4706506
# Numero do processo: 13558.000690/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
Anos – calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96. RECEITAS SONEGADAS À TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO - Tomando como verdade o que, de ordinário, acontece na generalidade dos casos, o legislador fixou como indício de receitas sonegadas à tributação a existência de valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, em relação aos quais não se logre êxito na comprovação da origem dos respectivos recursos, estabelecendo-se, a partir dessa concepção legislativa não repudiada pela razão, uma presunção juris tantum em desfavor daquele que é o titular da conta.
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECUSA À ENTREGA DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS AO EXAME DO FISCO - A regra extraída do artigo 47, III, da Lei nº 8.981/95, não oferece opção distinta do arbitramento do lucro em caso de lançamento de ofício do IRPJ e CSSL, se o contribuinte não entrega os livros contábeis e fiscais ao exame da autoridade fazendária.
Normas Gerais de Direito Tributário
Anos – calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: MULTA QUALIFICADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - Improcedente a multa qualificada de 150%, aplicada ao fundamento de que os sócios não dispõem de capacidade econômica, acarretando, daí, a suposição de que outros são os integrantes da sociedade. No caso, não se verifica o nexo causal entre os referidos motivos e a supressão ou redução dos tributos lançados de ofício.
EMENTA - MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
Ementa: PIS - COFINS – CSSL - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - A decisão prolatada na apreciação do recurso relativo ao lançamento principal se reflete sobre aqueles que dele decorrem, pois o julgamento acerca da ocorrência dos fatos comuns às exigências não pode acarretar incoerência entre os julgados.
Processo Administrativo Fiscal
Anos-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Numero da decisão: 103-22.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta
e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4706453
# Numero do processo: 13558.000341/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4707150
# Numero do processo: 13603.001633/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4706470
# Numero do processo: 13558.000434/00-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE - LEI N° 8.981/95, art. 58 e art. 16 da Lei º 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-06713
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4706394
# Numero do processo: 13557.000020/92-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO – OMISSÃO DE RECEITA – LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada levando em consideração as embalagens consumidas no período, apuradas por levantamento quantitativo, e as saídas registradas pela empresa, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar até a fase recursal elementos de prova que pudessem ilidir tal constatação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04627
Decisão: NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva, que votaram pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Jorge Eduardo e Luís Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4706496
# Numero do processo: 13558.000656/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – PRAZO DE DECADÊNCIA /INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO - Sobrevindo o lançamento além do prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 173, I do CTN é de se declarar a decadência do direito ao Fisco à constituição de crédito tributário.
Numero da decisão: 103-21.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4705240
# Numero do processo: 13362.000029/00-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSL – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1995 – REVOGAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – Levando em conta que o art. 43, § 2º, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita omitida deve ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido. Pelas mesmas razões, a CSL deve ter a base de cálculo reduzida para 10% nos termos do art. 2º § 2º da Lei 7689/88.
IRFONTE – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento.
IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS – DIFERENÇA IPC/BTNF - O prejuízo fiscal apurado no ano de 1989 e passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. O saldo assim corrigido pode ser compensado com o lucro apurado a partir do ano de 1991 sem o parcelamento previsto na IN 96/93.
DCTF – MULTA PELO ATRASO – Não existe a previsão de que a multa regulamentar deve ser objeto de notificação de lançamento, podendo ser exigida por auto de infração.
Numero da decisão: 108-07.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I. no ano de 1995, 1) reduzir a base de cálculo do IRPJ pela aplicação dos coeficientes utilizados na apuração do lucro presumido; 2) reduzir a base de cálculo da CSL para 10% das receitas omitidas; e 3) cancelar a exigência do IR-FONTE; II. no ano de 1997, admitir a compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da diferença IPC/BTNF, observada a limitação legal de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4707325
# Numero do processo: 13603.002863/2003-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. NULIDADE. Ofende ao devido processo legal a decisão proferida sem que se oportunize ao contribuinte se pronunciar sobre diligência determinada de ofício e documentos com ela trazidos, se impondo a declaração de sua nulidade.
Numero da decisão: 103-22.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4706440
# Numero do processo: 13558.000281/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – CONTROLE PARALELO DE MOVIMENTO DE VENDAS – PROVA CONCRETA DO ILICITO – A existência de escrituração paralela reportando o movimento de vendas é prova real da acusação de omissão de receita em face da íntima ligação entre os lançamentos ali reportados com a movimentação financeira do sujeito passivo.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A fixação dos juros de mora ao percentual SELIC tem o devido embasamento legal no Código Tributário Nacional. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21077
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4704842
# Numero do processo: 13161.000825/2004-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre no final de cada trimestre civil, quando a opção for pelo pagamento do IRPJ com base no lucro real apurado trimestralmente. No caso das Contribuições PIS/COFINS o fato gerador ocorre no final de cada mês. Em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha sido expressamente homologado, considera-se decaído o direito do sujeito ativo de efetuar sua revisão após o transcurso do prazo qüinqüenal verificado entre a data do fato gerador e a ciência do lançamento ao contribuinte. Impende ressaltar que a homologação tácita que se presume ocorrida após o mencionado prazo de cinco anos diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
OMISSÃO DE RECEITAS - ESCRITURAÇÃO A MENOR - A presunção legal de omissão de receitas operacionais caracteriza-se pela falta de escrituração, ou a escrituração a menor, de pagamentos efetuados na aquisição de mercadoria destinada à venda.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre os procedimentos.
Numero da decisão: 105-17.307
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência, do IRPJ e CSLL até 30 de junho de 1999 e PIS/COFINS até agosto de 1999. Fez sustentação oral o Dr. Périsson Lopes de Andrade, OAB SP 192.291.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira