4681415
# Numero do processo: 10880.000996/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes por ocasião do balanço, bem como a não comprovação adequada de tais obrigações, caracterizam omissão de receita, comprovando a manutenção de passivo fictício.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO - Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153:
“Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional.”
MULTAS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DEDUTIBILIDADE - As multas de mora de natureza compensatórias (não administrativas) por inadimplência de tributos e contribuições, sem a natureza de provisão, são dedutíveis, desde que não configurem sanção indenizatória ou punitiva, a teor do artigo 3° do Código Tributário Nacional. Legítima, em defluência, a dedutibilidade de multas ao FGTS e ao IAPAS (modalidade Contribuição Social) por terem características de tributos, conforme reconhecimento da Secretaria da Receita Federal (PN-CST n° 174, de 25.09.74 - D.O.U. de 22.10.74) e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19510
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CZ$... E AJUSTAR O VALOR DO ADICIONAL DO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4681044
# Numero do processo: 10875.002500/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO ANUAL - ATRASO NA APRESENTAÇÃO E COM IMPOSTO DEVIDO - AUTORIA DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS - Não comprovada que a declaração com imposto a pagar foi efetivamente apresentada por terceiros não autorizados e de modo ilícito, não há como tornar nulos os seus efeitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4679774
# Numero do processo: 10860.001377/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REVISÃO. Declaração retificadora, ainda que processada, não é imune à revisão do lançamento quando se comprove "erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória." (CTN, art. 149, IV), principalmente quando o contribuinte se omite, se intimado a prestar esclarecimentos.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. ART. 7, XIV, DA CF/88. Valores recebidos a título de horas extras trabalhadas, em decorrência de mudança de regime de trabalho prescrita no art. 7, XIV, da CF/88, constituem rendimentos tributáveis; exatamente por corresponderem à contrapartida financeira de trabalho prestado, sua titulação como "indenização" não descaracteriza a natureza do rendimento.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4680171
# Numero do processo: 10865.000444/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO – DEDUTIBILIDADE – Os equipamentos integrantes do ativo imobilizado, ainda que não diretamente empregados na atividade produtiva, mas destinados a outros fins (locação), os quais geram a única receita da empresa, contribuindo assim, exclusivamente na manutenção da atividade empresarial, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacional.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa à contribuição.
Numero da decisão: 101-94.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao _recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4680108
# Numero do processo: 10865.000300/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4680839
# Numero do processo: 10875.001431/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. Decreto-lei 491/69.
DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.
A devolução do crédito-prêmio exportação recebido com base nas disposições legais vigentes à época não pode ser exigida após decorrido o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário. Decadência que se impõe, pela aplicação do art. 150 § 4º, do CTN, quer se considere o marco inicial o desembaraço aduaneiro dos insumos, quer as exportações incentivadas, quer ainda a data da comprovação destas.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 301-29.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4683253
# Numero do processo: 10880.023049/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O erro na identificação do sujeito passivo torna o lançamento nulo de pleno direito.
I.R.P.J. - PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao PIS/DEDUÇÃO e à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recursos conhecidos aos quais se nega provimento.
Numero da decisão: 101-91789
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4681764
# Numero do processo: 10880.004671/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10567
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4679386
# Numero do processo: 10855.002862/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. Se os créditos objeto da glosa embasam-se em documentação inidônea e não provando a autuada ser terceira de boa-fé, demonstrando por todos os meios que adquiriu a mercadoria e que a mesma adentrou seu parque fabril, e que pagou pela mesma, legítimo o lançamento. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15872
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Jorge Freire
4683121
# Numero do processo: 10880.020849/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, inciso I e II do Decreto n.º 70.235/72.
DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - Cabe a autuada demonstrar que as despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e serviços a que as referidas notas fiscais aludem.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05517
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira