4755034
# Numero do processo: 10283.008122/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO(DE IMPORTAÇÃO)GENÉRICA.
Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu
para o atraso na emissão do anexo a Guia de Importa -
ção, bem como que requereu a sua emissã: c até oito
dias apOs o registro da Declaração de Importação, in
cide a multa prevista no art. 526, VII, do Regulamento
Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26658
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4755801
# Numero do processo: 10768.023065/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA: Importâncias levantadas "á vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão.zsomente quanto â inconstitucional idade da exigerncia, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econõmica da empresa, etc. : devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária , "e"" multa, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigéncia do D.L. nº 2.471, de 1º,09.38, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-02545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 100 para 50%. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. PAULO HENRIQUE DO AMARAL STUDART MONTENEGRO e, pela Fazenda, o Procurador epresentante da Fazenda Nacional, Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA LEMOS.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4755625
# Numero do processo: 10680.008639/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/03/2000 a 31/07/2000, 30/09/2000 a
30/09/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002,
30/06/2002 a 31/03/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 30/09/2003 a
31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004,
01/06/2004 a 30/06/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR TER AFASTADO PEDIDO DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA.
Correto o afastamento de pedido de perícia cujos quesitos
formulados pela Recorrente se mostram completamente
desassociados das matérias fáticas tratadas no processo, as quais, por sua vez, tem sua origem em dados da contabilidade da própria autuada.
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DEZ ANOS.
É de dez anos o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para
constituir crédito tributário relacionado às contribuições sujeitas ao regime de homologação, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 45, da Lei n°8.212/91
CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
Completamente desassociada da matéria objeto de lançamento a
argüição de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº
9.718, de 1998 (alargamento da base de cálculo), quando a base
de cálculo sobre a qual incidiu a contribuição lançada foi apurada com base na escrita contábil da empresa e se refere,
exclusivamente, às receitas de prestação de serviços.
NÃO-CUMULATIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO REGIME PARA QUEM APURA O IRPJ PELO REGIME DO LUCRO REAL.
Estão obrigados à adoção do regime da não-cumulatividade todas
as pessoas jurídicas que optarem pelo Regime de Apuração do
Lucro Real.
FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO NÃO CARACTERIZADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DECLARADO.
ADOÇÃO, DE OFÍCIO, DO LUCRO REAL.
A opção pelo Lucro Presumido somente se caracteriza com a
existência de pagamento da primeira ou cota única do IRPJ
devido no primeiro trimestre do ano, nos termos do § 1° do artigo
26 da Lei 9.430, de 1996, base legal do disposto no artigo 516, §
4° do RIR/99.
NÃO CUMULATIVIDADE. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS.
Afasta-se o argumento de que o fisco não considerou a existência
de créditos a serem diminuídos da contribuição devida no mês
pelo simples fato de que os mesmos valor e identificação não
foram apontados pela Recorrente.
MULTA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 150%. DOLO COMPROVADO.
Configurada a ação ou omissão dolosa da autuada tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por
parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias
materiais, e/ou de suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário
correspondente, cabível é a imposição da multa agravada de
150%. No caso, aplicável aos fatos geradores compreendidos nos
anos de 2000 a 2003. Para os compreendidos no ano de 2004,
reduz-se a multa de oficio para 75%, em face de as declarações
terem sido apresentadas dentro do prazo legal.
TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.982
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes
termos: I) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência para o PIS/Pasep. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que a reconheciam. Quanto à Cofins, pela maioria dos votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar
Cordeiro de Miranda que a reconheciam; II) por maioria de votos, negou-se a isenção da Cofins para as sociedades civis, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, apenas em relação às infrações do ano-calendário de 2004; e IV) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4754992
# Numero do processo: 10283.003161/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO.
"No caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo do Regime
Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à
Fazenda Nacional, vez que não há o que indenizar, considerando-se
que só se INDENIZA o que seria devido."
Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28393
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4758446
# Numero do processo: 13971.001062/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E
COMBUSTÍVEIS. 0 entendimento consolidado desta Câmara
converge para o sentido de que a energia elétrica e demais
combustíveis consumidos no processo produtivo, não se
caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu
consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito
presumido.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A
industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para
o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário
ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados
pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para
efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao
PIS e A COFINS previsto na Lei n° 9.363/96.
PESSOAS FÍSICAS. 0 entendimento predominante na Câmara
Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a base de
cálculo do credito presumido será determinada mediante a
aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no
art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente
relação entre a receita de exportação e a receita operacional
bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). As
Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto
da Lei n° 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do
IPI será calculado, exclusivamente, em relação As aquisições
efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas As contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS (IN SRF n° 23/97).
COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR
DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA
I BASE DE CALCULO. A partir de novembro de 1999, com o
fim da isenção concedida de forma ampla As cooperativas, as
receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de
cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art.
15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, Lei n° 10.676/2003 e
art. 17 da Lei n° 10.684/2003.
TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente
reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a
matéria.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento
em relação As aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto As aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de
apuração posterior A revogação da isenção concedida As mesmas); III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto A energia elétrica e combustíveis; IV) Por maioria de votos, em dar
provimento parcial quanto à industrialização por encomendas, apenas no que se refere As 'latas'. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator) que dava provimento integral e os
Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; V) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos insumos aplicados em produtos finais N/T (Soja em grão). Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda que davam provimento;VI) por maioria de votos, ainda em relação As exportações de
produtos in natura (NT), em dar provimento para exclusão das receitas de revenda de mercadoria para o exterior tanto para compor, na fórmula do índice de cálculo do crédito presumido, as
receitas de exportações quanto para compor a Receita peracional Bruta. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda que votavam pela inclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior tanto para compor as receitas de exportações quanto para compor a receita operacional bruta em relação ao índice de cálculo do crédito presumido de IPI;VII) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados; e VIII) por maioria de votos, em dar provimento quanto A atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor em relação aos itens V e VI.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4758401
# Numero do processo: 13942.000079/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO DILIGÊNCIA.RESULTADO.
Tendo em vista o inequívoco resultado da diligência,
comprovando o parcial cumprimento da obrigação contida no
lançamento efetuado, cancela-se parte do auto de infração.
Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 202-14.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4757563
# Numero do processo: 13116.001028/2005-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias - Ex : 2000
IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração
de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002.
Numero da decisão: 105-16.450
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4757386
# Numero do processo: 12466.000385/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSTT/ADN n° 32/93.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4754902
# Numero do processo: 10215.000253/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão,à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Geber Moreira
4758272
# Numero do processo: 13876.000430/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006
GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. - VALORES DESCONTADOS DOS
SEGURADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. -
Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n
3.048/1999, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.
Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as
contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.
JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.
No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidae de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira