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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624966 #
Numero do processo: 10825.001409/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 103-01.839
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 58 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 de agosto de 2006 RESOLUÇÃO N° 103-01.839 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA., RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. are, 014 " •:ER ESIDENT A / PAULO JACINT6y0 NASCIMENTO RELATOR- / FORMALIZADO EM: 22 "ã ri 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Jnts - 18109/2006 ak 4 .14'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-sts-i .j0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10825.001409/2002-73 Resolução n° : 103-01.839 Recurso n° :142.862 Recorrente : MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Aos 07/06/2002, a contribuinte tomou ciência do auto de infração que constituiu o crédito tributário relativo a multas isoladas por recolhimento a menor do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada, nos meses de julho a outubro de 2000, e janeiro, março, maio e julho a dezembro de 2001, na qual não se incluíram as receitas não operacionais. Aos 04/07/2002, a autuada impugnou o lançamento, argumentando que a multa isolada incide sobre uma base que não é obrigação principal nem obrigação acessória, pelo que só poderia ser veiculada por lei complementar, sendo inconstitucional a sua edição por lei ordinária, que os valores do IRPJ foram corretamente apurados e compuseram as bases de cálculo informadas nas DIPJ, o que tem efeito de denúncia espontânea; que a multa aplicada sobre um imposto sabidamente indevido é imoral. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ - Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, 31/05/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/1212001. Ementa: NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE - A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. MULTA ISOLADA. IRPJ/ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO - Deve ser aplicada a multa isolada, no caso da pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto dÁrenda, na forma do art. °, inu - 18/09/1006 2 ki ri ....srÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA •WiCr • 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' CÂMARA Processo n° :10825.001409/2002-73 Resolução n° : 103-01.839 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixar de fazê-lo, ou fazê- lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão no dia 27/08/2004, a empresa dela recorre no dia 23/09/2004, aduzindo as alegações já esposadas na impugnação relativamente à ilegalidade do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e à denúncia espontânea caracterizada pela entrega da DIPJ e acrescentando descaber a exigência da multa isolada após o encerramento do período-base, quando o imposto devido foi efetivamente recolhido. O recurso se fez acompanhar da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. Mis — 18/09/2006 3 e41:..tq • MINISTÉRIO DA FAZENDAv; • tet-;;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.001409/2002-73 Resolução n° :103-01.839 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A jurisprudência desta Terceira Câmara vem se consolidando no sentido de que o montante da estimativa possível de ser exigido há de se limitar no montante dos tributos devidos, vale dizer, somente se for insuficiente para fazer face aos tributos apurados como devidos na declaração de ajuste é que se legitima a cobrança da estimativa, correspondendo o valor exigível ao valor faltante. Para a aferição da insuficiência ou não da estimativa recolhida, é imprescindível que venham aos autos as DIRPJs relativas aos exercícios de 2001 e 2002. Diante disso, submeto ao colegiado meu voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora implemente a providência acima aventada. Sala das Sessões - DF, em 1 , e agosto de 2006 PAULO JAC I N 0,130/NASCIMENTO mis- 18/09/2006 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4623013 #
Numero do processo: 10283.002175/00-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.334
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10384.000338/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.102
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Processo 11°. : 10384.000338/2001' -47 / ,. I. R E.S O L U ç Ã O N°. 102-2,102 : 129.723 : IRPF.- EX.: 1997 : GINA ZORINA RIBEIRO DE SOUSA : DRJ em FORTALEZA - CE ~ : 17 DE SETEMBRO DE 2002 I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIIVIEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . .RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho' de' Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência; nos termos do voto dá Rélatora.. \ . FORMf.L1ZADO EM: ..ANTONIO.Dt1R~~TRA PRESIDENTE iL~i!f.. ~~. MARIA ORETtl DE BULHÕES CARVALHO RELAT . A . '. Vistos, relatadÇls e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por GINA ZOR.INA RIBEIRO DE SOUSA. . Recurso n°. Matéria: Recorrente Recorrida. Sessão de Participaram, ainda, 90 presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEAT.RIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO . OLIVEIRA DE MORAES. i J MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Processo" nO. : 10384.0003~8/2001-47 Resolução n°. :102-2.102 Recurso n°. ': 129.723 'Recorrente' : GINA ZORINA RIBEIRO DE SOUSA RELATÓRIO O contribuinte ingressa ,com recurso voluntário' às fls. 45/48, - 'pleiteando a improcedênCia do acórdão d~ fls. ,33. A decisão recórrida está assim emer:1tada: " "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRRF Exercício: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMÉNTOS TRIBUTÁVEIS. , , . Cabível a exigênciàfiscal ,baseada em o'missão de rendimentOs recebidos' dePessoÇ! Jurídica, que não foram declarados espontaneamente na Declaração de Ajuste Anual pelo sujeito passivo, portanto subtraído ao crivo da tributação, restando caracterizado o ilícito fiscal: -RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento de ofício. Lançamento Procedente." 'A matéria recorrida refere-se à pedido de impugnação ao auto de infração ql.!e contatou omissão de rendimentos .. É o Relatório. rf'?,,v /J-,I. 2 . ! I MINISTÉRIO DA FAZEND~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,' . ' Processo nO.. : 10384.000338/2001-47 Resolução nO: : 102-2.102 VOTO Conselheira MARI,AGORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. . Tendo em vista que a- contribuinte foi intimada .por via postal para tomar ciência do acórdão DRJ/FOR n ° 507, de 27 de dezembro de 2001, conforme ./ aviso de recebini'ento às fls. 41 em 11/01/2001 (sexta-feira) e tendo 'séu prazQ , . . j expirado no dia 13/02/2002 . (quarta-feira de cinzas) .. Considero, o recurso tempestivo, por ter sido interposto no dia 14/02/2002 (quinta-feira) com b~aserio farto . .' ~ 5° do Decreto nOYO.235, de 6 de março de 1972, in verbis: '. .. \. '. "Art. 5° - Os prazos se"âo 'contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. , I Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia,de I expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA pára que a Delegacia da Receita Federal de, Teresina, em procedimento de fiscalização-diligência, apure e informe 0.8 seguir I descrito: ' a)que seja comprovada a autentiddade dos documentos acostados , ' I as fls. 51/102; e b)comprovadaa veracidade dos documentos de fls. 51/102, seja refei!a a p~aflilha de CáICUI~ 3 " . I . I. " , ,\ /, '.A~ós cum'prida .~ diligência;eap~r-adoo valor do Imposto de RÉmda devido na lonte,em nome da Recorrente, seja procedida '.pel.q Delegacia da Receita F~der~;. em' Teresina a revisão do . lançamento, objetó dest,e 'prote~s9, ,'a fim de I apurar~verituais diférenças de créditos 'tributários a serem 'con~tituí~os. ' '. .' ) . \ ,: ' . / .' ~( ':' ' pro~es5b n°.,': 10384.000338/20Ó1-47 , Resolução' nO.. :,'102-2'.102 I • '- , " , i I. o • ~ MINISTÉRIO DA FAZEt';JDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'EGÚNDA CÂMARA" .' . ,. ~ " '.' /. '\ , . ' , / ':"1 . ;~ "1.: " .I / " - ." .. : i ., I • , .' ) . Sala das Sessões -' DF, em 17 de setembro de 2002.. . -.' . - .',' .- ~~;~~d" MARIP(ftO'RFfT1.DE BULHÕES CARV~LHÓ " ' '. 1. '1" " , , '." ./\ :"'. " ( . \., : \ . ( " " " 4 I ..' / ') \ .' I' ", , I, .; \., : / : 'I 00000001 00000002 00000003 00000004

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4625850 #
Numero do processo: 10920.001039/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:16Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:16Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:15Z; created: 2009-09-10T18:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:15Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:15Z | Conteúdo => • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4s4-ffi' OITAVA CÂMARA . Processo n°. :10920.001039/2002-96 Recurso n°. :137.096 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.373 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. — EMBRACO. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. D ADORIV AI -11:4439fr PRESI/ TEiii I . A , -0S4 NQ ll °Ne*Oi_titã , . tI 9 ‘ FORMALIZADO EM: 7 0 NOV 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, HELENA MARIÁ POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-°-:>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001039/2002-96 Resolução n°. :108-00.373 Recurso n°. : 137.096 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO RELATÓRIO Volta a julgamento o Recurso Voluntário interposto pela empresa após a diligência deliberada pela Resolução 108-000.263, em sessão de 16/03/2005. Como informado no relatório daquela Resolução, foi constatada a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata do IRPJ referente aos meses de abril a dezembro . de 1997, sendo que o Auto de Infração (fls. 83/90) informa no anexo "Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados" especificamente em relação ao mês de novembro/97: Comp s/ DARF-Outros-PJU, número do processo 92.0016661-0, ocorrência Proc inexist no Profisc. Nos demais meses a questão é relativa ao fato que a empresa, de acordo com o auto de infração, não teria seu débito fiscal sido compensado com o crédito decorrente do crédito-prêmio atrelado ao programa Befiex. Com intuito de esclarecer os fatos do lançamento do período de novembro, determinou-se que: 1. fosse trazido aos autos a DCTF que tenha registrada a compensação relativa ao • período 01-11/1997 (40 trimestre de 1997); 2. fosse informado o objeto e em que estádio processual se encontra o processo • 1092000014819749, mencionado no auto de infração; 3. fossem prestadas outras informações relevantes acerca dos fatos aqui tratados, com elaboração de relatório circunstanciado. 2 41111kelk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt '•::(4. >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001039/2002-96 Resolução n°. : 108-00.373 Foram juntadas as DCTFs do 4° trimestre de 1997, Pedidos de Ressarcimento do crédito presumido de IPI (Lei 9363/96), Pedidos de Compensação com daqueles créditos com débito do IRPJ de novembro/97, bem como Informação Fiscal de dois processos de Ressarcimento. O Relatório da diligência (fls. 391) afirma que: a) parte do IRPJ de novembro de 1997 informado na DCTF, equivalente a R$2.202.278,06 foi compensada com créditos pleiteados no processo administrativo 10920.001481/97-49; b) em auditoria interna de DCTF verificou-se que não havia pedido de compensação formulado nesse processo, tendo sido lavrado auto de infração; c) atendendo a diligência solicitada, verificou-se que o contribuinte realmente apresentou Pedidos de Compensação do IRPJ desse período, porém nos processos 10920.001881/97-27 e 10920.001882/97-90, procedimento esse — como afirmado nos respectivos processos — incorreto, pois um mesmo crédito não pode ser objeto de ressarcimento e de compensação simultaneamente (o Pedido de Compensação 10920.001881/97-27 refere-se ao Pedido de Ressarcimento 10920.000892/97-16 que não foi mencionado na DCTF); d) os Pedidos de Ressarcimento 10920.000892/97-16 e 10920.001481/97-49 foram parcialmente deferidos, reconhecendo-se créditos de R$1.342.858,99 e 1.259.073,51, sendo que, efetuadas as compensações, remanesceram débitos equivalentes a R$100,62 e R$47,53. A empresa manifestou-se às fls. 397 e seguintes sustentando que (i) com o resultado da diligência foi evidenciada a nulidade do lançamento por falta de descrição dos fatos e conseqüente cerceamento do seu direito de defesa; (ii) a fiscalização reconheceu que não existe irregularidade no que diz respeito às compensações referentes ao mês de novembro/97; (iii) que o erro material de não indicar o número do outro processo administrativo não justifica o lançamento. tv, É o Relatório. 4411/4411‘ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.ti-kt-_-;1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45->i:tif> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001039/2002-96 Resolução n°. : 108-00.373 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Não me parecem que estejam devidamente inseridas nestes autos todas as informações necessárias para o julgamento. Com efeito, nas cópias da Informação Fiscal dos processos de Pedido de Ressarcimento (fls. 380 e 386), apesar de serem informadas as pretendidas compensações do crédito, a conclusão é que incorretamente o contribuinte protocolou processos separados de restituição e compensação referentes ao mesmo crédito tributário e que um destes processos deve ser cancelado. Na última página dessas Informações há um despacho (à mão e sem identificação legível do subscritor) em que se alerta sobre os Pedidos de Restituição. Ocorre que no Relatório de diligência (fls. 391) não consta informação precisa e segura sobre qual processo que foi cancelado — o relativo ao Pedido de Ressarcimento ou os relativos aos Pedidos de Compensação — como se propõe naquelas Informações. Na letra "g" do Relatório, diz-se que os Pedidos de Ressarcimento foram parcialmente deferidos, reconhecendo-se créditos de R$1.342.858,99 e 1.259.073,51, respectivamente; e na letra "h" que efetuadas as compensações remanesceram débitos equivalentes a R$100,62 e R$47,53, os quais foram quitados em 18/06/1998 mediante pagamento (fl. 390). 4 • e'413 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: ›rttf OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001039/2002-96 Resolução n°. :108-00.373 Assim, embora se possa supor do Relatório que o direito ao ressarcimento tenha sido quitado com a homologação das compensações — e que a parte faltante do crédito compensado foi paga em DARF — não há segurança suficiente para o julgamento. Desse modo, converto o julgamento em nova diligência para que: 1. seja informado se foram homologadas (expressa ou tacitamente) as compensações solicitadas nos processos 10920.001881/97-27 e 10920.001882/97-90 (anexados aos processos 10920.000892/97-16 e 10920.001481/97-49); 2. seja informada a situação atual desses processos administrativos; 3. seja elaborado um relatório conclusivo acerca do IRPJ de novembro/97 apurado pelo contribuinte em face das compensações e pagamentos. Após, abra-se vista para a recorrente manifestar-se no prazo de 20 dias. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. Állik 4 - .10:4111 LONGO\ 5 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4622208 #
Numero do processo: 13971.908599/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2006 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  de  Cofins,  vencido  na  data  de  14/07/2006, declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às  fls. 02/07, com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior dessa mesma contribuição  referente à competência de março de 2006, recolhida em 13/04/2006.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado para quitar débito  da Cofins declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 09.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  11/12),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, erro no valor da Cofins declarado na DCTF para  o mês de fevereiro de 2006 e que, embora não tenha retificado tempestivamente a DCTF, tal  fato não veda a compensação do crédito decorrente do erro e pagamento a maior.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 07­21.090, datado de 10/09/2010, às fls. 96/98, sob a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda Nacional.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (101/107),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado, alegando, em síntese, erro material na apuração do débito declarado na  respectiva  DCTF  do  mês  de  março  de  2006  na  qual  declarou  débito  de  R$192.492,94  que  foi  posteriormente  retificado,  mediante  DCTF  retificadora,  para  R$176.276,38,  e  que  mero  descumprimento de obrigação acessória não pode alterar a condição da certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado, devendo ser homologada a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito se restringe à comprovação de erro no valor da Cofins  não­cumulativa declarada para o mês de março de 2006.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.908599/2009­32  Acórdão n.º 3301­01.294  S3­C3T1  Fl. 128          3 Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a  recorrente  apresentou  apenas  as  cópias  das DCTFs,  original,  às  fls.  24/48,  transmitida  em  05/06/2006, e retificadora, às fls. 49/71, transmitida em 15/05/2009.  Inexiste  impedimento  legal  à  retificação  de  débito  tributário  declarado  de  forma  errada,  bem  como  a  compensação  do  indébito  decorrente  do  pagamento  a maior  em  virtude do erro cometido.  No entanto, a retificação do valor declarado de forma errada e a aceitação do  novo valor estão condicionadas a prova do erro material, por parte de quem alega, mediante a  apresentação de documentos fiscais e contábeis, tais como demonstrativo de apuração do valor  devido,  notas  fiscais  de  aquisições  de  bens  e  de  custos  incorridos  que  geraram  o  crédito  da  contribuição  passível  de  dedução  do  valor  devido mensalmente,  cópia  do  razão  contendo  as  contas de receitas e/ ou do livro Registro de Saídas de Mercadorias.  A simples apresentação das DCTFs, original e retificadora, desacompanhadas  daqueles documentos, não prova o alegado erro nem permite a apuração do valor correto.  Portanto, não tendo a recorrente apresentado documentos fiscais e contábeis  comprovando  o  alegado  erro  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa  declarada  para  a  competência  de  março  de  2006,  não  há  como  aceitar  a  retificação  do  valor  declarado  originalmente  e,  conseqüentemente,  também  não  há  como  reconhecer  o  indébito  tributário  declarado como crédito financeiro no Per/Dcomp em discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4621947 #
Numero do processo: 13808.002069/00-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIAÉ entendimento sumulado deste Conselho que a contagem do prazo decadencial, para fins de realização do lucro inflacionário, deve ter início a partir da data da realização das parcelas mínimas obrigatórias e não a partir da data da formação do lucro inflacionário.
Numero da decisão: 1802-000.702
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIAÉ entendimento sumulado deste Conselho que a contagem do prazo decadencial, para fins de realização do lucro inflacionário, deve ter início a partir da data da realização das parcelas mínimas obrigatórias e não a partir da data da formação do lucro inflacionário.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n9s-réi'-iT---11-O-S. do voto do relator. /:-r-E-st,c1,-àdar • e . ' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kidiel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 13808.002069/00-06 S1 -TE02 Acórdão ri.° 1802-00.702 Fl. 2 Relatório Discute-se nos autos as exigências de IRPJ e CSLL em vista da revisão da DIPJ do ano-calendário de 1995. As autoridades fiscais (fls. 5) sustentam que a Recorrente não realizou o percentual mínimo obrigatório de 10% do saldo de lucro inflacionário acumulado, tendo em vista a diferença entre o saldo escriturado na parte B do Lalur e o saldo a realizar constante no demonstrativo Sapli. A diferença foi atribuída à falta de correção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar do ano-calendário de 1989, com base no índice IPC/BTNF. Também foram apurados erros quanto às compensações efetuadas, tanto de IRPJ como de CSLL. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 36), sustentando a nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado na sede da empresa, mas a ela enviado por correio. Ademais, alega que a fundamentação real da exigência é a falta de correção monetária do lucro inflacionário, em consonância com a Lei 8.200/91, e não a realização a menor do lucro inflacionário do ano-calendário de 1995, distorção que também implica nulidade da autuação. Propugna, ademais, a anulação do auto de infração por ausência de descrição dos fatos que originaram a autuação. Alega, ainda, que o objeto da autuação é a ausência de correção monetária na forma da Lei 8.200/91, o que causou a realização do lucro inflacionário em percentual insuficiente. Assim, os fatos discutidos já teriam sido alcançados pela decadência, visto que o questionamento se refere ao ano-calendário de 1991 e não de 1995, como alegado pela fiscalização. Discute, ainda, a aplicação da Lei 8.200/91 sob diversos argumentos, destacando que, afastada sua observância, o lucro inflacionário do ano-calendário de 1995 foi realizado no percentual correto, isto é, 10%, uma vez que o saldo da parte B do LALUR era de R$ 5.251.226,17, tendo sido realizado o montante de R$ 525.122,62. Requer seja afastada a aplicação das Leis 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96 para definição dos percentuais de juros e multa de mora devidos, visto que o fato gerador "real" ocorreu em 1991, antes, portanto, da edição das referidas normas. Alega, ainda, a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC e da multa no percentual de 75% por excessivos. No mérito, afirma que, se procedente a ação fiscal, deveriam ser subtraídos da base tributável os saldos acumulados de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL registrados pela Recorrente. Requer, ao final, a realização de perícia contábil. Por .seu turno, a DRJ julgou o lançamento procedente em parte (fls. 100). Inicialmente, a DRJ sustenta que o auto de infração não precisa, necessariamente, ser lavrado no estabelecimento do contribuinte, desde que a autoridade fiscal Processo n° 13808,002069/00-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.702 Fl. 3 disponha de todos os elementos para a caracterização da infração, conforme jurisprudência deste E. Conselho. A DRJ também afasta a alegação de nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal, ressaltando que a Recorrente compreendeu suficientemente os fatos e fundamentos da autuação, tanto assim que apresentou defesa em relação a todos os seus aspectos. Igualmente, afasta a ocorrência de decadência, uma vez que a infração teria sido constatada efetivamente no ano-calendário de 1995, quando não houve realização do saldo de lucro inflacionário. Destaca jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido. Rejeita o pedido de realização de perícia, por entender que as questões controvertidas cingem-se à matéria de direito. No mérito, ressalta que não cabe à autoridade administrativa julgar a legalidade ou constitucionalidade das leis, mas, tão somente, aplicá-las. Assim, alega que a Recorrente não efetuou a correção monetária complementar do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1989, exigida pela Lei n. 8200, de 1991. O percentual de realização mínima anual, portanto, foi aplicado sobre R$ 5.251.226,17 (correspondente ao saldo sem a correção adicional), quando deveria ter sido aplicado sobre R$ 8.495.906,19 (correspondente ao saldo com a correção adicional). De outro turno, acolhe a alegação da Recorrente de que o saldo acumulado de prejuízos fiscais deveria ser deduzido da base tributável lançada na autuação, reduzindo tal montante em R$ 955,18. Por fim, não modificou o lançamento nos itens pertinentes à capitulação da multa e dos juros, por terem sido exigidos em consonância com a legislação vigente. Inconformada, a Reconente apresentou recurso voluntário (fls. 118), no qual alega a ocorrência de prescrição intercoi-rente, uma vez que a decisão da DRJ foi proferida mais de 5 anos depois da apresentação da impugnação. Sustenta, ainda, cerceamento de seu direito de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de realização de perícia. Requer seja decretada a nulidade do julgamento de primeira instância por não ter analisado todos os itens da defesa, bem como por não ter analisado a inconstitucionalidade da Lei 8.200/91. Reitera a nulidade da autuação por erro na capitulação legal, bem como a ocorrência da decadência e impossibilidade de aplicação retroativa da taxa SELIC e da multa de oficio de 75%, estabelecida pela Lei 9.430/96. No mérito, reitera a alegação de inconstitucionalidade da tributação do lucro inflacionário e afirmou que a fiscalização não teria contestado sua escrituração contábil, devendo prevalecer os saldos ali constantes. É o relatório. 3 Processo n° 13808.002069100-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.702 R 4 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nos autos cinge-se à realização mínima obrigatória do saldo do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995. Sustenta a fiscalização que o saldo do lucro inflacionário de 1989 não teria sido corrigido pela correção monetária adicional, nos termos determinados pela Lei ri. 8200, de 1991, prejudicando o cálculo da parcela de realização mínima obrigatória nos anos subseqüentes. A Recorrente reconhece que deixou de promover a correção monetária adicional, por entender que a Lei n. 8200 estaria ferindo o principio da irretroatividade das leis ao pretender alterar a base de cálculo de tributo cujo fato gerador ocorreu em ano-calendário já encerrado. Analiso inicialmente as questões preliminares argüidas pela Recorrente. (i) Prescrição intercorrente Rejeito o alegado pela Recorrente. Embora tenham decorrido mais de cinco anos entre a apresentação da impugnação e a decisão da DRJ, a não ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é entendimento sumulado no âmbito deste E. CARF, in verbis: Súmula CARF n" 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". (ii) Nulidade da r. decisão recorrida e do auto de infração Suscita a Recorrente a nulidade da r. decisão recorrida e do auto de infração por diversos fundamentos. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Com efeito, em relação à não apreciação da alegação de inconstitucionalidade da Lei 8.200/91, a posição da DRJ está em linha com o entendimento deste E. Conselho, valendo citar a Súmula 2, do 2° Conselho de Contribuintes, a respeito: Súmula 2°CC n" 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Igualmente, entendo que a r. decisão recorrida se pronunciou sobre todos os aspectos da impugnação, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Aliás, o indeferimento da perícia, a meu ver, não modifica esse entendimento, visto que à Recorrente foi assegurada ampla oportunidade para apresentação de documentos e razões. A titulo exemplificativo, cito o Acórdão 105-16.955, proferido pela 5 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, in verbis: 4 Processo n° 13808.002069/00-06 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.702 Fl. 5 "Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando a autoridade julgadora em primeira instância, justificadamente, indefere pedido de perícia contábil, por considerá-la prescindível e por entender que, no caso concreto, a defesa haveria de ser feita nos autos do processo, documentalmente". Por fim, não vislumbro nulidade decorrente do local de lavratura do auto de infração, em consonância com a Súmula 4, do 2° Conselho de Contribuintes. Vejamos: Súmula 2°CC n° 4: É legítima a lavratum de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (iii) Inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 8.200/91 Nesse passo, acolho o posicionamento da decisão recorrida, destacando que, não existindo, até o momento, manifestação do Poder Judiciário nesse sentido, não cabe a este E. Conselho deixar de aplicar os ditames da Lei 8.200/91. (iv) Do fundamento da autuação Alega a Recorrente que a autuação, em realidade, decorre da não realização da correção monetária pelo IPC, na forma da Lei 8.200/91. Assim, a fiscalização teria corrigido a integralidade do lucro inflacionário não realizado no ano-base de 1991, calculando novamente o saldo de lucro inflacionário a realizar. Conclui, portanto, que o fato gerador sob discussão ocorreu em 1991 e não em 1995, estando, em decorrência, os eventos ora controvertidos alcançados pela decadência. Pela mesma razão, não poderiam ser aplicadas à base tributável a taxa SELIC e a multa de oficio no percentual de 75%, instituídas posteriormente ao ano de 1991, sendo certo, ademais, que o auto de infração padeceria de nulidade por erro na capitulação legal. Ocorre que é pacífico neste E. Conselho que a decadência relativa à realização do lucro inflacionário deve ser contada a partir da data da respectiva realização, nos termos da Súmula 10 do 1° Conselho de Contribuintes. Sendo assim, ressalvada a posição pessoal desse Relator que entende em sentido contrário, afasto a alegação de decadência, tendo em vista os termos da Súmula 10 do 1° Conselho de Contribuintes. (v) Multa de oficio e taxa SELIC A exigência da multa de 75% e a aplicação da variação da taxa SELIC sobre o valor do crédito tributário não podem ser afastadas, pois amparadas em dispositivos legais vigentes. Vale destacar que esse é o entendimento pacífico deste E. Conselho. (vi) Utilização do saldo de prejuízos fiscais A r. decisão recorrida já reconheceu ser devida a dedução do saldo de prejuízos fiscais no cálculo da exigência fiscal. Nada há a acrescentar, portanto, a essa parte da decisão. 5 Francisco Bianco Processo n° 13808.002069/00-06 Sl-TE02 Acórdão n.' 1802-00.702 FI, 6 (vii) CSLL Por fim, sustenta a Recorrente que a exigência da CSLL é decorrente daquela exigida a título de IRPJ. Ora, o exame dos termos da autuação indica que as duas exigências são independentes, não havendo que se falar em decorrência. Além disso, a correção dos valores recolhidos no curso do ano-calendário a título de antecipação de IRPJ e de CSLL não encontra amparo na legislação em vigor. Desse modo, correta a decisão recorrida que manteve a glosa do valor da correção monetária. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2010. 6

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4621434 #
Numero do processo: 35437.000151/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.987
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora RCEL0-41 EIRA - residente ( / atiatle e- AN ARIA BAN EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). /(1) • ( 2 Processo n° 35437 000151/2005-35 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.987 Fl 471 Relatório Trata-se infração pelo descumprimento do art. 32, parágrafo 1' da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto IV 1048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social em desconformidade com o Manual de Orientação. Segundo o Relatório Fiscal da Infração as informações em desconformidade com as formalidades especificadas no Manual de Orientação da GFIP estão relatadas na tabela constante do Anexo 1, onde estão discriminados o estabelecimento, a competência, o FPAS do segurado, o segurado e seus respectivos PIS e as diferenças entre os valores das remunerações declarados a maior em GFIP ou C3RFP e o valor real das remunerações dos segurados ( Rem s/13 e Rem 13). Os segurados com denominação "inscrição sem cadastro" nas competências dez/99, dez/00 e dez/01 referem-se a empregados, os quais a empresa além de informar o valor do 1.3 0 salário erroneamente no mês dezembro, também informou incorretamente o PIS. A auditoria fiscal informa que este Auto de Infração visa a correção tão somente do valor do salário de contribuição informado a maior. A correção do campo PIS faz parte do AI 35,460.112-1. A notificada apresentou defesa (fls. 376/389 — Vol II), a qual foi encaminhada em diligência para análise da auditoria fiscal que resultou na manifestação consubstanciada na Informação Fiscal de folhas 416/424 — Vol II. Sem que a notificada tenha sido intimada do resultado da diligência, foi emitida a Decisão Notificação n° 21.401,4/0850/2006 (fls, 457/460 — Vol II) que considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 471/482 — Vol II) onde alega que houve preterição ao exercício do direito do contraditório, sobremodo verificado após as informações fiscais prestadas pelo auditor fiscal. Aduz a suspeição do auditor fiscal notificante que seria primo por afinidade de sócios de empresa concorrente. Argumenta que a auditoria fiscal efetuou inúmeras solicitações dl documentos fiscais através de correio eletrônico, de uso pessoal, em detrimento a adoção do denominado TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos esculpido n artigo 591, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, Afirma que autoridade fiscal incompetente deu andamento aos procedimentO' no período de férias do auditor notificante, sem que houvesse a devida autorização para taht , por meio do Mandado de Procedimento Fiscal. 3 Alega a ausência de folhas no auto de infração, argumento que ião foi acolhido pela primeira instância face à não comprovação por parte da recorrente do alego. , É o relatório. ,J 4 Processo n° 35437.000151/2005-35 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00,987 Fl 472 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência. Sem que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme a Decisão Notificação n° 21,401,4/0850/2006. Entenda que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. Fato que, inclusive, o contribuinte alega em seu recurso. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO n" 21.401.4/0850/2006 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É corno voto. 1 Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 1 , /. 70/..a,ida,92 1) A 1 ‘11%rARIA BAND IRA - Relatara , \ s

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Numero do processo: 10860.001108/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. / /I) UV tit---k JUDITH D A ARAL MARCONDES ARM NDO Presidente latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mercia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo e a Advogada Sandra Mara Lopomo, OAB/SP — 159.219. 1 Processo n.° 10860.001108/2004-85 ' Resolução n.° 302-1.410 CC03/CO2 Fls. 416 RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração e complementos, fls. 01/26, contra a contribuinte em epígrafe, por falta de lançamento e recolhimento do IPI, em razão do uso de créditos indevidos, capitulando juros de mora e multa de oficio. Conforme consta do Relatório da Fiscalização, a empresa creditou-se do IPI pago na aquisição de um sistema de automação, da empresa BMA Automação e Sistemas Elétricos S/A, posteriormente vendido para a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A, corno parte de um sistema de despoeiramento, considerado como unidade funcional (Obra n° 79830). Todavia, para a Fiscalização - Processo n° 10860.005122/2003-77 - tal sistema de despoeiramento, segundo as regras de classificação fiscal, não era uma unidade funcional, não podendo ser considerado como parte daquele produto. Concluiu-se, então, que a intervenção da Confab na operação teria sido de revendedor, já que o sistema de automação fora fabricado e instalado pela BMA, conforme documentos juntados. Assim, a Confab não teria direito a se creditar do IPI. A fiscalização também mencionou, a titulo de curiosidade, que enquanto a Confab pagou mais de R$ 1.900.000,00 pelo sistema de automação, tal equipamento foi faturado 6. Belgo por um valor abaixo de R$ 770.000,00. Devidamente cientificada do lançamento, a Interessada compareceu aos autos com Impugnação tempestiva, fls. 293/322, argumentando, em resumo (conforme relatório fls. 335/337): Foi vendido um sistema de despoeiramento primário e secundário do forno elétrico a arco e forno panela e suas adaptações (Obra n° 79.866, objeto do processo n° 10860.005122/2003-77, já impugnado) para a BELGO MINEIRA, contudo, o agente fiscal, que não é especialista em equipamentos e máquinas industriais, entendeu que não houve fornecimento de um sistema de despoeiramento, mas, sim, dittos, escadas e coifas, algo que não reflete a realidade; tendo sido negado o pedido de perícia formulado durante a ação fiscal para que conclusões estritamente técnicas fossem feitas por perito habilitado e imparcial. Portanto, preliminarmente, o auto de infração seria nulo pela falta de habilitação técnica da autoridade fiscal: a fiscalização dependia de conclusões técnicas que só podiam ser efetuadas por um engenheiro com conhecimento de sistemas industriais de grande porte; conforme a Lei n" 5.194, de 1966, que regulamenta a profissão de engenheiro, estudos, laudos e afins devem ser feitos por engenheiro com especialidade na área em que t 2 Processo n.° 10860.001108/2004-85 • Resolução n.° 302-1.410 CC03/CO2 Fls. 417 opinar, emitir parecer ou laudo; ao contrario do que entende a fiscalização, o fornecimento de vários equipamentos distintos não afasta a possibilidade de tais equipamentos formarem um conjunto funcional e o fato de ser desprezada a 'função" dos equipamentos demonstra a falta de habilitação; a necessidade de laudo técnico pai-a a comprovação da formação de um único sistema é sufragada por decisão do Conselho de Contribuintes ou, no caso de incertezas quando à classificação fiscal em geral, conforme julgados do TRF da 4" Regido e do Conselho de Contribuintes. É nulo o auto de infração por ausência de motivação: houve o desprezo do conceito de "unidade funcional" e a não-aceitação dos equipamentos como constituintes de um "corpo único" para fins de classificação fiscal; em nenhum momento foi demonstrado que os equipamentos não desempenham conjuntamente uma função bem determinada, de acordo com a Nota n°4 da Seção XVI da TIPI/96; os fatos e o direito que fimdamentam o ato administrativo de lançamento devem ser explicitados claramente, conforme doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello. Também seria nulo, o auto de infração, por cerceamento de defesa, pois foi negado à impugnante o direito de conhecer as razões que motivaram a desconsideração do conceito de unidade funcional, ademais, como foi negado o direito de participação de profissional técnico especializado, não é possível vislumbrar o detalhe da Nota n°4 da Seção XVI da TIPI/96 que não foi satisfeito. No mérito, para elucidar a aplicação do conceito de "unidade funcional", necessário laudo técnico; a classificação fiscal exige a plena caracterização do objeto e sua definição consiste em um ato de aplicação do Direito; há uma série de informações e análises minimas necessárias a tal procedimento, conforme a IN SRF n°230, de 25 de outubro de 2002, inclusive a elaboração de laudo; pela Nota n" 4, não é necessário que um conjunto de máquinas constitua um corpo único, mas que este tenha uma função própria; segundo a Regra de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 2.a: "Qualquer referencia a um artigo em determinada posição (..). Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se Apresente desmontado ou por montar."; quando vendidos, pelo porte dos contratos, os produtos não se apresentam montados, o que exige um prazo razoável, mas nem por isso o produto final não se caracteriza como um conjunto funcional; ainda que se trate de um conjunto de máquinas ou equipamentos, todas as partes devem ser classificadas como o artigo completo, em virtude do aspecto funcional, e a referida Nota n" 4 exemplifica alguns sistemas deste tipo, semelhantes aos produzidos pela impugnante; em destaque, ementa de julgado do TRF da 4" Regido e de decisão colegiada da DRJ de Sao Paulo II. Ressalta que o sistema de automação, fornecido por terceiros, faz parte da unidade funcional "sistema de despoeiramento", pois a este se encontra ligado fisica e remotamente. Portanto, não houve revenda e a impugnante teria direito ao crédito, tanto quanto, uma montadora quando adquire um aparelho de ar condicionado e o agrega ao produto final. Ademais, não ocorreu uma simples instalação do sistema de automação, pois, Como o RIPI Of\) 3 Processo n.° 10860.001108/2004-85 Resolução n.° 302-1.410 CC03/CO2 Fls. 418 define que industrialização não é apenas montagem, mas também a operação que altere o funcionamento do produto, não há como negar que foi a impugnante quem alterou o funcionamento do produto para faze-10 funcionar dentro de todo o sistema vendido. Quanto a "curiosidade" apontada pela fiscalização, esclarece que vendeu o sistema de auto/nação para a Be/go por valor inferior ao que pagou, exatamente porque a operação realizada não representou urna revenda, pois a impugnante vende sistemas industriais de grande pone e o seu prep é formado com base na opera cão contratada por inteiro e não em porções dos equipamentos que compõe o todo fabricado. Coin fulcro no PAF, art. 16, IV, é elaborado pedido de perícia corn a indicação de perito e a formulação de 7 (sete) quesitos, para que seja preparado laudo técnico por pessoa habilitada com a finalidade de esclarecer se o sistema de automação pode ser considerado, ou não, peça fundamental do indigitado sistema de despoeiramento. Encerrou requerendo que a impugnação seja conhecida, que as preliminares de nulidade sejam acolhidas, ou, então, que seja deferido o pedido de perícia e para que a autuação seja declarada improcedente. A DRJ Ribeirão Preto — SP julgou procedente o lançamento, conforme ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 9.384, de 05 de outubro de 2005, fls. 332/346, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/04/1999 a 31/12/2000 Ementa: PRODUTOS DE SIMPLES REVENDA. CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. É indevido o aproveitamento de créditos fiscais do IPI em relação as entradas de produtos para simples revenda, e cujas saídas não são fatos geradores do imposto. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 20/04/1999 a 31/12/2000 Ementa: CONJUNTOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Uma combinação de máquinas de espécies diferentes, que exerçam funções distintas, sucessiva ou simultaneamente, máquinas estas classificáveis por posições diversas da Seção XVI, para que se enquadrem segundo a função principal que as caracterize, devem satisfazer, fundamentalmente, as seguintes condições: a) se se apresentarem incorporadas umas nas outras, ou instaladas umas nas outras, e ainda as máquinas montadas numa base, armação ou suporte comuns ou colocadas num invólucro comum; b) se tiverem sido concebidas para se fixarem, de forma estável, uns nos outros ou no elemento comum (base, armação, invólucro, etc.). Caso contrário, 4 Processo n.° 10860.001108/2004-85 Resolução n.° 302 - 1.410 CC03/CO2 Fls. 419 esgotadas todas as possibilidades de enquadramento pelo conjunto — total ou parcial — das instalações, a classificação fiscal é efetuada pelos elementos constitutivos singulares. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/04/1999 a 31/12/2000 Ementa: NULIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. FALTA DE HABILITAÇÃ 0 TÉCNICA. 0 auditor-fiscal da Receita Federal, mesmo sem formação em Engenharia e, assim, sem registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), tem competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, decorrente da atividade eminentemente tributária de enquadramento de classificação fiscal de máquinas e equipamentos. NULIDADE. AUSÉNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. incabível a argüição de nulidade se o auto de infração ostentar todos os requisitos básicos, notadamente a motivação, elemento fundamental do ato administrativo vinculado. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. 0 pedido de perícia técnica apresentado no bojo da peça impugn atória, ainda que em conformidade corn os requisitos legais, pode ser rejeitado se o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, As fls. 352/371, onde reprisa os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: - não revende sistemas de automação adquiridos de terceiros, mas industrializa sistemas de grande porte. E restará claro, após a perícia, que no presente caso não houve revenda alguma, mas industrialização de sistema de despoeiramento do qual o sistema de automação faz parte; - a industrialização não é apenas a montagem, mas também a operação que altere o funcionamento do produto, de acordo com definição do próprio Regulamento do IPI, artigo 4°. A responsável pela colocação do sistema em funcionamento foi a recorrente, conforme o próprio contrato em anexo; - acerca da curiosidade mencionada no relatório da Fiscalização sobre a diferença de valores na revenda do sistema, apenas constata o fato de que não se tratava de simples revenda, pois o seu preço é formado com base na operação contratada por inteiro e não em porções dos equipamentos que compõem todo o produto fabricado; - por fim, requer que as intimações sejam procedidas em nome da recorrente, no endereço informado no processo. 5 Processo n.° 10860.001108/2004-85 * Resolução n.° 302-1.410 CC03,t02 Fls. 420 0 processo foi encaminhado A Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído, por sorteio, em 26/02/2007, fls. 406, a esta Conselheira. Conforme Oficio 13820.279/2007, da Agência da Receita Federal do Brasil em São Caetano do Sul, fls. 407, é informado que em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 e Ato Interpretativo n° 9 de 05/06/2007, publicado no DOU de 06/06/2007, o contribuinte solicitou fosse cancelado o arrolamento dos bens apresentados para seguimento do recurso, apresentado através da Relação de Bens e Direito para Arrolamento, anexada aos autos. E, ainda, solicita cópia da referida relação. De acordo com cópia do Memorando GAB/3°CC n° 297/2007, fls. 413, houve atendimento do solicitado no oficio referido. É o relatório. cL.-- • e 6 Processo n.° 10860.001108/2004-85 Resolução n.° 302-1.410 CC03/CO2 Fls. 421 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora 0 recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e dele conheço. A questão que nos compete analisar e julgar nesta lide é a classificação fiscal cabível ao sistema de despoeiramento e ao sistema de automação como parte integrante do sistema de despoeiramento. Em seu recurso a recorrente pugna pela realização de perícia técnica para • responder as questões das fls. 320 e 321 deste processo. Tenho por cuidado com a ampla defesa acatar pedidos de perícia feitos tanto pelos recorrentes quanto pelos demais julgadores deste colegiado. Assim sendo, proponho que se transforme o julgamento em Diligência para que sejam respondidas as questões propostas pelo recorrente e ainda se, à luz do que contém o Parecer Normativo CST n° 34, de 21 de fevereiro de 1973 e Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI 1996, estamos diante de um corpo único funcionando em conjunto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 CAA_ C/0(._.\T JUDITH DO AM L MARCONDES ARMA 0 ) - Relatora e 7

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4623973 #
Numero do processo: 10640.003016/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para saneamento da instrução processual, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Z•.*, . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ...kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.003016/2004-24 Recurso n° :150.402 Matéria : IRPF - Ex.: 2001 Recorrente : SÉRGIO RECEPUTE GOUVEA Recon-ida :40 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 06 de dezembro de 2007 RESOLUÇÃON° 102-02.412 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para saneamento da instrução processual, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. fr _4" 7, é MAL • QUI ESSOA MONTEIRO P - ESIDEN , JOSÉ RAI • • D 4D TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: p 8 Ti Rp axe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Leila Maria Scherrer Leitão, Luiza Helena Galante de Moraes (suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. . n Processo n°. :10640.003016/2004-24 Resolução n°. :102-02.412 Recurso n° :150.402 Recorrente : SÉRGIO RECEPUTE GOUVEA RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 7 a 21, contra o contribuinte acima identificado, em revisão de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 2001, ano-calendário de 2000. As infrações indicadas no lançamento são as seguintes: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no montante de R$81.374,16, conforme planilha às fls. 20/21; 2. dedução indevida de despesas com livro caixa, no montante de R$182.880,00; 3. falta de recolhimento de IRPF a título de camê-leão. Em sua defesa o contribuinte apresentou a impugnação à fl. 191, solicitando a revisão de seu livro caixa do ano base de 2000. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-Calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DA APRESENTA ÇAO. Por expressa disposição do Decreto n° 70.235/1972, na impugnação do lançamento o contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente." É o Relatório. $ 2 Processo n°. :10640.003016/2004-24 Resolução n°. :102-02.412 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Diz o artigo 42 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. O Acórdão DRJ/JFA n° 10.118, de 13/05/2005 (fls. 193/197) foi cientificado ao contribuinte em 10/06/2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 202. A seguir, não consta juntada do recurso voluntário, mas a intimação de n° 066/2006/ARF/CGS/JFA/MG, solicitando do sujeito passivo apresentar arrolamento de bens, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser negado seguimento ao recurso voluntário interposto. Esta intimação evidencia que o contribuinte deve ter apresentado a peça recursal. Em face ao exposto, entendo que o processo deve RETORNAR à repartição de origem, a fim de que o órgão preparador faça a juntada do recurso voluntário interposto ou encaminhe o processo para cobrança amigável ou cobrança executiva, nos termos do artigo 21 do Decreto n°70.235, de 1972. Sala das Sessões - e , em 06 de dezembro de 2007. rà % JOSÉ RA 41111 11 Itli TA SANTOS 3

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Numero do processo: 10510.000016/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i 9 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10510.000016/2002-96 Recurso n°. :131.801 Matéria : IRPJ — EX: DE 1998 Recorrente : DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIAN() LTDA. Recorrida : la. TURMA/DRJ-SALVADOR/BA. Sessão de :15 DE MAIO DE 2003 RESOLUÇÃO N.°101-02.402 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. N PE - 'etre DRIGUES PRESIDENTE ANDRI RELATOR é FORMALIZADO EM: 1 A juN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :10510.000016/2002-96 2 Resolução n°. :101-02.402 Recurso n°. : 131.801 Recorrente : DISBF_RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO &JUAN° LTDA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconforrnismo da contribuinte DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA. — CNPJ n° 13.350.558/0001-49, de decisão da 1 a . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, que por unanimidade de votos julgou procedente o Auto de Infração (fls. 38/42), relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídica—IRPJ, referente ao 1 0. trimestre do ano-calendário de 1997, apurado em revisão interna com base na DCTF, no valor de R$ 283.278,53, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1/7), sob os seguintes argumentos; Primeiramente, esclarece que o crédito tributário é inconsistente e está com a exigibilidade suspensa, requerendo, outrossim, a nulidade do auto de infração, por não conter relatório indispensável para sua lavratura, conforme art. 10 do Decreto n° 70235/72, transcrevendo decisões deste E. Conselho de Contribuintes. Por sua vez, explica que foi contribuinte do imposto de renda na fonte, instituído pelo art. 35, da Lei n° 7713/88, à razão de 8 % sobre o lucro líquido, apurado anualmente, até ser revogado pelo art. 75 da Lei n° 8.313/91, ressaltando que o plenário do STF (RE 172058-1), declarou a inconstituclonalidade parcial daquela lei, tendo o Senado (Resolução 82/96) suspendido, em parte, a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente à expressão "o acionista". ..5-Là....L Processo n°. :10510.000016/2002-96 3 Resolução n°. :101-02.402 Desta forma, considera que passou a ter direito de ser ressarcida dos pagamentos indevidos (art. 165 do CTN), por compensação, com prestações do próprio imposto de renda, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8383/91, sendo que o direito vem sendo reconhecido pela própria Fazenda Nacional, de acordo com os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, art. 1° do Decreto n° 2.138/97 e art. 17 da IN n° 21/97. Ademais, ressalta ter ajuizado ação ordinária n° 96.0023543-0 perante a 30' VF/RJ, sendo deferida antecipação de tutela que autorizou a compensação nos termos já descritos. Contudo, apesar de tomar conhecimento de que os créditos apurados foram devidamente compensados, a Receita deu prosseguimento ao indigitado auto, em flagrante abuso de poder, no que conclui ser a autuação ineficaz, devendo ser considerada nula, haja vista que o crédito está com a exigibilidade suspensa (art. 151, V, do CTN). Da mesma forma, a aplicação dos juros e da multa somente pode recair sobre débitos exigíveis e não pagos, nos termos do art. 63, da Lei n° 9.430/96, no que não poderia ser a impugnante autuada, esperando que a autuação seja cancelada, por ser nula e írrita. À vista de sua impugnação, a 1 a• Turma de Julgamento da DRJ em Salvador-BA, julgou procedente o lançamento, pelos fundamentos abaixo relatados em breve síntese: Preliminarmente, constata não ter sido encontrado nos autos o comprovante do aviso de recebimento dos Correios (EBCT), relativo à ciência dos auto de infração (fls. 52), tendo-se a impugnação por tempestiva para evitar alegação de cerceamento do direto de defesa. Quanto a eventuais nulidades, ressalta que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, que verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação C Processo n°. : 10510.00001612002-96 4 Resolução n°. :101-02.402 tributária, prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional e que este ato, praticado no presente processo, revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, frisando que a empresa não teve seu direito de ampla defesa cerceado. Da mesma forma, no que conceme ao princípio da tipicidade, entende que a simples leitura da descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam a autuação, não podendo prosperar qualquer tese de nulidade do auto de infração. Relata que segundo peças anexadas aos autos, a autuada teria pago indevidamente o Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 8%, sobre o lucro líquido de períodos-base anteriores, no valor de R$ 1.186.895,49, propondo, em face disso, ao Juízo da 30° VF/RJ, que fosse declarada nula a exigência do Imposto de Renda na Fonte, instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, sobre os lucros líquidos auferidos nos anos-base de 1989 a 1992, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 172058-1, bem como reconhecido o direito ao ressarcimento dos recolhimentos indevidos através da compensação, com a atualização monetária e juros de mora. Assim, não acolhe a alegada concomitância entre os objetos dos processos judicial e administrativo (este, sobre falta de recolhimento relativo ao primeiro trimestre de 1997), que importasse a renúncia às instâncias administrativas e impedisse o exame do mérito, nos termos do ADN/COSIT n° 03/96. Por outro lado, esclarece que o art. 165 do CTN, invocado, apenas legitima a restituição dos tributos indevidos, mas não é instituto da compensação tributária, e que mesmo a compensação de tributos estaria sujeita a condições outras, conforme se insere do artigo 66 da Lei n° 8383, que transcreve. Ademais, relata que a Lei n° 9.430196, assegura a restituição e compensação de tributos e contribuições desde que haja procedimentos internos e haja requerimento do contribuinte, observando-se o art. 7° do DL n° 2287186; e que, Processo n°. :10510.000016/2002-96 5 Resolução n°. :101-02.402 com o fito de regulamentar a compensação tributaria, a Secretaria da Recita Federal editou a IN n°21/97 (com alterações da IN/SRF n°73/97). Portanto, entende ser condição sine qua non para o reconhecimento da compensação efetuada pela contribuinte que a sentença que reconhecer o indébito tributário tenha transitado em julgado, o que não é o caso, ressaltando, ainda, que a contribuinte nem sequer comprova o reconhecimento contábil ou registro do eventual indébito tributável — que, por outro ângulo, constituiria parcela sujeita à tributação pelo lucro real. E mesmo o Decreto n°2138/97, mencionado pela defendente, também, condicionaria a compensação ao procedimento interno, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Quanto à suspensão do crédito tributário, com hipóteses previstas no art. 151 do CTN, frisa que as concessões de liminares ou de antecipações de tutelas suspendem a exigibilidade dos créditos tributários contidos nas respectivas ações judiciais, não se aplicando a débitos futuros, como no caso em tela, condição em que, depois da propositura da ação judicial, jamais poderia a fiscalização constituir qualquer crédito tributário, de oficio, relativo ao mesmo tributo, ainda que não fosse o objeto da demanda judicial, citando a Súmula n° 212/98 do STJ. Diante desse quadro, considera que apenas o crédito tributário decorrente da lavratura do auto infracional estaria suspenso até o julgamento por esse Juízo Administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, além do que a Lei n° 9.430/96, somente vedaria o lançamento da multa de oficio relativamente aos tributos com exigibilidade suspensa, por medida liminar em sede de Mandado de Segurança (art. 151, IV, CTN), antes do procedimento de ofício, o que não é o caso de análise. Destaca que a antecipação da tutela obtida em ação ordinária é provisória, e que a sentença de primeira instância a ser proferida na aludida ação estará sujeita ao recurso necessário para o respectivo TRF (art. 475, II, do CPC), Processo n°. :10510.000016/2002-96 6 Resolução n°. :101-02.402 não havendo, sequer, sentença em ação ordinária — inexistindo trânsito em julgado até a data de julgamento. Em seguida, esclarece que a constituição do crédito tributário obedeceu ao disposto no art. 142 e § único do CTN, além de que, uma vez efetuado o lançamento e cientificado o sujeito passivo, cessa a possibilidade de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo a autoridade administrativa o dever funcional de lavrar o auto de infração. Quanto à penalidade aplicada, cita o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, reitera que a compensação prevista no art. 156, II, do CTN, somente extingue o crédito tributário quando os débitos e créditos sejam líquidos e certos, não se aplicando ao caso, em que a tutela antecipada não é definitiva e não se encontra dentre as hipóteses taxativas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Quanto à exigência dos juros de mora, menciona o art. 161, § 1°, do CTN, que dispõe sobre a sua exigência quando o crédito tributado não for recolhido até o vencimento e estiver desacompanhado do depósito judicial ou administrativo do tributo para evita-lo, julgando, ao final, o lançamento procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, alegando como razões do recurso as mesmas de sua peça impugnatória, que se resume no seguinte: Primeiramente, esclarece que o crédito tributário encontrava-se (e ainda se encontra) com a exigibilidade suspensa quando da autuação, não podendo ser exigido, portanto, pelo Fisco. Em análise do lançamento, concorda com o entendimento de ser este válido com o fim de evitar a decadência, no que reprisa a indignação sobre a aplicação da multa de ofício e ameaça de inscrição na Dívida Ativa, transcrevendo jurisprudência administrativa em seu favor. IL--). Processo n°. :10510.000016/2002-96 7 Resolução n°. :101-02.402 Neste sentido, conclui ter havido erro insanável no auto de infração, por nele não constar expressamente que se deu para evitar a decadência, tão- somente, vez que o crédito tributário em tela encontra-se com a exigibilidade suspensa, requerendo o cancelamento do Auto de Infração recorrido. É o relatório. Processo n°. :10510.000016/2002-96 8 Resolução n°. :101-02.402 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se o presente recurso do inconformismo da Recorrente, de decisão da 1°• Turma de Julgamento da DRJ-Salvador/BA, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado em Auto de Infração, referente a Imposto de Renda de Pessoa Juridica—IRPJ, relativo ao primeiro trimestre do ano- calendário 1997, apurado com base nos dados da DCTF apresentada referente aquele período. Consoante se pode abstrair no exame dos autos, a Recorrente efetuou compensação do tributo com base em medida judicial (ingressou como litisconsorte ativa nos autos de ação ordinária), que considerou indevidos os recolhimentos do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido-ILL, nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Entretanto, a decisão recorrida não vislumbrou a concomitância entre os objetos dos processos judicial e administrativo, porquanto no processo judicial, trata-se de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, haja vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 35 da Lei n. 7.713/88, enquanto que nos presentes autos, trata-se de falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao 1 0. trimestre de 1997, entendendo ainda, que a condição sina qua non para o reconhecimento da compensação efetuada pela Recorrente, é que a sentença que reconhecer o indébito tributário deve ter transitado em julgado, o que não é o caso, pois o processo judicial encontra-se conclusos para sentença desde 01/12/1998. ca2 Processo n°. :10510.000016/2002-96 9 Resolução n°. :101-02.402 Data vênia, não pode prosperar tal entendimento, haja vista que, embora se tenha constituído a exigência por falta de recolhimento de IRPJ/97, não há que se afastar o vínculo obrigatório com a demanda judicial, vez que foi com base nesta que aquela ocorreu. Deste modo, devido à existência de processo judicial relativo ao objeto deste, deixo de apreciar a matéria quanto à parte principal do lançamento (IRPJ), em face do disposto no § 2° do art. 10 do Decreto-lei n° 1737/79, combinado com o § único do art. 38 da Lei n° 6830/80, e disciplinado no âmbito administrativo, pelo ADN/COSIT n° 03/96 e Portaria MF n° 258/01. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual, frise-se — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte do interessado, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Sendo assim, fica sobrestado o mesmo até o final decisium no processo judicial em relação ao mérito da autuação fiscal. Entretanto, em relação à multa de oficio aplicada sobre o IRPJ do 1 0. trimestre/97 não recolhido, entendo que o processo não está suficientemente instruído para decisão, porquanto, não foi carreado para os autos, planilhas dos valores efetivamente compensados pela Recorrente, assim como, a verificação por parte da autoridade administrativa destes valores. Assim, entendo que o processo deve retomar a origem, para que a autoridade administrativa intime a Recorrente a apresentar os seguintes documentos: a) Planilha discriminativa, contendo o valor do ILL recolhido indevidamente e objeto da presente compensação, assim como, o .ccil....2 • Processo n°. :10510.000016/2002-96 10 Resolução n°. :101-02.402 valor efetivamente compensado até o ano-calendário de 1997, inclusive; b) Cópias dos Darrs referente ao recolhimento do ILL, objeto da presente compensação; Após, que a autoridade administrativa proceda à verificação dos documentos, como também, o acerto da compensação efetivada pela Recorrente, tendo em vista a alínea "d", item 6.1, do Pedido da Ação Ordinária (fl. 28 dos autos), e por fim, proceder aos comentários que achar pertinente. Esta diligência torna-se necessária, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o montante do indébito tributário, conforme antecipação de tutela deferida pelo Juizo da 30°. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e sendo assim, não caberia a multa de ofício até aquele valor, na forma do art. 63 da Lei n. 9.430/96. Por outro lado, a não verificação do acerto da compensação relativo ao valor autorizado pelo Juizo da 30°. Vara Federal, colocaria a Recorrente na cômoda posição de inadimplência, sem que o Fisco pudesse lhe exigir valor algum, pois partiria ela sempre da falsa primícia de credora do Fisco, mesmo já tendo compensado integralmente o indébito. Isto posto, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para que se proceda as providências acima. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 czic;;___14......._ ANDRI, RELATOR .. Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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