4815496
# Numero do processo: 00008.100041/69-71
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0114
Nome do relator: Não Informado
4814348
# Numero do processo: 10880.030488/87-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1181
Nome do relator: Não Informado
4814688
# Numero do processo: 10054.000166/91-53
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2032
Nome do relator: Não Informado
4813441
# Numero do processo: 10283.004611/90-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1883
Nome do relator: Não Informado
4814985
# Numero do processo: 00008.130099/43-70
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0136
Nome do relator: Não Informado
4812638
# Numero do processo: 10711.005173/86-03
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia espontânea da infração antes da Conferência Final do Manifesto exime o responsável da multa prevista para a falta.
A mercadoria importada constante do Manifesto de Carga tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de câmbio vigente nessa mesma data.
Numero da decisão: CSRF/03-01.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir a denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hélio
Loyolla de Alencastro, Itamar Vieira da Costa e Durval Bessonede
Melo. Os Cons. Paulo César de fivila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral também davam provimento em relação ã taxa cambial, para adotar a vigente na data da denúncia espontânea.
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria junior
4814000
# Numero do processo: 10109.000142/84-59
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1285
Nome do relator: Não Informado
4815599
# Numero do processo: 10746.001342/2005-08
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-FATURAMENTO COFINS — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)
constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fatico em comum
Numero da decisão: 1101-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4811776
# Numero do processo: 00008.400004/30-73
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0052
Nome do relator: Não Informado
4813811
# Numero do processo: 00008.450518/43-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0372
Nome do relator: Não Informado