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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746804 #
Numero do processo: 10660.001697/2003-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.
Numero da decisão: 9303-001.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.   Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprova”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.         Fl. 182DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   2 Relatório  RELATÓRIO  Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  (fls.  36  a  47),  decorrente de auditoria interna nas DCTF por ele apresentadas,  tendo sido apurada falta de recolhimento de PIS nos períodos de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  em  decorrência  de  vinculação  a  compensação  com  base  em  “processo  judicial  não  comprovado”.  O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01 a 29), alegando,  em resumo, que:  Impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  1997.38.00055947­5,  questionando  a  constitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  e  pleiteando  a  compensação  dos  valores  indevidamente pagos com débitos do próprio tributo;  Obteve  decisões  de  1ª  e  2ª  instâncias  favoráveis,  estando  pendente  o  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda;  A compensação efetuada pela autuada foi realizada com base na  decisão judicial e no art. 66 da Lei nº 8.83/91;  Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito referente às competências 01/98 a 05/98, pois o auto foi  recebido em julho de 2003, conforme art. 150, § 4º do CTN;  A compensação realizada é direito subjetivo da autuada;  Na apuração do crédito de PIS, deve ser considerada a alíquota  prevista  na Lei Complementar  7/70,  sem o  adicional  de  0,25%  criado  pela  Lei  Complementar  17/73,  bem  como  a  semestralidade;  A majoração da alíquota do PIS é inconstitucional, ferindo o art.  239 da Lei Maior.  A  DRJ  –  Juiz  de  Fora/MG  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  95/96),  conforme  ementas  abaixo,  entendendo  que a empresa deveria discriminar e comprovar o montante dos  créditos  compensáveis,  cabendo  à  autoridade  administrativa  ratificar ou não a compensação realizada, excluindo a multa de  ofício  em  razão  de  o  crédito  já  se  encontrar  declarado  em  DCTF.  FALTA DE PAGAMENTO. Não tendo sido provada a existência  de  direito  de  crédito  por  parte  da  interessada,  a  compensação  por  ela  efetuada  não  pode  ser  aceita,  ficando  pendente  de  pagamento o crédito tributário declarado.  MULTA DE OFÍCIO.  Incabível a  incidência de multa de ofício  sobre créditos informados em DCTF.   Fl. 183DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10660.001697/2003­77  Acórdão n.º 9303­01.558  CSRF­T3  Fl. 176          3 O contribuinte apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  (fls.  101  a  109),  alegando  as mesmas  razões  da  impugnação  e  acrescentando, em síntese, que:  O artigo 45 da Lei nº 8.212/91 não pode ser aplicado a créditos  tributários,  pois  cabe  à  lei  complementar  disciplinar  sobre  decadência  em matéria  tributária,  conforme  art.146­III­“b”  da  Constituição;  A  jurisprudência  e  a  doutrina  citadas  corroboram  tal  entendimento;  A  alegação  da  decisão  recorrida  relativa  à  discriminação  e  comprovação dos créditos é absurda, tendo a Fazenda agido de  forma  ilegal  por  não  se  desincumbir  de  seu  dever  legal  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  e  declarados  pela  recorrente,  além  de  ter  lavrado  auto  considerando  falsa  premissa de ausência de recolhimento.  Julgando o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  Ementa:  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  Não  se  confirmando  os  fundamentos  de  fato  que  deram  origem  à  autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.  SÚMULA  VINCULANTE  ­  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ­ A súmula vinculante editada pelo  STF  obriga  a Administração Direta  à  adoção  do  entendimento  nela  fixado,  a  partir  de  sua  publicação  no  órgão  de  imprensa  oficial.  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, com a edição de súmula vinculante,  cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN.  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial, onde, em síntese, pede o restabelecimento da autuação para os períodos não atingidos  pela decadência, já que, contra esta, não se insurgiu.   Sem contrarrazões.  É o relatório     Voto             Fl. 184DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   4 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  teor  do  relatado,  versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  eletrônico lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao PIS/PASEP que deixou de ser  recolhido  em  virtude  de  o  sujeito  passivo  o  haver  compensado  com  crédito  dessa  própria  contribuição, oriundo de decisão  judicial  a ele  favorável. A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  –  MG  manteve  parcialmente  o  lançamento  fiscal.  A  Câmara  recorrida cancelou o auto de infração, por entender que parte do crédito havia sido alcançada  pela  decadência,  e  que  o  lançamento  não  teria  atendido  às  formalidades  legais,  posto  que  a  fundamentação fática que embasou a exigência fiscal não se confirmou nos autos.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fundamentação  do  lançamento  de  ofício  foi  ter  o  sujeito  passivo  informado  compensação  em  DCTF,  arrimada  em  decisão  judicial, que lhe daria suporte, mas que tal ação não fora comprovada.   No julgamento da impugnação, a DRJ reconheceu a comprovação produzida  pela empresa quanto à existência do processo judicial informado e a sua vinculação à matéria  alegada,  todavia,  justificou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  se  o  crédito  tributário  existisse, a compensação somente poderia haver sido efetuada, a partir do trânsito em julgado  da decisão judicial que reconhecesse a existência destes, o que não era o caso dos autos.  Razão  tem  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando  alega  a  necessidade do trânsito em julgado para que se possa proceder à compensação desses créditos  com débitos de origem  tributária do  sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional. De outro  lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos  para  a  formalização  do  crédito  tributário  por meio  de  lançamento  de  ofício,  dentre  os  quais  destaca­se o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático  de direito, a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa  ou  judicial,  saber  os  fatos  que  lhes  foram  imputados  e  os  fundamentos  que  justificaram  tal  acusação.  Isso  em  decorrência  de  princípios  basilares  assentados  nas  constituições  democráticas modernas.  No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem­se dos fatos que lhes  foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação.  No  caso  dos  autos,  a  glosa  deu­se  sob  a  premissa  de  que  a  ação  judicial  informada pelo sujeito passivo, como base para a compensação por ele efetuada, não existiria.  Ora,  se  essa  era  a  acusação:  proc  jud  não  comprovad,  se  o  sujeito  passivo  comprovou  a  existência da ação judicial informada na DCTF, a acusação fiscal tornou­se insubsistente, não  sendo  lícito  ao  órgão  de  julgamento  modificar  a  fundamentação  do  lançamento.  Se  a  fiscalização entender que deve, pode fazer nova acusação, desta feita retratando, corretamente,  os  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  e,  de  preferência,  os  descrevendo  em  Português  vernacular,  sem  abreviações  ou  frases  inacabadas,  como  a  constante  do  auto  de  infração  em  comento  (proc  jud  não  comprovad).  Essa  descrição  dos  fatos,  de  per  si,  já  representaria  cerceamento de defesa, posto ser ininteligível para o homem de conhecimento médio que não  seja  afeito  às  questões  fazendárias,  o  que,  se  alegado pela parte,  culminaria  na nulidade  dos  auto de infração, mas como não o foi, não se pode, de ofício, pronunciá­la, posto que só a parte  prejudicada é que tem legitimidade para argüir o prejuízo advindo do cerceio de defesa. É um  direito personalíssimo e subjetivo do ofendido.   De  outro  lado,  a  mudança  de  critério  jurídico  realizada  pela  decisão  de  primeira  instância,  não  tem  o  condão  de  macular  o  lançamento  fiscal,  mas  sim,  a  própria  decisão, pois quem a proferiu não detinha competência legal para agravar o lançamento fiscal,  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10660.001697/2003­77  Acórdão n.º 9303­01.558  CSRF­T3  Fl. 177          5 modificando  os  seus  fundamentos.  Desta  feita,  entendo  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, ao modificar os fundamentos do auto de infração, extrapolou de suas competências, o  que torna nula a decisão proferida. Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito,  como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem  por terra a acusação fiscal, já que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial  por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos.  Assim,  a  acusação  fiscal  do  “proc.  Jud.  não  comprovad”,  não  encontra  respaldo  nos  autos.  Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas  indica  que  o  processo  judicial  informado  não  existe.  Isso  é,  por  óbvio,  o máximo  que  pode  fazer  um  sistema  informatizado,  já  que  não  tem  capacidade  de  “interpretar”  o  conteúdo  da  decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida.  Desta feita, já pela simples existência do processo judicial deve­se considerar  improcedentes  autuações  que  se  enquadram  na  “descrição”  acima mencionada.  No  presente  caso, o processo não somente existe como diz efetivamente respeito à matéria de fundo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para manter o cancelamento do auto de infração, tendo em vista  a improcedência da acusação fiscal.  Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 186DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 19/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES

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4744708 #
Numero do processo: 10183.005934/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Para despesas recorrentes e expressivas, apenas o recibo e a declaração de prestação de serviços não é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes. A autoridade fiscal tem o dever de exigir provas firmes, sendo insuficientes meras declarações. A comprovação do efetivo desembolso pode ser feito com a apresentação de extratos bancários com a indicação dos saques ou cheques utilizados nos pagamentos das despesas constantes dos recibos apresentados, coincidentes em data e valor.
Numero da decisão: 2102-001.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 94          1 93  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005934/2007­75  Recurso nº  881.936   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.524   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARCELO NEVES LOTUFO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Para  despesas  recorrentes  e  expressivas,  apenas  o  recibo  e  a  declaração  de  prestação  de  serviços  não  é  documento  hábil  a  comprovar  a  efetividade  de  despesas  médicas  efetuadas  pelos  contribuintes.  A  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  exigir  provas  firmes,  sendo  insuficientes  meras  declarações.  A  comprovação  do  efetivo  desembolso  pode  ser  feito  com  a  apresentação  de  extratos  bancários  com  a  indicação  dos  saques  ou  cheques  utilizados  nos  pagamentos  das  despesas  constantes  dos  recibos  apresentados,  coincidentes  em data e valor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.     Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005934/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.524   S2‐C1T2  Fl. 95          2   EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 58 a 70,  interposto contra decisão da  DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 47 a 52, que julgou procedente o lançamento do IRPF de  fls.  11  a  13,  relativo  ao  ano­calendário  2004,  lavrado  em  29/10/2007,  com  ciência  do  RECORRENTE em 12/11/2007 (fl. 42).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 26.235,97, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  12,  o  presente  lançamento  teve  origem  na  glosa  de  deduções  relativas  a  despesas  médicas,  como  indica  a  transcrição adiante:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 45.260,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8.°,  inciso  II, alínea  'a',  e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  INTIMADO, COMPROVOU DESPESAS MÉDICAS NO VALOR  TOTAL  DE  R$  4.132,00.  NÃO  FORAM  CONSIDERADOS  OS  SEGUINTES RECIBOS:  DR. Ronaldo­Cardoso Terra, CPF n° 479.085.136­20, Dentista.  valor  R$  17.000,00  (INTIMADO,  O  CONTRIBUINTE  NÃO  COMPROVOU  O  EFETIVO  PAGAMENTO,  NÃO  DISCRIMINOU  O  BENEFICIÁRIO  DO  TRATAMENTO,  NEM  APRESENTOU  OUTROS  ELEMENTOS QUE  INDICASSEM  A  REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO);  DR. Nilson Kawakami, CPF n ° 040.424.608­79, Dentista. valor  R$  6.600,00  (INTIMADO,  O  CONTRIBUINTE  NÃO  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005934/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.524   S2‐C1T2  Fl. 96          3 COMPROVOU  O  EFETIVO  PAGAMENTO,  NÃO  DISCRIMINOU  O  BENEFICIÁRIO  DO  TRATAMENTO,  NEM  APRESENTOU  OUTROS  ELEMENTOS QUE  INDICASSEM  A  REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO);  DRA. Thaiana Lee D. Girardi, CPF nº 029.469.579,69, Dentista.  Valor  R$  7.000,00  (INTIMADO,  O  CONTRIBUINTE  NÃO  COMPROVOU  O  EFETIVO  PAGAMENTO,  NÃO  DISCRIMINOU  O  BENEFICIÁRIO  DO  TRATAMENTO,  NEM  APRESENTOU  OUTROS  ELEMENTOS QUE  INDICASSEM  A  REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO);  DRA. Mayalu Romero Obui, CPF n ° 798.687.461­91, Médica.  valor  R$  8.000,00  (INTIMADO,  O  CONTRIBUINTE  NÃO  COMPROVOU  O  EFETIVO  PAGAMENTO,  NÃO  DISCRIMINOU  O  BENEFICIÁRIO  DO  TRATAMENTO,  NEM  APRESENTOU  OUTROS  ELEMENTOS QUE  INDICASSEM  A  REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO);  DRA. Maria Fernanda B.L. Trigo Bumlai CPF n ° 345.964.371­ 49,  Psicóloga.  Valor  R$  6.660,00  (INTIMADO,  O  CONTRIBUINTE  NÃO  COMPROVOU  O  EFETIVO  PAGAMENTO,  NÃO  DISCRIMINOU  O  BENEFICIÁRIO  DO  TRATAMENTO,  NEM  APRESENTOU  OUTROS  ELEMENTOS  QUE INDICASSEM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO);”  A declaração de ajuste anual do RECORRENTE, referente ao ano­calendário  2004, foi acostadas às fls. 27 a 39.  Em  razão  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  foi  apurado  imposto  de  renda no valor de R$ 12.446,50, que se sujeita à multa de ofício e aos juros de mora, conforme  demonstrativos de fls. 12v e 13.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  06/12/2007,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 01 a 10, alegando, em síntese, que:  I.  Em  29/08/2007,  protocolizou  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  2005/601139907791081 (fl. 26), onde apresentou fotocópias dos recibos  médicos lançados em sua declaração de ajuste anual;  II.  Não ficou claro os motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar as  glosas  das  despesas médicas,  pois  todos  os  recibos  foram devidamente  apresentados,  e  todos  eles  contêm valor dos  serviços,  o  tipo de  serviço  prestado,  data,  nome, CPF  e  assinatura  do  profissional médico. Assim,  tais existiria a presunção absoluta do recebimento do numerário descrito  pelos profissionais emissores dos recibos;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005934/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.524   S2‐C1T2  Fl. 97          4 III.  Durante  o  ano­calendário  2004,  recebeu  um  renda  bruta  de  R$  174.175,92,  sendo perfeitamente  possível  contrair  despesas médicas  no  montante de R$ 49.392,00;  IV. Não  há  previsão  legal  que  limite  a  dedução  com  despesas  médicas,  portanto não praticou qualquer ato ilícito;  V.  Alegou que todas as despesas glosadas se enquadram no art. 8º, inciso II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.250/95,  visto  que  se  referiam  a  tratamentos  médicos  e  odontológicos  a  que  se  submeteu  o  contribuinte,  sendo  perfeitamente possível a dedução de tais despesas;  VI. Os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  enquadram­se  no  art.  8º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.250/95. Assim,  não  é  necessária  a  comprovação  das despesas por outros meios.  Portanto,  o  RECORRENTE  requereu  fossem  considerados  como  válidos,  para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, os recibos médicos apresentados.  Anexou aos autos os seguintes documentos:  ­ Cópia da resposta a intimação fiscal n° 2005/601139907791081 (fl. 26);  ­ Cópia da DIRPF ­ Exercício 2005 ­ Ano­Calendário 2004 (fls. 27 a 34);  ­  Cópia  dos  recibos  médicos  e  declaração  de  prestação  de  serviços  do  Dr.  Ronaldo Cardoso Terra (fls. 16 e 17);  ­  Cópia  dos  recibos  médicos  e  declaração  de  prestação  de  serviços  do  Dr.  Nilson Kawakami (fls. 18 e 19);  ­  Cópia  do  recibo  médico,  declaração  de  prestação  de  serviços  médicos  e  relação do tratamento efetuado da Dra. Thaiana Lee D. Girardi (fls. 20 e 21);  ­ Cópia  dos  recibos médicos  e declaração  de  prestação  de  serviços  da Dra.  Mayalu Romero Obici (fls. 22 e 23); e  ­ Cópia  dos  recibos médicos  e declaração  de  prestação  de  serviços  da Dra.  Maria Fernanda B. L. Trigo Bumlai (fls. 24 e 25).    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 47 a 52 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005934/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.524   S2‐C1T2  Fl. 98          5 Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS.  Quando as despesas médicas são elevadas, a Autoridade Fiscal  tem  o  dever  de  ter maior  rigor  na  apreciação  das  provas,  não  bastando a apresentação de recibos.  A  comprovação  do  efetivo  desembolso  pode  ser  feito  com  a  apresentação de extratos bancários com a indicação dos saques  ou  cheques  utilizados  nos  pagamentos  das  despesas  constantes  dos recibos apresentados. Não havendo  tal prova, a glosa deve  ser mantida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.  Importante transcrever trecho do voto  proferido pela autoridade julgadora na ocasião:  “(...)  DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS  O interessado é médico, profissional da área de saúde, declarou  possuir plano de  saúde e, mesmo assim, declarou  ter  realizado  gastos de R$ 49.392,00 com despesas médicas.  O interessado declarou rendimentos totais de R$ 174.175,92. Os  gastos  com  despesas médicas  do  interessado  perfazem mais  de  28% do total de rendimentos declarados por ele no exercício de  2005.  Esses  elementos  não  tornam  as  despesas  médicas  indedutíveis,  pois  a  legislação  permite  a  dedução  quando  elas  ocorrerem.  Porém,  a Autoridade Fiscal  tem o  dever  de  ter maior  rigor  na  apreciação das provas, não bastando a apresentação de recibos.  O  interessado  trouxe  declarações  dos  profissionais  que  informam que o  interessado  foi seu paciente. Duas declarações  apresentadas estão com a descrição dos serviços e as demais são  descrições  genéricas.  Não  está  especificado  o  valor  de  cada  serviço contratado. Além disso, faltou a comprovação do efetivo  desembolso,  pois  não  são  aceitos  tratamentos  cobertos  pelo  plano de saúde ou pagos em data que não esteja dentro do ano­ calendário.  DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO  O  interessado declarou  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  de R$ 3.000,00. Portanto, a maior parte, R$ 171.175,92 , foram  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005934/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.524   S2‐C1T2  Fl. 99          6 recebidos de pessoa  jurídica. Além disso,  não declarou possuir  dinheiro em espécie.  Assim, grande parte de sua renda circula pela conta corrente e é  fácil  a  identificação  de  gastos  de  valores  elevados,  através  da  apresentação dos extratos bancários demonstrando os saques ou  cheques  emitidos  com  valores  e  datas  compatíveis  com  os  recibos apresentados.  (...)”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  21/12/2009,  conforme AR de fl. 57 dos autos, apresentou recurso voluntário de fls. 59 a 70 em 18/01/2010.  Em suas razões de apelo, reitera todo a alegado em sua impugnação.  Além disso, afirma que os precedentes citados pela autoridade julgadora não  se  enquadram no  presente  caso,  visto  que o RECORRENTE apresentou  os  recibos médicos,  ratificados através de declaração dos profissionais,  restando, assim, afastada qualquer dúvida  quanto a idoneidade dos recibos.  Ademais,  citou  trecho  do  voto  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  em  26/06/2009, quando do julgamento do processo nº 10183.005935/2007­10, cujo interessado é o  próprio contribuinte Marcelo Neves Lotufo, onde o assunto é o mesmo em questão, relativo a  Imposto de Renda de Pessoa Física do Ano­Calendário 2003, onde foram juntadas as provas  relativas  as  despesas  médicas,  juntamente  com  as  declarações  de  ratificação  por  parte  dos  profissionais  médicos.  Na  ocasião,  o  RECORRENTE  afirmou  que  a  autoridade  julgadora  aceitou a comprovação das despesas glosadas, vez que foram apresentados, além dos recibos,  declarações  firmadas  pelos  profissionais  médicos,  ratificando  os  recibos  antes  emitidos  e  reiterando a prestação de serviços médicos/odontológicos.  Portanto, requereu o cancelamento do débito fiscal.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005934/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.524   S2‐C1T2  Fl. 100          7 Ao  comparar  a  declaração  de  ajuste  do  RECORRENTE,  que  exerce  a  atividade de medicina, referente ao ano­calendário 2004 (fls. 36 a 39), com os recibos de fls.  17, 19, 21, 22 e 24, a autoridade fiscal efetuou a glosa das seguintes despesas médicas:  ­ R$ 17.000,00 pagos ao profissional dentista Ronaldo Cardoso Terra;  ­ R$ 6.600,00 pagos ao profissional dentista Nilson Kawakami;  ­ R$ 7.000,00 pagos à profissional dentista Thaiana Lee D. Girardi;  ­ R$ 8.000,00 pagos à profissional médica Mayalu Romero Obui; e  ­ R$ 6.660,00 pagos à profissional psicóloga Maria Fernanda Trigo Bumlai;  O Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999),  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  de  sua  realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005934/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.524   S2‐C1T2  Fl. 101          8 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No  caso  dos  autos,  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  médicos/odontológicos  foram  rejeitados  pela  fiscalização  visto  que  o  RECORRENTE  não  apresentou comprovação  inequívoca dos pagamentos correspondentes  aos  serviços prestados,  como, por exemplo, cópias de cheques ou extratos bancários.  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  o  RECORRENTE  juntou  aos  autos  os  recibos  das  despesas médicas,  bem como declarações  prestadas  pelos  profissionais,  onde os mesmos atestam a efetividade dos serviços médicos/odontológicos prestados (fls. 16,  18, 20, 23 e 25).  No mesmo passo da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  médicos/odontológicos,  aliados  às  declarações  expedidas pelos mesmos profissionais, são frágeis como comprovação de despesas médicas em  valores tão expressivos.  Conforme  preceitua  o  art.  73  do  RIR/99,  as  deduções  pleiteadas  em  declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação do contribuinte.  Quando intimado pela fiscalização, o RECORRENTE apresentou os recibos  de  fls.  17,  19,  21,  22  e  24.  Posteriormente,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  o  RECORRENTE  juntou  novamente  aos  autos  os  mesmos  recibos  médicos  bem  como  as  declarações prestadas pelos profissionais (fls. 16, 18, 20, 23 e 25).  No  referido  ano­calendário  o  rendimento  bruto  total  declarado  pelo  RECORRENTE foi de R$ 179.951,38. O valor das deduções com despesas médicas totaliza R$  45.260,00, representando quase 30% (trinta por cento) dos rendimentos totais, não sendo crível  que o contribuinte não consiga reunir a prova efetiva da liquidação econômica e da prestação  de serviços de nenhuma dessas despesas.  Cabia  ao  contribuinte  ter  acostado  aos  autos  todos  os  elementos  que  tornassem  irrefutáveis  as  despesas médicas,  como,  por  exemplo, microfilmagem  de  cheques  que  serviram paga pagamento,  prova do  saque  em espécie,  cópias de  exames necessários  ao  tratamento e etc.  Desta  forma,  pelo  conjunto  de  fatos  e  a  escassez  da  prova,  o  pleito  de  dedução de tais despesas médicas formulado pelo RECORRENTE não merece acolhida, como  indicam reiteradas decisões deste Tribunal Administrativo:  “NULIDADE.  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Hígido  o  lançamento fiscal consubstanciado em auto de infração, lavrado  por autoridade competente, o Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  na  repartição  fiscal,  sem  termo  de  início  do  procedimento,  desde  que  ela  detenha  os  elementos  probatórios  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005934/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.524   S2‐C1T2  Fl. 102          9 para  tanto.DESPESAS  MÉDICAS.  LONGO  CONJUNTO  DE  INDÍCIOS  QUE  DENUNCIAM  A  INEXISTÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS E  DO LANÇAMENTO. Acostados aos autos um largo conjunto de  prova indiciária vasta que denuncia a não prestação do serviço,  como a contratação de serviços por preços exorbitantes junto a  profissionais  recém­formados,  junto  a  profissionais  ligados  por  parentesco  civil,  a  execução  de  serviços  no  mesmo  dia  em  diversos  profissionais,  somente  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  pode  manter  a  dedução  de  tais  despesas.Recurso  negado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Processo  administrativo  n.º    10820.000992/00­30;  julgado  em  09.02.2011,  relatoria  do  conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2000  PESSOA  JURÍDICA  EM  ORGANIZAÇÃO  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­ IMPOSSIBILIDADE  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  RECOLHIMENTO  MENSAL  OBRIGATÓRIO  ­  Conhecendo  o  recorrente  a  real  situação  jurídica  da  fonte  pagadora  dos  aluguéis,  pois  constou  no  contrato  locatício  a  empresa  como  em  organização,  é  de  se  entender  que  os  rendimentos  foram  pagos  por  pessoas  físicas,  mormente  porque  a  empresa  continuava  em  organização  passados dois anos da assinatura do contrato. Havendo pretensa  retenção  na  fonte,  é  de  se  colacionar  na  declaração  de  ajuste  anual apenas o valor líquido dos aluguéis recebidos. DESPESAS  DE  TRATAMENTO  PSICOLÓGICO  ­  VALORES  NO  LIMITE  DA  ISENÇÃO  MENSAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  INTIMAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  OU  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­  MANUTENÇÃO DA GLOSA ­ A fiscalização pode e deve intimar  o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do  serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se  manter a glosa. ESPÓLIO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ O espólio  é pessoalmente responsável pelo tributo devido pelo de cujus até  a data da abertura da sucessão. O principal do lançamento deve  ser acrescido de multa de mora de dez por cento e juros de mora.  PERÍCIA ­ ESCLARECIMENTOS DOS VALORES LANÇADOS ­  NÃO CABIMENTO ­ Os valores lançados estão detalhadamente  descritos no auto de infração. Impertinência da perícia pugnada.  Recurso  voluntário  negado.  (Processo  n.º  10680.006570/2002­ 25;  julgado  em  06.03.2008;  relatoria  do  conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.005934/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.524   S2‐C1T2  Fl. 103          10 Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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4745120 #
Numero do processo: 15956.000340/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: ENTENDIMENTO STJ. NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. A alegação recursal de que o crédito seria indevido em função de jurisprudência do STJ não é suficiente para afastar a regularidade do lançamento. Entendimento do STJ não possui efeito vinculante perante a Administração Pública, somente tendo efeito inter partes.
Numero da decisão: 2302-001.338
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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4745330 #
Numero do processo: 10680.007813/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados Período de Apuração: 01/01/1998 a 10/08/2002 CONTRIBUINTE. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A atividade de edificação (ramo da construção civil) é excluída por lei do conceito de industrialização (art. 5º do RIPI/1998). Não sendo a recorrente contribuinte do IPI, inexiste direito creditório em relação a esse imposto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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EDIFICA EMPREENDIMENTOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados  Período de Apuração: 01/01/1998 a 10/08/2002  CONTRIBUINTE.  EMPRESA  DO  RAMO  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A atividade de edificação (ramo da  construção civil) é excluída por lei do conceito de industrialização (art. 5º do  RIPI/1998).  Não  sendo  a  recorrente  contribuinte  do  IPI,  inexiste  direito  creditório em relação a esse imposto.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior , Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Octavio Carneiro Silva Correa.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES   2 “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do IPI no  valor  total  de R$ 207.150,02  (fl.  02),  acumulados  no  período  compreendido  entre  janeiro de 1998 a agosto de 2002, segundo demonstrativo de  fls. 11 a 15. O valor  solicitado em ressarcimento inclui atualização pela variação da UFIR cumulada com  variação da  taxa Selic, computados desde a data das aquisições até o momento da  apuração (2002). As fl. 01, e 62 a 93, encontram­se as declarações de compensação  vinculadas ao pleito de ressarcimento.  Em verificação preliminar a cargo do Sefis/DRF/Belo Horizonte  (fls. 57/58)  foi  proposto  o  indeferimento  do  pleito  em  virtude  de  ter  sido  constatado  que  a  solicitante  (empresa  do  ramo  da  construção  civil  —  fls.  16/17  e  59)  não  é  contribuinte do imposto (não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial).  Tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  114  a  117,  resultando no indeferimento do pleito em sua totalidade.  Insurgiu­se a interessada contra o indeferimento de seu pedido apresentando a  manifestação de inconformidade de 128 a 151. Tece longo arrazoado defendendo o  entendimento de que a atividade que executa (construção civil) caracteriza operação  de industrialização segundo definição do art. 3°, parágrafo único, da Lei 4.502/64, o  que lhe garante o direito aos créditos do IPI e ao ressarcimento com amparo no art.  11 da Lei 9.779/99.”  A DRJ­Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito da contribuinte (fls. 173/176), em  decisão cuja ementa abaixo se transcreve:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 10/08/2002  CONTRIBUINTE.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  A  atividade  de  edificação  não  é  considerada como de industrialização pela legislação do IPI, o que torna as empresas  do ramo da construção civil não contribuintes do imposto. Não sendo contribuinte,  inexiste o direito ao aproveitamento de créditos do imposto.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.  180/194),  repisando  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  inicial,  na  defesa  do  entendimento de que a atividade que desempenha se enquadra no conceito de industrialização  dado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei nº. 4.502/64, e que, por isso, lhe seria aplicável a  disposição do art. 11 da Lei nº. 9.779/1999.   Ao final, requereu, verbis:  “(i)  seja  o  Recurso  Voluntário  acolhido,  em  todos  os  seus  termos,  com  a  integral reforma do Acórdão DRJ/JFA n o 09­21.328, ora combatido, determinando­ se análise do mérito constante do Pedido de Ressarcimento n° 10680.007813/2003­ 23,  formulado  pela  RECORRENTE,  reconhecendo  assim  seu  direito  no  ressarcimento  dos  valores  pagos  indevidamente  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, no período de apuração de janeiro de 1998 à agosto de 2002,  corrigidos monetariamente pela variação da Taxa SELIC, homologando­se ainda as  compensações realizadas pela RECORRENTE valendo­se dos créditos constantes  do referido Pedido de Ressarcimento;  (ii) sejam homologas as compensações realizadas pela RECORRENTE que  valeram­se  dos  créditos  constantes  no  Pedido  de  Ressarcimento  n°  10680.007813/2003­23;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10680.007813/2003­23  Acórdão n.º 3202­000.380  S3­C2T2  Fl. 235          3 (iii) sejam obstados eventuais atos de cobrança ou atos­constritivos­de direito  em relação as compensações efetivadas, inclusive no que diz respeito a inscrição em  Dívida Ativa da União, e expedição de Certidão Conjunta Positiva com efeitos de  Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.”  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Cuidam os autos de declarações de compensação de débitos da contribuinte  com  alegados  créditos  de  IPI,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  referentes  ao  período  de  janeiro de 1998 a agosto de 2002, conforme consta do Despacho Decisório DRF/BHE nº. 547  (fls. 114/117).  A  interessada  apresenta  como  fundamento  legal  do  pretendido  direito  creditório o art. 11 da Lei nº. 9.779/1999, que assim dispõe:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­IPI,  acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrializacão,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá­ ser ­utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  (grifo não constante do original)  Assim,  resta  claro  que  o  crédito  de  IPI  a  que  se  refere  a  lei  diz  respeito  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização.  Por outro lado, às fls. 16/17, verifica­se que a empresa executa atividades do  ramo da construção civil, a saber:  A sociedade terá por objetivo a Indústria da Construção Civil em  todas  as  suas  modalidades,  notadamente  em  obras  de  empreitada ou administração, assim como a execução de obras  de  urbanização,  obras  complementares,  incorporações,  prestação de serviços de assessoria técnica de engenharia civil e  arquitetura, consultoria e projetos, assim como outras atividades  próprias do ramo de Engenharia Civil e/ou Arquitetura.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES   4 Acontece  que  a  atividade  desempenhada  pela  requerente  é  expressamente  excluída do conceito de industrialização, nos termos do art. 5º do RIPI/98, verbis:   Art. 5º Não se considera industrialização:  VIII  ­ a operação efetuada  fora do  estabelecimento  industrial,  consistente  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte:  a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);.  b)  instalação  de  oleodutos,  usinas  hidrelétricas,  torres  de  refrigeração,  estações  e  centrais  telefônicas ou  outros  sistemas  de  telecomunicação  e  telefonia,  estações,  usinas  e  redes  de  distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou  c)fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;  (grifo não constante do original)  Não há, portanto, crédito algum a ser ressarcido ou que possa ser utilizado em  compensação de débitos da recorrente, pelo simples fato de ­ independentemente de qualquer  conceito  paralegal  que  se  tenha  de  industrialização  ­  as  atividades  de  construção  civil  que  recorrente executa serem excluídas, por lei, do conceito de industrialização e, portanto, não ser  a querelante contribuinte do IPI, inexistindo­lhe direito creditório em relação a esse imposto.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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4747051 #
Numero do processo: 10830.009109/00-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. Ano-calendário: 2000 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. IRRETROATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN. Não retroage a lei complementar n°123, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.
Numero da decisão: 9101-001.219
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. Ano-calendário: 2000 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. IRRETROATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN. Não retroage a lei complementar n°123, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.

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DATA WAY EMP. EDUCACIONAIS S/C LTDA    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DA  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Ano­calendário: 2000  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  REDUÇÃO  DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS  AO  SIMPLES.  IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ARTIGO 106 DO CTN.  Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma  das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN.  Primeiro porque não se constitui em lei    interpretativa; segundo porque não  pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).      (assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009109/00­58  Acórdão n.º 9101­001.219  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho,  João  Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O  contribuinte  foi  excluído  do Simples,  por  prática de  atividade  vedada  ao  programa, consistente em prestação de serviços assemelhadas ao de professor (artigo 9°, inciso  XIII, da Lei n° 9.317/96).  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/14 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: ENSINO. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto  social  engloba  a  exploração  do  ramo  de  ensino,  instrução  e  treinamento  em  informática  estão  impedidas  de  optar  pelo  SIMPLES  por  prestarem  serviços  assemelhados  à  atividade  de  professor.  Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 63/76 dos autos.  A  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  não  conheceu do recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  SIMPLES. PROCESSUAL. RECURSO. PEREMPÇAO.  Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de  trinta (30) dias, contados da ciência da decisão, de acordo com  o artigo 33 do Decreto 70.235/72.  RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  o  qual  foi  acolhido,  determinando­se o reexame do recurso do contribuinte.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009109/00­58  Acórdão n.º 9101­001.219  CSRF­T1  Fl. 3          3 Às fls. 107/115 dos autos, a antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuinte deu provimento ao recurso do contribuinte, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  DESENQUADRAMENTO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES DE ENSINO LIVRE A  legislação vigente excetua  da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se  dediquem às atividades de ensino livre (in casu, curso na área de  informática).  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  NOVA.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  EFEITOS.  A  lei  nova  tem  repercussão  pretérita  aos  casos  pendentes  de  julgamento,  por  força  do  caráter  interpretativo  da  norma  jurídica  impeditiva  anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se  subsumirem à regra do artigo 106 do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  pela  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar n° 123/2006.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial  (fls.  120/126).  Trouxe  à  tona  acórdão  paradigma,  em  que  se  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar n° 123/2006.  Segundo a recorrente:  “Portanto, a fundamentação externada no acórdão diz respeito a  alteração  da  norma,  de  a  empresa  ser  ou  não  optante  do  Simples, e não sobre penalidades decorrentes, ou sela, sobre as  obrigações principais e acessórias. No caso em análise, somente  a multa por descumprimento de obrigação acessória é que seria  afastada pela aplicação retroativa benigna da lei que deixou de  considerar o ato como infração.  A  LC  123/06  jamais  poderia  estar  "deixando  de  definir  uma  infração", pois infrações não havia. Em verdade, estamos diante  de  dois  sistemas  (com  relevantes  diferenças)  de  pagamento  unificado  de  tributos  ­  Lei  n°  9.317/96  e  LC  123/06 —  que  se  sucederam  no  tempo  ambos  atendendo  a  razões  de  política  tributário­financeira reinantes em suas respectivas épocas. Não  podemos  confundir  os  regimes  e  objetivar  aplicá­los  fora  do  período de vigência estabelecido.”   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 144/151 dos autos.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009109/00­58  Acórdão n.º 9101­001.219  CSRF­T1  Fl. 4          4         Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A questão que se deve decidir consiste em se saber se a Lei Complementar n°  123/06, que inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  retroage,  no  que  se  refere  às  hipóteses  de  vedação  de  opção  pelo Simples,  para beneficiar o  contribuinte que, excluído com base na Lei n° 9.317/96, não mais o seria com base naquela Lei  Complementar.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (recurso  especial  n°  1.021.263),  analisou  tema  semelhante,  referente  à  irretroatividade  da  Lei  n°  10.034/2000, exteriorizando o entendimento da Corte no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.   1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009109/00­58  Acórdão n.º 9101­001.219  CSRF­T1  Fl. 5          5 psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique  a  todas  as  pessoas  da  mesma  classe  ou  categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual  no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;   II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009109/00­58  Acórdão n.º 9101­001.219  CSRF­T1  Fl. 6          6 IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A  irretroatividade  da Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 7. Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  07.02.2008;  e  REsp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.     Fl. 172DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009109/00­58  Acórdão n.º 9101­001.219  CSRF­T1  Fl. 7          7 Aliás,  neste  sentido,  tem  decidido,  recentemente,  a  1°  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da seguinte ementa:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.338 em 02/09/2010   SIMPLES ­ EXCLUSÃO   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES EMENTA   Ano­calendário:  1997  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA  Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei IV 9.317/96, não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados.LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE.  BENIGNA IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional   ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  OCORRÊNCIA.   Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 14.03.2011   Recorrente: W BLUMENAU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ­  ME   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Com efeito, no  caso não se vislumbra hipótese cabível de  retroatividade da  Lei Complementar  n°  123.  Isto  porque,  também  aqui,  tanto  quanto  na  hipótese  discutida  no  recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza quaisquer dos  casos  previstos  de  retroatividade,  conforme  estabelecido  no  artigo  106  do  Código  tributário  Nacional, que dispõe nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009109/00­58  Acórdão n.º 9101­001.219  CSRF­T1  Fl. 8          8 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem­se  que  a  Lei  Complementar  não  é  expressamente interpretativa. Pelo contrário, os seus artigos 88 e 89 estabelecem que:  Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.   Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.  Não faz, destarte, a lei, qualquer menção à sua aplicabilidade retroativa, sobre  os  dispositivos  constantes  da  Lei  n°  9.317/96.  Pelo  contrário,  prevê,  de  forma  expressa,  a  revogação desta lei. Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que revoga?  Ademais,  lei  expressamente  interpretativa,  por  sua  própria  natureza,  não  inova no ordenamento  jurídico,  senão que se  refere apenas e  tão­somente ao ordenamento  já  existente quando do seu surgimento. Não é, sem dúvida, o que se dá com a Lei Complementar  n° 123.  Por outro lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de retroatividade  da  lei,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  do  CTN.  Este  dispositivo  refere­se,  exclusivamente, à superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando de matéria  concernente, tão­somente, às infrações tributárias. Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do  artigo 106, inciso II, do CTN, esclarece que:  “O supracitado dispositivo,  aproximando­se do  campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato.  (...)  Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro­operância da  lei  mais  branda,  intitulada  Lex  mitior,  na  esteira  da  retroatividade  benéfica  ou  benigna  em  Direito  Tributário,  exclusivamente para as infrações”. 1  Inequivocamente,  não  pertence,  a  matéria  ora  em  julgamento,  à  seara  infracional  do  direito  tributário.  As  normas  que  a  integram,  assim  como  no  Direito  Penal,  atendem  a  uma  estrutura  característica,  composta  pelo  preceito  primário,  na  qual  se  prevê  a                                                              1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 158/159.   Fl. 174DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009109/00­58  Acórdão n.º 9101­001.219  CSRF­T1  Fl. 9          9 conduta proibida, o fato típico; e pelo preceito secundário, consistente na sanção conseqüente à  prática do fato descrito no tipo.  No presente caso, cuida­se apenas de rol de atividades, antes previstas na Lei  n°  9.317/96,  e  hoje  na  Lei  Complementar  n°  123/06,  proibidas  de  serem  exercidas  pelo  contribuinte  que  pretende  optar  pelo  Simples.  Trata­se,  pois,  tão­somente  de  condições  à  participação do contribuinte no Simples.    Neste sentido:  “Quanto  à  segunda  exceção  legal,  também  se  entremostra  impossível a sua configuração. Isso porque as leis em cotejo não  versam,  absolutamente,  sobre  infrações  ou  penalidades.  Em  termos  mais  claros:  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  em  desacordo  com  a  Lei  n°  9.317/96  não  é  tipicamente  uma  infração,  nem  tampouco  a  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada pode ser admitida como uma penalidade.   A  retroatividade  benigna  contemplada  pela  regra  em  comento  deita  raízes  no  Direito  Penal,  fonte  na  qual  se  deve  buscar  inspiração  para  interpretação  em  análise.  Nesse  cenário,  a  infração  tributária  deve  ser  entendida  como  o  descumprimento  de  uma  ordem  emanada  da  norma,  o  cometimento  de  um  ato  ilícito,  uma  afronta  a  um  fazer  ou  não  fazer  expressamente  ditado  pelo  legislador.  A  penalidade,  por  sua  vez,  é  uma  decorrência  dessa  inobservância,  e  tem  caráter  nitidamente  punitivo, sancionador a exemplo de aplicação de multa.  A  par  disso,  o  que  se  tem  na  hipótese  ora  debatida  não  é  infração,  nem  penalidade,  mas,  isto  sim,  um  programa  governamental de incentivo previsto em lei, no qual se delimitam  condições  aos  pretensos  participantes  para  que  nele  possam  ingressar.  Aqueles  que  preenchem  os  requisitos  podem  ser  inseridos  no  Simples;  caso  contrário  não  será  autorizado  o  ingresso ou a permanência no regime simplificado.  Se os dispositivos das normas em apreço versam particularmente  sobre  requisitos  de  acesso  a  um  regime  tributário  especial  voltado  a  determinadas  empresas,  é  inconcebível  rotulá­los  como veículos legislativos que estabelecem infrações”. 2  Diante disso, tendo em vista não se enquadrar, a Lei Complementar n° 123,  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional, não há como se aquiescer com o desfecho dado ao caso pelo órgão a quo.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional, para restaurar a decisão de primeira instância.    Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011                                                              2 JÚNIOR, Bernardo Alves da Silva. A Injuricidade da Aplicação Retroativa da Lei Complementarn° 123/06 para  a Reinclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Regime do Simples. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 169. Outubro de 2009. p. 21.   Fl. 175DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.009109/00­58  Acórdão n.º 9101­001.219  CSRF­T1  Fl. 10          10 (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 176DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4747657 #
Numero do processo: 10283.901802/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário foi constituído pela autoridade fazendária através dos dados apresentados na DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus de prova do direito invocado, com base na escrita contábil. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DCTF. DIPJ. Em se tratando de informações divergentes entre declarações apresentadas pelo contribuinte a prova deverá ser constituída mediante apresentação da escrita fiscal.
Numero da decisão: 1802-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004    DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  foi  constituído  pela  autoridade  fazendária  através  dos  dados  apresentados  na  DCTF.    Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus de  prova do direito invocado, com base na escrita contábil.    DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES.  DCTF. DIPJ.  Em  se  tratando  de  informações  divergentes  entre  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  a  prova  deverá  ser  constituída  mediante  apresentação  da  escrita fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901802/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.041  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901802/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.041  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e,  consequentemente, não  reconheceu o direito  creditório  decorrente  de  PER/DCOMP  transmitido  em  30.06.2005.    A  Recorrente  pedia  restituição de  IRPJ  (PA agosto/2004 –  lucro  real  estimativa mensal)  no valor original de R$  14.262,02 e utilizava parte desse crédito para a compensação de débitos (fl. 05).  A DRF/Manaus através de despacho decisório eletrônico (fl. 06) indeferiu o  pedido  de  restituição  e  considerou  "não  homologada"  a  referida  compensação,  considerando  que o DARF apontado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Cientificada em 03.04.2009 (fl. 10) a interessada apresentou tempestivamente  manifestação de inconformidade (fl. 11), subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em síntese, alega que: “Devido a falha no procedimento do contribuinte, não foi  feito  a  retificação  na  DCTF  para  o  valor  do  débito  apurado  de  R$  259.436,17  para  R$  245.174,15, impossibilitando a análise do analista do pleito e sua devida anuência”.  A DRJ de Belém ao julgar a manifestação de inconformidade em 09.11.2010  entendeu que o crédito tributário foi constituído pelo contribuinte através de DCTF e, para que  fosse alterado, necessitaria que o contribuinte fizesse prova do direito invocado.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/02/2011,  a  Contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 86 a 90, onde reitera as mesmas razões de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  e  anexa  cópia  da  DIPJ  apresentada no período.  Este é o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901802/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.041  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  solicitando  pedido de restituição de IRPJ do período de apuração de agosto de 2004, no valor original de  R$ 14.262,02, e em seguida compensou esse valor com débito do mês seguinte.  O pedido acertadamente não foi homologado pela autoridade fiscal por haver  divergência entre o saldo solicitado e os valores declarados através da DCTF.  Em  28  de  abril  de  2009  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade com as informações constantes do relatório e os seguintes anexos:  a)  PER/DCOMP 27635.54973.300605.1.3.04­0870;  b)  DCTF 1000.000.2006.1710465994; e   c)  comprovante de pagamento do DARF no valor de R$259.436,17.  Do mesmo jeito a DRJ de Belém agiu corretamente em não acolher o pedido  apresentado  pela  ora  Requerente  por  falta  de  provas  que  sustentassem  tal  pretensão,  fundamentando da seguinte forma:  “12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de  dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio  de documentos hábeis e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente,  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre que a obrigação tributária principal é indevida.”  Em 4 de março de 2011 a contribuinte apresentou recurso voluntário, objeto  do presente julgamento, com as mesmas alegações apresentadas anteriormente, anexando cópia  da DIPJ como documento considerado suficiente para sustentar sua pretensão.  A  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  como matéria  de  prova  está  com  os  dados  da  apuração  compatíveis  com  o  crédito  tributário  alegado  na  PER/DCOMP,  portanto  divergentes  da  DCTF.    Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo em vista que não há qualquer dispositivo na legislação que disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações.  Vale salientar que  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901802/2009­18  Acórdão n.º 1802­001.041  S1­TE02  Fl. 40          5 em momento algum foi feito, pois não estão presentes nem o balancete de suspensão/redução  constante  do  Livro  Diário  daquele  mês,  nem  tampouco  as  páginas  da  Parte  A  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR) que retratam esse cálculo.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso,  tendo  em  vista  que  as  provas  juntadas  no  presente  auto  não  são  suficientes  para  afirmar  que  havia  qualquer  crédito  a  ser  compensado  nos  períodos  subseqüentes.    A  apresentação  da  DIPJ  por  si  só  não  é  suficiente  para  afirmar  que  o  valor  correto foi o apresentado na PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10670.002030/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARNÊ-LEÃO. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como honorários advocatícios, sendo estes sujeitos, quando cabível, ao recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF n. 4). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.251
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para afastar a multa isolada aplicada, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARNÊ­LEÃO.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  tais  como  honorários  advocatícios,  sendo  estes  sujeitos,  quando  cabível,  ao  recolhimento do imposto devido a título de carnê­leão.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF n. 4).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para afastar a multa isolada aplicada, nos termos do voto do  relator. Vencido  o Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos,  que  negava  provimento  ao  recurso.       Fl. 244DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10670.002030/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.251  S2­C1T1  Fl. 237          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  223/232)  interposto  em 03 de março  de  2010  (fl.  234)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls. 214/217), do qual o Recorrente teve ciência em 05 de  fevereiro de 2010  (fl.  220),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento  objeto do auto de infração de fls. 03/10, lavrado em 26 de outubro de 2007, em decorrência de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (honorários  advocatícios)  recebidos de pessoas físicas, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 2003  DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE  ANUAL  O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue, em  se tratando do imposto de renda pessoa física devido no ajuste anual da declaração,  após  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso,  31  de  dezembro de cada ano­calendário.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARNÊ­LEÃO.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10670.002030/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.251  S2­C1T1  Fl. 238          3 São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  tais  como  honorários  advocatícios,  sendo  estes  sujeitos,  quando  cabível,  ao  recolhimento  do  imposto devido a título de carnê­leão.  MULTA PROPORCIONAL.  Nos lançamentos de oficio será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição, de 75%, nos termos da legislação tributária  que trata da matéria.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­ LEÃO.  É  cabível  a  exigência  da multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto a título de carnê­leão, que deixar de fazê­lo.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  encontra  amparo na legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 214).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 223/232),  basicamente repetindo os argumentos ventilados em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Conforme  se  extrai  do  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  se  discute a incidência do IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física,  decorrentes de  trabalho  sem vínculo empregatício  (fato gerador de 30/06/2002) e da falta de  recolhimento do carnê­leão no ano­calendário de 2002 (multa isolada).  Através  de  procedimento  fiscal  averiguou­se  que  o Recorrente  atuou  como  advogado  na  ação  trabalhista  n.º  01220/94,  constatando  que  houve  omissão  de  rendimentos  com relação a valores auferidos pela atuação no feito.   O  contribuinte  foi  intimado  diversas  vezes  a  prestar  esclarecimentos  com  relação  ao  rendimento  declarado  no  montante  de  R$  12.500,00,  bem  como  sua  atuação  no  processo trabalhista em comento.   Fl. 246DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10670.002030/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.251  S2­C1T1  Fl. 239          4 Contudo, o Recorrente limitou­se a informar que o valor declarado concerne  aos  honorários  advocatícios  recebidos  de  diversas  pessoas  físicas  durante  o  ano  de  2002,  especialmente  no mês  de  junho,  alegando  ainda  que  no  decorrer  de  um  processo  judicial  o  advogado  incorre  em  diversas  despesas  inerentes  à  sua  atividade,  configurando  muitos  dos  recebimentos em simples ressarcimentos das referidas despesas, sem falar nos valores que são  recebidos  em  nome  do  patrono  nas  demandas  judiciais,  mas  que  são  repassados  aos  seus  clientes,  verdadeiros  credores,  não  sendo  esses montantes  considerados  como  rendimento  de  honorários advocatícios. Com relação ao processo de n.º 01220/94, o Recorrente informa que  sacou da conta judicial o valor de R$ 7.661,76, repassados aos reclamantes da ação.  Cumpre destacar que, em nenhum momento, o contribuinte acosta aos autos  documentos  que  corroboram  suas  alegações.  Deste  modo,  o  Fisco  solicitou  informações  ao  juízo  em que  a demanda  trabalhista  tramitava,  à Caixa Econômica Federal,  sobre  os  valores  depositados na conta  judicial vinculada à ação e o nome do respectivo sacador,  e, ainda, aos  reclamantes  da  referida  ação,  quanto  aos  valores  efetivamente  recebidos  em  decorrência  da  demanda.  A  partir  das  informações  obtidas,  constatou­se  que:  i)  o  Recorrente  era  o  único  patrono  dos  reclamantes  no  momento  da  expedição  do  alvará  de  levantamento  do  depósito  judicial,  uma vez  que os  demais  renunciaram  aos  poderes  outorgados  (fl.  41);  ii)  o  Recorrente foi o sacador do valor de R$ 361.247,55 depositado em conta judicial vinculada à  ação  trabalhista  (fl.  61);  iii)  o  Recorrente  repassou  o  valor  total  de  R$  251.912,42  aos  reclamantes (fls. 63 a 173).  Diante  desse  cenário,  verificou­se  que  o  valor  de  R$  109.335,13  não  foi  repassado aos  reclamantes e que as despesas que o Recorrente alega  ter  incorrido não  foram  comprovadas;  sendo  assim,  não  restou  outra  alternativa  ao  Fisco,  qual  seja,  glosar  o  valor,  abatendo o quanto já declarado (R$ 12.500,00), a título de omissão de rendimentos de trabalho  sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas.   Nem se alegue que o Recorrente não tinha o dever de manter em sua guarda  os documentos que comprovassem as despesas  incorridas, devido ao exaurimento de suposto  prazo  decadencial.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos:  “Totalmente  descabida  a  tese  de  decadência  defendida  pelo  autuado.  O  advogado  tem despesas  para  auferir  as  receitas  provenientes  de  seu  trabalho. Tais  despesas  à medida que vão  sendo efetuadas,  deverão  ser devidamente escrituradas  em  livro  caixa.  Os  honorários  pagos  ao  advogado  são  rendimentos  tributáveis  e  assim devem ser considerados no ano de seu recebimento, a partir do qual começa a  fluir  o  interstício  decadencial.  Não  são  as  datas  das  despesas  marcos  iniciais  de  cômputo de prazo decadencial, mas sim, repise­se, o recebimento do honorário” (fl.  215v).  Sendo  assim,  era  dever  do  Recorrente  escriturar  em  seu  livro  caixa  as  despesas incorridas com a sua atividade profissional, para poder beneficiar­se da dedução.  No que concerne aos argumentos relativos às multas imputadas, entendo ser  desnecessária a realização de perícia.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10670.002030/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.251  S2­C1T1  Fl. 240          5 Com  relação  à  multa  de  ofício  (proporcional),  cumpre  esclarecer  que  a  infração foi enquadrada na previsão do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96.  Ora, é cediço que é dever da autoridade fiscal a aplicação da multa uma vez  constatada  alguma  das  hipóteses  previstas  no  art.  44,  in  casu  a  falta  de  recolhimento,  em  consonância  com  o  art.  142  do CTN,  que  aduz  ser  o  lançamento  uma atividade vinculada  e  obrigatória.   Confira­se, neste esteio, a redação do dispositivo em comento:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8º. da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2º. desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   §1º. O percentual de multa de que trata o  inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.”  Por  derradeiro,  faz­se  necessário  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  porquanto é vedada sua cumulação com a multa de ofício aplicada.  Com  efeito,  diante  do  princípio  da  consunção,  transposto  dos  lindes  do  direito  penal,  viola  a  necessária  proporcionalidade  das  penas  a  interpretação  de  que  seriam  cumuláveis  referidas  multas  sobre  o  mesmo  ilícito,  qual  seja,  deixar  de  recolher  o  tributo  devido.  Por  esse  preciso  motivo,  sendo  certo  que  o  não­recolhimento  ao  final  do  ano­ calendário  do  IRPF  devido  engloba  a  ausência  do  recolhimento  antecipado  do  tributo,  é  decorrência lógica que se o principal foi impugnado, o “acessório” também o foi.  Assim  sendo,  considerando­se  que  a  antecipação  do  recolhimento  é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos,  não  se  faz  possível  cumular  as  multas  de  ofício e isolada, sob pena de incorrer­se em bis  in idem punitivo, consoante já me manifestei  em outras oportunidades:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10670.002030/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.251  S2­C1T1  Fl. 241          6 (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  153.289, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008)  Válido  conferir,  neste  esteio,  o  seguinte  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA MESMA  BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa  de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais (acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).   Recurso especial negado.”  (CSRF,  2ª Turma da  2ª Câmara, Recurso Especial  n.º  157.292, Acórdão  n.º  9202­00.746, Relator Conselheiro Moisés Nunes da Silva, sessão de 13/04/2010).  Nesse  exato  sentido  decidiram,  de  forma  reiterada,  todas  as  câmaras,  sem  exceção, do antigo Conselho de Contribuintes, consoante alguns acórdãos selecionados, cujas  ementas seguem transcritas:  “MULTA ISOLADA ­ A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003,  é  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  expressão  "multa  isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que  a multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal  sobre o qual incidiu.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.660,  Relatora Conselheira SANDRA MARIA FARONI, j. em 06/03/2008.)    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho  de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento  de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF  nº 01­04.987 de 15/06/2004).”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  153.809,  Relatora Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, j. em 07/08/2008)    “MULTA  ISOLADA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CUMULATIVIDADE  –  Afasta­se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de  ofício implica na dupla penalização do mesmo fato.”  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10670.002030/2007­04  Acórdão n.º 2101­001.251  S2­C1T1  Fl. 242          7 (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.967,  Relator Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, j. em 17/04/2008)  Reconheço, portanto, a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e  isolada, excluindo­se do quantum debeatur o valor referente à multa isolada.  Por  fim,  em  relação  aos  juros  com  base  na  variação  acumulada  da  taxa  SELIC,  sua  aplicação  é  devida  nos  termos  da  Lei  n.º  9.065/1995,  que  deu  nova  redação  a  dispositivos da Lei n.º 8.981/1995, o que aliás afasta o argumento segundo o qual deveria ser  utilizado o percentual de 1% ao mês, já que este somente tem lugar nas hipóteses de ausência  de lei. Trata­se de matéria já sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A Súmula n. 4 deste CARF estabelece que: “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para afastar a multa isolada.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 250DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 10925.000519/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRFB COM CRÉDITOS DE SOBRETAXA DA FNT. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N°9.430/1996. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1301-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo seu percentual para 75%.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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REUNIDAS S/A. TRANSPORTES COLETIVOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    MULTA  ISOLADA  AGRAVADA  DE  150%.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  SRFB  COM  CRÉDITOS  DE  SOBRETAXA  DA  FNT.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado  nos autos, o evidente intuito de fraude por parte da autuada, a que se refere o  artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996.  MULTA  ISOLADA  DE  75%.  ARTIGO  44,  INCISO  I,  DA  LEI  N°  9.430/1996.  Devida,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  proferidos  pelo  Relator,  para  afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo seu percentual para 75%.          (assinado digitalmente)     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Alberto  Pinto  Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                              Relatório  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 1301­000.771  S1­C3T1  Fl. 2          3 Através  do  auto  de  infração  de  fls.  1  a  6,  integrado  pelo  Relatório  de  Atividade Fiscal de fls. 7 a 16, é exigida Multa Isolada no valor de R$185.318,42, obtida pela  aplicação  do  percentual  de  150%  sobre  valor  de  débitos  do  PIS  dos  períodos  de  apuração  relativos  a  a  outubro  e  novembro  de  2005,  indevidamente  compensados  por  meio  de  PER/DCOMP  transmitidas  pelo  sujeito  passivo,  Não  Homologadas  conforme  o  Despacho  Decisório DRF/JOA nº 72, de 23/01/2007, de fls. 111 a 115. Os débitos em questão e o cálculo  da Multa Isolada são demonstrados às fl. 15.   A  autoridade  lançadora  esclarece  que  (transcrevo  trechos  necessário  à  compreensão):  O contribuinte  apresentou Declarações  de Compensação  geradas  a  partir  do  programa PER/DCOMP,  informando  como  tipo  de  crédito “Pagamento  Indevido  ou  a Maior”  e  que  o  crédito “não”  é  oriundo  de  ação  judicial. Aduziu,  ainda,  o  contribuinte,  que  o  crédito  em  questão  “já  fora  informado  em  processo  administrativo anterior”, sob o nº “13807.006828/200470”.  No  despacho  decisório,  de  23  de  janeiro  de  2007,  relativo  ao  processo  nº  10925.001016/200665,  que  declarou  “não  homologada”  a  compensação  efetuada  através  das  PER/DECOMP´s,  constatou­se  que  o  processo  administrativo  nº  13807.0006828/200470  foi  formulado  pela  pessoa  jurídica  P  &  P  Porciúncula  Participações Ltda, envolvendo o caso, portanto, a utilização de crédito de terceiros,  e  que  o  referido  crédito  deriva  de  ação  judicial  onde  se  discutiu  a  legalidade  da  cobrança de  sobretaxa do extinto Fundo Nacional  de Telecomunicações FNT, que  teria sido administrada inicialmente pela Telebrás, não tratando, portanto, de tributo  administrado pela Secretaria da Receita Federal.  O  contribuinte  promoveu  as  compensações  dos  débitos,  utilizando­se  do  crédito  informado  no  processo  administrativo  nº  13807.006828/2004­70,  aduzindo  que  o  mesmo  não  é  decorrente  de  ação  judicial  e  que  seria  do  tipo  “pagamento  indevido ou a maior”.  Ao  consultar  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificamos  que  consta  como  interessado  no  processo  nº  13807.006828/2004­70  a  empresa P & P Porciúncula Participações Ltda.  O  crédito  originalmente  informado  no  processo  acima  deriva  de  sentença  judicial da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o qual, por Escritura Pública de Cessão  de  Direitos  Creditórios,  foi  inicialmente  cedido  e  transferido  de  Nova  República  Empreendimentos  e  Participações  S/C  Ltda  para  Ademir  Wiebbelling,  AJ  Administração  e  Participações  Ltda  e  P  &  P  Porciúncula  Participações  Ltda  e,  posteriormente,  da  P  &  P  Porciúncula  Participações  Ltda  para  Reunidas  S/A  Transportes Coletivos e Reunidas Transportadora de Cargas S/A.  Conquanto a legislação autorize a compensação de débitos próprios, vencidos  ou vincendos, com créditos apurados pelo sujeito passivo, a utilização de créditos de  terceiros,  como  os  descritos  no  caso,  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário,  pois  tais  compensações  são  consideradas  não  declaradas,  conforme  se  infere do disposto na alínea “a”, inciso II, § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Ainda  que  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  não  representasse  qualquer  óbice à apresentação de declaração de compensação perante a Secretaria da Receita  Federal, o que não é o caso, ainda assim persistiria o contribuinte em irregularidade,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 agora quanto ao disposto na alínea “e”, inciso II, § 12, do art. 74, também da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  posto  que  se  utilizou  de  crédito  originado  de  demanda  judicial  onde  se  deferiu  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Fundo  Nacional de Telecomunicações (FNT), o qual não era administrado pela Secretaria  da Receita Federal, mas sim pela Telebrás.  Não homologada a declaração com base nos preceitos do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não restando dúvidas quanto à  obrigatoriedade  de  lançamento  da  multa  isolada,  resta  apenas  caracterizar  se  o  percentual a ser aplicado sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado  será  de  75% ou de  150%,  conforme  seja  o  caso  de  se  aplicar,  respectivamente,  o  inciso I ou o II do § 4º acima citado;  Ao  ter  enviado  uma  Declaração  de  Compensação  à  Secretaria  da  Receita  Federal informando que o crédito não foi oriundo de ação judicial e não foi oriundo  de terceiros, quando sabia ser, não há outra conclusão possível que não a de que a  ausência  desta  informação  tenha  sido  intencional.  Quando  o  agente  presta  informações em desacordo com a realidade dos fatos e, com isso, reduz ou suprime  o  pagamento  do  tributo,  tipificada  está  a  conduta  do  art.  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90.  Daí  a multa  isolada deve  ser qualificada  em 150%,  conforme o disposto no  inciso II, § 4º, do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Na  impugnação  alega  a  interessada  ter  desistido  de  todos  os  pedidos  de  compensação que geraram a aplicação da multa isolada tratada nos presentes autos,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  que  teve  início  em  08/02/2007.  Nesse sentido, invoca o disposto no inciso I do art. 7º do Decreto 70.235/1972 e o  art.  62  da  Instrução Normativa SRF nº  600/2005. Além disso,  diz que  os  tributos  relacionados  nas  PER/DCOMP  desistidas  estão  compreendidos  no  Parcelamento  Excepcional PAEX, tratado na Medida Provisória nº 303/06, parcelamento este ativo  e no qual está em dia. Portanto, consuma­se a Perda de objeto do auto de infração.  O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/FNS no 07­12.913, de 20/06/2008, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário 2007  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO   A  prestação  de  informação  falsa  no  preenchimento  do  formulário  eletrônico  PER/DCOMP,  com  o  fim  de  forçar  sua  transmissão,  caracteriza  situação  prevista  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502/1964,  o  que  enseja  a  aplicação  da multa de  ofício isolada no percentual definido no § 1º do inciso I do 44 da Lei n.º 9.430, de  1996, sobre o débito indevidamente compensado.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 1301­000.771  S1­C3T1  Fl. 3          5                                               Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  (doc.  fl.  234)  e  assente  em  lei.  Dele  conheço.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 O litígio resume­se à aplicação de multa isolada pela compensação indevida  efetuada pela recorrente em suas declarações de compensação (DCOMP). Constatou­se que os  créditos informados nas DCOMPs seriam de terceiros e provenientes de sobretaxa da FNT, de  natureza não tributária. Portanto, por conter o recurso matéria de competência desta Primeira  Seção de Julgamento, dele tomo conhecimento.  Em breve síntese, seu arrazoado traz as seguintes argumentações:  “Conforme  consta  do  próprio  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  que  a  ação  fiscalizadora  teve  ,  inicio  em 08 de  fevereiro de  2007,  visando o  lançamento  da  multa isolada, considerando o entendimento de que houve compensação indevida de  valores  em  declaração  prestada  em  PER/DCOMP.  Ocorre  que  as  declarações  prestadas em PERD/DCOMP foram canceladas, pela ora recorrente, antes do inicio  da  ação  fiscal,  como  se verifica no  seguinte  trecho do voto  condutor do Acórdão.  0712.913, com  igual  redação no Acórdão no. 07­12.914, com os  seguintes dizeres  (fls.209):  A  interessada  juntou  aos  autos  cópias  dos  relatórios  emitidos  em  decorrência  de  transmissão  das  PER/DECOMP  como  se  vê  nas  fls.  158  .a  189,  cabendo destacar o recibo de fl. 165, datado de 16/03/2006, relativo à PER/DCOMP  Retificadora  n°  26459.66516.160306.1.7.04.1011  e  o  recibo  de  fl.  72,  datado  de  16/11/2006, referente a  seu cancelamento. Da mesma  forma, o  recibo de  ,fl. 181,  datado  de  16103/2006,  relativo  á  PER/DCOMP  n°  140648.54739.160306.1.7.040578  e  o  recibo  de  fl.  188,  datado  de  16/11/2006,  referente  a  seu  cancelamento.  Em  ambos  os  recibos  o  motivo  do  pedido  de  cancelamento informado pela interessada foi a "Total inexistência do crédito."  No particular, não assiste razão ao então decidido. O pedido de cancelamento  das  compensações  em  exame  data  de  16/11/2006,  conforme  se  constata  pelo  compulsar do processo n°10925.001016/2006­65.  Pelo  desenrolar  dos  fatos,  houve  espontaneidade  no  cancelamento  das  compensações.  Como  visto,  o  inicio  da  revisão  se  deu  em  08/08/2005,  data  da  ciência  do Termo  de  Intimação  Fiscal.  Decorridos mais  de  um  ano  sem  qualquer  manifestação  da  autoridade  revisora,  houve  o  pedido  de  cancelamento  das  compensações  (16/11/2006),  portanto,  com  a  espontaneidade  já  readquirida,  na  forma do § 2°. do art. 7°. do Decreto no. 70.235/72.  Note­se  que  o  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  as  compensações,  data  de  23/janeiro/2007,  quando  as  compensações  já  se  encontravam  canceladas,  desde  16/11/2006.  Trata­se,  portanto,  de  um  despacho  inócuo,  ou  seja,  não  produzindo qualquer  efeito  jurídico; visto que  analisa  fato  inexiste à  época de  sua  prolação.  A fiscalização, visando a exigência da multa isolada, destes autos, teve inicio  em 08/02/2007, com a lavratura do Relatório de Atividade Fiscal e Auto de Infração,  cuja ciência foi dada, via postal, em 03/maio/2007.  Desta  forma,  no  momento  da  aplicação  da  penalidade  isolada,  não  tendo  ,  valor jurídico o despacho que não homologou a compensação, desprovido de suporte  fático restou exigência dessa multa, bem como de, sua complementação.  Apenas  como argumentação de defesa  se porventura entender essa  instância  maior em manter a multa regulamentar destes autos, a mesma jamais poderia ser no  patamar de 150%, caracterizadora de evidente intuito de fraude.  A despeito de erro na formulação das PER/DCOMP ao não mencionar tratar­ se  de  ação  judicial  e  crédito  adquirido  de  terceiros,  indica  o  referido  pedido  o  número  do  processo  administrativo  no.  13807.006828/2004­70,  onde  a  mesma  figura como parte e onde é explicitado tratar­se de restituição da sobretaxa ­do FNT  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 1301­000.771  S1­C3T1  Fl. 4          7 e aquisição de terceiros. Tal informação é verificada às fls. 13/14, que apresenta as  telas do programa PER/DCOMP anexadas pela própria fiscalização.  Tal  fato  é,  ainda,  explicitado  no  próprio  voto  da  decisão  ora  recorrida,  no  seguinte trecho:  Conforme análise feita antes neste voto a  ­interessada deveria  ter  informado  que o crédito referido nas PER/DCOMP eram oriundos de ação judicial e adquiridos  de terceiros, pois havia campos próprios para essas informações, como destacado, no  Relatório de ATividade Fiscal, nas fls. 13 e 14 ao informar tratar­se de "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior",  não  decorrente  de  ação  judicial,  a  interessada  forneceu  elementos incorretos que dificultam os trabalhos de fiscalização da Receita Federal  do  Brasil,  criando  meios  para  que  compensação  expressamente  vedada  pela  legislação  prosperasse,  tendo  em vista  o  decurso do prazo  decadencial,  caso  essas  PER/DCOMP  não  viessem  a  ser  fiscalizadas,  possibilidade,verossímil  dada  a  magnitude do universo de contribuintes e atos por eles praticados.  Dessa  forma,  se  acaso  mantida  a  multa  regulamentar,  esta  deverá  ser  ­  reduzida ao percentual de 75%, por não estar caracterizada qualquer fraude.”  Como visto, nesta fase, duas são as vertentes do presente litígio: (I) se de fato  a  contribuinte  readquiriu  a  espontaneidade  nos  termos  do  §  2°.  do  art.  7°.  do  Decreto  no.  70.235/72 e, (II) inaplicabilidade da multa isolada no percentual de 150% pela inexistência de  fraude.   Com relação a primeira vertente, no voto condutor que manteve o lançamento  ora combatido a autoridade julgadora enfrentou a questão relativa a “Perda de Objeto” do auto  de  infração  em  decorrência  da  alegada  desistência  das  compensações  antes  do  início  de  qualquer procedimento fiscal.   De fato a interessada junta aos autos cópias dos relatórios de transmissão das  Dcomps (originais e retificadoras) como elemento de prova dos cancelamentos das Dcomps na  data de 16/11/2006, informando como motivo a total inexistência do crédito.  Transcrevo, por necessário, trechos da argumentação do relatório e voto:  Com a apresentação de tais documentos, a interessada pretende demonstrar a  inexistência  de  objeto  do  auto  de  infração,  alegando  ainda  afronta  ao  disposto  no  inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, bem como ao disposto no art. 62 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005,  que são transcritos abaixo:  Decreto 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 7o.0 procedimento fiscal tem início com:  I­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.  Inicialmente é preciso destacar que consta nos autos, as fls. 80 a 82, cópia do  termo de Intimação Fiscal n° 12.604, com ciência em 08/06/2005, por meio do qual  a  interessada  foi  instada  a  apresentar,  entre  outras  coisas,  cópia  das  peças  ,  que  compõem  o  processo  fiscal  n°  13.807006828/2004­70  e  informar  a  origem  dos  créditos  e,  se  tratam  de  créditos  de  terceiros.  Vale  lembrar  que  tal  intimação  foi  expedita  no  curso  de  procedimento  fiscal  relatado  no  processo  administrativo  n°  10925.001016/2006­65,  que  culminou  com  a  expedição  do  Despacho  Decisório  DRF  JOA  n°  72,  de  23/01/2007,  .no  qual  as  PER/DCOMP  transmitidas  pela.  interessada foram consideradas Não Homologadas, dando motivo ao lançamento da  Multa Isolada que se discute nos presentes autos.  Como  se  vê,  os  créditos  apresentados  pela  interessada  nas  PER/DCOMP  já  estavam  sob  investigação  muito  antes  que  fossem  apresentados  os  pedidos  de  cancelamento  sendo  sua  aceitação  inviável  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo  único do art. 62 da Instrução Normativa DRF 600/2005.  Constato  pela  análise  dos  autos  que o  termo  acima  citado,  com ciência  em  08/06/2005 (fls.80/82), insere­se no contexto do processo administrativo 10925.001016/2006­ 65, da mesma contribuinte e, que culminou com o Despacho Decisório datado de 23/01/2007  (fls. 91/115) o qual, além de não homologar as compensações encaminha os autos à Delegacia  de origem para as providencias do lançamento da multa  isolada nos  termos do art. 18 da Lei  10.833, de 2003.  De se notar que a autoridade fiscal afirma que a  interessada não apresentou  manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° 72, de 23/01/2007, como se  vê na tela do Sistema COMPROT de fl. 199.  Neste  ponto  me  filio  às  argumentações  constantes  do  relatório  e  voto  de  primeira  instancia  no  sentido  de  que  os  créditos  apresentados  nas  Per/Dcomps  já  se  encontravam em procedimento de verificação de regularidade muito antes da apresentação dos  pedidos de cancelamentos.  Segunda questão: MULTA ISOLADA DE 150%   A  questão  central,  neste  ponto,  cinge­se  à  aplicação  de  multa  isolada  qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da lei n° 9.430/96.  Como já visto, entende a interessada que não estaria configurada a hipótese  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, uma vez que houve a desistência das PER/DCOMP  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal. Aduz mais  que “A  despeito  de  erro  na  formulação  das  PER/DCOMP ao não mencionar  tratar­se de ação  judicial e crédito adquirido de  terceiros,  indica o  referido pedido o número do processo administrativo no. 13807.006828/2004­70, onde a mesma figura  como parte e onde é explicitado ,tratar­se de restituição da sobretaxa ­do FNT e aquisição de terceiros.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 1301­000.771  S1­C3T1  Fl. 5          9 Tal informação é verificada às fls. 13/14, que apresenta as telas do programa PER/DCOMP, anexadas  pela  própria  fiscalização.  Dessa  forma,  se  acaso  mantida  a  multa  regulamentar,  esta  deverá  ser  reduzida ao percentual de 75%, por não estar caracterizada qualquer fraude”.  Na visão da autoridade fiscal, tratou­se de procedimento intencional, tanto é  verdade que o argumento trazido na peça de impugnação é de que a interessada interpretava de  maneira  diferente  a  legislação  tributária.  Tal  alegação  não merece  ser  acolhida,  pois  os  atos  praticados pela contribuinte  representam afronta  a dispositivos  literais de  lei  e  a  transmissão  das PER/DCOMP foi feita com informações inverídicas, de modo a beneficiá­la de imediato.  Conforme vê­se  no Despacho Decisório  de  fls.  91  e  seguintes  constatou­se  que  a contribuinte  apresentou diversas Declaração de Compensação nas  quais  informa como  origem dos créditos a ocorrência de pagamentos a maior ou indevidos informados em processo  administrativo  anterior  de  número13807.006828/2004­70  para  compensação  com  débitos  de  PIS e COFINS relativos ao período de apuração dos meses de outubro e novembro de 2005.  Analisando  às  indigitadas  Declaração  de  Compensação  eletrônicas  apresentadas constata­se que no processo administrativo citado (n° 13.807­006.828/2004­70),  trata­se  de  crédito  de  terceiros  e  refere­se  a    pedido  de  restituição  formulado  pela  pessoa  jurídica P & P Porciúncula Participações Ltda (CNPJ n° 04.888.139/001­74). Neste sentido, tais  compensações  não  tem  nenhum  valor,  uma  vez  que  ditas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas.  Pelos  documentos  encaminhados  em  resposta  a  intimação  que  lhe  foi  endereçada, a requerente encaminhou cópia de sentença judicial n° 632/90, oriunda da Justiça  Federal  de  Primeira  Instância  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  donde  se  verifica  que  se  discute  a  legalidade da cobrança de sobretaxa do extinto Fundo Nacional de Telecomunicações ­­ FNT,  cujos direitos lhe teriam sido transferidos mediante a lavratura de Escritura Pública de Cessão  de Direitos creditórios.  Enfim,  cabe  ressaltar  o  reconhecimento  da  própria  recorrente  quanto  à  impossibilidade  de obter  a  compensação  de  seus  débitos  de  tributos  com os  créditos  por  ela  relacionados (sobretaxa da FNT adquiridos de terceiros). Portanto, não está em discussão o fato  de que a compensação inicialmente pretendida não tem respaldo legal. Correta, portanto, a não  homologação das compensações declaradas.  A autoridade autuante considerou que este  fato,  juntamente com outros que  relacionou  no Termo  de Verificação  Fiscal  do  processo  administrativo  anterior  indicado  (n°  10925.001016/2006­65),  comprovariam  que  o  contribuinte  ao  compensar,  indevidamente,  os  valores de débitos declarados, realizou ação que, se não impediu ou retardou a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  excluiu  ou  modificou  as  suas  características  essenciais pela redução de seu montante devido, além de ter evitado ou diferido seu pagamento  na parte indevidamente compensada ou deduzida. Estaria, portanto, caracterizada a fraude (art.  72, Lei n° 4.502/64), com conseqüente aplicação da multa prevista no art. 18 e seus parágrafos,  da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no percentual de 150%.  Transcreve­se o artigo 44, inciso II da lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis;  Os mencionados artigos da Lei n.° 4.502/64, assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  1­Ma  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  No  caso,  a  contribuinte  foi  penalizada  com  a  multa  agravada,  pois  a  fiscalização,  assim  como  a  DRJ,  considerou  que  o  fato  da  contribuinte  ter  apresentado  declarações falsas nas Declarações de Compensação configura evidente intuito de fraude.  Ocorre que, o pedido de compensação feito pelo contribuinte não caracteriza  intuito de fraude. Pelo contrário, a recorrente levou ao fisco a questão, para que fosse apreciada  a possibilidade de compensação de créditos com débitos.  Ao contrário do aduzido pela autoridade autuante, o fato do contribuinte ter  informado processo administrativo anterior (13807.006828/2004­70), onde é explicitado tratar­ se  de  restituição  da  sobretaxa  do  FNT  e  aquisição  de  terceiros, mesmo  tendo  informado  de  maneira diversa nas Dcomps, tal situação, ao meu ver, não configura intuito de fraude.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente Recurso Voluntário,  para  determinar  a  exclusão  da multa  qualificada, mantendo  os  75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96, pelas razões acima expostas  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 1301­000.771  S1­C3T1  Fl. 6          11                 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10660.000009/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 10/01/1996 a 31/12/1996 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. DESNECESSIDADE. Não encontra respaldo em lei que regula o incentivo a obrigatoriedade de escrituração no Livro de Apuração do IPI dos créditos presumidos de PIS e COFINS compensáveis com IPI. CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. I Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de matérias primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero, temse devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco, provocando mora que dá ensejo a enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-001.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walber José da Silva quanto ao termo inicial da aplicação da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     2 O total da receita compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a alíquota zero  na venda de leite em pó, queijos e requeijão. Nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco  e Alan Fialho Gandra  acompanharam o  relator pelas conclusões;  (ii)  por maioria de votos, para incluir as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio  proporcional.  Vencido,  nesta  parte,  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  José  Antonio  Francisco.  (iii)  para  manter  a  decisão  recorrida  quanto  às  demais  matérias,  sendo  vencido,  quanto ao direito ao crédito nas despesas de frete, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator),  Fabiola Cassiano Keramidas  e Leonardo Mussi  da Silva. O Conselheiro Leonardo Mussi  da  Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir  o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr.  Rodrigo Burgos.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por fielmente retratar a controvérsia tratada no presente processo, transcreve­ se o relatório produzido pela decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento no valor de R$ 2.198.298,73, relativo ao PIS não  cumulativo vinculado à receita bruta não tributada no mercado  interno no 10 trimestre de 2006.  O Despacho Decisório n° 888/2007 proferido pelo Delegado da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre aprovou o Relatório  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 2          3 de  Ação  Fiscal  de  fls.  119/125  e  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório requerido no montante de R$ 869.955,30.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  empresa  não  computou  receitas  tributáveis  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  calculou  créditos  sobre  determinadas  aquisições de serviços de forma indevida.  O art. 51 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  vendas  de  leite  em  pó,  de  queijo  e  de  requeijão  no  mercado  interno. Já o art. 132, inciso V, alínea c do mesmo diploma legal  determinou  que  tal  redução  só  produziria  efeitos  a  partir  do  quarto  mês  seguinte  ao  da  publicação  da  referida  lei,  que  ocorreu  em  22  de  novembro  de  2005.  Assim,  tal  benefício  só  teria  início  em  1°  de  março  de  2006.  Entretanto,  verificou  a  fiscalização que a empresa nos meses de  janeiro e  fevereiro de  2006  já  aplicava  à  receita  proveniente  dessas  mercadorias  o  beneficio em questão.  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados  entre diversos  estabelecimentos da  empresa ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela foi glosada pela Fiscalização.  Observou­se ainda que o crédito presumido, concedido pelo art.  8° da Lei n° 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento,  nos  termos do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  15/2005.  A  parcela  de  crédito  vinculada  à  receita  bruta  tributada  no  mercado  interno  também  não  é  passível  de  ressarcimento,  só  podendo  ser  objeto  de  dedução  da  própria  contribuição. Já os créditos que decorrem dos custos e despesas  vinculados  à  receita  bruta  não  tributada  no  mercado  interno,  tendo  em  vista  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  (objeto  do  presente  processo),  bem  como  a  parcela  de  créditos  vinculada  à  receita  de  exportação  (objeto  do  processo  11080.003080/2007­11)  são  passíveis de ressarcimento/compensação com débitos de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  segregação  desses  créditos,  no  1°  trimestre  de  2006,  foi  efetuada com base na receita bruta total, uma vez que essa foi a  opção da interessada nos DACONs (fls.8, 24 e 40).  Foram  incluídas  receitas  tributadas  que  haviam  sido  consideradas  não­tributadas  pela  empresa,  tal  fato  provocou  alteração no montante creditório passível de ressarcimento. Essa  alteração  modificou  também  os  percentuais  de  receita  bruta  tributada  e  de  receita  bruta  não  tributada  no mercado  interno  em relação à receita bruta total.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     4 Consta que a interessada impetrou o mandado de segurança n°  2006.71.00.042897­3,  postulando  que  a  autoridade  impetrada  apreciasse o presente pedido de ressarcimento de PIS. Por meio  de embargos de declaração, obteve provimento que determinou o  prazo de 30 dias para manifestação acerca do pedido.  Tempestivamente,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  onde  inicialmente  pondera  que  o  objetivo  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  seria  o  de  evitar  a  sobreposição  de  incidências  em  relação  à  mesma  base,  afastando­se,  assim,  a  chamada  tributação  em  cascata.  No  seu  caso  específico,  para  possibilitar a  consecução do  seu  objetivo  social,  a  empresa  industrializa  seus  produtos  na  unidade  de  Porto  Alegre  e,  para  operacionalizar  a  sua  venda,  remete­os  para centros de distribuição localizados em diversas cidades do  país.  Sendo  assim,  a  remessa  dos  produtos  seria  considerada  fase  essencial  da  venda,  não  podendo  ser  descaracterizada  da  operação de  venda. Alega que a  legislação do PIS e da Cofins  teria  estabelecido  de  forma  ampla  o  crédito  de  frete  utilizado  para  as  operações  de  venda,  sem  restringir  apenas  ao  frete  direto entre o estabelecimento vendedor e o cliente.  Acredita que haveria ofensa ao princípio da não­cumulatividade.  No que se refere a redução a zero da alíquota do PIS sobre as  receitas  de  vendas  de  leite  em  pó,  de  queijo  e  de  requeijão,  justifica a aplicação a partir de 22 de novembro de 2005, tendo  em vista que o disposto no Decreto n° 5.630, de 22 de dezembro  de  2005,  que  teria  antecipado  os  efeitos  do  benefício  para  o  primeiro dia  seguinte ao da publicação da Lei n° 11.196/2005.  Alega que a retificação do Decreto em questão 3 meses após a  concessão  da  antecipação  do  benefício,  em  24  de  fevereiro  de  2006, não poderia modificar a relação jurídica já ocorrida.  Com relação ao crédito presumido concedido pelo art. 8° da Lei  n°  10.925/2004,  afirma  que  houve  inovação  na  interpretação  dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, que  teria restringido a utilização do crédito presumido apenas para  dedução da contribuição para o PIS  e Cofins não­cumulativos,  não  podendo  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensação de  outros débitos tributários.  Por fim, argumenta que na segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta total incluiu as receitas financeiras,  fato  não  observado  pela  fiscalização,  e  que  levou  à  glosa  de  créditos apurados pela empresa. Defende a inclusão das receitas  financeiras no cálculo da receita bruta total, citando o disposto  nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998.  Após análise do processo, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Ementa: FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de  créditos  a  descontar  do  PIS  não  cumulativo  sobre  valores  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 3          5 relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  UTILIZAÇÃO  ­  ‘  LIMITAÇÃO  ­  A  própria  Lei  n°  10.925/2005  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8°  à  dedução  de  débitos  das  contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos.  DECRETO  X  LEI  ­  Decreto  é  instrumento  destinado  a  regulamentar a  fiel execução da lei, devendo subordinar­se aos  preceitos dela, não podendo inovar.  RECEITA  BRUTA  TOTAL­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS­  NÃO  INCLUSÃO  ­  RECEITA  FINANCEIRA  ­  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação  de  créditos  de  Pis  não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal de créditos vinculados a tais receitas.  Solicitação Indeferida  Contra esta decisão foi proposto Recurso Voluntário onde são reprisados os  argumentos lançados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  quatro  os  temas  a  serem  analisados no presente processo:  (i)  a  reconstituição da base de  calculo  do PIS por  conta da  tributação  de  vendas  consideradas  pela  Recorrente  como  sujeitas  a  alíquota  zero;  (ii)  não  existência de direito ao credito relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes; (iii) a limitação ao ressarcimento e  a compensação do credito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05; (iv) incorreta  segregação das receitas financeiras da receita bruta total para fins de rateio proporcional.   Para melhor entendimento trataremos pontualmente cada um dos itens acima  listados.  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  por  conta  da  tributação  de  vendas  consideradas pela Recorrente como sujeitas a alíquota zero (Venda de leite em pó, integral  ou desnatado, queijos e requeijão)   A  Fiscalização  ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     6 contribuição declarada e  recolhida valores  relativos a vendas que não  teriam sido alcançadas  pela alíquota zero.   Independente  da  questão  de  terem  sido  antecipados  por  meio  do  Decreto  5.630/05, os benefícios fiscais previstos na Lei 11.196/05 que instituiu a alíquota zero para a  venda do leite em pó, integral ou desnatado, queijos e requeijão, há tema de fundo que merece  análise preliminar, qual seja, a modificação da base de cálculo do tributo em sede de pedido de  ressarcimento ou de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de l'IS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 4          7 A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IN,  como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     8 cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 5          9 (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação.  Diante dos precedentes citados, entendo que as glosas decorrentes da alegada  antecipação  indevida  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pela  Lei  11.196/05  em  relação  as  vendas  de  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  queijos  e  requeijão  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.  (ii) não existência de direito ao credito relativo aos fretes  A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  “No que se refere à glosa de valores contabilizados nas contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas",  constatou  a  fiscalização  que tais valores se referem à transferência de produtos acabados  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte ou então entre  estabelecimentos  de  terceiros,  não  clientes,  o  que  caracteriza  fretes não vinculados a operações de venda. A própria empresa,  ao  ser  questionada  pela  fiscalização,  confirmou  que  referidas  contas registram "fretes intermediários" (fls. 56). Observe­se que  nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de  créditos  da  contribuição,  apenas  os  valores  expressamente  previstos  no  art.  3  0  da  Lei  ri°  10.833/2002  geram  direito  a  crédito.  Parece  claro  também  que  não  estamos  diante  da  hipótese prevista no inciso IX do art. 30, o qual prevê o cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete  nas  operações  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  ri°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:”  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     10 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática “não  cumulativa” do PIS  e COFINS, diferentemente da  existente parA o  IPI  e o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 6          11 denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     12 Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  de frete realizado pela empresa, uma vez que se tratam de despesas operacionais indispensáveis  e essenciais ao  funcionamento da Recorrente, sem os quais a atividade  industrial da empresa  fica evidentemente prejudicada.  (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05  Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 7          13 (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A leitura da legislação é clara ao afirmar que o credito presumido poderá ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  credito  presumido  só  podem ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona do STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso  especial não provido.  (REsp 1240954  / RS. Relator.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  Assim correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  (iv)  incorreta  segregação das  receitas  financeiras da receita bruta  total para  fins de rateio  proporcional  A  fiscalização  não  contabilizou  os  créditos  decorrentes  das  receitas  financeiras no calculo da receita bruta total, para fins de segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de  exportação, em relação à receita bruta total.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  as  receitas  financeiras  devem  ser  incluídas em sua receita bruta.  Com razão a Recorrente.  Vejamos o que dizem as lei que regem o PIS e Cofins não cumulativo:   Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     14 LEI N°10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. lº A contribuição para o P1S/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  ,  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.    LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  corno  fato gerador o  faturamento mensal assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 8          15 II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.    Da leitura dos dispositivos acima transcritos não parece haver dúvidas que o  conceito  estabelecido  pelas  lei  de  regência  é  de  que  a  receita  bruta  engloba  a  totalidade  da  receita obtida pela Recorrente independente da sua denominação ou classificação contábil.  Não me parece razoável estabelecer um conceito de receita bruta para fins de  incidência tributária e outro, mais restritivo, para fins de apuração de créditos.  A Lei  é  explicita  ao  afirmar que  deve  ser  considerada  a  receita  bruta  total,  sem qualquer redução ou restrição.   Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário nos  termos do voto acima transcrito.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Inicialmente cumpre destacar que a divergência em relação ao voto vencido  restringe­se unicamente quanto aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes.  O  voto  vencedor  defende  que  tais  dispêndios geram crédito da COFINS e o posicionamento deste redator é no sentido contrário.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Conforme se verifica nos autos, a fiscalização glosou os créditos decorrentes  dos  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes.  Tais gastos não têm amparo legal para o seu creditamento, por absoluta falta  de previsão legal, eis que os fretes em apreço são despesas realizadas após a fase de produção,  portanto não geram crédito visto que, conforme dispõe a  lei, para que o  frete gere direito ao  creditamento  é  necessário  que  esse  serviço  seja  utilizado  como  insumo  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou, ainda, se a despesa estiver ressalvada  na relação taxativa de bens e serviços que geram direito ao crédito, o que não é o caso.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     16 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado    Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Mussi da Silva  O  ilustre  Relator,  de  forma  brilhante,  rechaçou  a  possibilidade  de,  em  procedimento,  visando  a  homologar  a  compensação,  as  autoridades  administrativas  promoverem  a  redução  do  crédito,  por  suposto  erro  do  contribuinte  na  apuração  do  débito  tributário a ser quitado mediante compensação. Com razão o Relator.   Ao tratar “da competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento  ou reembolso e declaração de compensação”, a IN 900, deixa patente que o objeto da análise a  ser realizada pela autoridade competente é tão somente sobre a restituição, o ressarcimento ou  a homologação da compensação, verbis:  “Art.  57.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação  de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à Derat  ou  à Deinf  que,  à  data  da  restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  . . . .   Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.”  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 9          17 A competência atribuída é tão somente para julgar o pedido de restituição ou  homologar  a  compensação.  O  fisco  pode  negar  a  restituição  ou  deixar  de  homologar  a  compensação se houver problema em relação ao crédito a ser restituído.  Mas não é dado o direito de, no âmbito restrito do processo instaurado para se  discutir  o  pedido  de  restituição  ou  compensação,  a  autoridade  exigir,  por  vias  obliquas,  eventuais  débitos  encontrados  na  revisão,  como  no  caso  dos  autos,  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A competência de exigir o crédito tributário é regulada por outras regras, que  visam dar certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito do fisco.   Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração, o fisco apura  o montante do  tributo devido e expede a notificação de  lançamento, estabelecendo a data ou  termo  para  o  pagamento  da  dívida.  A  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  do  crédito  foram  devidamente determinadas pela legislação e pela administração pública.   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, a questão é um pouco diversa.  Num  primeiro  momento,  a  legislação  determina  que  a  dívida  tributária  seja  apurada  pelo  próprio contribuinte, devendo este, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável e recolher antecipadamente, se for o caso, o montante do débito acrescido ou não de  penalidades. Além  de  realizar  essa  atividade  (apurar  e,  eventualmente,  pagar),  o  lançamento  por homologação somente se opera, nos termos do artigo 150 do CTN, isto é, somente produz  efeitos,  se  as  autoridades  administrativas  tomarem  conhecimento  daquela  atividade  exercida  pelo contribuinte.  As  autoridades  administrativas  tomam  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  por  intermédio  das  obrigações  acessórias,  notadamente  das  declarações  criadas  com  esta  finalidade.  Estas  declarações  constituem  instrumento  hábil  à  exigência  do  crédito, consoante expressamente previsto no § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.”  Se  o  contribuinte  deu  ciência  às  autoridades  administrativas  quanto  à  atividade por ele exercida (determinar a matéria tributável, apurar o montante do tributo devido  e,  se  for  o  caso,  recolher  o  tributo  devido  com  ou  sem  multa),  opera­se  o  lançamento  por  homologação.   Nesta hipótese,  tendo em vista o  lançamento  realizado pelo contribuinte,  as  autoridades administrativas poderão realizar a sua revisão nos termos da cabeça do art. 149 do  CTN. Se o fisco não encontrar qualquer erro na atividade exercida pelo contribuinte, haverá a  sua homologação expressa, que ocorre com o simples termo de encerramento de fiscalização.  Mas,  se  as  autoridades  ao  realizarem  a  revisão  encontrarem  algum  equívoco  na  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  deverão  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  de  modo  a  exigir  eventual diferença do tributo, nos termos do inciso V do artigo 149, que assevera:    “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     18 ...  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”  O artigo seguinte mencionado no dispositivo acima é exatamente o artigo 150  que trata do lançamento por homologação, que vem a ser, segundo o dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.” (grifamos)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  apurou  e  deu  conhecimento  da  atividade  exercida às autoridades administrativas, eventual revisão desta atividade, poderá ser realizada  pelas autoridades administrativas nos termos do artigo 149, V, do CTN antes mencionado, que  condiciona  a  revisão  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade”  realizada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Toda  esta  revisão  é  executada  por  intermédio  de  um  procedimento  administrativo  de  fiscalização  regulado,  dentre  outras  regras,  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  que  prescreve:  "Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  . . . .   § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.”  O Decreto nº 70.235/72 também estabelece que:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 10          19 § 2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  A  função  do  procedimento  de  fiscalização  é  a  de  dar  a  certeza  e  liquidez  necessárias  ao  crédito  tributário.  A  exigibilidade,  necessária  a  qualquer  crédito,  depende  da  formalização  de  um  ato  administrativo,  qual  seja,  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento, conforme estabelece o artigo 9º do Decreto 70.235/72, verbis:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.”  Em  apertada  síntese,  o  crédito  tributário  no  caso  do  lançamento  por  homologação  possui  exigibilidade  em  razão  de  o  contribuinte  ter  realizado  a  atividade  que  determina  o  artigo  150  do  CTN,  apurando  a  dívida  e  informando  as  autoridades  administrativas, ou se estas, tomando conhecimento da atividade assim exercida, ao realizarem  a  revisão  daquela  atividade,  encontram  eventual  diferença,  lavrando o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento.   No caso dos autos, as autoridades administrativas encontraram diferenças na  base  de  cálculo  do  tributo  apurado  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Ao  invés  de  promoverem  o  início  de  um  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos da legislação acima mencionada, optaram por simplesmente negar parte da restituição  do contribuinte.  Ou seja, exigiram o crédito tributário de forma oblíqua, por intermédio de um  procedimento interno sem previsão legal e em manifesta violação com as regras do Decreto nº  70.235/72 e do Decreto nº 3.724/01.  E  o  que  é  pior,  com  a  possibilidade  de  violar  a  regra  fundamental  do  parágrafo único do artigo 149 do CTN, que prescreve que “a revisão do lançamento só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”, que é de 5 anos contado do  fato gerador do tributo.  Ademais, ao realizar este procedimento interno, deixando de lavrar o auto de  infração para exigir tributo, as autoridades, discricionariamente, estarão abrindo mão da multa  de  ofício,  o  que  é vedado pelo  artigo  142,  parágrafo  único  do CTN,  que  diz  ser  a  atividade  administrativa do  lançamento vinculada  e obrigatória. Nesse  caso,  essas  autoridades deverão  ser responsabilizadas pessoalmente pela multa que deixou de ser exigida.  E mais,  além de violar  todas as  regras  acima mencionadas, o procedimento  pretendido  constitui  verdadeira  compensação  de  ofício,  sem  obediência  às  regras  desta  modalidade de compensação, e sem existir dívida líquida e certa, necessária a qualquer tipo de  compensação, nos termos do artigo 170 do CTN.  Se  ultrapassada  esta  questão  prejudicial,  no  mérito,  entendo  que  deva  ser  dado provimento ao recurso.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     20 Com efeito, o art. 51 da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005, reduziu a  zero a alíquota do PIS incidente sobre a receita bruta de vendas de leite em pó, de queijo e de  requeijão no mercado interno, nos seguintes termos:  “Art. 51. O caput do art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de  2004,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  incisos:  (Vigência)  "Art. 1º ...  XI  ­  leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  e  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinados ao consumo humano;  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão.”  O  art.  132,  inciso  V,  alínea  “c”  do  mesmo  diploma  legal,  por  sua  vez,  estabeleceu que este benefício somente produziria efeitos a partir do quarto mês subsequente  ao da publicação da referida lei, que ocorreu em 22 de novembro de 2005. Assim, de acordo  com o normativo, o benefício só produziria efeitos a partir de 1º de março de 2006.  Ocorre  que  o  Decreto  nº  5.630  de  22  de  dezembro  de  2005,  ao  regular  o  benefício de alíquota zero daqueles  itens, estabeleceu que os efeitos do benefício deveria ser  aplicado a partir de 22 de novembro de 2005, nos seguintes termos:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de:  (...)  XI  ­  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinado  ao  consumo  humano; e (Vigência)  XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão. (Vigência)  (...)  Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de:  (...)  II ­ 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos  XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Dir­se­á que este Decreto  estaria violando o disposto no  art.  132,  inciso V,  alínea “c” da Lei nº 11.196/05, por antecipar os efeitos do benefício fiscal estabelecido neste  mesmo diploma legal.  Duas observações  são  importantes neste caso. A primeira é a de que se  for  verdade  que  este Decreto  estaria  a  violar  os  termos  da  norma  legal  a  que  veio  regular,  esta  violação implicaria na sua inconstitucionalidade, por violação direta ao artigo 84, IV, da Carta  Magna, que prescreve:  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 11          21 “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”  É esse dispositivo Constitucional que regula a competência do Presidente da  República  expedir  decretos,  razão  pela  qual  se houvesse  algum vício  no  referido Decreto  nº  5.630/05, este seria de inconstitucionalidade. Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho  estabelece expressamente que:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  Ou  seja,  pelo  Regimento  Interno  é  vedado  ao  julgador  deixar  de  aplicar  a  norma por argumento de inconstitucionalidade, seja em favor do contribuinte ou em favor da  Fazenda, como no presente caso.  Sustentar, como se pretendeu fazer, que a questão seria de ilegalidade, pois o  Decreto  estaria  violando  o  artigo  99  do  CTN  e  não  a  Carta Magna,  é  risível  e  não merece  comentários adicionais. A violação, se houvesse, seria direta à Carta Magna, pois é esta que, ao  fim e ao cabo, fixa a competência do presidente da República.  Mas,  em  minha  opinião,  sequer  existe  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  em  relação  ao  Decreto  5.530/05.  Com  efeito,  o  artigo  150  da  Constituição  Federal  exige  a  legalidade  estrita  em  matéria  de  benefício  fiscal  apenas  em  ralação às seguintes matérias:  “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Veja que a legalidade estrita somente é exigida em relação às matérias nele  elencadas,  subsídio ou  isenção,  redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia  ou  remissão.  O  dispositivo  não  estabelece  esta  legalidade  aos  casos  de  redução  de  alíquota.  E  nem  se  diga  que  a  redução  de  alíquota  equivaleria  a  uma  isenção,  para  efeito  desta  legalidade  estrita,  pois  o  Supremo  Tributal  Federal  em  reiterados  julgamentos  assentou a diferença entre estes institutos. Eis a ementa do aresto abaixo:  “I.C.M. ISENÇÃO QUE TRATA O ART. 1, PARAGRAFO 4, VI,  DO D.L. 406/68.  II. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS  IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI FIXADA PELA UNIÃO  NA ESCALA  "ZERO",  POIS,  EMBORA LIVRE DE DIREITOS,  PODE  ELA,  ALIQUOTA,  SER  ELEVADA  PELO  C.P.A.  A  EXPRESSAO  LIVRE  DE  DIREITOS  NÃO  EQUIVALE  A  ISENÇÃO NA  JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., CRISTALIZADA  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA     22 NA S. 576. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E  PROVIDO.”  (RE  91501,  Relator  Min.  THOMPSON  FLORES,  DJ 29­08­1980)  “IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  IMPORTAÇÃO.  ALIQUOTA  ZERO.  ISENÇÃO  INEXISTENTE.  A  TARIFA  ZERO  OU  LIVRE  CONFIGURA  UMA  NÃO­ INCIDENCIA  PROVISORIA  DO  TRIBUTO.  A  IMPORTAÇÃO  DE DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA  NÃO  IMPLICA,  PORTANTO,  EM  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO.  PRECEDENTES:  RE'S  76.284  E  81.074.­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DO  ESTADO  CONHECIDO  E  PROVIDO.”  (RE  81171  /  SP,  Relator  Min.  BILAC PINTO, DJ 05­09­1975)  Desta  forma,  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  no  Decreto  nº  5.630/05  que  instituiu  a  redução  de  alíquota  zero  a partir  de  22  de  novembro  de  2005 para o PIS e COFINS relativamente aos produtos nele mencionados.  Veja que não estou dizendo que o referido Decreto antecipou este benefício  fiscal, pois  ele efetivamente estabelece a própria  redução à zero da alíquota, a partir daquela  data. Noutro giro, o Decreto em tela é o veículo introdutor da redução a zero da alíquota do PIS  e da COFINS de forma autônoma da Lei nº 11.196/05, que criou esta redução apenas a partir  de março  de  2006.  E  repita­se  não  vejo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  deste  normativo, como acima demonstrado.  De  resto,  cabe  registrar  a  pouco  usual  forma  utilizada  pelo  Presidente  da  República para alterar um normativo por ele mesmo editado. Ocorre que em 24 de fevereiro de  2006  foi  publicada  no  Diário  Oficial  uma  retificação  do  Decreto  nº  5.630,  estabelecendo  o  seguinte:  “RETIFICAÇÃO  DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005  Dispõe  sobre  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na  comercialização  no  mercado  interno  de  adubos,  fertilizantes,  defensivos agropecuários e outros produtos, de que  trata o art.  1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  (Publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  23  de  dezembro  de  2005, Seção 1, páginas 30 e 31) no art. 3º,  onde  se  lê:  “II  ­  22  de  novembro  de  2005,  em  relação  ao  disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  leia­se: “II  ­ 1º de março de 2006, em relação ao disposto nos  incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.”  Ou  seja,  quase  três  meses  após  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05,  se  fez  publicar uma retificação do decreto. Não está clara a  intenção das autoridades em editar esta  retificação.  Mas o certo é que, de acordo com artigo 1º da Lei de Introdução às Normas  do Direito Brasileiro, denominação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, à Lei de Introdução ao  Código Civil Brasileiro:   Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA Processo nº 11080.010693/2006­16  Acórdão n.º 3302­01.172  S3­C3T2  Fl. 12          23 “§  4.  AS  CORREÇÕES  A  TEXTO  DE  LEI  JÁ  EM  VIGOR  CONSIDERAM­SE LEI NOVA.”  Desta forma o decreto retificador, considera­se uma norma legal inteiramente  nova, vigorando a partir da data de sua publicação. Aliás, o ato publicado de  retificação não  estabelece o momento em que a alteração legislativa deveria surtir efeito.   Veja que o Presidente da República poderia estabelecer expressamente que o  ato  de  retificação  produziria  efeitos  retroativos,  aplicando­se  desde  a  edição  do  Decreto  nº  5.630/05. Certamente, se o fizesse a inconstitucionalidade estaria nesta retroatividade, mas pela  mesma regra acima citada do Regimento Interno do CARF, teríamos que aplicar o dispositivo,  pois não poderíamos deixar de aplicá­lo por argumento de inconstitucionalidade.  Mas  este  não  é  o  caso,  pois  o  ato  não  estabelece  o  momento  em  que  a  retificação  produziria  efeitos,  presumindo­se  que  este  passou  a  vigorar  na  data  de  sua  publicação em fevereiro de 2006.  Desta forma, neste particular dou provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mussi da Silva  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 p or LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digita lmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO G ANDRA

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Numero do processo: 10073.901509/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de tributo a destempo deve se fazer acompanhado do acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo, com relação aos fatos geradores que se encontram registrados nos livros comerciais e/ou fiscais da contribuinte. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar a ocorrência de fatos geradores que haviam sido omitidos, como é o caso da aquisição de mercadorias sem notas fiscal, ou da venda com preços registrados aquém do real, entre outros. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Tendo o recolhimento sido feito fora do prazo de vencimento do tributo, não configura indébito o pagamento da parcela relativa à multa de mora devida nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 1102-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR Processo nº 10073.901509/2008­37  Acórdão n.º 1102­00.621  S1­C1T2  Fl. 2          2 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Leonardo de  Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira e Marcos Vinicius Barros Ottoni.    Relatório  O presente recurso versa sobre a inconformidade da recorrente com a decisão  da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro­I que não acolheu a solicitação de reforma  do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Volta Redonda, o qual por  sua vez, não homologou a compensação pretendida pelo sujeito passivo, ante a inexistência do  crédito.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  O  crédito  por  ela  pleiteado  é  relativo  à  parcela  do  DARF  informado  no  PERDCOMP  relativa  à  multa  de  mora  paga  (código  1409),  entretanto,  por  limitações  do  programa, não há como informar, ao preencher o PERDCOMP, o recolhimento deste encargo  como crédito.  Dada a espontaneidade do referido recolhimento, posto que feito livremente e  sem  nenhuma  ação  coercitiva  da  autoridade  tributária,  deve  ser  reconhecida  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  a  que  alude  o  art.  138  do  CTN,  com  a  consequente  exclusão  de  possibilidade  de  cobrança de multa moratória,  consoante  a  jurisprudência  administrativa  que  colaciona.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  a  denúncia  espontânea  apenas  evita  a  aplicação  de  multas  de  natureza  punitiva, mas que a multa de mora, que possui índole indenizatória e destituída do caráter de  punição,  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  efetuado  fora  do  prazo  de  vencimento do tributo, de sorte que o seu pagamento não configura indébito.  A decisão está assim ementada:  “COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A multa moratória não é afastada em razão de recolhimento espontâneo e, por  conseguinte, seu pagamento não representa indébito.”  Cientificada desta decisão em 22.10.2010, conforme AR de fls. 36, e com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  23.11.2010,  no  qual  reprisa  os  argumentos já expostos por ocasião da inicial, e reforça que o art. 138 não faz distinção sobre  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR Processo nº 10073.901509/2008­37  Acórdão n.º 1102­00.621  S1­C1T2  Fl. 3          3 os tipos de multas, e que, de qualquer sorte, a multa de mora tem natureza punitiva, e deve ser  afastada no caso de denúncia espontânea, de acordo com a doutrina e jurisprudência que cita e  reproduz.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Incontroverso nos autos que o recolhimento a que se refere o DARF indicado  como origem do crédito foi efetuado a destempo.  Entretanto, muito embora haja a recorrente efetuado o recolhimento à época  com o acréscimo da multa de mora, ora entende ser esta multa indevida, por ter o pagamento  sido feito ao abrigo da denúncia espontânea, pelo que pretende a sua compensação com outros  débitos.  O instituto da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do CTN, que se  encontra assim redigido:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Por outro lado, o mesmo CTN, no seu artigo 97, afirma que a lei (ordinária)  pode estabelecer a cominação de penalidades para quaisquer ações ou omissões contrárias aos  seus  dispositivos,  bem  como  para  outras  infrações  nela  (lei  ordinária)  definidas.  Este  dispositivo  reflete  o  poder  de  coerção  de  que  é  dotado  o Estado,  como  ente  tributante,  para  exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio.  Também  o  artigo  161  do  mesmo  CTN  dispõe  que  “o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis.”  O  próprio  Código,  contudo,  em  nenhum  momento  define  qual  a  penalidade  cabível  em  cada  caso,  deixando  tal  tarefa a cargo da legislação ordinária, que  terá então de sopesá­las em razão do  potencial lesivo da conduta. Assim é que, por exemplo, nos casos em que a falta de pagamento  decorra de fraude, sonegação ou conluio, incide a multa de ofício de 150%; nos casos em que  decorra de simples falta de declaração e pagamento,  incide a multa de 75%; e, nos casos em  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR Processo nº 10073.901509/2008­37  Acórdão n.º 1102­00.621  S1­C1T2  Fl. 4          4 que decorra de simples inadimplência ou de pagamento a destempo, incide a multa de mora à  razão de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a 20%, conforme dispõe  o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que atualmente trata do assunto, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Aliás, a penalidade denominada de multa de mora por pagamento de tributos  após o seu vencimento, mesmo quando age espontaneamente o sujeito passivo, desde há muito  integra o nosso ordenamento jurídico, inserida que está nas diversas leis tributárias de todos os  entes  federativos,  não  tendo  sido  afastada  até  o  momento  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  não  sendo  razoável  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  estaria  confrontando  o  CTN,  tenho  que  o  afastamento  do  acréscimo  não  se  aplica  ao  pagamento  trazido pela Recorrente, vez que não ficou provado que teria ele origem em obrigação tributária  nascida à margem de sua escrituração.  De fato, não há que se falar na aplicação da excludente no caso em que o fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros  comercias  e  fiscais  do  contribuinte.  Perceba­se que o artigo 138 do CTN encontra­se inserido dentro da Seção IV  do Código, que se inicia com os artigos 136 e 137, que tratam da responsabilidade pessoal ou  não  do  agente  quanto  ao  crime,  contravenção  ou  dolo,  para  só  a  seguir  estatuir  que  a  responsabilidade  do  agente  estará  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Ou seja, há uma  seqüência  lógica  entre  os  dispositivos  citados,  de  modo  que  o  artigo  138  está  voltado  às  situações que a lei conceitua como crimes ou contravenções, ou àquelas em que presente o dolo  específico do agente.  Já a multa de mora, conforme visto,  surge para o contribuinte pelo  simples  fato  de  não  ter  sido  observado  o  prazo  legal  para  o  pagamento  do  tributo,  e  nela  incorre  o  contribuinte  independentemente  de  essas  ocorrências  já  terem  ou  não  sido  trazidas  ao  conhecimento  do  Fisco mediante  as  declarações  de  cunho obrigatório,  a  exemplo  da DCTF.  Aliás, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado à Receita Federal. Basta  ver que há  tributos apurados em períodos mensais, ou ainda menores que o mês, enquanto a  maior  parte  dos  contribuintes,  durante muito  tempo,  esteve  sujeita  à  apresentação  da DCTF  apenas por períodos trimestrais ou semestrais, sendo que atualmente a apresentação da DCTF  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR Processo nº 10073.901509/2008­37  Acórdão n.º 1102­00.621  S1­C1T2  Fl. 5          5 deve ser feita até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência  dos fatos geradores.  Além  disto,  de  se  observar  que  o  artigo  138  do  CTN  foi  concebido  numa  época  em  que  sequer  havia  DCTF,  de  modo  que  não  há  por  que  tomá­la  como  referência  temporal  para  definir  se  um  pagamento  extemporâneo  deve  ou  não  submeter­se  à multa  de  mora,  conforme  tenha  ele  sido  efetuado  após  ou  antes  a  entrega,  respectivamente,  daquela  declaração.  Admitir tal vinculação seria restringir o conceito de espontaneidade ao ato de  levar­se ou não ao conhecimento do  fisco o  tributo  retratado na própria  escrita contábil, não  sendo  razoável  tão  estreita  visão,  quando  na  realidade  a  norma  existe  para  instigar  o  contribuinte  a  denunciar  aquilo  que  dela  foi  omitido,  a  revelar  a  conduta  ilícita  ou  culposa,  beneficiando­o por meio da exoneração das penalidades pecuniárias, tanto a de ofício quanto a  moratória.  Neste  sentido  também  já  sinalizou  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementa  abaixo  transcrita,  ainda  que  atualmente  tenha  vingado  tese  parcialmente  diversa:  “I  ­ O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha  sido  feito,  isto  é,  que  a  infração  não  tenha  sido  identificada  pelo  Fisco  nem  se  encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte.  II.  A  denúncia  espontânea  não  foi  prevista  para  que  favoreça  o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram omitidas,  como  é  o  caso  de  aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do  real etc.  (...)”  (REsp 516.337/RJ. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 17/06/03. DJ  de 15/09/03, p. 268.)  Neste mesmo sentido também os seguintes julgados do CARF:  “PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento  do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o  pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138  do CTN, não se aplicando ao pagamento em atraso sem recolhimento da multa de  mora.”  (Acórdão  nº  108­09.352,  relatora  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  sessão de 25 de maio de 2007)  “APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PAGAMENTO  A  DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.  O  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente, o qual também  prevê a cobrança de ofício da parcela não solvida, integral ou complementarmente.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138)  não  exclui  a  multa  de  mora  quando  o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros  comerciais  e  fiscais da  contribuinte,  ou  então, quando a hipótese de  incidência do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR Processo nº 10073.901509/2008­37  Acórdão n.º 1102­00.621  S1­C1T2  Fl. 6          6 tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se  tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção  doutrinária  entre  caráter  indenizatório  ou  punitivo da sua exigência.” (Acórdão nº 1102­00.452, relator José Sérgio Gomes,  sessão de 26 de maio de 2011)  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — O instituto da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento  tenha  sido  feito,  isto  é,  que  nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos  livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista  para que  favoreça o atraso do pagamento do  tributo. Ela existe como incentivo ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas  fiscal, venda com  preços  registrados  aquém do  real,  etc.”  (Acórdão  nº  103­22.100,  relator Márcio  Machado Caldeira, sessão de 13 de setembro de 2005)  Concluindo,  o  contribuinte,  ao  efetuar  a  destempo  o  pagamento  do  tributo  indicado no DARF objeto do presente processo, encontrava­se sujeito à incidência da multa de  mora, pelo que não configura indébito sujeito à restituição ou compensação o pagamento feito  da parcela relativa à multa de mora devida nos termos da legislação vigente.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 12/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIR

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