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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738126 #
Numero do processo: 19647.007080/2005-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2001, 2002, 2003, 2004MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO.Qualquer eventual erro na utilização do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá vir a ser objeto de repreensão disciplinar, mas jamais implicará nulidade dos atos praticados pelo Auditor-Fiscal no pleno exercício das atribuições a ele conferidas por lei, de fiscalização e de lançamento de tributos e contribuições.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2001, 2002, 2003, 2004DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 8.212, DE 1991. SÚMULA VINCULANTE Nº 8, DE 2008, DO STF.São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. [Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF)].PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE MORA.A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declaradas, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as exigências de PIS, Cofins, CSLL e INSS dos meses de janeiro a junho de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4737741 #
Numero do processo: 10510.006418/2008-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. DECISÃO DE DRJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IRPJ. NOVAS CONDIÇÕES. FRUIÇÃO. REQUISITOS. As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da Sudene, que usufruíram até 31 de dezembro de 2000 do benefício de Redução do IRPJ extinto pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, poderão pleitear novamente o benefício, dependendo a sua fruição da comprovação das condições perante o órgão competente do Poder Executivo e do reconhecimento do direito por parte da Receita Federal do Brasil (RFB). BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IRPJ. NOVAS CONDIÇÕES. FRUIÇÃO. INÍCIO. A fruição do benefício de Redução do IRPJ, extinto pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, pelas pessoas jurídicas titulares de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da Sudene, que o usufruíram até 31 de dezembro de 2000, dar-se-á a partir da data em que for apresentado ao órgão competente do Ministério da Integração Nacional requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as novas condições estabelecidas para o gozo do favor fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4737027 #
Numero do processo: 13808.002018/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano calendário:1997 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO – Afasta-se a exigência relativamente à parcela das despesas com prestação de serviços quando o contribuinte comprova sua dedutibilidade com o contrato, notas fiscais e comprovação do pagamento dos serviços. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 1402-000.305
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, rejeitar os preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a glosa somente em relação às notas fiscais nos valores de R$ 24.109,40 e R$ 2.249,78, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS PELA
4737983 #
Numero do processo: 10932.000581/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Demonstrado nos autos que os fatos que deram origem a tributação estão perfeitamente descritos no trabalho fiscal, bem corno que o contribuinte foi intimado e reintimado a esclarecer os fatos apontados pela fiscalização (omissão de receita), e, ainda, que o contribuinte exerceu o seu direito ao contraditório, por meio da apresentação das peças irnpugnatória e recursal, demonstrando conhecer as razões de autuação, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. VÍCIO EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não comprovada a omissão da autoridade julgadora de primeira instância em nenhum ponto relevante para o deslinde do litígio, tendo ela analisado os argumentos do contribuinte, e fundamentado a sua decisão, improcede a alegação de existência de vicio na mesma. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IN COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÕES DE CLIENTES. VALORES ESCRITURADOS A MENOR. procedente o lançamento do tributo incidente sobre as receitas omitidas, apuradas em procedimento de circularização junto aos clientes da fiscalizada. As declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas regularmente intimadas devem ser aceitas como meio de prova da omissão, quando demonstrado haver urna convergência entre estas, no sentido de denunciar a mesma espécie de pratica de irregularidade por parte da fiscalizada, qual seja, o registro de valores a menor com relação a notas fiscais selecionadas, ainda que nem todas essas declarações estejam respaldadas pela apresentação das notas fiscais respectivas. Não tendo a fiscalizada apresentado contraprova documental bastante simples (no caso, a simples apresentação das notas fiscais, emitidas pela própria fiscalizada, e perfeitamente identificadas no processo), o lançamento deve ser mantido.
Numero da decisão: 1102-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4737744 #
Numero do processo: 10825.900257/2008-89
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada.
Numero da decisão: 1803-000.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado Selene Ferreira.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
4736846 #
Numero do processo: 13871.000076/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na compensação tributária, os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública dever ser líquidos e certos, e recai sobre esse mesmo sujeito passivo o ônus de comprovar a liquidez e certeza. Se o contribuinte alega que seus créditos têm origem em compensações anteriores, sem DARF, quando tal prática era permitida, as compensações devem ser comprovadas à vista dos assentamentos contábeis, inclusive quanto à origem e exatidão dos saldos iniciais passíveis de compensação.
Numero da decisão: 1301-000.441
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4737792 #
Numero do processo: 10283.006918/2004-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o IRPJ e seus reflexos, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador (artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1202-000.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício em relação à exclusão da exigência do PIS e da COFINS para os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1998, vencidos os conselheiros Flávio Vilela Campos, Valéria Cabral Géo Verçoza e João Bellini Junior, que não admitiam a decadência dos lançamentos dessas contribuições; e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício quanto às demais matérias recorridas.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4737013 #
Numero do processo: 10680.016335/2003-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 DECURSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Estando presentes todos os elementos necessários à formalização do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), e não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei nº 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.
Numero da decisão: 1402-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento ao recurso, e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que propugnava pelo cancelamento do lançamento por entender que o débito já estava declarado em DCTF.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4738144 #
Numero do processo: 10469.720529/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS . NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88.
Numero da decisão: 1202-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4737063 #
Numero do processo: 13888.003565/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial corre nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Independente do nome, comprovado que determinada conta tem natureza e faz as vezes da conta caixa, verificando-se saldo credor, é correta a aplicação da presunção legal de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1101-000.374
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, preliminarmente, por maioria de votos, DECLARAR a decadência dos créditos tributários exigidos do 1° ao 3° trimestres de 2000, relativamente ao IRPJ e a CSLL, e os períodos de janeiro a novembro/2000, relativamente A Contribuição ao PIS e a COFINS, e no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado referente ao IRPJ e CSLL no 40 trimestre de 2000, e A Contribuição ao PIS e COFINS em dezembro/2000. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que não declarava a decadência, e fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro