4676715
# Numero do processo: 10840.001396/97-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - Tendo o contribuinte comprovado, com documentos hábeis e idôneos, que os dispêndios realizados foram necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, restabelece-se a dedução pleiteada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44521
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4675304
# Numero do processo: 10830.009352/2003-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1993
PDV - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmatut.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4676653
# Numero do processo: 10840.001074/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se no demonstrativo do acréscimo patrimonial mensal, a despesa de custeio ou investimento na atividade rural, foi considerada como aplicação, devem ser aceitos como recursos os empréstimos mesmo com destinação específica para a referida atividade. Tendo o contribuinte comprovado empréstimos rurais que superam o valor das despesas de custeio/investimento consideradas no levantamento patrimonial e, provocando tal inclusão superávit, improcede a exigência o IRPF com base em acréscimo patrimonial a descoberto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43067
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4677279
# Numero do processo: 10840.003971/97-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO. - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72,dele não se conhecendo, quando não observado o referido prazo legal.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 106-11384
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4675136
# Numero do processo: 10830.008363/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROVISÃO DE IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO - CONSTITUIÇÃO EM BALANÇO APURANDO BASES NEGATIVAS DE TRIBUTO – A provisão de imposto de renda, constituída em período base onde este não é devido pela apuração de prejuízos, é procedimento de economia interna contábil do contribuinte, não acarretando, no período da sua formação, prova de omissão de receita ou indicação de despesa indedutível.
DIFERENCIAL IPC/BTNF - SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDOR - A Jurisprudência e a própria Lei 8200/91, ao admitirem a manipulação irregular de índices de correção monetária em certo período base, dentro do regime de competência autorizam o contribuinte à fruição do real índice inflacionário para a materialização e apuração de seu saldo devedor de correção monetária.
Numero da decisão: 103-20250
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos toledo Abreu Filho, inscrição OAB/SP nº 87.773.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4677615
# Numero do processo: 10845.001314/00-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO - VICIO NFORMAL - A Fazenda Nacional tem o direito de efetuar novo lançamento no prazo de cinco anos contados da data em que o lançamento foi anulado por vício formal.
Numero da decisão: 105-15.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4673847
# Numero do processo: 10830.003654/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1994
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - São admitidos visando esclarecer obscuridades ou omissões na decisão embargada.
Embargos conhecidos para aditar à parte expositiva do voto os esclarecimentos necessários, mantendo-se a decisão embargada.
Numero da decisão: 105-17.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para suprir a omissão contida no voto e ratificar a decisão contida no Acórdão n° 105-16.223 de 07 de dezembro de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4675283
# Numero do processo: 10830.009288/97-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONTIDA NO VOTO E NA DECISÃO DA CÂMARA - Uma vez confirmada a omissão apontada nos Embargos no tocante a apreciação da questão relativa aos juros moratórios, na parte final do voto do relator, com reflexo na decisão, o Acórdão há de ser complementado, na boa e devida forma.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-93277
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos e retificar o Acórdão nr. 101-92.922, de 08/12/99, e dar provimento ao recurso para cancelar a multa de ofício e considerar devidos os juros de mora.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4674225
# Numero do processo: 10830.005156/00-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO COM BASE EM VALORES REFERENTES A PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA – POSSIBILIDADE.
Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro, providência que não importa em violação à regra do art. 173 do Código Tributário Nacional.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07970
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4674372
# Numero do processo: 10830.005717/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO – REQUISITOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - Não se pode reconhecer qualquer certeza e liquidez do suposto crédito do sujeito passivo antes da ocorrência do fato gerador do imposto, em 31 de dezembro do ano-calendário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte de compensar o imposto de renda, relativo a dezembro de 2000, em janeiro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti