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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828298 #
Numero do processo: 10935.000785/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. 365, II, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência da firma emitente das notas fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05173
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10935-000.785/88-57 Sessão de 08 de julho de 19 92 ACORDA() N.• 202-5.173 Rumo n° 86.759 RecomeMs PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. Remetida DRF EM CASCAVEL - PR IPI - PENALIDADE DO ART. 365, II, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência da firma emitente das notas fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PiauuçA EQUIPAMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o pa trono Dr. Bento Cãndido A. Filho e pela Fazenda falou o Procu- rador-Representante da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos de Almeida Lemos. Ausente o Conselheiro Seb..." ão Borges Taquary. Sala das Ses Oe em 08 .4./jUlho de 1992. HELVIO e -4 . e • -sidente e Relator ilfril.F4:40(kr JOS CA OS , AL E •A LEMOS - Procurador-Represen ir tante da Fazenda Nacional , VISTA EM SESSÃO DE 28 ASO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SARAR LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Wafri);'fit4 4v.10:4 4 4.N:9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. 10935-000.785/88-57 Recurso NQ: 86.759 Acculão N2: 202-5.173 Recorrente: PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. RELATÓRIO A presente autuação tem por base o fato de a Empresa acima identificada ter utilizado e registrado notas fiscais de emissão da firma Cater Peças Automotivas Ltda. que, de acordo com a fiscalização, seriam notas inidõneas por inexistência da emiten- te. Não conformada com o lançamento, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 33/36, onde alega, em síntese, que: a) as aquisições feitas à Cater Peças Automotivas Ltda, foram feitas normalmente de acordo com a prática usual do mercado de peças de reposição, através de notas fiscais revestidas de to- das as formalidades legais, inclusive com a menção da autorização de impressão. Os produtos nela descritos foram transportados por empresas de transporte regularmente estabelecidas, registrados no estoque da impugnante e posteriormente revendidos com pagamento do tributo estadual; b) a empresa emitente tinha plena existência legal e jurídica, estando com seus atos constitutivos devidamente arquiva- dos no Registro de Comércio de sua sede e inscrita no Cadastro Ge óV2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10935-000.785/88-57 Acórdão nQ 202-5.173 Estado de São Paulo, tendo os produtos descritos nas menciona das notas fiscais correspondido plenamente à sua natureza e especificação devidamente pagos através de duplicatas e che- gues bancãrios conforme fazem prova os documentos apresentados ãs fls. 40/49. Em decisão de fls. 58/65, a autoridade de primei- ra instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a Empresa apresentou o Recurso de fls. 71/79, onde, agora com maior enfase, insiste na tese apresentada guando da impugnação, citando, inclusive, vários acórdãos deste Conselho sobre o assunto. É o relatório. cPCI1P- 5n. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10935-000.785/88-57 AcOrdão ng 202-05.173 VOTO DO OMSELEMO-RETAIOR HELVIO ESCOVEDO BARCUICS PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. foi autuada vez que, nos termos do AI de fls. 1, "recebeu, utilizou e registrou em seus livros contábeis e fiscais, notas fiscais que não corres pondem ã saída efetiva de mercadorias nelas descritas, do estabelecimento emitente". Tais documentos referem-se a notas fiscais de emissão atribuída ã CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, consideradas sem valor para efeito fiscal, visto ser tal empresa, nos ter mos da autuação, inexistente. Com efeito, a Autuada recebeu, utilizou e regis trou em seus livros contábeis, no período compreendido entre 11 de novembro de 1987 e 11 de dezembro de 1987 (fls. 14/16), notas fiscais emitidas por CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, ine- xistente de fato, segundo a fiscalização. Data venha, o próprio RELATÓRIO DE TRABALHO FIS- CAL, elaborado pela fiscalização, infirma os elementos justi- ficadores da autuação. Ficou claro naquele documento que, "em 22.02.88, na Av. Alberto Ramos, n g 314, Vila Alpina - SP, foi lavrado o competente Termo de Início de Fiscalização, oportunidade em que eram solicitados os Livros de Registro de Entradas; Livros de Registro de Saldas; Notas Fiscais de Fornecedores; Notas Fiscais de vendas e outros. Do referido Termo, tomou ciência a Srt g Consuelo Maria Fernandes Mitikichuki que informou-nos 5r3 SERVICO PUBLICO MOERA'. Processo :IP 10935-000.785/88-57 Acórdão nD 202-05.173 ser funcionária da firma há pouco tempo, apenas atendia telefo nemas anotando recados que eram posteriormente repassados ao Sr. WILSON A. FEITOSA; nunca observou qualquer entrada ou saí da de mercadorias naquele local, sabia que a Cater Peças Auto- motivas Ltda não possuía depósitos ou filiais em outras locali dades; finalmente, informou-nos, ainda verbalmente, desconhecer com quem estavam os Livros Fiscais e Notas de Venda e de fome cedores pertencentes ã empresa". Referido Termo de Fiscalização foi lavrado em 22.02.88, no escritório da CATER PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. Presume-se, portanto, que, até aquela data (22.02.88h a empresa existia de direito e, principalmente, de fato. Como os documentos justificadores da autuação fo ram emitidos por CATER entre 11.11.87 e 11.12.87, podemos afir mar que, citados documentos são considerados com valor para efeito fiscal, visto ser tal empresa existente de fato, confor me comprovou a própria diligencia efetuada, com Termos lavra dos, Relatórios de Serviços e outros documentos anexados. Diante do exposto, restou plenamente afastada a hipótese legal prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n cp 87.981, de 23.12.82. Nestes termos e considerando o que mais dos autos consta, dou provimento ao recurso e declaro insubsistente a autuação. Sala de es Oes, el //08 de julho de 1992.

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4825905 #
Numero do processo: 10880.013030/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários - Índice de perda que nào se confirma em face de tratar-se de madeira, sujeita a grande variação de umidade e peso, como aliás alertara a recorrente, ao fornecê-lo à fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67394
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto per VITO LEONARDO FRUGIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado YOSHI- SHIRO MINAME; e, pela Fazenda falou DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS, Procuradora-Representante da Fazenda Nacional. Ausente, justifica- demente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das ssaes, em 18 de setembro de 1991 / ROBERT ARIWA DE / fSTRA- PRESIDENTE E RELATORpg á" e.a., ...., DIVA MA- COS 1 • CRUZ E REIS — PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET ;991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENC/ DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST6 FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÊRGIO GOMES VELLOSO. -2- 50 'Cif • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.880-013.030189-21 Recurso NP: 84.852 Acara° NP: 201-67.394 Recorrente: VITO LEONARDO FRONTE LTDA RELATÓRIO Em 22.03.89 a empresa foi autuada por ter sido, no enten dimento dos autuantes, "constatada a ocorrencia de omissão de recei- ta nos anos de 1985 e 1986, respectivamente de Cz$ 11.512,22 e Cz$ 67.969,60, acarretando lançamento de IPI, apõs as devidas compensa- ções de créditos existentes, no total de Cz$ 10.922,23 para o ano de 1985 (Q. VII. 85 anexo) e Cz$ 96.341,84 para 1986 (Q. VII. 86 anexo)", conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo. Citado Termo de Verificação diz: "1. Que a empresa possui seu estabelecimento matriz no Bairro de Parada de Taipas, tendo como atividade econõmi ca a fabricação de caixas de papelão (código 17.20) 2. Que não foi possível à empresa o atendimento ao item (12) do solicitado no "Termo de Inicio de Fiscalização '1 de 06.09.88, qual seja, a apresentação da relação das quantidades de cada matéria prima utilizada na fabrica- ção de cada produto acabado, emr azão de seus produtos serem fabricados sob encomenda, ou seja, não serem padro nizados, conforme ofício-resposta da empresa, de 12.09.88, em anexo; 3. Tendo em vista o exposto no item precedente, esta Pis calização optou, em sua auditoria da produção levada a efeito neste estabelecimento (nos termos do artigo 343 do PIPI/82), pela elaboração de levantamentos utilizando a unidade-padrão quilograma (Kg). Os dados foram obtidos de informações prestadas pela empresa (relações anexas) , bem como de seus registros contábeis e fiscais; 4. Com base nos elementos levantados, foram elaboradosos quadros demonstrativos anexos - 4.1.85 a Q.3711.85, para o ano de 1985 e 0.1.86 a 4.v11.86, para o ano de 1986,os quais conduziram ás seguintes conclusões, após teremsido -seque- -3- ,5 v SERVIÇO NOUCO FEC(RAL Processo ng 10.880-013.030/89-21 Acõrdão ng 201-67.394 computadas perdas no nível de 40%, conforme informa- do pela empresa: a) No ano de 1985, foi apurada uma diferença de 112.237 Kg, da produção do período em relação ao con sumo de ma-terias-primas (Q.V.85) O que conduziu presunção legallegal de aquisição de matérias-primas, na- quele volume, desacobertadas de documentação fiscal, mediante a utilização de recursos provenientes de ven das de produtos de sua linha de industrialização/co- mercialização, também desacobertados de documentos fiscais; b) No ano de 1986, foi apurada uma diferença de 118.208 Kg, de consumo de matérias-primas em confron to com a produção do período, o que conduziu ã con- clusão da ocorrência de omissão de receitas naquele volume; c) Com base nas ocorrências descritas nos sub-itens (a) e (b) precedentes elaboraram-se respectivamente para os anos de 1985 e 1986, os demonstrativos Q.VI. 85 e Q.VI.86, em que foram calculados os valores mé- dios mensais das omissões de receita e conseqüentancm te, os valores mensais originãrios do IPI a serem lançados com a utilização da maior alíquota pratica- da nas vendas dos respectivos períodos (8%), confor- me estabelece o S 14 do artigo 343 do PIPI/82. Para o ano de 1985, a omissão de receita media mensal apu rada foi de Cz$ 11.512,22, e para 1986, o valor foi de Cz$ 67.969,60." Apresentou tempestivamente a sua impugnação, onde diz, em resumo: • 1- que a impugnante produz sob encomenda, gerando grande quanti- dade de perdas anormais. Se considerado o índice de aproveitamen to informado pela empresa, a diferença entre consumo e produção é mínima, não sustentando a acusação de omissão de receita; 2- que, admitindo-se a diferença levantada pelos fiscais, have- ria direito ao credito do IPI, por não serem decorridos os5anos que o PIPI permite; 3- que 80% da produção da empresa é isenta do /PI, não podendo ser incluída na determinação da presunção fiscal o IPI. A Informação Fiscal alega, em síntese: 1- que o índice da perda foi fornecido pela própria empresa, bem como toda a documentação apresentada, não tendo fundamento a ale 6616 SERWÇO PCSI.ICO rEDERAL Processo n4 10.880-013.030/89-21 Acórdão n4 201-67.394 gação de perdas anormais; 2- que todos os créditos do IPI a que a contribuinte tinha direi to foram considerados; 3- que a pretensão de apuração do quociente de IPI não pode ser atendida por não haver previsão legal. O contribuinte anexou, em seguida publicações técni- cas sobre secagem de madeira para embasar sua alegação de perda de material. O Julgador de primeira instância indeferiu a impugna cão, mantendo integralmente a exigência, aos fundamentos princi- pais de que: a) foram acatados as perdas e demais esclarecimentos prestados pela autuada; b) apesar de conter o manual do IPT anexado abrangen te subsidio técnico, é inócuo como elemento probatório vez que a autuada, conhecedora das normas e técnicas relativas ã mataria com que trabalha, não trouxe aos autos levantamentos específicos comprovando perda de umidade acima do percentual de 40%; c) a alegada atipicidade, se gera perdas, também gera aproveitamento de resíduos de maneira que o índice de 40% eátá inclusive acima da media. No recurso tempestivo, ao Conselho de Contribuintes' é alegado, em síntese: 1- que a metodologia usada para aferição das perdas não foi cor- reta por não levar em consideração as atipicidades da empresa e por baser-se em um índice rígido de perdas, não admitindo varia- çées; 2- que a recorrente foi autuada com base em indicios e presunções, que não podem ser fatos geradores de impostos, cabendo ao Fisco a prova do que alega; 3- que 80% da produção da empresa é isenta de IPI, não podendo ser o lançamento feito sobre toda a produção; -segue- 61°1- SERVIÇO PVELICO fECERAL Processo n4 10.880-013.030/89-21 Acórdão no 201-67.394 4- transcreve vários trechos do já mencionado Manual de Secagem de Madeira, com dados técnicos sobre umidade, secagem e seus efeitos, diz que a fábrica situa-se em zona de inundação, que a fabricação é feita por encomenda, o que aumenta ou diminui o grau de perda; 5- Invoca, transcrevendo trechos, o Parecer Normativo CST-45,de 10.06.77; 6- diz que a fiscalização não levantou os elementos elencados como indispensáveis pelo artigo 343 do RIPI; 7- contesta ter havido o fato gerador dos débitos apontados; 8- invoca os artigos 112 e 142 do Código Tributário Nacional,pa ra pleitear interpretação de lei tributária de maneira mais fa- vorável ao acusado e para protestar pelo que considera tentati- va de inverter o ônus da prova, por parte da fiscalização; 9- Invoca e faz citações de Celso Bandeira de Melo e Carlos Naxi miliano. Requer perícia e defesa oral. É o relatório. &ri -segue- 5d2 SERVIÇO PEOL I CO ROMS Processo n4 10.880-013.030/89-21 Acórdão n4 201-67.394 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Inegavelmente, o método adotado pelos autuantes é perfeitamente válido, em principio, e tem respaldo no artigo 349 do Regulamento do IPI. Feito o balanceamento de matérias primas e de produtos, em dois anos consecutivos (1985 e 1986) verifi- cou-se, no primeiro falta de matéria prima em relação à produ- ção registrada e, no segundo falta de produção em relação à ma- téria prima. Dai a imputação de omissão de receitas, em 1985, pela aquisição de matérias primas com receitas ocultas e, no ano de 1986, de venda de produção sem notas fiscais. Respalda a ação fiscal a circunstãncia de que todos os dados numéricos, in clusive o índice de perda, foram fornecidos pela fiscalizada. Não obstante, entendo de dar provimento, por ver no processo algumas inconsistências que minam a convicção absoluta acerca de suposta infração. Na dúvida (até em obediência ao pre ceituado no artigo 112 do CTN) preferível decidir em favor do contribuinte. Na verdade, todo o litígio se desenrola em torno do índice de perda adotado, e de sua validade em termos exatos e absolutos para os cálculos matemáticos que resultaram no débito imputado. A peça básica para a compreensão deste item é a cor respondência da empresa, datada de 29.11.88 e juntada às fls. 29, a seguir transcrita: "Atendendo visolicitação temos a informar que no pro cesso de fabricação, o índice de aproveitamentoestr ao redor de 60%. A matéria prima sofre algumas operações como corte, aplainamento, desbaste, furos e recortes. Nestas operações são gerados resíduos como serragem, cava- cos e retalhos em variadas medidas. Os resíduos são retirados gratuitamente em troca da limpezadoh)cal. A umidade também é muito grande e durante a perma- nência no páteo e durante o processo de fabricação' existe uma redução significativa do grau de umidade." (92/L -segue- solSERV/ÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n 14 10.880-013.030/89-21 Acórdão n4 201-67.394 Com base nessa carta, os autuantes fixaram-se no ín dice de 40%. No entanto, nas duas peças defensivas a empresa vem insistindo no argumento de que o dado não era preciso, tan- to que afirmara que o aproveitamento « está ao redor de 60%" e não 60%, o que explicaria inclusive num ano resultar falta de matéria prima e no outro falta de produto: seria isto, exatamen te conseqüência da oscilação de aproveitamento verificada no processo produtivo. Ressalta-se ainda que a produção é despadro nizada, o (leu significa que a proporção aproveitamento/perda de matéria prima é. bastante variável no curto prazo, embora, é cia ro, tenda a se estabilizar e a coincidir a média estatisticacom a verificação real no longo prazo. A propósito, observe-se que o perfil da produção nos dois anos considerados variou significativamente, como abaixo: % em produção total PRODUTO 1985 1986 - Caixa de madeira 34,75 45,40 - Estrado de madeira 32,72 23,50 - Caixa de papelão 22,48 27,82 - Outros .10,03 3,28 Ora, num contexto de produção despadronizada,enque se observa inclusive variação substancial no próprio "mix" de produtos em período tão curto, impossível não aceitar o argumen- to de oscilação também significativa em torno da média de apro- veitamento (que, no caso, seria de -5% e +7% em relação à produ- ção total, respectivamente em 1985 e 86). Nesse passo, observe-se que o índice de perda fome cido não foi qualificado, não está especificado se se refere ape nas a madeiras ou se também engloba todas as demais matérias pri mas com que trabalha a empresa - o que seria um outro fator de inconsistência no método de levantamento, uma vez que a homoge- . 51°SERVIÇO POELICO REGERRI Processo no 10.880-013.030/89-21 Acórdão ne 201-67.394 neização é feita por peso, englobando matérias primas e produtos distintos. Impressiona também a circunstancia de tratar-se no caso de madeira a matéria prima preponderante, e os argumentos técnicos trazidos ao debate, acerca do seu grande potencial de variação de peso e umidade. O anexado Manual de Secagem de Madei ra, editado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas da USP indi ca os extremos de 30% a 200% de quantidade de água na madeira. Num processo de secagem, a madeira poderá variar até 420 Kg por me- tro cúbico. Claro que esses dados são hipotéticos e não se refe- rem ao caso sob exame. Pode-se até supor que, no caso, a empresa trabalhe com madeiras já tratadas e sujeitas a variações mínimas. No entanto, esbarra-se aqui, outra vez, com a não qualificaçãodo índice de perda apontado sendo forçoso admitir que, ao fornecer o índice, a empresa já advertia para a variação de umidade a que estava sujeita a matéria prima entre seu manuseio no páteo e du- rante o processo de fabricação. Essa informação, aliás, não mere ceu dos autuantes contra ataque efetivo, de sorte que restam in controversos argumentos da recorrente no sentido, inclusive, de que o local da fábrica (e de estocagem da madeira) é sujeito a inundações periódicas. Não há nos autos informação efetiva sobre a qualidade da madeira adquirida (e sua maior ou menor sujeição' a perda de umidade) condições de estocagem, etc. Nesse passo, embora seja incontroverso, deve-se mes- mo argüir dúvidas sobre a precisão com que foram transformadosem quilogramas toda a matéria prima (que, por suposto, á adquirida em m 3 ) e toda a produção (que, também por suposto, é vendida por peça) de maneira a se poder confirmar ou não o resultado matemá- tico absoluto do levantamento fiscal. Por tais elementos de dúvida existentes no processo, sem embargo da validade do método e do zelo empregados pelos dig nos autuantes, concluo por votar pelo provimento do recurso. el Sala das Sessões, 18 de setembro de 1991. ROBERTO RBOSA DE CASTRO

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Numero do processo: 10930.002755/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. ITR - VTNm DO MUNICÍPIO. Não é suficiente como prova para impugná-lo, simples argumentação de que o lançamento está eivado de nulidade, sendo necessário Laudo de Avaliação acompanhado com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrado no CREA e que demonstre os requisitos da ABNT (NBR 8799), através de explicitação de métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levam à convicção de merecer a reformulação do VTNm - CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, dos ADCT, da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09234
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Não é suficiente como prova para impugná-lo, simples argumentação de que o lançamento está eivado de nulidade, sendo necessário Laudo de Avaliação acompanhado com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrado no CREA e que demonstre os requisitos da ABNT (NBR 8799), através de explicitação de métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levam à convicção de merecer a reformulação do VTNm - CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, dos ADCT, da CF188 e art. 579, da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERGIO ANTONIO MEDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S z ss 4s, em 15 de maio de 1997 41A/ V(452 Mar • dus Neder de Lima Pr sid • n 'e Jose a e arofano Relat e Participaram, aind., do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. flcb/mas-rs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002755/95-45 Acórdão : 202-09.234 Recurso : 100.153 Recorrente : SERGIO ANTONIO MEDA RELATÓRIO Ao impugnar o ITR/94 (fls. 04/09) insurge-se contra a exigência relativa à contribuição para a CNA, uma vez que o artigo 8°, inciso V, da Contribuição Federal, lhe assegura a opção de filiação aos sindicatos e, por conseqüência lógica, contribuir ou não para a manutenção da mesma é uma faculdade. Nesta linha, entende que é ilegal a compulsoriedade da exigência da contribuição à CNA, uma vez que a inteligência dos artigos 146, 149 e 195, todos da CF/88, levam à conclusão de que a contribuição discutida não se enquadra aos ditames constitucionais, ficando demonstrado que a mesma não é obrigatória. Outra questão que coloca sob discussão é o critério utilizado para fixar o VTN, no Estado do Paraná. O VTN está sendo superavaliado, projetando um valor fora da realidade, pois está sendo calculado não sobre o Valor da Terra Nua como impõe a lei, mas sim com valor acima da terra com as benfeitorias. Cita como exemplo o valor fixado para a o município de Londrina, que como noticiado na imprensa local, não encontra comprador para o alqueire da terra nua mais benfeitorias pelo mesmo valor fixado para base de cálculo do ITR. Conclui que estão sendo exigidos dois tributos sobre a mesma base de cálculo (CNA e ITR). Estes são os fundamentos da decisão recorrida (fls. 17/20), que se constituem no objeto do apelo: 'Primeiramente, quanto à contribuição CONTAG, vale ressaltar que o lançamento teve por base as informações prestadas pelo contribuinte na DITR/94 de fls. 15, na qual constam, no campo informações de mão-de-obra, quadro 07, o total de 2 empregados e no campo informações sobre a Produção, quadro 09, o plantio e colheita de 5,0 ha de milho. A contribuição à CONTAG tem como fato gerador a existência de empregados permanentes no imóvel, portanto está correta a exigência da contribuição, vinculada ao ITR. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n.° 7.047/82, e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietárioos de imóveis rurais. 2 c:Á ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA MkirejX), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002755/95-45 Acórdão : 202-09.234 O contribuinte se enquadra como o empregador rural, segundo o artigo 40, inciso II, alínea "h" do Decreto-lei n° 1.166/71 e, como tal, deve a contribuição à CNA, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLT, com base no valor da terra nua atribuído ao imóvel. Não se trata, portanto de contribuição sindical facultativa, prevista na Constituição Federal, nem deve com ela ser confundida. Ambas as contribuições contestadas têm seu lançamento e cobrança vinculados ao ITR, esta condição foi mantida na Lei n° 8.847/94, artigo 24, inciso I, até 31/12/96. No que se refere às modificações na tabela para cálculo da contribuição, em face da extinção do Maior Valor de Referência (MVR), o Ministério do Trabalho, órgão competente para dirimir dúvidas em matéria sindical, fixou a base de cálculo da contribuição segundo a metodologia estabelecida nas Leis n° 8.178/91 e 8.383/91, restringindo-se a competência da Secretaria da Receita Federal ao lançamento vinculado da contribuição, por ocasião do ITR. A base de cálculo do ITR, para o exercício de 1994 foi determinada de acordo com o artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, que estabeleceu nova sistemática para o cálculo do imposto, ratificando o disposto na MP 399/93, que assim dispõe: (-..) Portanto, o VTN declarado pelo contribuinte será recusado, para fins de lançamento do ITR, quando inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme o dispositivo legal acima citado. O Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare, para o lançamento de 1994, fixado pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/3/95, esclarece-se que o mesmo foi levantado, referencialmente, em 31/12/93, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91. Os critérios adotados para determinação dos VTNm de 1993, utilizados no lançamento de 1994, tiveram por base os preços médios de vendas de terras de lavoura, campos e pastagens da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio 3 I • Â. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ç' Processo : 10930.002755/95-45 Acórdão : 202-09.234 Vargas - FGV. Tal pesquisa, por sua vez, baseou-se nos preços de dezembro de 1993. Levando em conta a classificação das lavouras em culturas de primeira e de segunda, utilizou-se a média dos preços médios dessas duas culturas. No caso de campos e pastagens, como não há diferenciação, utilizou-se o preço médio. Estabelecido o VTNm de cada município, os preços em cruzeiros reais foram transformados em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94 (CR$ 187,77) e comparados com os preços de 1993 transformados em UHR pelo seu valor em janeiro de 1993 (Cr$ 7.412,55). Para o caso de variação positiva, foi feita uma equalização, limitando-se os seus preços à variação de preços médios de lavouras, campos e pastagens do respectivo Estado, ponderados pela área de cada tipo de terra, em relação ao exercício anterior. Desta forma, cabe manter o lançamento realizado de acordo com a legislação de regência." Em suas razões de recurso (fls.23/28) repisa argumentos já oferecidos na petição impugnativa. Aduz que a decisão recorrida não apreciou suas colocações e omitiu-se ao não informar qual a Norma Constitucional que autoriza a cobrança compulsória da CNA, assim como, se a exigência está de conformidade com os requisitos constitucionais. A imposição contribuição à CNA é ilegal e ilegítima. Assevera que a contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT foi revogada pela CF/88, principalmente pela superioridade hierárquica da Carta Magna. Quanto ao valor do VTNm, que serviu de base de cálculo para a majoração do tributo, sem justificativa plausível atingiu no exercício de 94 um reajuste aproximado de 3.000%. Do pedido consta seja reformada a decisão recorrida, ou então, alterado o valor do lançamento, a valores que efetivamente reflitam a realidade rural. Por fim, requer a exclusão do ITR/94, uma vez que o recolhimento do mesmo foi efetuado em DARF separado, conforme cópia juntada às fls.29. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional pedem pela manutenção da decisão recorrida, trilhando seus mesmos fundamentos denegatórios. No que respeita as argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições, diz que esta matéria não se presta a debate na esfera administrativa, que é atividade exclusiva do Poder Judiciário. É o relatório. 4 b MINISTÉRIO DA FAZENDA e '49CPM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002755/95-45 Acórdão : 202-09.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Este Colegiado já firmou entendimento de que é facultado ao sujeito passivo impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel está localizado. Porém, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao sujeito passivo o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 0 do artigo 3 0 da Lei n. 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido• através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o qual para atender aos parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. 5 oe,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .01149Ni) ‘71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002755/95-45 Acórdão : 202-09.234 No curso deste processo administrativo fiscal o recorrente não trouxe os elementos necessários, que a lei exige, para alterar o VTNm do município levantado, metodologicamente, pelos órgãos competentes, para lançamento do ITR194. Quanto às exigências da CNA e da CONTAG, inicialmente, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, artigo 8°, estabelece a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu a contribuição espontânea, para que os seus associados possam usufruir dos benefícios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. Entretanto a cobrança do imposto por ocasião do lançamento do ITR, se refere a Contribuição Sindical, compulsória, estabelecida no artigo 579, da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." A referida contribuição foi mantida pelo § 2°, do artigo 10, dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Como se vê da Notificação de Lançamento do ITR/94 de fls.02, estando a exigência revestida das formalidades legais, o contribuinte é, sem nenhuma dúvida, devedor das contribuições ao CNA e a CONTAG. A livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, preconizada pela Constituição Federal, é aquela contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços postos à sua disposição, não se confundindo com a contribuição anual obrigatória, estabelecida pela CLT. Portanto, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, e, estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, artigo 1°, do Decreto-Lei n. 1.166/71, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição: 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002755/95-45 Acórdão : 202-09.234 e, estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, artigo 1°, do Decreto-Lei n. 1.166/71, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: (.) - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômica em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." São estas as razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 JOSÉ CAB , %-; OFANO 7

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4826081 #
Numero do processo: 10880.014189/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - A constatação de "faltas" e "sobras", através da verificação da movimentação dos estoques de peças, nas distintas fases do processo de produção dos produtos nos quais são aplicadas, uma vez admitidas as "quebras" alegadas, por força do disposto no art. 343 do RIPI/82, autoriza a presunção, respectivamente, de saídas sem emissão de nota fiscal e de entradas desacobertadas de documentário fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08270
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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L), j.to I ne 08; jt / :9 C 5 C*. C Rubrica % MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014189/90-98 Sessão de : 06 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.270 Recurso : 97.101 Recorrente : SACHS AUTOMOTIVE LTDA. Interessada : DRF em São Paulo/Oeste - SP IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - A constatação de "faltas" e "sobras", através da verificação da movimentação dos estoques de peças, nas distintas fases do processo de produção dos produtos nos quais são aplicadas, uma vez admitidas as "quebras" alegadas, por força do disposto no art. 343 do RIPI/82, autoriza a presunção, respectivamente, de saídas sem emissão de nota fiscal e de entradas desacobertadas de documentário fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SACHS AUTOMOTIVE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 06 d- fevereiro de 1996 f AO' /I Helvio :cov- do Bar el os Presid.nte À e es : en eiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. jm/j a-ml/j a 1 ,3 +á in 74",4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, ne...,40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 Recurso : 97.101 Recorrente : SACHS AUTOMOTIVE LTDA. , RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 125/132: "Foi a empresa em epígrafe objeto de auditoria de produção realizada nos termos do artigo 343 do Decreto n° 87.981/82 (RIPI), que abrangeu o período de 01.01.86 a 31.12.86. Iniciada em 13.09.89, a fiscalização encerrou-se em 10.04.90 com o termo de fls. 51, tendo o fiscal autuante, com base nos dados fornecidos pela empresa, constántes de fls. 03 a 36, elaborados os demonstrativos de fls. 37 e 38 através dos quais apurou omissão de receitas operacionais no valor de Cz$ 1.648.389,15 (hum milhão seiscentos e quarenta e oito mil trezentos e oitenta e nove cruzados e quinze centavos). A dita omissão acarretou pagamento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 8.905,63 BTNF (oito mil novecentos e cinco BTN Fiscais e sessenta e três centésimos), originando assim o Auto de Infração de fls. 49, lavrado com base no artigo 364, II do Decreto n° 87.981/82. A interessada, regularmente intimada, apresentou impugnação às fls. 53/67, acompanhada dos documentos de fls. 68/103, alegando basicamente que: 1) A exigência de IPI com base em diferenças apuradas nas fases intermediárias de fabricação configura múltipla incidência do imposto. 1.1) Se, nos termos do RIPI, "produto industrializado é o resultante de qualquer operação definido como industrialização, ainda que incompleto, parcial ou intermediário" (art. 2), o fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial (art. 29, II). Logo, inexiste fato gerador nas fases intermediárias, devendo-se calcular o crédito tributário apenas quando da entrada da matéria-prima, par apurar eventualmente omissão de receita anterior, e quando da saí da mercadoria. /-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 1.2) Na r fase (PEÇAS FABRICADAS"), o valor tributável utilizado foi a receita omitida no processo de usinagem e, na 3' fase ("PRODUTOS ACABADOS"), o custo dos produtos anteriormente à sua venda. No entanto, o Código Tributário Nacional, em seu art. 47, II, a, define a base de cálculo do IPI como "o valor da operação de que decorreu a saída da mercadoria", ou seja, o preço ou valor de venda do produto acabado. Portanto, a escolha de qualquer base imponivel que não o preço na operação de saida dos produtos do estabelecimento industrial oneraria a empresa com incidências múltiplas. Além disso, considerando que o preço de venda do produto na saída do estabelecimento industrial contém, além da margem de lucro, os valores acrescidos pelo processo de industrialização e, naturalmente, o próprio custo do produto; e considerando que tal preço também foi computado como base imponível para o cálculo do IPI (ver coluna "VENDA"), resulta que o agente autuante fez incidir o tributo várias vezes sobre uma única operação que, para efeitos de incidência do IPI, deveria ter lugar apenas quando da saída do estabelecimento (CTN, art. 46, I). 2) As sobras ou falta registradas no estoque são perfeitamente explicáveis e expressamente admissíveis pelo RIPI, não denotando, portanto, omissão de receita. 2.1) A presunção de omissão de receita decorre de quebras nos estoques ou no processo de industrialização em montantes absolutamente irrisórios, em sua maior parte inferiores a 0,5% das quantidades em estoque inicial e em fase de fabricação ou expedição. Tais quebras justificam as diferenças apuradas pela fiscalização, consoante o disposto no art. 344 do Decreto n° 87.981/82. Ademais, as quebras ficaram absolutamente comprovadas e as diferenças apuradas são tão ínfimas e irrisórias que não excedem os limites normalmente admissíveis. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA `Ofir-,4> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çtfs Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 2.2) Embora a quantidade de insumos adquiridos seja escriturada em unidades, sua entrada e seu controle são submetidos a processos de pesagem, adotando-se em seguida critério indicativo de unidades ou seja, a quantidade de unidades é estimada a partir do peso total do lote de peças. Isso deve-se ao fato de que as dimensões das peças e a quantidade evolvida em cada operação tornam inviável sua contagem. A escrituração da entrada de peças na empresa é feita, no entanto, com base na quantidade indicada, também a titulo estimativo, na documentação fiscal. O critério adotado implica, pro conseguinte, uma diferença a maior ou menor que o controle contábil julga aceitável, desde que dentro de margem de erro razoável. A constatação efetiva das quebras de estoque ocorre em fase ulterior da produção, quando a contagem das peças por unidade permite apurar quebras, no inicio apenas suspeitadas, que são objeto de lançamento a titulo de correção de estoque. E por fim pede seja julgada totalmente improcedente autuação em questão. Às fls. 107/123 manifesta-se o fiscal autuante pela procedência da ação fiscal." A Autoridade Singular, mediante a dita Decisão, indeferiu a impugnação apresentada, sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que os demonstrativos de fls. 37 e 38 foram elaborados com base nos elementos fornecidos pela própria autuada às fls. 28/36; CONSIDERANDO que as faltas apuradas nos ditos demonstrativos denotam saídas desacompanhadas de nota fiscal; CONSIDERANDO que as receitas provenientes dessas vendas sem nota não foram contabilizadas pela empresa nem declaradas ao Fisco; CONSIDERANDO que as sobras constatadas evidenciam ocorrência de compras sem registro contábil; 4 vrct MINISTÉRIO DA FAZENDA' tOrefrYr t,tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 CONSIDERANDO que a falta de escrituração de aquisição de insumos autoriza a presunção de que estes foram pagos com recursos oriundos de receitas de vendas omitidas na apuração dos resultados da empresa; CONSIDERANDO que, portanto, as irregularidade mencionadas (compras e vendas sem registro) configuram omissão de receitas nos termos do art. 343, parágrafos 1° e 2° do Decreto n° 87.981/82; CONSIDERANDO que a saída de produto do estabelecimento industrial, ainda que com industrialização incompleta, parcial ou intermediária, constitui fato gerador do IPI, conforme o disposto nos artigos 2° e 29, II do citado Decreto; CONSIDERANDO que, portanto, a ocorrência do fato gerador independe da fase do processo produtivo em que haja sido constatada a diferença; CONSIDERANDO que a cada falta apurada durante o processo de fabricação corresponde uma posterior saída sem emissão de nota fiscal; CONSIDERANDO que cada sobra constatada é fruto de uma entrada sem registro e que a cada entrada sem registro corresponde uma anterior saída sem nota; CONSIDERANDO que, portanto embora o fato gerador do IPI não ocorra em todas as fases de industrialização, todas as discrepancias verificadas em cada uma dessas fases denotam sua ocorrência em data anterior ou posterior, quando da saída dos produtos do estabelecimento industrial; CONSIDERANDO que, diante do exposto, o argumento de que o IPI deve ter lugar apenas quando da entrada e saída do estabelecimento é válido quando não ocorrerem sobras ou faltas nas fase intermediárias do processo produtivo; DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional (Lei 572-2 de 25.10.66) estabelece apenas princípios e normas genéricas a er regulamentadas por legislação específica; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ne,g> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 CONSIDERANDO que o Decreto n° 87.981/82, que regulamenta a Lei 4.502/64, prevê, em seu art. 69, parágrafo 2° c/c art. 64, parágrafo único, a possibilidade de arbitrar o valor tributável com base no custo em determinados casos; CONSIDERANDO que, na ausência de disposição expressa, o art. 108, I e IV da já citada Lei 5.172/66 faculta à autoridade competente aplicar a legislação tributária de acordo com os princípios da analogia e da equidade, sucessivamente; CONSIDERANDO que, no caso em apreço, o fiscal autuante, ao determinar a base de cálculo dos produtos nas fases intermediárias, elegeu o custo por analogia com os casos previstos nos citados dispositivos do Decreto n° 87.981/82, atendendo também ao princípio da equidade, como se demonstrará a seguir; CONSIDERANDO que a utilização do preço de venda do produto acabado como valor tributável para todas as diferenças constatadas, como requer a autuada, oneraria em muito a exigência fiscal, uma vez que os custos são obviamente inferiores ao preço final do produto, conforme se pode ver nos demonstrativos de fls. 32 a 35; CONSIDERANDO que nas fases intermediárias inexiste outro elemento que não o custo; CONSIDERANDO que, no caso das sobras apuradas, não se poderia utilizar o preço de venda como base de cálculo, visto que estas correspondem não a saídas mas a entradas sem registro, cujo custo foi omitido na escrituração da empresa; CONSIDERANDO, portanto, que a escolha da base de cálculo, efetuada de acordo com a legislação em vigor, pautou-se por critérios de lógica e equidade, uma vez que se elegeu o valor tributável mais adequado à realidade dos fatos e mais favorável à contribuinte, minorando-se assim o ônus fiscal ao invés de exacerbá-lo; CONSIDERANDO que o preço de venda foi utilizado como valor tributável apenas para as faltas apuradas na terceira fase (produto acabados); 6 z7L6 .,c MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4N4 ,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' ,•?', - , ',",,I 4(.0' Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 CONSIDERANDO que, em tais casos, não se utilizou o custo como base de cálculo, havendo, portanto, um só valor tributável a preço de venda - e ficando em branco a coluna relativa ao custo, o que se observa nos demonstrativos de fls. 37 e 38; . CONSIDERANDO que, em contrapartida, o custo foi eleito como base de cálculo para as sobras constatadas na terceira fase, uma vez que estas correspondem a entradas sem registro, ficando então em branco a coluna relativa a venda; CONSIDERANDO, em suma, que em momento algum se empregaram ao mesmo tempo o custo e o preço de venda como valor tributável na terceira fase do processo produtivo, não ocorrendo, por conseguinte, a múltipla incidência alegada pela impugnante; CONSIDERANDO que a autuada poderia alegar que se utilizou o custo como base de cálculo para as faltas apuradas na primeira e segunda fase ao mesmo tempo em que se utilizava o preço de venda para aquelas constatadas na terceira; CONSIDERANDO, porém, que tal argumentação é desprovida de fundamento, visto que as diferenças apuradas em cada fase se referem a produtos distintos, ainda que da mesma espécie, como se demonstrará a seguir; i CONSIDERANDO que na passagem de uma etapa para outra do processo de industrialização os produtos são transferidos de depósito, conforme declara a contribuinte às fls. 25/27; CONSIDERANDO que tais transferências são submetidas ao controle interno da empresa; CONSIDERANDO que as faltas não constatadas por esse controle e apuradas através de auditoria de produção indicam unidades distintas, cujo "sumiço" dos registros contábeis se deu em diferentes fase de fabricação e que correspondem a diferentes saídas sem emissão de nota fiscal; CONSIDERANDO que tais unidades podem ter inclusive sido/2 vendidas em estado incompleto, não tendo, nesse caso, passado pelas e ‘ . fases do processo produtivo; 7 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 CONSIDERANDO que, portanto, não houve dupla contagem; CONSIDERANDO que, como as faltas verificadas na primeira e segunda fases correspondem a unidades distintas daquelas desaparecidas na terceira, conforme se expôs acima, o custo de umas nada tem que ver com o preço final de outras, ou seja, o preço de venda das unidades acabadas engloba o seu custo e não o custo das unidades sumidas nas demais etapas de produção; CONSIDERANDO que, portanto, tratando-se de unidades distintas, a utilização do preço de venda como base de cálculo para as faltas apuradas na terceira fase e do custo para aquelas constatadas nas demais etapas do processo produtivo não implica múltipla incidência do imposto; DAS QUEBRAS CONSIDERANDO que as faltas e sobras constatadas não são perfeitamente explicáveis nem tampouco admissíveis, como se demonstrará a seguir; CONSIDERANDO que, em todas as fases de industrialização, a autuada procedeu a ajustes de estoque por transferências de artigos, correção de estoque e refugo, conforme atestam as observâncias de fls. 25/27 e os demonstrativos de fls. 28/31; CONSIDERANDO que os referidos ajustes compreendem, além das transferências, as quebras de estoque e as decorrentes do processo • industrial; CONSIDERANDO, ademais, que a própria impugnante confessa às fls. 62 que as quebras de estoque são objeto de lançamento a titulo de correção de estoque; CONSIDERANDO que, portanto, tendo a fiscalização aceito todos os ajustes efetuados pela autuada, não há que se falar mais em quebras ou perdas; CONSIDERANDO que dessa forma as diferenças constatadas não decorrem de quebras, como quer a fiscalizada, mas de entradas e sffl;b: sem registro, configurando, por conseguinte, omissão de receitas; 8 g g'- .' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fer-4 I 0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ç.'"".,Ni OV/ Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 1 1 CONSIDERANDO que, ainda que se admitisse por hipótese serem as diferenças em apreço decorrentes de quebras, caberia à autuada comprová-las, segundo o disposto no art. 344 do Decreto n° 87.981/82; CONSIDERANDO, no entanto, que a recorrente não apresentou qualquer fato novo ou prova material que justificasse as supostas perdas por ela ora alegadas; CONSIDERANDO que, se existentes, essas perdas seriam constituídas apenas pelas faltas apuradas, nunca pelas sobras, uma vez que estas denotam excesso, não falta de mercadorias; , CONSIDERANDO que adoção de qualquer percentual fixo de perdas agravaria consideravelmente as sobras constatadas; CONSIDERANDO, portanto, que, aceita a argumentação da contribuinte, a exigência fiscal se reduziria por um lado e seria bastante exacerbada por outro, redundando provavelmente em prejuízo da própria empresa; CONSIDERANDO, por outro lado, que não há previsão legal para admitir diferenças por serem elas ínfimas; CONSIDERANDO que, ao contrário, o parágrafo 1° do art. 343 do Decreto n° 87.981/82 é bastante claro, não deixando margem a dúvidas, ao afirmar que "apurada qualquer falta (grifo nosso) ... exigir-se-á o imposto correspondente...; CONSIDERANDO que portanto, uma vez constatadas diferenças, cumprt tributá-las, não cabendo à autoridade julgadora nem tampouco à suplicante julgar de sua exiguidade ou não; CONSIDERANDO ademais que, se fossem irrisórias as diferenças em apreço, como proclama a autuada, não implicariam crédito tributário tão elevado; CONSIDERANDO que a autuada afirma escriturar a entrada de peças com base na quantidade indicada na nota fiscal emitid. pe- fornecedor; 9 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt4 Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 CONSIDERANDO que, segundo ela, tal quantidade não é precisa, mas estimada, o que gera uma diferença a maior ou menor em seus registros contábeis; CONSIDERANDO que, todavia, a própria autuada confessa às fls. 62, conforme já mencionado nesta decisão, que a referida diferença (a que chama erroneamente de quebras) é detectada em fase ulterior da produção, sendo objeto de lançamento a titulo de correção de estoque, como consta dos demonstrativos de fls. 28/31; CONSIDERANDO que, portanto, tendo sido expurgada pela própria recorrente no levantamento por esta efetuado, tal diferença nada tem que ver com as sobras e faltas que ensejaram a autuação; CONSIDERANDO que a impugnante não produziu qualquer contra-prova que refutasse as informações anteriormente prestadas e justificasse o cancelamento do auto de infração em apreço; CONSIDERANDO que o processo tramitou regularmente.; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 134/145, onde, em suma, contradita os fundamentos da Decisão recorrida para não acolher os motivos básicos de sua impugnação, a saber: a) - as irrisórias diferenças de estoques apuradas pela fiscalização nas várias fases do processo de industrialização são plenamente justificáveis no caso em pauta, face ao que dispõe o art. 344 do RIPI, que reconhece expressamente que as quebras nos estoques ou no processo de industrialização justificam as diferenças apuradas; e b) - a fiscalização não poderia fazer incidir o IPI em todas as fases do processo de industrialização, como fez no presente caso, face ao que dispõe o inciso II do art. 29 do RIPI, que estabelece como fato gerador do imposto -apenas a saída do produto do estabelecimento industrial." É o relatório 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ít,‘"7;51Çx•, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç":;f5'mfr, Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se examinar se as "faltas" e "sobras" constatadas, nas distintas fases do processo produtivo da recorrente, nos estoques de peças, podem ser atribuídas a quebras e, em assim sendo, no caso de sua rejeição pelo Fisco, a obrigatoriedade de submissão dessas quebras ao órgão técnico competente, nos termos do art. 344 do RIPI/82. Conforme espelhado nos Quadros de Movimentação de Estoques de fls. 28/31, a recorrente procedeu a correção de seus estoques em razão de quebras, refugos e outras variantes, como ela mesma assinala, em todas as fases do seu processo produtivo, o que foi aceito sem reparos pela fiscalização. No seu recurso, a recorrente argumenta que: "...embora efetuado o ajuste de estoque na fase inicial do processo de produção, de aquisição de matérias-primas, na fase seguinte da produção podem ocorrer igualmente pequenas diferenças de estoque, decorrentes notadamente de refugos, ou seja, de peças defeituosas, o mesmo podendo ocorrer na fase posterior, de peças acabadas. Assim, embora corrigido o estoque na passagem da fase inicial, de aquisição de matéria-prima, para a fase de fabricação propriamente dita, o estoque inicial na fase de fabricação pode não corresponder exatamente ao estoque final nessa mesma fase, tendo em vista as peças defeituosas constatadas nesta etapa que, obviamente, não constarão do estoque final." Ora, apesar da lógica impecável dessa argumentação, ela não se presta aos propósitos da recorrente, pois a correção dos estoques não se deu apenas na fase inicial do processo de produção, mas sim, em todas as suas fases. Daí porque tenho como correta a assunção da decisão recorrida de que "não há que se falar mais em quebras ou perdas", o que afasta a aplicação do disposto no art. 344 ao caso. Portanto, sendo essas "faltas" e "sobras" resultantes da verificação da movimentação dos estoques de peças, nas distintas fases do processo de produção de discos e platôs, já admitidas as "quebras" em cada uma delas, o art. 343 autoriza a presunção, respectivamente, de saídas, sem emissão de nota fiscal, e de entradas, desacobertadasde documentário fiscal, a serem consideradas provenientes de vendas não registradas tanibé cada uma dessas fases. 11 5.*e MINISTÉRIO DA FAZENDA )51Pk- i1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014189/90-98 Acórdão : 202-08.270 Assim, o procedimento do Fisco está acorde com o disposto no art. 29, II, do RIPI/82 - "fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial" - por força da presunção legal acima asseverada. Também é certo que o imposto é devido nas saídas de produtos oriundos de industrialização "incompleta, parcial ou intermediária" (RIPI, art. 2°) e até mesmo de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda (RIPI, art. 10, parágrafo único). Quanto à alegada múltipla incidência do imposto em razão de o fato da fiscalização ter feito incidir o tributo em toda fase do processo produtivo, considerando que as diferenças apuradas em cada fase se referem ao mesmo produto ou peça, onde somente a sua classificação é alterada de acordo com o estágio de produção em que se encontre (FUNDIDOS/FORJADOS; PEÇAS FABRICADAS; PRODUTOS ACABADOS), entendo que não se verifica. Isto porque os Quadros de fls. 28/31 refletem a adoção de uma metodologia de apuração de variações de estoque em que as diferenças apurádas numa fase não se acumulam nas fases subseqüentes, eis que a constatação das diferenças, em cada fase, se dá após já considerada a transferência para a fase seguinte. Ademais, levando-se em conta que, devido as peculiaridades do processo produtivo da recorrente e de seus controles, a aferição da omissão de receitas decorrentes das "faltas" e "sobras" se deu ao nível de cada uma das peças utilizadas na confecção dos "discos" e dos Platôs", torna sem aplicação ao caso do raciocínio de que a falta de uma peça em qualquer fase do processo produtivo sempre acarretará a falta de um produto acabado. Por derradeiro, concordo que, no tocante a valoração da base de cálculo, além de efetuada de acordo com a legislação em vigor, foi a mais adequada à realidade dos fatos e mais favorável à recorrente, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 - din V.67- ANTONI • NO RIBEIRO 12

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Numero do processo: 10880.089161/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06589
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---------- ----- Processo no 10880.089161/92-11 Sessão de 25 de março de 1994 ÁC(DRDO No 202--06 589 Recurso n2:: 94.772 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. Recorrida e DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - Nab compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaç'No legal. Recurso negadon Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda C;:tmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em de março de 1994. / 1-11:::1...V I O }(I, C:: B.. I... C.: 3 1::' r . o :5 :i. cl o El 1 . O I ., 1.1. 5 :3 ... :I: RO R t o I.- N/ir dr ADUANA úlJEIROZ DE f.ARVALHO - Procuradora -Repre- sentanté da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 2. 9 A 2 R 19 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASI ::AMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ , 11, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo no 10880.089161/92-11 Recurso no: 94.772 Acórd2io n2: 202-06.589 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN 8A.. I 1 1 RELATORIO • Por bem descrever a matéria c trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que com~ a Decisão de fls. 072 . 1 "O contribuinte em epígrafe foi notificado 1 para recolhimento do 1TR, Taxas Cadastrais e . Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificaço do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da terra nua - VTiqm foi superdimensionado, ê excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliâriog - o VT[Im é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para 1, câlculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92g ,, - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes iáltimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais cri do 'UI a partir de ABR/92g - se o Vfilm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g • - e, finalmente, que o imóvel localÁza-se em4doe'e nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnj~ Legal, sendo uma região considerada ínvia %O" difícil acesso." 2 , i.- . -árj'N... '''• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 'A'NH ‘°',.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,7r.v Processo no n 10880.089161/92-11 1 Acórdão no n 202-06.589 A Autoridade Singular, mediante a dita decis'So„ indeferiu :.:: impugna0o apresentada, sob os seguintes considerando:: i 1"Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a 1egis1.a0o vigente e que a base de . cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos P arágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 04.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que 'os VTNm, constantes da In2tru0o Normativa ng 119, de 10 de novembro de 1992 1 foram obtidos em consonância com o estabelecido no 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 1275, de 27 de I dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 1 do Decreto n2 04.685, de 6 de maio de 1980g 1 Considerando que n',..go cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legisia0o de regOncia do tributo em quest.:No, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamentz..., a recorrente interpÕs o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugnaçâb, i ressalvando que o seu mérito n -ão foi apreciado em primei /r instância. E o relatório. I .. ...... ..) , .-, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ' ...'''' • -, ,.;', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' - W-Y'• A. ; - Processo no: 10880.089161/92-11 Acárdao n2: 202-06.589 ! VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO i Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN -SRE n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçãO, bem como para 1 "avaliar e mensurar os Vfilm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, 1:. O 1"1- 1.r.Arl d cr). i de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores 1,estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. 100.15:;11h!'- i ANT50 0._ ,',.,,,, .". -- . ,.) ti DM o F: r. BE:: I RO....,-,- , • /...i.

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Numero do processo: 10860.001161/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - O adiantamento financeiro efetuado por administradora de consórcio ao fabricante do bem, por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros (revendedora do bem e consorciado) não tem o condão de caracterizar a operação como venda (compra e venda) na qual uma das partes seja o fabricante.Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02589
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. ; RZI MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. De 13 _oit 193 + SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct C Rubrica Processo : 10860.001161/94-61 Sessão de : 20 de março de 1996 Acórdão : 203-02.589 Recurso : 97.829 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRF em Taubaté - SP IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - O adiantamento financeiro efetuado por administradora de consórcio ao fabricante do bem, por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros (revendedora do bem e consorciado) não tem o condão de caracterizar a operação como venda (compra e venda) na qual uma das partes seja o fabricante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AL1TOLATINA BRASIL S/A RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Bento C. de Andrade Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 Ate. 11 : t5 ies Ta tie- Vice-Presi te, nollexer -cicio da Presidência Celso Ange Last .a jlucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). jm/hr-bg 1 5137 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40-:4,424( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 Recurso : 97.829 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular: "Em decorrência de ação fiscal externa, a empresa em epigrafe foi autuada e intimada a recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1) e os correspondentes acréscimos legais, consubstanciados no Auto de Inflação de fls. 226, sob o fundamento de haver infringido o disposto no inciso Vil do artigo 236 do Regulamento do IPI vigente, baixado com o \ Decreto n° 87.98 1, de 23/12/82, face às conStatações descritas no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal (Parcial)", anexado às fls. 01 a 09, no qual concluiu-se ter havido postergação do pagamento do IPI relativamente aos valores recebidos antecipadamente de consórcios, por conta da entrega finura de veículos com manutenção do preço, tendo em vista não haver sido emitida Nota Fiscal com destaque daquele tributo, inobstante seu valor compusesse o montante recebido. inconformada, a interessada impugnou o lançamento, com observância do prazo regulamentar, conforme se vê às fls. 229 a 247, alegando, em síntese, o quanto segue: I. Falta de Subsunção à Hipótese Tributária: a) que as operações de consórcio decorrem de contratos de adesão, cujos termos foram previamente analisados e aprovados, à época, pela Secretaria da Receita Federal, no uso de sua competência; . b) que sua participação nas operações com o Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. e com os integrantes da rede nacional de concessionários Volkswagen não a coloca na posição de contribuinte do IPI que estaria praticando "venda à ordem ou para entrega finura': como entende a fiscalização, além de que sequer seria parte nos negócios entre o consórcio, os consorciados e os revendedores Volkswagen; • 2 Sa MINISTÉRIO DA FAZENDA I 44' 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• tH' Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 c) que as transferências de numerário da administradora do consórcio para a autuada decorrem de vantagem concedida aos consorciados por cláusula do contrato de adesão, consistente na manutenção dos preços dos veículos aos contemplados; d) que os valores transferidos pelo consórcio são apurados por estimativa e não guardam identidade com o preço total dos veículos futuramente faturados, quando de sua saída para os concessionários; e) que, no momento do adiantamento de numerário, não se verifica a hipótese de incidência e, por isso, este evento não pode dar margem à cobrança do imposto, por falta de sua subsunção à figura tipo descrita na lei. II. Erro de Lançamento: a) após fazer um breve resumo da sistemática de cálculos do crédito tributário devido adotada pelos autores do feito, a impugnante afirma que os cálculos resultantes das bases de incidência do IPI "presumidos" e apurados não guardariam conexão ou pertinência com a realidade, não se prestando para apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora; b) que, desta forma, por ser inviável a retificação do Auto de Infração e ante o comprometimento acima referido, entende deva ser declarada sua nulidade. III. Emissão Facultativa de Nota Fiscal: a) entende a impugnante que a legislação do IPI faculta o uso de nota fiscal no caso de faturamento antecipado, isto é, aquele que precede a saída do produto quando feito para sua entrega simbólica ou cobrança de obrigação contratual, sem o lançamento do imposto; b) que, desta forma, no faturamento antecipado, o contribuinte poderia, alternativamente, simplesmente não emitir nota fiscal, emitir nota fiscal sem lançamento do IPI ou emitir nota fiscal com lançamento do IPI, conforme estaria previsto nos artigos 60, inciso I, 236, inciso VII e 239, todos do RIPI/82, c) que o próprio fisco federal não divergiria deste entendimento, conforme concluído pelos Pareceres Normativos CST tf' 40176 e n° 13179, cujos trechos pertinentes transcreve. 65\1 3 vsg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ACT Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 IV. Não se Trataria de Faturamento Antecipado: a) a impugnante sustenta que, no presente caso, não se trata de faturamento antecipado, conforme pretendido pela fiscalização, a qual teria interpretado erroneamente a natureza jurídica das operações de consórcio com manutenção do preço; 6) que a transferência de numerário em pauta tinha por finalidade impedir que a vantagem da manutenção do preço concedida ao consorciado viesse desequilibrar o abastecimento de veículos à rede de concessionários, sendo que, na época do Auto de Infração, a administradora do consórcio calculava o montante a ser transferido tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio do objeto básico do plano; c) que tal transferência de numerário não condicionava ou vinculava o faturamento através da montadora, tanto assim que a grande maioria dos consorciados optada por veiculo já disponível no estoque do próprio concessionário. V. Fato Gerador do IPI: a) prosseguindo, a defendente faz extenso arrazoado acerca da natureza jurídica do fato gerador do IPI, que é a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, pretendendo dai concluir que, ainda que se admitisse que as antecipações de numerário efetuadas •pela administradora do consórcio para garantia da manutenção de preço fosse encarada como um pagamento para faturamento futuro, ainda assim •pela norma legal, o IPI não poderia ser exigido antes da ocorrência da hipótese de incidência; b) que, antes de ocorrido o fato gerador, o contribuinte teria a faculdade de elidir seu nascimento, nada podendo ser-lhe cobrado, pois o lançamento do tributo deve pautar-se na lei, ou seja, no caso, a saida do produto. VI. Princíøio da Legalidade: a) que, em atenção ao principio da reserva legal insculpido na Carta Magna, a alteração do fato gerador do IPI só se viabilizaria nos termos da lei, o que não ocorre no presente caso, onde se verifica a pretensão de ter havido a modificação do fato imponivel do IPI (saida do produto) através do Regulamento ou de normas internas, sem atendimento aos requisitos essenciais e legais; 1,447 162 14 tBK MINISTÉRIO DA FAZENDA ing?n, r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 b) que, assim sendo, a faculdade do contribuinte emitir nota fiscal e lançar os tributos somente por ocasião da efetiva saída do produto do seu estabelecimento não pode sofrer nenhuma restrição, sendo ilegal a presente exigência tributária. VII. A Metodologia de Cálculos: Relativamente à metodologia de cálculos adotada pelos autores do feito, a impugnante alega haverem ocorrido vários equívocos, os quais invalidariam o Auto de Infração questionado, a saber: a) Quanto ao valor principal - argumenta que o valor exigido deveria ter sido apurado levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída, o que teria sido ignorado pela fiscalização, a qual efetuou a imputação proporcional de pagamentos, mediante emprego de regra de três simples direta, partindo do confronto entre os cheques emitidos pela administradora do consórcio e documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados, salientando que não mantém vinculo direto com os mesmos; b) Quanto ao cálculo da correção monetária: alega que o Auto de Infração não identifica a metodologia adotada para cálculo da atualização monetária, apenas indicando que a UFIR foi utilizada como índice de correção, sendo certo, contudo, que, no periodo examinado, eram utilizados outros índices oficiais e que, embora tivesse tentado refazer os cálculos utilizando-se dos índices de OTN/BTN, não logrou atingir resultado idêntico ao apurado pelo fisco; c) Ouanto à incidência de juros de mora: contesta a cobrança de juros moratorios alegando que sua incidência, se prevista em lei, só poderia ser aplicada desde que houvesse sido notificada do crédito tributário definitivamente constituído, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos; d) Ouanto á aplicacão retroativa da TRD como encargo de mora: questiona a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD desde 01/02/91, alegando que tal procedimento feriria o principio constitucional da irretroatividade, uma vez que a Lei n° 8.218, de 29/08/91, matriz legal para tal cobrança, apenas entrou em vigor a partir de 30/08/91, data de sua publicação no Diário Oficial da União; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 e) Ouanto a multa: finalmente, afirma ser descabida a exigência de multa, tendo em vista que a autuada pagou o imposto, independentemente de qualquer procedimento fiscal, havendo comunicado tal fato a Administração através da apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Esta situação, segundo a defendente, equivale à denúncia espontânea, hipótese em que a jurisprudência firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça conclui pela inapficabilidade de multa, conforme Ementa do RESP n° 9.42 1-0/PR que transcreve. Ademais, neste particular, argumenta que a aplicação de multa seria também indevida tendo em vista que as autoridades da Receita Federal tiveram ciência e aprovaram as regras dos consórcios com manutenção de preço, questionadas no Auto de Infração, e sua exigência iria ferir os princípios da moralidade, lealdade e presunção de legitimidade que envolvem o Ato Administrativo. VIII, Das Provas: Tendo em vista as inconsistências apontadas nos itens precedentes, a defendente requer a produção de prova pericial, indicando seu perito técnico e protestando pela oportuna apresentação de quesitos c requerimento de diligências, nos termos do que dispõem os artigos 17 a 19 do Decreto n° 70.235/72.". O julgador de primeira grau manteve a exigência em decisão assim ementada: Ementa: IPI - Período de Apuração 08/89 - VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - a emissão de Nota-Fiscal modelo I, com lançamento do IPI devido na operação, é obrigatória no caso de venda á ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, a cobrança do imposto do adquirente, conforme previsto pelo artigo 236, inciso VII do RIPI/82. CONSTITUC IONALIDADE - as autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - está correta a metodologia adotada no Auto de Infração com referência à determinação do valor principal, cálculo da correção monetária, incidência de juros de mora, utilização da TRD como encargo de mora e aplicação de penalidade pecuniária, a qual ateve-se rigorosamente à legislação de regência. 6 516i,d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 PROVA PERICIAL - indeferida a solicitação de prova pericial, por conterem os Autos elementos mais que suficientes para apreciação do mérito e formação da convicção do julgador. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ainda inconformada a empresa interpôs o Recurso de fls. 245/265, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório 7 r6-3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA F,4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, devendo, assim, ser conhecido. Argúi, preliminarmente, a recorrente, que a não realização da perícia requerida na impugnação implica na nulidade da decisão de primeiro grau. Não e como vejo, pois sou de opinião que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da matéria em discussão. Entenderam os auditores fiscais autuantes que o recebimento, pela recorrente, no mês de agosto de 1989, das administradoras dos consórcios de valores relativos a adiantamentos para atendimento, com manutenção de preços, das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplações realizadas naquele mês, obrigava a recorrente à emissão de nota fiscal modelo 1, a teor do que diz o artigo 236 (Caput e inciso VII) do RIPI/82, com o correspondente lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI. O Auto de Infração invocou, também, os artigos 60 e 239 do AIPI, como embasamento legal da exigência. Dizem os dispositivos do RIPI acima citados: • "Art. 60 - ,Será facultado ao contribuinte antecipar o lançamento do imposto, para o ato: I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto, art. 236 - A Nota-Fiscal, modelo 1, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; Art. 239 - É facultado emitir Nota-Fiscal nas vendas ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão.". 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 A leitura destes dispositivos regulamentares evidencia que a operação de venda é elemento integrante das situações que tipificam. Assim, tais dispositivos só se aplicam às hipóteses em que ocorram vendas de produtos. Impende, pois, examinar se os adiantamentos efetuados pelas, administradoras dos consórcios implicam em operação de venda, melhor dizendo, de compra e venda. Do conceito de venda trata o Código Civil Brasileiro no art. 1.122, que tem a seguinte dicção: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." Ensina Orlando Gomes que "por simplificação, costuma-se designar o contrato por um dos termos: compra ou venda". Prossegue dizendo que "contudo somente a expressão completa dá perfeita idéia do seu conteúdo". Diz ainda, o renomado mestre que "uma das partes vende; a outra compra; e a parte que se obriga a entregar a coisa com a intenção de aliená-la chama-se vendedor, e comprador, a que se obriga a pagar o preço para habilitar-se á aquisição da propriedade da coisa". (Contratos-Editora Forense - 6' edição - pág. 256). Diz o Douto tributárista Paulo de Barros Carvalho no seu curso de Direito Tributário - Editora Saraiva - zla Edição - páginas 79/80 no capitulo que trata da interpretação da legislação tributária, que "o legislador muitas vezes lança mão de figuras de direito privado, e que sempre que isso acontecer, não havendo tratamento jurídico-tributário explicitamente previsto, é evidente que prevalecerão os institutos, categoria e formas do direito privado." Então, quando o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos dispositivos acima transcritos se refere à operação de venda há que se entender estar falando do contrato de compra e venda de que trata o Código Civil Brasileiro. Dizem os auditores fiscais autuantes no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 01/02) que: "As Administradoras dos Consórcios supra identificadas efetuaram pagamentos antecipados à empresa fabricante dos bens, a serem entregues aos consorciados, através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A. 9 V65 ILY MINISTÉRIO DA FAZENDA n)ji-,M„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,-,M4aV Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 Como conseqüência direta desses pagamentos antecipados efetuados através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados em favor da empresa fabricante dos bens - AGTOLATINA BRASIL S/A - esta concedeu manutenção de preço equivalente ao objeto básico, conforme consta expressamente na cláusula 46 do Regulamento Geral do referido consórcio. A indústria de automóveis Autolatina Brasil S/A, tem sistematicamente recebido esses pagamentos e os contabilizados em contas correntes. Quando do faturamento do veiculo ao revendedor, o valor é baixado dessa conta." Temos, assim, de acordo com as palavras dos próprios auditores fiscais, que os veículos são entregues aos consorciados contemplados pelas concessionárias, para quem os bens são faturados pela recorrente. Ainda, no Termo de Verificação acima mencionado, ficou esclarecido que do total do valor do veiculo básico do plano, na data da contemplação, 79,4% correspondem ao adiantamento realizado à recorrente e que os 20,6% restantes são pagos ao distribuidor (concessionária). Da leitura do Termo de Verificação extraímos que a administradora do consórcio entrega à recorrente 79,4% do preço básico do veiculo, na data da contemplação, com a finalidade de garantir a manutenção do preço quando do faturamento (venda) à revendedora, que, por sua vez, terá, em conseqüência, condições de vedê-lo, ao consorciado contemplado, com o preço também mantido. Quando do faturamento (venda) do veiculo ao consorciado contemplado, a administradora do consórcio paga à revendedora os 20,6% restantes do preço básico do veiculo. Se o consorciado contemplado optar pela colocação de opcionais ou por veiculo de maior valor, efetuará o pagamento correspondente à diferença de preço à concessionária que lhe faturou o veiculo. Fica, pois, evidente, como defende a recorrente no Memorial distribuído a esta Câmara, que a recorrente "não é contratante nem interveniente nos contratos do consórcio, e não procede a quaisquer vendas para as administradoras dos consórcios". Tendo sido os veículos adquiridos pelos consorciados diretamente nas revendedoras, os valores entregues pelas administradoras dos consórcios á recorrente têm a natureza de operação financeira de adiantamento por conta de venda futura "inter allius", e não antecipação do preço por operação de venda, eis que não ocorreram tais operações entre a recorrente e as administradoras dos consórcios. k_ 10 ' MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks;AGEALA),L Processo : 10860.001161/94-61 Acórdão : 203-02.589 Ora, não tendo as entregas dos valores realizadas pelas administradoras dos consórcios a natureza de adiantamento de preço por conta de venda para entregas futuras dos produtos, cabível não é, a matéria em julgamento, a aplicação dos artigos 60; 236, VII; e 239 do RIPI/82, Este Conselho vem decidindo nos julgamentos de litígios que se diferenciam do que ora se examina apenas em relação aos períodos de apuração da exigência (Acórdãos n's 201-69.910, 201-69.772, 201-69.771, 201-69.892, 201-69.648, 201-69.933, 201-69.934, 201- 69.647, 201-69.477, 201-69.576, 201-69.575, 201-69.574, 201-69.993 e 201-69.994), que as operações que serviram de suporte fático das autuações, não são caracterizadas como vendas mas sim, como adiantamentos financeiros Dor conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros pelo que não foram mantidos os lançamentos então efetuados. Por outro lado, concordo com o que disse - e que abaixo transcrevo - o ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyuer no voto condutor do Acórdão n°201-69.575, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes já acima mencionado. "No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contidos, possam sustentar a presunção de que efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI". Em razão do acima exposto dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 CELSOfr.4 GE Oeli j1k GALLUCCI 11 •

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Numero do processo: 10950.000556/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - Só é admitido quando o contribuinte justifica, com elementos objetivos, o erro que provocou incorreção no oferecimento dos dados constantes na DITR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09333
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. II. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 .. ... 19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..... C I 3WAa iI'‘'vj'cj-.,t;,i,rtlàI:s.',,:y I C Rubrica _ - - Processo : 10950.000556195-46 Acórdão : 202-09.333 •Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 100.149 Recorrente : ITAMAR FABRE E OUTROS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR • 1TR - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - Só é admitido quando o contribuinte justifica, com elementos objetivos, o erro que provocou incorreção no oferecimento dos dados constantes na DITR/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAMAR FABRE E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, e i 01 de julho de 1997 Marco: us Neder de Lima Presi • te José Cabral !,:‹ • fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e Hélvio Escovedo Barcellos. FCLB/mas-rs 1 el,OU MINISTÉRIO DA FAZENDA "4W:4n,'1»veyol, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000556/95-46 Acórdão : 202-09.333 Recurso : 100.149 Recorrente : ITAMAR FABRE E OUTROS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem como objeto a reforma da DECISÃO N° 0782/96 (fls. 23/25), que está lavrada sob a ementa: "Declaração. Erro. Omissão. Retificação. O lançamento baseia-se na declaração feita pelo contribuinte sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado à administração utilizar dados indiciários, em caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante comprovação do erro em que se funde." Em suas razões de recurso (fls.29/30) os contribuintes repisam os argumentos oferecidos na petição impugnativa, aduzindo que em sua fimdamentação o julgador singular menciona que o valor lançado é praticamente o dobro do valor das terras fixados para o município onde está localizado o imóvel objeto do lançamento. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 41/42), com base na decisão recorrida, pedem pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 02,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 804, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000556/95-46 Acórdão : 202-09.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O julgador singular assim decidiu o litígio: "Não procede a argumentação do Requerente, que alega, sem provar, que sua declaração teria ensejado lançamento de valor substancialmente superior ao devido, por estar eivada de erro de fato ou omissão. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, em conformidade com o art. 147 da Lei n°5.172/66 (CTIV), que diz: 'O lançamento é efetuado CO??? base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislaç'ão tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação.' Saliente-se que tal declaração é apresentada sob inteira responsabilidade do contribuinte, consoante o art 49, § 3 0 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Temi), em sua nova redação dada pela Lei n° 6.746/79: 'As declarações previstas no § I° serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo, de imóvel rural... No caso de omissão, segue-se o § 4° do supracitado dispositivo legal: 'Fica facultado ao org'ão responsável pelo lançamento, quando houver omissão dos proprietários, titulares do dom mio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários... Assim também, no caso especifico do ITR, o art 18 da Lei 8.847/94: 'Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRT: procederá à determinação e ao lançamento do ll'R com base em dados de que dispuser.' 3 01,0.1J • MINISTÉRIO DA FAZENDA `M;W:e1i1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000556/95-46 Acórdão : 202-09.333 A alteração pretendida de dados cadastrais deve ser justificada, mediante comprovação do erro em que se funde, em conformidade com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n° 01/95. O contribuinte nada provou. O Valor da Terra Nua (VTN), por unidade de área total, informado pelo contribuinte, é de 515,66 UFIR/ha, correspondente a 1,9 vezes o VTNm fixado para o município de localização do imóvel (272,12 UFIR/ha). Sendo valores da mesma ordem de grandeza, conclui-se que não há qualquer indício de inexatidão material devida a lapso manifesto. Quanto ao litígio sobre o imóvel, sua existência é irrelevante para a tributação do ITR, de acordo com o art. 124 - I do Código Tributário Nacional, que define como solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na obrigação solidária, cada devedor está obrigado pelo débito todo, como se fosse devedor (Código Civil, art. 896, parágrafo único)." Estou com a decisão recorrida. Na verdade, deveriam os contribuintes comprovar o erro ocorrido, sendo que sua invocação, por si só, não tem o condão de permitir a revisão do lançamento, aliás, levado a efeito com base nos dados fornecidos exclusivamente por eles próprios. O outro argumento - existência de posseiros que não permitem a exploração do imóvel - também não impede a constituição do crédito tributário através do lançamento por declaração, vez que o mesmo é atividade vinculada sob pena de sanção funcional (artigo 142, parágrafo único). Quanto ao fato de a decisão recorrida ter reconhecido que o VTN é quase o dobro daquele adotado para outras propriedades do município (VTNm), só pode ser aceito como elemento capaz de reduzir o tributo lançado, quando o contribuinte traz laudo técnico, específico, sobre o imóvel objeto do lançamento questionado na petição impugnativa. Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 JOSÉ 'URAL ir.;1' *FANO 4

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Numero do processo: 10950.000988/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Exigência formulada à vista dos elementos constantes da escrita da recorrente. Alíquotas aplicadas de acordo com as leis que as instituiram. Alegações de inconstitucionalidade não passíveis de julgamento nas instâncias administrativas. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa para 75%, nos termos do art. 44 da Lei nr. 9.430/96.
Numero da decisão: 202-09797
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. 1.1' De 01 / C e2 ./ 19 ... I. Jk MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2‘- Processo : 10950.000988/96-00 Acórdão : 202-09.797 Sessão - 28 de janeiro de 1998 Recurso : 101.001 Recorrente : ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - Exigência formulada à vista dos elementos constantes da escrita da recorrente. Alíquotas aplicadas de acordo com as leis que as instituiram. Alegações de inconstitucionalidade não passíveis de julgamento nas instâncias administrativas. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa para 75%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ -s em 28 de janeiro de 1998 Mi ar os Vinícius Neder de Lima Presidente swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. cl/cVgb 1 d , AO, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;!(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000988/96-00 Acórdão : 202-09.797 Recurso : 101.001 Recorrente : ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA. RELATÓRIO Conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, relativa a Contribuições, foram efetuadas verificações sobre a regularidade dos recolhimentos das contribuições sociais da empresa epigrafada, relativo aos períodos de abril de 1990 a abril de 1996. Das verificações efetuadas, constatou-se a insuficiência de recolhimento de contribuições em alguns meses e a falta total em outros meses. A base de cálculo das contribuições foi fornecida pela empresa, sendo coincidente com os valores declarados nas respectivas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas nos períodos citados. Os DARFs apresentados foram conferidos, sendo considerados como normais somente aqueles que tivessem autenticação mecânica bancária. Afinal, na descrição dos fatos que ensejaram o auto de infração está dito que houve falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 31.01.90 a 30.04.96, conforme valores discriminados no demonstrativo que se segue a essa descrição. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 57, com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional), enquadramento legal e intimação para cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, a recorrente descreve os fatos, refere-se ao montante da exigência e a contesta. Em preliminar, invoca a nulidade do auto de infração, sob a alegação de que, nos meses de apuração da referida exação, constata-se que, em janeiro de 1990 a setembro de 1995, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000988196-00 Acórdão : 202-09.797 foi utilizada a alíquota de 0,75% e, nos meses de outubro de 1995 a maio de 1996, foi aplicada a alíquota de 0,65% sobre o valor do faturamento para apurar a infração apontada. Declarando que não houve maiores explicações para o fato, diz que foram usadas "alíquotas manifestamente inconstitucionais". Alega, ainda, que o PIS tem como única fonte legal de existência as Leis Complementares IN 07/70 e 07/73, cuja alíquota prevista é 0,5% sobre o faturamento bruto. As majorações instituídas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 "não se enquadram no sistema constitucional vigente" e, por isso, são inconstitucionais, conforme declarado pelo Tribunal Regional Federal na decisão que identifica. Agrega que os referidos decretos-leis também foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, assim, de nulidade absoluta do ato administrativo (auto de infração). No mérito, diz que, ainda que vencida a preliminar, também não prospera a infração. Nesse passo, diz que, sendo inconstitucionais as alíquotas aplicadas, não há como exigir da impugnante as importâncias constantes do lançamento de oficio. Ante o exposto, pede o acolhimento da preliminar e, no mérito, julgar improcedente o auto de infração, ou, ainda, determinar a exclusão da parcela que exceder a 0,5%, bem como o total da multa. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e de se referir aos itens da impugnação, considera o lançamento procedente, conforme consubstanciado em sua ementa, no sentido de que a exigência do PIS, processada na forma dos autos, está prevista em normas regulamentares editadas, não tendo a autoridade julgadora de primeira instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Esclarece que a aplicação da alíquota de 0,75% do PIS (0,5%) mais o adicional de 0,25% sobre os fatos geradores até setembro/95, no auto de infração, está amparada pelo art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. As afirmações assim expostas na ementa são todas detalhadas na fundamentação da mencionada decisão, inclusive com transcrição das normas invocadas e aplicáveis à espécie. m/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/). Processo : 10950.000988/96-00 Acórdão : 202-09.797 Em sucinto e tempestivo recurso a este Conselho, alega a recorrente que a autoridade administrativa também deve examinar a constitucionalidade das leis, ao contrário do que alega. Diz que os órgãos administrativos julgadores dos litígios têm poder de decisão, tanto sobre a constitucionalidade das leis que lhe são submetidas à apreciação, como também em relação à infração propriamente dita, "sob pena de não cumprirem a função constitucional que lhes seja imposta". Limitando-se a essas alegações, requer a este Conselho que conheça do recurso e que lhe dê provimento para declarar inconstitucional a Lei Complementar n° 70/91 e reformar a decisão de primeiro grau. Manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais pede seja declarada a improcedência do recurso, mantendo-se o posicionamento adotado em primeiro grau. É o relatório. 3 1 0 • 5-‘,t.k MINISTÉRIO DA FAZENDA :5',', n'•k-,tj ''11Nlig0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,.- f 0' Processo : 10950.000988/96-00 Acórdão : 202-09.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Não obstante limitar-se a recorrente, no presente recurso, a pedir que este Conselho declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, o que não constitui matéria do âmbito de competência da autoridade administrativa, como já tem sido dito e reiterado exaustivamente, reportamo-nos, no que diz respeito às aliquotas aplicadas para o cálculo do crédito tributário exigido, às detalhadas explicações constantes da decisão recorrida. Com efeito, ali se acha detalhadamente esclarecida a origem, bem como a fundamentação legal desse fato, inclusive com transcrição dos textos legais correspondentes. 1 Com invocação do texto que fundamenta a mencionada decisão, como se aqui transcrito estivesse, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir para 75% a multa de 100% aplicada, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. 1 Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 ASWALDO TANCRE- DO D OLIVE I 5

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4826981 #
Numero do processo: 10880.089032/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01377
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso n2 g 94.265 - Recorrente g COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND.' LTDA. Recorrida g DRF EM SAG PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA.NUA - VTH - . Descabe, neste col.egiado aprecia0o do mérito da legislaçNo de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade , ou n&J. O controle da legislaço infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua u+ilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos .legais especificos fundamenta-se na legislaçXo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 8 ,4.685/80, art. 72, e parágrafos- E de manter-se lançamento efetuado cem apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM .os Membros da Terceira Gamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAWARY. Fez sustenta 0o oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • ' Sala das Sess3e .jj,;, em 25 de março de 1994. ..-051P .,,, r.,,,- ' .~r dOMMEtt~~41,,,, 3VALL3 JOSF/DE SUUZA - Presidente 11 4000" -/a 41 vi -e 1 e ,,,1 (2..4 ..a..... ,... , SILVIO .. E FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional R154. VISTA EM SESSNO DE V9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . /ovrs/ 1 - - ---U4 • • -,;,/..N9,-• - , • • . . . . . .,, . , .... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ..•,. --.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ç......;'..- Processo no 10880.089032/92-60 Recurso No n 94.265 Acórdão No: 203-01.377 . •Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇ410 COM. E IND. LTDA. . . RELATORIO . Colniza Colonização Comércio e IndUstria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício . de 1992, trazendo em sua defesa, as razbes a seguir expostas:: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 40, gleba G 1 A, área 20,1 ha, com localização no Município de AripuanU, Mato Grosso-MT. junta Noti.fic.:*m0Ko/Comw-o~lte de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 60.850,00. • Considera discutível- o Valor da Terra Nua tributada, vez Clue, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável" ressalta a existencia da Portaria Interministerial n • 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor • da Terra Nua„ fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. PoSteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial ng 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disimsta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parámetros mencionados, a imÓveis não declarados. Aí, de acordo COM o dispositivo legal mencionado, o critério adotado,- seria O Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 84.685/00, com "Indice de Variação" do INPC Omaio/91 a dezembro/91) e, apôs esta data, a variação da UFIR, ate a data do lançamento. ___.-- F 2 ''*5 '' ''Akk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ ~- Processo no 10880.089032/92-60 AcórdãO n2 203-01.377 • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, Conforme afirma, reg ides tais como a que sedia o imóvel rural em discussãO - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais properos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regia.° Sul, tiveram indices de variaçãO mais compatíveis. , Argumenta, o=frolvt.ançk que em diversas regides do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializa0o tém • o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaOo legal é justa para os imóveis já cadastrados deVeria 'abranger t:Wo .x)mente o índice de varia 0o (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçab do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu ar t. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega .a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçãO monetária, representa inegável majoraçWo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspens'ão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a alço da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em deci~ fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue.A "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisia0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do a. 1" 72 do Decreto n9 84.685, de 06 de maio de 1980. ImpugnaOio indeferida." 1/7 ?Zg • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.'.• ,.....:, . :x.4,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ng.e. Processo no 10880.089032/92-60 AcórdãO no 203-01.377 . Regularmente intimada da decisão de primeira instància, a empresa 1. ri Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada peia Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas raz3es que entende incontestaveisN uma temporal, e outra material. Discute a circunstància de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando .“si, em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de rolonizarão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. . Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no aII . 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Int.ermir~ ..eri.Ed no 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo ar 5.. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo„ alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Árgumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e .,SUR posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regOncia. E o relatório. 4 29, , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089032/92-60 AcórdWo no 203-01.377 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação oc~ida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa coffio duvidosos e discutíveis os pariametros concernentes A legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasiao da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão â requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçao dos valores em obser~cia ao que cl :i. o Decreto n2 8A.685/80, ar t. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis:: "............................................ As normas compelementares s3:o, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sXo leis. Assim se pode dizer, que sâb leis em sentido amplo e «•: to compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 ',..' MINISTÉRIO DA FAZENDA -:'• ,,'-,_:. . .,.,., .', . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _, Processo no 10880.089032/92-60 . AcórdWo n2 203-01.377 . ..............................-.............". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário ediçao - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 O d4.685/80, regulamentader da Lei no 6.7416/79, preme, que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 'e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo!, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a re s pe ito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que a acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente c.ontidog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5A edição - São Paulog Saraiva" 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçao expressa em normas especificas, que no nos apreciar - sao resultantes da politica governamental. 6 - - -5%, •..,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,„.• • ,,, • ...,* • ' . L.' -..•••• .."= ..,. - -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.-.=-fr Processo no. 10880.089032/92-60 AcárdRO n2 203-01.377 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 04.685/80„ depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidOncia se dá Sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apurapa de tal preço a variaçWd "verificada entre os dois exerci cios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na varia0o do preco de mercado da terra, sendo tal varia0o elemento de cálculo determinado em lei para verificacZo correta do imposto, haja vista suas finalidades. NX(..3 há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da -reserva legal, insculpido no art. 97 do 8TH„ conforme a certa- altura argUi . a recorrente, vez que n'ão se trata de majoracgo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza0o do valor monetário da base de • cálculo, excecgo prevista nO parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. o parágrafo 32 do ar t. 72 do Decreto ng 84.605/80 é claro quando menciona o fato da fixa0o legal de VTH, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com. preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualiza0o monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçWo, o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Na item I da Portaria supracitada es t. expresso queN "11U1SUUSIUO.U.UntIOH.UOU.0 U11.33Unnalnamur nn a onesuununnun I- Adotar o menor preço de transaço com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regi'ão homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua„ de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decretar, 19 n atenua anum se n.o o 0,2.n:rumo ute.nusen o un.on len 80 :J . :8,ra o o....7 , 7 . 5‘t - ..,.../....., ':-.-;iY.:•:"t'.k.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -•••-••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.'.': . • .'::;.;; Processo no 10880.089032/92-60 Acórdão no 203-01.377 . Assia, considerando que a fiscalização agiu em consonãncia COM OS padrffeS legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimemio rural dos contribuintes, a • qual aqui não nos é dado avaliarp conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. . Sala das SessOes, em 25 de março de 1994. finOPp,, ,,,vi e 71 c de AR I A THERE: Z. A VASC %.11's CE:1.1 e. ...0 ;.:3 DE*41-.-IIC."... - • ' , • • 8

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4826208 #
Numero do processo: 10880.018391/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) NORMAS PROCESSUAIS: 1) Não é de ser conhecido o Recurso de Ofício referente à desoneração de créditos tributário de valor inferior a alçada legal de 150.000 UFIR, considerada a inexistência de decorrência com processo na área do IRPJ, embora fundado na mesma situação fática, por não se tratar de impostos da mesma natureza, segundo a classificação adotada pelo CTN; 2) Prevalece, na contagem do prazo legal para apresentação de recurso voluntário, a vinculação estabelecida na decisão recorrida para determinação de seu termo inicial, sobre a data da ciência dessa decisão através de intimação que não observou a vinculação ali fixada; II) LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO: Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "verdade", aquele no qual as informações sobre as quais é aplicada a metodologia de praxe, não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 202-08271
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso de oficio não conhecido e recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses, õe em 06 d, evereiro de 1996 Helvio Esc ov , do Barce os Presiden e Antonio , os ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. 1 c., .. . .. N. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 Recurso : 97.105 Recorrente: CII3A-AGEIGY QUÍMICA S/A RELATÓRIO , Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36, no qual em decorrência de auditoria de produção, é acusada de: - promover a entrada de matérias-primas de procedência estrangeira em seu estabelecimento sem a respectiva nota fiscal e os registros de praxe; - promover a saída de produtos de fabricação própria de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal e sem registro de praxe; , - efetuar entrada de insumos, em seu estabelecimento desacompanhados das respectivas notas fiscais e sem os devidos registros, ensejando a presunção de omissão de receitas. , Notificada a recolher o crédito tributário daí resultante, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 45/323, assim resumida no relatório que compõe a Decisão Recorrida no processo relativo ao IRPJ, dito matriz, (fls. 383/399): "01) Fls. 577/579: As intimações feitas pela Fiscalização não foram nem claras e nem transparentes, comprometendo desta feita a confiabilidade do resultado obtido a partir das informações prestadas pela impugnante. 2) Fls. 580/581: A metodologia de auditagem utilizada pela Fiscalização (Auditoria de Produção), embora seja aplicável a outros setores industriais não se aplica ao setor industrial da impugnante. 3) Fls. 582/587: A Fiscalização baseou-se nas Receitas Padrões fornecidas pela Impugnante e que estão inseridas na contabilidade da mesma. Porém essas RECEITAS PADRÕES não têm qualquer efeito contábil e/ou fiscal, pois os lançamentos a Custo-Padrão são revertidos no fim de cada exercício e seus efeitos são nulos. A grande finalidade do Custo-padrão .2 ,),controle gerencial dos custos. Os lançamentos do Custo Real (Histórico) os 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 que prevalecem no resultado final da Impugnante e fazem prova a , favor dela nos termos do art. 174 do RIR/80. 4) Fls. 588/589: A Receita-Padrão jamais deveria ser usada pelo Fisco para elaborar o ÍNDICE MATRIZ INSUMO/PRODUTO, pois não se trata de consumo efetivamente ocorrido mas sim de uma previsão de consumo elaborada durante a fase do orçamento (no caso outubro de 1985) e que vigora o ano inteiro, sendo revisado apenas uma vez por ano. Existem variações entre o consumo "efetivo" e o consumo "padrão" (previsto), porém sem reflexos tributários. 5) Fls. 590/592: A Receita-Padrão tem sua origem na "receita real", porém por ser ela instrumento de controle administrativo e gerencial, suas quantidades são aumentadas ou diminuídas como previsão de eventuais perdas e/ou ganhos na produção, os quais não ocorrem necessariamente. A metodologia de auditagem de custos utilizada pelo Fisco ao basear-se na Receita-Padrão da Impugnante causou índices MATRIZ INSUMO/PRODUTO totalmente distorcidos, os quais prejudicaram sobremaneira o CONSUMO CALCULADO. O Fisco compara previsão com realidade e quer fazer prevalecer a primeira ao invés desta última. 6) Fls. 593/594: Ao tomar como "índices reais" os índices da Receita-Padrão que têm em sua formação "previsão" de perda, a Fiscalização, em sua metodologia de trabalho, obriga a impugnante (pasme Sr. julgador!) a efetivar a perda prevista - portanto, que pode não acontecer - sob pena de acusá-la de haver praticado omissão de compra . Nada mais absurdo, nada mais irreal e fantástico, pois o Auditor Fiscal, partindo de uma "previsão/orçamento" quer que essa "previsão/orçamento" se concretize de qualquer forma. A Receita Efetiva com a qual o Auditor Fiscal teria que trabalhar para a formação do índice matriz insumo/produto não poderia ser substituída pela Receita-Padrão. A se dar prosseguimento a este Auto e a se manter esta improcedente exigência fiscal, está claramente configurado o excesso de exação previsto na legislação penal. 7) Fls. 594/595: Em que pese a alegação do Sr. Auditor Fiscal de que no presente caso há "presunção legal" da existência de recursos financeiros extra contábeis oriundos de receita operacional não contabilizada, a Impugnante entende ser uma presunção sem respaldo legal, improcedente, inconsistente e desprovida de critério. O RIR/80 é bastante claro em seus artigos 180 e 181 ao elencar os únicos indícios que autorizam o Fisco a presumir receita omitida, a saber: saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimento de caixa n - 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vy Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 comprovado adequadamente. Nenhum desses casos aconteceu no presente Auto. A presunção da Fiscalização foi uma mera presunção simplista, arbitrário e irreal; desprovida de fundamento e prova. 8) Fls. 596/598: Não merece fé a mera presunção do Sr. Fiscal, pois baseou-se em fatos inverídicos e errados, não examinou todos os documentos e Ordens de Fabricação, não examinou (pasmem) o Diário Geral e não esteve nas fábricas da Impugnante. Diante da pressa com que o Sr. Fiscal exigiu fossem elaborados os quadros 1, 2 e 4 (sendo toda a orientação dada pelo Fiscal) vários detalhes involuntariamente deixaram de ser considerados. O Auditor Fiscal partiu de fatos errados, coletados segundo sua orientação, para chegar a uma mera presunção, portanto, não merece a mínima fé a alegada "presunção legal". 9) Fls. 598/600: Se fosse verdadeira essa absurda presunção, o fornecedor da Impugnante, sediado em Camaçari, teria conseguido a incrível façanha de fazer transitar 179 toneladas de insumos sem qualquer documentação fiscal pela fiscalização de barreira de cinco estados. Além disso, se a alegação do fiscal fosse verdadeira a impugnante teria importado "por baixo do pano" 150 toneladas de insumos, que teriam passados pelos seus Colegas Fiscais Aduaneiros e teria vendido 2000 toneladas de produtos sem nota fiscal. Isto é irreal, é materialmente impossível. A mera presunção simplista do Sr. Fiscal carece de suporte fático VERDADEIRO, nasceu de dados errados, de sistemática de auditagem inaplicável, e não de fatos indiscutivelmente conhecidos. 10) Fls. 601: Os Quadros que suportam o presente Auto de Infração foram elaborados pela impugnante, é certo, porém com a mão da fiscalização; esta é quem disse o que queria nos referidos Quadros. E se eles estão errados culpa não cabe à Impugnante, mas ao seu mentor intelectual, que foi unicamente o Sr. Agente Fiscal. 11) Fls. 602/832: A autuada efetua inúmeros ajustes nas diferenças apontadas no quadro 05 relativas a diversos insumos e materiais de embalagens, tais como Tampas Vedat, Bombonas Plásticas 6L., Lata Litografada 500 CE, Ácido DAS, Trimetilfosfita, etc.. Para isso elabora Quadros de ajustes que levaram em conta, entre outros, os seguintes aspectos: a) Insumos não considerados no consumo calculado ' por constar ou não da Receita Padrão da Impugnante, porém consumidos de fato; 4 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 b) Insumos constantes da Receita Padrão mas não considerados no Consumo Registrado (Efetivo) em razão de sua substituição por outros tipos de insumos; c) Erro no "Input" do índice Matriz Insumo/Produto; d) Embalagens não consideradas no Consumo calculado por não constarem da Receita-Padrão da Impugnante, porém consumidas de fato; e) Embalagens utilizadas na fase intermediária de fabricação, porém não consideradas pelo Fisco no Consumo Calculado; f) Previsão de perda de 2% na Receita Padrão que não ocorreu na produção; g) Recuperação de produtos refugados pelo controle de qualidade interno; h) Ordens de Fabricação Parciais com encerramentos parciais em meses posteriores; i) Ordens de Fabricação Parciais encerradas relativas a períodos anteriores. A Ordem de Fabricação Parcial foi criada pela Impugnante para atender as necessidades de sua área de "Marketing". Ela pode ser iniciada em um mês e ter seu encerramento definitivo no(s) mês(es) seguinte(s). As distorções ocorrem porque a diferença entre o consumo indicado pelo responsável da fábrica na Ordem de Fabricação e o consumo efetivo ocorrido é integralmente lançado pelo Sistema Custo Histórico da Impugnante apenas no mês de encerramento da Ordem de Fabricação. Tendo em vista tais circunstâncias, o procedimento correto do Fisco é comparar a diferença encontrada com toda o Ordem de Fabricação e não apenas com parte dela (a parte correspondente ao mês de encerramento da Ordem). Requer, assim, perícia técnica química e contábil para comprovar o alegado. 12) Fls. 832/836: Sem sombra de dúvida a presente discussão envolve assuntos de natureza contábil e química. Destarte, a Impugnante requer a autoridade competente o deferimento da indispensável realização de perí i.7 5 d J -. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 técnico contábil é técnico química. A Impugnante baseia-se no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 13) Fls. 836/837: A TRD é inaplicável ao presumido débito fiscal, pois não é um indexador de correção monetária, mas apenas índice de remuneração do mercado financeiro. Como bem disse o Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves, Presidente da Suprema Corte, "a TRD não produz os mesmos efeitos da correção monetária, ela remunera, não apenas corrige.., o que torna impossível sua aplicação à débitos fazendários". 14) Fls. 837/838: Outro ponto no qual se baseia a impugnante para contestar a adoção da TRD pelo Sr. Agente Fiscal e que o art. 90 da Lei n° 8177/91 afrontou o principio da anterioridade. Como a TRD traz embutida além da correção monetária os juros remuneratórios do capital, sua aplicação a partir de fevereiro de 1991, além de alterar o valor nominal da obrigação pecuniária para adequá-la à perda do valor aquisitivo da moeda (correção monetária) acresce ao débito, no mesmo exercício financeiro, os juros remuneratórios do capital, o que é vedado pelo art. 150, III, "h" da Constituição Federal. 15) Fls. 838/841: O PIS foi instituído pela Lei Complementar n° 07, de 07.09.90. Em nenhum dos artigos da L.C. 07/70 é prevista punição da empresa que não efetuar o recolhimento previsto na letra "h" do artigo 3° da L.C. 7/70. No Regulamento do PIS baixado pela Resolução n° 174, de 25.02.71, é previsto a exigência de multa, juros e correção monetária; porém essa Resolução tem caráter regulamentar e não poderia criar penalidade sem que a lei a que se reporta já o tenha feito de forma original. O que a lei não criou pode ser criada pelo seu regulamento. Da mesma forma, o Decreto-Lei n° 2052/83 (que estabeleceu os acréscimos de correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo legal de cobrança da Dívida Ativa) não sanou a omissão da L.C. 07/70, pois ela só poderia ser alterada por outra Lei Complementar (hierarquia das leis). Destarte, é ilegal a exigência do Fisco em pretender cobrar multa, juros e correção monetária do PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ E PIS/FATURAMENTO. 16) Fls. 841/842: Mesmo que as diferenças apontadas pelo Fisco fossem verdadeiras, ainda assim nada seria devido a título de IPI, visto que para cobrá-lo nos termos do artigo 343 do RIPI182, o FISCO é obrigado a apurá-lo através de levantamento específico. No caso sob enfoque, ficou patente que o Sr. Auditor Fiscal não fez qualquer levantamento especifico na área do IPI. Ao contrário do que manda o art. 343 do RIPI/82, o Sr. Auditor Fiscal além de basear-se, em pressupões arbitrárias, fundou-se, pura e simplesmente, e' levantamento feito na área do Imposto de Renda. 6 3.?s 6 - 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 17) Fls. 844: Os documentos que teriam servido ; de suporte à lavratura do presente auto e que foram entregues ao Sr. Fiscal foram totalmente elaborados segundo o modelo, instruções, metodologia e orientação direta da fiscalização; por isso, são imprestáveis como meio de prova contra o impugnante." A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 400/401, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal em exame e recorreu de oficio a este Conselho quanto a parcela exonerada, considerando que o decidido no processo principal faz coisa julgada no processo reflexo. Naquele processo foram os seguintes os fundamentos da Decisão Recorrida: "Pela análise das intimações efetuadas pelo fiscal a contribuinte, pode-se observar que todas elas estão assinadas pelo Sr. Edison Gomes que acompanhou a fiscalização desde seu início, não manifestando, seja por escrito ou verbalmente, qualquer dúvida em relação ao que foi solicitado através dos termos de intimação, conforme relata o autor do feito. A interessada contesta a forma como foram efetuadas as intimações somente na fase impugnatória, entretanto, entende-se que as dúvidas relacionadas ao que foi solicitado deveriam ser levantadas no decorrer dos trabalhos de fiscalização, não cabendo, nesta fase, a alegação de que tais intimações não foram claras nem transparentes, ver que não há qualquer indício que assim as caracterizem e que a interessada, em nenhum momento da fiscalização, questionou as intimações nesse sentindo. O método utilizado pela fiscalização em seus trabalhos (a Auditoria de Produção) é totalmente aplicável a qualquer ramo da atividade industrial até mesmo o ramo químico que e o ramo de atividade da impugnante. O que pode variar de um ramo industrial a outro ou até mesmo em indústrias do mesmo ramo, porém com processos produtivos diferentes, é o nível de perdas e/ou quebras no processo produtivo. Porém, todas as perdas que a fiscalizada alegou possuir em seu processo de produção foram consideradas pela fiscalização, sendo descabida a alegação de que a metodologia utilizada pelo fiscal não é aplicável ao seu setor--- industrial. 7 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 Os elementos em que se fundamentou a fiscalização estão inseridos na contabilidade da empresa, como ela mesma afirma. Contudo, à fiscalizada, em sua impugnação, tenta descaracterizar seus próprios registros contábeis, alegando que os dados neles contidos não tem qualquer efeito contábil e/ou fiscal, por se tratarem de meras provisões que ela denomina RECEITAS PADROES. Os índices da Matriz Insumo/Produto (fls. 041/053), foram fornecidos pela fiscalizada e, segundo suas explicações, sempre que seu produto tem sua composição alterada, isto é indicado. Portanto, a alegação de que as RECEITAS PADRÕES utilizadas para o cálculo dos índices da Matriz Insumo/Produto tratam-se de uma previsão de consumo elaborada em outubro/85, vigorando o ano inteiro, sendo revisado apenas uma vez por ano, contradiz totalmente à informação anterior. A fiscalização, em seu trabalho, utilizou os dados e elementos fornecidos pela fiscalizada, decorrentes das intimações dirigidas à empresa; os possíveis enganos cometidos no atendimento as intimações foram reparadas pelo autuante em sua informação fiscal, levando em consideração os argumentos apresentados pela autuada em sua impugnação. O contribuinte contesta o feito fiscal, alegando que o resultado da Auditoria de Produção realizada é uma presunção sem qualquer respaldo legal, improcedente, inconsistente e desprovida de critério. Tal alegação vem somente demonstrar o desconhecimento jurídico da contribuinte que é respondido pelo autor do feito através da citação do artigo 108 da Lei n° 4.502/64, que estabelece: Art. 108 - "Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento de imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridas e empregados na industrializações e acondicionamento dos produtos..." O parágrafo 1° do artigo 108 da Lei 4.502/64, estabelece ainda: Parágrafo 1° - "Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos à alíquota e preços diversos, será calculada com 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1\ ;; 5 Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento". A autuada questiona a auditoria de produção realizada devido ao não exame do Diário Geral e a pressa com que foi executada a fiscalização, sem que fossem visitadas suas fábricas. Como bem lembra o autuante, a auditoria de produção trata-se de uma auditoria de quantidades. Portanto, os livros e documentos necessários a esse procedimento são os livros onde estão registrados as quantidades compradas (Livro Registro de Entradas - Modelo 1) , vendidas (Livro Registro de Saídas - Modelo 2) e em estoque (Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3). O livro Diário é um livro para registro de valores monetários. Pelo exame das datas de início e término dos trabalhos fiscais, observa-se que não houve a alegada pressa de encerramento da fiscalização. Além disso, o autuante informa que desde o dia 21.03.91 já dispunha de todos os elementos necessários para o encerramento da auditoria: a matriz insumo/produto (entregue em 21.01.91), a movimentação e estoque dos produtos (entregues em 08.03.91) e a movimentação e estoques dos insumos (entregue em 21.03.91), sendo que todos esses elementos foram fornecidos pelos funcionários da empresa e entregues em atendimento às instruções de fls. 02/05. Informou, ainda, a autuante que no dia 26.03.91, a contribuinte faria o fechamento final em seus computadores, permitindo à mesma o controle do processo de "batimento" das informações fornecidas e corrigiu os erros eventualmente detectados. As diversas correções e aperfeiçoamentos propostos pelos funcionários da empresa foram aceitos pela fiscalização (fls. 3472, itens 3.5.2.3.1, 3.5.2.3.2, 3.5.2.3.3 e 3.5.2.3.4). No dia 21.06.91 foi lavrado o auto de infração com base nas diferenças apuradas após todas as correções e aperfeiçoamentos propostos pelos funcionários da empresa. Observa-se, assim, que a fiscalização ficou desde o dia 21.03.91 até o dia 11.06.91 apenas conferindo e corrigindo as informações fornecidas anteriormente pela fiscalizada. Alegar que houve pressa, nesse caso, demonstra apenas a total ausência de argumentos para descaracterizar a auditoria realizada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 As visitas às fábricas seriam necessárias, caso a fiscalização não aceitasse as informações prestadas pela fiscalizada, principalmente no que se refere às perdas alegadas. Como a fiscalização fundamentou sua auditoria nas informações fornecidas pela empresa, são dispensáveis tais visitas. Às fls. 602/605, 629/634, 688, 697/699, 707/708, 716/717, 726/727, 732/733, 751/756, 762/763, 797/802, 808/813, 821/822 a contribuinte alega exaustivamente que a fiscalização não pode presumir "venda sem nota" de um produto com base na diferença de apenas um ou dois insumos, quando este produto necessita de 5, 10, 15 ou mais insumos para sua fabricação. A fiscalização informa que optou por fazer a auditoria de produção utilizando os insumos mais importante do ponto de vista de custo e/ou quantidade, em detrimento dos insumos cuja eventual falta na saída de um produto fosse factível. Assim, a alegação da contribuinte de que os outros insumos de um produto não apresentavam diferença e descabida, visto que a maioria dos autos insumos não foram objeto da auditoria efetuada, podendo apresentar ou não diferenças. Além disso, mesmo que um ou mais insumos de um mesmo produto não apresentaram diferenças, isto não significa necessariamente que o produto deles obtido não possa ter sido vendido sem nota, pois a empresa pode ter comprado muitos insumos sem nota, sendo que a diferença será apontada pelos insumos adquiridos com nota. As diferenças de insumos apuradas estão dispostas no quadro das diferenças (fls. 532/543). Na grande maioria dos casos, os insumos que apresentavam diferenças eram utilizados na produção de mais de um produto. Foi, então, aplicado o disposto no parágrafo 1° do artigo 108 da Lei n° 4.502/64, já citado anteriormente. Procedeu, portanto, a fiscalização de forma escorreita e em estrita consonância com o referido dispositivo legal. Às fls. 616/620, 620/629, 646/657, 657/668, 668/678, 697/699, 699/707, 708/716, 716/717, 733/741, 743/751, 756/761, 766/773, 775/781, 783/791, 802/806, 814/818 e 824/832, a contribuinte justifica algumas diferenças apuradas como o que chama de "Ordens de Fabricação Parciais". Porém os lançamentos de baixa de insumos nos estoques registrados no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque-modelo 3, não correspondem às saídas efetivas de insumos desses estoques, conforme apurou a fiscalização, fazendo com que tal alegação, caia por terra, pois certamente os saldos de estoques dos insumos registrados no livro modelo 3 não correspondem .ox 10 J .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 saldos reais de insumos, vez que houve diversas baixas não contabilizadas. A contribuinte ao dar as referidas "Ordens de Fabricação Parciais" deveria necessariamente registrar as baixas de insumos dos estoques. Injustificável, portanto, as diferenças apuradas. Às fls. 602/824, a contribuinte efetua diversos ajustes nas diferenças apontadas no Quadro 5, sendo verificada a sua procedência através de diligência fiscal em 14.04.92. A fiscalização utilizou o sistema de amostragem para a conferência dos documentos e livros fornecidos e verificou que os ajustes estão lastreados com documentação hábil e idônea, considerando-se, assim, procedentes. Face a esses novos ajustes, a fiscalização elaborou um demonstrativo das diferenças (consumo registrado - consumo calculado), às fls. 3475, em sua informação fiscal que serviu de base para a elaboração dos novos quadros A, B, C, D, E, F e G em substituição ao Quadros A, B, C, D, E, F e G que serviram de base para a lavratura do Auto de Infração. Às fls. 832/836, a contribuinte requer perícia contábil e química Quanto a perícia contábil, é desnecessária, vez que todos os ajustes contábeis alegados pela contribuinte foram acatados pela fiscalização. No tocante a perícia química, a impugnante abordou diversos itens e em sua maioria foram aceitos pela fiscalização, não merecendo, portanto, qualquer perícia em relação aos aspectos aceitos. Somente quanto ao aspecto do consumo ser maior ou menor de determinado produto químico em razão de sua concentração é que a fiscalização entendeu ter a perícia química alguma utilidade para a solução do litígio. Porém, a contribuinte não apresentou, de forma específica, qual ou quais insumos são responsáveis pelas diferenças apuradas devido a uma eventual variação de concentração de matéria-prima, ficando extremamente genérico o seu pedido de perícia nesse sentido e impraticável, dada a grande quantidade de insumos que a empresa utiliza em seu processo produtivo. Além disso, os resultados dessa perícia em pouco ou nada alterariam os valores apurados, tendo em vista que a concentração das matérias-primas deve girar em torno de um valor médio que é o valor que foi utilizado na apuração realizada pela fiscalização. Dessa forma, indefiro tal pedido de perícia. Às fls. 832/838, a contribuinte contesta a aplicação da TRD na atualização do débito fiscal. Contudo, sobre o imposto devido incidirão os juros---, 11 z:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .âs :4~4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 calculados tomando por base a TRD, conforme determinação do art. 3° da Lei 8.218/91. Para facilitar o entendimento, o demonstrativo do crédito tributário é efetuado utilizando o BTNF, sendo os acréscimos legais calculados de acordo com a legislação vigente. Vale ressaltar que os juros incidentes sobre o imposto devido serão calculados utilizando a TRD no período de 05.02.91 a 02.01.92. Às fls. 838/841, a contribuinte contesta a cobrança de multa, juros e correção monetária do PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ e do PIS/FATURAMENTO por falta de previsão legal. Em sua manifestação fiscal, o autuante elenca os diplomas legais que autorizam as referidas cobranças, fazendo com que caia novamente por terra as alegações da impugnante. Às fls. 841/842, a contribuinte contesta a cobrança do IPI pelo fato de a fiscalização não ter feito levantamento específico. Tal alegação vem demonstrar a falta de conhecimento por parte da autuada do que seja levantamento específico, que nada mais é que a auditoria de produção realizada pela fiscalização. De mais a mais, o parágrafo 2° do artigo 343 do RIPI/82 autoriza a cobrança do IPI sobre as receitas de origem não comprovada, uma vez que presumidamente originaram-se de vendas efetuadas sem nota fiscal. O autor do feito, a fim de comprovar os ajustes requeridos pela impugnante, efetuou diligência fiscal. No termo diligência fiscal lavrado em 14.04.92, relatou que, utilizando-se do sistema usual de amostragem na conferência de livros e documentos, constatou que os ajustes requeridos pela autuada estão suportados por documentação probatória hábil e idônea e que, portanto, foram por ele considerados." Através da Intimação de fls. 403, a recorrente foi cientificada da decisão em foco em 18.12.93 (AR, fls. 403-v). Em 17.01.94, a recorrente ingressou com o Requerimento de fls. 404/405, onde sob o argumento de que somente em 31.12.93, tomou o conhecimento da Decisão n° 590/93, exarada no processo matriz, conseqüentemente podendo recorrer ao Primeiro Conselho de Contribuintes até 01.02.94, manifesta o entendimento que o presente processo reflexo do anteriormente citado deve ter o mesmo prazo, ou, seja, 01.02.94, o que requereu. A Autoridade Preparadora, em Despacho aposto às fls. 405, datado de 17.01.94, indeferiu o mencionado requerimento, por falta de amparo legal, com fundamento a r n° 367/93, que revogou o art. 6° do Decreto n° 70.235/72. 12 , • . i` A 1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA "grOZI)' • '","11„Pf71:iN^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 Em 31.01.94, a recorrente interpôs o recurso de fls. 408/446, que leio para conhecimento de meus pares. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA j‘/ArON, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio é de se examinar a propriedade do recurso de oficio encaminhado a este Conselho face a Autoridade Singular ter desonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário, relativo ao IPI de que trata este processo, no valor de 26.026,72 BIN, através da Decisão de fls. 400/401. Tendo em vista que o limite de alçada, para fins de interposição de recurso de oficio em processos de determinação e exigência de créditos tributários da União, fixado em 150.000 UFIR no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, refere-se ao valor total do crédito tributário oriundo dos lançamentos principais e decorrentes, é necessário examinar se foi adequado o tratamento dado ao processo do IPI ora em exame como reflexo (decorrente) do processo do 1RPJ, dito matriz. Pois, como se observa dos autos, somente levando em consideração o valor dos demais lançamentos fundados nos mesmos elementos de prova é que o referido limite é ultrapassado. A jurisprudência deste Conselho no sentido de inexistir uma relação reflexiva entre a exigência do IPI com a do IRPJ, mesmo que calcada no mesmo suporte fático, é remansosa. Resta saber, agora, se há motivo para alterar esse entendimento à vista das alterações introduzidas no Processo Administrativo Fiscal pela Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, posteriormente, convertida na Lei n° 8.748, de 09.12.93. Nesse passo, entendo que a resposta a essa indagação encontra-se na análise integrada das disposições contidas no § 1° do art. 90 e no inciso I do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, a saber: "Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1°- Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação o 14 n - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 ilícitos depender dos mesmo elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração (Wn). Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR. 37 Daí concluo que para a exigência fiscal de um imposto implicar (decorrer) a exigência de um outro, não basta que a comprovação dos ilícitos dependam dos mesmos elementos de prova, mas que também sejam da mesma natureza. Por outro lado, não vejo como fugir da sistemática empregada pelo CTN, em seu Título III, para classificar os impostos nos capítulos: II (IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR), III (IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA), IV (IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO) e V (IMPOSTOS ESPECIAIS), na identificação do que sejam impostos da mesma natureza. Consequentemente, o IPI e o IRPJ não são da mesma natureza, um por ser um imposto que incide sobre a produção e a circulação, enquanto o outro incide sobre o patrimônio e a renda. Assim sendo, inexiste a pressuposta "decorrência" entre as exigências relativas ao IPI e ao IRPJ, o que afasta do cômputo do montante desonerado pela Autoridade Singular neste processo o valor da exigência do IRPJ e das contribuições, por estarem atreladas ao processo do IRPJ, daí porque, in casu, o recurso de oficio refere-se à desoneração de exigência em valor inferior ao limite legal de alçada. A seguir passo a apreciação do Recurso Voluntário de fls. 408/446, iniciando pela verificação de sua tempestividade à vista, inclusive, da manifestação de , f1s. 451 que o considerou "fora" do prazo regulamentar de 30 dias. Com efeito, considerando que o dito recurso foi interposto em 31.01.94 (carimbo, fls. 408) e a intimação da decisão recorrida se deu em 18.12.93 (AR. fls. 403-v),-ele 15 (dr . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 estaria ineludivelmente perempto, caso a Intimação de fls. 403 não estivesse desconforme com o decidido na Decisão de fls. 400/401, verbis: Encaminha-se o presente processo primeiramente à DRF/R10 DE JANEIRO/CENTRO NORTE, para ciência do impugnante, informando-lhe quanto ao direito de recolher o crédito tributário mantido, como também quanto ao direito à faculdade de apresentar recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cujo prazo começará a fluir a partir da intimação de cobrança, a ser feita após o julgamento do recurso de oficio. Posteriormente, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para devida apreciação do recurso de oficio interposto neste ato."(g/n) Da literalidade desse comando, deflui-se que ele, desnecessariamente, condicionou a expedição da intimação de cobrança e o inicio da contagem do prazo para o recurso voluntário, atinente à parcela mantida do auto de infração, à data da ciência do julgamento do recurso de oficio, que somente nesta sessão foi objeto de apreciação. Assim, a data da ciência da Intimação de fls. 403 (18.12.93), não' se presta como termo inicial da contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário relativo a parcela do crédito tributário mantido na referida decisão, por ela ter disposto, mesmo que impropriamente, de maneira distinta e isto beneficiar a contribuinte. Daí porque entendo que o recurso voluntário, ora em exame, não foi apresentado fora do prazo, sendo, inclusive, extemporâneo, tendo em vista que o julgamento do recurso de oficio, a cuja data o termo inicial para a contagem de seu prazo está vinculado, se deu nesta sessão. Por outro lado, por uma questão de economia processual e em analogia com o disposto no § 3 0 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, sou pelo conhecimento do recurso em tela, já que pelas razões que abaixo discorrerei voto pelo seu provimento. Assim, no mérito, considero que o simples fato de a decisão recorrida ter desonerado o valor correspondente a 99,93% da exigência original indica a inconsistência do levantamento de produção que lhe deu causa. Não há dúvidas de que o Fisco utilizou da metodologia de praxe para levantamentos dessa natureza, porém a validade dos resultados obtidos depende da suficiênciaye 16 2 u 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA o,r(okm, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018391/91-51 Acórdão : 202-08.271 qualidade das informações na qual é aplicada, de sorte a refletir apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Se esse pressuposto for atendido, as diferenças apuradas mediante levantamento de produção, pelo menos na área do IPI, por força da presunção legal contida no art. 108 da Lei n° 4.502/64 (RIPI/82, art. 343), são considerados reveladoras da ocorrência de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, independentemente da existência de outros elementos de prova que confirmem essa presunção como entende a recorrente e os' Acórdãos que cita na área do 1RPJ. Por outro lado, não é inadequado o fato de se inferir a produção de um bem com base em um só de seus componentes (insumos), tomando como elemento subsidiário, desde que revestido dos atributos para tal (constância, perdas bem definidas, representatividade, essencialidade para o produto, participação material expressiva), pois isto é lógico e inerente à técnica da auditoria de produção. Dá análise dos autos, ressalta-se a complexidade do processo produtivo da empresa, uma indústria química que utiliza de um elevado número de insumos para produzir também em elevado número de produtos, sujeito a uma vasta gama de circunstâncias que, se não devidamente consideradas e aferidas, distorcem inapelavelmente os resultados de uma auditoria de produção. E isso foi certamente o que ocorreu no caso em exame, como minudentemente demonstrou a recorrente em sua defesa de maneira a infirmar praticamente a totalidade da acusação, muito embora grande parte das circunstâncias que arguiu para explicar as diferenças apuradas se deveram ao não atendimento preciso das instruções para a apresentação dos dados que instrumentalizam o levantamento de produção em comento. Realmente, o Fisco, ao optar por transferir o encargo do levantamento direto das informações junto aos registros contábeis e controles da empresa, especialmente numa situação como a aqui examinada, fica vulnerável a esse tipo de ocorrência, capaz de abalar a confiança na consistência da auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar "a verdade", a produção que realmente ocorreu e "nunca arbitrar" a produção (PN - 45/77)". Isto posto, não tomo conhecimento do recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões,,em-firA - - vereiro de 1996 7v-1 --- ANT. . S rTENO 17

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