8403096
# Numero do processo: 13706.003029/2004-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que junte ao processo: a) documento indicando a data de ciência do contribuinte do Acórdão nº 12-33.703, da 7ª Turma da DRJ/RJ1; b) Aviso de recebimento (AR) com data de recepção do Recurso Voluntário; c) Termo Circunstanciado indicando a tempestividade ou não do Recurso.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
8394351
# Numero do processo: 13153.001504/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2009
EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITOS.
A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(Assinado Digitalmente)
Ailton Neves da Silva- Presidente.
(Assinado Digitalmente)
Rafael Zedral- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
8391818
# Numero do processo: 10860.900712/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 28/09/2012
RECURSO QUE NÃO ATACA ARGUMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ainda que seja possível acolher parte dos argumentos deduzidos pela insurgente em suas razões recursais, a falta de ataque específico à fundamento autônomo contido no acórdão recorrido, suficiente, de per si, para manter intocadas as conclusões exaradas no decisum, impõe o desprovimento do apelo.
Numero da decisão: 1302-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
8375613
# Numero do processo: 10880.961009/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
PAGAMENTO A MAIOR
Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 1201-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.
(documento assinado digitalmente)
Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Alexandre Evaristo Pinto - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
4738088
# Numero do processo: 13808.000396/99-28
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano alendário: 1988
Ementa: Art. 16 do Decreto 70.235/72Preclusão Comprovação
do Crédito. Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1803-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
4737712
# Numero do processo: 11080.009670/2007-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2002, 2003, 2004, 2005CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.Não configura cerceamento do direito de defesa a rejeição pela decisão recorrida de pedido de perícia técnica desnecessário para a solução da lide. Os órgãos de julgamento de processos administrativos fiscais, no âmbito dos tributos e contribuições federais, não têm competência para conhecer, no mérito, de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal vigente, os quais têm presunção de legalidade e constitucionalidade.LUCRO INFLACIONÁRIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - FALTA DE ADIÇÃO.As faltas de adição ao lucro liquidam, para apuração do lucro real, de parcela relativa ao lucro inflacionário realizável implica em lançamento de oficio para exigência do respectivo imposto.DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE LUCRO INFLACIONÁRIO (SAPLI). ÔNUS DA PROVA PARA RETIFICAÇÃO DE VALORES.Diante da ausência de prova dos fatos alegados pela contribuinte, há que se considerar correto o saldo de lucro inflacionário constante do sistema de controle mantido pela Secretaria da Receita Federal, e que foi extraído das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte.IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula CARF n° 10).Recurso Voluntário NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
4738147
# Numero do processo: 16561.000003/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS NO PERÍODO DE 1996 A 2000 DECADÊNCIA
A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada.
INCONSTITUCIONALIDADE
Quanto as alegações de afronta a dispositivo constitucional, deve-se observar o estabelecido na Súmula no. 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO EXTERIOR SOBRE O MESMO FATO GERADOR
A falta de atendimento da legislação aplicável impede a compensação dos valores recolhidos no exterior sobre o mesmo fato gerador.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Os conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno acompanharam a relatora pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
4737729
# Numero do processo: 13873.000811/2008-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2008MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE ORIENTAÇÃO DA RFB.Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece [art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução do Código Civil - LICC)].Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4735782
# Numero do processo: 13639.000393/2004-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
Exercício: 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE
OUTRA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A participação da optante no
capital social de outra pessoa jurídica determina o desenquadramento daquela junto ao Simples, nos termos do artigo 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.317/96.
Não modifica este cenário o fato de a sociedade participada estar inativa, haja vista que as taxativas exceções à regra geral de vedação se encontram arroladas pela própria lei de regência.
Numero da decisão: 1803-000.638
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4738084
# Numero do processo: 18471.002073/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004, 2005
Ementa:
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO.
A ausência de apreciação de argumentos expendidos em fase impugnatória que constituem o eixo central da defesa, provoca, em última análise, supressão de instância, e, por decorrência, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nessas circunstâncias, cabe à autoridade julgadora revisora decretar, independentemente de suscitação, a nulidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1302-000.475
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Daniel Salgueiro da Silva.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES