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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686747 #
Numero do processo: 10925.003985/96-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A cobrança da multa por atraso na entrega da declaração não fica prejudicada em razão da desativação da empresa. Referida multa possui caráter de acréscimo moratório compensatório, não podendo ser excluída por eventual "denúncia espontânea" da infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15714
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Recurso n°. : 114.559 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : LAELIO BIANCHINI DA COSTA AVILA (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.714 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A cobrança da multa por atraso na entrega da declaração não fica prejudicada em razão da desativação da empresa. Referida multa possui caráter de acréscimo moratório compensatório, não podendo ser excluída por eventual "denúncia espontânea" da infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAELIO BIANCHINI DA COSTA AVILA (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. as,,,Á , LEI 'Vir R.7-brCHEFiRIÈR LEITÃO PRESIDENTE RIA CLELIA PEREIRA DEI' D eni E RELATORA FORMALIZADO EM: 2. e mAIR .199% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14--:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. I 2 rcg .411C. • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 Recurso n°. : 114.559 Recorrente : LAELIO BIANCHINI DA COSTA AVILA (EMPRESA INDMDUAL) RELATÓRIO LAELIO BIANCHINI DA COSTA AVILA (EMPRESA INDIVIDUAL), pessoa jurídica de direito privado, jurisdicionado pela DRJ em Florianópolis - SC, apresentou impugnação tempestiva, fls. 07/09, pretendendo a anulação da notificação fiscal, face ao desrespeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, citando o artigo 5°, inciso LV, da Carta Magna. "Consoante uníssona doutrina, entende-se que o contraditório reveste-se de um duplo aspecto. De um lado, o contraditório significa o direito à informação dos fatos imputados ao acusado. E de outro, o direito de contradizer, de negar as acusações. 7. Apenas por PRESUNÇÃO, de ordem racional, a respeito das justificativas lançadas pela Autoridade Fiscal, para a imposição da notificação, é que podemos acusar falha consistente na existência de ERRO MATERIAL, visto que há evidente incoerência em tal notificação, pois a empresa existiu de direito, mas de fato nunca operou comercialmente (conforme Declaração entregues). 8. Inicialmente devemos salientar que o período historiado na notificação fiscal, como sendo aquele sobre o qual incidirá a imposição da respectiva multa, compreende o lapso temporal do exercício de 1995. 9. Consta, outrossim que a Autoridade Fiscal, valeu-se para tal notificação, a própria Declaração do Imposto de Renda entregue para formalizar o pedido de baixa da empresa, na qual consta em anexo: certidão da Baixa na Secretaria da Fazenda do estado de Santa Catarina, (onde consta que nem sequer foram impressos os blocos de notas fiscais), idêntica certidão também consta da prefeitura do município de Lages SC, (onde nem sequer alvará existir da referida empresa). Diante de farta documentação, fica evidente que a empresa jamais operou comercialmente 3 rcg st t:f er. MINISTÉRIO DA FAZENDAsi- 'vt 4-, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 10. Observe-se que há um nítido exagero em tal ato fiscal pois não foi nem sequer respeitado ao art. 138 do CTN e atos disciplinadores da própria SRF que dá outro tratamento às empresas que comprovam a inexistência de faturamento nos exercícios OMISSOS, tomando inviável a notificação. Numa análise pouco mais detida dos dados, podemos constatar que a notificação é descabida, pois pergunta-se: "será que a punição foi só porque formalizou-se o pedido de baixa, o que é obrigação de qualquer empresário responsável, para que preserve os interesses da sociedade, ou seja: que só fiquem inscritas as empresas que estão realmente operando. Caso não tivesse formalizado a baixa e acertado tal situação, o exercício historiado prescreveria e portanto não haveria notificação alguma, que é o que acontecerá com os omissos de hoje. 11. Além do gritante ERRO MATERIAL existente, assevere-se que a declaração já foi entregue "SEM MOVIMENTO". Tanto é verdade que a empresa deu a conhecer a autoridade fiscal, através da própria DIRPJ/95, tudo constante do pedido de baixa da recorrente. Ademais o procedimento fiscal ocorreu após a entrega da declaração do imposto de renda historiado, eis que a declaração foi entregue em 29.01.96, não mais cabendo tal procedimento, conforme vem decidindo a PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO FEDERAL DE CONTRIBUINTE? Requer a declaração da nulidade da notificação fiscal. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, face a legislação de regência, a autoridade monocrática mantém a exigência julgando procedente o lançamento, resultando: "A contribuinte também alegou, mas não comprovou, o fato de nunca ter operado comercialmente. Afinal, a empresa foi aberta em 17.02.84 (v. fl. 03) e as declarações negativas apresentadas referem-se tão somente ao período posterior ao ano-calendário de 1989. Registre-se que a suplicante mencionou, mas não anexou, certidão expedida pela Prefeitura do Município de Lages, comprovando que nunca foram emitidos ou utilizados blocos de notas fiscais. Ressalte-se que na qualidade de prestadora de serviços, a empresa em questão encontrava-se sujeita à I: • islação municipal, e não estadual, no que tange à emissão de nota fisca 4 reg •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ik• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 Em face do exposto, o fato da empresa encontrar-se "sem movimento" e de inexistir rendimento a declarar, em nada altera a obrigação acessória da apresentação tempestiva da DIRPJ. Ressalte-se, por oportuno, que o contraditório e o direito à ampla defesa foram assegurados à contribuinte no presente processo, tanto que a mesma apresentou alentada impugnação contra o presente lançamento. lnocorreu, pois, qualquer ofensa ao art. 50, LV da Constituição Federal. Esclareça-se, por derradeiro, que a causa da presente notificação não foi o pedido de baixa da empresa, conforme procurou fazer crer a impugnante, mas pura e simplesmente o atraso na entrega da declaração de rendimentos." Em razão de recurso, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na peça impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95„ a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões às fls. 43t É o Relatório. 5 4:• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1- tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido das formalidades legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. De plano não há como acatar as alegações de defesa do recorrente já expendidas na peça inaugural, ou seja, nulidade da notificação por a) Cerceamento da ampla defesa; b) Por erro material, face a entrega da declaração "SEM MOVIMENTO", constando do pedido de baixa da recorrente. Conforme consta do relatório que é parte integrante deste voto: "A contribuinte também alegou, mas não comprovou, o fato de nunca ter operado comercialmente. Afinal, a empresa foi aberta em 17.02.84 (v. fl. 03) e as declarações negativas apresentadas referem-se tão somente ao período posterior ao ano-calendário de 1989. Registre-se que a suplicante mencionou, mas não anexou, certidão expedida pela Prefeitura do Município de Lages, comprovando que nunca foram emitidos ou utilizados blocos de notas fiscais. Ressalte-se que na qualidade de prestadora de serviços, a empresa em questão encontrava-se sujeita à Ia, islação municipal, e não estadual, no que tange à emissão de nota fiscal 6 rcg ti n:. a '4 • . ir ; MINISTÉRIO DA FAZENDA t>. ":.:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4-. • .., •: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade argüida pelo sujeito passivo, por total ausência de amparo legal. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.', e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.) 7 reg e hva .-"v • r. MINISTÉRIO DA FAZENDAw-r., • ,t, ts.r!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'5_': ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservâncij/ converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? 8 reg heir% '1° • " MINISTÉRIO DA FAZENDA '-ite k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172166 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como *confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: SM. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração \ 9 reg 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';',71_:" l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: °EXCLUSÃO DA RESPONSABIUDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliada? Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense 1 10 reg .:4 • . - 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n_1 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. - DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. " Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar' "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento t tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, 11 reg - MINISTÉRIO DA FAZENDA %! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.003985/96-63 Acórdão n°. : 104-15.714 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação seja espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 •e•/ MARIA CLÉLIA PE - IRA DE ANDRADE 12 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004231/2005-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - DECADÊNCIA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do mês de dezembro de 2000 o valor de R$ 59.000,00 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - DECADÊNCIA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do mês de dezembro de 2000 o valor de R$ 59.000,00 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I e,. 'C tal -n • "i; MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i;.•(_"."ffirt> QUARTA CÂMARA Processo n° 10930.004231/2005-68 Recurso n° 151.397 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.146 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente NELSON MAGRI JÚNIOR Recorrida 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- calendário. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. 9 Processo n° 10930.004231/2005-68 cal/034 Acórdão n.° 104-23.148 • Fls. 2 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, toma defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - DECADÊNCIA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON MAGRI JÚNIOR. g 2 • Processo n° 10930.004231/2005-68 CCOI/C04 . Acórdão n." 104-23.148 Fls. 3 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do mês de dezembro de 2000 o valor de R$ 59.000,00 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - .".4 a ARIA HELENA COTTA Cfra- Presidente /; 1N.- LS Wel elator FORMAL ADO EM: t 6 - JU N 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. 3 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCOI/C04 h Acórdão o.° 104-23.148 Fls. 4 Relatório NELSON MAGRI JÚNIOR contribuinte inscrito no CPF/MF 576.904.489-68, com domicílio fiscal na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, à Rua Cel. Luis J. dos Santos, n° 268 - Bairro 28 de Janeiro, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 281/291, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 297/312. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/12/05, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 235/241), com ciência através de AR, em 03/12/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 274.256,84 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, bem como dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 2001 a 2003, correspondente aos anos-calendário de 2000 a 2002, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado no item III do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos I° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. As Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 224/234) entre outros, os seguintes aspectos: - que com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e os obtidos por esta fiscalização, elaborou-se planilhas denominadas Demonstrativo da Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Mensal dos anos-calendário de 2000 a 2003 e constatou-se acréscimo patrimonial a descoberto em alguns meses Em 19/09/2005, as referidas planilhas foram submetidas ao contribuinte, bem como foi intimado a comprovar a origem dos recursos para justificar os acréscimos patrimoniais verificados (fls. 176/186); - que nos anos-calendário de 2000 a 2002, o contribuinte informou nas declarações de ajuste anual ter recebido rendimentos de pessoa jurídica. Para comprovar o recebimento dos referidos rendimentos apresentou os documentos de fls. 54 a 57, 105 a 106 e 126 a 130, corroborados com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal, fls. 58 a 60, 107 e 131. O contribuinte informou, ainda, ter recebido, nos anos-calendário sob fiscalização, rendimentos de pessoas físicas. Todos esses rendimentos foram considerados como origens de rendimentos; 4 • Processo n° 10930.004231/2005-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.146 Fls. 5 - que a esposa do contribuinte, Sra. Silvia Pedro Magri - CPF 831.174.409-25 informou, na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2002, ter recebido rendimentos de pessoa fisica/exterior, fls. 25. Foram considerados como origens de recursos, na planilha de fls. 222, os rendimentos líquidos (rendimento - desconto simplificado) divididos pelos meses do ano-calendário; - que o contribuinte informou, nas declarações de bens e direitos dos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002, possuir dinheiro em espécie, fls. 08, 14, 20. Os valores apresentados no final de cada ano-calendário foram considerados como aplicações de recursos e, como origens de recursos no início de cada ano-calendário subseqüente; - que isto posto e, com base em todas essas informações e respectivos documentos comprobatórios, elaborou-se as planilhas denominadas Demonstrativos da Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Mensal, encaminhadas ao contribuinte por meio de intimações, para que apreciasse os valores apurados, bem assim para que conferisse e comprovasse a origem dos recursos para justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto apresentados, sendo alertado que caso deixasse de atendê-las ou não o fizesse de forma satisfatória, implicaria no lançamento de oficio; - que após análise sumária dos referidos demonstrativos, verificou-se que as divergências constatadas não se encontravam respaldado por documentos hábeis, motivo pelo qual não foram acatados pela fiscalização. E quanto à alegação que parte das informações constavam da movimentação dos Livros Caixa da empresa King Caps, verificou-se junto aos citados livros que não existem outros elementos que possam justificar o acréscimo patrimonial da pessoa fisica do contribuinte além dos pró-labores, que já foram considerados no Demonstrativo de Variação patrimonial do ano-calendário de 2002; - que no curso da ação fiscal levado a efeito na empresa Vista Aérea - CNPJ 82.644.865/0001-55 constatou-se que o contribuinte nunca realizou as transferências mencionadas nas 83, 93 e 11 Alterações Contratuais, fls. 209 a 213, ou seja, não houve pagamentos ou recebimentos de valores (aplicações e origens de recursos); - que com base no exposto, as transferências (aquisições e alienações) das quotas da empresa Vista Aérea, inicialmente consideradas nas planilhas submetidas ao contribuinte, foram desconsideradas nas novas planilhas de fls. 218 e 219, ou seja, os pagamentos relativos às aquisições (aplicações de recursos) realizados em 15/03/2000, no valor total de R$ 27.500,00, bem como os pagamentos relativos às alienações (origens de recursos) realizados em 07/06/2000, 15/09/2000, 15/10/2000 e 15/12/2000, no valor total de R$ 100.000,00, foram excluídos; - que considerando que a utilização de documentos ideologicamente falsos com a finalidade de reduzir tributos caracteriza evidente intuito de fraude nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, o acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da desconsideração dos valores das transferências de quotas terá a respectiva multa de oficio qualificada nos termos do artigo 957, inciso II, do RIR/99. Em sua peça impugnatória de fls. 246/258, apresentada, tempestivamente, em 23/12/05, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: Processo n° 10930.004231/2005-68 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.146 Eis 6 - que quando as auditoras desconsideram venda efetuada da empresa à época: Vista Aérea - Indústria e Comércio de Confecções, Importação e exportação, venda esta consubstanciada através da 11' alteração contratual. Afirmar que foi fraude é um absurdo, uma falsa constatação. Consideraram as Auditoras que os documentos são "ideologicamente falsos", consistindo esta constatação um absurdo e, sem qualquer base legal; - que não se justifica em hipótese alguma o agravamento da multa, uma vez que não foram utilizados documentos falsos, houve a necessária divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, bem como todos os demais procedimentos contratuais se cumpriram. Ademais, os compradores das quotas sociais, e em especial o Sr. Paulo Sérgio do Couto, declarou em seu imposto de renda do ano de 2001/2000, na declaração de bens a aquisição das quotas; - que a venda de quotas da empresa Vista Aérea deve ser considerada em seus montantes, bem como também consideradas as integralizações de capital social nas empresas relacionadas no item 14 do documento de aplicações, por estarem coincidentes em data e valor. O valor de R$ 115.586,95 deverá ser definitivamente excluído das aplicações, bem como todos os valores constantes nas aplicações consideradas pelas Auditoras relacionadas às integralizações e venda de quotas, para que a diferença a tributar, venha a ser a que realmente ocorreu. Mesmo porque a integralização de capital na ICing Caps e Nova Aurora foram conseqüência dos valores recebidos pela venda das quotas, que se observarmos bem, são coincidentes em data e valor; - que considerar a compra da Camioneta GM/S 10 de luxe como se fosse no mês 12/00, é um absurdo, haja vista, que por um erro de fato, e também porque a Nota Fiscal foi preenchida como se a vista fosse, quando na verdade o contador deixou de considerar os valores pagos para aquisição de maneira parcelada. E, os valores lançados em 12/00 no montante de R$ 59.000,00, devem ser cancelados para serem considerados os valores devidamente pagos através das duplicatas para os meses de janeiro de 2001; - que para o bem, constante no item 13 das aplicações, ano 2002/2001, no valor de R$ 57.750,00, o mesmo foi adquirido com financiamento junto ao Banco CM, através de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Direto ao Usuário - onde nos detalhes do financiamento aparecem os valores, devendo ser considerado no item 13, o valor de R$ 37.000,00 como entrada e a diferença financiada em 12 meses; - que como podemos observar dos inclusos documentos, há que se ressaltar que as despesas com construção foram lançadas indevidamente em dezembro/00 e dezembro/02, pois para regularizar a declaração quanto aos valores à época (até o ano de 1999), o impugnante por orientação lançou gastos de construção na declaração de 01/00 e 03/02; - que quando as Auditoras fazem o Demonstrativo de Variação patrimonial, demonstrando o Fluxo de Caixa mensal dos anos fiscalizados, entende o impugnante que deveriam ser subtraídos dos Fluxo a dívida e ônus reais, que para o ano de 2000 foi de R$ 12.545,36, pano ano de 2001 foi de R$ 77.477,50 e para o ano de 2002 foi de R$ 109.677,84. Entende o impugnante que, se forem consideradas, como devem ser, as dívidas e ônus reais, com certeza os lançamentos fiscais serão outros; - que as Auditoras seguem um linha de raciocínio estreito, revestido de ilegalidades. Constou pelo impugnante em sua declaração do ano de 2003/2002 a aquisição de 6 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.146 Fls. 7 um Chevrolet Safira no mês de março/02 no valor total da Nota Fiscal de R$ 43.129,00 e, bem este de consórcio, que evidencia pagamentos mensais, sendo pagos na contemplação o valor de R$ 16.412,73, ou seja, lançar o valor de R$ 26.716,27 como valor pago na aquisição, conforme constou no item 14 da aplicações no mês de março/02 é um engano; - que é de se cancelar o lançamento fiscal, nas aplicações dos valores em caixa em poder do declarante, por serem os valores mera ficção, ou ainda, sequer tiveram sua autenticidade confirmada; - que a cobrança da multa de 75% e 150% sobre os créditos tributários, de duvidosa base de cálculo adotada, é de caráter confiscatório. É, fato que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte. A penalidade, porém, deve ser aplicada, sempre, levando- se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 50, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato doloso do contribuinte; - que o impugnante também não concorda com a incidência da Taxa Selic como juros moratórios. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma da DRJ em Curitiba - PR conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, quanto à integralização de capital e venda de quotas, tem-se que no que tange à desconsideração da compra e venda da empresa Vista Aérea Indústria e Comércio de Confecções, Importação e exportação, que está consubstanciada através das 8', 9' e I alteração contratual, deve-se ponderar que tais documentos, apesar de registrados na Junta Comercial, gozam de presunção relativa e não absoluta, como advoga o impugnante. Ou seja, o seu conteúdo, as operações que estão ali delineadas, podem ser submetidas à apreciação da autoridade fiscal, porque propiciam conseqüências no campo fiscal. Assim, se o documento dá conta da ocorrência de transferência de cotas, com pagamento de um contratante a outro, pode a Fazenda Pública exigir a comprovação da efetiva transferência desses numerários entre os contratantes. Entretanto, intimado, em nenhum momento o contribuinte logrou fazer esta prova e as diligências junto à empresa não constataram a ocorrência efetiva das transferências a que aludem as 8, 9 e 1 r alterações contratuais (Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal - fl.232). Em reforço, foi constatado, mediante documentação bancária, a existência de procurações com amplos poderes para movimentação das contas correntes ou execução de quaisquer outros atos e a indicação nas fichas cadastrais da condição de responsável pela empresa, após a suposta alienação (termo de Constatação e Intimação Fiscal - fls. 215/216). Com a impugnação, não foi trazido qualquer documento que possa invalidar o entendimento fiscal. Mantém-se, pois, o lançamento neste aspecto; - que, quanto à aquisição de veículos, tem-se que com relação à compra da Camioneta GM S-10, lançada na declaração de ajuste do exercício de 2002, em que diz que tal aquisição foi feita a prazo, tendo a Nota Fiscal sido preenchida como se fosse a vista e o contador equivocando-se, lançando todo os R$ 59.000,00 no mês 12/2000, pleiteando o cancelamento desse valor para considerá-lo pago através de duplicatas nos meses de janeiro e 7 Processo n°10930.004231/2005-68 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.140 Fls. 8 fevereiro de 2001, não há como acatar. São meras alegações desacompanhadas de qualquer documento que as substanciem, devendo prevalecer o valor declarado, corroborado pela Nota Fiscal; - que quanto ao veículo lançado no item 13 do Demonstrativo de fl. 221, no montante de R$ 57.750,00, que "foi adquirido com financiamento junto ao Banco GM, através de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Direto ao Usuário, onde nos detalhes do financiamento aparecem os valores, devendo ser considerado no item 13, o valor de R$ 37.000,00 como entrada e a diferença financiada em 12 meses" considera-se suficiente o documento apresentado (fl. 275/277) para o acatamento do pedido. Constata-se que há consonância entre os dados constantes deste contrato (valor da operação, empresa vendedora, identificação do veículo) e a nota fiscal (fl. 121), constando nesta, inclusive, a expressa menção de que o veículo encontra-se alienado ao Banco GM; - que, quanto às despesas com construção, tem-se que em referência às despesas de construção que diz terem sido lançadas indevidamente em 12/2000 e 12/2002, para regularizar a declaração quanto aos valores gastos no imóvel até o ano de 1999, é de se prover parcialmente o recurso. Verifica-se, quanto ao imóvel situado na Rua Cel. Luiz J. dos Santos, 268 (item 13 da declaração de bens, f1.07) que parte das despesas com construção (R$ 69.392,95), item 14 da declaração de bens, fl. 07) já estavam declaradas, embora separadamente, no exercício 2001, devendo, assim, ser computada para apuração do valor despendido no próprio ano-calendário de 2000, restando o valor, a ser considerado como despesas com construção, no demonstrativo de fl. 219, de R$ 20.000,00 (R$ 180.055,95 - R$ 90.663,00- R$ 69.392,95); - que no que tange ao imóvel situado na Rua D. Nagib Daher, 897, (itens 23 e 24 da declaração de bens do exercício de 2003, fl. 21), nenhum reparo há à autuação fiscal, posto que o impugnante não apresentou nenhum documento que comprove que tais despesas foram efetuadas anteriormente, devendo ser mantido o mesmo valor que foi declarado por ele; - que, quanto às dívidas e ônus reais, tem-se que quanto ao seu pleito de que sejam subtraídas do fluxo de caixa as dívidas e ônus reais de R$ 12.545,36, R$ 77.477,50 e R$ 109.677,84 dos anos-calendário de 2000 a 2002, respectivamente, em face do disposto no art. 805 do RIR/99, não há como acatar. No levantamento do fluxo de caixa, como o próprio nome diz, só se consideram as efetivas entradas e saídas de numerários. Assim, por exemplo, o empréstimo assumido junto a Edson Hermes Magri, de R$ 41.434,34 (fl. 21, quadro 9, item 6), que representaria origem, tem sua contrapartida na declaração de bens (fl. 21, item 21), implicando aplicação. A consideração de ambos na planilha daria resultado nulo. Esse raciocínio aplica-se às demais dividas declaradas, razão pela qual encontra-se correto o demonstrativo de fluxo de caixa tal qual elaborado pela autoridade fiscal. Tais valores não podem ser considerados porque não representam efetiva entrada e saída de recursos do caixa. Dessa forma, não há que se falar, no caso, em subtração das dívidas e ônus reais; - que, quanto à aquisição de veículo por consórcio, tem-se que no que concerne ao pedido de que seja revisto o valor da aquisição de um veículo Chevrolet Safira no mês de março/2002, por consórcio, onde alega que o valor pago foi de R$ 16.412,73 e não R$ 26.716,27, a descrição contida na declaração de ajuste anual (item 27, fl. 21) é muito clara, informando que o pagamento se deu via carta de crédito, de R$ 16.412,73, e o restante, R$ 26.716,27, em dinheiro. A autoridade fiscal somente fez uso da informação prestada pelo próprio impugnante que não trouxe, com o recurso, nenhum documento que demonstrasse ou 8 Processo n°10930.004231/2005-68 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.146 Fls. 9 comprovasse não ter sido essa a forma com que se deu a aquisição do veículo. Rejeita-se, portanto, a alteração pretendida; - que, quanto ao dinheiro em espécie, tem-se que em relação ao dinheiro em espécie, que diz ter sido lançado erroneamente em suas declarações, sendo meras ficções, concluindo que tais informações são equivocadas e não podem gerar lançamento, a menos que a autoridade fiscal comprove de forma inequívoca a sua existência, não há como acatar seus argumentos. O impugnante reiteradamente, ou seja, em todas as declarações de ajuste do período declarou a existência de moeda em espécie em seu poder, registrando em detalhe as variações que houve, ou seja, possuía R$ 5.878,00 em 31/12/1999, R$ 6.000,00 em 31/12/2000, R$ 2.500,00 em 31/12/2001 e R$ 26.207,15 em 31/12/2002. Não é crível, pois a sua afirmação de que se tratam de meras ficções tais valores. Ainda mais quando tal alegação está sendo feita depois de instalada a ação fiscal, onde a manutenção do declarado mostra-se contextualmente desvantajosa, sem esquecer que o contribuinte teve a sua disposição um grande lapso de tempo em que poderia ter procedido à retificação de tais valores e não o fez. Assim, estabelecido o litígio fiscal, a pretendida desconsideração só é possível se for demonstrada por robustas provas, o que não logrou fazer o interessado. Mantém-se, pois, o critério adotado no lançamento, que está calculado nas informações prestadas pelo próprio impugnante; - que é descabida a alegação de confisco, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo; - que, quanto à qualificação da multa de lançamento de oficio, tem-se que a autoridade autuante entendeu que o interessado agiu de maneira dolosa. Não há reparos a este entendimento. Está plenamente evidenciado nos autos que o contribuinte fez constar em documento operação de alienação de empresa, mas não houve efetivamente as transferências de cotas ou os pagamentos mencionados, permanecendo como sócio de fato da referida empresa, tendo com isso, deixado de pagar tributos; - que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SEL1C para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e, portanto, sua cobrança é legal. A presente decisão está consubstanciado nas seguintes ementas: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa:ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de 9 Processo n° 10930.00423112005-68 CcOl/C04 Acórdão n.° 104-23.146 Fls. I O um mês como recurso para o mês subseqüente, em razão de sua constatação evidenciar renda auferida e não declarada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. ALIENAÇÃO DE EMPRES. COMPROVAÇÃO. Na alienação de participação societária, o instrumento de alteração contratual, ainda que registrado perante a Junta Comercial, não comprova, por si só, o recebimento dos valores nele discriminados, especialmente quando não há qualquer registro na empresa alienada, existindo procuração com amplos poderes para o alienante movimentar contas correntes e testemunho de continuidade do exercício das funções de administrador. FLUXO DE CAIXA. ORIGENS E APLICAÇÕES. VALORES DECLARADOS. ALTERAÇÃO. A alteração de datas e valores de aquisições e recebimentos constantes da declaração de ajuste, ou documentos fiscais, só pode ser aceita mediante apresentação de prova inequívoca. MULTA. DOLO. Na alienação fictícia de participação societária, que visa ocultar omissão de rendimentos e eximir-se de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa de 1505 (art. 44, II, Lei 9.430/96). CARÁTER CONFISCA TÓRIO DA MULTA. A multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos, desde o seu vencimento, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para título federais. Lançamento Procedente em Pane." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/03/06, conforme Termo constante às fls. 293/296, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (30/03/06), o recurso voluntário de fls. 297/312, instruído pelos documentos de fls. 313/326 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que não é possível considerar a aquisição da Camioneta GM/S 10 de luxe como se fosse no mês 12/2000, tendo em vista um erro de fato e também porque a Nota Fiscal foi preenchida como se a vista fosse, entretanto, os valores foram pagos, através de quitação das duplicatas, nos meses de janeiro e fevereiro de 2001, conforme doc. 01 (duplicatas apresentadas). É o Relatório. 10 Processo e 10930.00423112005-68 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.146 Fls. I I Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória. Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que a contribuinte apresentou, durante os anos-calendário de 2000 a 2002, saldos negativos, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva 11 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.146 Fls. 12 em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n."7.713, de 1988: "Artigo 1°- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modcações introduzidas por esta Lei. 12 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 13 Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados." Lei n.°8.134, de 1990: "Art. I° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°- O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8" da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês." Lei n.°8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas fisicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas fisicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. 13 Processo n° 10930.00423112005-68 CC0I1C04 Acórdão n.° 10443.1413 Fls. 14 Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem- se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pela interessada no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. 14 • Processo n°10930.00423112005-63 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 15 É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas fisicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "camê-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas fisicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente que entende que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas fisicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, 15 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCO I /C04 Acórdão n." 104-23.146• Fls. 16 constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o Direito Tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: 16 Processo n° 10930.004231/2005-68 Call/C04 Acórdão n.° 104-23.146 Fls. 17• "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especcados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa" Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pela recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar simples argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não M como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 17 Processo n°10930.004231/2005-68 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.146 Fls. 18 Neste sentido, não há dúvidas que o suplicante vinha argumen ando, que a autoridade lançadora não poderia considerar a compra da Camioneta GM/S 10 como se fosse no mês de dezembro de 2000, em razão de um erro de fato, já que ao lançar na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2000, em razão da nota fiscal de compra ter sido preenchida como se a vista fosse, quando na verdade os valores pagos para aquisição foram de maneira parcelada, sendo uma parcela, em 10/01/2001, de R$ 30.000,00, e a outra em 10/02/2001, de R$ 29.000,00, conforme duplicatas de venda mercantil da Detroit Comercial de Veículos Ltda. É pacífico, tanto na legislação de regência como na jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado. De fato, ao se analisar a declaração apresentada, constata-se que o veículo em questão consta na declaração de bens do exercício de 2001. Por outro lado, na fase recursal o suplicante traz provas aos autos, que de fato os pagamentos ocorreram no ano-calendário de 2001 (fls. 322/323) e que o bem constou de forma equivocada no ano-calendário de 2000, já que a nota fiscal foi emitida em dezembro/2000 como se a compra fora à vista. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, § único, do CTN). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, § 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas cominam sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 18 Processo n° 10930.00423112005-68 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.146 Fls. 19• Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal. Apesar de ser o próprio contribuinte responsável pela situação provocada, induzindo os responsáveis pela constituição do crédito tributário a lançar o valor no ano- calendário equivocado, não é justo que se tome, para fins de tributação, o somatório do valor no ano-calendário de 2000, já que há evidência cristalina de que houve falha no preenchimento da declaração apresentada, falha esta comprovada através de documentação. Razão pela qual é de se excluir do Demonstrativo de Apuração do Acréscimo Patrimonial do ano-calendário de 2000 o valor de R$ 59.000,00, observando que este colegiado não possui competência para efetuar o agravamento do ano-calendário de 2001, ademais, já se procedeu à decadência do direito de lançar o respectivo tributo. No que se refere aos demais itens, após analisar os assuntos e as provas contidas nos autos fico com a decisão de primeira instância e, com a devida vênia do relator, adoto as suas razões de decidir como se minhas fossem e para que fique bem claro transcrevo os excertos abaixo: "No que tange à desconsideração da compra e venda da empresa Vista Aérea Indústria e Comércio de Confecções, Importação e exportação, que está consubstanciada através das 8", 9"e 11° alteração contratual, deve-se ponderar que tais documentos, apesar de registrados na Junta Comercial, gozam de presunção relativa e não absoluta, como advoga o impugnante. Ou seja, o seu conteúdo, as operações que estão ali delineadas, podem ser submetidas à apreciação da autoridade fiscal, porque propiciam conseqüências no campo fiscal. Assim, se o documento dá conta da ocorrência de transferência de cotas, com pagamento de um contratante a outro, pode a Fazenda Pública exigir a comprovação da efetiva transferência desses numerários entre os contratantes. Entretanto, intimado, em nenhum momento o contribuinte logrou fazer esta prova e as diligências junto à empresa não constataram a ocorrência efetiva das transferências a que aludem as 8°, 9" e 11° alterações contratuais (Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal - fl.232). Em reforço, foi constatado, mediante documentação bancária, a existência de procurações com amplos poderes para movimentação das contas correntes ou execução de quaisquer outros atos e a indicação nas fichas cadastrais da condição de responsável pela empresa, após a suposta alienação (termo de Constatação e Intimação Fiscal - fls. 215/216). Com a te- 19 Processo n° 10930.004231/2005-68 Cal /CO4 • Acórdão n.° 104-23.146 As. 20 impugnação, não foi trazido qualquer documento que possa invalidar o entendimento fiscal. Mantém-se, pois, o lançamento neste aspecto. (4. No que tange ao imóvel situado na Rua D. Nagib Daher, 897, (itens 23 e 14 da declaração de bens do exercício de 2003, fl. 21), nenhum reparo há à autuação fiscal, posto que o impugnante não apresentou nenhum documento que comprove que tais despesas foram efetuadas anteriormente, devendo ser mantido o mesmo valor que foi declarado por ele. Quanto às dívidas e ônus reais, tem-se que quanto ao seu pleito de que sejam subtraídas do fluxo de caixa as dívidas e ônus reais de R$ 12.545,36, R$ 77.477,50 e R$ 109.677,84 dos anos-calendário de 2000 a 2002, respectivamente, em face do disposto no art. 805 do RIR/99, não há como acatar. No levantamento do fluxo de caixa, como o próprio nome diz, só se consideram as efetivas entradas e saídas de numerários. Assim, por exemplo, o empréstimo assumido junto a Edson Hermes Magri, de R$ 41.434,34 (11. 21, quadro 9, item 6), que representaria origem, tem sua contrapartida na declaração de bens (11. 21, item 21), implicando aplicação. A consideração de ambos na planilha daria resultado nulo. Esse raciocínio aplica-se às demais dívidas declaradas, razão pela qual encontra-se correto o demonstrativo de fluxo de caixa tal qual elaborado pela autoridade fiscal. Tais valores não podem ser considerados porque não representam efetiva entrada e saída de recursos do caixa. Dessa forma, não há que se falar, no caso, em subtração das dividas e ônus reais. No que concerne ao pedido de que seja revisto o valor da aquisição de um veículo Chevrolet Safira no mês de março/2002, por consórcio, onde alega que o valor pago foi de R$ 16.412,73 e não R$ 26.716,27, a descrição contida na declaração de ajuste anual (item 27, fl. 21) é muito clara, informando que o pagamento se deu via carta de crédito, de R$ 16.412,73, e o restante, R$ 26.716,27, em dinheiro. A autoridade fiscal somente fez uso da informação prestada pelo próprio impugnante que não trouxe, com o recurso, nenhum documento que demonstrasse ou comprovasse não ter sido essa a forma com que se deu a aquisição do veículo. Rejeita-se, portanto, a alteração pretendida. Em relação ao dinheiro em espécie, que diz ter sido lançado erroneamente em suas declarações, sendo meras ficções, concluindo que tais informações são equivocadas e não podem gerar lançamento, a menos que a autoridade fiscal comprove de forma inequívoca a sua existência, não há como acatar seus argumentos. O impugnante reiteradamente, ou seja, em todas as declarações de ajuste do período declarou a existência de moeda em espécie em seu poder, registrando em detalhe as variações que houve, ou seja, possuía R$ 5.878,00 em 31/12/1999, R$ 6.000,00 em 31/12/2000. R$ 2.500,00 em 31/12/2001 e R$ 26.207,15 em 31/12/2002. Não é crível, pois a sua afirmação de que se tratam de meras ficções tais valores. Ainda mais quando tal alegação está sendo feita depois de instalada a ação fiscal, onde a manutenção do declarado mostra-se contextualmente desvantajosa, sem esquecer que o contribuinte teve a sua disposição um grande lapso de tempo em que poderia ter procedido à retificação de tais valores e 20 Processo n°10930.004231/2005-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.145 Fls. 21 não o fez. Assim, estabelecido o litígio fiscal, a pretendida desconsideração só é possível se for demonstrada por robustas provas, o que não logrou fazer o interessado. Mantém-se, pois, o critério adotado no lançamento, que está calculado nas informações prestadas pelo próprio impugnante." Com a devida vênia, o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas de recursos à fiscalização apurou saldos negativos. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a simples alegação de que se fosse considerado isso ou aquilo à acusação fiscal não teria fundamento para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito "acréscimo patrimonial a descoberto apurado". Por fim, é de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado, se o contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer é perfeitamente justificável a glosa destes valores. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sobre os fatos geradores de 30/09/2000; 31/10/2000 e 31/12/2000 (alienação das quotas da empresa Vista Aérea), sob argumento de que o contribuinte nunca realizou as transferências mencionadas nas 8°, 9" e 1P Alterações Contratuais (fls. 209/213) e por via de conseqüência não houve recebimentos de valores (existência de recursos provenientes desta suposta alienação). Sendo, que o principal motivo para a qualificação da multa é a alegação de que o contribuinte tentou justificar o "acréscimo patrimonial a descoberto" com os supostos valores recebidos pela alienação destas quotas. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de "acréscimo patrimonial a descoberto" (presunção legal de omissão de rendimentos), sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos pela utilização de documentos ideologicamente falsos, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. 21 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.148• Es. 22 Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria noticiado uma alienação que não teria acontecido, forjando, desta maneira, origem de recursos para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora não reconhecer os valores da alienação como fonte de origem de recursos a justificar acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, desconsiderar as provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos (presunção legal), o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa. Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento administrativo em curso, foram fornecidos pelo próprio contribuinte, que não logrou êxito em lastrear estas provas demonstrando a efetividade da transação. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que de recebeu de fato os valores da alienação das quotas, razão pela qual a autoridade fiscal desconsiderou como origem de recursos os valores da suposta alienação. De acordo com a fiscalização a irregularidade praticada pelo contribuinte é a de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que o acréscimo patrimonial tinha origem em recursos já tributados, não tributados ou que fossem isentos. A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a 22 Processo n°10930.00423112005-68 CCO I/C04 2Acórdão n.° 104-3.148 • F1s. 23 "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais rendimentos deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimento, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que a variação patrimonial a descoberto (excesso de aplicações sobre as origens justificadas) devem ser considerados omissão de rendimentos; a segunda que a falta de inclusão destes supostos rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova jamais poderá qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada (falta da comprovação da transferência dos valores para o vendedor - efetividade da realização do negócio-), aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da 23 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.146 Fls. 24 nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa fisica receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de presunção legal de omissão de rendimentos é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: 24 Processo n°10930.00423112005-68 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.146 Fls. 25 Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualcada prevista no artigo 4 °, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação iniddnea afim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e 25 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCOI /CO4 °Acórdão n. 104-23.148• ns. 26 considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. IH, do RIFU80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." 26 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.146• Fls. 27 Acórdão n.°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualcada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada." Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44. II, da Lei n° 9.430, de 1996." É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. 27 • Processo n° 10930.004231/2005-68 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.148• Fls. 28 Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "A ri. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) II (.) - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "A ri. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. 28 • Processo n° 10930.004231/2005-68 CC0I/C04 Acórdão n.° 10423.146• Fls. 29 A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manijksto, patente. EVIDENCIAR - Vid I. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." 29 Processo n°10930.004231/2005-68 CCO /CO4 • Acórdão n.° 104-23.148 Rs. 30 De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: " COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4': inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta 30 Processo e 10930.004231/2005-68 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.144 p, bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens elou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150% prevista no artigo 728. III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação, de que o suplicante não logrou comprovar a efetividade do negócio realizado, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. 31 Processo n° 10930.004231/2005-68 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.146• ns. 32 Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 32 j.8 Processo n° 10930.00423112005-68 CCOIC04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls, 33 2. representa cão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. (.). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTRE1RAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2' Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (.). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ..)." Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a 33 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 10423.146 Fls. 34 capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § I° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, 34 t IN 11 Processo n° 10930.004231/2005-68 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104.23.148 Hs. 35 tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do mês de dezembro / 2000 a importância de R$ 59.000,00 e desqualificar a multa de oficio reduzindo-a a 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 a LS ": MANN 35 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036398/89-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04186
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Maurílio Leopoldo Schmitt.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10880.032219/94-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS - O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez. A busca desses requisitos indispensáveis cabe ao fisco, não se admitindo a inversão do ônus da prova fora dos casos previstos em Lei. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - GLOSA - Cabe ao fisco fazer a prova da inexistência das despesas/custos devidamente contabilizados e apoiados em documentos cuja regularidade não foi questionada. DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses.
Numero da decisão: 107-07220
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:28Z; created: 2009-08-21T15:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:28Z | Conteúdo => t^„L.:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tz J SÉTIMA CÂMARA CLEO/7 Processo n° : 10880.032219/94-62 Recurso n° : 133986 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX: 1992 e 1993. Recorrente : BANCOM SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO S/A Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.220 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS - O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez. A busca desses requisitos indispensáveis cabe ao fisco, não se admitindo a inversão do ônus da prova fora dos casos previstos em Lei. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - GLOSA - Cabe ao fisco fazer a prova da inexistência das despesas/custos devidamente contabilizados e apoiados em documentos cuja regularidade não foi questionada. DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCOM SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. ssa fa i e raro presente julgado. J VI ES • RES ENTE L IZ MARTIN VALERO FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, 1. • ‘• Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES g NUNES e NEICYR DE ALMEIDA. )1/402 . • . • 1. Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 Recurso n° : 133986 Recorrente : BANCOM SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO S/A RELATÓRIO BANCOM SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO S/A, recorre a este Colegiado contra Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 125/133) que julgou parcialmente procedente o lançamento constante dos Autos de Infração de fls. 17 a 30. A ação fiscal teve início a partir do Ofício DESPA/REFIS - III - SUAPO 92/0004/93 do Banco Central do Brasil que comunicou à Receita Federal indícios das seguintes irregularidades fiscais: a)despesas com assessoria técnica no montante de Cr$ 501,7 milhões no mês de julho de 1992, com empresas que tem por atividade serviços próprios do objeto social da tomadora; b) concessão Cr$ 895,4 milhões de adiantamentos a seus diretores, contabilizados por 780,1 milhões, havendo lucros acumulados até julho de 1992 de Cr$ 458,6 milhões, caracterizando distribuição disfarçada de lucros; No tocante ao item "a" observou o denunciante que os prestadores de serviço, em sua maioria, tem como sócios funcionários da denunciada ou até os próprios diretores da mesma. Relatou o fisco, no Termo de Constatação de fls. 10 a 16, que verificou a procedência das informações do Banco Central, assim fundamentando sua conclusão (sic): "As simples notas de despesas de assessorias técnicas, de diversas empresas, apenas corroboradas com contratos de prestação de serviços, não comprovam a efetiva prestação dos serviços de assistência técnica, caracterizadas como participações nas receitas de corretagem da fiscalizada, cujas receitas foram produzidas diretamente nas salas de operações da BANCOM localizadas em São Paulo e na filial do Rio de9:7 3 • . •. • • • - ' Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 Janeiro conforme esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, onde fica claro, que os serviços faturados referem-se aos trabalhos executados pelos servidores e sócios da BANCOM.' A partir desta constatação o auditor, ao que parece, glosou todos os valores lançados nos anos de 1991 e 1992 na conta 817.63.00.001.2 - Assessoria Técnica, inclusive da filial Rio de Janeiro. Como duas das Notas Fiscais relacionadas no Ofício do Banco Central estavam contabilizadas na conta 817.45/001-6 - Despesas com Propaganda, o fisco glosou-as também sob a mesma justificativa. Essas glosas montaram em Cr$ 59.886.681,00 e Cr$ 5.858.923.211,00, respectivamente, nos anos-base de 1991 e 1992. Constatou também a fiscalização que houve contabilização de aquisição de bens do ativo permanente em conta de Despesas de manutenção e Conservação de Bens, assim demonstradas: a) em 31.03.92, Notas Fiscais emitidas por Empresa Brasileira de Serviços de Engenharia e Obras Ltda, relativas a rebaixamento de teto, tratamento acústico, pinturas, remanejamento e divisórias, no montante de Cr$ 48.311.350,00; b) em 31.08.92, Nota Fiscal emitida por Engemaster Ltda, relativa à aquisição de três módulos com duas mesas cada, para geração de mercado aberto, instalada na filial Rio de Janeiro, no valor de Cr$ 13.600.000,00. As exigências foram embasadas nos arts. 157, 191, 192 e 193, c/c art. 387 do RI RISO. À vista da impugnação que instaurou o litígio e antes do julgamento, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP determinou diligência para que o contribuinte fosse intimado a manifestar-se sobre as despesas glosadas no Termo de Constatação, inclusive aquelas não citadas na parte inicial (Ofício do Banco Central), apenas listadas. É que na impugnação o contribuinte reclamou a não observação do § 2° do art. 678 do RIR/80, assim redigido: 4 r • •• Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 Art. 678 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): (..) § 2° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). Respondendo a intimação a empresa voltou a expor seu argumento de cerceamento do seu direito de defesa pois, nos termos da legislação transcrita, não há nos autos quaisquer elementos de prova aptos a indicar o embasamento para a glosa das despesas. Decidindo a lide, o julgador singular, embora tenha afastado a incidência do imposto de renda na fonte, baseado no ADN COSIT 6/96, e reduzido a multa para 75% (setenta e cinco por cento), manteve as glosas de despesas ancorado nos seguintes fundamentos, em síntese: - não houve cerceamento de defesa pois a intimação em diligência propiciou nova oportunidade para a prestação de esclarecimentos; - o contribuinte não comprovou a necessidade, usualidade, normalidade e efetividade das despesas com elementos que, de fato, comprovassem a realização dos serviços; - tanto os bens adquiridos, quanto as melhorias realizadas possuem prazo de vida útil maior que um ano; - a exigência de ativação é para bens com vida útil maior que um ano e não, como quer a impugnante, acarretar um aumento de vida útil do bem em prazo superior a 12 (doze) meses, pois tratam-se de melhorias realizadas e não de despesas de conservação de bens e instalações. A decisão de primeiro grau foi assim ementada: DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ASSESSORIA TÉCNICA - A dedutibilidade da despesa está condicionada à com rovação hábil que preencha as 5 . 'Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 características de necessidade, usualidade, normalidade e efetividade. VALORES ATIVÁVEIS LANÇADOS COMO DESPESAS - Valores de aquisição de bens, cuja vida útil seja superior a um ano, devendo ser contabilizados no ativo imobilizado e depreciados de acordo com a vida útil. IRFONTE - Exonera-se o lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte cuja base legal é o art. 8° do Decreto- lei n° 2.065/1983, cujo fato gerador ocorreu no período de 01/01/1989 a 31/12/1992. AUTO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. MULTA PROPORCIONAL - Reduz-se, de oficio, a 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. Recurso voluntário A ciência da Decisão deu-se em 21 de maio de 2001, tendo o recurso sido protocolado em 13.06.2001. O encaminhamento a este Conselho se faz sem garantia de instância por força de medida judicial obtida pela recorrente (fls. 156). Defende a recorrente, em sede de preliminar, a nulidade da decisão pois a simples circunstância de a autoridade julgadora declarar que o supedâneo maior adotado no Termo de Constatação para a caracterização do lançamento perde seu objeto ("...a discussão quanto ao fato de haver ou não sócios da BANCOM participando das empresas prestadoras de serviços, perde seu objeto") já induz à demonstração de que houve, efetivamente, modificação, legalmente vedada, do contraditório, abandonando-se, por consequência, as premissas acusatórias anteriores, sem que a tanto a BANCOM fosse chamada a se manifestar. Aduz que, muito provavelmente, em face da manifesta precariedade das bases sustentatórias do lançamento, não vislumbrando possibilidade de mantê-las 6 " • - Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 sob qualquer efeito, caminhou a autoridade julgadora para a modificação do contraditório. Assevera que o Termo de Constatação, que, sem sombra de dúvida é o parâmetro do lançamento, até porque reportado no Auto de Infração, jamais questionara a efetividade da prestação dos serviços, tanto que, após admiti-la, questionou apenas o fato dela ter sido executada por "servidores e sócios da BANCOM" E arremata neste ponto: Por sinal, é altamente referenciável que, quando aquele Termo de Constatação atingiu esta conclusão, fé-lo porquanto não resta a menor dúvida de que a BANCOM, devidamente provocada pelo Termo de Intimação de 8 de julho de 1993 para apresentar "relação das despesas operacionais dos anos base 1.991, 1.992, acompanhados dos respequitivos (sic) comprovantes, inclusive de pagamentos", seguramente satisfez no particular a Fiscalização para esta, inclusive, então centrar a acusação apenas dentro do fundamento de que a fruição da despesa operacional não poderia subsistir por uma qualidade personalissima especial supostamente negada pela lei aos prestadores. No mérito, são as seguintes, em síntese suas razões de apelação ao Colegiado: - se a questão da glosa das despesas de assessoria técnica tivesse que ser enfrentada no âmbito dos limites da acusação originária, circunstância que não foi o balizamento da decisão recorrida, não hesitaria a BANCOM em continuar a proclamar, nesta instância recursal, que a premissa posta no Termo de Constatação no sentido de, mesmo reconhecidamente prestados os serviços, não ter ela o direito à dedutibilidade fiscal pelo simples fato de os prestadores serem "servidores e sócios", seguramente estaria inovando a norma da dedutibilidade fiscal. E, de resto, de qualquer maneira provou-se no curso da impugnação que, nem uma nem outra qualidade possuiam os prestadores frente à BANCOM; - no âmbito da matéria não coberta pela nulidade, versando a glosa de certas despesas como operacionais para de ativação obrigatória, entende que, não Áln 7 Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 provado, pela fiscalização, que as despesas resultaram em aumento da vida útil do bem a acusação peca pela base. - transcreve decisões deste Colegiado. - de qualquer maneira há uma impropriedade no lançamento, na medida em que o valor da Contribuição Social lançado não foi objeto de dedução do IRPJ cobrado. Finaliza por defender a não incidência da taxa SELIC como juros de mora, calçando-se em jurisprudência que mencionou. É o Relatório. rr á. 8 - Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Supero a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, em função do voto que vou proferir, no mérito. O Ofício do Banco Central que motivou o início do procedimento fiscal contém sérios indícios de irregularidades fiscais. Mas são indícios e não prova de infração. É certo que o fisco poderia e deveria alargar a campo investigatório, diligenciando junto aos supostos prestadores dos serviços, verificando o efetivo pagamento, enfim, fazer a prova que a ele cabia no sentido de destruir a materialidade das despesas contabilizadas que, afinal, estão lastreadas nos documentos apresentados. A glosa de despesas apenas apoiada em afirmações subjetivas de que "..as receitas foram produzidas diretamente nas salas de operações da BANCOM localizadas em São Paulo e na filial do Rio de Janeiro, conforme esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, onde fica claro que os serviços faturados referem-se aos trabalhos executados pelos servidores e sócios da BANCOM." Não pode prevalecer. Ora, vivemos num estado democrático de direito onde o juízo particular do agente público, cuja explicitação não esteja corroborada por provas seguras das irregularidades, não pode sustentar exigências que afetem a patrimônio ou a liberdade (12 do administrad 9 tt • •• • Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 Na esfera tributária, os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Mas esse poder-dever tem que ser exercido em sua plenitude, nos estritos termos do Código Tributário Nacional, de forma a dar ao lançamento a necessária presunção de certeza e liquidez. A busca da verdade real, embora árdua e espinhosa, é atividade inseparável do poder-dever conferido pela Lei, sendo condenável a inversão do ônus da prova onde a Lei não autoriza. Tivesse o fisco feito a prova que lhe cabia, ai sim, em obediência ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, caberia ao sujeito passivo desfazê-la para elidir a imputação da irregularidade apontada. Há outro aspecto que macula a pretensão fiscal. É que o lançamento foi calçado em glosa de despesas, com lançamento de imposto de renda na fonte e contribuição social sobre o lucro. Isso equivale à acusação de falsidade do desembolso, pelo menos da forma como foi titulado pela empresa. Mas o julgador monocrático deu à exigência a conotação de despesa indedutivel, quando se reportou aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. Se fosse assim, o afastamento da exigência do imposto de renda na fonte, deveria se dar por outro fundamento, sendo incabível também a exigência da contribuição social sobre o lucro. Ainda que de despesa indedutivel tratasse o lançamento, ao fisco caberia a prova da indedutibilidade. A recorrente faz menção a uma intimação que teria respondido em 08.07.2003. O fisco também mencionou "esclarecimentos prestados". Entretanto não consta dos autos tal notificação, pelo contrário, o Termo de Início de Fiscalização, fis.02, foi lavrado em 23.08.93. Melhor sorte não é reservada à exigência decorrente da glosa de despesas que, no entender do fisco, deveriam ser ativadas, pela absoluta ausência nos autos de prova de que as despesas realizadas efetivamente resultaram no aumento da vida útil do imóvel em mais de um ano. Essa condição é essencial e não pode ser suprida pelo juizo do auditor. io — — . • . • Processo n° : 10880.032219/94-62 Acórdão n° : 107-07.220 Deixo de apreciar, por desnecessário, os argumentos relacionados à taxa SELIC. Nessa ordem de juízo, voto por se dar provimento ao recurso. Sala $ as Ses ões - DF, em 01 de julho de 2003. \s LUIZ ARTIN, ALERO 11 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034342/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.798
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCE CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade d voto, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10920.001136/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - 1) A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-75.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Cheryl Bernô.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:01Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:01Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:01Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:01Z; created: 2009-10-21T12:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:01Z | Conteúdo => INF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Didr,4olfficzal da Unido • , MINISTÉRIO DA FAZENDA de Z I 44 I _?_Q_C7S g.„ Rubrica c5g • ,P•7", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-:?..$ • [3: ;61-'.P 27-riN:riptesA Processo : 10920.001136/99-12 Acórdão : 201-75.338 9: 1A7: Recurso : 115.254 T - :20 Sessão : 18 de setembro de 2001 REei rp . -0 Recorrente : TIGRE S.A. — TUBOS E CONEXÕES t,,I 1.1C1.;1Qt3 ta.n Recorrida : DRJ emFlorianópolis - SC PIS — DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO — 1) A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708-RS - e CSRF). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Cheryl Bem& Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Venoso. Eaallovrs 1 %" - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.001136/99-12 Acórdão : 201-75.338 Recurso : 115.254 Recorrente : TIGRE S.A. — TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO Versam os autos lançamento de PIS por falta de recolhimento, entre os períodos de apuração janeiro de 1 992 a março de 1999. De fls. 199 a 245, anexo ao auto de infração, descrição dos fatos e enquadramento legal. Informa o referido termo que a empresa impetrou na justiça federal ação declaratória (cópia da inicial às fls. 15 a 23) onde pede que lhe seja declarada a condição de credora da União em razão da inconstitucionalidade das alterações advindas dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 em relação ao que alterou a Lei Complementar n° 07/70. Sucessivamente pede, uma vez acolhido o pedido principal, a condenação da União para restituir os valores pagos a maior a titulo de PIS. A empresa, mesmo antes da decisão judicial, vinha compensando o que recolheu a maior de PIS com base nos diplomas considerados inconstitucionais, devidamente corrigidos monetariamente por seu contador, com débitos vencidos e vincendos do mesmo tributo. Também, em certo período compensou-se de seu crédito de FINSOCIAL com débitos de PIS. Esclarece a autoridade lançadora que a decisão judicial permitiu à autuada não recolher o PIS na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, devendo, em conseqüência, ser recolhido na forma da Lei Complementar n° 07/70 até o período encerrado em 09/95, quando passou a viger a MI' n° 1.212/95, hoje transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98. Todos os cálculos foram feitos, considerando que a base de cálculo é a do mês da ocorrência do fato gerador e que, inicialmente, o prazo de seis meses a que se reporta o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 reporta-se a prazo de recolhimento. Parte do lançamento refere-se à cobrança do PIS em face de o Fisco ter considerado indevida a compensação do valor pago a maior de FINSOCIAL com PIS. A decisão recorrida manteve, na íntegra, o lançamento, no que discordou a contribuinte, vindo esta a recorrer daquela a este Colegiado. Em suas razões recursais aduz, preliminarmente, que o lançamento é nulo, uma vez ter ocorrido, na espécie, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativos aos períodos anteriores a 16 de julho de 1994. Também pede a nulidade do lançamento sob a argumentação de que o agente fiscal seria incompetente para feitura da peça fiscal, visto que a diligência à empresa deveria ser restrita aos termos da decisão judicial sobre os procedimentos de compensação tratados na ação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0920.00 1136/99- 12 Acórdão : 20 1-75.338 Recurso : 115.254 judicial. Demais disso entende que o agente fiscal deve estar habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, em síntese, alega que a autuação ofende a coisa julgada, uma vez que estaria a exigir-se tributo que já fora objeto de apreciação judicial; que, calcado no que dispõe o art. 142 do CTN, a autoridade fiscal só pode propor a aplicação de juros e multa moratória, somente podendo serem eles impostos por outro ato da Administração; que é incabível a aplicação de juros moratórios com base na Taxa SELIC, visto tal Taxa ser apurada por atos administrativos, o que ofenderia ao princípio da estrita legalidade que orienta a tributação pátria; que a UF1R não pode ser usada como índice de correção monetária, pois traz embutida valores de inflação expurgados por lei, e que, também, projeta índices para o futuro, ao invés de verificar a inflação passada; alega, de outra banda, que a multa é inaplicável à espécie, visto que lhe foi declarado o direito a compensar-se, via antecipação de tutela. Neste tópico averba que não há elemento caracterizador de dolo ou culpa a ensejar a imposição de multa moratória ou punitiva; afirma, também, que o agente fiscal agiu com excesso de exação e que teria desobedecido ordem legal. No que chama de mérito propriamente dito, entende, em síntese, que a correta exegese do artigo 6° e seu parágrafo único da LC n° 07/70 é no sentido de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador. E, por fim, quanto ao não reconhecimento da compensação efetuada de créditos de FINSOCIAL com débitos de PIS, no período de setembro de 1993 a dezembro de 1994, afirma ser pacifica a jurisprudência nesse sentido, trazendo à colação escólio judicial a respaldar seu entendimento. De fls. 571 a 577, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão, ora afrontada. O processo subiu sem depósito judicial com base em liminar em Mandado de Segurança (fls. 478 a 482). É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA htle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001136/99-12 Acórdão : 201-75.338 Recurso : 115.254 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente manifesto-me acerca da preliminar de decadência. No Recurso n° 112.172, julgado em Sessão de agosto do corrente ano, discorri sobre meu entendimento sobre o prazo prescricional das contribuições, das quais o PIS é espécie. E naquele julgado assim registrei: "...Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias, quando passou a ser cediço que a redação do artigo 50 do C77%/ estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinaria das espécies tributárias. Sendo o PIS uma contribuição, por conseguinte a ele se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, ao PIS se aplicam as normas sobre decadência dispostas no CTIV, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4. Região, arestol , cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico- ' Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 4 7V6 . its 3.-4" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001136/99-12 Acórdão : 201-75.338 Recurso : 115.254 tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173. I, do CIN. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CIN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita... ".2 A recente decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do 2 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44.49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001136/99-12 Acórdão : 201-75.338 Recurso : 115.254 crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." Portanto, da mesma forma que seguia a orientação anterior em obediência à organicidade do Direito e visto a função uniformizadora da jurisprudência do Egrégio STJ quanto à aplicação da legislação federal (CF, artigo 105, III), dobro-me ao julgado mais recente, aplicando o mesmo a este julgado. Este já foi o entendimento unânime desta Câmara no julgamento do Recurso I 11871, julgado na Sessão de 07/06/2000, relatado pelo Dr. Valdemar Ludvig". Contudo, a circunstância neste processo é outra. Ocorre que há decisão transitada em julgado determinando que o termo a quo do prazo decadencial só se inicia com o fim do prazo para que o Fisco homologue o lançamento. E, como bem acentua a peça recursal, a decisão transitada em julgado, inclusive com decisão do TRF da 4 8 Região (fl. 32) e do Eg. Superior Tribunal de Justiça (fl. 36), devem ser cumpridas. Assim, neste ponto, sem reparos a decisão recorrida, quando declara, na hipótese dos autos, que o prazo decadencial é de dez anos para constituição de crédito tributário referente ao PIS, posto que esta foi a manifestação definitiva do Poder Judiciário para o caso concreto. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por incompetência do agente fiscal, quer por extrapolar os limites da diligência determinada pela decisão judicial quanto aos termos da compensação, quer quanto à necessidade de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, devem ser rechaçadas. Tenho-as, inclusive, como alegações meramente protelatórias, o que depõe contra a boa-fé das relações das partes processuais. Primeiro porque o agente fiscal, de acordo com sua competência estatuída no CTN e na lei regulamentadora de suas funções, tem o poder-dever de, uma vez constatado descumprimento da legislação tributária, constituir o crédito tributário relativo ao mesmo. E caso não o faça deverá ser responsabilindo administrativa e criminalmente por tal. Assim, despicienda a causa que o levou à verificação dos livros fiscais. E, segundo, como bem fundamentou a decisão recorrida, a jurisprudência do STJ3 já se assentou no sentido de que a fiscalização não necessita ser inscrita no Conselho Regional de Contabilidade, mormente porque a habilitação ao cargo 3 A ementa do Acórdão no REsp 218.406, assim dispõe: "O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001136/99-12 Acórdão : 201-75.338 Recurso : 115.254 independe de que curso superior tenha freqüentado o agente fiscal. Não é requisito especifico ao cargo, quanto à titulação superior, o curso de contabilidade. Quanto à questão alegada de que o agente fiscal, quando do lançamento, deve apenas propor a multa e os juros aplicáveis, não sendo ele competente para tal, também atesta ou o intento procrastinatório da recorrente ou seu descompasso com o direito aplicável em tais casos. Desde sempre o Fisco ao determinar a matéria tributável e sua base importivel e chegar ao valor final da exação, aplicou a multa punitiva e os juros incidentes no caso Só assim tem-se o montante do tributo devido, nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Paralelamente teríamos um segundo ato administrativo para aplicação dos encargos conexos aquele. Esse tipo de procedimento teria, a meu sentir, uma vitima principal, a ampla defesa, pois se estaria cobrando do contribuinte valores conexos em processos distintos com prazos e julgadores, eventualmente, díspares, sem mencionar a iliquidez da cobrança. Não é outro o entendimento de Hugo de Brito Machado 4 quando o mestre assevera, ao comentar o artigo 142 do CTN, que "Por outro lado, a expressão literal do art. 142 do CTN expressa uma contradição em seus próprios termos. Se o lançamento constitui o crédito tributário, tornando líquida e certa a obrigação correspondente, não se compreende que apenas proponha a aplicação da penalidade cabível, conforme o caso. O que na verdade a autoridade administrativa faz, com o lançamento, é aplicar a penalidade. Somente assim é possível determinar o montante do crédito tributário. Sem que esteja aplicada a penalidarfr não é possível calcular o montante do crédito tributário de cuja constituição se cogita. porque a penalidade pecuniária integra esse montante." (sublinhei). Também não há falar-se em dolo ou culpa para a aplicação de multa, visto que, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade ensejadora da penalização do sujeito passivo é de natureza objetiva, não havendo então margem para perquerir-se da intenção do agente. Por outro lado, não vislumbro, in casu, ofensa à coisa julgada. A decisão judicial declarou apenas que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, teriam a coima de inconstitucionalidade, e que, portanto, declarada sua inconstitucionalidade, vigia, desde então, a Lei Complementar n° 07/70. Contudo, a decisão judicial disse qual a norma a ser aplicada, mas não como a mesma deveria ser aplicada, questão diversa. E ai, dando azo à questão de fundo deste processo, qual seja, a exegese do artigo 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. Portanto, entendo não ter havido qualquer mácula à coisa julgada. No que se refere à Taxa SELIC, efetivamente sua natureza jurídica é de juros, uma vez utilizada como instrumento de remuneração de capital. E, nada mais justo e equânime 4 MACHADO, Hugo de Brito. "Curso de Direito Tributário", 8' ed., Malheiros, São Paulo, 1993, p. 121. 7 47 ' .-k MINISTÉRIO DA FAZENDA Ígi.?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001136/99-12 Acórdão : 201-75.338 Recurso : 115.254 que a taxa de juros que o governo utiliza para remunerar seus papéis seja a mesma que cobra em relação ao pagamento a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalinr suas despesas e receitas. Por outro lado, se a aplicação da taxa SELIC é correta ou não, entendo que este não é foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. À Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Até porque, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal averbado que o limite constitucional de 12% é regra auto-aplicável, não há que se falar em eiva de inconstitucionalidade. Dessarte, a aplicação da Taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. No que pertine à alegação de que a UF1R não poderia ser usada como índice de correção monetária por nela incluir índices expurgados de correção monetária e que também projetaria índices de inflação para o futuro, mais uma vez tenho como alegação de conteúdo meramente procrastinatório. Se assim não fosse, deveria o contribuinte ter já de há muito, posto que aquela extinta em 31/12/94, ter manifestado sua insatisfação nesse sentido, pedindo ao Judiciário que manifestasse sobre esta sua pretensão resistida. No entanto, vale aqui o mesmo raciocínio em relação a Taxa SELIC. Ou seja, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. Também não identifico nenhuma coima de ilegalidade naquele índice, mormente em relação ao abordado pela defendente, sobretudo quando não passam de meras alegações desacompanhadas de qualquer elemento probatório a atestar a vinculação do ponderado com a realidade fática. Sem isso as considerações ficam esvaziadas, porque o ônus de provar o direito alegado é do contribuinte. No que pertine à questão da compensação do F1NSOCIAL com o PIS, o autor do lançamento assim o motivou (fl. 228): "Mesmo antes do julgamento do mérito o contribuinte compensou aproximadamente 800.000 UFIR, de Finsocial pago a maior entre outubro/89 e 8 )>Sv - - - "(4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0920.00 1136/99-12 Acórdão : 20 1-75.338 Recurso : 115.254 abril/91 com PIS devido entre setembro/93 e maio/95. Tal procedimento não foi comunicado à Receita Federal, nem mesmo declarado em DC7F." E, adiante, conclui que "nos períodos em questão, a compensação por iniciativa do contribuinte só poderia ser a do art. 66 da Lei 8.383/91, que, conto já se expôs, tratava da compensação de tributos e contribuições da mesma espécie". Nesse tópico também não há reparos a serem feitos ao bem motivado lançamento. Como asseverado na decisão recorrida, à época a norma que dava margem à compensação tributária era o art. 66 da Lei n o 8.383/91, que só possibilitava a compensação entre tributos da mesma espécie. Demais disso, sequer a contribuinte comunicou tal fato a SRF para que ela pudesse conferir a liquidez e certeza dos valores compensados sponte sua. Aliás, a possibilidade de compensar tributos de distintas espécies só pode ser feito mediante procedimento interno à SRF, pois o STJ5 rechaça a compensação de tributos de espécies distintas como F1NSOCIAL e PIS ou FINSOCIAL e CSLL e FINSOCIAL e impostos em ações judiciais, embora permitido em procedimento interno à SRF (art. 12 da IN SRF n°21/97). Portanto, fica mantida a glosa da referida compensação de créditos do FINSOCIAL pago, a maior, com PIS, até porque, nenhum prejuízo acarretará à contribuinte, vez que possui título judicial nesse sentido e a compensação teria, como requisito, a desistência da ação judicial, nos moldes do que determina o vigente art. 17 da 114 SRF n° 21/97. Por derradeiro, passo a enfrentar a questão que a contribuinte chama de "mérito propriamente dito". Em outras palavras, o que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida6, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 5 Nesse sentido Resp 173.929— SP, j. 19/04/01, 21 T, rei Ministro Peçardia Martins 6 Acórdãos 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 9 15v , MINISTÉRIO DA FAZENDA • "1..4,14e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001136/99-12 Acórdão : 201-75.338 Recurso : 115.254 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 7 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalencendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, sveio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o fatura-mento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja refeito considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. ' O Acórdão CSRF/02-0.8717 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g • zr; "41.111‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001136/99-12 Acórdão : 201-75.338 Recurso : 115.254 E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (anteriores aos efeitos da MP n° 1.212/95), inclusive, os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de sua ocorrência, sem correção monetária ( nos termos da decisão da Primeira Seção do STJ). Resguarda-se ao Fisco a conferência da liquidez e certeza do valor. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 JORGE FREIRE 11

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Numero do processo: 10930.004298/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37491
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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P. DA ROCHA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 30, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 111 JUDITH D • • ' • L MARCONDES ARMAND Presidente - ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 0 juN 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PauloAffonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 10930.004298/2003-31 Acórdão n° : 302-37.491 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 06, para exigir o crédito tributário de R$ 1.978,23 (um mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), correspondente à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's relativas aos quatro (04) trimestres do exercício de 1999. Referidas DCTF's foram entregues posteriormente, em 23/02/2001. O Auto de Infração foi lavrado em 15/08/2003, com data de vencimento da obrigação tributária em 06/10/2003, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3°c 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 11 do Decreto-Lei • n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 26/10/1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/02 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Intimada do feito fiscal em 21/08/2003 (AR à fl. 08), a Contribuinte protocolizou, em 05/09/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/05, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) A Impugnante sempre primou pelo cumprimento regular de todas e quaisquer obrigações de ordem tributária, em seara federal, estadual e municipal, e continuará mantendo esse procedimento. 2) Muito embora tenha havido atraso na entrega das DCTF's, o motivo do mesmo deu-se involuntariamente, em razão de passar a ter vigência naqueles dias (1999) a obrigatoriedade de entrega de DCTF para firmas dessa natureza. 3) O ponto fundamental de sua defesa, contudo, é que o atraso dessa entrega, no presente caso, não enseja a aplicação da multa, uma vez que a entrega das declarações foi feita de forma espontânea. 4) De acordo com nossa legislação tributária e em consonância com entendimento supremo de nossos Tribunais, bem como de nossa doutrina, trata-se, na espécie, de denúncia espontânea, com previsão legal no art. 138 do CTN. 5) Este dispositivo tem aplicação inclusive nos casos de obrigação acessória, contemplando não só as multas de caráter moratório, mas também as de caráter punitivo, conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp. 169.877. 2 Processo n° : 10930.004298/2003-31 Acórdão n° : 302-37.491 6) Ressalte-se, ainda, que o art. 7° da Lei n° 10.426/02, que fundamentou a imposição da multa, dispõe que a mesma somente será exigível em caso de, depois de ultrapassado o prazo para entrega da declaração, seja feita intimação do sujeito passivo para apresentação da mesma em novo prazo estipulado pela Receita Federal. Não foi o que ocorreu na hipótese dos autos, sendo fato incontestável que a empresa efetuou a entrega das DCTF's espontaneamente, e não por intimação da SRF. 7) Requer, assim, seja cancelada a penalidade, por não estar em harmonia com os preceitos legais pertinentes à matéria. Em 29 de julho de 2004, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CTA N° 6.677 (fls. 21 a 24). • Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 16/08/2004 (AR à fl. 27), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 28 a 32, repisando, in totum, os argumentos apresentados quando da impugnação e acrescentando que: 1) Ao julgar o REsp. 169877, o STJ entendeu que "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a • lançamento por homologação." 2) A Lei no 10.426/02 é hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional. 3) Se o ônus em comento vier a ser confirmado, apenas dificultará as finanças da empresa-contribuinte, que objetiva dar emprego a trabalhadores e está repleta de dificuldades de ordem financeira. 4) Requer a reforma da decisão prolatada. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 35) e, em seqüência, enviados a este Terceiro Conselho, para julgamento, por se ti-atar de matéria da competência deste último. 3 • Processo n° : 10930.004298/2003-31 Acórdão n° : 302-37.491 Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 21/03/2006, numerados até a folha 37 (última). É o relatório. • • 4 Processo n° : 10930.004298/2003-31 Acórdão n° : 302-37.491 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. 111 No processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega das DCTF's, nos quatro (04) trimestres de 1999, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato, apenas argumentando que o mesmo foi involuntário, devido à obrigatoriedade de entrega daquelas declarações ter se iniciado naqueles dias (1999). A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente as Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, antes de • qualquer ação/atividade fiscal pertinente ao fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega 111 espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3 0, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: 5 • Processo n° : 10930.004298/2003-31 Acórdão n° : 302-37.491 - Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; - REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; - Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; - EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. 411 Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 2469631PR, r Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, Data da Decisão de 09/05/2000, DJU de 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais — DCTF. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT151. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos, Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". Quanto aos argumentos referentes ao art. 7° da Lei n° 10.426/2002, comungo do entendimento exposto no voto condutor do Acórdão recorrido, razão pela qual o transcrevo: "Por outro lado, não é adequada a interpretação dada pela impugnante ao caput do art. 70 da Lei n° 10.426, de 2002, no sentido de que a multa em questão só poderia ser aplicada após ~-4. 6 Processo n° : 10930.004298/2003-31 Acórdão n° : 302-37.491 intimação ao sujeito passivo para apresentação das declarações a que se refere. De fato, as duas previsões, de intimação ao sujeito passivo e de aplicação da multa, são independentes. Tanto assim o é que, nos termos do inciso I do § 2° do mesmo artigo 7° da Lei n` 10.426, de 2002, a multa será reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, o que deixa evidente a possibilidade de aplicação da multa independentemente de intimação ao sujeito passivo." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001946/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74926
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ":,..I,..•. ,: .1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ., Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : ELETROCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA ELÉTRICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstituciona1idade declarada da majoração das alíquotas do F1NSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados efou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo aguo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETROCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA ELÉTRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge reire— t APresidente N. Rogério Gustavo re Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA." At: * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 Recorrente : ELETROCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA ELÉTRICA LTDA, RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Londrina - PR. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t;0% Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 22 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a guo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. 2k 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA L'Fk • ,` :Fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 Por tal, ai de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 'II .• , 'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , -i: •• 9f .. . . Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento), nos recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, Àem 1 de junho de 2001 ROGÉRIO GUSTAVOuft.NED .' R 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;GW": Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CITY, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 \\‘) MUNIS -FERIO DA FAZENDA ." e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • ;01/4 ' Processo : 10930_001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba – Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", Sao Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,2,:•14".::?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2" Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tgt:n," .n" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )45kk. Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1 ° e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutãria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CT1v1 aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1':3V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à. natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc" . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,rf SEG UNCK) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionaliclade tèm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. Cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal._ — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.1 1.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituiçtio — Decadência — Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a chata da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da ti kts, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ilr1/4, : - Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n` • f S, EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t..44.,•<", - Processo : 10930.001946/99-31 Acórdão : 201-74.926 Recurso : 114.741 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto. Sala das Ses es em 21 de junho de 2001 JOSÉ OÉTO VIEIRA 13

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4685689 #
Numero do processo: 10920.000169/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ARTIGO 173 DO RIPI/82. A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75616
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3° DO ARTIGO 173 DO RIPI182. A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei n.° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UN1PLAZA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge Freire 11111%, az; Presidente Rogério Gustavr er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cllovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000169/95-11 Acórdão : 201-75.616 Recurso : 109.729 Recorrente : UNIPLAZA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRAS LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada por ter adquirido produtos com classificação fiscal equivocada, sendo-lhe imputada a multa regulamentar, por infração ao artigo 173 do R1PI, cominada no artigo 368 do mesmo diploma legal Em sua impugnação, a contribuinte tece considerações sobre a adequada classificação fiscal do produto e alega a co-relação entre este processo e o instituído contra o fornecedor. Na decisão recorrida, às fls. 28/34, o julgador afirma, pela legislação do 1PI, a independência entre os processos e mantém a penalidade nos termos em que aplicada. Inconformada, a autuada interpõe o presente recurso voluntário, fls. 38/40, expendendo, na essência, os mesmos argumentos expostos naquela peça processual O procedimento subiu a este Egrégio Conselho amparado por liminar dispensando o depósito recursal. É o relatório. J 2 •jArt. "WA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000169/95-11 Acórdão : 201-75.616 Recurso : 109.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria é sobejamente conhecida pelo Colegiado e tem jurisprudência incontestável, pelo que, sem enfrentar a questão relativa à preliminar suscitada pelo contribuinte, quanto ao necessário julgamento do processo gerado contra o fornecedor, passo ao julgamento do mérito, na esteira da indigitada jurisprudência. A posição do Segundo Conselho é da absoluta ilegalidade da determinação ao adquirente de comunicar ao fornecedor evento não tipificado na matriz legal do artigo 173 do RIPU82. Tal decisão tem como fulcro acórdão do extinto TFR, que entendeu inovadora a inclusão no RIPI da cláusula assim expressa no seu artigo 173 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correç'do do imposto lançado". Manifesto este entendimento argumentando que a matriz legal (artigo 62 da Lei n° 4.502/64) estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos, se: a)estão rotulados; b)estão marcados; c)devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d)devidamente acompanhados dos documentos exigidos; e e)em relação aos documentos, estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, passíveis de penalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. 3 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.000169/95-11 Acórdão : 201-75.616 Recurso : 109.729 Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar Importa, ainda, na verificação da correta emissão da nota fiscal em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal e o correto lançamento do tributo. Assim decidiu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na decisão já citada, relativa ao julgamento, por sua 9 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n.° 105.951-RS, quando, por unanimidade, decidiu: "TRIBUTÁRIO. IPL MULTA. TIPICIDADE. Lei n°4.502/64. art. 62. Decreto n° 70.162/72, art. 169. Decreto n°83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n's 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n.° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CIN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § I°). II- Recurso improvido." Neste diapasão, entendo não caber ao contribuinte a comunicação ao seu fornecedor da pretensa irregularidade quanto à classificação fiscal aposta na nota fiscal, visto não se afeiçoar a providência à tipificação das obrigações remetidas ao adquirente, comidas na regra legal matriz do indigitado artigo 173 do RIPV82. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2001. ROGÉRIO GUSTAVOR 4

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Numero do processo: 10880.036912/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. IRF - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13987
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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