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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690026 #
Numero do processo: 10950.002660/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: Concomitância. Área de preservação permanente E DE RESERVA LEGAL. CONHECIMENTO. Com base no atraso na protocolização do ADA junto ao IBAMA, o auto de infração se perfez, com a exigência do crédito tributário ora questionado. Por conseguinte, o mandado de segurança, noticiado pelo contribuinte, questiona a não obrigatoriedade da apresentação de ADA para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que nada tem com a apresentação do mesmo fora do prazo. Assim, em âmbito administrativo, não se discute a obrigatoriedade do ADA, pelo contrário, o mesmo foi apresentado pelo contribuinte que apenas o protocolizou, junto ao IBAMA, fora do prazo. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Numero da decisão: 303-34.421
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher 313,68 ha de área de reserva legal, nos termos dó voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002660/2004-81 Recurso n° 134.294 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.421 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente REFLOPES REFLORESTAMENTO LOPES LTDA. Recorrida DRF/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. CONHECIMENTO. Com base no atraso na • protocolização do ADA junto ao IBAMA, o auto de infração se perfez, com a exigência do crédito tributário ora questionado. Por conseguinte, o mandado de segurança, noticiado pelo contribuinte, questiona a não obrigatoriedade da apresentação de ADA para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que nada tem com a apresentação do mesmo fora do prazo. Assim, em âmbito administrativo, não se 11, discute a obrigatoriedade do ADA, pelo contrário, o mesmo foi apresentado pelo contribuinte que apenas o protocolizou, junto ao IBAMA, fora do prazo. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 9, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do i osto correspondente, com juros e multa previstos sta *, caso fique comprovado que a sua declaração ão é dadeira, sem prejuízo de outras san a licáveis. -9 cky Á. Ir 111 Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 239 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher 313,68 ha de área de reserva legal, nos termos dó voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. 4? ANELIS D ;DT PRIETO o Preside te Cd • tikIGI Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. Fez sustentação oral a advogada Adriana Pereira da Silva, OAB 9368-MT. Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 240 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.132-134) proferido pela DRJ-CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/2000 no valor total de R$ 129.570,51, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio II, com área total de 1.568,4 ha, com Número na Receita Federal ?VIRE 0.825.757-4, localizado no município de Iretama - PR, conforme Auto de Infração de fls. 79 a 84, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das P. 80 e 83, bem como do Termo de Verificação Fiscal- 17R, fls. 72 a 76, o qual integra o Auto de infração. 1. Como se venfica dos autos e consta do Termo de Verificação Fiscal - ITR, inicialmente, a Autoridade Fiscal esclarece a respeito da apresentação de duas declarações para o mesmo imóvel, com áreas de dimensões diferentes, cuja totalidade é de 1.568,4 hectares. Com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/2000, especialmente quanto à dimensão da área do imóvel, a interessada foi intimada a apresentar os documentos especificados no referido Termo de Intimação Fiscal, fls. 02 e 03, entre eles: cópia da matricula do imóvel, Ato Declarató rio Ambiental - ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Matricula do Imóvel onde conste a averbação da Reserva Legal e comprovação do Valor da Terra Nua - VTN no ano base do lançamento, bem como a respeito da aptidão agrícola do solo da propriedade. 3. Em resposta às intimações, a contribuinte apresenta relatórios e documentos de fls. 11 a 45. Pelos relatórios constata-se que a área total do imóvel é de 1.568,4 hectares, fls. 14,22,23 e 25, declarada em 110 duas declarações, porém, com o mesmo N1RF acima, sendo que emuma delas foi declarada a área de 677,2 ha e na outra 891,2 ha, totalizando 1.568,4 lia. Entre outros esclarecimentos, o fiscal informa que o sistema de processamento cancelou a declaração entregue com a área de 891,2 ha, pois, o mesmo já estava com o imposto pago, e a outra de 677,2 ha incidiu em malha valor. As declarações dos exercícios 1999 a 2001 do N1RF 6.373.586-6, que estão em malha, não mais procedem, visto que o NIRF foi cancelado por anexação e a regularização da área total do imóvel será efetuada pelas declarações entregues sob o NIRF 0.821757-4 com a área integral de 1.568,4 ha. 4.Além da questão do relatório a respeito da área total, a contribuinte apresentou requerimento do ADA, protocolado no IBAMA em 29/03/2004; cópia das matriculas do imóvel, co o averbações de Reservas Florestais providenciadas nos anos e 20 e 2003, bem como Laudo Técnico relativo à Preservação Pe nente e Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 241 5. Com a análise da documentação apresentada, em virtude da averbação da Reserva Legal em ano posterior ao ano base do lançamento, apresentação intempestiva do requerimento do ADA ao IBAMA, bem como do reajuste dos dados relativos ao VTN constante do Laudo, as áreas isentas declaradas foram glosadas e corrigido o VTN declarado. Como resultado apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento - AR de fl. 86, foi dada em 10/09/2004, sexta-feira. 6. Tempestivamente, em 11/10/2004, o auto foi impugnado, fls. 87 a 109. Sob os títulos a seguir, a impugnante, em resumo, alega o seguinte: 6.1. DOS FATOS- Faz um resumo da autuação. 6.2. DO AUTO DE INFRAÇÃO: - Citando artigos legais relativos às áreas isentas alega que houve erro no cálculo da área tributável e/ou área aproveitável, bem como, em conseqüência, naturalmente, • apuração indevida do V77V tributável. 6.3. DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA: - O ponto central de discordância consiste na exclusão das áreas de reserva legal do ITR Afirma que o imóvel em tela contém 313,6 ha de reserva legal, que se comprova pelo mapa e por documentos anexados, portanto, essa área deveria ser excluída da incidência do 1TR. Em decorrência haveria que se falar em erro no cálculo do imposto devido. Também discorda da conseqüência de alteração da alíquota de cálculo e do Grau de Utilização - GU. 6.4. DA EXCLUSÃO DAS ARRAS DE RESERVA LEGAL DO ITR: - A explanação neste título subdivide em oito sub-títulos para tratar das seguintes matérias: 6.4.1. A interpretação da lei e dos princípios jurídicos: Citando parecer doutrinário diz que a atividade de interpretação dos textos legais deve sempre se pautar pelos princípios constitucionais. Sob essa • ótica expõe suas razões de inconformismo nos próximos sub-títulos. 6.4.2. O princípio da legalidade: Alega que este principio foi violado pela Administração Tributária no presente caso, conforme se passa a demonstrar. 6.4.3. O enquadramento legal adotado no auto de infração: Lembra o ponto de discordância quanto à exclusão das áreas de reserva legal e reproduz parte das fundamentações legais do auto de infração. 6.4.4. A Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996: Reproduz o artigo 10 dessa lei para dizer que o mesmo deixa claro que as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente não são tributáveis, sendo, assim, ilegal o auto de infração. 6.4.1 A Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 6 . estaca o artigo 16 desta lei para afirmar que a redação original não xpôs qualquer obrigação a contribuinte para que obtivesse a aclara da área de ck >reserva legal da área tributável para fim . di • Processo n.° 109$0.002660/2004-81 CCO3/CO3. • Acórdão n.• 303-34.421 Fls. 242 6.4.6. A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989: Comenta que esta lei alterou alguns artigos da lei 4.771/1965, copia o artigo 16. Cita também, como um sub-item, o artigo 2° da lei 7.803/1989, no qual é tratada a respeito da averbação Reserva Legal na matrícula do imóvel e acrescenta que, ao seu ver, a Reserva Legal existente em sua propriedade deveria ser excluída da área tributável, seja porque a lei n° 9.393/1996 assim o determina, sem qualquer ressalva, seja pelo parágrafo segundo do artigo 16, da lei n° 4.771/1965. De todo modo, na hipótese de não ser esse o entendimento dessa Delegacia, passa a expor outras razões que demonstra a ilegalidade do auto de infração. 6.4.7. O parágrafo segundo do artigo 16 da Lei n°4.771/1965: Faz uma explanação deste dispositivo legal para destacar a respeito dos princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária, bem como que o Código Florestal não cominou qualquer sansão ou penalidade tributária para a contribuinte que averbou ou não a Reserva Legal. Desta forma, também, tem-se como ilegal o auto de infração, por contrariar os princípios constitucionais citados. • 6.4.8. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 07 de maio de 1997: Discorda deste dispositivo que remete à lei 9.393/1996 e ao Código Florestal e diz que aquela não pode contrariar a lei. Finaliza este sub-item dizendo que basta que exista a Reserva Legal, como de fato existe sobre o imóvel 6.5. DA QUESTÃO AMBIEN7'AL: - Reproduz o artigo 225 da Constituição Federal e aprofunda-se na matéria destacando a importância da preservação ambiental Diz que o ADA é um fato secundário. "Legal" também quer dizer que deriva da lei, portanto, a Reserva Legal decorre da lei e não da declaração. Não se transforma em Reserva Legal a área de vegetação nativa apenas quando é informada através de um simples formulário ADA. Assim, as áreas de vegetação natural primitiva que constam do mapa devem ser excluídas da incidência do ITR. Com os sub-item: Da Exclusão das Áreas de Mata Primitiva do Cálculo das Arcas Aproveitáveis e A Tabela de Alíquotas Pune as Propriedades com Cobertura Vegetal a interessada expõe que se os argumentos anteriores forem insuficiente para excluir • as áreas de Reserva Legal, ainda que não declaradas, da incidência do 1TR, há que se considerar que essas áreas, por vedação legal, não são passíveis de exploração e, portanto, não há como admitir que elas figurem como áreas aproveitáveis. Aprofunda-se na questão do anseio da sociedade quanto à preservação ao máximo o que restou da vegetação primitiva. Discorda da aplicação da alíquota de cálculo e cita o artigo 11, da Lei n° 9.393/1996 e a tabela anexa. Destaca que a Administração deve guiar-se pelo princípio da razoabilidade. O fato de haver ou não ADA em nada muda o posicionamento das autoridades florestais. Sendo impedido de explorar a área é injusto que tenha que arcar com um imposto progressivo. 6.6. Após outras argumentações finaliza requerendo: a) Que a tributação seja efetuada consi • et ., ' o-se a área de Reserva Legal, de 313,6 ha, existente sobre o imóvel da • tribuinte como área não tributável, tanto como consid rar 115,1 h. da Preservação Permanente, alterando-se, em decorrat o V7'N tri i) tável e o Grau 1156 Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 243 de Utilização do imóvel, aliquota do imposto para 0,15 e 0,30%, conforme fora declarado pela contribuinte e; b) em decorrência da procedência de qualquer dos requerimentos anteriores, seja cancelado o lançamento suplementar do 17R. 7. Acompanhando a impugnação a interessada anexou apenas cópia da procuração e, tendo em vista não constar dos autos documentos que outorguem poderes à signatária dessa procuração representar a autuada, das fls. 112 a 125 constam as providências para sua regularização. Cientificada em 05 de dezembro de 2005 da decisão de fls.130-141, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.147-212) em 30 de dezembro de 2005, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, citando julgados deste Conselho, afirmou não ser cabível a aplicação da taxa Selic, nem a multa punitiva que tem efeito de confisco. • Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu arrolamento de bens (fls.196-201) para a garantia recursal. Em data de 27/02/2007 juntou petição (fls.215-234) noticiando o julgamento do Recurso Especial n° 665.1231PR (2004/0081897-1) interposto pela FAEP — Federação da Agricultura do Estado do Paraná, da qual participa o Sindicato Rural de Campo Mourão, entidade da qual a empresa ora Recorrente é associada, juntando o inteiro teor do acórdão. Requer seja aplicado ao caso os efeitos da referida decisão judicial que afirma ser o Imposto Territorial Rural — ITR tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratário Ambiental do IBAMA. Manifestação da Fazenda Nacional às fls.236-237. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. e-r& • É o Relatório. Processo n.° 10950.00266012004-81 CCO3CO3 • Acórdão n.• 303-34.421 Fls. 244 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de RESERVA LEGAL, com relação ao ITR/2000. Com essas considerações iniciais, passa-se a discorrer na forma que segue: 1) Quanto à exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA: • 1.1) Da Concomitância — Parte vencida no voto Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR/2000, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. O Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada não está sujeita à incidência do ITR. No entanto, através dos documentos de folhas (fls.215-234), a Interessada noticia o julgamento do Recurso Especial n° 665.123/PR (2004/0081897-1) interposto pela FAEP — Federação da Agricultura do Estado do Paraná, da qual participa o Sindicato Rural de • Campo Mourão, entidade da qual a empresa ora Recorrente é associada, juntando o inteiro teor do acórdão. Requer seja aplicado ao caso os efeitos da referida decisão judicial que afirma ser o Imposto Territorial Rural — ITR tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Com efeito, as conseqüências da impetração de ação judicial pela interessada, em matéria que versa processo administrativo, implica na renúncia deste. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em prs esso administrativo. Face ao exposto, deixo de tomar conhe 'mento si ecurso relativo a matéria relacionada a exigência do ADA, em razão da mate • : ter sido - vada à apreciação do Poder Judiciário, cuja a decisão deverá ser cumprida o G . te a ência fiscal ou não decorrente da ausência do ADA. c)t.3 Processo n.°10950.002660/2004-81 CCO3/CO3• Acórdão ri? 303-34.421 Fls. 245 1.2) Do Ato Declaratório Ambiental - Mérito A recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do 1TR. Seja pela ausência do ADA ou pela falta de comprovação da área objeto da lide como área de preservação permanente parece assistir razão a recorrente, pois vejamos: Para efeito do 1TR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4 0 do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.' 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado • pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Desta forma, por todo o exposto, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que á área em tela e comprovadamente de preservação, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. 2) Quanto à exigência de averbação tempesti da ÁREA DE RESERVA LEGAL: Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 Ac6rilào n.° 303-34.421 Fls. 246 Parece inconteste, neste caso, que uma área de Reserva Legal, estipulada em 313,68 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, sendo devidamente demonstrada por meio do Laudo Técnico (f1.28) e das averbações nas matriculas do imóvel (fls.35-38) da Fazenda Santo António. Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Campo Grande/MS, a glosa da fiscalização deu-se por motivos semelhantes ao da área de Preservação Permanente acima expostos, além de não procedida a devida averbação junto ao Registro de Imóveis , momento anterior ao fato gerador. Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das • deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Comprovou o Contribuinte que procedeu a averbação das áreas de Reserva Legal, como se vê nas cópias das matriculas do imóvel de fls.35-38 dos autos. Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. 411/ Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (..) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservacão permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com ão dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. de interesse ecológico para a proteçã dos ecossis as, assim declaradas mediante ato do órgão comp te, federal ou aduai, e que ampliem as restrições de uso previstas a ' a anterio ; n , 4: Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 247 comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ou a averbação na matricula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. • ITR11998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservacão permanente pela fiscalizacão ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (.) (Acórdão 303- 33181, Rd Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das • áreas de reserva legal e de preserva cão permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3 a Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em ternos de credibilidade entre a declaração e4 ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informàções fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pecht4o - de Ato Declarató rio Ambiental. Tendo sido trazido aos auto documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais. que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalizacão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,./. Cai Processo n.° 10950.00266012004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.421 Fls. 248 (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 313,68 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada) indicadas nas matriculas do imóvel, ao invés da glosa total procedida pela fiscalização e da área de 356,0 ha declarada pelo Contribuinte, adequando-as na DITR/2000. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência relativa a apresentação do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente e da averbação da área de Reserva Legal contemporânea ao fato gerador, reconhecendo como demonstrada uma área de 313,68 ha de Reserva Legal (Utilização Limitada), que deverá ser respeitada e/ \ ida do lançamento fiscal. ot9C- • É COMO V•. 41; Sala das Se sõe- 4113 d - nho de 2 07 (I‘ 141i M gajo Relator • • Processo n.° 10950.002660/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.421 Fls. 249 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora Designada. Questão inicial a ser enfrentada no presente julgamento refere-se à possível concomitância de ações, na esfera judicial e administrativa, cuidando da mesma controvérsia. O contribuinte, em 27 de fevereiro de 2007, trouxe aos autos noticia do Recurso Especial n° 665.123 — PR , interposto pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná — FAEP, da qual participa o Sindicato Rural de Campo Mourão, entidade a que é associado, o qual foi provido pela r Turma do Superior Tribunal de Justiça para declarar a dispensabilidade do Ato Declaratório Ambiental - ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal (fls. 202 a 216). • Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal — ITR (fls.53 a 56), que originou o presente auto de infração, o Fisco considerou tributáveis as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas pelo contribuinte, uma vez que o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi protocolizado junto ao IBAMA, fora do prazo legal. Sendo assim, com base no atraso da protocolização do ADA junto ao IBAMA, o auto de infração se perfez, com a exigência do crédito tributário ora questionado. Por conseguinte, o mandado de segurança, impetrado pela FAEP em favor de seus representados, no qual foi julgado o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte (fls. 202 a 216), questiona a não obrigatoriedade da apresentação de ADA para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que nada tem com a apresentação do mesmo fora do prazo. Assim, em âmbito administrativo, não se discute a obrigatoriedade do ADA, pelo contrário, o mesmo foi apresentado pelo contribuinte que apenas o protocolizou, junto ao • IBAMA, fora do prazo. Dessa forma, conheço do recurso eis que não verifico concomitância entre a matéria debatida no presente processo e o objeto da ação judicial noticiada no presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 A Cl GAM — Redatora Designada Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013201/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A intimação, mesmo sendo feita sem observância das normas, será válida se houver a manifestação do contribuinte no prazo legal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A ciência do lançamento posteriormente ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada influencia na validade do Auto de Infração lavrado na sua vigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13456
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan que apresentou declaração de votos e Wilfrido Augusto Marques, que consideravam inválida a intimação relativa ao Auto de Infração.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recorrida : V TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.456 PRELIMINAR — NULIDADE DA INTIMAÇÃO — A intimação, mesmo sendo feita sem observância das normas, será válida se houver a manifestação do contribuinte no prazo legal. NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — A ciência do lançamento posteriormente ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada influencia na validade do Auto de Infração lavrado na sua vigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan que apresentou declaração de votos e Wilfrido Augusto Marques, E que consideravam inválida a intim o relativa ao Auto delnfração. a DORI L ADO PRE E TE Crs, .0,47,ka/2-.6.-...-- •e RfiTHE rJANSEN PEREIRA ORA FORMALIZADO EM: 15 OU 2003 di Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA 1 MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA s e EDISON CARLOS FERNANDES. _ . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 Recurso n°. : 135.367 Recorrente : NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO New Hubner Componentes Automotivos Ltda., já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 15.05.03 (fls. 421 a 436), tendo dela tomado ciência em 16.04.03 (fl. 420). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 258 a 309, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 7.218.980,35 de imposto de renda, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 26.908.342,23, calculados até 29.11.02. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de pagamentos a beneficiários não identificados. O enquadramento da infração fiscal foi o art. 61, da Lei n°8.981/95. Foram impostas a multa qualificada, em virtude do intuito doloso, e a ve agravada, em vista do não atendimento das intimações. z A contribuinte impugnou a exigência tributária às fls. 390 a 401, com as seguintes considerações, em resumo: E > Foi surpreendida com a existência de um edital afixado nas-c dependências da Delegacia da Receita Federal em Curitiba com o fim de dar-lhe ciência do Auto de Infração; A ciência da intimação do lançamento é um ato que complementa o lançamento, posto que só a partir daí ele passa a surtir os seus efeitos legais; 2 /1// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 > Conforme o art. 23, do Decreto n° 70.235/72, somente depois de esgotadas as tentativas de dar ciência pessoal ou por via postal é que o fisco deve se socorrer do edital; > A correspondência enviada ao seu endereço foi dada como recusada, posto que somente o preposto da empresa tem a prerrogativa de receber documentos que imponham prazos a serem cumpridos; No caso do preposto ou credenciado não se encontrar na empresa no momento da chegada do agente dos correios, a correspondência não é recebida, mas esclarecido para o retorno, em horário no qual o mesmo possa se encontrar. O não recebimento não se caracteriza como recusa, visto que sempre é comunicado para o retorno em horário pré-estabelecido. (f Is. 394 e 395); > A intimação pessoal não foi feita, assim, não ficou comprovado que resultaram improfícuos os meios previstos nos incisos I e II, do art. 23, do Decreto n° 70.235/72; », O edital traz a inscrição de que foram improfícuas as tentativas de ciência conforme os incisos I e II, porém, esta afirmação não é 1 verdadeira; -a > A intimação feita nos termos em que foi é nula; > Mesmo que se pudesse considerar válida a intimação, há de se considerar que o edital continha a data limite de afixação o dia • 03.01.03, na qual já não existia Mandado de Procedimento Fiscal E MPF válido; > O último Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tinha validade até 24.12.02, logo, a ausência das formalidades exigidas macula de nulidade o lançamento por vício formal. Cita doutrina, e jurisprudência administrativa em seu socorro. 3 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 407 a 417), por meio de sua primeira Turma, por maioria de votos, decidiu por não acolher as preliminares argüidas pela impugnante, tendo ficado vencido o Julgador Sérgio Rodrigues Mendes, que acolheu a preliminar de invalidade da ciência do lançamento. Os argumentos expostos no voto do Relator podem, assim, ser sintetizados: > A contribuinte somente foi notificada por meio de edital depois da tentativa de cientificá-la por via postal, posto que houve recusa do recebimento da correspondência a ela enviada (fls. 377 a 379); > O recebimento por via postal prescinde da assinatura do preposto, bastando que seja entregue no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo; ). Consta, portanto, a tentativa de ciência postal, sendo descabida a alegação de que a recusa foi em face da ausência de preposto, o 1 1 que, aliás, não consta da legislação, não foi comprovado nem é atribuição do carteiro perquirir. (fl. 412); > Mesmo que pudesse se caracterizar uma falha na ciência da E1 contribuinte, já teria sido sanada com o fato de a interessada, por meio de seu mandatário, ter requerido e recebido cópia integral dos autos, o que caracteriza a ciência pessoal; > Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por vício de forma, em vista de o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF ter tido seu prazo expirado antes da ciência do lançamento, há que 1 se esclarecer que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal em pleno exercício de suas funções e contém todos os requisitos necessários à sua validade; > Eventuais irregularidades da espécie apontada pelo sujeito passivo não têm o condão de macular de nulidade o lançamento; > O Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração foram lavrados em 05.12.02 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal . i 4 i — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.01320112002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 em 06.12.02, dentro do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C que atingia o dia 24.12.02, além do que na data da recusa do recebimento da intimação, assim como na da afixação do edital, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF estava em vigor; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba complementa o seu acórdão com a citação de ementas deste Conselho de Contribuintes. Em seu recurso (fls. 421 a 436), a empresa New Hubner Componentes Automotivos Ltda. reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, acrescentando que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em i Curitiba introduziu uma nova forma de intimação, que é a obtenção de cópia dos:,a I autos, como sendo uma a forma pessoal de dar conhecimento. Tal entendimento i I não encontra respaldo na legislação ou na doutrina. Cita acórdão do Terceirore I 1 Conselho de Contribuintes para confirmar a sua tese. •E ,1 5 O arrolamento de bens pode ser comprovado pelo despacho de fl. _ s 440. .• I - _ _ . É o Relatório. , i i -I ;-1-I I i i 1 ii , i 5 ir 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme foi relatado, versa o presente litígio sobre a nulidade do lançamento por vicio na intimação e no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Com relação ao mérito, nada argúi a contribuinte nem na fase de impugnação nem na recursal. A empresa New Hubner Componentes Automotivos Ltda. afirma que não foram obedecidas as regras contidas no art. 23, do Decreto n° 70.235/72, posto que não foram esgotadas as formas de intimação pessoal e por via postal antes de se recorrer à possibilidade do edital. E O citado artigo merece nova transcrição: E Art. 2a Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do 1 sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, 1 com declaração escrita de que o intimar. r I I, por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito z I passivo.L 6 °(()9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. II - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este o meio utilizado. § 3° - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. g 40 - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o À do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Temos, ainda, o art. 59, do Decreto n° 70.235172, que indica os E casos de nulidade: e Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos e alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Pç' E a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O primeiro aspecto a ser analisado é o objetivo das intimações. A autoridade fiscal, depois de lavrar o Auto de Infração e seus anexos, deve propiciar ao contribuinte a oportunidade de conhecer a infração a ele atribuída. É para tanto que o art. 23, do Decreto n° 70.235172, estabelece as formas de ciência dos atos administrativos fiscais, de forma que os contribuintes possam exercer o seu direito de defesa, se não concordarem com a imposição fiscal. 3 Uma das formas é a ciência por via postal, a qual não concorre em grau de preferência com a ciência pessoal. Esta foi a opção da fiscalização para dar 1 conhecimento de seu ato. Ocorre que ao chegar no domicílio fiscal do contribuinte, a correspondência foi recusada. Esta é uma circunstância diferente do fato de não se encontrar o endereço, de a contribuinte ter mudado de domicílio com a devida E informação ao fisco ou de ter o fisco feito o endereçamento errado. Estes fatos não poderiam ser imputados ao sujeito passivo como responsabilidade sua, porém a E recusa é ato unilateral de responsabilidade da contribuinte, pois assim agiu a pessoa encontrada pelo carteiro a mando da empresa, conforme podemos observar pelas palavras de seu representante legal: e No caso dos autos, consta que há `recusa" de recebimento por via postal. Esclareça-se, na oportunidade, que correspondências com aviso de recepção somente são recebidas por preposto, devidamente credenciado pela empresa, visto a segurança que se pretende ter, em correspondências que demandem prazos, como no presente caso. Ocorrendo não estar presente na empresa o preposto ou credenciado, no momento da chegada do agente dos correios, a correspondência não é recebida, mas esclarecido para o retorno no horário de seu expediente nom/roei S(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 O não recebimento naquele momento não se caracteriza como recusa, visto que sempre é comunicado o período ou horário de trabalho do credenciado. (fls. 427 e 428 — grifo meu) Conforme se depreende da leitura do trecho transcrito, não há dúvida de que realmente houve a recusa do recebimento, posto que é sabido que os funcionários dos correios não têm a atribuição de retornar ao endereço da empresa tantas vezes quantas forem necessárias até encontrar um preposto que possa receber a correspondência, nem ao menos a de agendar as entregas. Esta não é a prática usada na prestação de serviços dos correios. Ressalte-se que mesmo comprovada a recusa do recebimento da correspondência fiscal, não estaria configurada a ciência da contribuinte, o que levou o fisco a buscar outra forma. Diante da recusa, o fisco teria a possibilidade de dar conhecimento pessoalmente ao representante da empresa, porém, sua decisão foi pela afixação de edital, o que foi feito em 20.12.02. Este edital ficou afixado até o dia 03.01.03, o que deu ao contribuinte o prazo até o dia 04.02.03 para impugnar a exigência.ia 1 Deste edital o contribuinte conheceu, na medida em que assim se expressa: Com endereço certo, constante dos cadastros da Receita Federal, onde compareceram os auditores pelo período de quase um ano e, domicílio fiscal não alterado, foi surpreendida por Edital afixado nas dependências da DRF/Curitiba, quando funcionário seu, comparecendo aquele órgão, teve noticia da existência do mencionado Edital, colhendo as informações nele descritas. (fls. 424 e 425 — grifo meu) Assim, demonstra mais uma vez que o endereço para o qual foi mandado o Auto de Infração era o correto, além de deixar muito claro o seu conhecimento do Edital. 9 (91 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 Não bastassem estes fatos para comprovar que o objetivo da intimação foi alcançado, o representante legal da contribuinte compareceu à Delegacia da Receita Federal em Curitiba, em 09.01.03 (fl. 382), solicitando cópia integral dos autos, o que lhe foi fornecida em 15.01.03 (fl. 388). Tendo recebido cópia de todas as peças dos autos, a contribuinte teve acesso ao Auto de Infração, seus anexos e todos os documentos necessários para a sua defesa, o que efetivamente ocorreu em 03.02.03, quando protocolizou sua impugnação, na qual demonstrou perfeito conhecimento dos fatos que a antecederam. Diante destes acontecimentos, observa-se que não houve cerceamento do direito de defesa, posto que o objetivo da intimação foi amplamente alcançado não somente com a ciência da contribuinte por meio do edital, como também pelo conhecimento de todo o processo, quando da retirada da cópia integral dos autos. Ressalte-se que o objetivo da intimação se concretizou no momento em que o sujeito passivo tomou conhecimento do edital e a cópia a ele fornecida propiciou todos os meios de defesa de que quisesse dispor. Acrescente-se que a impugnação foi protocolizada dentro do prazo destinado a ela, o que mais uma vez traz a luz o atingimento da finalidade a que a intimação pretende. O interesse público exige o aproveitamento dos atos processuais, quando fique demonstrado que não houve prejuízo ao contribuinte. Mesmo que se considerasse irregular a intimação por edital antes de esgotadas as outras formas, neste caso concreto, não poderia ser motivo de nulidade, pois a contribuinte teve plena ciência das infrações a ela atribuídas, bem como exerceu o seu direito de impugnar a exigência fiscal. A publicidade não é elemento formativo do lançamento, mas sim requisito de validade e como vimos o objetivo do edital foi atendido, qual seja, o conhecimento do contribuinte, portanto, não há dúvida quanto a sua validade. (09 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 Como vimos, o art. 60, do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito, determina que irregularidades omissões e incorreções, diferentes dos incisos I e II, do art. 59, não importam em nulidade e somente necessitam ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou influírem na solução do litígio. Assim, o fato de não ter sido usada a forma de intimação pessoal não macula de nulidade qualquer peça dos autos. Além do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal como norma específica, temos a Lei n° 9.784/99, que é norma geral do processo administrativo e que serve de subsídio para os casos de omissão do citado Decreto. Em seu art. 26, § 5°, assim prescreve, quando se refere à comunicação dos atos: § 5°. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade. Mesmo o processo civil adota a mesma solução, quando assim preleciona: Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1°. O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. 099 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 Assim, verifica-se que os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas se mostram adequados em todos esses tipos de processo. Deve-se, portanto, rejeitar a preliminar de nulidade da intimação argüida pela contribuinte. A outra preliminar levantada foi a de nulidade do lançamento em vista da ciência do Auto de Infração depois de terminado o prazo de prorrogação do último Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Podemos verificar dos documentos acostados aos autos, que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C (fl. 05) foi emitido em 11.11.02, com o objetivo de incluir o imposto de renda retido na fonte como tributo a ser fiscalizado. Em atendimento à Portaria n° 3.007/01, o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, em vista do dia de sua emissão, era até o dia 24.12.02 (fl. 406). Assim, na data da lavratura do Auto de Infração (05.12.02) o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ainda era válido. ri a A ciência do lançamento posteriormente à validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada influencia na validade do próprio Auto dea Infração. O Auditor Fiscal da Receita Federal, de posse do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, exercerá suas competências funcionais, de acordo com o citado documento, o qual as abrange até o momento do encerramento da ação fiscal, que se deu em 06.12.02. A ciência do contribuinte, embora de grande importância, já não mais pode ser entendida como parte do procedimento de incumbência exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal encarregado da fiscalização de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, tanto que o próprio edital do qual o contribuinte teve ciência foi lavrado pelo chefe do Serviço de Fiscalização e não pelo servidor que desenvolveu os trabalhos de auditoria fiscal. 12 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 A autorização dos procedimentos fiscais dada a um determinado Auditor Fiscal da Receita Federal, que atuará em nome da instituição pública, atinge as ações que buscam verificar o cumprimento por parte dos contribuintes das obrigações tributárias. Tais procedimentos têm o seu auge na lavratura do Auto de Infração, quando então todas as possíveis irregularidades são consideradas para os efeitos da constituição do crédito tributário. A ciência do contribuinte não mais faz parte destes atos fiscais, posto que outros agentes fiscais trabalharão para a sua concretização, não havendo mais necessidade de estarem abrangidas estas atividades de ciência por qualquer documento autorizativo, posto que a fiscalização já se concluiu com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. A ciência tem relevo na medida em que ao contribuinte é oportunizado o conhecimento dos atos relativos a sua pessoa, com o que poderá tomar as medidas que achar necessárias em sua defesa. Assim, a ciência do contribuinte fora do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada atinge o lançamento, posto que não é causae • sequer de irregularidade, quanto menos de nulidade do lançamento. A Portaria SRF n° 3.007101 assim dispõe: 1 Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo -! próprio; -1 II — pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. =É 1 Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima denota-se que o Mandado de E Procedimento Fiscal - MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal, o que 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013201/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.456 se formaliza com o Termo de Encerramento, que no presente caso se deu em 06.12.02 (fl. 367), portanto, dentro do período abrangido pelo documento autorizativo da fiscalização. Mesmo que se enquadrasse no inciso II, do art. 15, da citada Portaria, o que não é o caso, pela leitura do art. 16, observa-se que não seria causa de nulidade dos autos praticados. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 rei; asera • THAI A NSEN PEREIRA )-/# E 1 E 14 „.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Recurso n° : 135.367 Recorrente : NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN A intimação, ato preeminente, recebe configuração própria no âmbito do processo administrativo fiscal, e vem disciplinada pelo art. 23 do Decreto n. 70.235/72. Dado a pertinência da matéria, reproduzo, na íntegra, a citado dispositivo. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1.°. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2.°. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art 67 da Lei n.° 9.532/1997) § 3•0. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) 15 ey, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M:,41; ;0. SEXTA CÂMARA Recurso n° : 135.367 Recorrente : NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. § 4• 0. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.°9.53211997) Tratando-se de uma regra processual de efeito cogente, verifica-se que existem, peremptoriamente, três meios de se fazer a intimação: (I) pessoal, (II) por via postal, ou por qualquer outro meio ou via, (III) por edital. Neste contexto, é significativo notar que os meios de intimação pessoal e por via postal não se sujeitam a ordem de preferência. Mas a intimação por edital somente terá cabimento quando, tentados os meios pessoal e postal, a intimação resultar sem sucesso. Ou seja, deve-se, primeiro, tentar a intimação ou pessoal ou via postal. Se um destes dois meios restar atendido, evidentemente mais nada haverá 1 que se fazer, a intimação estará realizada. Por outro lado, feita a intimação via postal sem resultado, há que se tentar a intimação pessoal, para, só então, lançar mão do último meio possível, qual seja, por edital. Este entendimento é perfeitamente factível a teor do inciso III, parte final — "quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e . Constata-se, nestes autos, que o comando do art. 23 do Decreto n. z 70.235/72, efetivamente não foi atendido, uma vez que o meio de intimação pessoal e (inciso I), simplesmente restou ignorado, haja vista inexistir ciência do auto de infração e, bem assim, registro dando conta da recusa do recebimento da intimação. Em face de vista do processo, pertinente o pronunciamento do Egrégio Tribunal Regional Federal, 1' Região, prolatado no Processo n° REO 96.01.01899-9/MG, por unanimidade, vestis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÃO. MULTA POR INATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. A intimação por via postal, nos termos do art. 23, item II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, deve ser recebida 16f/ _ . r e.À....1.:. -V.f.k.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Recurso n° : 135.367 Recorrente : NEW HUBNER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. pelo próprio contribuinte, por isso que se realiza "com prova de recebimento". Restando infrutífera a intimação que deve ser recebida pessoalmente pelo contribuinte, a intimação deve ser feita por edital (item III do referido art. 23). II.Não sendo efetivamente recebida pelo contribuinte, mas por terceiro, não se aperfeiçoa o ato de comunicação processual administrativa, seja quanto à intimação para esclarecimentos, seja quanto à intimação do lançamento de multa. III. No caso, por irregularidade na intimação do lançamento da multa, este não se aperfeiçoou, sendo inexigivel o crédito respectivo, dai que nula é a execução fiscal. IV.Sentença confirmada. Ademais, reputa-se precário, para fins de satisfazer a intimação, os poderes de vistas dos autos e solicitação de cópia, conforme consignado na procuração de f. 382. Logo se vê que tais poderes são insuficientes para a prática do AI importante ato de recebimento de intimação, mormente porque, como bem se sabe, I será da qualidade da intimação que advirão as conseqüências patrimoniais decorrentes do crédito tributário. IHá que se consignar, ainda, que o zelo no procedimento de t intimação tem justificativa de ordem pública, e visa, sobretudo, dar efetividade aoI ii principio do devido processo legal. i e -1 Enfim, do que ponto vista da administração tributária, não se pode is ,z pactuar com procedimento que se revela contrário ao art. 23 do Decreto n.°._ - 70.235f72, porque, uma vez viciada a intimação, o lançamento não se aperfeiçoa ea- a a o crédito tributário fica prejudicado._ z m Voto, pois, por considerar inválida a intimação relativa ao Auto de , 1 Infração de que trata o presente p sso. , Sala das Se s - , em 13 de agosto de 2003 .. • DOR ADOVA . i 17 , -_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013833/99-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17709
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Recurso n°. : 122.336 Matéria : IRPF - Ex: 1997 Recorrente : ELIZABETH EHLKE FREITAS Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 19 de outubro de2000 Acórdão n°. : 104-17.709 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH EHLKE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Li~ LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JWÍSDÜJE S kiA P EIRA R • TOR I.? .„4.' • -r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO A0c CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 FORMALIZADO EM: I O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. \-(\ 2 E- . x. 49, •C.::•::i7r4. MINISTÉRIO DA FAZENDA isni.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833199-48 Acórdão n°. : 104-17.709 Recurso n°. : 122.336 Recorrente : ELIZABETH EHLKE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1995 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 27 porque os rendimentos recebidos decorrem da aposentadoria incentivada. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 25/27, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF Curitiba, sustentando a natureza indenizatória dos rendimentos. Às fls. 26/31, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 ,t.., MINISTÉRIO DA FAZENDA tri;;¡ e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;çSN'l QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO O PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Às fls. 40/43, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. t.(51 É o Relatório,) 4 1- C Át,„ to-.. . -:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".„.;....C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. O deslinde da controvérsia existente nestes autos reside na questão de saber se a não incidência do imposto também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do benefício, passa a gozar da aposentadoria oficial. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA: "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, per genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ... th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status acro ante do património do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderiatÈ----\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA kg l'Ittagn4-4ZI i? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833/99-48 Acórdão n°. : 104-17.709 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do aplano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÕCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato continuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente °declara que as verbas indenizatótias recebidas pelo empregado a título de incentivo à 7 1.0. ,,, 1.:::44. ." 4 * -'";*: MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4-_- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.013833199-48 Acórdão n°. : 104-17.709 adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo lá estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada ou assemelhado promovido pelo ex-empregador. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 ' 171J–Çldliala- J • it LUIS DE •U EREIRA 8 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013678/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06742
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •‘" se") fie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1".:4 • Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.102 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÁNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórias. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da divida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Otacill -.mi ant. : a rta xo Presi• • n e ale a 'a ieira • ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselh iros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mas 1 3 2.1.. n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 Recurso : 114.102 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 17/08/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, não paga no vencimento, ocorrido em 13/08/1999, no valor de R$ 31.771,78, com direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da divida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/24, com breve histórico sobre as Apólices da Dívida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dívidas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu finidamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática, simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania ". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 .7 3e2r.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt c.1)10,' lájv(i .4 11/4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le 1: • - Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilístico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresigmada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às Os. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito líquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d)a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI; 21, incisos VII e DÇ e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis d's 263/67 e 396/68, que padecem de vicio de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e 0 há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 Se. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Divida Pública, com débito não pago da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 07/1999. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in casu, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da divida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3 3 Região, AI n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1 - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Dívida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da dívida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzivel em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do 4 302.q MINISTÉRIO DA FAZENDA t;k( Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263'67, alterado pelo Decreto-lei n° 396'68 II - Despicienda a requisição de informações ao MV. Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. III - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do ('PC". Outro julgado, desta feita da r Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (LISP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de título da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. (..) Muito embora a Lei n o 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por institui çâo privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Título da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 -44111 302C MINISTÉRIO DA FAZENDA tirN^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144»: Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 Havendo findada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil , nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 326 • X1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 1541t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 II - a compensação," "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu caput, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que traia o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dado pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 7 32-1- ? #1,;.;te..› MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4tF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). As Instruções Normativas SRF ri% 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 4 Sei MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:4-11 1IL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da divida pública, emitidos no inicio do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do título os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do titulo, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68. 9 -4111110 3023 li-N•Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA I ri: jell 71/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n os 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 53 Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3' Região. 6' Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna finidada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 163 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t.:S • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi;ty: Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida publica - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da divida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo presenciou& por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O inicio da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dividas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólice& o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. 11 411 35-)- MINISTÉRIO k • MINISTÉRIO DA FAZENDAwsit:• • 4.0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano..) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho mi, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos) e através de OINs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portai 710, vê-se que nenhum 'direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar comida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o ('MN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais aios. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595 64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional 12 3 ,SL :1/4.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA "grár SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595'64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art 11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte 11 estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de 077Vs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até I° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ins. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3 0, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal 55' 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14!" n • .r.:1 •t1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •(t •• n , Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova"). Se o tal § 3° do art. 1° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3 0 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente" Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S'A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos 51a boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegaNse a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o inicio do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Commercio" Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis abula 14 . 85(/ .,,À•i,..:: MINISTÉRIO DA FAZENDA , X;,r; 17 4".4!litt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.? Processo : 10980.013678/99-97 Acórdão : 203-06.742 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal. Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? 1 Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PRE17SÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: tia Revista Consulex de novembro de 1998, no 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como 1 Apólices da Dívida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fumus boni iuris para esta ação i cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (..)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta e - .tendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, voto no s- • .. o de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Sala das . - z es, e 16 de agosto de 2000 , -44111111 ARI • VIEIRA .-----) 15

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Numero do processo: 10980.010885/97-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de débitos de COFINS com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade "ad quem", em consonância com o disposto no artigo 8º da Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11759
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C I 09 ._Q. g../ 20 (2.:0 ,,. , Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA itt..1.-71' 44•41"!ii.'t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — . Processo : 10980.010885/97-73 Acórdão : 202-11.759 Sessão -. 09 de dezembro de 1999 Recurso : 111.100 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR COF1NS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de débitos de COFINS com direitos creditérios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessies, 9O9 de dezembro de 1999,00! Á e . •, micius N-eder de Lima ' ' ente r' swaldo Tancredo de O verraa- VRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lépez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:(rivri • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 15:: ;,0,- Processo : 10980.010885/97-73 Acórdão : 202-11.759 Recurso : 111.100 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO A recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel - PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sul generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem, para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escriturai (artigo 10 do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-INCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.010885/97-73 Acórdão : 202-11.759 Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 10 e 30 do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "COFINS — Período de apuração: JULHO/97. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que estes dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. ti\fr( 3 5-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010885/97-73 Acórdão : 202-11.759 Aduz, ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. E que, aduz, o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea, alega que os créditos dados em compensação têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse, perante a Fazenda Pública, não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória. É o relatório. /1/511 4 MINISTÉRIC) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010885/97-73 Acórdão : 202-11.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n°4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra"-, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Divida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 1 9.0 I .88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autónomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de ()TN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) - em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) - em pagamento de preço de terras públicas; c) - em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)- como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; - em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. /MI-7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .er Afie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010885/97-73 Acórdão : 202-11.759 §2° - Com redação dada pela Lei,? 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional §5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnijicado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal" A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) 6 5? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010885/97-73 Acórdão : 202-11.759 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizados em dinheiro. § 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50... São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. No que pertine à utilização dos IDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art 11 — Os 7DA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; -pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 59 /AV MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010885/97-73 Acórdão : 202-11.759 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a compensação solicitada, tal como a própria interessada reconhece em suas razões recursais. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto que os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5° assim dispõe: M-4 8 G O MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.‘.•:P; ,/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010885/97-73 Acórdão : 202-11.759 "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°•" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. 1S das Sessões, em 09 de dezembro de 1999' OSWALDO TANC 13°07.- ,. 9

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Numero do processo: 10950.002305/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.460
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT r • IE • - residente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 10950.002305/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.460 Fls. 27 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — DRJ/CTA, através do Acórdão n°06-13.196, de 17 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 14, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração (tI. 02), cientificado em 28/06/2005 (tl. 12), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 200,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 02. 3. Em 18/07/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 e 04/07, onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue fora do prazo em virtude de problemas de "congestionamento ou de manutenção na rede da internet, impossibilitando a entrega da declaração a partir das 16:00 horas." Requer, em conseqüência, o cancelamento do auto de infração". A DRJ/Curitiba/PR não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão DRJ/CTA n° 06-13.196, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 111 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência.. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 20/23), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo, ainda que: 1- fez vários contatos com a Receita Federal, tanto no último dia para entrega da declaração (15/02/2005) quanto nos dias seguintes, e agiu conforme orientação fornecida pelos próprios funcionários da Receita Federal, inclusive pelo Delegado da DRF-Maringá, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2005, no auditório da DRF-Maringá; 2- que foi surpreendida pelo Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que admitiu como entregues em 15/02/2005 todas as declarações transmitidas em 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, mas que somente teve a sua publicação decorridos 52 dias da ocorrência do fato. 2 Processo n° 10950.002305/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.480 Fls. 28 Finalmente, requer que seja acolhido seu recurso e cancelada a referida multa. É o relatório. • a 3 Processo n° 10950.002305/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.460 Fls. 29 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de 2004, após a data-limite de 15/02/2005, portanto, com atraso. A recorrente alega que o atraso na entrega da declaração se deu por um 110 congestionamento no site da Receita Federal na internet, sendo que este é o único meio previsto para a entrega de DCTF. Na decisão a quo, a DRJ indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a apresentação da declaração, em 24 de fevereiro de 2005, foi feita com atraso, ou seja, seis dias após o novo prazo delimitado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, que, considerando os problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, determinou que fossem consideradas tempestivas as DCTF's, relativas ao 4° trimestre de 2004, entregues até o dia 18 de fevereiro de 2005. O contribuinte afirma que, várias vezes, fez contato com a Unidade da Receita Federal local, tanto no dia final do prazo para entrega quanto nos dias seguintes e que entregou sua declaração em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários daquele órgão Receita Federal. Não apresenta, contudo, nenhum documento que comprove estes contatos nem as informações que lhe teriam sido passadas. Suas simples alegações, portanto, não seriam suficientes para exonerá-lo do pagamento da penalidade pecuniária que lhe foi 110 imposta. No entanto, o prazo estabelecido para a entrega das declarações (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, foi prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que estendeu e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005. Ocorre que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 12/04/2005, de forma que, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada à sua publicidade, devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas até o dia 12/04/2005, a exemplo da entrega feita pela recorrente, que ocorreu no dia 24/02/2005. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 ej, ex"..k CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4

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Numero do processo: 10980.006142/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - APRESENTADOR/ANIMADOR DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3, § 4, da Lei n 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os apresentadores e animadores de programas de rádio e televisão, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se à tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL "FLUXO FINANCEIRO" - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levados em conta, como recursos, também os rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, quando componentes ou justificadores da mesma variação patrimonial, ainda que não declarados, sob pena de sua tributação indireta, no conceito de proventos de qualquer natureza. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (art. 131 e 332, do C.P.C. e art. 29, do Decreto n.º 70.235, de 1972). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inc. I, do art. 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional para RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.641, de 19 de março de 2002, para, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente os itens I e II do Auto de Infração.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os apresentadores e animadores de programas de rádio e televisão, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se à tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL "FLUXO FINANCEIRO" - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS — Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a I 1,I 4. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rt ‘SP_:',Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 descoberto devem ser levados em conta, como recursos, também os rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, quando componentes ou justificadores da mesma variação patrimonial, ainda que não declarados, sob pena de sua tributação indireta, no conceito de proventos de qualquer natureza. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO FINANCEIRO — SOBRAS DE RECURSOS — As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (art. 131 e 332, do C.P.C. e art. 29, do Decreto n.° 70.235, de 1972). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — CARÁTER CONFISCATÕRIO — INOCORRÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inc. I, do art. 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional para RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.641, de 19 de março de 2002, para, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da 2 Cie -.14;hã:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ter:-.4,;;.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente os itens I e II do Auto de Infração. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NjSb/j df ELATO FORMALIZA O EM: 30 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ")•:--;.-):::*' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Recurso n°. : 127.793 Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessado : CARLOS ROBERTO MASSA RELATÓRIO CARLOS ROBERTO MASSA, contribuinte inscrito no CPF/MF 205.246.929- 04, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a Av. Iguaçu, n.° 2.689, 5° andar, Bairro Água Verde, jurisdicionado a DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 575/610, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 613/653. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 308/317, com ciência em 14/09/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 26.368.177,25 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1996, 1998, 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1995, 1997, 1998 e 1999. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 4 - I r *tf " MINISTÉRIO DA FAZENDAtr; tettiS ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal e apurado em seus Anexos II, IV e VI. Infração capitulada nos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 3° e 11 da Lei n.° 9.250/95; artigo 21, da Lei n.° 9.532/97 e artigo 43, incisos I, IV, X e XVI do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99. 2 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal e apurado em seus Anexos III, V e VII. Infração capitulada nos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 3° e 11, da Lei n.° 9.250/95; artigo 21, da Lei n.° 9.532/97 e artigos 45, incisos I, II, e VII, 53, incisos I e III, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99. 3 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal e em seu Anexo I. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, §§ e 20, da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigo 6° e §§, da Lei n° 8,021/90 e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece ainda, através do Termo de Verificação de fls. 288/296, entre outros, os seguintes aspectos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDALtv:_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que o contribuinte edificou um imóvel com área de 337 m2, no lote 22, quadra A-1B, no município de Matinhos — PR, no período de maio a novembro de 1995 (fls. 23/460). Intimado, alegou que a construção ocorreu nos anos de 1993 e 1994 (fls. 57). Para comprovar, apresentou a fatura de energia elétrica de fls. 59; - que por não ter sido apresentada documentação que comprovasse o montante dos dispêndios aplicados na obra, esta fiscalização procedeu ao arbitramento do custo da construção; - que a área construída em cada período foi encontrada dividindo-se a metragem total da obra pelo número de meses gastos para sua conclusão; - que a comparação dos rendimentos do contribuinte, somados aos de sua esposa, com as aplicações de recursos e dispêndios no ano de 1995 evidenciou variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e maio a novembro de 1995; - que o contribuinte trabalha como apresentador de programas televisivos de projeção nacional, sob o nome artístico de Ratinho, tendo atuado junto às seguintes emissoras de televisão: (1) — Rádio e Televisão OM Ltda. — conforme contrato datado de 24/07/97 (fls. 71/75) e rescindido conforme documento datado de 25/11/97 (fls. 76/78); (2) — Rádio e Televisão Record — conforme contrato datado de 15/09/97 e seus aditamentos (fls. 84/97); e (3) — TV SBT — Canal 4 de São Paulo S/A — conforme contrato datado de 27/08/98, ainda em vigor (fls. 107/116); - que verificando suas declarações de imposto de renda pessoa física (fls. 181) constata-se que não são declarados rendimentos provenientes do trabalho como apresentador de televisão, mas sim pró-labore e lucros distribuídos pela empresa Massa & 6 - 45km, MINISTÉRIO DA FAZENDA .941:,ii 7Á't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t="34-fr't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Massa Ltda.(até 16 de março de 1999 chamada Massa & Martinez Ltda.), da qual é sócio com a esposa, possuindo 51% das quotas e ela 49%; - que os contratos entre a empresa Massa & Massa e as emissoras de televisão, juntados às fls. 84/97 e 107/116, têm por objeto a prestação de serviços em programas televisivos por parte daquela, consistindo esses serviços na atuação do contribuinte como apresentador/animador/entrevistador desses programas; - que o que chama atenção nestes contratos é a clareza ao determinar que a prestação do serviço (leia-se apresentação dos programas) seja realizada somente pelo contribuinte e a obrigá-lo pessoalmente por isso. Os contratos são tão contundentes ao apontar individualmente a pessoa do contribuinte como apresentador dos programas, e ninguém mais, que descem a minúcias de especificar como serão realizados os programas quando o contribuinte gozar férias. Assume, também, a empresa do contribuinte, o compromisso de não deixar que este (pessoa física) exerça qualquer atividade, ainda que diferente dos serviços ali contratados, em e para quaisquer emissoras de televisão localizadas no território nacional ou no exterior, garantindo a exclusividade de seus serviços em televisão às emissoras contratantes; - que toda a produção dos programas fica a cargo das emissoras de televisão, que disponibilizam pessoas para integrar a equipe do programa e ficam responsáveis pela infra-estrutura técnica e operacional. A empresa do contribuinte fica obrigada apenas a que este atue como apresentador dos programas; - que se observa que esses contratos têm caráter eminentemente pessoal, senão vejamos: nos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas em geral é necessário e suficiente que seus representantes legais sócios-gerentes, prepostos, procuradores, etc. — contratem em nome das empresas. Diferente do caso em pauta, onde o 7 - 1. tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 contribuinte, além de contratar como representante da empresa Massa & e Massa, garante pessoalmente o cumprimento do que foi avençado, como interveniente-anuente; - que essa é uma garantia essencial para as emissoras de televisão, diante da impossibilidade da empresa Massa & Massa obrigar o profissional Carlos Roberto Massa à prestação das obrigações ali estabelecidas, caso esse não o deseje. Da mesma forma, é cautela necessária quando se vislumbra a possibilidade da venda das quotas do sócio- profissional-apresentador e de sua esposa a terceiros, estranhos à sociedade conjugal: que poder teria a empresa, juntamente com seus novos sócios, para fazer cumprir esses contratos? E quem responderia pela multa compensatória de R$ 88.716.880,00 junto ao SBT neste momento, se a "sociedade por quotas de responsabilidade limitada" tem um capital social de R$ 20.000,00; - que justamente para prevenir-se das distorções que ocorrem ao contratar os serviços da pessoa jurídica, quando o que ocorre na realidade é a contratação dos serviços individuais da pessoa física, é que as emissoras de televisão acautelam-se e contratam tanto com a empresa Massa & Massa, denominada contratada, quanto à pessoa física do apresentador, denominado interveniente-anuente. Observa-se nesses contratos a clara intenção das emissoras de televisão em contratar os serviços individuais do profissional/apresentador Carlos Roberto Massa, o "Ratinho". Para tanto, utilizaram-se artificiosamente de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas quando o que na realidade ocorre é a contratação de uma pessoa física. No caso, o profissional e dono da empresa está vendendo única e tão-somente seus serviços profissionais; - que da análise das notas fiscais emitidas, da escrituração e dos contratos da empresa Massa & Massa Ltda. demonstra que seu faturamento decorre de apresentação de programas de televisão, de chamadas publicitárias e de comerciais efetuados individual e pessoalmente pelo apresentador. Infere-se, portanto, que o que realmente ocorre é a 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '";:&-1..,•1:1-:::;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 exploração individual da atividade profissional de apresentador e artista, sob a capa de empresa prestadora de serviços; - que a previsão legal para tributação dos rendimentos percebidos pelo contribuinte e acima descritos, ou seja, rendimentos percebidos por pessoas físicas que exerçam individualmente sua atividade, encontram-se no Decreto n° 3.000, de 1999; - que a empresa está constituída sob a forma de uma sociedade limitada, com registro na Junta Comercial do Paraná sob a razão social de Massa & Massa Ltda. e "tem por objeto mercantil o ramo de publicidade e promoções"; - que a sociedade em foco está registrada na junta comercial e tem objeto mercantil. Portanto, dessa natureza devem ser suas operações. Entretanto, esta sociedade está computando como se suas fossem, as transações de venda do serviço individual do sócio, em flagrante conflito com sua natureza mercantil e com seu objeto social; - que as despesas de funcionamento dessa empresa são mínimas, quando comparadas a seu faturamento, com predominância absoluta dos impostos e multas contratuais; - que o faturamento é composto integralmente da remuneração dos serviços prestados exclusivamente pelo sócio Carlos Roberto Massa como apresentador/artista, que pessoalmente contrata a venda de seus serviços em nome da empresa, como sócio-gerente, e em seu nome individual, como interveniente-anuente, como se pode confirmar através dos contratos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t4) tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que pelo exposto fica claro que o profissional faz uso de sua empresa para tributar rendimentos próprios de sua pessoa física, com o fim de enquadrá-los em uma tributação menos onerosa: - que não pode, portanto, prevalecer o conceito primário de que seriam tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificar como tal, bastando para isso à existência de uma empresa que emita notas fiscais desses recebimentos; - que considerando que a legislação tributária define expressamente a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função, não pode remanescer dúvida que os rendimentos obtidos pelo contribuinte ao atuar em comerciais, exercer a atividade de apresentador e animador de programas televisivos e realizar merchandising no decorrer de seus programas devem ser tributados na declaração de pessoa física; - que assim, as quantias recebidas pela empresa Massa & Massa Ltda. oriundas do exercício da atividade profissional do contribuinte como apresentador e artista nos anos calendário de 1997, 1998 e 1999 foram apuradas nos anexos II a VII segundo o regime de caixa, computando-se as notas fiscais efetivamente recebidas em cada mês. As importâncias assim apuradas serão tributadas na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do contribuinte; - que o contrato de prestação de serviços entre a empresa Massa & Massa Ltda. e o contribuinte, por uma lado, e a Rádio e Televisão Record S/A, por outro, previa multa pelo descumprimento das obrigações avençadas, conforme item 21 do contrato firmado em 15 de setembro de 1997 (fls. 88) e item 21 do aditamento de 01 de dezembro de 1997 (fls. 91); 10 - 4J 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.;.„.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que a Rádio e Televisão Record S/A foi intimada a informar e comprovar o valor da multa recebida em virtude do rompimento e a indicar precisamente a pessoa, física ou jurídica, que assumiu o ônus do pagamento da divida (fls. 144). Respondeu que o rompimento do contrato deu origem a 03 processos judiciais, os quais foram extintos face ao acordo firmado entre as partes (fls. 146 e 150/152); - que informou, ainda, que o valor final recebido foi de R$ 14.000.000,00, "importância esta paga em 15 de setembro de 1999 pela firma TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, através do cheque n . 000955 — Banco n . 237"; - que a multa compensatória era devida à Rádio e Televisão Record S/A pela empresa Massa & Massa Ltda. e pelo contribuinte, Carlos Roberto Massa, conforme se - pode observar da leitura do contrato de fls. 84/89 e do aditamento de fls. 90/92. Entretanto, 7 quando o contribuinte transferiu-se para emissora TV SBT Canal 4, esta arcou com o pagamento da multa que era devida à Rádio e Televisão Record S/A; - que assim, em conformidade com o que foi anteriormente exposto a respeito dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, pessoa física, no exercício de sua atividade individual como apresentador e artista, e de acordo com a norma legal acima, a multa de R$ 14.000.000,00 recebida pela empresa Rádio e Televisão Record S/A, devida pela empresa Massa & e Massa Ltda. e por Carlos Roberto Massa, mas paga pela empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, será considerada rendimentos da pessoa física de Carlos Roberto Massa e tributada juntamente com os outros rendimentos recebidos da emissora. 11 2:•"•••-;1:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Em sua peça impugnatória de fls. 327/371, apresentada, tempestivamente, em 16/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que a empresa Massa & Massa Ltda. é uma empresa por cotas de responsabilidade limitada, a qual foi regularmente constituída no ano de 1989. Possui sede própria, reconhecida e não impugnada em momento algum pela agente fiscalizadora. Detém estrutura organizacional para consecução de seus trabalhos e cumprimento de seus deveres contratuais para com terceiros, sendo que o fato não só é reconhecido, como comprovado pela Auditora-Fiscal; - que sem adentrar, pelo menos por ora, na absurda alegação de que o - faturamento da empresa decorria única e exclusivamente da atividade pessoal de Carlos Roberto Massa, é de curial importância que desde já se esclareça o fato de que a empresa não é e nunca foi um "exército de um homem só", sendo que para o cumprimento de suas obrigações, era absolutamente necessária a presença de seus demais integrantes, seja na atividade direta, seja na atividade de suporte; - que se tome apenas de passagem o comentário relativo ao profissional Alvino Batista Soares, Jornalista. Tal empregado da empresa Massa & Massa desenvolve atividade profissional para a mesma com reconhecimento do "Público" em geral. Trata-se do anunciante das atividade do "Programa do Ratinho", o qual atua sobre o nome artístico de sombra; - que juntamente com o profissional Carlos Roberto Massa, desenvolve o empregado em questão atividade de vital importância na realização da apresentação do programa, o que é de conhecimento público e notório, dispensando, inclusive, por força do estatuto processual civil Pátrio, realização de prova; 12 - .attz;ititki; MINISTÉRIO DA FAZENDA !i PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jsteest:.•.?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que não menos importante é o trabalho da profissional Vanessa Balbino Guzzo, a qual realiza a função de assistente de produção, em nome da empresa Massa & Massa Ltda., para o fiel cumprimento dos deveres contratuais desta; - que a consecução dos serviços tanto não eram exclusivos e pessoais em contexto absoluto. Indene de dúvida o fato de que o cumprimento do contrato encontrava-se adstrito às determinações da pessoa jurídica, com possibilidade de substituição do ora contribuinte em determinadas oportunidades, o que retira por completo esta autonomia contratual de pessoa física; - que não pretendendo ser exaustivo, mas diante da necessidade que se - apresenta no sentido de demonstrar a inexistência da "capas", cumpre enfatizar o fato de que a empresa atua ainda no ramo do licenciamento de produtos de sua titularidade; - que "Ratinho", "Xaropinho", "Tunico", "Caroço" e "Azeitona", para a pessoa comum do povo podem apenas representar mais um nome, todavia, para efeitos de empreendimento empresarial, possuem gigantesca importância e conteúdo econômico; - que destarte, como adiante será esmiuçado, mas já facilmente constatável pela documentação anexa e notas fiscais relacionadas pela fiscalização, a atividade da empresa Massa & Massa Ltda. no licenciamento de produtos oriundos dos direitos supra, bem como no gerenciamento de publicidade de seus personagens, são fontes de sua constante receita, reforçando a figura da pessoa jurídica como ente empresarial, e rechaçando por completo a absurda assertiva de que a única fonte de rendimentos seria a atividade pessoal de Carlos Roberto Massa; 13 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t4r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que para melhor demonstração da equivocada apreciação da realidade realizada pela fiscalização, a qual certamente influenciou as não menos equivocadas conclusões, demonstrar-se-á, em específico, a natureza da relação negocia de alguns dos contratos citados no corpo do auto de infração; - que conforme a própria auditora constatai' fls. 294 do processo a empresa distribui regularmente lucros a seus sócios e na exata proporção de suas participações no capital da empresa, o sócio Carlos Roberto Massa recebe 51% do lucro distribuído enquanto a sócia Solange Martinez Massa recebe 49%; - que no âmbito do crível, como delineou com firmeza a Sra. Auditora, também não é de maneira alguma crível que a pessoa física de Carlos Roberto Massa, entregasse, a título de exemplo R$ 9.873.773,84, como lucro distribuído no ano calendário 1999, à sócia Solange Martinez Massa, se a figura da pessoa jurídica fosse apenas uma fachada; - que os contratos realizados pela empresa assumiram as mais variadas formas, gerando as mais diversificadas modalidades de receita, muitas delas sem participação alguma da figura do contribuinte, sendo evidente que a afirmação tecida pela fiscalização no sentido de que as receitas era exclusivas da atividade pessoal daquele, não se sustentou sequer a esta primeira bateria de argumentos; - que do conjunto de argumentos expendidos no auto de infração lavrado denota-se com clareza a intenção da Administração Pública em questionar o modo pelo qual a empresa Massa & Martinês Ltda. e o particular Carlos Roberto Massa conduzem suas vidas e seus negócios, chegando ao cúmulo de asseverar que o formato jurídico dos contratos firmados pela empresa retro elencada deveriam ser de outra forma; 14 - I 1 • tr,ÁL.44 ""'."-. '`;•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA TP • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que é obrigação do contribuinte pagar tributo, nos termos e formas que a Lei estipule, todavia é vedado à Administração compeli-lo a um pagamento que não esteja previsto, nem tampouco obrigá-lo a adotar um comportamento em especifico, se tal conduta única não foi imposta prévia e de forma cogente em um dispositivo legal; - que compreendido o conteúdo e extensão do principio da estrita legalidade, tipicidade, bem como a absoluta diferença entre elisão e evasão fiscal, cumpre neste momento apontar o que encontrar-se-ia o fisco pretendendo fazer com a relação jurídica negociai discutida nos presentes autos; - que curiosa e sombriamente é esta a situação que pretende ver realizada o fisco em sua pretensão arrecadatória, ou seja, pretende declarar que a realização de contratos por pessoa jurídica, com a interveniência-anuência de um de seus sócios, onde este último realizasse o objeto do contrato, eqüivaleria, economicamente analisada a situação, a uma pactuação direta somente com o sócio, como pessoa-física, caracterizando em alguns dos casos contrato sem vínculo empregaticio e em outros contrato com vínculo; - que ocorre que os obstáculos existentes para trilhar desta pista são de ordem intransponível, sendo que a autoridade fiscal, sabedora de tal fato, deixou intencionalmente de enfrentá-los, posto que se assim o fizesse deixaria expressa a arbitrariedade do lançamento; - que de posse de todos os elementos jurídicos, posições doutrinárias e jurisprudenciais relativas ao tema, há que se fazer à análise da subsução dos dispositivos legais supostamente autorizadores da tributação efetivada, à situação fática que se apresenta; 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wzkr-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que dos textos legais observa-se e extrai-se com clareza uma única e exata conclusão: a autoridade Administrativa, no exercício de sua atividade regulamentadora, expendeu todos os seus esforços no afã de abarcar todas as situações possíveis e imagináveis de rendimentos percebidos por uma pessoa física; - que em momento algum os textos legais mencionam a possibilidade de tributação de rendimentos auferidos por pessoa jurídica, em atividade desempenhada por pessoa física. Também não se vislumbre equiparação para efeitos de tributação de rendimentos auferidos por pessoa jurídica em atividade que pudesse ser realizada por pessoa física; - que a desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária deverá vir acompanhada de expressa autorização legal para efeitos de sua aplicação por parte do Poder Judiciário, sendo que no âmbito da esfera administrativa a mesma sequer poderia vir a ser realizada; - que, quanto ao pagamento da multa contratual, têm-se que se faz necessário analisar a natureza jurídica da multa compensatória, como instituto jurídico. Trata-se de cláusula acessória dos contratos, a qual visa antecipar o valor das perdas e danos em caso de total descumprinnento contratual. Se o descumprimento for apenas parcial, será ela reduzida, considerando-se o que já foi cumprido pela parte infratora; - que foram juntadas ao auto de infração, cópias de 03 ações ajuizadas entre as partes, as quais discutiam a eventual culpa pelo rompimento contratual. Referidas ações, foram julgadas extintas sem julgamento do mérito; - que não houve, portanto, atribuição de culpa a nenhuma das partes pelo rompimento contratual, sendo que nas hipóteses de ausência de pronunciamento 16 • akz.41 Ç; MINISTÉRIO DA FAZENDA.t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/27à411-::).. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 jurisdicional de mérito, a relação jurídica material sem ares de definitividade. Destarte, absolutamente nenhum efeito no contrato produziram as decisões judiciais que extinguiram os processos sem julgamento do mérito, sendo totalmente incorreta a afirmação de houve pagamento pelo SBT de multa compensatória devida pela empresa Massa & Massa ou Carlos Roberto Massa, por rompimento contratual, posto que em momento algum ocorreu a declaração judicial de sua culpa, muito menos a condenação ao pagamento da mesma; - que não havendo pagamento de qualquer multa relativa ao contrato entre Massa & Massa Ltda. e Rádio e Televisão Record, não há como afirmar-se que houve disponibilidade econômica ou jurídica de qualquer valor, o que resulta na total inexistência do fato gerador do imposto de renda, quer seja realizado pela pessoa jurídica, quer pela pessoa física; - que, quanto aos rendimentos sem vinculo empregando, demonstrou-se, através da dessecação da relação contratual existente nas notas fiscais a seguir elencadas, a ausência inclusive da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ainda que levadas em consideração às equivocadas ilações apresentadas pelo fisco. Assim, sendo, ainda que em última hipótese, deverão ser excluídos da base de cálculo de qualquer imposição tributária na pessoa física do impugnante os valores representados pelas notas abaixo relacionadas; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, têm-se que no Termo de Verificação Fiscal a auditora ignora totalmente os documentos apresentados pelo impugnante e usa-o apenas para demonstrar a possibilidade de se arbitrar o custo da obra quando ele não é comprovado. Ora, em nenhum momento o contribuinte discute o custo da obra pelo fisco apurado, mas sim que a obra em questão ocorreu em data diversa da alagada pelo fisco e que há comprovação de origem lícita de receitas para cobrir esses custos; - -7 17 - • ti`i-;..;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que o impugnante informou às fls. 51, 57 e 58 que a construção ocorreu nos anos de 1993 e 1994 e anexou como prova do fato uma fatura de energia elétrica emitida pela Copel referente ao mês de novembro de 1993 (fls. 59); - que ignorou também a auditora a informação prestada pelo contribuinte (fls. 51) quanto ao fato de que o alvará de construção foi solicitado em maio de 1995 apenas para a regularização de um imóvel em fase final de construção, posto que o mesmo necessitaria ser entregue ao Banco do Brasil para quitação de dívidas que se originaram da própria construção do imóvel; - que se considerarmos que a obra foi construída integralmente em 1995 o crédito tributário constituído não seria atingido pelo instituto de decadência. Porém, se o real período da construção fosse considerado e por alguma eventualidade se chegasse à constituição de um crédito tributário nos anos de 1993 e 1994 estes estariam fulminados pela decadência. - que a multa aplicada à impugnante, como se depreende da própria notificação, foi equivalente a 75% do valor do imposto supostamente devido. Através de tal imposição realizasse ofensa direta ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5°, XXII Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: 18 • _ •fliá44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S wfr_eij;:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que antes de adentrar ao exame dos entraves apostos, na impugnação, ao lançamento de que trata o presente processo, em sendo a função do julgador a verificação da ocorrência ou não do fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista a verdade material dos fatos, inicialmente serão transcritos, por pertinentes, alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 288/296, bem como alguns dos dispositivos legais constantes do enquadramento legal da exigência; - que, com relação à síntese dos elementos constantes do auto de infração (fls. 329/331), têm-se que nesse item tratam-se, genérica e perfuntoriamente, de alguns juizos de valor atribuídos ao trabalho fiscal na peça impugnatória, sendo que as demais alegações, argumentações, asseverações e afirmações serão examinados nos itens próprios na seqüência da análise da impugnação; - que no trabalho fiscal, como é normal e usual, as intimações expedidas, bem como os ofícios emitidos, todos com o devido supedâneo legal têm como objetivo o estabelecimento da verdade material, pautando-se o servidor público, como não poderia deixar de ser, em face de seu trabalho ter a característica essencial da impessoalidade e imparcialidade, nos estritos limites das normas legais; - que não se vislumbra, no caso, a presunção, pelo fisco, da existência de contrato de trabalho, mesmo porque a existência ou não de contrato de trabalho, ou a natureza dos rendimentos, é irrelevante para fins de tributação, como se depreende pelo disposto no § 4° do art. 3°, da Lei n° 7.713/88; - que não consta do processo, como pretende o impugnante, a utilização, pela fiscalização, da teoria do disregard doctrine ou desconsideração da pessoa jurídica, mesmo porque, não se olvidando que essa parte da impugnação está sendo tratada de forma genérica, a tributação, como já citado no parágrafo anterior, nos termos do § 4° do art. 19 • 4 "e4e4" tf- 19' MINISTÉRIO DA FAZENDA ",..i tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 3°, da Lei n° 7.713/88, independe da existência ou não de personalidade jurídica. Ademais, não houve a desconsideração da pessoa jurídica e sim a descaracterização de rendimentos nela tributados mas que competem à pessoa física; - que quanto a não Ter constado do Termo de Verificação Fiscal qualquer justificativa para a tributação dos respectivos negócios jurídicos realizados pela empresa Massa & Martinez, posteriormente Massa & Massa Ltda., deve-se observar que a fiscalização em causa não foi efetuada com pertinência à pessoa jurídica; - que, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário de 1995, exercício de 1996, têm-se que na peça impugnatória, de fls. 366/368, o litigante, embora concorde com o custo apurado, espanca o procedimento fiscal de caracterização de acréscimo patrimonial não justificado pelo rendimentos declarados, tributáveis ou não, no exercício de 1996; - que com base nos documentos carreados para os autos, com relação à construção de um imóvel de 337,20 m2 no lote 22 da quadra A-1B, no município de Matinhos, são improcedentes as simples alegações e argumentações expendidas pelo interessado e desacompanhada de prova dos custos, no sentido de que, ao contrário do apura pela fiscalização, a edificação teria sido efetuada nos anos-calendários de 1993 e 1994. Da mesma forma os documentos aos quais o impugnante se reporta para forma sua ilações não são hábeis para atestar que a obra ocorreu no período ao qual se refere. É de observar que: (1) — na escritura pública de compra e venda lavrada em 19/06/95, fls. 19/20, há referência apenas ao lote n° 22 e não há menção de área construída; (2) — o Alvará de Construção emitido pelo Departamento de Urbanismo da prefeitura Municipal de Matinhos em 12/05/95, fls. 40, é claro ao conceder, naquela data, a licença para construção de uma residência em alvenaria com 337,20 m2, constando no verso (fis.40) a data de início da obra em 12/05/95, para conclusão até 12/05/97; (3) — nos documentos de fls. 43 e 45, expedidos 20 - , L'e41%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %4•-::".'>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Matinhos, relativos ao recolhimento do ITBI pela compra do lote n°22 (escritura pública de fls. 19/20), há referência ao lote cita com a observação "sem benfeitorias"; (4) — no documento de fls. 42, emitido pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Matinhos, também relativo ao recolhimento de ITBI, porém com referência a dação em pagamento de dívida efetuada em 13/12/95, consta a observação: "Contendo uma residência com 337,70 m2 de área construída; (5) — pelo documento de fls. 37 o interessado requer à Prefeitura Municipal de Matinhos, em 12/05/95, a expedição de Alvará de Licença para construir um prédio de alvenaria com a área de 337,20 m2; (6) — pelo documento de fls. 31, datado de 12/05/95, o engenheiro civil Carlos Wilson Berti solicita cadastramento na Prefeitura (à fls. 36 a taxa de licença com inicio de atividade em 12/05/95; no Alvará de Construção, fls. 40, consta o nome do profissional citado, como autor do projeto e construtor; (7) — pela Vistoria Técnica n° 187/95 da lavra do Serviço de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Matinhos, datado de 14/11/95, fls. 29, e que se reporta à planta aprovada sob n°6.133 (Alvará de Construção de fls. 40, datado de 12/05/95), é certificado que o impugnante construiu a área de 337,20 m2; - que pelos documentos que instruem os autos, como visto, a construção do imóvel em tela deu-se no período considerado pela fiscalização, de maio a novembro de 1995, não tendo o interessado, que reiteradamente afirma que a edificação se deu nos anos- calendários de 1993 e 1994, carreado sequer um documento relativo aos gastos com a construção (embora tenha sido intimado para tanto, conforme fls. 48); - que a fatura de energia elétrica de fls. 59 , à qual o impugnante se reporta para afirmar que a construção ocorreu nos anos-calendário de 1993 e 1994, não é documento hábil a tal comprovação, ensejando apenas a existência de consumo de energia elétrica no endereço nela consignado; 21 jii; • -irty MINISTÉRIO DA FAZENDA tPJS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:z-Yiirut4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que no que se refere à não-consideração como origens de recursos: de numerários e saldos de contas correntes no final do exercício anterior; de empréstimos efetuados junto a instituições financeiras; de aumento do saldo devedor do cheque especial e cartões de crédito, cabe esclarecer que na declaração ajuste anual do ano-calendário de 1995, fls. 181/182, mais especificamente na declaração de bens e direitos, não constam declaradas, em 31/12/94, as origens de recursos a que se refere, bem como no quadro de dívidas e ónus reais nada consta, de forma que, mesmo se comprovados, tais valores estariam à margem da declaração de ajuste anual e não se prestariam a infirmar acréscimo patrimonial a descoberto. Constata-se ainda que, no demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, fls. 297, foram apropriados todos os recursos efetivamente comprovados pelo contribuinte; - que incabível ainda a contraditória alegação de que a fiscalização utilizou critério próprio para o arbitramento do custo da obra, posto que na impugnação não contesta o custo da obra e, ainda, é do conhecimento do contribuinte, por Ter recebido a intimação de fls. 52/54 e o termo de intimação fiscal de fls. 288/296 que, para tal mister, foram utilizadas as tabelas de custos unitários de edificações habitacionais elaboradas pelo Sindicato das Industrias de Construção Civil do Paraná, considerado o padrão normal, com um pavimento e três quartos; - que, com relação à "Massa & Massa" — Estrutura — impugnação fls. 332/340, têm-se que no que se refere às alegações da existência formal da pessoa jurídica Massa & Massa Ltda., cabe observar que a fiscalização não negou tal existência, como se pode constatar pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 288/296, e ao qual o interessado se atém para elaborar suas argumentações; - que no caso, constata-se que a empresa referida, conforme contrato social, fls. 64/68 e 124/129, Massa & Martinez Ltda. até 01/03/99 e daí em diante Massa & Massa 22 -C- • gy , MINISTÉRIO DA FAZENDAf ej?"- r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4N-1!--1:-•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Ltda., é uma sociedade constituída por marido e mulher, ou seja, Carlos Roberto Massa e Solange Cipriano Martinez (fls. 141), tendo por objeto mercantil o ramo de publicidade e promoções. Também era do conhecimento da fiscalização o Livro Registro de Empregados da empresa, juntado por cópia às fls. 130/135; - que a fiscalização bem enfatizou, e com propriedade, se encontra nos dois últimos parágrafos da fls. 294. Pelos dois parágrafos o trabalho fiscal esclarece que, em face da legislação do tributo, consignada no enquadramento legal da exigência, os rendimentos em causa são tributáveis na pessoa física; - que quanto a não ser a empresa, para usar a frase de feito utilizada na peça defensória, "exército de um homem só", não se pode olvidar o trabalho pessoal, ou prestação pessoalmente de serviços, do chamado "um homem só", no caso o próprio litigante, na geração dos rendimentos em causa; - que no que se refere ao profissional Alvino Batista Soares, que consta como a função de jornalista no Livro Registro de Empregados da empresa Massa & Martinez Ltda., fls. 133, citado na impugnação como pessoa de reconhecimento do "Público" em geral, por ser anunciante das atividades do "Programa do Ratinho", atualmente, na TV SBT e também do programa "Ratinho Livre", na época da Rádio Record, o qual inclusive, ainda, conforme a impugnação, fls. 333, atua sob o nome artístico de Sombra, considerando-se que o empregado em questão desenvolve, juntamente com o profissional-litigante, atividade de vital importância na realização da apresentação do programa, cabe observar que o referido profissional (Alvino Batista Soares), conforme registros da SRF, fls. 569/570, nos anos-calendários de 1998 e 1999, recebeu rendimentos de prestação de serviços tão- somente da empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A; 23 45‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que estranhável portanto constar o Sr. Alvino Batista Soares, que desenvolve, de acordo com dito na impugnação, fls. 333, "atividade de vital importância na realização da apresentação do Programa", como empregado no Livro de Registro de Empregados da empresa Massa & Martinez, fls. 133, admitido em 02/03/98, com salário de R$ 1.000,00, e no entanto haver registro de rendimentos, tanto no ano-calendário de 1998 como em 1999, somente em DIRF apresentada pela TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A. De se observar que não constam em DIRF rendimentos pagos ao Sr. Alvino nos anos- calendários de 1995 a 1997; - que constata-se ainda que a profissional assistente de produção Vanessa Balbino Guzzo, admitida na empresa Massa & Martinez Ltda. fls. 135, em 15/03/99, também percebeu no ano-calendário de 1999, rendimentos de trabalho assalariado pagos pela empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, consoante extrato de fls. 571; - que, assim, embora conste, na cláusula 2 a , do contrato da TV SBT com a empresa Massa & Martinez, que a contratada será igualmente responsável pela remuneração dos empregados ou prepostos que utilizar para prestação dos serviços contratados, não se pode negar que tanto o Sr. Alvino, como Sra. Vanessa perceberam rendimentos pagos pela TV SBT; - que as cláusulas contratuais (fls. 107/116), esclarecem sem margem de dúvidas que os serviços a serem prestados referem-se a realização de programas de televisão produzidos pela TV SBT e que serão prestados pessoalmente pela pessoa física de Carlos Roberto Massa, de forma que não se pode negar que os valores pagos pela TV SBT à empresa Massa & Martinez Ltda., ou Massa & Massa Ltda., relacionado no contrato, relativos ao trabalho pessoal do Sr. Carlos Roberto Massa, são de tributação na pessoa física; 24 e_s, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-i.eyri(b" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que com relação à cláusula 2 a do contrato, o Sr. Alvino Batista Soares ("Sombra") é remunerado pela própria Contratante (TV SBT), e os programas são produzidos pela própria TV SBT que, conforme a cláusula 9 a arca com todas as despesas necessárias à direção e produção dos programas; - que na peça defensória, fls. 334, consta a afirmação de que "a empresa atua ainda no ramo do licenciamento de produtos de sua titularidade", no entanto, segundo o contrato social da pessoa jurídica Massa & Martinez Ltda., fls. 64, cláusula Segunda, o seu objeto mercantil é o ramo de publicidade e promoções, não tendo sido carreado para o processo outros documentos comprobatórios relativos ao "ramo do licenciamento de produtos de sua titularidade", não tendo ficado comprovado o licenciamento ou registro de produtos em nome da empresa aludida; - que da mesma forma, não se encontram no processo documentos comprobatórios relativos aos denominados "direitos de uso", pela empresa Massa & Martinez dos personagens "Ratinho", "Xaropinho", "Tunico", "Caroço" e "Azeitona", direitos esses citados na impugnação, fls. 334/337, não tendo sido comprovado com pertinência à empresa, por meio de documentos em nome da empresa das marcas ou direitos autorais sobre os personagens citados; - que analisando a aparte da impugnação, fls. 354/359, intitulada "Disregar Doctrine", constata-se pelos elementos que compõem os autos que, ao contrário do argumento do litigante, a fiscalização não adotou procedimentos no sentido de efetivar a desconsideração jurídica da empresa Massa & Massa Ltda. em sede administrativa, mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, com supedâneo no enquadramento legal consignado no auto de infração, mormente o preceituado no § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, e em face do disposto nos arts. 4°, 118 e 123 do CTN, independia de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal 25 , 4,.$erk4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA ja? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"~:". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 da pessoa jurídica citada; cabe acrescer que não foi objeto de fiscalização a empresa referida, de forma que não subsistem as alegações relativas a lucros por ela distribuídos, e despesas e compras incorridas; - que não obstante, repita-se, não se trate de lançamento em nome da pessoa jurídica e não tenha havido a aplicação da disregard doctrine, alude o interessado ao pagamento de R$ 9.873.773,84 de lucros a Solange Martinez Massa, observando-se que a empresa Massa & Massa Ltda., é uma sociedade entre marido e mulher, no caso Carlos Roberto Massa e Solange Martinez Massa; - que relativamente à multa contratual de R$ 14.000.000,00 paga pela TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A à Rádio e Televisão Record S/A, são inconsistentes as alegações da peça defensória, fls. 3621363; - que constata-se que quando do pagamento da multa de R$ 14.000.000,00 em análise, fls. 147, em 15/09/99, o capital social da empresa Massa & Massa era de R$ 20.000,00, e o impugnante exercia suas atividades na TV SBT, conforme contrato de fls. 107/116, firmado em 27/08/98, e não há como se dessumir, ante a evidência dos documentos trazidos à colação, que não foi beneficiado pelo pagamento efetuado pela empresa TV SBT; - que, com relação ao alegado no título "Dos Aspectos Técnicos" — impugnação, fls. 369/370, têm-se que com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do IR devido apurado nas declarações de ajuste anual do autuado, nota-se pela procuração de fls. 372, não terem os representantes do contribuinte- impugnante pessoa física, mandato para representar a pessoa jurídica, além de, no caso, 26 • .:Ph•••le, z;.;• :, 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'firt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 não se tratar de recolhimentos havidos nos termos dos arts. 11 e 12, V, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1996; - que havendo previsão legal específica para a aplicação da multa de ofício de 75%, e não se tratando de multa de mora, descabe o pedido do interessado para que seja aplicada multa no montante máximo de 30%. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1998, 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANO- CALENDÁRIO DE 1995. É tributável o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e que evidencia rendimento auferido e não declarado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vinculo empregaticio, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713, art. 3°, § 4°). MULTA DE OFICIO — A multa de ofício é devida no lançamento ex-offício, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não constituindo tributo, mas tratando-se de penalidade pecuniária prevista em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de primeira instância, em 11/12/00, conforme Termo constante às fls. 611/612, o recorrente interpôs, tempestivamente, em 10/01/01, o recurso voluntário de fls. 613/653, instruído pelos documentos de fls. 654/770, onde manifesta o seu inconformismo, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 27 — , a : MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'-',1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QIN,4} QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Consta às fls. 654/655 as garantias para seguimento do recurso voluntário na modalidade de fiança, em alternativa ao depósito recursal de 30% da exigência fiscal. Na Sessão de 19 de março de 2002, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente os itens I e II do Auto de Infração. Em 29 de abril de 2002, o representante da Fazenda Nacional apresenta Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de contradição entre os fundamentos do acórdão n.° 104-18.641 e a sua conclusão, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato de constar no Voto do Relator a concordância em se compensar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido na empresa Massa & Massa, relativo aos rendimentos transferidos de ofício para a pessoa física de Carlos Roberto Massa, com o Imposto de Renda Pessoa Física, apurado através do lançamento, fato este não constante do dispositivo do acórdão. Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 28 - • „ tr:40), t•- • MINISTÉRIO DA FAZENDAvkz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q.,.1.1-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos diz que cabem embargos todas as vezes nas quais o acórdão respectivo contiver obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Pois bem: do relato feito acima, nota-se claramente que o dispositivo do acórdão dá provimento parcial apenas no que diz respeito à exclusão das já mencionadas parcelas referentes aos licenciamentos de produtos da empresa Massa &e Massa Ltda.; - que, todavia, no corpo do acórdão, mais precisamente, às fls. 48 e seguintes, vê-se que o I. Relator feriu matéria que, precisamente, não consta (como deveria constar) do dispositivo daquele acórdão. Fala-se da letra "G" do seu voto, que trata da compensação do IR entre a pessoa jurídica Massa & Massa e a pessoa física do Embargado; - que, com efeito, tal matéria, ainda que constante do corpo do voto, não foi objeto de julgamento e, não tendo sido objeto de julgamento, não deveria constar do mencionado voto. Dessa maneira, havendo entre o voto e o dispositivo do acórdão dissonância, incide na espécie o preceptivo regimental que diz caber embargos todas as vezes nas quais houver contradição entre a decisão e seus fundamentos; Por fim, o representante da Fazenda Nacional, requer a perfeita adequação entre os fundamentos do aresto e as suas conclusões, de forma a elidir a contradição apontada. Em 15 de maio de 2002, a Presidência da Quarta Câmara, através do Despacho n° 104-0.085/02, baixou os autos para a manifestação do Conselheiro-relator Nelson Mallmann. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA e't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Em 11 de julho de 2002, o Conselheiro-relator se manifesta às fls. 838/841, cuja síntese é a seguinte: "Não resta dúvidas, que existe inexatidão devida a lapso manifesto na matéria julgada. Apesar de constar no corpo do voto, a matéria citada pela Fazenda Nacional não foi objeto de julgamento. Desta forma, tem razão o representante da Fazenda Nacional, quando afirma que tal matéria, ainda que constante do corpo do voto, não foi objeto de julgamento e, não tendo sido objeto de julgamento, não deveria constar do mencionado voto. A vista disso, concluo, Salvo Melhor Juízo, que ocorreu inexatidão material devido a lapso manifesto, conforme previsto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-17.615, de 14 de setembro de 2000, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara." Em 06 de agosto de 2002, a Presidência da Quarta Câmara, através do Despacho n° 104-0.169/02, aprova a Manifestação do Conselheiro-relator, determinando que o presente processo retorne a pauta de julgamento, a ser publicada, para o devido saneamento da matéria. É o Relatório. 30 4A-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(»tr• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.085/02, de 15 de maio de 2002, determinando o retomo dos autos ao Conselheiro-relator para que se manifeste sobre os fatos relatados às fls. 827/836, relativo ao Acórdão n.° 104-18.641, de 19 de março de 2002 (fls. 7741825). A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pelo representante da Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de contradição entre os fundamentos do acórdão n.° 104-18.641 e a sua conclusão, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato de constar no Voto do Relator a concordância em se compensar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido na empresa Massa & Massa, relativo aos rendimentos transferidos de ofício para a pessoa física de Carlos Roberto Massa, com o Imposto de Renda Pessoa Física, apurado através do lançamento, fato este não constante do dispositivo do acórdão. Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 31 - siaL,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wsk_-; *1/4 --zict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4445-3 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos diz que cabem embargos todas as vezes nas quais o acórdão respectivo contiver obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Pois bem: do relato feito acima, nota-se claramente que o dispositivo do acórdão dá provimento parcial apenas no que diz respeito à exclusão das já mencionadas parcelas referentes aos licenciamentos de produtos da empresa Massa &e Massa Ltda.; - que, todavia, no corpo do acórdão, mais precisamente, às fls. 48 e seguintes, vê-se que o I. Relator feriu matéria que, precisamente, não consta (como deveria constar) do dispositivo daquele acórdão. Fala-se da letra "G" do seu voto, que trata da compensação do IR entre a pessoa jurídica Massa & Massa e a pessoa física do Embargado; - que, com efeito, tal matéria, ainda que constante do corpo do voto, não foi objeto de julgamento e, não tendo sido objeto de julgamento, não deveria constar do mencionado voto. Dessa maneira, havendo entre o voto e o dispositivo do acórdão dissonância, incide na espécie o preceptivo regimental que diz caber embargos todas as vezes nas quais houver contradição entre a decisão e seus fundamentos; Por fim, o representante da Fazenda Nacional, requer a perfeita adequação entre os fundamentos do aresto e as suas conclusões, de forma a elidir a contradição apontada. Diz o voto-condutor, na parte, do aresto questionado (fls. 821/823): "...G — COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDOS NA EMPRESA MASSA & MASSA. RELATIVO AOS RENDIMENTOS TRANSFERIDOS DE OFICIO PARA A PESSOA FISICA DE CARLOS ROBERTO MASSA: 32 _ •••;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tor -si:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,•. • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do imposto de renda pessoa jurídica e contribuições devidos apurado nas declarações de ajuste anual do autuado, entendo que é, totalmente, procedente o pedido do suplicante. Aliás, diga-se de passagem, deveria ter sido compensado de ofício pela autoridade lançadora, já que se trata de desclassificação de rendimentos da pessoa jurídica para pessoa física, tendo por base documentação da pessoa jurídica, não faz nenhum sentido manter a tributação da pessoa jurídica no que se refere ao valor transferido para pessoa física. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fflp . ;-4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais." Não resta dúvidas, que existe inexatidão devida a lapso manifesto na matéria julgada. Apesar de constar no corpo do voto, a matéria citada pela Fazenda Nacional não foi objeto de julgamento. Desta forma, tem razão o representante da Fazenda Nacional, quando afirma que tal matéria, ainda que constante do corpo do voto, não foi objeto de julgamento e, não tendo sido objeto de julgamento, não deveria constar do mencionado voto. Assim, concluo que ocorreu inexatidão material devido a lapso manifesto, conforme previsto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-17.615, de 14 de setembro de 2000, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara, ficando o voto condutor do aresto redigido na forma abaixo: "O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,frir:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Não há argüição de qualquer preliminar. As matérias em discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, referem-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregando, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal e apurado em seus Anexos II, IV e VI; omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregando, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal e apurado em seus Anexos III, V e VII; e omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal e em seu Anexo I, cuja principal origem de tributação advém do arbitramento do custo de construção de um imóvel. Esclareça-se que o lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; e arts. 30 e 11, da Lei n° 9.250/95; artigo 21, da Lei n° 9.532/97; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n°8.021/90. Portanto, cabe a este Colegiado examinar as questões relativas a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos meses relativo ao ano-calendário de 1995, decorrente, principalmente, do arbitramento do custo do imóvel residencial edificado no lote 22, quadra A-1 B, no município de Matinhos — PR, bem como, os valores recebidos nos anos de 1997, 1998 e 1999 pelas empresas Massa & Martinez Ltda. e Massa & Massa Ltda., relativos a prestação de serviços de natureza pessoal como apresentador/animador do programa intitulado "Programa do Ratinho". Da análise dos autos, constata-se que a peça acusatória lavrada pela autoridade lançadora está lastreada, em síntese, nos entendimentos de que: (a) - o contribuinte edificou um imóvel com área de 337 m2, no lote 22, quadra A-1B, no município de Matinhos — PR, no período de maio a novembro de 1995 (fls. 23/460). Intimado, alegou que a construção ocorreu nos anos de 1993 e 1994 (fls. 57). Para comprovar, apresentou a fatura de energia elétrica de fls. 59. Por não ter sido apresentada documentação que comprovasse o montante dos dispêndios aplicados na obra, esta fiscalização procedeu ao arbitramento do custo da construção; (b) - o contribuinte trabalha como apresentador de programas televisivos de projeção nacional, 35 digke4ti •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 sob o nome artístico de Ratinho, tendo atuado junto às seguintes emissoras de televisão: (1) — Rádio e Televisão OM Ltda. — conforme contrato datado de 24/07/97 (fls. 71/75) e rescindido conforme documento datado de 25/11/97 (fls. 76/78); (2) — Rádio e Televisão Record — conforme contrato datado de 15/09/97 e seus aditamentos (fis. 84/97); e (3) — TV SBT — Canal 4 de São Paulo S/A — conforme contrato datado de 27/08/98, ainda em vigor (fls. 107/116); (c) - verificando suas declarações de imposto de renda pessoa física (fls. 181) constata-se que não são declarados rendimentos provenientes do trabalho como apresentador de televisão, mas sim pró- labore e lucros distribuídos pela empresa Massa & Massa Ltda.(até 16 de março de 1999 chamada Massa & Martinez Ltda.), da qual é sócio com a esposa, possuindo 51% das quotas e ela 49%; (d) - os contratos entre a empresa Massa & Massa e as emissoras de televisão, juntados às fis. 84/97 e 107/116, têm por objeto a prestação de serviços em programas televisivos por parte daquela, consistindo esses serviços na atuação do contribuinte como apresentador/animador/entrevistador desses programas; (e) - a Rádio e Televisão Record S/A foi intimada a informar e comprovar o valor da multa recebida em virtude do rompimento e a indicar precisamente a pessoa, física ou jurídica, que assumiu o ônus do pagamento da dívida (fls. 144). Respondeu que o rompimento do contrato deu origem a 03 processos judiciais, os quais foram extintos face ao acordo firmado entre as partes (fls. 146 e 150/152); (f) - informou, ainda, que o valor final recebido foi de R$ 14.000.000,00, importância esta paga em 15 de setembro de 1999 pela - firma TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, através do cheque n° 000955 — Banco n° 237; e (g) - a multa compensatória era devida à Rádio e Televisão Record S/A pela empresa Massa & Massa Ltda. e pelo contribuinte, Carlos Roberto Massa, conforme se pode observar da leitura do contrato de fls. 84/89 e do aditamento de fls. 90/92. Entretanto, quando o contribuinte transferiu-se para emissora TV SBT Canal 4, esta arcou com o pagamento da multa que era devida à Rádio e Televisão Record S/A. Em sua peça recursal, o suplicante questionou a totalidade do lançamento do crédito tributário, oferecendo seus esclarecimentos, pontos de vista, considerações, argumentos, etc. Assim, após a síntese da peça acusatória, não vejo necessidade de tecer comentários quanto a extensa peça defensória, já exposta no Relatório. Desta forma, reordeno em tópicos os assuntos trazidos na peça recursal, para serem apreciados, como segue. A — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (FLUXO DE CAIXA) — ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO: 36 tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;-:~ QUARTA CAMA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Neste item, a partir da existência de um prédio em nome do suplicante, cujas origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n.° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos, entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Desta forma, com base nos documentos carreados para os autos, com relação à construção de um imóvel de 337,20 m2 no lote 22 da quadra A-1 B, no município de Matinhos, são improcedentes as simples alegações e argumentações expendidas pelo interessado e desacompanhada de prova dos custos, no sentido de que, ao contrário do apura pela fiscalização, a edificação teria sido efetuada nos anos-calendários de 1993 e 1994. Da mesma forma os documentos aos quais o impugnante se reporta para formar as suas ilações não são hábeis para atestar que a obra ocorreu no período ao qual se refere. É de observar que: (1) — na escritura pública de compra e venda lavrada em 19/06/95, fls. 19/20, há referência apenas ao lote n° 22 e não há menção de área construída; (2)— o Alvará de Construção emitido pelo Departamento de Urbanismo da prefeitura Municipal de Matinhos em 12/05/95, fls. 40, é claro ao conceder, naquela data, a licença para construção de uma residência em alvenaria com 337,20 m2, constando 37 _ 'f• MINISTÉRIO DA FAZENDA „;.1..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 no verso (fis.40) a data de início da obra em 12/05/95, para conclusão até 12/05/97; (3) — nos documentos de fls. 43 e 45, expedidos pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Matinhos, relativos ao recolhimento do ITBI pela compra do lote n° 22 (escritura pública de fls. 19/20), há referência ao lote cita com a observação "sem benfeitorias"; (4) — no documento de fls. 42, emitido pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Matinhos, também relativo ao recolhimento de ITBI, porém com referência a dação em pagamento de dívida efetuada em 13/12/95, consta a observação: "Contendo uma residência com 337,70 m2 de área construída; (5) — pelo documento de fls. 37 o interessado requer à Prefeitura Municipal de Matinhos, em 12/05/95, a expedição de Alvará de Licença para construir um prédio de alvenaria com a área de 337,20 m2; (6) —pelo documento de fls. 31, datado de 12/05/95, o engenheiro civil Carlos Wilson Berti solicita cadastramento na Prefeitura (à fls. 36 a taxa de licença com início de atividade em 12/05/95; no Alvará de Construção, fls. 40, consta o nome do profissional citado, como autor do projeto e construtor; (7) —pela Vistoria Técnica n° 187/95 da lavra do Serviço de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Matinhos, datado de 14/11/95, fls. 29, e que se reporta à planta aprovada sob n° 6.133 (Alvará de Construção de fls. 40, datado de 12/05/95), é certificado que o impugnante construiu a área de 337,20 m2. É de se concluir, que pelos documentos que instruem os autos, como visto, a construção do imóvel em tela deu-se no período considerado pela fiscalização, de maio a novembro de 1995, não tendo o interessado, que reiteradamente afirma que a edificação se deu nos anos-calendários de 1993e 1994, carreado sequer um documento relativo aos gastos com a construção (embora tenha sido intimado para tanto, conforme fls. 48). A prova apresentada pelo suplicante é frágil por demais, ou seja, a fatura de energia elétrica de fls. 59 , à qual o impugnante se reporta para afirmar que a construção ocorreu nos anos-calendário de 1993 e 1994, não é documento hábil a tal comprovação, ensejando apenas a existência de consumo de energia elétrica no endereço nela consignado. É de se esclarecer que, neste caso, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do suplicante, já que autoridade lançadora trouxe aos autos documentos que indicam que a obra ocorreu conforme o descrito. Não pode prosperar o argumento simplista de que a autoridade lançadora deveria diligenciar junto a Companhia de Energia Elétrica, para produzir uma prova que cabe ao suplicante e que no caso é irrelevante já que nada prova, pois o 38 sPLA MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 consumo de energia não está necessariamente vinculado a obra em questão. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo suplicante, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-PR, Alvará de Licença, etc. Como visto, o lançamento em si, neste item, trata de lançamento tendo por base o acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma mensal. Assim, verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal 39 e,ge44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 40 _ m.3‘a.:?[4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2anfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhannento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de 41 • d4,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA, scfr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações específicas quanto a matéria de prova. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. Assim, no que se refere à não-consideração como origens de recursos: de numerários e saldos de contas correntes no final do exercício anterior; de empréstimos efetuados junto a instituições financeiras; de aumento do saldo devedor do cheque especial e cartões de crédito, cabe esclarecer que na declaração ajuste anual do ano-calendário de 1995, fls. 181/182, mais especificamente na declaração de bens e direitos, não constam declaradas, em 31/12/94, as origens de recursos a que se refere, bem como no quadro de dívidas e ônus reais nada consta, de forma que caberia ao suplicante o 42 • _ • ;flik..4R MINISTÉRIO DA FAZENDAwstr; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 ônus da prova da existência de tais recursos, já que os valores alegados estariam à margem da declaração de ajuste anual e, a principio, não se prestariam a infirmar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário incontestável. Constata-se ainda que, no demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, fls. 297, foram apropriados todos os recursos efetivamente comprovados pelo contribuinte. B — COM RELAÇÃO À ESTRUTURA DA EMPRESA MASSA & MASSA: Com relação à "Massa & Massa" — Estrutura — impugnação fls. 332/340, têm-se que no que se refere às alegações da existência formal da pessoa jurídica Massa & Massa Ltda., cabe reforçar que a fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, como se pode constatar pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 288/296, e ao qual o interessado se atém para elaborar suas argumentações. Verifica-se, que a empresa referida, conforme contrato social, fls. 64/68 e 124/129, Massa & Martinez Ltda. até 01/03/99 e daí em diante Massa & Massa Ltda., é uma sociedade constituída por marido e mulher, ou seja, Carlos Roberto Massa e Solange Cipriano Martinez (fls. 141), tendo por objeto mercantil o ramo de publicidade e promoções. Da mesma forma, também era do conhecimento da fiscalização o Livro Registro de Empregados da empresa, juntado por cópia às fls. 130/135. Não pairam dúvidas, para quem analisa as peças contidas nos autos, que realmente se trata de um caso, usando a mesma expressão do suplicante, de um "exército de um homem só", já que não se pode olvidar o trabalho pessoal, ou prestação pessoalmente de serviços, do chamado "um homem só", no caso o próprio litigante, na geração dos rendimentos em causa, pois sem ele, com absoluta certeza que o faturamento da empresa ficaria em torno de receita bruta "quase zero", pois é de uma pretensão sem fronteiras querer fazer crer que retirando o Sr. Carlos Roberto Massa que o faturannento continuaria no mesmo patamar. Da mesma forma, concordo com a autoridade julgadora no que se refere ao profissional Alvino Batista Soares, que consta como a função de jornalista no Livro Registro de Empregados da empresa Massa & Martinez Ltda., fls. 133, citado tanto na peça impugnatória, quanto na peça recursal como "nosso conhecido profissional de nome artístico" Sombra "", pessoa de reconhecimento do "Público" em geral, por ser anunciante das atividades do "Programa do Ratinho", atualmente, na TV SBT e também do programa 43 tr- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Pif. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42V:Fil QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 "Ratinho Livre", na época da Rádio Record, o qual inclusive, ainda, fls. 333, atua sob o nome artístico de Sombra, considerando-se que o empregado em questão desenvolve, juntamente com o profissional-litigante, atividade de vital importância na realização da apresentação do programa, é um caso típico de força de expressão, já que se o "Sombra" fosse de vital importância, pelo menos deveria ser melhor remunerado, diante do patamar dos valores envolvidos. É querer dar suma importância a um fato irrelevante, já que o programa sem o "Sombra" continuaria da mesma forma, já o inverso não é verdadeiro. Cabe, ainda, observar, como asseverou a autoridade julgadora, que o referido profissional (Alvino Batista Soares), conforme registros da SRF, fls. 569/570, nos anos-calendários de 1998 e 1999, recebeu rendimentos de prestação de serviços tão-somente da empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/ A . Para mim, não faz sentido algum a expressão utilizado pelo suplicante de que "o que não consta nos registros internos da Receita Federal, não existe para o mundo!". Ora, o que a autoridade julgadora singular estava questionado era a exclusividade aduzida pelo suplicante. Ademais, competia ao suplicante o ônus da prova na fase recursal. Disse que anexaria os recibos de pagamentos, porém nada juntou aos autos. É de se reforçar, mais uma vez, que é estranhável constar o Sr. Alvino Batista Soares, que desenvolve, de acordo como dito na impugnação e no recurso, "atividade de vital importância na realização da apresentação do Programa", como empregado no Livro de Registro de Empregados da empresa Massa & Martinez, fls. 133, admitido em 02/03/98, com salário de R$ 1.000,00, e no entanto haver registro de rendimentos, tanto no ano- calendário de 1998 como em 1999, somente em DIRF apresentada pela TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A. De se observar que não constam em DIRF rendimentos pagos ao Sr. Alvino nos anos-calendários de 1995 a 1997. Como também, constata-se ainda que a profissional assistente de produção Vanessa Balbino Guzzo, admitida na empresa Massa & Martinez Ltda. fls. 135, em 15/03/99, também percebeu no ano-calendário de 1999, rendimentos de trabalho assalariado pagos pela empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, consoante extrato de fls. 571. Não tenho dúvidas, que as cláusulas contratuais (fls. 107/116), esclarecem sem margem de erro que os serviços a serem prestados referem-se a 44 _ , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 realização de programas de televisão produzidos pela TV SBT e que serão prestados pessoalmente pela pessoa física de Carlos Roberto Massa, de forma que não se pode negar que os valores pagos pela TV SBT à empresa Massa & Martinez Ltda., ou Massa & Massa Ltda., relacionado no contrato, relativos ao trabalho pessoal do Sr. Carlos Roberto Massa, são de tributação na pessoa física. Não pode prosperar a argumentação de que "segundo a decisão a quo uma sociedade de advogados com mais de 50 profissionais, que deixe a encargo de um advogado apenas o cuidado de uma ação, do início ao fim, teria obrigatoriamente que repassar a integralidade do pagamento dos honorários a essa pessoa física, pois foi este quem realizou o serviço". O Caso citado pelo suplicante não serve de parâmetro comparativo, já que se trata de assuntos totalmente diferentes, primeiro, porque no casos da sociedade de advogados quem é o responsável é a empresa pela defesa, não importando, quem vai assinar as petições, e segundo, no caso de apresentador, animador de programas de Rádio ou de Televisão o próprio é o responsável, pois, sem ele nada feito, não há como outro sócio substituí-lo, até porque as cláusulas contratuais são nítidas neste sentido. É uma comparação forçosa. C — ELISÃO FISCAL E A DOUTRINA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA: No que se refere a este item, nada mais há para se comentar que não tenha sido comentado pela autoridade julgadora singular, razão pela qual adoto na integra as suas razões de decidir como argumentações do meu voto. D — DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE ADMINISTRATIVA: Analisando este item, constata-se pelos elementos que compõem os autos que, ao contrário do argumento do litigante, a fiscalização não adotou procedimentos no sentido de efetivar a desconsideração jurídica da empresa Massa & Massa Ltda. em sede administrativa, mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, com supedâneo no enquadramento legal consignado no auto de infração, mormente o preceituado no § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, e em face do disposto nos arts. 4°, 118 e 123 do CTN, independia de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal da pessoa jurídica citada; cabe acrescer que não foi objeto de fiscalização a empresa referida, de forma que não subsistem as alegações relativas a lucros por ela distribuídos, e 45 e , e"' .,,p1 'r.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA s'iT ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 despesas e compras incorridas. Não há mais o que comentar ou fundamentar já que não houve a desconsideração jurídica das empresas em questão. O que houve foi o deslocamento de parte da receita lançada como de pessoa jurídica para a pessoa física E — RENDIMENTOS COM VINCULO EM PREGATICIO: Não prospera a argumentação do suplicante, concernente a pretender o fisco ver declarado vinculo empregaticio com as empresas Rádio Record S/A, Abba Produções e Participações Ltda. e TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, tendo em vista que o fisco não declarou a existência de vínculo empregando, e nem a ela compete tal façanha, o que se verifica, foi a simples separação dos rendimentos, conforme se pode constatar pelas planilhas de fls. 298/307, onde a autoridade lançadora separou os rendimentos, por suas características em vinculo empregatício e sem vinculo empregatício. É uma separação pura e simples, já que para fins de tributação se toma irrelevante esta separação. F — DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL: Relativamente à multa contratual de R$ 14.000.000,00 paga pela TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A à Rádio e Televisão Record S/A, são inconsistentes as alegações da peça defensória. Nada tem haver com o fato ocorrido, cujas provas constam dos autos. Senão vejamos: O contrato de prestação de serviços entre a empresa Massa & Massa Ltda. e o contribuinte, por uma lado, e a Rádio e Televisão Record S/A, por outro, previa multa pelo descumprimento das obrigações avençadas, conforme item 21 do contrato firmado em 15 de setembro de 1997 (fls. 88) e item 21 do aditamento de 01 de dezembro de 1997 (fls. 91). Consta dos autos, que a Rádio e Televisão Record S/A foi intimada a informar e comprovar o valor da multa recebida em virtude do rompimento e a indicar precisamente a pessoa, física ou jurídica, que assumiu o ónus do pagamento da dívida (fls. 144). A qual respondeu que o rompimento do contrato deu origem a 03 processos judiciais, os quais foram extintos face ao acordo firmado entre as partes (fls. 146 e 150/152). Verifica-se, ainda, que a mesma informou, ainda, que o valor final recebido foi de R$ 14.000.000,00, Importância esta paga em 15 de setembro de 1999 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' eit "j. k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 pela firma TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, através do cheque n° 000955 — Banco n° 237. É de se verificar, que a multa compensatória era devida à Rádio e Televisão Record S/A pela empresa Massa & Massa Ltda. e pelo contribuinte, Carlos Roberto Massa, conforme se pode observar da leitura do contrato de fls. 84/89 e do aditamento de fls. 90/92. Entretanto, quando o contribuinte transferiu-se para emissora TV SBT Canal 4, esta arcou com o pagamento da multa que era devida à Rádio e Televisão Record S/A. É patente nos autos, que o SBT liquidou a multa compensatória em nome da empresa Massa & e Massa Ltda. e do suplicante, Carlos Roberto Massa, pois jamais alguém pagaria R$ 14.000.000,00, só pelo fato de pagar, fica por demais evidenciado que se tratava parte do acordo firmado pelas partes. Em assim sendo, e em conformidade com o que foi anteriormente exposto a respeito dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, pessoa física, no exercício de sua atividade individual como apresentador e artista, a multa de R$ 14.000.000,00 recebida pela empresa Rádio e Televisão Record S/A, devida pela empresa Massa & e Massa Ltda. e por Carlos Roberto Massa, mas paga pela empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, foi considerada corretamente como rendimentos da pessoa física de Carlos Roberto Massa e deve ser tributada juntamente com os outros rendimentos recebidos da emissora. F — RENDIMENTOS SEM VINCULO EMPREGATICIO: Com relação a este item, após análise dos documentos contido nos autos de fls. 373/567, chega-se a conclusão que o suplicante tem razão parcial quando alega que os valores relacionados como sendo oriundo de rendimentos sem vinculo empregatício nada tem haver com a atividade da pessoa física do Sr . Carlos Roberto Massa, já que foram auferidos pela empresa Massa & Massa, provenientes do licenciamento de produtos oriundos dos direitos dos personagens "Ratinho", "Xaropinho", "Tunico", "Caroço" e "Azeitona", bem como no gerenciamento de publicidade destes personagens. Senão vejamos: Inicialmente, é de se esclarecer que deve haver distinção entre a figura do personagem ("Ratinho"), representação do animal rato, e a figura do artista/apresentador/animador "Ratinho", pessoa física do Sr. Carlos Roberto Massa, já que nas notas fiscais, a exemplo da constante às fls. 539, consta a 47 • e A, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA s,:tej114:17r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 expressão "utilização de imagem do artista" Ratinho ", pessoa física do artista/animador/apresentador, e não a utilização da imagem do boneco" Ratinho ", imitando a figura do animal rato. Feito este esclarecimento, entendo, que os valores recebidos pela Massa & Massa pela utilização de imagem dos personagens "Ratinho", "Xaropinho", "Tunico", "Caroço" e "Azeitona", bem como no gerenciamento de publicidade destes personagens, quando não há utilização da imagem do Sr. Carlos Roberto Massa, são receitas da pessoa jurídica. Assim, deve ser excluído da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, correspondentes, respectivamente aos exercícios de 1999 e 2000, conforme os demonstrativos abaixo relacionados: ANO-CALENDÁRIO DE 1998: N ° NOTA DATA BENEFICIÁRIO VALOR FISCAL EMISSÃO 68 02/06/98 Grêmio Recreativo Barueri 30.000,00 96 08/10/98 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 19.431,25 154 16/11/98 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 52.163,01 TOTAL ANUAL* 101.594,26 ANO-CALENDÁRIO DE 1999: N ° NOTA DATA BENEFICIÁRIO VALOR FISCAL EMISSÃO 12 11/01/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 69.638,14 14 11/01/99 BF Utilidades Domésticas Ltda. 25.000,00 38 04/06/99 Telesisan Telecom. Televendas 640,61 48 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA fø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 20 15/03/99 Grêmio Recreativo Barueri 50.000,00 19 08/03/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 9.058,53 39 04/06/99 Telesisan Telecom. Televendas 18.097,60 30 15/05/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 18.647,75 36 04/06/99 Telesisan Telecom. Televendas 11.621,76 47 16/07/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 9.255,31 51 11/08/99 Prefeitura Municipal de São José 2.000,00 56 09/09/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 39.008,80 59 16/09/99 Panseg Promoções e Venda Ltda. 5.000,00 60 16/09/99 Panseg Promoções e Vendas Ltda. 5.000,00 70 08/11/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 47.743,64 73 12/11/99 Panseg Promoções e Vendas Ltda. 7.500,00 57 09/09/99 Prefeitura Municipal de São José 2.000,00 96 20/12/99 Panseg Promoções e Vendas Ltda. 60.000,00 97 20/12/99 Panseg Promoções e Vendas Ltda. 7.500,00 91 20/12/99 Balas Juquinha Indústria e Comércio 6.666,68 TOTAL ANUAL . 394.378,82 G — DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM EFEITOS DE CONFISCO: Não procede a argumentação do suplicante de que a multa de lançamento de oficio lançado possui efeitos de confisco. Ora, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. 49 r I J:4,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• te):k40,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 0, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Para concluir o presente voto, entendo que no Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex- officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legitimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a desclassificação dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que os valores contabilizados na pessoa jurídica de Massa & Massa, são, na verdade, rendimentos de pessoa física do 50 I. Si I . • • • W:i74 - MINISTÉRIO DA FAZENDA st.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 artista/apresentador/animador Carlos Roberto Massa. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Não tenho dúvidas que os serviços foram prestados pela pessoa física do apresentador, com a contratação de terceiros que não poderiam, sob nenhuma hipótese, substituí-Io em suas funções por disposição contratual expressa." Assim sendo, voto é no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional para RE-RATIFICAR o acórdão n.° 104-18.641, de 19 de março de 2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 /Lr , • LIVC4( 51 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4690817 #
Numero do processo: 10980.003311/92-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal e, mais, que não podendo optar pela tributação com base no lucro presumido em virtude de extrapolar o limite da receita bruta, poderá ter seu lucro arbitrado. Na hipótese de a contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada, respeitado o limite máximo correspondente ao dobro da percentagem estabelecida. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04320
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal e, mais, que não podendo optar pela tributação com base no lucro presumido em virtude de extrapolar o limite da receita bruta, poderá ter seu lucro arbitrado. Na hipótese de a contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada, respeitado o limite máximo correspondente ao dobro da percentagem estabelecida. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.

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RECORRIDA : DRJ emtURITIBA - PR SESSÃO DE . 20 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N" : 107-04.320 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. 1RPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal e, mais, que não podendo optar pela tributação com base no lucro presumido em virtude de extrapolar o limite da receita bruta, poderá ter seu lucro arbitrado. Na hipótese de a contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada, respeitado o limite máximo correspondente ao dobro da percentagem estabelecida. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao &urente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORÊNC1A - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida yem que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PROCESSO NI° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PAULO O • TO I RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM. 1 6 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 RECURSO N' : 111.749 RECORRENTE : FACE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, RELATÓRIO FACE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 481/484, da decisão prolatada as fls. 455/477, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes auto de infração: fls. 195, relativo ao IRPJ; fls. 319, correspondente a contribuição para o PIS - dedução do imposto de renda; fls. 366, referente a contribuição para o Finsocial/IR; fls. 389, a titulo de contribuição para o Finsocial/Faturamento; fls. 414, relativo a contribuição social sobre o lucro e fls. 436, sobre a contribuição para o PIS/Repique. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 196): "1- DESCLAS.S7FIC'AÇÃO DA ESCRITURAÇÃO Desclassificação da escrituração comercial por não apresentação dos livros e registros cotitábei.s., relativo ao período-base 1990, exercício financeiro 1991, conforme termo de verificação e de encerramento da ação fiscal. Capitulação legal: artigo 399, inciso III, do RIR '80. 2- FALTA DE ESCRITURAÇÃO Arbitramento do lucro da empresa relativo aos anos-base de 1987, 1988 e 1989, exercícios de 1988, 1989 e 1990, em razão da falta de escrituração, conforme termo de verificação e encerramento da ação fiscal. Capitulação legal: artigo 399, inciso I, do RIR/80." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.455/477): i,....-"IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUIÚDICA 3 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 EXERC1CIOS DE 1988 A 1991, PERÍODOS-BASE DE 1987 A 1990 MICROEMPRESA - Descabe o enquadramento como microempresa, a partir de 01/01'89, da pessoa jurídica que desempenha a atividade de representação comercial por conta de terceiros. Não possuindo a interessada escrituração contábil regular, para comprovar o efetivo lucro real, nem podendo optar pela tributação com base no lucro presumido, sujeita-se ao arbitramento do lucro. Caracterizada omissão de receita, sujeita-se à tributação, constituindo-se base de cálculo, no exercício de 1989, o valor que exceder ao limite de isenção: nos exercícios de 1990 e 1991, o valor total da receita apurada. DECADÊNCIA - Tendo sido a declaração de rendimentos entregue em 280388 e a autuação cientificada em 20/04/93, pelo disposto no art. 711, parágrafo 2° do RIR 80, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento, com relação ao exercício de 1988. 71W - No período de 04'02,91 a 02/01 92 exigem-se os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária - 7111), por expressa disposição legal CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990 - Em face ao disposto no artigo 17, inciso I da MP n° 1.244 95, é de se cancelar a exigência da contribuição social relativa ao exercício de 1989, prosseguindo-se na exigência em relação aos demais exercícios. ['INSOCIAL / FATURAMENTO - Períodos de apuração: 12/88, 12/89 e 12/90 - Tendo em vista que a MP n° 1.244 ,95, em seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao ['INSOCIAL, exigida na &ignota superior a 0,5%, apenas em relação às empresas comerciais e mistas, é de se manter o lançamento efetuado consoante a legislação de regência. PIS ' RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Períodos de apuração: 12/88, 12,89 e 12/90 - Em se tratando de empresa cuja receita bruta é constituída exclusivamente pela receita de prestação de serviços, e a base de cálculo utilizada no lançamento é a constante nos Decretos-leis ti°s. 2.445 , 88 e 2.449/88, diferentemente daquela prevista na Lei Complementar n° 7/70, é de se cancelar o lançamento consoante dispõe o art. 17, inciso k711, da MP n° 1.244,95. PIS / DEDUÇÃO DO IR PIS / REPIQUE ['INSOCIAL / IR Exercício de 1988, período-base de 1987 DECORRÊNCIA - Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção parcial do lançamento atinente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, servem para dar igual destino ao da Contribuição Social, FinsocialFaturamento, PIS/Dedução, PIS/Repique e FinsociallR, em face fa,da conexão existente entre tais procedimentos e do IRPI 4 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 LANÇAMENTOS PROCEDENTES, EM PARTE" Cientificada dessa decisão em 27/02/96, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 27/03/96, sustendo as seguintes razões: "Relativamente ao exercício de 1991, entende a recorrente que, mantendo escrita regular, como descrito nos sub-itens 2.8 e 2.8.1 da impugnação, deve prevalecer essa forma de tributação, por ser a preferida pelo legislador. Somente em casos de inexistência de escrita é que prevalece o arbitramento, como por várias vezes foi assentado na jurisprudência emanada desse Colegiada A não realização da diligência requerida, por parte da autoridade singular, em hipótese alguma pode gerar obrigação tributária, pois trata-se de um direito do Anicho passivo. O legislador elegeu o lucro real como forma de tributação do lucro da pessoa jurídica e, na inexistência de escrita, permitiu o arbitramento, porém este /Ião pode ser aplicado quando existe escrita regular, feita na forma definida pela legislação comercial e tributária, como sói acontecer para o caso vertente, que não foi sequer levado em conta, pois o autuante não esteve na sede da autuada, mas sim apenas no escritório do contador, tanto é que nos atos lavrados ignorou o endereço correto da autuada. No subitem 2.3 da impugnação, conforme documentos com ela apresentados (docs. 17 a 47), a recorrente sofreu retenção de imposto de renda, efetuado pelas findes pagadoras, conforme prescrevia a legislação então vigente. É inaceitável o tratamento dado pela autoridade monocrática, em não compensar o imposto retido pelas fontes pagadoras, pois tal procedimento dá ao Fisco o direito de locupletar-se indevida e ilegalmente de valores, sem apoio na Lei, o que causa espécie, pois isso é apropriação indébita por parte do sujeito ativo. Nos subitens 2.10 e 2.11 da impugnação tratamos a questão da majoração do coeficiente de arbitramento e do confisco que tal procedimento representa na prática. A 7RD não pode incidir nos débitos tributários relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, de acordo com reiteradas decisões desse Conselho de Contribuintes." É o relatório. 5 PROCESSO NI° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO : 107-04.320 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver ajustado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação dos seguintes fatos: a) possui a escrituração regular relativamente ao exercício financeiro de 1991; b) aceitar a compensação do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras sobre os valores considerados como omitidos e incluídos no auto de infração; c) a inaplicabilidade da majoração dos coeficientes de arbitramento do lucro; d) a cobrança da TRD nos meses de fevereiro a julho de 1991. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação especifica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial Determinação com Base na Escrituração Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro ai determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. 6 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 Dever de Escriturar Art. 157 - a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo I° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1 - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados já no Termo de Inicio de Fiscalização de 10/03/92 (fls. 01). No Termo de Intimação de fls. 189, lavrado em 01/04/92, consta o seguinte: "No exercício das fiinções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em serviço de auditoria externa no domicílio do contribuinte acima identificado, solicitamos apresentar os documentos e/ou registros que permitissem identificar a receita bruta declarada. 72_considerando que a empresa apresentou carta resposta afirmando não 7 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 possuir cópias das notas fiscais emitidas durante Os anos de 1987 a 1989 e, que, também não apresentou quaisquer livros e registros que corroborem a receita bruta declarada, procedemos levantamento fiscal com base nos elementos disponíveis e constatamos créditos bancários ..." "... Isto posto, INTIMAMOS para no prazo de 72 holt" esclarecer as diferenças apontrulac, demonstrando analiticamente as origens dos créditos efetivados, corroborando com documentação hábil e idónea." Às fls. 190 dos autos, solicitação de prorrogação, por parte da contribuinte, para atendimento da intimação. Às fls. 191, nova manifestação da contribuinte, informando que não teve possibilidades de reunir documentos para os esclarecimentos solicitados no termo supracitado. Pela falta de atendimento à solicitação, o autuante deu prosseguimento aos seus trabalhos de fiscalização, tendo elaborado o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 192/194), onde se constata que até aquela data, o contribuinte não havia apresentado quaisquer dados ou elementos, sejam talonários de notas fiscais, livros comerciais e fiscais ou mesmo quaisquer documentos comprobatórios que pudessem corroborar e dar suporte as declarações apresentadas. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando- se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, do RIR/80, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de oficio fosse celebrado. Por fim, não obstante a tentativa de provar a existência dos livros cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro, portanto, após o procedimento fiscal, cabe esclarecer que p.......é inadmissível o arbitramento sob condição, a par de ser o lançamento alterado com a poste . 8 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 apresentação dos referidos livros, a não ser nos casos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 141 do CTN, itz verbis: "A ri. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Na peça recursal, às fls. 482, a contribuinte solicita a realização de diligência para a verificação da existência da regular escrituração. Não se trata de cerceamento do direito de defesa, tampouco de recusa por parte da autoridade monocrática como alega a recorrente, pois não é o caso de se fazer justiça ou injustiça, mas, simplesmente, resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Em reiterada jurisprudência, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não existe arbitramento condicional e que a recusa na apresentação de livros e documentos enseja a apuração do lucro sujeito à tributação através do arbitramento. Não obstante, descabe a esta instância administrativa qualquer providência no sentido de mandar averiguar se os resultados estão ou não sendo apurados através de uma contabilidade executada dentro dos padrões tradicionalmente aceitos como pleiteado pela recorrente, porque extemporâneo. Ressalte-se, ainda, que a despeito da jurisprudência já ter assentado que o arbitramento não é condicional e, portanto, a apresentação a destempo dos elementos que o motivaram, não o ilide. Quanto ao fato de o agente do Fisco haver entregue o termo de intimação de fls. 189, diretamente para o contador da empresa, tendo inclusive a autoridade autuante, feito constar no espaço reservado ao local da lavratura, o endereço do escritório contábil e não o endereço da sede da empresa, em nada prejudica o lançamento, pois como visto no artigo 166 do RIR/80, o contabilista é o responsável pela escrituração da empresa. Além disso, na própria declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, consta como responsável pelas informações, o mesmo profissional destinatário do termo de intimação questionado p recorrente. 9 PROCESSO Na : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em cerceamento de defesa. Quanto a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de comissões recebidas pela contribuinte, a autoridade monocrática citou a IN- SRF n. 23/86, a qual estabelece que "não incidirá o 1RF quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas, inclusive pelas microempresas de que trata a lei n. 7.256/84". Argumentou ainda, que se trata de retenção indevida do IRF e não cabe sua compensação com o imposto apurado de oficio, devendo, a interessada, solicitar a sua restituição. Porém, o próprio Fisco desclassificou o enquadramento da recorrente como microempresa, tendo efetuado o lançamento de oficio com base e aliquota normais. Dessa forma, tendo sido exigido o imposto de renda da pessoa jurídica sobre o total das receitas auferidas, é de se compensar o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras, quando da lavratura do auto de infração. Relativamente ao agravamento das aliquotas questionado pela recorrente, o artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, em seu parágrafo primeiro, reza o seguinte: "Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade económica do contribuinte". Por outro lado, a Portaria MF n° 22/79, item n° 1, letra "d", estabelece que: "d) na hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a porcentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada, desprezadas as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro das porcentagens estabelecidas nas letras "a", e "c" deste subitem. Considera-se qüinqüênio o espaço de tempo de 5 anos decorrido entre a última declaração, com base no lucro 7arbitrado, e a anterior com a mesma forma de apuração da base to PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 cálculo; mesmo que o arbitramento do lucro de diversos exercícios seja realizado à mesma época, as porcentagens de arbitramento para cada um dos exercícios serão adotadas isoladamente, respeitando-se as determinações contidas nesta letra e nas anteriores." TRD Em relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (110. de 30/07/91) 2 convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e H - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pelr 11 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o Muro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: FINSOCIAL/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que se refere aos lançamentos efetuados nos presentes autos, as exigências fiscais remanescentes devem prosperar porque, em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, os lançamentos de sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela exigência constitui prejulgado na decisão dos lançamentos relativos às contribuições citadas. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para compensar o imposto retido pelas fontes pagadoras, bem como, excluir da exigência, os juros moratórios calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 20 e agosto de 1997. PAURT CORTEZ 12 L9 ,.... PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95) Brasília-DF, em 16 OUT 1997 e.‘ço%çtg.3.5,,,Gu5 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em Ali oui- 97 ft i• PRO r • O F • + 1 DA NACIONAL 1 13 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001984/97-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43501
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A A Al,RII" r‘n"." IM=1"1-A ru rrrn A MIN 1 Vinit,..; LAL r- r1/4Li LMJ 1 R" PRESIDENTE VALMI R SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR i999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•>.=14;,..-,,P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n°. :102-43.501 Recurso n°. : 14.877 Recorrente DJALMA CUNHA RELATÓRIO DJALMA CUNHA, CPF N. 112.692.609,44, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 47/60, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 20.808,09, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1992 a 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 19103/97 (Intimação n 193/96 — fl.1), a contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (f12). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a argüir sobre a legalidade da inclusão como valor tributável dos rendimentos recebidos a título de Ajuda de Custo, concluindo que a exigência em comento devia ser atribuída à própria Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 26/31). Tempestivamente, a interessado apresenta sua impugnação, de fls. 64/70, alegando em síntese que. 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:: 44 v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001984/97-99 Acórdão n°. . 102-43.501 tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente; não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n° 01/85, ementa da Decisão n° 161/96 proferida pela DISIT/SRRF 9 -RF e do Acórdão n° 123.704 da 4a Turma do TRF. Ressalta também, ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do 1CMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito net _rt-I" 1 I ILJUI.C11 IV, CURO' Oc:1111Vd, ruiu, L. I L, p.507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 2) O imposto que está sendo pretendido no AI não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal,( transcreve o art.158,1 da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2 a Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N,J •P SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983001984/97-99 Acórdão n°. :102-43.501 compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora. a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 112/123), pelos seguintes fundamentos. 1.Apesar de ter-se reconhecido que a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n 161/96 da DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN. (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à matéria, in Responsabilidade Tributária n 05, Editora Resenha 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i "i SEGUNDA CÂMARA-, Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n°. . 102-43.501 Tributária, pp.193 e 194). Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do 1RRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF/88). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega a este título ao Fundo de Participação dos Municípios. (§ 1° do art.159 da CF/88). A não retei is,:áo do imposto fez com que (.) Município recebesse integralmente o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar. Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 3.0 fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso III e § único do art 100 do CTN Isto porque a dita administração não é o ? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Z=4. ' r n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) ; " SEGUNDA CÂMARA ;'•-n Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n° : 102-43.501 sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas. Quanto à sentença proferida pelo juízo da 4 Vara Federal de Santa Catarina , esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide. Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art. 100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30(trinta dias), a partir da ciência da Decisão, a importância de R$ 9.968,99, a título de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos- calendário de 1992 a 1995, acrescida da multa de ofício e juros moratórios. No prazo devido, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 125/131), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação, anexando jurisprudência e parecer da Procuradora Regional da República da 48 região (fis 132/174 ), e requerendo o provimento do recurso, ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e correção monetária Posteriormente, a recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 176), trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n. 1.621-30, sendo exonerado do referido depósito, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança (fls. 178/183). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n°. . 102-43.501 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• s-lr • •••'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983,001984/97-99 Acórdão n°. :102-43.501 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe. "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pará grafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei," Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '24 • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA •Ç-;•" Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n° :102-43.501 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao- final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .9? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. n -5 SEGUNDA CÂMARA - iro Processo n° : 10983.001984/97-99 Acórdão n°. 102-43.501 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a iãu etc' du ipuotv pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983001984/97-99 Acórdão n°. :102-43.501 boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. Á vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998. ( VALM1R SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001477/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - A falta de entrega da DCTF por filial, regularmente constituída à época dos fatos geradores, autoriza o lançamento de ofício da multa prevista no § 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n 1.968/82, por mês de atraso ou fração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09930
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O; 4.- De Oç/ / 19 .5 C ;,,4(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ rnOsçr' ,"n Processo n2: 10950.001477/96-98 Acórdão n2: 202-09.930 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 100.900 Recorrente : VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - FALTA DE ENTREGA - A falta de entrega da DCTF por filial, regularmente constituída à época dos fatos geradores, autoriza o lançamento de ofício da multa prevista no § 3 0 do artigo 11 do Decreto- Lei n° 1.968/82, por mês de atraso ou fração. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Ma c • Vinícius Neder de Lima P , esi ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;ttfOZ;Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001477/96-98 Acórdão n2 : 202-09.930 Recurso e: 100.899 Recorrente: VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 24/25, exige-se da empresa acima multa de ofício em decorrência da falta de entrega de DCTF no período de fevereiro a dezembro de 1993. Fundamenta-se a exigência nos artigos 2 2, 32 e 42 do Decreto-Lei n° 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83. Mediante Informação Fiscal de fls. 28, o Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Maringá - PR elege o estabelecimento matriz da contribuinte, com sede naquela cidade, para fins de cobrança do crédito tributário, com base nos §§ 2° e 3° do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a impugnante não está jurisdicionada àquela Delegacia. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 28/33, a autuada apresenta, em síntese, os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o lançamento não pode prevalecer por incompetência do agente fiscal, eis que seu órgão de exercício é localizado em Maringá -PR, enquanto a empresa autuada se situa em outra localidade; b) a exigência fiscal foi formalizada com base em Instrução Normativa, em total desrespeito ao princípio constitucional da legalidade; e c) a filial da empresa, em Piraju, encontrava-se extinta juridicamente desde 26/03/96, sendo incabível a exigência da entrega das DCTFs. Acrescenta, ainda, que a contribuinte não estaria obrigada a apresentação da DCTF, de acordo com a própria IN SRF if 73/94, por não alcançar os limites de faturamento estabelecidos neste ato. A autoridade singular decidiu julgar integralmente procedente a ação fiscal, estribando seu entendimento, em síntese, nos seguintes argumentos: a) os fatos geradores elencados na exigência fiscal ocorreram no momento em que a empresa filial ainda estava perfeitamente constituída; 2 1 NU,: J- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0910;/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001477/96-98 Acórdão n9: 202-09.930 Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpõe recurso, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, em que se insurge com a exigência de multa de oficio de sua filial, porquanto esta se encontra extinta e, mesmo à época da autuação, estava praticamente desativada. Aduz, ainda, que o Decreto-Lei n° 1.968/82 não pode ser utilizado como fundamento legal da autuação, pois se dirige apenas aos contribuintes do Imposto de Renda, enquanto a exigência da DCTF abrange a informação de uma gama de tributos e contribuições. Em cumprimento ao artigo 1 da Portaria MF n' 260/95, com nova redação dada pela Portaria MF n' 180/96, manifesta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 51/54) pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que proferida em total consonância com a legislação de regência. Ressalta-se que o recurso voluntário não trouxe à colação nenhum elemento capaz de elidir o julgamento consubstanciado na decisão ora recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA MYr,0), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001477/96-98 Acórdão n2: 202-09.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA O recurso é tempestivo e dele conheço. Exsurge do relatado que a questão controversa do presente processo centra-se na fundamentação legal da exigência da entrega da DCTF. Segundo defende a recorrente, tal obrigação acessória está baseada apenas em ato normativo (IN SRF n° 73/94) e não em dispositivo de lei. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a recorrente não contesta a falta de entrega das DCTF relativas aos períodos constantes do Auto de Infração, dentro do prazo regulamentar. É certo também que a filial da empresa em Piraju estava regularmente constituída à época dos fatos geradores que geram a exigência fiscal, tendo sido extinta posteriormente. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/82, com a redação do Decreto-Lei n° 2.065/83, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes de informar à Secretaria da Receita Federal nos seguintes termos: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 20 (vinte) informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso." Este dispositivo foi alterado pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 Á ezt) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;14)::)rily SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo arg : 10950.001477/96-98 Acórdão n2: 202-09.930 § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - omissis § 3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2° , 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Destarte, verifica-se que a guerreada Instrução Normativa SRF n° 73/94 guarda perfeita consonância com as normas legais que visa instruir, ou seja, os Decretos- Leis ri% 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84. Não há que se falar, neste caso, em ofensa ao princípio da legalidade, como quer fazer crer a recorrente, porquanto a penalidade se encontra prevista em lei e foi tão-somente normatizada por ato administrativo. Isto posto, não tendo a recorrente entregue a Declaração de Tributos e Contribuições Federais a que estava obrigada, é de ser mantida a Decisão Recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de março de 1998 , / r CO • ' ICIUS NEDER DE LIMA 5

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