4667509
# Numero do processo: 10730.005078/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).
PEDIDO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícias e diligências quando desnecessárias, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulados de acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inc. IV, e § 1º.
IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS NO FINAL DO EXERCÍCIO - Os saldos remanescentes ao final de cada ano-base somente se transferem para o ano-base posterior, caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46482
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos na preliminar de decadência os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Oleskovicz
4664195
# Numero do processo: 10680.004158/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 28/07/1999 a 08/12/1999
AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PLEITO. UNIDADE DE ORIGEM. RENÚNCIA EXPRESSA.
Insurgindo-se a autuada apenas contra a continuidade da cobrança dos débitos constituídos por meio de auto de infração e não contra o lançamento propriamente dito, sob a alegação de que os mesmos foram incluídos em programas especiais de parcelamento, é de se considerar como tendo havido a renúncia expressa à lide. Ademais disso, a competência para análise de questões envolvendo a inclusão de débitos em programas de parcelamento é da Unidade de origem.
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida, no caso a aplicação da retroatividade benigna para fins de convolar a multa de oficio de 75% em multa de mora de 20%.
MULTA DE OFÍCIO. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCISO I DO ARTIGO 44 DA LEI N°9.430/96.
De se negar a aplicação da retroatividade benigna em face do disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, quando a multa de oficio aplicada
teve como fundamento o disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Recurso Voluntário não Conhecido, ou
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 2201-000.033
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Sessão do CARF, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por envolver matéria de competência da unidade de origem e por envolver matéria preclusa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4665147
# Numero do processo: 10680.010438/96-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ- REGIME DE COMPETÊNCIA – POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS – IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO OMISSÃO DE RECEITAS – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – A inobservância no regime base de escrituração de receitas impõe a caracterização da infração segundo as regras aplicáveis à postergação sendo indevido, pois, a sua caracterização como receitas omitidas.
CSLL – DECORRÊNCIA – Em face da íntima relação de causa\e efeito, aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-06850
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
4666330
# Numero do processo: 10680.026723/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o principio da irretroatividade das leis a aplicação, no calculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42) . Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que esta sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão)
Numero da decisão: 107-06.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4664296
# Numero do processo: 10680.004583/96-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso voluntário que trata exclusivamente de matéria preclusa, posto que não impugnada.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão dos argumentos trazidos na petição serem preclusos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4666721
# Numero do processo: 10715.001442/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30145
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4664318
# Numero do processo: 10680.004702/98-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente estão isentos os rendimentos decorrentes de aposentadoria ou reforma quando os beneficiários sejam portadores de moléstia grave e desde que a moléstia seja comprovada por laudo médico de serviço oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17055
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4665620
# Numero do processo: 10680.013233/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício. 1991
Ementa: ILL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O
marco inicial de contagem do prazo para que as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago sob a égide da Lei n.° 7.713, de 1988, artigo 35, é a data em que estendida erga omnes a suspensão dos seus efeitos.
NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — O questionamento a destempo é precluso salvo quando tenha por objeto fato novo
em que comprovado erro na construção anterior.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-48.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do ILL. Por maioria de votos, não conhecer do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que conhece.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4663919
# Numero do processo: 10680.003132/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13349
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.596, de 13/10/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-02.906, de 08/05/00, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 105-13.348, de 08/11/00. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que ajustava a exigência ao voto por ele proferido quanto ao IRPJ.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4663728
# Numero do processo: 10680.002233/92-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias , Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8o. da Lei no. 8.021/90 continua eficaz e, dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários .
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A existência de depósitos bancários em montante superior à renda disponível, pode ser considerada um indício de omissão de rendimentos porém, para ser tributado a este título, cabe a autoridade lançadora demonstrar a existência de acréscimo patrimonial a descoberto ou a realização de gastos superiores a mencionada renda, o que foi feito no presente caso.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11229
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por constituído com base em provas obtidas por meio ilícito (sigilo bancário). Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto