4650766
# Numero do processo: 10314.002687/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 17/01/1992 a 30/09/1993
Considerados descabidos determinados valores que compuseram
o Auto de Infração deve-se retirá-los de oficio.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
TERCEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA.
Assiste razão à recorrente, no que diz com o seu pedido de
declaração de decadência relativo ao terceiro auto de infração
constante do expediente, aquele sequer pode ser considerado
como um ato administrativo, uma vez que lhe falta um dos
requisitos essenciais deste, a saber, a motivação do ato
administrativo vinculado. A carência completa de descrição dos
fatos no auto de infração, de número três, fere-lhe de morte por
vicio material, não havendo como prosperar a exigência.
RECURSOS DE OFICIO NEGADO E VOLUNTÁRIO
PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.789
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4649754
# Numero do processo: 10283.003318/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-38.906
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
10293732
# Numero do processo: 10875.000969/85-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 202-00.014
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar Competência para julgamento, em favor do E. 3º Conselho de Contribuintes, nos
termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO
10229508
# Numero do processo: 10830.000715/2003-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT).
O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.656
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com base na Súmula nº 13 do 22 CC.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4629799
# Numero do processo: 18471.000485/2006-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-01.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Estiveram presentes ao julgamento Os Drs. Yan Dutra Molina, OAB/RJ nº 99.350, e Alfonso Caruso Maselli, OAB/RJ nº 54.379, advogados da recorrente.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
4709298
# Numero do processo: 13656.000049/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL). AUTO DE INFRAÇÃO. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial acima de 0,5% (meio por cento) não alcançam as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso, o que reforça a inexistência e suposto crédito de Finsocial que viabilizasse a compensação com fundamento no art. 66 da Lei 8.383/91, como requerido pela contribuinte. A incidência do FINSOCIAL sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços foi declarada constituional (artigo 28 da Lei nº 7.738/89) pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.755-1- DJ de 20/08/93, bem como as majorações da alíquota até o patamar de 2%, pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
11147978
# Numero do processo: 10074.000524/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
11130114
# Numero do processo: 13861.000143/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
10803215
# Numero do processo: 10510.002182/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 203-04.677, na parte conclusiva do Voto de fls. 33, nos termos do Relatório e Voto do Relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4656060
# Numero do processo: 10510.002182/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão contradição entre a decisão e os seus fundamentos (art. 27, do Anexo II. da Portaria MF n° 55/98).
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — ADEQUAÇÃO.
É cabível a retificação de decisão objeto de embargos de declaração procedentes, a ser promovida por meio de acórdão, e não de resolução.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTES.
ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA RESOLUÇÃO N° 203-00.036,
INCLUSIVE (FLS. 37 A 39).
RETIFICADO O ACÓRDÃO N°203-04.677 (FLS. 31 A 33).
Numero da decisão: 302-35.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Resolução n° 203-00.036, inclusive e retificar o Acórdão 203-04.677, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO