extrato à folha 172, a contribuinte efetuou a entrega das DCTF  relativas àquele ano, dentro do prazo, sem que o sistema oferecesse qualquer impedimento:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  argumento  da  recorrente  de  que  teria  estado  impossibilitada  da  apresentação tempestiva de suas DCTF desde sua opção equivocada pelo Simples Federal, em  janeiro  de  1997,  até  sua  exclusão  de  ofício  do  referido  regime,  em  02/05/2002,  retroativa  a  1997,  não  é  condizente  com  a  informação  do  extrato  à  folha  172,  reproduzido  no  relatório  supra,  que mostra  ter havido entrega  tempestiva  das DCTF  relativas  a 2001. Tal  informação  não é mencionada ou questionada pela contribuinte em seu recurso voluntário.  Conforme  informação  obtida  do  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dctf­ Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10820.001222/2005­62  Acórdão n.º 1003­000.235  S1­C0T3  Fl. 185          3 declaracao­de­debitos­e­creditos­tributarios­federais/programa­gerador­da­declaracao­pgd),  o  Programa Gerador  de Declaração  (DCTF)  do  ano­calendário  objeto  da  autuação  em  análise,  2000, era o mesmo utilizado no ano de 2001, em que houve entrega tempestiva das DCTF:    Desta  forma,  não  há  como  vislumbrar,  com  as  informações  constantes  dos  autos,  ter  havido  impedimento  em  apresentar  as DCTF de  2000 dado que  as  de 2001  foram  tempestivamente apresentadas.  Acrescente­se que, ainda que a contribuinte estivesse impedida de apresentar  suas  DCTF  até  02/02/2005,  fato  é  que  apenas  logrou  fazê­lo  em  19/11/2003,  conforme  informação constante do Auto de Infração à folha 12.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7539228 #
Numero do processo: 19740.720017/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. A desmutualização da BM&F, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a BM&F, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ.
Numero da decisão: 1201-000.934
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco, que apresentarão declaração de voto, e Luis Fabiano Ajves Penteado
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. A desmutualização da BM&F, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a BM&F, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19740.720017/2010-21

conteudo_id_s : 5934708

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.934

nome_arquivo_s : 1201000934_19740720017201021_201312.pdf

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 19740720017201021_5934708.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco, que apresentarão declaração de voto, e Luis Fabiano Ajves Penteado

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 7539228

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150210564096

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T14:02:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2014-08-15T14:02:15Z; Last-Modified: 2014-08-15T14:02:17Z; dcterms:modified: 2014-08-15T14:02:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d8ce4a8-861d-44b7-baac-80bbafb6a3d6; Last-Save-Date: 2014-08-15T14:02:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T14:02:17Z; meta:save-date: 2014-08-15T14:02:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T14:02:17Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2014-08-15T14:02:15Z; created: 2014-08-15T14:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2014-08-15T14:02:15Z; pdf:charsPerPage: 227; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T14:02:15Z | Conteúdo => Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA

score : 1.0
7560811 #
Numero do processo: 10803.000018/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ESPÉCIES DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS. MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO. O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a diligência e a prova documental, devendo as primeiras serem formuladas e justificadas na impugnação e a última, em regra, ser apresentada juntamente com a mesma impugnação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EM PRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita
Numero da decisão: 1202-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ESPÉCIES DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS. MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO. O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a diligência e a prova documental, devendo as primeiras serem formuladas e justificadas na impugnação e a última, em regra, ser apresentada juntamente com a mesma impugnação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EM PRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10803.000018/2009-66

conteudo_id_s : 5944676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.877

nome_arquivo_s : 120200877_10803000018200966_201210.pdf

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 10803000018200966_5944676.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 7560811

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150213709824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000018/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.877  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ARMAZÉM PAULISTA  BAR E COMÉRCIO LTDA  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ESPÉCIES DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS.  MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a diligência e  a prova documental, devendo as primeiras serem formuladas e justificadas na  impugnação e a última, em regra, ser apresentada juntamente com a mesma  impugnação.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EM PRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  O  presente  processo  teve  origem  em  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  Simples  na  qual  foi  apurado  que  a  Recorrente  nos  anos  calendário  de  2004  e  2005  teve  movimentação financeira, cuja origem não foi comprovada, nos valores de R$ 1.232.921,97 e  R$ 1.509.475,15.  A matéria tributável relativa ao ano calendário de 2004 foi lançada de ofício  nos moldes  do  Simples,  posto  que  este  sistema  era  o  que  a  Recorrente  havia  optado  desde  2001,  tendo  sido  formalizado no processo  administrativo nº 10.803.000049/2009­17,  tendo a  Recorrente pago os tributos e parte dos juros de mora com os benefícios da Lei nº 11.941/2009.  Ante  a  existência  desta Representação  Fiscal,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO/DIOR/EQPIR nº 052, de 01 de junho  de  2009,  por  ter  ultrapassado  o  limite  legal  para  a  receita  bruta  no  ano­calendário  2004,  infringindo o disposto no artigo 9º,  inciso  II, da Lei nº 9.317/96,  coma  redação vigente para  aquele ano calendário.  Os efeitos da exclusão do Simples se deram a partir de 1º de janeiro de 2005,  nos termos do inciso IV, do artigo 15 do mesmo diploma legal.  A  Recorrente  foi  intimada  de  sua  exclusão  em  8  de  setembro  de  2009,  e  apresentou manifestação inconformidade, alegando em síntese:  Nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo,  pois  deveriam  ser  excluídos  os  “10%  de  Repique”  repassados  integralmente  aos  garçons,  de  acordo  com  o  sistema  de  pontuação definido pelos próprios garçons, consoante documentos de fls. 334 a 337, já que tais  valores não podem ser incluídos no conceito de receita bruta.  Uma  vez  excluídos  os  valores  que  representam  as  “gorjetas”,  a  real  movimentação  do  ano­calendário  2004  é  de R$  1.199.543,09,  portanto  inferior  ao  limite  do  Simples, de R$ 1.200.000,00.  Ainda que tais valores não fossem excluídos, o Ato Declaratório é nulo posto  que  o  limite  para  o  enquadramento  no  Simples,  no  período  de  1º  de  abril  de  2004  a  31  de  dezembro de 2005 era de R$ 2.133.222,00, consoante o artigo 1º do Decreto nº 5.028/2004;  Aponta  que  tal  entendimento  foi  adotado  pelo  juízo  da  4ª  Vara  da  Justiça  federal  em  São  Paulo  em  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2004.61.00.016706­5, impetrado pela CIESP.  Destaca que ainda que eventualmente tenha excedido o limite do regime, os  efeitos do Ato Declaratório Executivo são restritos até o dia 1º de julho de 2007, data em que  deixou de existir o Simples Federal.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 3          3 Em 1º de julho de 2007, a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Simples  Nacional,  que  se  trata  de  regime  jurídico  diverso  do  Simples  Federal,  não  podendo  sua  exclusão de um sistema afetar o outro.  Assevera que a opção pelo Simples Nacional se deu de forma automática, nos  termos  do  §4º  do  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  em  razão  de  à  época  a  impugnante  se  considerar  optante  do  Simples  Federal,  não  podendo,  assim,  àquela  exclusão  afetar o novo regime jurídico.  Não houve por parte da Recorrente nenhuma infração a legislação do Simples  Nacional, e sua opção por tal regime é ato jurídico perfeito, nos moldes do inciso XXXVI, do  artigo 5º da Constituição Federal.  Por fim, requer a realização de diligencia para permitir a ampla produção de  prova, em especial a juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas.  Promovida a exclusão do Simples Nacional, a Recorrente foi autuada em 1º  de outubro de 2009 e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, PIS,  COFINS e CSLL, multa proporcional e juros de mora, relativos ao ano calendário de 2005.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  249  a  268),  a  contribuinte  teve,  em  face  de  sua  exclusão  do  Simples  desde  01/01/2005, da falta de manifestação sobre novo regime de tributação e  regularização de sua  escrituração de acordo com as leis comerciais, seu lucro arbitrado com base na receita omitida  caracterizada  por  créditos  e  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  com  documentação  hábil  e  idônea,  pela  contribuinte,  regularmente  intimada  (presunção  legal  de  omissão de receitas).  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  IRPJ  (fls.  245  a  248)  com  base  nos  artigos  530,  inciso  I,  532  e  532  do  Decreto n° 3.000, de 26 de mat ­go de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999),  e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, formalizando crédito tributário calculado até  31/08/2009 no montante de R$70.850,44;  PIS (fls. 272 a 275) com base nos artigos 1° e 3° da Lei Complementar (LC)  no 07, de 07 de setembro de 1970, e 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51  do  Decreto  n°  4.524/2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/08/2009,  no  montante de R$32.133,28;  COFINS  (fls.  280  a  283)  com  base  nos  artigos  2°,  inciso  II,  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002, formalizando crédito tributário, calculado até  31/08/2009, no montante de R$148.308,42; e  CSLL  (fls.  288  a  291)  com  base  nos  artigos  2°  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  20  da  Lei  no  9.249/1995,  29  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  37  da  Lei  n°  10.637/2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/08/2009,  no  montante  de  R$53.137,85.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 4          4 O enquadramento legal das multas de ofício aplicadas no percentual de 150%  é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 271, 279, 287 e 294).  O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 271,  279, 287 e 294).  De acordo com os extratos de fls. 339 a 353, confirmados pelo despacho de  fl. 354, observa­se que a autuada também pagou os tributos e parte dos juros de mora contidos  no presente processo administrativo, com os benefícios instituídos pela Lei n° 11.941, de 27 de  maio de 2009, e, consequentemente, também não impugnou estes lançamentos.  Ante tais fatos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ESPÉCIES DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS.  MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a diligência e  a prova documental, devendo as primeiras serem formuladas e justificadas na  impugnação e a última, em regra, ser apresentada juntamente com a mesma  impugnação.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EM PRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Tal decisão teve por fundamento os seguintes argumentos:  No  tocante  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  juntadas  novas  provas  documentais  e  realizadas  oitivas  de  testemunhas  pela  Recorrente,  considerou  a  Autoridade  Julgadora  a  inexistência  de  previsão  legal  para  tal  procedimento,  considerando os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Assevera  que  a  prova  documental  deve  observar  as  normas  jurídicas  dispostas  naqueles  dispositivos,  devendo  ser  apresentada  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  salvo  demonstrada  a  ocorrência  das  hipóteses  legalmente  previstas  para  sua  postergação.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 5          5 De outro lado, a diligencia requerida deveria observar s requisitos do inciso  IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Assim, entendeu suficientes as provas já produzidas nos  autos para negar a conversão do julgamento em diligência.  No  tocante  aos  valores  relativos  as  gorjetas,  assevera  que  tais  argumentos  deveriam  ter  sidos  levados  em  sede  de  impugnação  contra  os  lançamentos  que  tornaram  o  montante  de  R$  1.232.921,97  como  valor  total  da  receita  omitida  em  2004,  e  que  foram  formalizados no processo administrativo nº 10803­000049/2009­17, estando assim precluído o  direito de apresentar tal alegação no momento atual.  A Recorrente efetuara os pagamentos, comprovados pelos estratos do sistema  Sief Pagamentos, com os benefícios da Lei nº 11.941/2009. O pagamento à vista demonstra de  forma  inquestionável  a  concordância  do  sujeito  passivo  com  o  débito  tributário  que  lhe  foi  cobrado e que já foi extinto.  Aponta  ainda  a  Autoridade  Julgadora  que  ao  pagar,  também  à  vista,  os  tributos relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2005, que foram lançados de ofício  de acordo com o lucro arbitrado, portanto fora do Simples, formalizados no presente processo  administrativo, a Recorrente concordou não só com o estorno da receita de 2004 e sua exclusão  do Simples a partir de 2005, mas  também com ser  tributada no ano calendário 2005  fora do  Simples, inclusive sobre valores que alega serem de gorjetas de garçons.  Ressalta  que  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  não  são  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  origem  de  parte  dos  depósitos  bancários  de  2004  como  gorjetas,  posto que são extratos internos e litas com valores e rubricas que não identificam com exatidão  a  que  título  e  a  quem  os  valores  nestes  documentos  contidos  estão  sendo  pagos  e  que  se  referem a algumas semanas dos anos de 2006, 2008 e 2009.  No tocante a segunda linha de defesa, qual seja, de que no ano calendário de  2004  o  limite  para  a  permanência  no  Simples  seria  de  R$  2.133.220,  também  não  merece  prosperar.  Isso porquanto o caput do artigo 1º da Lei nº 9.841/99 expressamente afirma  que o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas é regido pela própria Lei  nº 9.841/99 e pela Lei nº 9.317/96.  De  tal  sorte,  não  há  que  se  falar  em  revogação  tácita,  posto  que  a  Lei  nº  9.317/96 regula especificamente o regime tributário diferenciado, enquanto a Lei nº 9.841/99  rege os outros aspectos jurídicos das microempresas e empresas de pequeno porte.  Tanto  é  assim,  que  a  Lei  nº  9.841/99,  em  seu  artigo  2º  ao  estabelecer  os  limites de receita bruta, restringe a validade de tais limites para efeitos da própria lei.  Ao final no tocante aos argumentos de que o Ato Declaratório Executivo não  pode também excluí­la do Simples Nacional, aponta que tal fato não se deu, pois a ementa e o  artigo  1º  do  referido  ato  determina  expressamente  a  exclusão  do  Simples  Federal,  não  ultrapassando a existência do  regime e  tão pouco atingindo o Simples Nacional, que  é outro  sistema de tributação.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  fora  excluída  do  Simples  Nacional,  sendo desnecessário combater e apreciar exclusão que não se deu.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 6          6 A Recorrente  tomou ciência da decisão  em 21 de maio de 2010,  e com ela  não se conformando interpôs Recurso Voluntário a este E. Conselho em 21 de junho de 2010,  alegando em síntese:  Cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  ante  a  possibilidade  de produção  de  todos os meios de prova em direito admitidas, sendo necessária a observância aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  além  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  posto  que  houve  violação  ao  artigo  5º,  inciso LV da Constituição Federal,  uma vez  que  a  ausência  de  previsão  legal,  bem como a não  apresentação das provas  juntamente  com a manifestação de  inconformidade  violariam  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  além  dos  demais  princípios já expostos.  Aponta  a  inafastabilidade do princípio da verdade material,  razão pela qual  deveria  ter  sido  deferido  o  pleito  da  diligência.  Ressalta  ainda  que  não  se  trata  de  questionamento  ao  lançamento  do  crédito  tributário, mas  sim  apenas  em  relação  à  exclusão,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão,  podendo,  assim,  alegar  qualquer  matéria,  caracterizando a omissão do julgador a quo quanto a matéria de mérito verdadeiro cerceamento  ao direito de defesa.  No  mérito,  reitera  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  referentes  às  gorjetas, como busca da verdadeira receita bruta, posto que não ultrapassou, nesses termos, os  limites  impostos  pela  legislação  tributária,  reiterando  os  argumentos  já  trazidos  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  Reitera ainda a aplicabilidade da alteração dos limites do simples federal pelo  Decreto nº 5.028/2004, ante a revogação tácita da Lei nº 9.317/96 pela Lei nº 9.841/99, posto  que trata­se de lei posterior que regula matéria idêntica, o que implica em revogação tácita.  Por fim, quanto a limitação dos efeitos da exclusão, protesta pela manutenção  da decisão a quo em seus exatos termos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  recurso  preenche  todos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  De  plano  cumpre  analisar  as  preliminares  trazidas  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  No  tocante ao cerceamento do direito de defesa, é de se afastar a pretensão  suscitada.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 7          7 A  possibilidade  da  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito, bem como o contraditório e a ampla defesa, além da razoabilidade e proporcionalidade,  previstos,  como  bem  aponta  a Recorrente,  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da Constituição  Federal,  deve ser analisada sob a luz de todo o ordenamento jurídico.  Não  se  tratam  de  cânones  ilimitados,  que  por  diversas  vezes  sofrem  limitações pelo Poder Legislativo.  O contraditório, a ampla defesa e a produção de provas são regras derivadas  do  princípio  do  devido  processo  legal,  que  de  seu  turno  ilumina  os  ritos  processuais  determinados na legislação.  O rito é responsável por determinar a marcha do processo, regulando os atos  processuais, seu tempo, sua forma, entre outros.  O momento da produção da prova, bem como sua forma, e quais as provas  admitidas são reguladas por Lei. Pode­se citar como exemplo meramente ilustrativo, O Código  de Processo Penal prevê em seu artigo 397 a possibilidade de juntada de prova documental a  qualquer tempo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou  para  contrapelos  aos  que  foram  produzidos  nos  autos. De  outro  lado  o Código  de  Processo  Civil,  ao  tratar  do  momento  de  apresentação  do  rol  de  testemunhas,  estabelece  momentos  distintos de acordo com o rito, na petição inicial quando do rito sumário, ou do rito sumário, 10  dias antes da audiência, quando do rito comum ou ordinário.  De mesma sorte, o processo administrativo fiscal tem seu rito estabelecido no  Decreto nº 70.235/72, que estabelece:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as diligências,  ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de  ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 8          8 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição em que  se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.     Trata­se, pois, de terminação legal quanto a admissão de prova e momento de  sua  produção, matéria  concernente  ao  rito.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento,  posto  que  houve oportunidade própria para a produção da prova.  No  tocante  a  produção  da  prova  testemunhal,  não  há  previsão  para  sua  produção, contudo, não havia óbice ao Recorrente de reduzi­la a termo e ter­lhe carreado aos  autos  em  momento  oportuno,  qual  seja,  quando  da  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  havendo,  portanto,  violação  de  quaisquer  dos  princípios  trazidos  pela  Recorrente, tão pouco ao da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste ponto, não há reparo a ser feito na decisão ora combatida.  No  tocante a busca pela verdade material, a busca pela  realidade  fática,  tão  fortemente  argumentada  pela  Recorrente,  também  não  restou  violada.  Os  autos  trazem  elementos suficientes para a aferição da verdade, e por que não, da verdade confessada.  Busca  a  Recorrente,  por  via  obliqua,  combater  a  apuração  da  “verdadeira  receita  bruta”.  Como  bem  assentado,  o  lançamento  relativo  ao  período  em  que  houve  sua  permanecia no  regime Simplificado, qual  seja o  ano­calendário 2004,  foi  objeto de processo  autônomo,  o  qual  a  Recorrente  optou  por  pagar  à  vista,  com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/2009.  Naqueles autos houve a determinação da receita bruta, e consequentemente a  apuração da matéria tributável. Houve a constituição do tributo e sua extinção. Eis verdadeiro  ato jurídico perfeito, o “nascimento” da obrigação tributária e sua extinção, pelo pagamento.  Agora,  pretende  revisitar  àquele  lançamento  ao  arguir  que  a  Receita  Bruta  não  é  aquela  já  consolidada  e  extinta,  mas  sim  outra,  a  qual  não  compreende  os  valores  relativos à gorjeta.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 9          9 Não  há  que  se  falar  em  violação  da  busca  da  verdade material,  posto  que  presentes nos autos todos os elementos necessários para que seja alcançada, não prosperando  os argumentos da Recorrente.  No mérito, quanto a necessidade de exclusão dos valores relativos à gorjetas  do montante tido por receita bruta, a matéria é sim de preclusão, como bem aponta a autoridade  a quo, porém não de preclusão temporal, mas sim de preclusão lógica.  Resta bem demonstrado nos autos que a Recorrente concordou com a base de  cálculo  apurada  quando  do  lançamento  referente  ao  ano­calendário  2004,  efetuando  o  recolhimento do valor lançado.  Como  já  dito,  pretende  agora  por  via  obliqua  se  insurgir  quanto  a  receita  bruta, alegando que parte dos valores considerados eram relativos à gorjetas. Sustentando seu  argumento  aponta  que  toda  a  matéria  de  direito  pode  ser  discutida  em  relação  ao  Ato  Declaratório de Exclusão.  Realmente  toda  a  matéria  de  direito  pode  e  deve  ser  trazida  e  analisada.  Porém, no que se refere ao valor da receita bruta, houve, reitere­se, concordância da Recorrente  com  o montante  apurado,  sendo  o Ato Declaratório  de  Exclusão  reflexo  daquilo  que  restou  apurado e que a Recorrente já concordou.  Trata­se  de  efeito  lógico.  Apurado  o  montante  tributável,  houve  o  lançamento. A Recorrente contra ele não se insurgiu, restando aquele lançamento definitivo, e  consequentemente  extinto  pelo  pagamento.  A  Receita  Bruta  restou  definitivamente  determinada,  e  em  razão  de  exceder  ao  limite  do  Simples,  houve  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão, ou seja, dado a existência incontroversa da existência de receita bruta no importe de  R$ 1.232.921,97, e por ser este superior ao limite do Simples, é de ser sua exclusão.  Não  cabe  agora  combater  a  base  tributável,  posto  que  esta  se  tronou  definitiva, não prosperando os argumentos da Recorrente.  Por  fim, quanto a  revogação  tácita da Lei nº 9.317/96 pela Lei nº 9.841/99,  não prospera o Recurso interposto.  A Recorrente aponta que no ano­calendário 2004 o limite para permanência  no Simples seria de R$2.133.222,00, já que os incisos I e II do artigo 2° da Lei n° 9.841/1999,  com valores  atualizados  pelo Decreto n° 5.028/2004,  teriam  revogado  tacitamente os  limites  estabelecidos na Lei n° 9.317/1996.  Contudo,  a  Lei  n°  9.841/1999  assim  estabelece  em  seus  artigos  1º  e  2º,  incisos I e II e § 3°:  Art. 1º Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado  às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e  simplificado  nos  campos  administrativo,  tributário,  previdenciário,  trabalhista,  creditício  e  de  desenvolvimento  empresarial,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  esta Lei e a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.  (...)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 10          10 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 30, considera­ se:  I  ­ microempresa,  a  pessoa  jurídica  e  a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro  mil reais);  II ­ empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual  que,  não  enquadrada  como microempresa,  tiver  receita  bruta  anual  superior  a RS  244.000,00  (duzentos  e  quarenta  e  quatro  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  RS  1.200.000,00 (uni milhão e duzentos mil reais).  § 3º 0 Poder Executivo atualizará os valores constantes dos incisos I e II com  base na variação acumulada pelo IGP­DI, ou por índice oficial que venha a substitui­ lo.     Resta  claro  que  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.841/99  afirma  que  o  tratamento  jurídico diferenciado assegurado as microempresas é regido pela própria Lei n° 9.841/1999 e  pela Lei n° 9.317/1996.   Não houve revogação tácita da Lei n° 9.317/1996 a Lei n° 9.841/1999, posto  que aquela  regula de forma específica o  regime  tributário diferenciado,  e esta  rege os outros  aspectos jurídicos das microempresas e empresas de pequeno porte.   Neste sentido, o artigo 2° ao estabelecer os limites de receita bruta, restringe  a validade dos mesmos limites apenas para efeitos da própria Lei n° 9.841/1999.  Não  obstante  isso,  a  Lei  nº  9.964/2000,  dispõe  de  forma  expressa  tal  entendimento em seu artigo 10:  Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.  De  se  destacar  que  este  Conselho  já  se  manifestou  acerca  da  matéria  no  Acórdão nº 1102­00.236, da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária:  Processo n° 10930.003303/2004­79  Recurso n° 340.548 Voluntário  Acórdão n° 1102­00.236­1ªCâmara/2ª T urma Ordinária  Sessão de 05 de julho de 2010  Matéria EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ Ex(s): 2003  Recorrente HOME OFFICE SYSTEM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida 2 ª TURMA/DRJ­CURITIBA/PR  EMENTA:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA DO CARF, SÚMULA N° 2, DO CARF,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 11          11 Nos  exatos  termos  da  Súmula  n.°  2,  do  CARF,  falece  competência  a  este órgão  julgador  para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SIMPLES,  EXCLUSÃO,  TETO  DA  LEI  N°  9.317/96,  NÃO  APLICAÇÃO DA LEI N° 9.841/99.  Não  se  aplica  ao  SIMPLES  as  normas  constantes  da  Lei  n°  9.841/99  em  razão  da  previsão  expressa  do  art.  10  da  Lei  n°  9.964/00.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    Assim, não merece reforma a decisão a quo.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

score : 1.0
7541104 #
Numero do processo: 10880.678580/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando o despacho decisório rejeita o pedido de compensação por ausência de saldo credor e a decisão da DRJ mantém esta decisão por ausência de comprovação quanto à correção das retificações realizadas por meio da transmissão de DCTF retificadora. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à compensação declarada. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem (relator) e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso voluntário, vencido os conselheiro Alan Tavora Nem (relator) que votou em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. (assinado digitalmente). Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando o despacho decisório rejeita o pedido de compensação por ausência de saldo credor e a decisão da DRJ mantém esta decisão por ausência de comprovação quanto à correção das retificações realizadas por meio da transmissão de DCTF retificadora. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à compensação declarada. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.678580/2009-87

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5936062

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.437

nome_arquivo_s : Decisao_10880678580200987.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 10880678580200987_5936062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem (relator) e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso voluntário, vencido os conselheiro Alan Tavora Nem (relator) que votou em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. (assinado digitalmente). Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7541104

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150233632768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 226          1 225  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678580/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.437  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando o despacho decisório  rejeita o pedido de compensação por ausência  de  saldo  credor  e  a  decisão  da  DRJ mantém  esta  decisão  por  ausência  de  comprovação  quanto  à  correção  das  retificações  realizadas  por  meio  da  transmissão de DCTF retificadora.   COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito  à  compensação  declarada.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  vencido  o  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator)  e,  no  mérito,  por  maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso voluntário, vencido os conselheiro  Alan Tavora Nem (relator) que votou em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 85 80 /2 00 9- 87 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 227          2 (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  (assinado digitalmente).  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA (fls. 53/57) exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 39125.16005.250309.1.3.04­9256, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  42.240,40, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código  5856), recolhido em 18/07/2008, no valor R$ 760.633,62.  Em  23/10/2009,  a  DERAT  São  Paulo  emitiu  o  despacho  decisório de não homologação da compensação (rastreamento nº  849853187),  pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp  acima identificada estava  integralmente utilizado para quitação  do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de  junho de 2008, não restando saldo de crédito disponível para a  compensação do débito informado na Dcomp acima citada.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  09/11/2009  e  apresentou,  em  09/12/2009,  manifestação  de  inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.  Inicialmente,  a  interessada  faz  um  breve  relatos  dos  fatos  e  sustenta a tempestividade da manifestação apresentada.  No  mérito,  a  contribuinte  alega  que  a  contribuição  do mês  de  junho de 2008  foi  recolhida em valor a maior do que o devido  (no montante de R$ 42.240,40, conforme solicitado na Dcomp).  Diz que o  referido  crédito  consta  comprovado,  tanto no Dacon  como  na  DCTF,  os  quais  foram  retificados  dentro  do  prazo  legal. Para comprovar suas alegações juntou ao processo cópia  da Dcomp e dos citados documentos retificadores.  Em  face  do  exposto,  pugna  pela  aplicação  dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  e  requer  a  homologação  integral dos débitos declarados na Dcomp.".  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/13),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  reconsiderado  o  r. Despachos Decisório  uma vez  que  "para demonstrar a existência e suficiência do crédito. que extinguiu o débito compensado, a  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 228          3 Manifestante  está  anexando  à  presente  todos  os  documentos  pertinentes,  quais  sejam:  comprovante de recolhimento gerador do crédito a ressarcir, PER/DCOMP com a respectiva  declaração de compensação do débito, DACON e DCTF que evidenciam o montante que era  efetivamente devido em contraposição ao quanto recolhido a maior."  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  considerou  que  "pagamento  (DARF  de  Cofins  não  cumulativa,  recolhido  em  18/07/2008,  no  valor  R$  760.633,62),  o  qual  foi  utilizado  como  crédito  (parcial)  na Dcomp,  foi  totalmente  utilizado  no  débito  de Cofins  não  cumulativa  do  período de apuração de junho de 2008, de acordo com confissão realizada anteriormente em  DCTF." seguiu ainda argumentando que "não é porque a contribuinte simplesmente retificou a  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  que  o  direito  ao  crédito  lhe  está  garantido  automaticamente.  Se  fosse  assim  estaria  instituído  uma  verdadeira  fórmula  mágica  de  proliferação  de  créditos  de  contribuintes  para  com  a  RFB."  conforme  sintetizados  em  sua  ementa exarada nos seguintes termos:  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO  NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação declarada.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).".  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  124/135)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que:  a)  "a  retificação da DCTF (e também da DACON) que comprova a origem do crédito ora pleiteado  ocorreu anteriormente a não homologação da compensação em questão e não posteriormente"  e, por fim que b) deve se valer "pela busca da verdade material" uma vez que "a Recorrente  tem o direito ao crédito objeto da Dcomp em questão".  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Cerceamento de defesa ­ principio da verdade material  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 229          4 O contribuinte em seu Recurso Voluntário apresentou pedido de preliminar a  fim de ser declarado nulo o Auto de  Infração,  tendo em vista "que o acórdão proferido pela  DRJ comprometeu o direito de defesa da Recorrente".  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).".  Considerando  que  a  DRJ  deixou  de  analisar  os  documentos  específicos  e  peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda.  Dessa forma, acato a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  De inicio, é valido observar que a DRJ deixou de analisar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegando  que  "retificação  de  valores  informados  em DCTF  não  tem  o  condão, por si só, de gerar o direito creditório pretendido. Para tanto, devem­se analisar as  provas para verificar se houve erro material na elaboração da DCTF que foi utilizada para a  emissão do Despacho Decisório." e alegou ainda que "a contribuinte simplesmente, como já se  mencionou,  juntou  ao  processo  as  cópias  das  retificações  do  Dacon  e  da  DCTF,  desacompanhadas de elementos comprobatórios do “dito” pagamento realizado a maior."  À primeira vista, entendo que os documentos juntados pelo contribuinte são  suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado, ou seja, planilha de apuração da base  de cálculo do tributo (fls. 68), Dacon (fls. 75/102) e a DCTF (104/123).  Importante  aqui  esclarecer  que  a  retificação  da  DCTF  e  da  Dacon  se  deu  anteriormente ao Despacho Decisório (23/10/2009 ­ fls. 05), ou seja, em 21/10/2009 (fls. 47) e  22/10/2009 (fls. 40) respectivamente, portanto acerca da regularidade da correção ali realizada  pelo  contribuinte,  entendo que  os  autos  deverão  ser  remetidos  à  repartição  competente,  para  que  esta  se  manifeste  expressamente  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  comento.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 230          5 Por  oportuno,  é  válido  mencionar  que  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, o que não ocorreu no caso em tela, é certo  que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos  do  art.  19,  da  MP  199026/1999,  dessa  forma,  prevalece a declaração retificadora.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/15, a administração  tributária  se  manifestou  favoravelmente  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação  e  depois  do  indeferimento  do  pedido,  exarado  nos  seguintes termos:  "RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.".  Corroborando  com  o  entendimento  acima  disposto,  conforme  Acórdão  nº  9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis":   "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN).".  Sendo  assim,  uma  vez  anexada  aos  autos,  tal  comprovação  há  de  ser  apreciada por este órgão de  julgamento, caso contrário,  estar­se­ia admitindo enriquecimento  indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 231          6 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada:  Dada  a  devida  vênia  ao  voto  proferido  pelo  eminente  Relator  no  caso  concreto aqui analisado, ouso discordar das conclusões ali apresentadas, o que faço com fulcro  nas razões postas em sucessivo.  1. Da preliminar de nulidade  De início, há de se analisar o argumento preliminar de nulidade da decisão da  DRJ por cerceamento do seu direito de defesa, apresentado pelo contribuinte em seu Recurso  Voluntário, cujos fundamentos encontram­se transcritos a seguir:      Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 232          7   Ou seja, alegou a Recorrente que o acórdão recorrido não poderia ser negado  o  seu pleito de  compensação apresentado com base  em  fundamento distinto do  constante do  despacho decisório, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa.  Ao  analisar  o  caso,  é  possível  constatar  que  o  despacho  decisório,  de  fato,  negou o pedido de compensação apresentado sob o fundamento de que o DARF discriminado  na DCOMP estava  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa  do  período  de  apuração  de  junho  de  2008,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação do débito ali informado.   Acontece que,  tendo o  contribuinte verificado que  a  inexistência de  crédito  decorreu, em verdade, de erro na DCTF apresentada, a sua retificação não é suficiente, por si  só,  à  demonstração  do  equívoco  incorrido.  É  necessário  que  seja  anexado  aos  autos  documentação  fiscal/contábil  apta  a  comprovar  que  àquela  informação  inicialmente  enviada  estava incorreta.   Destaque­se, inclusive, que a comprovação quanto às informações retificadas  poderá ser exigida pela fiscalização, para fins de sua aceitação, independentemente de a DCTF  retificadora  ter  sido  enviada  antes  ou  depois  do  despacho  decisório.  A  única  diferença  relacionada aos casos em que a retificação se deu anteriormente ao despacho decisório é que,  em  tais  casos,  é  possível  que  o  sistema  aceite  a  compensação  automaticamente,  caso  as  retificações já tiverem sido devidamente processadas.   Não  foi  esta,  contudo,  a  situação  aqui  analisada,  em  que  a  retificação  da  DCTF realizada, embora anterior ao despacho decisório, não foi considerada automaticamente  pelo  sistema.  Nestas  situações,  em  que  o  sistema  acusa  divergência,  a  análise  passa  a  ser  realizada  pelos  fiscais  que  compõem  a  DRJ,  os  quais  poderão  exigir  documentação  fiscal/contábil apta à comprovação da correção das retificações realizadas.  Sendo  assim,  penso  que  a  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  impugnação  apresentada  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  correção das informações constantes da sua DCTF retificadora está em linha com o despacho  decisório originalmente proferido.  Isso porque, mantém a negativa quanto à homologação do  pedido de compensação diante da inexistência de crédito  tributário para fins de satisfação do  débito declarado na DCOMP.  De outro norte, argumenta o Recorrente no sentido de que cabia à DRJ, em  observância ao princípio da verdade material, ter diligenciado para fins de averiguar a efetiva  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 233          8 existência do crédito. É o que se extrai da passagem a  seguir  transcrita,  extraída do Recurso  Voluntário interposto:    Também neste ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois, como  é cediço, o ônus probatório no presente caso, em que se analisa pedido de compensação, é do  Recorrente.  Sendo  assim,  cabia  a  ele  ter  trazido  aos  autos  a  documentação  necessária  à  comprovação do seu direito, o que até o presente momento não o fez.  Por fim, não é demais destacar que, diante da decisão da DRJ no sentido de  inadmitir  as  retificações  apresentadas,  diante  da  ausência  de  comprovação  acerca  do  seu  conteúdo,  foi  oportunizado  ao  Recorrente,  novamente,  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentação comprobatória quando da interposição do Recurso Voluntário.  Penso,  portanto,  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente in casu, apto a ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Nesse  contexto,  entendo  que  deverá  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo Recorrente.  2. Do mérito  Quanto ao mérito da presente contenda, entendo que melhor sorte não assiste  à Recorrente em seu pleito recursal.   Consoante  acima  narrado,  a  DRJ  negou  o  pedido  de  homologação  de  DCOMP  apresentado  sob  o  fundamento  de  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  fiscal/contábil  apta para  este  fim,  quanto  às  informações  constantes da DCTF  retificadora apresentada.  Acontece  que,  ainda  que  ciente  das  razões  que  levaram  à  tal  negativa,  a  Recorrente  limitou­se  a anexar  aos  autos,  quando da  interposição  do Recurso Voluntário,  os  seguintes documentos: DCTF, DACON e planilha com a indicação do "revenues breakdown".  Porém, no meu entender, estes documentos não são suficientes à comprovação da correção das  retificações constantes da DCTF retificadora  transmitida, pois não configuram documentação  fiscal/contábil  apta  a  este  fim.  A  DACON  e  a  DCTF,  por  si  só,  não  são  suficientes  à  comprovação  das  retificações  realizadas,  e  a  planilha  anexada  corresponde  a  documento  unilateralmente  produzido,  sem  que  possua  força  probante  quando  desacompanhada  da  documentação fiscal/contábil relacionada.  Nesse  contexto,  penso  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório. Sobre o assunto, não é demais  trazer à colação a previsão disposta no art. 373 do  Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 234          9 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifado)  Ainda sobre as provas, dispôs da seguinte maneira o Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Logo, tendo restado não demonstrada a efetiva existência do crédito tributário  alegado,  não  há  como  ser  autorizada  a  compensação  pleiteada,  face  à  inexistência  das  características  de  liquidez  e  certeza  essenciais  à  concessão  de  pedido  desta  natureza,  nos  moldes do que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Nesse contexto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  do contribuinte também quanto ao mérito da presente contenda.  3. Da conclusão  Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada                      Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
7513093 #
Numero do processo: 10875.903008/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.903008/2015-89

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927232

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.112

nome_arquivo_s : Decisao_10875903008201589.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10875903008201589_5927232.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7513093

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150254604288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903008/2015­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.112  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 08 /2 01 5- 89 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7513646 #
Numero do processo: 10880.951077/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.951077/2015-20

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927319

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.196

nome_arquivo_s : Decisao_10880951077201520.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880951077201520_5927319.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7513646

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150286061568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.951077/2015­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.196  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 77 /2 01 5- 20 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em  Despacho  Decisório  eletrônico  proferido,  houve  o  reconhecimento  parcial do direito creditório, uma vez que foi identificada a utilização do crédito invocado no  pedido  de  compensação  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  foi  reconhecido  um  "saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação nos débitos informados no PER/DCOMP".   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  01/2010,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 4          3 depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  05/10/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  01/11/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):    "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 5          4 DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 6          5 utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7486911 #
Numero do processo: 16327.000354/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Há de se rejeitar os embargos quando ausentes os requisitos legais. Ratificação do acórdão nº 1201-001.852.
Numero da decisão: 1201-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Há de se rejeitar os embargos quando ausentes os requisitos legais. Ratificação do acórdão nº 1201-001.852.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.000354/2007-96

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5921874

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.580

nome_arquivo_s : Decisao_16327000354200796.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16327000354200796_5921874.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7486911

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150315421696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000354/2007­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.580  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Há  de  se  rejeitar  os  embargos  quando  ausentes  os  requisitos  legais.  Ratificação do acórdão nº 1201­001.852.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  a  FAZENDA  NACIONAL alega OBSCURIDADE no Acórdão nº 1201­001.852, de 15/08/2017, proferido  por esta 1ª Turma/2ª Câmara/1ªSeção do CARF, conforme  trechos dos Embargos que abaixo  trago a colação:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 54 /2 00 7- 96 Fl. 146DF CARF MF     2 Esta Turma Julgadora deu provimento ao recurso voluntário nos  seguintes termos:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao Recurso Voluntário para: a) homologar a  compensação  de  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2003  no  montante  de  R$1.372.423,61  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  1998,  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001072/2003­82;  b)  homologar  a  compensação  de  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2003  no  montante  de  R$275.732,26  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996,  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001077/2003­ 13.”  Primeiramente,  este  colegiado  decidiu  homologar  a  compensação  de  estimativa  de  CSLL  apurada  em  fevereiro  de  2003 no montante de R$ 1.372.423, 61, com o crédito de saldo  negativo  de  1998  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001072/2003­82.  Ocorre  que  a  referida  estimativa,  integrante  do  saldo  negativo  indicado neste processo, foi objeto de compensação no processo  n°  16327.001072/2003­82,  no  qual  proferida  decisão  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  772.108,92, conforme se confere na parte dispositiva do acórdão  nº 1102­00.045, in verbis:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório no  valor  de R$ 772.108,92,  sobre  os quais  incidirão  juros  a  partir  da  data  do  efetivo  pagamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  e  José  Sérgio  Gomes, que negavam provimento”  Transcreve­se  ainda  a  conclusão  da  relatora  Conselheira  Sandra Maria Faroni em seu voto condutor do citado acórdão:  “Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito creditório no valor de R$772.108,92, sobre  o qual  incidirão  juros a partir da data do  efetivo pagamento a  maior.”  Frise­se que a decisão foi proferida no sentido de reconhecer o  direito  creditório,  sem  deixar  expressa  a  determinação  de  homologação  da  compensação  da  estimativa  apurada  em  fevereiro de 2003.  Trata­se  de  importante  questão,  uma  vez  que  embora  reconhecido o saldo negativo, não consta informação sobre sua  disponibilidade  para  efeito  de  compensação,  tendo  em  vista  a  possibilidade de já ter sido aproveitado.  Neste ponto, a decisão embargada incorre em obscuridade, por  ter  homologado  compensação  objeto  de  outro  processo  administrativo,  no  qual  foi  somente  reconhecido  o  direito  creditório, sem menção expressa a homologação do encontro de  contas com a estimativa apurada em fevereiro de 2003.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.000354/2007­96  Acórdão n.º 1201­002.580  S1­C2T1  Fl. 3          3 Esta  turma  ainda  homologou  a  compensação  da  estimativa  de  fevereiro de 2003 no montante de R$ 275.732,26 com crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996,  até  o  limite  reconhecido  no  processo n° 16327.001077/2003­13.  Ocorre  que  a  decisão  proferida  no  processo  nº  16327.001071/2003­38,  ao  qual  se  encontra  apensado  o  processo de compensação nº 16327.001077/2003­13, ainda não  é definitiva, conforme se confere em consulta processual.  Neste  ponto,  o  acórdão  embargado  também  incorre  em  obscuridade  à  medida  que  se  fundamenta  em  decisão  sem  caráter definitivo, proferida no processo nº 16327.001071/2003­ 38.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 129/132 proferido pela  Presidente Substituta da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF  admitiu  parcialmente  os  embargos  interpostos  pela  PGFN  para  a  segunda  alegação  de  obscuridade nos seguintes termos:  De  acordo  com  a  parte  dispositiva  do  acórdão  de  recurso  voluntário  1201­001.852  (e­fl.  117),  foi  homologada  a  compensação  de  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2003  no  montante  de  R$275.732,26  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996,  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001077/2003­13.  Consta,  ainda,  do  Voto  do  relator  do  acórdão  de  recurso  voluntário  1201­001.852,  que  o  processo  de  compensação  nº  16327.001077/2003­13  encontra­se  apensado  ao  processo  nº  16327.001071/2003­38,  que  teve  o  seu  direito  creditório  reconhecido  e  homologada  a  sua  compensação,  conforme  voto  condutor proferido no Acórdão nº 1201­001.851, de 15/08/2017  (mesma  data  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  de  recurso  voluntário 1201­001.852).  A  PGFN  alega  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1201­ 001.851  ainda  não  é  definitiva,  o  que,  de  fato,  é  comprovado  pelo extrato de acompanhamento processual abaixo, extraído do  sítio  do CARF,  onde  está  indicado  que  houve  apresentação  de  recurso de embargos de declaração contra o acórdão de recurso  voluntário:  Fl. 148DF CARF MF     4   Considerando  que  o  resultado  do  recurso  apresentado  no  processo  nº  16327.001071/2003­38  contra  o  Acórdão  nº  1201­ 001.851  poderá  repercutir  na  decisão  do  Acórdão  de  recurso  voluntário  1201­001.852,  e  que  a  turma  embargada  não  se  pronunciou  sobre  essa questão,  entendo presente a  situação de  obscuridade alegada pela PGFN.  A Fazenda Nacional anexou aos autos a petição de fls. 134/136 onde requer  sejam os embargos de declaração julgados pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento do CARF no ponto em que admitidos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos relativamente à parte admitida.  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  incorre  em obscuridade  à  medida  que  se  fundamenta  em  decisão  sem  caráter  definitivo,  proferida  no  processo  nº  16327.001071/2003­38.  Entendo não assistir razão à embargante.  Os Embargos interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1201­ 001.851 proferido no processo nº 16327.001071/2003­38 foram rejeitados por esta Turma na  sessão  de  27  de  julho  de  2018,  conforme  Acórdão  nº  1201­002.322,  cujo  trecho  do  voto  condutor trago a colação:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.000354/2007­96  Acórdão n.º 1201­002.580  S1­C2T1  Fl. 4          5 Na  diligência  efetuada  pela  DIORT/DEINF/SP,  a  pedido  deste  Colegiado,  cujas  conclusões  estão  registradas  no  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  de  fls.  906/909,  com  base  nos  demonstrativos  elaborados  pela  delegacia  de  origem  anexados  às  fls.  871/905  e  respaldados  pelos  documentos  juntados  pelo  interessado às fls. 352/671, além de convalidar o saldo negativo  do  IRPJ no montante de R$ 159.279,06, para o ano­calendário  de 1996,  formado a partir dos débitos estimados recolhidos em  Jul/02  e  Ago/02  nos  termos  da  anistia  instituída  pela  Medida  Provisória nº 38/02, demonstra que ele não foi aproveitado nos  anos  posteriores.  Ou  seja,  não  houve  duplicidade  no  aproveitamento do crédito.  A dúvida suscitada pela autoridade fiscal de que a contribuinte  poderia ter usado o saldo negativo de R$ 159.279,06 nos anos de  1997 e 1998, ficou totalmente afastada pela análise do IRPJ dos  anos­calendário  1996  a  2003  efetuada  pela  DIORT/DEINF/SP  nos demonstrativos ao norte mencionados.  Assim,  após  a  diligência  efetuada,  o  litígio  ficou  restrito  ao  momento de atualização do saldo negativo do ano­calendário de  1996: se a partir de janeiro de 1997 ou se a partir do pagamento  dos débitos com anistia. Assim, a Turma decidiu, por maioria de  votos, naquela assentada, aplicar a SELIC a partir de janeiro de  1997.  Diante do exposto, entendo que o relator tinha informação clara  nos  autos  de  que  o  saldo  negativo  de  1996  não  tinha  sido  aproveitado nos anos posteriores, não ocorrendo a obscuridade  alegada.  Assim,  voto  no  sentido  de  não  acolher  os  embargos  de  declaração interpostos pela Fazenda Nacional.  Assim,  como  a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1201­001.851  foi mantida  por  esta  Turma,  voto  no  sentido  de  não  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                             Fl. 150DF CARF MF     6   Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7514182 #
Numero do processo: 14485.000288/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004 PARCELAMENTO Constatado que o crédito tributário foi parcelado, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004 PARCELAMENTO Constatado que o crédito tributário foi parcelado, o recurso voluntário não deve ser conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14485.000288/2007-14

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927418

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.545

nome_arquivo_s : Decisao_14485000288200714.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 14485000288200714_5927418.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7514182

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150317518848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000288/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  JURUBATECH PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004  PARCELAMENTO  Constatado  que  o  crédito  tributário  foi  parcelado,  o  recurso  voluntário  não  deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João Maurício  Vital,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e Wesley  Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 88 /2 00 7- 14 Fl. 376DF CARF MF     2  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­28.948, de 18/01/2011,  (fls. 339 a 346).  O crédito  tributário  foi  lançado mediante o Debcad n. 35.808.222­6, que se  refere  a  contribuições  relativas  a parte  dos  segurados,  não  recolhidas  em  sua  totalidade pela  empresa à Seguridade Social, abrangendo o período de 09/2002 a 11/2004.  Irresignada, a ora Recorrente apresentou Impugnação  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004.  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuições  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecado  nos  prazos  definidos em Lei.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO.  A autoridade  julgadora de primeira  instância pode determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso,  arrecadas  para  financiamento  da  Seguridade  Social,  lançadas  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  incidem  juros  e  multa de mora, que não podem ser relevados.  Impugnação Improcedente".  A  impugnante  não  foi  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  conforme  aviso  de  recebimento  ,  uma  vez  que  não  havia  ninguém  para  receber  a  intimação  (fls.  354).  Dessa  forma, a impugnante foi citada por edital (fls. 355).  Embora  conste  no  relatório  da  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos que o recurso apresentado pela empresa deverá ser apreciado pelo CARF (fls. 358),  não  foi  possível  identificar  nos  autos  do  processo  o  recurso  voluntário  que  foi  apresentado  contra o Acórdão 16­28.948, de 18/01/2011.  Nesse sentido, em 6 de julho de 2017, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção  do  CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2301­000.664  (fls.  364)  ,  convertendo  o  julgamento  em  diligência para que fosse encontrado o recurso voluntário nos autos do processo (citado na fl.  358)  e  de  que  tal  informação  é  contraditória  com  a  existência  do  parcelamento,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informado  se  o  crédito  tributário  foi  incluído em parcelamento ou se houve recurso voluntário, e caso haja recurso voluntário, que  esse seja juntado ao processo.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 14485.000288/2007­14  Acórdão n.º 2301­005.545  S2­C3T1  Fl. 3          3  No  Despacho  EPAR­PREV/DICAT/DERAT­SP  (fls.  371)  de  11  de  dezembro  de  2017,  há  a  informação  fiscal  de  que  em  consulta  aos  sistemas  previdenciários,  verificou­se  a  inclusão  do  DEBCAD  35.808.222­6  no  parcelamento  da  Lei  12.996/14  na  modalidade RFB­PREV, em 30 parcelas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Dispõe  o  §  3°  do  art.  78  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015 (Ricarf), que  no caso de desistência ou de pedido de parcelamento, entre outros, fica configurada a renúncia  ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese  de já ter ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável.  Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável  a ele com  recurso pendente de  julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de  origem para procedimentos de cobrança,  tornando­se insubsistentes  todas as decisões que lhe  forem favoráveis (Ricarf, Anexo II, art. 78, § 5º).  Por evidente, a extinção da totalidade do crédito tributário somente ocorrerá  com a quitação total do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo (art.  156, I, do CTN).  Como  decorrência  da  informação  contida  no  Despacho  EPAR­ PREV/DICAT/DERAT­SP (fls. 371), de que o crédito tributário consubstanciado no DEBCAD  35.808.222­6 foi incluído no parcelamento da Lei 12.996/14 na modalidade RFB­PREV, em 30  parcelas, não conheço do recurso voluntário.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 378DF CARF MF

score : 1.0
7523238 #
Numero do processo: 23034.007989/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN. A questão da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 já foi pacificada pelo STF na súmula vinculante nº 08. Tratando-se de cobrança de diferença de contribuições do Salário-Educação e constatando-se ter havido recolhimentos de valores relativos a essas contribuições no período questionado, o que se verifica tanto pelo teor do Termo de Encerramento de Inspeção, como pelas guias acostadas aos autos, a contagem do prazo decadencial, no presente caso, rege-se pelo art, 150, § 4º do CTN, conforme Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2402-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude decadência. Vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pinho de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN. A questão da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 já foi pacificada pelo STF na súmula vinculante nº 08. Tratando-se de cobrança de diferença de contribuições do Salário-Educação e constatando-se ter havido recolhimentos de valores relativos a essas contribuições no período questionado, o que se verifica tanto pelo teor do Termo de Encerramento de Inspeção, como pelas guias acostadas aos autos, a contagem do prazo decadencial, no presente caso, rege-se pelo art, 150, § 4º do CTN, conforme Súmula CARF nº 99.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 23034.007989/2003-41

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.685

nome_arquivo_s : Decisao_23034007989200341.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 23034007989200341_5929248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude decadência. Vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pinho de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7523238

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150318567424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.341          1 2.340  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.007989/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO  DE  DÉBITO  ­  NRD.  FNDE.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  DECADÊNCIA  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN.  A questão da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 já foi  pacificada pelo STF na súmula vinculante nº 08.  Tratando­se de cobrança de diferença de contribuições do Salário­Educação e  constatando­se  ter  havido  recolhimentos  de  valores  relativos  a  essas  contribuições  no  período  questionado,  o  que  se  verifica  tanto  pelo  teor  do  Termo de Encerramento de Inspeção, como pelas guias acostadas aos autos, a  contagem do prazo decadencial, no presente caso, rege­se pelo art, 150, § 4º  do CTN, conforme Súmula CARF nº 99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial de modo a excluir do  lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude decadência. Vencido o conselheiro  Luis Henrique Dias Lima que votou por converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 79 89 /2 00 3- 41 Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.342          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pinho de Pinho  Filho (presidente da  turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.          Relatório  Trata­se  de  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  lavrada  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  do  Salário­Educação relativamente às competências de 07/1995 a 04/2002 tendo em vista que os  técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas – PROINSPE do FNDE,  em  inspeção  na  empresa,  constataram  débitos  concernentes  a  falhas  de  recolhimento  e  deduções  indevidas,  conforme  relatado  no  Termo  de  Encerramento  da  Inspeção,  conforme  abaixo (fls. 14):  Após  análise  da  documentação,  constatamos  que  a  empresa  acima,  utilizou  uma  guia única, para fazer o recolhimento Social do Salário Educação, incluindo todas  as  empresas  do  grupo,  apenas  nas  competências  06/  95  e  02/  96  e  nas  demais  competências,  até  a  competência  03/97,  não  houve  recolhimentos.  A  partir  da  competência  04/1997  a  03/1998,  usou  a  compensação,  em  função  da  Liminar  concedida através da  impetração da Ação Ordinária, Processo n.  º  97.0075327­1  RJ, questionando a constitucionalidade da contribuição, porém, a compensação foi  feita  também  junto,  numa  guia  única  do CNPJ  citado  acima,  conforme  cópia  em  anexo e Demonstrativo de Recolhimentos. De 04 /98 a 03/99, 02, 03 e 04 de 2002,  também compensou, já em guia própria conforme Demonstrativo. De 04 de 1999 a  03  de  2001  não  houve  recolhimento  nem  compensação.  A  partir  da  competência  09/95 houve transferência dos funcionários para a empresa de CNPJ final, 0012­89  (documentação anexa). De 05/2002 até a presente data, a empresa vem fazendo o  recolhimento em sua própria guia. Quanto as indenizações, a empresa foi orientada  a entrar em contato com o setor competente, para atualização e povoamento da RAI  no prazo de 15 dias.  O contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva, na qual  alegou:  a) decadência do crédito tributário do período de 07/95 a 11/97;  b) que parte dos débitos  já estão  incluídos em parcelamento constituídos na  NFLD n. º 35.371.513­1;  c) da  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que parte  dos  débitos  exigidos na NRD também teria sido objeto de lançamentos por parte do INSS em ações fiscais;  A  defesa  foi  indeferida  e  o  contribuinte  foi  notificado  dessa  decisão  aos  20.12.2004 (fls. 1880),  tendo apresentado recurso ao Presidente do Conselho Deliberativo do  FNDE  tempestivamente,  aos  19.01.2005  (fls.  1931),  no  qual  reproduziu  as  alegações  já  apresentadas em sua defesa, acrescentando, ainda, outras, quase sejam (i) de que a NRD é nula  por não terem sido observados os princípios da Administração Pública na sua lavratura; e (ii)  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.343          3 de haver duplicidade de cobrança da contribuição em determinadas competências por parte do  próprio FNDE.  Sem contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Incialmente,  cumpre  anotar  que  as  teses  de  defesa  constantes  do  recurso  atinentes  à  nulidade  da NRD  e  à  duplicidade  de  cobrança  de  contribuições  perpetradas  pelo  FNDE não serão apreciadas, uma vez que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, trata­ se de matéria não impugnada, que não foi levada a conhecimento do julgador de primeiro grau.  Assim, sendo inovação da defesa em sede de recurso, não pode ser apreciada por este Tribunal  em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão.  PRELIMINAR DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA – SV STF 08  Em  seu  recurso,  o  Recorrente  alega  que  foram  ilegalmente  constituídos  na  NRD todos os créditos lançados pelo FNDE relativos às competências anteriores a novembro  de  1997,  inclusive,  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  argumentando  ser  inconstitucional  o  §  2º  do  art.  583  da  IN/INSS  nº  100/2003,  segundo  o  qual  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  é  de  dez  anos, normativo que tem por fundamento os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.  É  fato  que  este  tribunal  não  é  sede  para  a  apreciação  de  matéria  constitucional,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2.  No  entanto,  a  questão  da  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 já foi pacificada pelo STF na súmula  vinculante nº 08:  Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  O contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  aos 20/07/2004  (fls.  1858),  do  que  se  depreende  que  foram  atingidos  pela  decadência  os  créditos  tributários  anteriores  a  20/07/1999, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Nesse passo, de acordo com a súmula CARF nº 99, “para fins de aplicação da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.344          4 mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração”.  No presente caso, trata­se de cobrança de contribuições do Salário­Educação  do  período  de  julho/1995  a  abril/2002,  e  o  recolhimento  de  valores  relativos  a  essas  contribuições  no  período  questionado  pode  ser  constatado  tanto  pelo  teor  do  Termo  de  Encerramento  de  Inspeção  de  fls.  14,  acima  transcrito,  como  pelas  guias  acostadas  a  fls.  1032/1321.   Assim,  tem­se  cobrança  de  diferença  de  contribuições  e  existindo  recolhimento,  o  dispositivo  a  ser  aplicado  ao  caso  é  o  art.  150,  §  4°,  do CTN,  devendo  ser  reconhecida a decadência do direito de constituir os créditos tributários anteriores a 20/07/99.  DA SUPERPOSIÇÃO DE COBRANÇAS  O recorrente alega que os débitos objeto de discussão nestes autos são objeto  de dupla cobrança, uma vez que já teriam sido lançados pelo INSS em agosto de 2001 por meio  das seguintes NFLD’s:    Argumenta  que  essas  notificações  possuem  o  mesmo  objeto  (salário­ educação), utilizaram a mesma base de cálculo, correspondem ao mesmo período de apuração  e aplicaram a mesma alíquota aplicados pelo FNDE.  Afirma que não procedem os argumentos da decisão recorrida, uma vez que  ambas  as  fiscalizações,  a  do  FNDE  e  a  do  INSS,  teriam  lançado  valores  compensados  pela  empresa com créditos por ela detidos, sendo, assim, patente a duplicidade de cobrança.  Pois bem.   Conforme  esclarecimentos  prestados  pelo  INSS  (fls.  1448/1856),  os  lançamentos  consubstanciados  nas  NFLD’s  apontadas  pelo  Recorrente  não  se  sobrepõem  à  cobrança levada a efeito pelo FNDE por meio da NRD combatida pelas seguintes razões:   (i)  ou  se  trata  de  cobrança  de débitos  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento  do  Recorrente,  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  pelo  convênio  do  Salário­ Educação  e  as  contribuições  compensadas  pelo  Recorrente  em  função da liminar obtida na AO nº 970075327­1, em que se discute a  constitucionalidade do salário­educação;   (ii)  ou  se  trata  de  lançamento  visando  a  evitar  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  ao  Salário­Educação  durante  a  vigência  da  aludida  liminar  e  enquanto  pendente  de  decisão  definitiva  a  ação  judicial em tela; ou, ainda,   Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.345          5 (iii) trata­se  de  cobrança  de  valores  de  contribuição  do  Salário­Educação  cujos créditos excederam os autorizados em antecipação de tutela.  Neste ponto, cumpre­nos mencionar que à exceção da NFLD nº 35.371.509­ 3, há nos autos esclarecimentos acerca de todas as demais NFLD’s listadas, sendo que o crédito  tributário  cobrado  por  meio  da  maior  parte  delas,  aliás,  foi  integralmente  atingido  pela  decadência.  A única NFLD, como dito, acerca da qual não consta informação nos autos é  a de nº 35.371.509­3, que, todavia, deverá ser verificada pelas autoridades fiscais no momento  da consolidação do débito, de modo a  se verificar  (e cancelar,  sendo o caso) a  existência de  eventual cobrança em duplicidade.  Assim, não tem razão o recorrente em sua irresignação.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido conhecer parcialmente do recurso para, na  parte conhecida, dar­lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do direito do Fisco  de  constituir  os  créditos  tributários  relativos  às  competências  até  03/1999,  inclusive,  declarando sua extinção, conforme art. 156, V do CTN.  Deverá a autoridade fiscal, no momento da consolidação do débito, verificar  eventual duplicidade de  cobrança entre o valor  remanescente  a ser  cobrado em virtude desta  decisão e a NFLD de nº 35.371.509­3, cancelando­se eventual cobrança em duplicidade, acaso  verificada.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 23034.007989/2003­41  Acórdão n.º 2402­006.685  S2­C4T2  Fl. 2.346          6                             Fl. 2346DF CARF MF

score : 1.0
7528889 #
Numero do processo: 10835.721303/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10835.721303/2013-23

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930135

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.322

nome_arquivo_s : Decisao_10835721303201323.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10835721303201323_5930135.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7528889

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150364704768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.721303/2013­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.322  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 03 /2 01 3- 23 Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 4          3 pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 5          4 frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 6          5 respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.431, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10835.721303/2013­23  Acórdão n.º 3201­004.322  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1395DF CARF MF

score : 1.0