4826448
# Numero do processo: 10880.041975/88-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - Aquele que faz a remessa de fitas virgens para serem beneficiadas em laboratórios de terceiros e depois devolvidas para serem por ele comercializadas, equipara-se a estabelecimento industrial, nos Termos do art. 9º, inciso IV, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826534
# Numero do processo: 10880.075069/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-02560
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4828564
# Numero do processo: 10945.001870/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUBFATURAMENTO. Deixar de incluir o frete, ou parcela dele, no cálculo do valor tributável da mercadoria caracteriza infração, porém não a que se intitula de SUBFATURAMENTO, prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro..
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33798
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825710
# Numero do processo: 10875.002911/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Cancelamento de notas fiscais de venda, no Livro de Registro de Entradas. Inexistência das primeiras vias das notas. Exigível o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68317
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825452
# Numero do processo: 10865.000672/90-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Empréstimo feito por ex-sócio com documentação que comprova a efetiva entrada dos recursos na empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68650
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827429
# Numero do processo: 10909.000735/2007-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005
COFINS. ANO DE 2004 E 2005. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Constatada a falta de recolhimento da COFINS informada em DIPJ (declaração que não tem caráter de confissão de dívida), correta a constituição do crédito tributário com a penalidade cabível (multa de ofício).
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005
PIS. ANO DE 2004 E 2005. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS informada em DIPJ (declaração que não tem caráter de confissão de dívida), correta a constituição do crédito tributário com a penalidade cabível (multa de ofício).
Para fins de determinação da base de cálculo (receita bruta) da Contribuição para o PIS e da COFINS, os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19212
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4829505
# Numero do processo: 10980.015401/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Uma vez lançado o tributo, não há mais cogitar de retificação da declaração (art. 147, parágrafo 1, CTN). No caso, deverá ser contestado o valor do lançamento através de impugnação que esclarecerá o erro cometido na declaração e proporá os valores corretos, baseados em informações fidedignas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02115
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828537
# Numero do processo: 10945.000210/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - A expropriação da propriedade retira do expropriado a condição de contribuinte do imposto relativamente à parte expropriada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05704
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825969
# Numero do processo: 10880.013894/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01581
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825862
# Numero do processo: 10880.009113/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000
LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001.
Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de lançamento de ofício para serrem exigíveis, podendo ser cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da inscrição em Dívida Ativa da União.
CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA.
A DRF da jurisdição do contribuinte é competente para proceder à cobrança de débitos provenientes da não homologação de compensação.
PRESCRIÇÃO.
Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu dentro do prazo de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível.
ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO.
Não se configura o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta o direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19522
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López