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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664722 #
Numero do processo: 10680.007119/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – Na vigência do artigo 16 do Decreto-lei n 1.598/77, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por medida judicial são dedutíveis na apuração do lucro real, com observância do regime de competência. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – A regra contida no artigo 44 da Lei n 7.799/89, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamento nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade e não mais persiste após o advento da Lei n 9.069/95 (MP n 596/94). Pelo princípio insculpido no artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06094
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Matéria : IRPJ — Ano 1992 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 de abril de 2000 Acórdão n.0 : 108-06.094 IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE — Na vigência do artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por medida judicial são dedutiveis na apuração do lucro real, com observância do regime de competência. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — A regra contida no artigo 44 da Lei n° 7.799/89, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamento nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade e não mais persiste após o advento da Lei n° 9.069/95 (MP n° 596/94). Pelo principio insculpido no artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por COMERCIAL MINEIRA S/A. ACORDAM ao Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TANIA KOETZ MSRA RELATORA FORMALIZADO EM: 7 MAI 2000 Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. greç' 2 Processo n° :10680.007119/93-55 Acórdão n° :108-06.094 Recurso n° : 121.129 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA SIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1992, lavrado pelo fisco por terem sido constatadas as seguintes irregularidades: 1. Dedução indevida de contribuições referentes ao PIS e Finsocial depositados judicialmente; 2. Dedução indevida de variação monetária passiva de obrigação referente ao IRPJ lançado de ofício em 1988 (processo n° 10680.005968/88-99), considerada indedutivel porque o lançamento estava com exigibilidade suspensa em virtude de recurso administrativo e porque o principal (IRPJ) não é dedutiva,. Em tempestiva Impugnação, afirma a interessada que: a) a indedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa só surgiu com a Lei n° 8.541/92, aplicável apenas a fatos geradores a partir de janeiro de 1993; b) a dedução da variação monetária passiva sobre o imposto provisionado tem amparo no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.397/87, não se aplicando o disposto no artigo 44 da Lei n° 7.799/89, pois esta só produz efeitos a partir de sua publicação. Insurge-se também contra a aplicação da aliquota de 30% de IRPJ, quando o correto seria a de 6%, sem adicional, por se tratar de resultados da atividade rural. Decisão singular às fls. 52/57 mantém o lançamento, reduzindo porém a multa para 75%, com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 5 3 Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 Ciência da decisão em 21.09.99. Recurso Voluntário apresentado em 22 do mês seguinte, reiterando as alegações trazidas na primeira fase. Os autos subiram com cópia do DARF referente ao depósito recursal. Este o Relatório. (tf) 4 Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatara Conforme relatado, trata-se nos presentes autos da dedutibilidade de tributos e contribuições que, em virtude de ação judicial, são depositados em juízo ao invés de recolhidos à União, e da variação monetária sobre obrigação relativa ao IRPJ lançado de ofício e também não recolhido, em virtude da pendência de recurso administrativo. Em análise o período de apuração de 1992, antes portanto da vigência da Lei n°8.541/92, que deu novo tratamento ao assunto. A dedutibilidade de tributos e contribuições não recolhidos A glosa fundamenta-se no artigo 225 do RIR/80 Esse artigo tem sua origem no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, que adotou plenamente a apuração dos resultados da pessoa jurídica pelo regime de competência. Estava assim redigido: Art. 225 — Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei n° 1 . 598/77, art . 16)." Tal disposição implica a obrigatoriedade do registro dessas despesas com observância do regime de competência, ou seja, no período de apuração em que ocorreu o fato gerador, em que nasceu a obrigação tributáriaadwh 61; 5 Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 O fato de determinado tributo ou contribuição ter seu valor depositado judicialmente, ao invés de recolhido ao órgão que o administra, em nada altera o direito à dedução da despesa, que nasceu com a ocorrência do fato gerador. E não altera o dever de respeitar o regime de competência dos períodos, obrigatório por lei. Inúmeros julgados deste Conselho de Contribuintes vão nesse sentido. Transcrevo a título de exemplo, pela clareza e concisão com que redigidos: Acórdão n° CSRF/01-02.124: Depósito Judicial - Garantia de Instância - Suspensão da Exigência Tributária - No regime de competência, os depósitos, em período de vigência do DL 1598/77, são dedutiveis. Se vencida a Fazenda Federal, o valor ficará sujeito à tributação com as suas decorrências. Se vencido o contribuinte, tal importará no direito de conversão em renda dos valores. Acórdão n° 103-19.027: IRPJ - RECURSO DE OFICIO -Incensurável a decisão monocrática de considerar, como dedutiveis, as despesas decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL com exigibilidade suspensa, por força de liminar com depósito judicial, em obediência ao regime de competência. Mas há outro aspecto a considerar na autuação objeto dos presentes autos: o enquadramento legal. O artigo 225 do RIR (artigo 16 do DL n° 1.598177), como se viu, ao invés de convalidar a glosa de tributos deduzidos com observância do período de competência, vem derrubá-la. São citados ainda como fundamento do auto os artigos 157 e 191 do mesmo Regulamento. Trata-se de dispositivos por demais conhecidos por todos os que lidam na área fiscal, e absolutamente nada dizem quanto à suposta infração. O artigo 157, com seu par. 1, diz que a pessoa, jurídica déve manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, abrangendo todas suas operações. st\ 5 Processo n° :10680.007119193-55 Acórdão n° :108-06.094 É o que fez a autuada, ao obedecer as regras do regime de competência. O artigo 191 fala do princípio da necessidade, usualidade e normalidade, que rege a apropriação de despesas e custos. Não se cogitou aqui de que as despesas glosadas não suprissem essas condições. Nenhum dos dispositivos legais mencionados na peça fiscal tem aplicação ao caso enfocado. Por isso, entendo insustentável a glosa pretendida na autuação. A dedutibilidade da variação monetária passiva sobre parcela do IRPJ não recolhida Trata-se da correção monetária do valor correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e respectivos acréscimos legais, cobrados em auto de infração lavrado em 1988 e discutido na esfera administrativa. Quando da autuação, a empresa contabilizou o valor lançado a crédito de conta de passivo (obrigação) e a débito de conta de despesa, adicionando-o na apuração do lucro real naquele período. Nos períodos seguintes, procedeu à correção monetária daquela obrigação, deduzindo-a a título de variação monetária passiva. O artigo 254 do RIR/80, reproduzindo o artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 e hoje consolidado no artigo 377 do RIR/99, permitiu que as contrapartidas de variações monetárias de obrigações fossem deduzidas na apuração do resultado operacional, segundo o regime de competência. Os impostos e contribuições constituem obrigação da pessoa jurídica e como tal, a partir da constituição do crédito tributário e até o efetivo pagamento, geram variação monetária passiva (enquanto vigente tal sistemática) cuja contrapartida, nos exatos termos do citado artigo 18 do DL n° 1.598f77, é dedutiva' na determinação do lucro operacional. 7 . . Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° :108-06.094 A glosa promovida pelo fisco fundamentou-se no artigo 44 da Lei n° 7.799/89 que, atribuindo tratamento de exceção à variação monetária das obrigações referentes a imposto de renda, contribuição social e imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, restringiu sua dedutibilidade aos casos em que o pagamento fosse efetuado até a data do vencimento. Evidencia-se nesse tratamento excepcional o caráter punitivo, a agravar o ônus do sujeito passivo pelo inadimplemento da obrigação quando do respetivo vencimento. A natureza punitiva da regra contida no aludido artigo 44 é ainda mais nítida quando se lembra que o pagamento da obrigação a destempo acarreta o recolhimento de encargos moratórias acrescidos, no caso de lançamento de ofício, da respectiva multa, os quais têm justamente o efeito de sanear a falta. Saneada a falta, qualquer outro ónus imposto ao faltoso constitui punição. A apontada restrição à dedutibilidade da atualização monetária não mais tem lugar na legislação tributária. Em 26.08.94 surgiu a Medida Provisória n° 596, publicada no DOU do dia 29 seguinte, muitas vezes reeditada e finalmente convertida na Lei n° 9.069/95, dizendo em seu artigo 52: "Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." (grifos acrescidos) Refere-se a lei nova às contrapartidas de variação monetária de todos os tributos e contribuições, sem estabelecer restrição ou condição de qualquer espécie. Não mais prevalece hoje, portanto, a norma restritiva do artigo 44 da Lei n° 7.799/89. Restou claro que o artigo 44 da Lei n° 7.799188, ao negar a dedução das 6jcontrapartidas de variação monetária de obrigações referentes a impost de renda e 5 8 .' ., . Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 contribuição social, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo. E tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua derrogação nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. Por isso, não merece subsistir o lançamento também neste item. A aliquota do imposto Cancelando-se a matéria tributável decorrente das glosas, fica prejudicada a apreciação das alegações da Recorrente quanto à aliquota aplicável. Conclusão Por todo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de abril de 2000 GTa-ni a KLocetz Mor, nira 0( 9 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4664307 #
Numero do processo: 10680.004594/00-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada no lançamento de ofício é de 75%, no caso de falta de pagamento do tributo devido, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12487
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ NEFFA SIMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY OG IRA -y_jj-yz RTINS MORAIS PRESIDENTE THA. • ANSEN PEREIRA RE • ORA • FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004594/00-43 Acórdão n° : 106-12.487 Recurso n° : 127.104 Recorrente : JOSÉ LUIZ NEFFA SIMÃO RELATÓRIO José Luiz Neffa Simão, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do recurso protocolado em 13/06/01 (fls. 36 a 40), tendo dela tomado ciência por correspondência postada em 09/05/01 e recebida em 11/05/01, conforme anotação à fl. 35. O contribuinte foi autuado (fls. 04 e 05) por falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital relativos à alienação de um apartamento e de dois lotes, resultando na exigência de R$ 8.335,31 de imposto, que, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora calculados até 31/03/00, totalizou R$ 17.788,57. Em sua impugnação (fls. 22 a 25), o Sr. José Luiz Neffa Simão aduz que efetivamente deve o imposto, mas que a multa a ser aplicada não é no percentual de 75%, mas sim de no máximo 20%, posto que declarou a venda dos imóveis, tendo somente deixado de recolher o tributo devido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 30 a 32) decidiu por julgar o lançamento procedente, argüindo que o Regulamento do Imposto de Renda — 1999, nos artigos 841 e 957, prevê o lançamento e a aplicação da multa, ambos de oficio, no caso de falta de recolhimento do imposto. Em seu recurso (fls. 37 a 40), o Sr. José Luiz Neffa Simão argumenta 1 que: > A autoridade julgadora a quo baseou sua decisão nos artigos 841 e 957, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, porém este ato legal é posterior à data da ocorrência do fato gerador, logo não 2 ft\! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004594100-43 Acórdão n° : 106-12.487 poderia servir de parâmetro legal para a defesa do crédito tributário exigido; > Não nega que é devedor do imposto, pois fez constar de sua declaração, inclusive, a alienação dos imóveis; > Não houve omissão de ganho de capital, somente deixou de pagar o tributo; > O art. 149, do Código Tributário Nacional, não contempla a questão do não pagamento do imposto; > Por ter declarado a venda dos bens, o lançamento se deu por declaração e somente lei complementar pode prever modalidades de lançamento, conforme dispõe o art. 146, da Constituição Federal. > depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 41 e pelo despacho de fl. 43. 02É o Relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004594/00-43 Acórdão n° : 106-12.487 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Inicialmente cabe esclarecer que a afirmação do contribuinte de que a autoridade julgadora de primeira instância teria citado legislação que não estava em vigor na data dos fatos geradores, no caso o Regulamento do Imposto de Renda — 1999, art. 841 e 957, não procede. Este Regulamento é simples consolidação da legislação já em vigor antes da sua publicação. Se observarmos a remissão feita nos artigos citados e transcritos às fls. 31 e 32, verificamos que todas as Leis, incluindo o Decreto-Lei ri 5.844/43, são anteriores aos fatos geradores. Correta está a fundamentação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. O art. 146, da Constituição Federal, assim determina: Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ... (grifo meu) A lei complementar correspondente à previsão constitucional é o Código Tributário Nacional, que, apesar de ser originariamente uma lei ordinária, tem status de lei complementar. Ele prevê em seu art. 149: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004594/00-43 Acórdão n° : 106-12.487 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando a lei assim determine; E a Lei ri 9.430/96, em seu art. 44, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ... (grifo meu) O lançamento do crédito tributário, evidenciado pelo Auto de Infração de fls. 04 e 05, se deu de ofício. A multa moratória limitada a 20% só seria aplicada se espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal ou nos vinte dias posteriores ao começo da atividade fiscalizadora (art. 47, da Lei ri 9.430/96), o contribuinte tivesse pago o imposto relativo ao ganho de capital. O Sr. José Luiz Neffa Simão informou a alienação dos bens em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1999, porém, não efetuou espontaneamente o pagamento do imposto sobre o ganho de capital, nem no prazo legal e nem fora do prazo, se antecipando à ação do fisco. Assim, correta está a exigência fiscal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. 4071"-S~9..". HAI ; 4ANSEN PEREIRA- Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012205/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • • Processo n°. : 10680.012205/00-35 Recurso n°. : 127.108 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ ALFREDO BORGES Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.619 • IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALFREDO BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ffl - n;.” %1".•&4,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Lernerele-k- LEI MARIA SCH'ILER LEITÃO PRESIDENTE LAT FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Recurso n°. : 127.108 • Recorrente : JOSÉ ALFREDO BORGES RELATÓRIO JOSÉ ALFREDO BORGES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 091.750.916-15, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Boa Esperança, n°221, apto 501 - Bairro Carmo, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 200/209, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 216/232. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/05, com ciência em 09/10/00, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 30.685,72 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, 1, da Lei n.° 9.430/96 e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. 3 it ‘"=';•••-.'-';%;, MINISTÉRIO DA FAZENDA_.;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 O lançamento foi motivado pela glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente na declaração de rendimentos de pessoa física, referente ao ano- calendário de 1995, n° 3.544.621, entregue em 26/03/97, como retificadora da declaração n° 0.299.159, de 30/04/96, visto que o contribuinte não sofreu retenção na fonte sobre os rendimentos recebidos da fonte pagadora Minas Gerais — Secretaria de Estado da Fazenda, CNPJ 18.715.615/0012-12, no valor de R$ 37.910,98, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada no artigo16 , inciso III, da Lei n° 8.981/95. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos referente ao ano- calendário de 1995 de n° 0299159, em 30/04/96 (fls. 14 a 17), onde constava como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas o valor de R$ 113.477,63 e como imposto retido na fonte o valor de R$ 20.323,29. Sendo que apurou nesta declaração em saldo de imposto de renda a pagar de R$ 2.466,22; - que em 26/03/97 apresentou declaração retificadora de n° 3544621 incluindo neste documento os rendimentos recebidos da pessoa jurídica Secretaria de Estado da Fazenda — Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 37.910,93, e informando que houve uma retenção na fonte de R$ 11.262,47. Desta forma apurou-se um imposto a restituir de R$ 103,37; - que a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física retificadora do contribuinte foi processada sem prévia análise da Secretaria da Receita Federal e o valor do 4 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA..c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 imposto a restituir apurado de R$ 103,54 foi colocado à disposição do contribuinte, conforme tela do Sistema IRPF; - que no mesmo ano do ato praticado pelo contribuinte foi apresentada pela fonte pagadora Declaração de Imposto de Renda na Fonte retificadora, para o exercício de 1996, ano-calendário de 1995, onde foram informados diversos pagamentos e correspondentes valores de imposto de renda retido, incluindo-se o pagamento de R$ 37.910,98 e a retenção de R$ 11.262,47; - que de acordo com o processo de n° 10680.017579/99-87, encaminhado à Secretaria da Receita Federal, durante o ano-calendário de 1995, a fonte pagadora Secretaria de Estado da Fazenda — Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais, não efetuou qualquer retenção sobre os rendimentos pagos ao beneficiário José Alfredo Borges; - que consta também neste processo, em suas folhas 399/407, que em 1997 a administração da procuradoria e os procuradores envolvidos acordaram a entrega de declarações retificadoras de Imposto de Renda na Fonte e declaração de rendimentos de pessoa física, respectivamente, e uma retenção a maior nos pagamentos correntes a partir daquele no até que houvesse a compensação com todo o imposto que deixou de ser retido na época devida; - que o parecer do SESIT foi no sentido de indeferir as DIRFs retroativas, apresentadas por MG — Procuradoria do Estado da Fazenda, pois o procedimento efetuado por esta fonte pagadora não tem qualquer amparo legal, sendo frontalmente oposto ao disposto nos artigos 39 e 629 do RIR/94; 5 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 - que inconformada a Procuradoria do Estado de Minas Gerais apresentou impugnação, sendo considerada intempestiva pela DRJ de Belo Horizonte, conforme fls. 43/46; - que se constatou, então, que o contribuinte, compensou indevidamente, em sua declaração de rendimentos, o valor de R$ 11.262,47, como imposto de renda na fonte. Em sua peça impugnatória de fls. 50/67, instruída pelos documentos de fls. 68/167, apresentada, tempestivamente, em 08/11/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o autuado, que é ocupante do cargo efetivo de Procurador da Fazenda Estadual, recebe, como parte de sua remuneração, os honorários devidos pela cobrança da dívida ativa do Estado, bem como os devidos por condenação em tal verba da parte contrária, no caso de ações propostas contra o Estado em matéria tributária; - que a Resolução SEF n° 2.358/93, que cuida da disciplina do rateio e repasse dos honorários aos Procuradores da Fazenda Estadual, na nova redação que deu ao artigo 16, caput e § 4°, da Resolução SEF n° 2.006/80, cuidou de determinar a retenção do imposto de renda na fonte quando do repasse; - que tal previsão legal, de retenção na fonte, todavia, logo em seguida, foi suprimida do texto da Resolução, por determinação de outra Resolução, a de n° 2.379, de 24 de junho de 1993, não se sabe por que nem por sugestão de quem. De qualquer forma, o que importa é que a retenção é devida, mas não por força da determinação da Resolução, mas por força da legislação federal de regência da matéria; 6 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 - que com a supressão da norma expressa da Resolução que determinava a retenção do imposto de renda, todavia, instalou-se uma divergência entre os órgãos internos da Secretaria de Estado da Fazenda com relação ao procedimento de retenção do imposto de renda na fonte sobre o pagamento, mediante repasse, da verba mencionada o que levou o Estado a deixar de efetuar a retenção e apropriação do IR devido na fonte; - que como não se chegava a um entendimento de consenso entre os órgãos internos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais com relação à matéria, a Procuradoria Geral da Fazenda, em dezembro de 1996, solicitou um estudo a respeito da mesma, do qual resultou o parecer da lavra do Procurador da Fazenda-Consultor Ronald Magalhães de Souza, que concluiu pela obrigatoriedade da retenção e da responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual — como fonte pagadora dos honorários a cada Procurador, via do repasse individual — pela efetivação da mesma (da retenção) e sua transferência para a conta do Tesouro Estadual, face ao que determina o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal; - que procedeu a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, na condição de fonte pagadora, à apresentação das Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRFs) retificadoras, relativamente aos anos-base de 1993, 1994 e 1995, onde foram informados, em relação a cada Procurador, os pagamentos dos rateios de honorários verificados nos períodos mencionados, bem como os valores correspondentes ao imposto de renda retido, que estava sendo reembolsado parceladamente à fonte pagadora pelos Procuradores; - que com base em tais DIRFs complementares retificadoras entregues pela fonte pagadora à Receita Federal, e tendo presente a necessidade de que todos os rendimentos até então não declarados e tributados fossem informados e registrados junto à Receita Federal, todos os Procuradores, em atendimento às determinações emanadas da 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Administração Pública Estadual já que justas, oportunas, legais — e de conhecimento da Superintendência da Receita Federal em Belo Horizonte, em razão do Ofício que se fez acompanhar das DIRF's complementares respectivas; - que o autuado apresentou a declaração retificadora relativamente, dentre outros, ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, incluindo nesta declaração os rendimentos recebidos da Secretaria de Estado da Fazenda a título de rateio de verba honorária, no valor de R$ 37.910,93, e informando que houvera uma retenção na fonte de imposto de renda, relativamente a tal pagamento, de R$ 11.262,47; - que desta forma, apurou-se, pela declaração retificadora, e depois de feita a compensação com o imposto devido, uma valor a restituir de R$ 103,37; - que a declaração retificadora foi aceita e processada pela Receita Federal que, em 20 de outubro de 1997, expediu a notificação de lançamento respectiva; - que agora, no entanto, em outubro de 2000, três anos após ter sido regularmente notificado da aceitação e processamento de sua declaração retificadora, o autuado foi surpreendido com a expedição do Auto de Infração, pelo qual lhe está sendo exigido um crédito tributário no valor total de R$ 30.685,72; - que o motivo apresentado para tal autuação foi que o imposto de renda retido, indicado na declaração retificadora, e lançado na mesma como crédito que foi utilizado na compensação do imposto devido indicado na declaração não poderia ter sido nela incluído e compensado. Ou seja, aceitou a Receita Federal a retificação no que toca à inclusão na declaração relativa ao ano-calendário de 1995 da verba honorária de R$ 37.910,93, mas rejeitou, por considerá-la indevida, a inclusão da retenção na fonte de imposto de renda, relativamente a tal pagamento, de R$ 11.262,47; 8 :7:-.-*. n "N;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 - que à luz do inciso I do artigo 157 da Constituição Federal pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos por ele pagos, a qualquer título; - que esse produto pertence ao Estado de maneira primária, não dependendo de nenhuma condição outra senão da incidência na fonte. Segundo o que determina a Constituição Federal em seu artigo 157, inciso I, portanto, o pagamento de rendimento sujeito à retenção na fonte, ainda que não tenha sido retido no tempo oportuno, continua pertencendo ao Estado; - que não há razão, então, para que a Receita Federal venha a pretender receber produto de imposto que não lhe pertence, e que foi exigido pelo Estado, titular da receita, e a ele está sendo pago; - que, ademais, como na substituição tributária operada pela atribuição da obrigação de reter e recolher o imposto à fonte pagadora, ocorre à exclusão da responsabilidade do contribuinte originário, a Receita Federal, se entendesse de exigir o imposto que deveria Ter sido retido e recolhido e não foi, à época, teria que direcionar a exigência contra o substituto legal, no caso o Estado de Minas Gerais; - que se ilegítima a glosa efetuada no imposto da retenção apropriado na declaração retificadora apresentada pelo autuado, ilegítimos, também, os acréscimos legais exigidos em função de tal glosa, quais sejam, a multa e os juros de mora; - que se devidos fossem a multa e juros de mora, o que se admite a título de argumentação, em acatamento ao princípio da eventualidade, nunca que poderiam os 9 • -;,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 mesmos ser cobrados do autuado, e sim da entidade que não efetuou a retenção, e deu causa à mora; - que uma observação final ainda se impõe: à luz do que determina a lei processual civil (CPC, artigo 265, inciso IV, alínea "a"), o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, que teria natureza prejudicial com relação à questão discutida; - que tal regra processual, por integração analógica, deve ser aqui aplicada, pois a decisão final a ser proferida na impugnação apresentada pela fonte pagadora contra o indeferimento da entrega da DIRF retificadora pode ser prejudicial em relação à autuação aqui impugnada, que parte do pressuposto da invalidade daquele procedimento. Se a decisão final do Conselho de Contribuintes for pelo acolhimento da entrega da DIRF retificadora, restará fulminado o pressuposto de fato da autuação, o que a invalidaria; - que recomendável, portanto, o sobrestamento do presente feito até a decisão final do Conselho de Contribuintes no recurso interposto pela fonte pagadora contra o não conhecimento da impugnação por ela apresentada contra o indeferimento da DIRF retificadora; - que seja sobrestado o presente processo administrativo, até o julgamento final do recurso interposto pela fonte pagadora contra o não conhecimento da impugnação por ela apresentada contra o indeferimento da DIRF retificadora; - que caso não seja a presente autuação considerada prejudicada pelo julgamento do recurso referido na alínea anterior, que seja julgada procedente a impugnação ora apresentada, cancelando-se o Auto de Infração, ou, caso se julgue legítima a glosa procedida pelo auto de infração, que seja excluídos da exigência tributária a parte relativa à 10 I ' :'!4; n•'%'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 multa e aos juros, por indevidos na espécie, tanto pela inaplicabilidade das normas que cuidam de tais acréscimos legais, quanto pela exclusão operada por força do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante requer que se aguarde a resolução definitiva na esfera administrativa do processo 10680.017579/99-87. A respeito, ressalte-se que não foi a invalidade das Declarações do Imposto Retido na Fonte — DIRF complementares apresentadas pela fonte pagadora que determinou o lançamento em tela, assunto tratado no referido processo, mas a comprovação de fato anteriormente não conhecido, qual seja, no caso, a dedução pela pessoa física no ajuste anual de imposto retido a maior em exercícios posteriores, o que carece de previsão legal. Frise-se que nenhuma decisão administrativa pode alterar a natureza dos atos ou suprir a falta de determinação legal. Não há, pois, 1 justificativas para a suspensão do processo nos termos do art. 265, IV, "a" do Código de Processo Civil; - que no tocante às razões do autuado, de início, é estéril questionar a legitimidade ativa da União. O impugnante, ao sofismar o disposto no art. 157 da Constituição Federal, de 1988, chega a conclusões inadmissíveis, que extrapolam o verdadeiro alcance do seu conteúdo. Entretanto, a clareza da norma não enseja maiores lucubrações exegética; - que o inciso I do art. 157 se limita a dizer que pertence aos Estados e ao Distrito Federal "o produto da arrecadação" do imposto da União sobre a renda e proventos 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA..,„ nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos por eles pagos. "Produto da arrecadação" é o valor efetivamente retido e nada mais. De qualquer forma, tal dispositivo, ao disciplinar relação entre Estados e União, em nada afeta os servidores estaduais, que não têm legitimidade de disputar para si o que entendem pertencer ao Estado; - que ao contrário do pretendido, o exame da questão deve estar focado exclusivamente no texto da lei ordinária federal que dispuser sobre a matéria, inclusive quanto à retenção na fonte. Isso porque o imposto de renda é competência exclusiva da União. A relação jurídica que surge com o fato gerador do imposto de renda se estabelece entre sujeito passivo e União. Independentemente de qual parte da receita pertence ao Estado, é função constitucional do Fisco Federal exigir do contribuinte o imposto devido. É unicamente ao Fisco Federal que ele tem de prestar contas; - que de acordo com a lei ordinária federal, o interessado estava obrigado a informar na declaração de ajuste, independente da existência ou não da retenção, todos os seus ganhos; - que a tributação da renda das pessoas físicas é feita essencialmente em base anuais. A tributação mensal não exclui a anual. Em verdade, o valor do imposto devido que prevalece é o apurado na declaração de ajuste anual, que tem por base todos os rendimentos do ano-calendário. Os valores pagos pelo contribuinte durante o ano, inclusive mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração. Havendo diferença entre o pago e o devido, esta diferença deve ser recolhida aos cofres da União, no prazo fixado em lei; - que destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste anual confere ao Fisco Federal o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. Há, com isso, mero 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.j .•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto na declaração; - que a alegação diz respeito ao procedimento adotado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Estadual, com intuito de regularizar a retenção do imposto sobre os honorários recebidos pelos procuradores que deixou de ser feita nos anos de 1993 a 1996. Decidiu-se que a partir de 1997, o referido imposto fosse descontado como adicional à retenção normal do período corrente, limitado à décima parte do vencimento ou remuneração, até que se completasse a compensação total; - que este é procedimento não autorizado pela legislação tributária federal. Qualquer pagamento de imposto efetuado depois de encerrado o prazo para apresentação da declaração de ajuste anual, que no exercício de 1996 se deu em 30/04/96, constitui pagamento em atraso. Ocorre que a moratória somente se pode conceder na forma autorizada em lei; - que sendo patente a limitação até mesmo do Poder Legislativo Estadual, causa espanto a pretensão dos procuradores da Fazenda Estadual de criar regras próprias para pagamento de imposto de renda. O procedimento adotado, por ilegal, não pode ser oposto à Fazenda Nacional, não surtindo o efeito pleiteado. Em nada se aproveita o argumento de que o desconto foi parcelado em obediência ao disposto no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais; - que com isso, não advém qualquer prejuízo para o impugnante. A satisfação da exigência em apreço não caracteriza pagamento em duplicidade como alega o contribuinte. Segundo documentos constantes dos autos, fls. 26/33, o imposto de renda incidente na fonte no ano-calendário 1995 sobre os honorários recebidos pelo interessado 13 •.v;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 foi descontado como adicional à retenção normal em anos posteriores, o que é corroborado pela certidão à fls. 130; - que tal adicional assim como qualquer retenção de imposto procedida pelas fontes pagadoras, constitui adiantamento do imposto devido na declaração referente ao ano-calendário da efetiva retenção, não havendo previsão legal para sua dedução em ano anterior. Conforme demonstrativo anexo a decisão, com base nas provas juntadas nas fls. 187/198, o contribuinte aproveitou valor retido a maior para fazer frente ao imposto devido apurado nas declarações referentes aos exercícios de 1998 a 2000. Ressalte-se, entretanto, que não cabe aqui analisar a correção dos valores informados a título de imposto retido na fonte nas declarações dos referidos exercícios, eis que estes são estranhos à lide. Caso o contribuinte tenha deixado de informar algum valor a título de imposto retido na fonte, sua correção deverá ser feita mediante a entrega de declaração retificadora; - que a compensação, na declaração, do imposto que deveria Ter sido retido está condicionada à assunção do ônus pela fonte pagadora e ao reajustamento da base de cálculo. Entretanto, no caso, não é cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo, que de fato não ocorreu, e da assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, por se tratar de pessoa jurídica de direito público. A adoção desse procedimento representaria atribuir ao servidor rendimentos superiores ao legalmente determinado, em afronta ao princípio da estrita legalidade expresso no artigo 37, da Constituição Federal; - que se esclareça que apesar de o contribuinte Ter incluído em sua declaração retificadora, antes do procedimento fiscal, o valor dos rendimentos tributáveis anteriormente omitidos, pleiteou indevidamente dedução de imposto não retido dentro do ano-calendário correspondente, resultando em falta de pagamento do tributo; 14 ; •.;;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 - que, dessa forma, uma vez denunciada espontaneamente a infração, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, o que não ocorreu no caso, como discutido, é que estaria o contribuinte resguardado de um lançamento com a respectiva multa de ofício; - que no caso, as DIRF inicialmente entregues, que não informaram os rendimentos em razão da falta de retenção, induziram a aceitação preliminar das declarações com omissão de rendimentos; as DIRF complementares, a aceitação de declarações retificadoras. Entretanto, ao se tomar conhecimento da inexatidão das DIRF complementares, uma vez comprovada em diligência que não houve a retenção nelas informadas, sua rejeição foi formalizada na Decisão SESIT n° 1143/99. Na mesma decisão determinou-se à tomada de providências contra as pessoas físicas que obtiveram benefícios ilícitos. Somente neste momento, após a devida comprovação do fato é que a Secretaria da Receita Federal se manifesta oficialmente relativamente ao procedimento adotado, sendo despropositada a argumentação do interessado de que agiu de acordo com orientação da Receita Federal. Portanto, a comprovação de fato anteriormente não conhecido (dedução pela pessoa física no ajuste anual de imposto retido a maior em exercícios posteriores) ensejou a revisão do lançamento prevista no referido art. 149 não se aplicando o art. 146 do CTN como argüido pelo contribuinte. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 Ementa: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA — Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. 15 e , • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 MORATÓRIA A moratória somente pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: RETENÇÃO DO IMPOSTO — Por falta de previsão legal, não se admite a dedução, no ajuste anual, de imposto retido a maior em exercícios posteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/04/01, conforme Termo constante às fls. 2131215, o recorrente interpôs, tempestivamente (11/05/01), o recurso voluntário de fls. 216/232, instruído pelo documento de fls. 233, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 2331235 a relação dos bens e direitos para arrolamento com o objetivo de interpor recurso administrativo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Na Sessão de Julgamento de 22 de janeiro de 2002, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que seja realizada diligência no sentido de verificar se há decisão, transitada em julgado na via administrativa, definindo o destino do processo n° 10680.017579/99-87 de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — Procuradoria Geral da Fazenda Estadual. Caso contrário, se ainda não houve decisão nesse sentido, que se mantenha o processo na repartição de origem até a confirmação, em definitivo da decisão na via administrativa. Após o que, a autoridade 16 •• jL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 lançadora deverá providenciar a juntada, por cópia, das respectivas decisões e encaminhar os autos a esta instância para julgamento. Em 01/08/03, após realizar a diligência solicitada, a DRF em Belo Horizonte — MG, retoma os autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 17 5 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio assenta-se na discussão de mérito sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (retificação de declaração de ajuste anual para inclusão de rendimentos omitidos). Quanto o mérito em si da matéria questionado nos presentes autos não há muito a se dizer, tendo em vista a decisão do Processo Administrativo Fiscal n° 10680.017579/99-87, Acórdão 104-18.901, de 22 de agosto de 2002, cujo voto foi proferido por este Relator e que agora transcrevo e adoto nas minhas razões de decidir neste processo: "Como se depreende do relatório, o núcleo da divergência entre a autoridade administrativa tributária, decisão singular e a recorrente estão na possibilidade ou não de retificar ou complementar as Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRFs), após o encerramento do ano- calendário, para incluir valores ajustados de imposto de renda na fonte, relativo há anos calendários anteriores. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declarações, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria 18 . , " MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P'".nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1 0, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Verifica-se nos autos que o pedido de retificação/complementação foi formalizado mediante o Ofício/PGFE/Gab n o 17, de 06/02/97, às fls. 32/33, acompanhado dos documentos de fls. 34/73, contendo informações atinentes aos vencimentos e honorários dos Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais, cujas fontes pagadoras são a Secretaria do Estado de Recursos Humanos e Administração, CNPJ 18.715.607/0001-13 e a Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, CNPJ 18.715.615/0012-12, respectivamente. É sabido que ante o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, que determina ser do Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela Unidade Federativa. Da mesma forma, é sabido que cabe a Secretaria da Receita Federal administrar os tributos e contribuições federais, aí incluso o imposto de renda na fonte, independentemente de ser órgão público ou privado. Ao Estado-Membro cabe o produto da arrecadação do imposto, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título. A discussão nesta linha não tem sentido, pois fica sem propósito, já que o cerne do processo está em se saber da possibilidade legal para se proceder a uma retificação de DIRF depois de encerrado o ano-calendário, para se proceder a ajustes no imposto de renda na fonte, relativo há anos- calendários anteriores. Na qualidade de julgador, entendo que não. Senão vejamos: A noção mais popular de "erro" consiste em se ter uma coisa como verdadeira, quando, em realidade, não o é. Entretanto, não foi o que aconteceu no presente caso. 19 1 g 1,S4 e 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Da análise dos autos verifica-se que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), a opção foi por uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Ou seja, elaborou-se Declarações de Imposto de Renda na Fonte de forma retroativa, abrangendo os anos-calendário encerrados de 1993 a 1995. É de se ressaltar que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro de 1997, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores. Ora, é visível que a preocupação fundamental da Secretaria de Estado da Fazenda é recuperar um imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora na época oportuna e não foi, sob o frágil argumento que se tinha dúvidas quanto à tributação de honorários recebidos pelos Procuradores. Ora, incabível tal argumento, já que é elementar, por demais, a dúvida apresentada, a tributação na fonte sobre honorários recebidos é pacífica não há discussão sobre a possibilidade de não ser tributada quando recebidos por qualquer pessoa. Qual seria a razão da isenção pretendida para os Procuradores. Ademais, as próprias pessoas que foram beneficiadas com os honorários deveriam ter providenciado a tributação dos valores recebidos na declaração de ajuste anual. Assim, de plano verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal. A retenção maior do que o devido em pagamentos futuros, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores foge, totalmente, do conceito de retificar/complementar declarações e não encontra guarida na legislação tributária. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo 20 -V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. - - O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: ?r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 nome do contribuinte, beneficiário do rendimento ou receita, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que Possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o' momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (honorários), nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos é conclusivo que a legislação regente não dá guarida a essa opção de apresentar DIRFs com efeito retroativo para incluir imposto de renda na fonte, sobre o qual não houve retenção na fonte na época adequada. Ou melhor dizendo não houve retenção, o que existe é um acerto entre a fonte pagadora (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) e os beneficiários dos rendimentos, com o visível intuito da fonte pagadora 22 :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 receber o imposto de renda na fonte que não foi retido em época oportuna. Este procedimento não pode ser eleito como sendo correto e adequado para a Secretaria de Fazenda solucionar o seu problema. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se_ eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 do RIR/80; 791 e 919 do RIR/94; e 717 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. 23 11 fr 1n":' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo 1 envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. ""t-7 24 ) sz MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Enfim, é entendimento deste relator, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação de solicitar retificação ou complementação de declaração de imposto de renda na fonte, com intuito de ajustar valores de 25 ft • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 imposto de renda na fonte com efeito retroativo, ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a solicitação de retificação/complementação. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda passa a ser exclusivamente do beneficiário do rendimento. - Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Como se depreende do voto acima transcrito, a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Finalmente, nota-se nos autos às fls. 03/05, que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo. A princípio, nos termos do artigo 70, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, tomaria cabível é a penalidade prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Entretanto, nestes autos se toma necessário uma análise mais profunda sobre a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício. Apesar do recorrente ter retificado a sua declaração de ajuste anual e incluído os rendimentos omitidos, de forma espontânea, antes do início da ação fiscal, entendo que seja aplicável a multa de lançamento de ofício. Senão vejamos: A defesa do recorrente está amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a 26 iN*.t4 'n-:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada a contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. 27 p :P n • . :7'.4r: • . f•-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Não há dúvidas, que no caso concreto o recorrente não recolheu o tributo com atraso. Somente tomou a iniciativa de informar a autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, que omitira rendimentos nas declarações apresentadas anteriormente. - É de se esclarecer que o recorrente que exerce o cargo de Procurador% da Fazenda do Estado de Minas Gerais, apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 1996, ano-calendário 1995, dentro do prazo legal, incluindo apenas os rendimentos fixos pagos pela Superintendência Central de Pagamento de Pessoal, constantes do informe de rendimentos fornecido pelo Órgão Pagador com retenção do imposto de renda retido na fonte. Nota-se que na oportunidade, não houve a inclusão dos rendimentos tributáveis e seus respectivos impostos de renda retido na fonte oriundos de honorários advocatícios em causas judiciais, envolvendo a defesa da Fazenda Estadual, pagas pelas Procuradorias Regionais da Fazenda. O recorrente, pleiteando a inclusão dos rendimentos omitidos e do IRRF, protocolizou, espontaneamente, pedido de retificação de sua declaração de rendimentos do exercício acima referido, apresentando, para tanto, a respectiva declaração retificadora, anexando o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — PGFE, apontando os honorários advocatícios recebido naquele exercício e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Entretanto, a autoridade julgadora singular entendeu que o procedimento de retificar/complementar as DIRFs não tinha qualquer amparo legal. Ou seja, retenção a maior do que o devido no mês do pagamento, como forma de compensar insuficiências de retenção de anos anteriores. Assim, negou provimento a impugnação. 28 ir•a' MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Por outro lado, a autoridade administrativa da DRF em Belo Horizonte - MG, acatou parcialmente a retificação das Declarações de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1996 para alterar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Por sua vez, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 21 de agosto de 2002, analisando o Processo Administrativo Fiscal n° 10680.017579/99-87 em que a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitava retificação/complementação de DIRFs, negou provimento ao recurso apresentado, não admitindo a retificação/complementação de imposto de renda não retido na época oportuna. Em conclusão, foi desconsiderado o IRFONTE contido nas DIRFs retroativas entregues em 18/02/97, bem como foi desconsiderado o IRFONTE informado como se retido fosse na Declaração Retificadora de Ajuste Anual do exercício de 1996. Porém, foi mantida a inclusão dos rendimentos a título de honorários advocatícios, recebidos da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual de Minas Gerais. Entretanto, não houve o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. É conclusivo, que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seda por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável 29 #1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Só posso concordar com a autoridade lançadora no sentido de que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina a exclusão da responsabilidade, ou seja, não haverá penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, já que sofrer uma penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida e se o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade daquele que auto denúncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. Ora, é sabido que o art. 138 do CTN limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Diante disto, entendo ser incabível a pretensão apresentada pelo recorrente, devendo ser mantido a cobrança da multa de lançamento de ofício e os juros de mora lançados. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 Nr 30 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001622/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO –Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. À obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda, definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO – Para determinação da do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, sejam mensais ou anuais, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 93 TURMA - DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. :108-07.148 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO —Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. À obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda, definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO — Para determinação da do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, sejam mensais ou anuais, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TASA LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoyg(2 . • . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,fip ._ • - -*UlAS PESSOA MONTEIRO R:LAT* FORMALIZADO EM: 24 OUT 2002 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 Recurso n°. : 131.305 Recorrente : TASA LUBRIFICANTES LTDA RELATÓRIO TASA LUBRIFICANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01105 para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 83.243,12 referente às diferenças apuradas nos resultados dos meses de janeiro a junho, outubro a dezembro de 1996. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1997, onde foi apurada compensação de bases de cálculo negativa, em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 58 da Lei 8981/95; 16 da Lei 9065/95. Impugnação foi apresentada às fls. 17/19, dizendo que a trava não poderia prevalecer, pois o artigo 189 da Lei 6404 determinou a dedução dos prejuízos antes do cálculo da participação dos acionistas, comando repetido no artigo 191, quando definiu o que era lucro líquido do exercício. O artigo 43 do CTN definiu o que seria fato gerador do tributo. O artigo 110 do CTN proibiu que a lei tributária alterasse ér.2 conceitos consagrados no direito privado. 7 3 4pt»... 1 , Processo n°. :10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 Este entendimento teria sido aceito no tribunal administrativo, como provariam acórdãos anexados às fls.20/29, n° 103-20.532, mesma linha do acórdão 103.20402/2001. A decisão da 9a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 46/54 julgou procedente o lançamento. Fundamentou a decisão transcrevendo o artigo 58 da Lei 8981 e 16 da Lei 9065, ambas de 1995. Comenta que o artigo 58 da Lei 8981/1995, só seria aplicável no ano calendário de 1995, conforme artigo 12 da Lei 9065/1995. Contudo, o artigo 16 dessa Lei, manteve a mesma restrição quanto à possibilidade da compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1995, com os resultados remanescentes de 1994. A lei decorre do Poder Legislativo tendo a seu favor a presunção de legitimidade. Somente o poder judiciário tem autorização para afastar a aplicação da lei regularmente editada e o STF ainda não se pronunciou a esse respeito. Transcreve decisões judiciais que secundariam sua tese. Ciência da decisão em 01/03/2001, recurso interposto no dia 25 seguinte (fls.65/68). Reclama da posição adotada na decisão recorrida, por apenas, tangenciar a matéria de mérito. Não pediu o afastamento da lei, mas sua aplicação observando seu grau de hierarquia: artigo 43,110,97 do CTN. Também não seria vedada a própria administração afastar lei inconstitucional. Transcreve Miguel Reale Júnior. A trava não poderia prevalecer, pois o artigo 189 da Lei 6404 determinou a dedução dos prejuízos antes do cálculo da participação dos acionistas, comando repetido no artigo 191, quando definiu o que era lucro líquido do exercício. O artigo 43 do CTN definiu o que seria fato gerador do tributo. O artigo 110 do CTN proibiu que a lei tributária alterasse conceitos consagrados no direito privado. Consequência dessas hipóteses, o fato gerador do tributo é o lucro segundo definição da legislação comercial, conforme artigos 189 e 191 da Lei 6404/1976. O conceito de lucro supõe a dedução dos prejuízos. 4 (0) . . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 Este entendimento teria sido aceito no tribunal administrativo, como provariam acórdãos 101-92.411, mesma linha do recurso 124.789. Arrolamento de bens é oferecido às fls. 78, acompanhado da documentação de fls.791127. Sobre a garantia há despacho de fis.130. Às fls.137 é dado seguimento ao Recurso. c)É o Relatório. s (1) Processo n°. :10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Reclama o sujeito passivo das determinações contidas nas Lei 8981 e 9065 ambas de 1995. Sua aplicação não seria possível frente às determinações contidas na Lei 6404/1976 e o próprio Código Tributário Nacional. Por isso, não estaria pedindo declaração de inconstitucionalidade, mas afastamento de aplicação de dispositivo, manifestamente contrário à lei hierarquicamente superior e regramento jurídico comercial. Os princípios gerais do Direito privado, prevalecem para a pesquisa da definição, de conteúdo e do alcance dos seus institutos. O legislador, o aplicador ou intérprete da norma tributária, deverá conhecer seus significados, como definidores do direito privado. Contudo, nenhuma influência é cabível, na definição dos efeitos tributários de tais princípios. O princípio da indisponibilidade dos bens e direitos públicos, vincula a aplicação da lei que disciplina o tributo ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. Isto porque interpretará a norma, frente ao primeiro limite à interpretação, extraído do princípio da separação dos poderes e da natureza da função de cada um. O executivo administra a coisa pública, executando a lei. Por isso não pode interpretá-la (frente ao princípio da separação dos poderes). Quando sua interpretação-aplicação é questionada, prevalece a definição emanada do poder judiciário. A interpretação-aplicação do administrador tributário limita-se aos critérios editados pelos dispositivos legais validamente editados, condicionados à confirmação 6 411$a • . . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 judicial. (Limite da Interpretação in Direito Tributário Brasileiro - Aliomar Baleeiro, pg. 677 Ed.1999) Portanto, outra ação não seria possível nos autos. Houve ocorrência do fato imponível do tributo, posto que materializada no mundo dos fatos jurídicos, a hipótese de incidência da norma. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 não têm aplicação pacífica, tanto no âmbito administrativo quanto judicial. A transcrição trazida nas razões de recurso, bem refletem a controvérsia, que deverá ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Neste Colegiado há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial n°. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste 1 0 Conselho, retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção, alterando a conclusão espelhada na ementa transcrita nas razões de recurso, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial n°. 1984031PR (9810092011-0) Relator: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598177 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável 62 de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 7 . . Processo n°. :10735.001622/2001-11 Acórdão n°. :108-07.148 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.(DJU 1 de 06/09199, p. 54). Utilizo, por bem explicarem o objeto do litígio, os fundamentos expendidos no RE 188.855 - GO, em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: Recurso Especial no. 188.855— GO (98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação çei jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. 8 .:#7N . _ Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. :108-07.148 Ao argumento de dois conceito de lucro, um tributário, outro societário, também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fls.6851686) ao comentar o artigo 110 do CTRL que: O princípio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a cedera e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2 0, do artigo 177 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '. (in Direito 6ti Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). 9 s Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95, não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador abrange o período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo, é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. À possibilidade de compensar todos prejuízos incorridos dentro do ano calendário, por se tratar de apuração mensal, não é tese acolhida nesta Câmara. O tratamento tributário das apurações mensais é o resultado de um período, consolidado. As determinações das Leis 8981 e 9065 estão assim vazadas: Lei 8981/1995 Artigo 42 - A partir de 1' de Janeiro de 1995, para efeitos de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em no máximo 30% (trinta por cento)". Artigo 57 - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Artigo 58 - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. Lei 9065/1995 Artigo 16 - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 58 da Lei 8981/1995. 10 , . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. :108-07.148 São essas as regras matrizes da incidência tributária, ao limite dos 30% para compensação das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. Resta esclarecer o equívoco da recorrente, no que tange à possibilidade de não se referirem esses artigos aos resultados obtidos nos períodos mensais ( períodos-base de apuração do imposto de renda devido), à opção da requerente. A partir da Lei 8383 de 30/12/1991, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente, na sistemática de bases correntes. O artigo 38 assim determinou. À exceção permitida no artigo 39, autorizava a apuração anual, desde que fosse antecipado o pagamento do imposto, na forma dos incisos deste artigo. Ou seja, os recolhimentos seriam estimados mensalmente como base no faturamento e ajustados na apuração final no fechamento do período. A Lei 8981/1995, para o ano calendário de 1995 legislou sobre o imposto de renda da seguinte forma: Artigo 25 - A partir de 1' de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Artigo 26 - As pessoas jurídicas determinarão o imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Artigo 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37 Artigo 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (artigo 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido(artigo 44) deverão para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data de sua extinção. Artigo 57 - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações O introduzidas por esta Lei 11 Kq' - .. Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 Artigo 58 - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. O artigo 25 ratificou a periodicidade da apuração dos resultados inseridos na Lei 8383/1991. O seguinte determinou que as regras de apuração seriam àquelas aplicáveis ao regime escolhido pelo sujeito passivo. O artigo 27 repete a determinação de se aplicar as regras específicas a cada forma de apuração dos resultados (real/presumido/estimado). O artigo 37, dirigido às empresas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, nos termos do artigo 36 e por conseqüência, optantes pela estimativa, uma vez que, deverão consolidar ao final do período, o imposto devido. O artigo 57/58, pelo princípio da decorrência, estendeu à contribuição social sobre o lucro, as alterações introduzidas na apuração do imposto de renda pessoa jurídica. Assim, no ano calendário de 1996, poderia a requerente, estimar e recolher a contribuição social, em todos os meses calendários do ano, apurar o balanço em 31 de dezembro e compensar as bases negativas acumuladas, em até 30% do seu valor ajustado no exercício. Ou, alternativamente proceder à apuração do lucro real e as bases de cálculo negativas da contribuição, em cada mês compensando o saldo das bases de cálculo negativas, ajustado, limitado pela trava legal dos 30%, vez que, esse resultado era definitivo. Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, DF 16 de outubro de 2002. firlit lif " • I ete Mal-galas Pessoa Monteiro . 12 3/' Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001830/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. APRECIAÇÃO PARCIAL DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. É parcialmente nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que não se pronuncia sobre o pedido de diligência formulado pela impugnante e na qual não são apreciados argumentos apresentados pelo contribuinte. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DAI/FLORIANÓPOLIS PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. APRECIAÇÃO PARCIAL DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. É parcialmente nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão • que não se pronuncia sobre o pedido de diligência formulado pela impugnante e na qual não são apreciados argumentos apresentados pelo contribuinte. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de setembro de 2003 ,-~-fflas""" • MO • „ IP DE MEDEIROS Presidente it4/104,1a LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Claus Nogueira Aragão OAB/DF n° 13.173. hf/1 I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.736 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal decorrente de erro de classificação fiscal de mercadoria importada, com base em orientação NBM/DIV'TRI-T RF 670/91 e 673/91, resultantes de processo de consulta, e de erro na soma das parcelas que servem de base para apuração do valor tributável na DI 502.629/93. • Em sua impugnação (fls. 297 a 307), o contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, pela imprecisão da descrição dos fatos e porque os dispositivos apontados como infringidos são genéricos. No mérito, afirmou que, no momento do registro das DI, não havia sido intimada da resposta às consultas, o que a isenta da obrigação de segui-las e contestou a desclassificação tarifária efetuada pelo Fisco, sustentando a correção de sua classificação, no código 3811.29.0000 da TAB, destinado a "Outros", afirmando haver se baseado nas Regras 2, b e 3, a do SH e nas NESH, transcrevendo o texto da posição e as NESH às fls. 301 e 302. Diz que o produto LZ-0969.0 é uma oleilamina, isenta de óleo diluente, utilizada como aditivo de óleos lubrificantes, com característica anticorrosiva, anexando laudo técnico. Classifica-se, portanto, na subposição 3811.2, pois as aminas são classificadas como aditivos para óleos lubrificantes. Não se classifica na subposição 3811.21, destinada a produtos contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, devendo ser colocada no código 010 3811.29.0000 — Outros, pois o produto em questão não contém óleo diluente. Sustenta ser descabida a classificação no código 3823.90.9999, adotada em resposta à sua consulta, pois destinada unicamente aos produtos que não se enquadrem em nenhuma outra posição do Cap. 38. Ataca, a seguir, a classificação adotada para os demais produtos, 12-0742.0 e LZ-0743.1, sendo esta parte da exigência fiscal excluída pela decisão de Primeira Instância, pelo que não precisará ser objeto de nossa apreciação neste julgamento. Ataca a exigência decorrente de erro de soma das parcelas que compõem a base de cálculo, afirmando que a simples conferência dos valores demonstra que o erro é da Fiscalização. Requereu, ainda, perícia técnica, indicando perito (item 5, fl. 298). A DRJ determinou a correção do erro de numeração das folhas do processo e a apensação dos processos de consulta.is» 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.736 A decisão recorrida (fls. 642 a 645) manteve parcialmente a exigência fiscal sob os fundamentos de que: "A solução em processo de consulta produz efeitos obrigacionais entre as partes, devendo o consulente retificar os atos já praticados, dentro de trinta dias, a contar da data de ciência da respectiva decisão. As disposições contidas no art. 48 da Lei 9.430/1996 estabelecem a cessação de todos os efeitos decorrentes de consulta não solucionada definitivamente a partir de sua vigência." • Foi rejeitada a preliminar, porque as alegadas imprecisões de enquadramento legal e descrição dos fatos não são, no caso, razões de nulidade, pois houve contestação de todas as acusações, não tendo havido preterição do direito de defesa No mérito, não acata a alegação de que a recorrente não poderia adotar o entendimento constante da decisão das consultas, porque as DI haviam sido registradas em data anterior à sua ciência, pois a decisão das consultas vincula as partes e tem o efeito de possibilitar ao consulente o ajuste dos fatos pretéritos no prazo de trinta dias, sem aplicação de multa. Registra que apenas uma das DI foi registrada anteriormente à mencionada ciência. Em relação ao Lubrizol Product 0969.0, julgou procedente a exigência, porque a ciência da homologação da decisão pela CST lhe foi dada em 06/02/93. Quanto aos demais, decidiu pela improcedência do lançamento, pois não estava a consulta solucionada definitivamente em 01/01/97, perdendo seus efeitos, em • decorrência da disposição constante do art. 48 da Lei 9.430/96, o que torna improcedente o fundamento desta parte do Auto de Infração. Acatou as alegações da impugnante quanto à correção do valor tributável constante da DI 503.669/93. Em recurso tempestivo (fls. 657 a 667), eis que intimada no dia 20/02/03, o prazo que se venceria no dia 22/03, sábado, venceu no dia 24/03, data de protocolização das novas alegações, o contribuinte sustenta, preliminarmente, ter havido cerceamento do direito de defesa, porque a decisão recorrida não analisou seus argumentos técnicos e a documentação que os acompanhou e pela não apreciação do pedido de perícia. Acrescenta que a decisão recorrida apenas citou a resposta à consulta, sem transcrevê-la ou anexar cópia ao processo, pleiteando a nulidade da parte da decisão relativa ao produto LZ 09696-0. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N' : 301-30.736 No mérito, defende a correção da classificação tarifaria que adotou para o produto LZ 0696-0. É o relatório. o o )411\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.736 VOTO Mantenho a rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração, fundamentada na imprecisão do enquadramento legal e da descrição dos fatos, porque, em primeiro lugar, não seriam causas de nulidade, mas de improcedência da exigência fiscal, em segundo lugar, porque não houve prejuízo para a defesa e, finalmente, porque um exame perfunctório do Auto de Infração e da legislação dela constante, permite-nos verificar a correção do procedimento fiscal nesse aspecto. 010 Quanto à segunda preliminar, entendo que houve, de fato, cerceamento ao direito de defesa da recorrente, pois a decisão de Primeira Instância lastreou-se apenas no argumento de que a solução em processo de consulta produz efeitos obrigacionais entre as partes. Fosse apenas esse o questionamento, poderíamos entender que a falta de apreciação dos argumentos da defesa relativos à classificação do produto LZ 09696-0 decorreu desse entendimento e passaríamos a decidir quanto à sua procedência ou não. Ocorre, porém, que não houve qualquer referência ao pedido de diligência, em relação ao qual descabe, a meu ver, o mesmo raciocínio. Deve, assim, ser prolatada nova decisão de Primeira Instância, na qual os ilustres julgadores da DRJ tornem explicitas as razões pelas quais não se manifestaram sobre os argumentos da defesa referentes à classificação do LZ 09696-0 ou manifestem-se sobre eles, decidam o pedido de perícia e ratifiquem o restante de sua decisão. Registro, por oportuno, que os processos de consulta foram apensados a estes autos, não havendo fundamento para o questionamento a esse respeito. Voto, assim, pela anulação da decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 itA/10~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator a . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10735.001830/96-75 Recurso n°: 127.850 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.736. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ii2 Px:p3 Liattif are " stonitiu ttanialit , I

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4665403 #
Numero do processo: 10680.011928/97-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:25Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:25Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:24Z; created: 2010-01-30T09:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:24Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:24Z | Conteúdo => o PUBLI ',ND° NO D. O. u. 315 2c" D QJ O g / 19 5,5_ C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 Sessão • 08 de abril de 1999 Recurso : 110.448 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 Luiza Hele C a. te de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 3 OM-k MINISTÉRIO DA FAZENDA lkZ0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 Recurso : 110.448 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de COFINS no valor de R$ 12.284,27, referente a outubro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumento . presentados anteriormente. É o relató 5:te ." Or 2 "9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"-- Ori*.gS)' 'gr~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'~ Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, ill verbis. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei ti° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passi -- 3 3W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C1N: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe colzfere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 18q 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades Ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,sç 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011928/97-40 Acórdão : 201-72.653 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sÇ 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4667038 #
Numero do processo: 10726.000323/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72) Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34642
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 HENRIQ RADO MEGDA Presidente "Cia /MARIA HELENA COTTA Ca) Relatora 2 3 UAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETE! EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.900 ACÓRDÃO N° : 302-34.642 RECORRENTE : PAULO ALEXANDRE DE SOUZA FARIA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO PAULO ALEXANDRE DE SOUZA FARIA foi notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade• do imóvel rural denominado "POIA", localizado no município de Conceição de Macabu - RJ, com área de 96,8 ha, cadastrado na SRF sob o número 3818115.0. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado solicitou a retificação do VTN declarado, alegando erro na conversão do valor do imóvel para UF1R A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão datada de 07/04/97 (fls. 19 a 21) e assim ementada: "ITR/94 - A base de cálculo do ITR é o VTN aceito pelo poder público tributante. Entre o VTN declarado e o VTN mínimo prevalece o de maior valor." Além disso, a decisão singular registra: "Temos, então, que o VTN declarado na DITR/94 original foi e rejeitado porque inferior ao VTN mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Pelo mesmo motivo não se pode acolher o VTN que o impugnante propõe em sua Inicial, conquanto ainda mais inferior ao VTN rejeitado." Cientificado da decisão em 30/05/97 (fls. 23), o interessado apresentou, em 30/06/97, o recurso de fls. 24, argumentando que o valor por hectare considerado como base de cálculo está acima da realidade da região. Como prova, anexa duas Notificações de Lançamento, em nome de outros contribuintes, referentes ao exercício de 1995, alegando serem seus valores menores que o exibido na Notificação de Lançamento em seu nome. II É o relatório. yík 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.900 ACÓRDÃO N° : 302-34.642 VOTO PAULO ALEXANDRE DE SOUZA FARIA foi notificado a recolher o ITR /94 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "POIA", localizado no município de Conceição de Macabu - RJ, com área de 96,8 ha, cadastrado na SRF sob o n°3818115.0. O No exercício em questão, o VTN de 45.355,00 UFIR, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para 79.297,59 UFIR, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF 16/95. Por meio do formulário de impugnação de fls. 01, o interessado solicita retificação do VTN, declarando que houve erro na conversão do valor do imóvel para UFIR, e esclarecendo que o valor correto seria 27.000,00 UFIR, e não 139.133,00 UFIR. O VTN inicialmente declarado pelo recorrente já fora alterado de oficio pela autoridade lançadora, por ser inferior ao VTN mínimo, fixado pela IN SRF n° 16/95. Não obstante, pretende o contribuinte reduzir ainda mais aquele valor, já rejeitado pela Receita Federal. A decisão recorrida, por sua vez, considerou procedente o lançamento, argumentando no sentido de sua legalidade e imutabilidade. O Entretanto, a análise da legislação do ITR permite concluir que a autoridade julgadora monocrática foi parcial em seu julgamento, uma vez que omitiu a possibilidade de revisão do VTN mínimo, já que o contribuinte não foi esclarecido sobre o parágrafo 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, que estabelece, verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Embora a impugnação não apresente um claro questionamento do VTNm, o seu objetivo é a revisão do VTN tributado, no sentido de que se adote um valor inferior. Assim, caberia à autoridade julgadora monocrática, antes de proferir a decisão denegando o pedido, intimar o contribuinte a apresentar o laudo técnico previsto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, informando-o sobre todas as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBIRNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 121.900 ACÓRDÃO N° : 302-34.642 formalidades que aquele documento deve conter, previstas na NBR n° 8799, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, inclusive sobre a necessidade da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no CREA. Diante do exposto, tendo em vista o teor do art. 59, inciso II, do Decreto if 70.235/72, e para que seja garantido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, voto pela ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 110 2Ur1-1E7:E/lAt)r-443TA Relatora e e 4 pfkt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' lifqity TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O 2' CÂMARA Processo n°: 10726.000323/95-70 Recurso n° : 121.900 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda io Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.642. Brasília-DF, e 3/0 3/0/ ntribuIntea Penrique Prado dlleoda Prealdonts da :..• Câmara 111 Ciente em: 2 3 Afia pRocimAuen t,4 %amo.* nm::::1141. Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002907/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em setembro de 1991, ou seja, extinguiu-se em setembro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em setembro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44448
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em setembro de 1991, ou seja, extinguiu-se em setembro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em setembro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. OtArj MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO LÚCIO GOUVÊA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,__41111,„ LEONiIM SS1 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2CCC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;0- Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. :102-44.448 Recurso n°. : 122.748 Recorrente : MAURO LÚCIO GOUVÉA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1991, exercício de 1992. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n. 95/99 reconhece seu pleito. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte. De fato, o contribuinte protocolou em 15/03/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1991. Entendo que o prazo qüinqüenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 40". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. 4 À - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-; Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de setembro de 1996, após cinco anos do fato gerador ocorrido em setembro de 1991, assim o prazo final para restituição somente se daria em setembro de 2001. Ademais, o ente tributante concede ao contribuinte o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COS1T n. 4/99. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 Por conseguinte, o prazo decadencial para a restituição do indébito em comento, segundo o Parecer Cosit n. 4/99, só começou a flui a partir de dezembro de 1998 e se extinguiria em dezembro de 2003. Destarte, inexiste qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, inclusive os de incentivo à aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. 6 SA -4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-; Processo n°. : 10680.002907199-41 Acórdão n°. :102-44.448 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, IN 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n o 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 7 t3il\ MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002907/99-41 Acórdão n°. : 102-44.448 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000. /01 LEON À e. e MUSSI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017579/99-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) - RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO PARA INCLUSÃO DE AJUSTES NOS VALORES - ANOS-CALENDÁRIOS ENCERRADOS - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. Retificações de declarações somente são possíveis se comprovado o erro de fato. Por outro lado, é incabível retificar/complementar declarações entregues com objetivo de realizar ajustes, com efeito retroativo, quando o rendimento pago à época não sofreu a pretendida retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18901
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Retificações de declarações somente são possíveis se comprovado o erro de fato. Por outro lado, é incabível retificar/complementar declarações entregues com objetivo de realizar ajustes, com efeito retroativo, quando o rendimento pago à época não sofreu a pretendida retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA — PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL - PGFE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . , é MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•kke-,:::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 d(S ELA-PáR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., -7 2 . , te--; .%•;:., MINISTÉRIO DA FAZENDAtr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Recurso n°. : 124.590 Recorrente : MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA — PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL - PGFE RELATÓRIO MG — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA — PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL - PGFE, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 18.715.615/0012-12, com domicílio fiscal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Av. Álvares Cabral n° 200, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 543/548, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.552/566. A requerente apresentou, em 06/02/97, pedido de retificação das declarações de imposto de renda retido na fonte apresentadas (DIRFs Complementares), amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a partir de maio de 1993, passou a vigorar, por força da Resolução 2.358/93, o novo sistema de rateio dos honorários pagos aos Procuradores da Fazenda Estadual, em razão do qual tais Procuradores passaram a ter participação igualitária nessa distribuição; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •For- . ...r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 - que a redação original da referida resolução já previa que se procedesse ao desconto do IRRF relativo ao honorários pagos aos Procuradores da Fazenda. Contudo, naquela época, o Subprocurador-Geral da Fazenda em exercício não obteve êxito à Diretoria do Tesouro no sentido em promover o repasse de tal retenção aos cofres públicos; - que a partir de então, não obstante a obrigatoriedade de se promover a retenção, os valores dos honorários eram pagos ao Procuradores da Fazenda sem qualquer retenção: - que todavia, esta situação não poderia persistir, sendo necessário encontrar uma solução definitiva para a questão, já que em razão do que dispõe o art. 157, inciso, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos funcionários públicos estaduais pertence aos Estados; - que resolvemos então realizar um estudo mais aprofundado acerca do tema e, conforme parecer elaborado pelo Procurador da Fazenda Ronald Magalhães de Souza, concluímos que os honorários pagos aos Procuradores da Fazenda em razão do cargo que ocupam, não somente estão sujeitos à retenção na fonte, como também o produto da arrecadação do imposto de renda é tributo pertencente ao Estado de Minas Gerais; - que por tal razão determinei ao Suprocurador-Geral da Fazenda Estadual que aplique o disposto no art. 270 da Lei Estadual 860/52 e promova o desconto na remuneração líquida (honorários) a ser paga aos Procuradores, observados os limites legais, dos valores relativos ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte no período compreendido entre maio de 1993 e novembro de 1996; 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAw . e; •*. tkej-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a,i.tti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 - que em razão do entendimento supra mencionado, estamos entregando neste ato a V. S a as Declarações de Imposto de renda na Fonte DIRFs relativas ao período compreendido entre junho de 1993 e dezembro de 1995, sendo importante observar que referidos documentos são complementares àqueles já fornecidos pela Superintendência Central de Pagamento de Pessoal do Estado de Minas Gerais; - que ressalte-se também que, em face da elaboração das DIRFs complementares e da emissão de comprovantes de rendimentos complementares, determinei aos Procuradores da Fazenda Estadual em exercício que se dirijam às Delegacias Regionais da Receita para promover a retificação de suas declarações de renda. Consta às fls. 03/06 o Memorando SESIT/DRF/BHE n° 023/98, que, entre outras, diz o seguinte: - que encontram-se nesse SESIT 88 processos formalizados a partir de fevereiro de 1997, relativos a retificação de declaração de rendimentos de pessoas físicas referentes aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, de contribuintes pertencentes aos quadros de funcionários da Procuradoria da Fazenda do Estado de Minas Gerais; - que ao analisarmos os referidos pedidos constatamos que: (1) - a folha de pagamento daquela Procuradoria era efetuada por duas fontes pagadoras (dois CGC), sendo uma relativa à parte fixa da remuneração e outra, à parcela correspondente a honorários; (2) - no período de 1993 a 1996, não houve retenção de IRRF sobre os rendimentos a título de honorários; (3) - o acerto do IR foi efetuado nas declarações de ajustes anuais, mensalão e quotas; (4) - em 1997 aquela Procuradoria constatou que o imposto de renda que deixara de reter na fonte seria receita orçamentária do Estado; (4) — houve uma "acordo" entre os procuradores e a administração daquela Procuradoria no 5 , , A-té ;k. MINISTÉRIO DA FAZENDA*f °Ofejr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 sentido de que o IR que deixou de ser retido fosse descontado dos rendimentos seguintes a título de honorários, havendo a retenção do imposto normal e de um adicional até que houvesse compensação com todo o imposto que deixou de ser retido; (5) — haveria correção do informe para a declaração de rendimentos dos anos de 1993 a 1996, que passaria a constar o IRRF que deveria Ter sido retido por ocasião de cada pagamento; e (6) — para compensar o imposto retido a maior de 1997, cada procurador deveria fazer a retificação das DIRPF pleiteando a restituição do imposto que havia sido pago; - que nos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994 não houve retenção do imposto na fonte relativo aos rendimentos a TÍTULO DE HONORÁRIOS — CGC 18.715.615/0012-12. De posse dos novos informes, os procuradores apresentaram pedido de retificação das referidas declarações mediante processo, sendo que o processamento das DIRFs até o exercício de 1995 foi fechado;; - que no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, também não houve retenção na fonte relativo aos pagamentos efetuados pela referida fonte pagadora. Uma vez que o processamento das DIRF não mais fecha a partir desse exercício, as declarações retificadoras já foram processadas e a restituição foi automática; - que no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, como o informe foi prestado antes do prazo fixado para a entrega da DIRF/97, o acerto foi efetuado na declaração original; - que de imediato, verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal — retenção a maior do que o devido no mês do pagamento, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores. 6 V MINISTÉRIO DA FAZENDA s.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Consta às fls. 01/02, Termo de Diligência realizado pela Fiscalização da DRF em Belo Horizonte que, em síntese, diz que "analisando a documentação solicitada, constatamos que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), resolveram dar uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, através de uma DIRF, que deveria ser apresentada retroativamente, do período-base compreendido de junho de 1993 a dezembro de 1995. Note-se que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores, o que vem ocorrendo, até presente data.". Em 05/08/99, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, indefere o pedido de retificação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o fundamento legal para o feito é o art. 157, Ida Constituição Federal e a citação de uma jurisprudência que permitiu ao parecerista expressar conclusões, que em suma, significam transferir a competência da União fiscalizar o imposto de renda, relativamente aos servidores estaduais, para os respectivos Estados; - que em sede constitucional, o Capitulo VI da Carta Magna cuida do Sistema tributário Nacional. A Seção III desse capítulo trata dos impostos da União, que contempla no inciso III o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - que a Seção VI do mesmo capítulo disciplina a repartição das receitas tributárias, que reza no inciso I: pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da 7 zirs_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,"‘-:-Vitznfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; - que como já esclarecido anteriormente, o procedimento efetuado pela Procuradoria da Fazenda do Estado de Minas Gerais não tem qualquer amparo legal — retenção a maior do que o devido no mês do pagamento, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores; - que aplica-se à situação em apreço a regra do parágrafo único do art. 919 do RIR/94, tendo em vista que, embora a fonte não tenha efetuado a retenção, caso os contribuintes tenham incluído os rendimentos nas respectivas declarações deverão ser exigidos do Governo do Estado de Minas Gerais os juros de mora relativos ao período do atraso. Observe-se, por oportuno, que não cabe multa no caso porque o sujeito passivo por responsabilidade é órgão público; - que na hipótese dos beneficiários — Procuradores da Fazenda Estadual — não terem incluído os rendimentos de honorários em suas respectivas declarações anuais, o tributo deverá ser exigido em procedimento de oficio, excetuando os casos em que houve prévia retificação de declaração, quando então aplicar-se-á o procedimento espontâneo, com cobrança de multa e juros moratórios; - que desta forma, não restaram justificadas as informações do IRRF contidas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, CGC 18.715.615/0012-12, relativamente aos anos-calendários de 1993 a 1995, uma vez que não foi comprovado o erro no qual se fundamenta, como previsto no art. 147, § 1° do CTN, e art. 880 do RIR/94, ou seja, o imposto retido de cada procurador foi devidamente informado nas 8 .4„ •-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 DIRF referentes ao CGC 17.715.607/0001-12. Assim, devem ser desconsiderados o IRRF contido nas DIRF dos anos-calendários de 1993 a 1995; - que consequentemente, o IRRF das declarações de rendimentos retificadoras de pessoas físicas apresentadas pelos procuradores (anos-calendário de 1993 a 1995) devem ser analisadas em conformidade com as informações das DIRF originais — CGC 17.715.607/0001-12. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta a sua manifestação de inconforrnidade de fls. 413/436, instruída pelos documentos de fls. 437/485, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja mantida na íntegra as DIRFs complementares apresentadas, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que estudos demonstraram que os honorários advocatícios percebidos pelos Procuradores da Fazenda, em razão do desempenho de funções junto ao Estado de Minas Gerais, sempre estiveram sujeitos a incidência do imposto de renda na fonte e que esta parcela pertence ao Estado de Minas Gerais; - que a tempo e modo, constatada a omissão, tratou o Estado de regularizar a situação por meio de procedimento próprio. Evidente que houve um erro do Estado de Minas Gerais, consistente no fato de haver pago valores aos seus Procuradores da Fazenda sem prestar essa informação à Receita Federal nas DIRFs anuais; - que o fato é que o estado de Minas Gerais, emitiu uma declaração, apenas isto. Mera declaração não pode ser "indeferida", por ser ato unilateral, não passível de julgamento. O Decreto n° 70.235/72, legislação sobre a qual se fundamenta, trata apenas do MINISTÉRIO DA FAZENDAà' 1-Wt t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';:z-k!hr)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Processo Administrativo Fiscal de Lançamento e do processo de Consulta, não se lhe aplicando assim as suas normas. Em 04 de setembro de 2000, a DRJ de Belo Horizonte — MG, não conhece da impugnação por intempestiva. Em 31 de outubro de 2000 a requerente entra com a peça recursal de fls. 507/517, alegando, entre, outras, a tempestividade da peça impugnatória. Na Sessão de 23 de maio de 2001 os Membros desta Quarta Câmara, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, determinar à autoridade julgadora singular o enfrentamento do mérito. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a Quarta Turma da Delegacia da Receita federal de Julgamento em Belo Horizonte resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente processo trata da entrega a destempo das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 da Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual que não informou, tampouco procedeu à época oportuna a retenção do Imposto de Renda na Fonte dos valores pagos a titulo de honorários ao Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais; - que as declarações em referência foram recepcionadas provisoriamente pela Secretaria da Receita Federal em 18/02/97 como declarações de períodos anteriores, já to , ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",-15.,-.;e:::•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 que foram entregues após o último dia do ano subsequente àquele no qual o rendimento foi pago ou creditado (fls. 34/36); - que a Instrução Normativa SRF n°66, de 05 de dezembro de 1996, vigente à época, estabelecia que as declarações de anos anteriores seriam apresentadas em disquete. Além disso, somente após verificadas as especificações fixadas na legislação seria emitido o recibo de entrega definitivo; - que consta nos autos que estas declarações não foram processadas (fls. 410) e suas apresentações foram indeferidas pela autoridade preparadora (fls. 407); - que a Instrução Normativa SRF n° 03, de 02 de janeiro de 2001, que está em vigor prevê que as declarações relativas aos anos-calendário de 1995 a 1998, deverão ser apresentadas obrigatoriamente em disquete ou CD-ROM e em conformidade com as especificações técnicas previstas. Por conseguinte, não tem cabimento a inclusão nos registros da Secretaria da receita Federal das declarações constantes no presente processo às fls. 34/36, por não estarem em conformidade com as formalidades previstas neste ato normativo; - que ao contrário do entendimento do requerente de que nenhum prejuízo houve para os cofres públicos, vale esclarecer que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente; - que atinente à doutrina mencionada, esclareça-se que os agentes públicos não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"e‘l..`tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 - que ademais, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas gerais de direito tributário as decisões administrativas, que produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. - A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Quarta Turma da DRJ em Belo Horizonte é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF Não tem cabimento a inclusão nos registros da Secretaria da Receita federal das declarações que não estiverem em conformidade previstas em ato normativo. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/12/2001, conforme Termo constante à fls. 550/551, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (02/01/02), o recurso voluntário de fls. 552/565, instruido pelos documentos de fls. 567/604, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 12 • ', ,W4,1 te. re V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.fra,4- 2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se depreende do relatório, o núcleo da divergência entre a autoridade administrativa tributária, decisão singular e a recorrente está na possibilidade ou não de retificar ou complementar as Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRFs), após o encerramento do ano-calendário, para incluir valores ajustados de imposto de renda na fonte, relativo a anos calendários anteriores. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declarações, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de 13 e.e.44 sw" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4...ct, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Verifica-se nos autos que o pedido de retificação/complementação foi formalizado mediante o Ofício/PGFE/Gab n° 17, de 06/02/97, às fls. 32/33, acompanhado dos documentos de fls. 34/73, contendo informações atinentes aos vencimentos e honorários dos Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais, cujas fontes pagadoras são a Secretaria do Estado de Recursos Humanos e Administração', CNPJ 18.715.607/0001-13 e a Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, CNPJ 18.715.615/0012-12, respectivamente. É sabido que ante o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, que determina ser do Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela Unidade Federativa. Da mesma forma, é sabido que cabe a Secretaria da Receita Federal administrar os tributos e contribuições federais, aí incluso o imposto de renda na fonte, independentemente de ser órgão público ou privado. Ao Estado-Membro cabe o produto da arrecadação do imposto, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título. A discussão nesta linha não tem sentido, pois fica sem propósito, já que o cerne do processo está em se saber da possibilidade legal para se proceder uma retificação de DIRF após encerrado o ano-calendário, para se proceder ajustes no imposto de renda na fonte, relativo a anos-calendários anteriores. Na qualidade de julgador, entendo que não. Senão vejamos: 14 414L-o MINISTÉRIO DA FAZENDA ts) iLk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 A noção mais popular de "erro" consiste em se ter uma coisa como verdadeira, quando, em realidade, não o é. Entretanto, não foi o que aconteceu no presente caso. Da análise dos autos verifica-se que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), a opção foi por uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Ou seja, elaborou-se Declarações de Imposto de Renda na Fonte de forma retroativa, abrangendo os anos-calendário encerrados de 1993 a 1995. É de se ressaltar que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro de 1997, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores. Ora, é visível que a preocupação fundamental da Secretaria de Estado da Fazenda é recuperar um imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora na época oportuna e não foi, sob o frágil argumento que se tinha dúvidas quanto a tributação de honorários recebidos pelos Procuradores. Ora, incabível tal argumento, já que é elementar, por demais, a dúvida apresentada, a tributação na fonte sobre honorários recebidos é pacifica não há discussão sobre a possibilidade de não ser tributada quando recebidos por qualquer pessoa. Qual seria a razão da isenção pretendida para os Procuradores. 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Ademais, as próprias pessoas que foram beneficiadas com os honorários deveriam ter providenciado a tributação dos valores recebidos na declaração de ajuste anual. Assim, de plano verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal. A retenção maior do que o devido em pagamentos futuros, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores foge, totalmente, do conceito de retificar/complementar declarações e não encontra guarida na legislação tributária. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vinculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. 16 J4C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacifica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento ou receita, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. 17 , .4e.k MINISTÉRIO DA FAZENDA 41-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (honorários), nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos é conclusivo que a legislação regente não dá guarida a essa opção de apresentar DIRFs com efeito retroativo para incluir imposto de renda na fonte, sobre o qual não houve retenção na fonte na época adequada. Ou melhor dizendo não houve retenção, o que existe é um acerto entre a fonte pagadora (Secretaria de Estado 18 est.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579199-87 Acórdão n°. : 104-18.901 da Fazenda de Minas Gerais) e os beneficiários dos rendimentos, com o visível intuito da fonte pagadora receber o imposto de renda na fonte que não foi retido em época oportuna. Este procedimento não pode ser eleito como sendo correto e adequado para a Secretaria de Fazenda solucionar o seu problema. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 do RIR/80; 791 e 919 do RIR194; e 717 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Titulo I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e 19 twsi ' ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.,r,ï > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O"Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: 20 1. MINISTÉRIO DA FAZENDAteji, ..-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O 21 • 41 . 1..44, jrt. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA --Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a titulo de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Pode-se, pois concluir, o equivoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Enfim, é entendimento deste relator, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação de solicitar retificação ou complementação de declaração de imposto de renda na fonte, com intuito de ajustar valores de imposto de renda na fonte com efeito retroativo, 22 (- _ , ír l ing 't; t' .:. ‘r: MINISTÉRIO DA FAZENDAwfr‘ .r.- i• tu.....1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017579/99-87 Acórdão n°. : 104-18.901 ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a solicitação de retificação/complementação. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda passa a ser exclusivamente do beneficiário do rendimento. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 /N e SOfilAANN #/ 23 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004434/00-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06922
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:30:18Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:30:18Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:30:18Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:30:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:30:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:30:18Z; created: 2009-08-31T18:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T18:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:30:18Z | Conteúdo => k4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6{g1,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - ,?,siziti."-sa• OITAVA CÂMARA • Processo n° : 10768.004434/00-34 Recurso n° : 129.420 Matéria : CSL - Ex.: 1996 Recorrente : FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :17 de abril de 2002 • Acórdão n° :108-06.922 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação • judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, urna vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. . MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido • dos juros e multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no • mérito, conhecer em parte do recurso para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA Mt &LOVA MORA RELATORA FORMALIZADO EM: 27 M A I 2n02 . . Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. cst.. ÊS" • 2 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 Recurso : 129.240 Recorrente : FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, em virtude de revisão interna que apurou: 1) compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL e 2) compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano de 1995. Foram dados como infrigidos os artigos 2° da Lei n°7.689/88, art.58 da Lei n°8.981/95 e artigos. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Ressalte-se que a 1 a infração mencionada não gerou crédito tributário. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 11/13 alegou, em breve síntese: 1- as disposições contidas nas Lei n°8.981/95 e 9.065/95 estão eivadas de afrontas aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei, do direito adquirido, além de alterarem o conceito de lucro e renda, passando a tributar o patrimônio, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, vedado pela Constituição Federal de 1988; 2- que não se trata de falta de recolhimento, como está caracterizado no auto de infração, mas de postergação do imposto; 3- requer seja declarado nulo o auto de infração. çl2 3 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° :108-06.922 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 36/43, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ACUMULADA DE PERíODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO A MAIOR. DIVERGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DECLARADA EM 1992. FALTA DE INCLUSÃO NA BASE DE DADOS. FALHA OPERACIONAL. Não há que se falar em compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores da contribuição social, no ano-calendário de 1995, uma vez que as informações contidas no anexo 4, quadro 03 (demonstração da contribuição social sobre o lucro), da declaração de rendimentos do ano calendário de 1992, por lapso, não foram inseridas na base de dados do sistema SAPLI da Secretaria da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE REDUÇÃO DE 30%. PREVISÃO LEGAL Deve-se manter a autuação, quando constatado que a interessada não observou o limite previsto em lei para a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.48/53, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, ainda, que: a) "o crédito tributário lançado está sendo discutido nos autos do processo judicial n°98.0012052-1, em trâmite na 29 8 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, requerendo a suspensão da exigibilidade dos valores compensados acima do patamar de 30% dos prejuízos acumulados"; b)todos os valores relativos ao prejuízos fiscal acumulado, estão sub judice até o julgamento final desta lide judicial; 4 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 c)a lavratura do auto de infração constitui flagrante abuso de poder; d)portanto, é totalmente improcedente o lançamento; e) por fim, afirma que não podem vingar os acréscimos moratórios, já que a aplicação de multa e juros de mora só podem recair, sobre débitos exigíveis e impagos. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado apresentado, conforme fls.117/138, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. Processo n° :10768004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Na preliminar, alega a recorrente que a matéria dos autos está sub judice e, portanto, a lavratura do auto de infração constitui flagrante abuso de poder. Todavia, não merece acolhida a alegação da recorrente. Existe hoje entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do lançamento de crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N° 1.064/93), de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional". O crédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. No mérito, cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSL, que excedeu a trava de 30%, no ano-calendário de 1995. c)t 6 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° :108-06.922 Importante esclarecer que somente na fase recursal a recorrente tomou a iniciativa de informar que a matéria em litígio foi deslocada para exame perante o Poder Judiciário, conforme faz prova através da cópia da Ação de Rito Ordinário(fls.721108), discutido nos autos do processo judicial n°98.0012052-1, em trâmite na 29a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, requerendo a suspensão da exigibilidade dos valores compensados acima do patamar de 30% dos prejuízos acumulados. • Vale ressaltar que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar- • se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa • constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5°, inciso XXXV, da atual Carta. Sobre o assunto, assim se manifestou SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionat .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, 7 64/Q C)X-Q3. Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Neste sentido, tem função didática, a norma insculpida no § 2°, do art.1°, do Decreto-lei n°1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Entendo que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública e, uma vez lançado o tributo, a exigibilidade do crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Quanto à incidência da multa de oficio, o art.63 da Lei 9.430/96 (DOU. de 30.12.96), que estabelece, que "Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributado destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966". gte 8 Processo n° : 10768.004434/00-34 Acórdão n° : 108-06.922 No entanto, constata-se que na data em que o lançamento foi formalizado, a recorrente não estava sob o amparo de nenhuma ordem judicial, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por último, a exigência de juros moratórios independe de formalização através de lançamento, e serão sempre devidos, quando o principal estiver sendo recolhido a destempo, mesmo que não quantificados no momento do lançamento, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação, situação que não ocorre se os valores questionados estiverem depositados, pois estará suspensa a fluência dos juros moratórios. Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer em parte do recurso para Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF em, 17 de abril de 2002 MARCIA M3X-F2VIAUIA MEIRA 9 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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