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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690578 #
Numero do processo: 10980.002024/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Processo formalizado em decorrência de decisão proferida e a esta vinculado, que, posteriormente, foi tornada nula por instância superior, de acordo com a Legislação processual administrativa, padece, também, de vício insanável, visto que a declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-09177
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, em decorrência de anulação da decisão recorrida.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Publicado no Diário Oficial da União g •••"(;-4... Ministério da Fazenda De 04 2 CC-MF / k6 0.2,3 i4:['?•;14-; 174 Fl. ti '4 Segundo Conselho de Contribuintes bili ';i;ftlf4i'4 •u. O 1 Processo n' : 10980.002024/2003-11 Recurso d2 : 122.978 1 Acórdão n2 : 203-09.177 Recorrente : SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA.— UNIMED CURITIBA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Processo formalizado em decorrência de decisão proferida e a esta vinculado, que, posteriormente, foi tornada nula por instância superior, de acordo com a Legislação processual administrativa, padece, também, de vicio insanável, visto que a declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA. — UNIMED CURITIBA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah Maio. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 - \\ Otacilio Dan 's C. , axo Presidente ftlfr : .Valm. For - • ia e enezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 a ? If.b 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ?za: Segundo Conselho de Contribuintes .4r --, • Processo n2 : 10980.002024/2003-11 Recurso te : 122.978 Acórdão n : 203-09.177 Recorrente : SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA. — UNIMED CURITIBA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 206/211, pelo qual foi formalizado o lançamento de R$2.686.388,19 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, além dos acréscimos legais, sem aplicação da multa de oficio, com fundamento no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. A autuação, lavrada em 15/04/2002 e cientificada em 22/04/2002 (fl. 206), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativa aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/06/2001, conforme demonstrativos de apuração de fls. 208/209 e de juros de mora de fls. 210/211, tendo como base legal os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999,e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999,e suas reedições, e os arts. 79 e 111 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. 3. Às fls. 212/218, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual as autoridades autuantes descrevem o procedimento de determinação do crédito tributário, dele constando, inclusive, que, em face da obtenção de medida liminar em mandado de segurança, no Processo Judicial n°2000.70.00.004816-3, da 7" Vara Federal em Curitiba/PR, o crédito apurado encontra-se com sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). 4. Tempestivamente, em 21/05/2002, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 239), interpôs a impugnação de fls. 220/238, instruída com os documentos de fls. 240/269, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Alega, a interessada, que: é sociedade cooperativa constituída para a prestação de serviços aos seus cooperados — aspecto que ressalta —, sem finalidade lucrativa, em consonância com a Lei n° 5.764, de 1971, sendo os valores arrecadados, deduzidas as despesas de administração, transferidos aos seus associados; a ausência de fim lucrativo tem por conseqüência a 2 CC-MF Ministério da Fazendats Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°- : 10980.002024/2003-11 Recurso e 122.978 Acórdão Q : 203-09.177 impossibilidade de ser tributada, à exceção das hipóteses previstas expressa- mente pela Lei n° 5.764, de 1971; a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146, III, "c", que a lei complementar irá conferir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e, em seu art. 174, § 2°, que a lei deverá apoiar e estimular o cooperativismo; as atividades que configuram atos cooperativos não podem ser tributadas, a teor dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971; a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718, de 1998, não encontra fundamento constitucional e não foi convalidada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não admite a constitucionalização de normas inconstitucionais; além disso, lei ordinária e medida provisória não podem alterar dispositivos de lei complementar (em relação à contestação de validade da Lei n° 9.718, de 1998, transcreve jurisprudência); ademais, a Lei n°9.718, de 1998, e a Medida Provisória n° 1.858, de 1999, não se aplicam às sociedades cooperativas, que têm disciplina jurídica própria, consubstanciada na Lei n°5.764, de 1971. 6. No tocante à base de cálculo utilizada pela fiscalização, contesta-a sob o argumento de que não tem receita própria, dado que os valores apenas transitam por sua contabilidade e são, deduzidas as despesas administrativas, transferidos aos cooperados que prestaram serviços aos usuários dos planos de saúde. 7. Além disso, alega que o procedimento adotado pela fiscalização, de determinar arbitrariamente a receita com base na despesa, não tem amparo legal, não se podendo afirmar que a uma despesa contabilizada há uma receita específica. Destaca o princípio constitucional da legalidade (arts. 5°, II, e 150, I, da Constituição Federal de 1988), transcrevendo doutrina. 8. Cita, adicionalmente, o § 9° acrescido ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pela Medida Provisória n° 2.158, de 2001, sustentando que esse, que pode ser tido como norma interpretativa retroativa para cooperativas, confirma que os planos de saúde — e as sociedades cooperativas apenas para fins de argumentação — oferecem à tributação somente o resultado positivo auferido. 9. Quanto aos juros de mora, contesta a aplicação de percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, sob o argumento de se tratar de incidência inconsti- tucional. Aduz que a irregularidade da taxa decorre do fato de: tratar-se de taxa mista (correção monetária e juros), ocorrendo bis in idem em relação à atualização monetária da Ufir; ter natureza remuneratória; ser definida pelo Banco Central do Brasil, por meio do Comitê de Política Monetária — Copom, em indevida delegação de competência tributária; ser definida após a ocorrência do fato gerador e por ato unilateral do Poder Executivo, violando os princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica; ser superior à correção monetária acrescida da taxa de juros de 1% ao mês, representando aumento de tributo sem lei específica, em ofensa ao princípio da 3 2' CC-MF airs 17. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5i '3.'1. ,"•• Processo ne : 10980.002024/2003-11 Recurso ItQ : 122.978 Acórdão ne- 203-09.177 legalidade; contrariar o art. 161, § 1 0, do CTN, que tem status de lei complementar, cujas disposições não podem ser alteradas por lei ordinária, e o art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, cita o julga- mento Recurso Especial n° 215.881/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Por fim, sustenta que a ação fiscal é improcedente por vício de motivo, uma vez que as razões delineadas demonstram que não ocorreu a materialidade do fato apontado, haja vista que: os atos cooperativos não podem ser tributados; as alterações introduzidas pela Lei n° 9.718, de 1998, e pela Medida Provisória n° 1.858, de 1999, na base de cálculo da contribuição para o PIS não são válidas; a prestação de serviços médicos pelos cooperados não gera receita, na medida em que os valores apenas transitam por sua contabilidade, não havendo subsunção à hipótese de incidência da contribuição para o PIS. Do contrário, conclui, estar-se-á conferindo o mesmo tratamento dispensado às sociedades comerciais às cooperativas, em afronta ao principio da isonomia, uma vez que essas estão submetidas a regime jurídico totalmente diverso. 11. Requer, assim, que seja exonerada do pagamento do tributo discutido. 12. Encaminhado o processo a esta delegacia de julgamento, verificando-se que a Ação Judicial em Mandado de Segurança n° 2000.70.00.004816-3 (fls. 175/205) refere-se exclusivamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, não se encontrando suspensa a exigibilidade da contribuição para o PIS — pressuposto em que se baseou a fiscalização para não lançar a multa de oficio — devolveu-se o processo, mediante o despacho de fls. 271/272, para que se procedesse ao lançamento complementar e, quanto ao mesmo, fosse reaberto o prazo de impugnação. 13 Em atendimento, foi lavrado, em 02/07/2002, o auto de infração complementar de fls. 275/277, para a constituição de R$2.014.791,02 de multa de oficio de 75%, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2001, com fundamento no art. 86, § 1 0, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 14. Cientificada do lançamento complementar em 02/07/2002 (fl. 276), a interessada, tempestivamente, em 31/07/2002, apresentou, por intermédio de representante habilitado (procuração à fl. 305), a impugnação de fls. 279/304, instruída com os documentos de fls. 306/326, cujo teor é a seguir resumido. 15. Após breve narrativa dos fatos, contesta o lançamento complementar sob o argumento de que a multa proporcional só é aplicável e exigível se verificado o descumprimento de obrigação tributária, de efetuar recolhimento de tributo devido, o que alega não ser o caso em questão, pelo fato de não serem tributados os atos cooperativos. Defende, assim, que, como o crédito tributário da autuação principal não é devido, em face dos arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764, 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tAri •Ok''' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10980.002024/2003-11 Recurso II' : 122.978 Acórdão n2 : 203-09.177 de 1971, e como são inconstitucionais as alterações implementadas pela Lei n° 9.718, de 1998, não prospera a autuação complementar. 16. A partir dessa premissa, discorre acerca do regime jurídico a que se encontram submetidas as sociedades cooperativas, sob as mesmas razões antes apresentadas, nas quais repisa, acrescentando e ressaltando argumentos de que as sociedades cooperativas não atuam em nome próprio, não objetivam lucro, não auferem receitas próprias e, assim, não têm faturamento. Nesse sentido, transcreve doutrina e tece comentários em relação à Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999 — que alega evidenciar, ao prever a contribuição para a seguridade social do tomador de serviço prestado por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, que o legislador federal reconhece o caráter auxiliar das cooperativas de trabalho —, concluindo que, não havendo auferimento de receita pelas sociedades cooperativas, não há subsunção do fato à hipótese abstrata de incidência descrita na Lei n° 9.718, de 1998. Destaca, em complementação, os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e do não-confisco. 17. Requer, ao final, que seja exonerada do lançamento complementar." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 Ementa: ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. Até o período de apuração de outubro de 1999, é incabível a exigência da contribuição para o PIS em relação aos atos cooperativos próprios. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A partir do período de apuração de novembro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição para o PIS calculada com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucio- nalidade ou de conflito de leis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 5 CC-MF lwri; Ministério da Fazenda Fl. SPIT“.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne : 10980.002024/2003-11 Recurso nQ : 122.978 Acórdão fl2 : 203-09.177 Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Presente o pressuposto de exigência, é aplicável a multa de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001 Ementa: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REABERTURA DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. A reabertura do direito de impugnação em decorrência de lançamento complementar permite tão-somente a discussão da matéria por ele modificada. Lançamento Procedente em Parte". Em virtude da desoneração procedida pela primeira instância, houve interposição de recurso de oficio — Recurso de n° 122.977 — e formalização do presente processo, conforme despacho de fl. 01, para fins de recurso voluntário referente à parte do crédito mantida. Os presentes autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso voluntário apresentado pela recorrente às fls. 362/395. O recurso de oficio correspondente, submetido à apreciação deste Colegiado, teve como desfecho a decretação de nulidade da decisão recorrida (Recurso n° 122.977). É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Processo I1 10980.002024/2003-11 Recurso n" : 122.978 Acórdão : 203-09.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O presente processo foi formalizado em virtude da Portaria SRF n° 436/02, que determina que, nos casos de decisão de primeira instância parcialmente favorável ao sujeito passivo (e, portanto, que cancela apenas parte da exigência) e, em sendo obrigatória a interposição do recurso de oficio, sejam formalizados autos apartados (o original para tramitação do recurso de oficio e o novo processo com a transferência do crédito mantido para tramitação do recurso voluntário ou cobrança). Este processo se constitui no recurso voluntário interposto, enquanto que o processo original constituiu o correspondente recurso de oficio. Ressalte-se o despacho de fl. 01. Ocorre que se verifica preliminarmente, ter sido julgado, na Sessão passada, o referido recurso de oficio (Recurso n° 122.977), julgamento este que resultou na anulação da decisão proferida pela DRJ de origem. Ora, diante de tal situação, há que se concluir pela ausência de objeto do presente processo, formalizado em decorrência daquela decisão, nos termos da rotina administrativa própria descrita acima. O artigo 59 do Decreto 70.235/72 assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,sç' I°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." Em estreita observância do disposto na Legislação processual, pois, se conclui- se que, por uma relação lógica de causa e efeito, é nulo o presente processo ab initio. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 fitgít • .• • VALMAR FO "E ME EZES 7

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4690851 #
Numero do processo: 10980.003540/2003-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:30Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:31Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:31Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:30Z; created: 2009-08-26T18:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:30Z | Conteúdo => ,.. --., irn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:/), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003540/2003-63 Recurso n°. : 137.272 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : CARLOS ARMANDO DE ABREU ALVES Recorrida : C TURMA/DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.874 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ARMANDO DE ABREU ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ II/LAIF .13((:R(OS PENHA PRESIDENTE E R LA ORi FORMALIZADO EM: 07 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003540/2003-63 Acórdão n° : 106-13.874 Recurso n°. : 137.272 Recorrente : CARLOS ARMANDO DE ABREU ALVES RELATÓRIO Carlos Armando de Abreu Alves, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão que indeferiu, por unanimidade de votos, solicitação de restituição de indébito nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 4.455, de 09.09.2003 (fls. 32/35), exarado no âmbito da 41 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Conforme os termos do voto condutor, o recorrente pleiteou, em 08.04.2003, a restituição de IRRF retido por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, ocorrida em maio de 1995, sobre indenizações a titulo de incentivo ao programa de desligamento voluntário do Banco Bamerindus, o que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, por extinto o direito de pleitear a restituição, em consonância ao disposto no art. 168, do CTN, situação achada conforme na Primeira Instância, posto as disposições do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, a despeito da Instrução Normativa SRF n°165, publicada em 06 de janeiro de 1999. No recurso voluntário, o recorrente, quanto ao indeferimento de seu pedido de restituição, por atingido o prazo decadencial, entende equivocado. Afirma que contagem do termo inicial é o dia seguinte à publicação do Ato Declaratório n°003, de 07.01.99, como vem sendo decidido pelo Conselho de Contribuintes nos acórdãos que indica. Requer a retificação das decisões precedentes e a restituição do imposto de renda nos termos da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, que junta às fls. 02/06. É o Relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003540/2003-63 Acórdão n° : 106-13.874 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 1°.10.2003, com a observação da trintena da ciência do Acórdão atacado, verificada em 25.09.2003 (fl. 35). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, pelo que o pleito deve ser conhecido. Conforme relatado, em 11.04.2003, o recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, Retificadora, com vistas à restituição do imposto de renda retido na fonte em face rendimentos relativos a adesão a programa de desligamento voluntário promovido pelo Banco Bamerindus S. A. O órgão responsável indeferiu o pedido por decurso de prazo, visto o desconto ter sido efetuado em 02.05.1995, situação mantida pela autoridade de Primeira Instância, que deixa assente ser necessário complementar a documentação em caso deste Conselho de Contribuintes vir a afastar a decadência. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário, o que levou a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias, mediante os atos seguintes. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, assim disciplina: Art. I e. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as 3 <() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003540/2003-63 Acórdão n° : 106-13.874 verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o Migo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n°003/99 dispõe: I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; A Administração Tributária reconhece, assim, que eram indevidos os valores retidos por ocasião de pagamento de verbas indenizatórias de PDV. A fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que houve reconhecimento que o imposto recolhido era indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003540/2003-63 Acórdão n° : 106-13.874 Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial. Como a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, Retificadora, foi apresentada em 11/04/2003, juntamente com a protocolização do pedido de restituição, vê-se afastada a decadência do direito de pleitear a retificação / restituição em tela. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das S - Óes - D , em 17 de março de 2004. JOSS1 A- A Rir4 PENHA 5 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4690966 #
Numero do processo: 10980.004391/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 50 do Decreto-lei 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1°, II, da Lei 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no pais, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4° da Lei 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 10 do Decreto 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de Oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das S Cies, em 08 de novembro de 1995 ena a1ante de Moraes Presidenta Jorge Ohniro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 3ni MINISTÉRIO DA FAZENDA i! rego ;TI, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.004391/95-05 Acórdão : 201-70.027 Recurso : 00.369 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, nos termos do art. 3°, II, da Lei n.° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de 'PI relativos ao período de apuração segundo decêndio de junho de 1995 no montante de R$ 606.789,79. Os créditos incentivados que se busca ressarcir através deste processo são de três naturezas, a saber: a) referente a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior (DL 491/69, art. 5°, restabelecido pelo inciso II do art. 1° da Lei 8.402, de 08/01/92); b) referente a insumos empregados na industrialização de produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações, de acordo com Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal (fls. 24 à 37), com base nos Decretos-lei 1.335/74 e 1.398/75, os uais foram revogados e alterados pelo art 17 do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88. c) referente a insumos utilizados na fabricação de bens de informática, consoante previsão legal estatuída no art. 4° da Lei 8.248/91, parágrafo único art. 1° do Decreto 792/93 e Portarias Interministeriais. No caso em tela, conforme relatório fiscal ( fls. 39/40), trata-se de créditos incentivados relativos à aquisição de insumos adquiridos para emprego na fabricação de "Aparelhos para Telefonia", classificados na TIPI como "Central de Comutação Automática" (8517.30.0101), "Multiplexador de Dados" (8471.99.0902), "Telefone Público a Cartão" (8517.10.0100), "Terminal Telex" (8517.20.0000), "Multiplex Digital para Telefonia" (8517.81.0100) e partes e peças destes aparelhos classificados na posição 85.1790, itens 0101 à 0199, conforme relacionados em Portarias Intenninisterial dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda (fls.17 à 23); A fls. 02 são demonstradas as origens e respectivos valores dos créditos de acordo com sua natureza 2 • 305 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004391/95-05 Acórdão : 201-70.027 Às fls. 03 a recorrida anexa demonstrativo, com base no método previsto no item 4 da IN 114/88, em que demonstra como chegou ao valor a ressarcir. De fls. 39 e 40, relatório fiscal no qual o autor do mesmo, após auditoria, por amostragem, dos créditos incentivados e das operações a eles concernentes, nos termos do item 4.1 da IN 125/89, propõe o deferimento total do pedido, com o qual o Delegado, em despacho datado de 28/07/95 (fls. 42), concorda. O processo é instruído com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, fls. 04, emitida em 01/06/95, conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993, com validade de três meses. De fls. 45 a 47, e 54 Certidão Negativa em relação aos tributos administrados pela SRF. Em 11/08/95 foi procedida a emissão de Ordem Bancária n° 95-0B01052 (fls. 57), no valor de R$ 606.789,79. É o relatório. 3 501‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14. t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004391/95-05 Acórdão : 201-70.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento encontra-se devidamente instruído e corroborado por informações fiscais resultantes de diligência realizada no estabelecimento da recorrida, onde foi feita verificação da escrita da mesma. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro nas Leis 8.402/92, art. 1°, II, que restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 50 da Decreto-lei 491/69; art. 17, III, do Decreto-lei 2.333/88, com redação dada pelo 1° do Decreto-lei 2.451/88 e Atos Declaratários CST/SRF, relacionados às fls. 16, e com validade até 31/12/95; art. 40 da Lei 8.248/91, parágrafo único art. 10 do Decreto 792/93 e Portarias Intenninisteriais (incentivos à indústria nacional de informática). É de todo conveniente que os processos administrativos tributários sejam instruídos com os originais de documentos ou oficios, ou, se impossível, sejam as mesmas, à vista do original, autenticadas, ou por tabelião ou por funcionário habilitado da Receita Federal. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 4

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4693297 #
Numero do processo: 11020.000001/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis está reservada ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis está reservada ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:16Z; created: 2010-01-30T08:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:16Z | Conteúdo => ";". q F'UBLI".ADO NO D. o. u. r_'D 24/. O5 / 1g 9,R C MINISTÉRIO DA FAZENDA RuL,rica• ~4ik Mr.T.71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 110.186 Recorrente : GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis está reservada ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 1M. Otacílio D. s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 Èito#rgsit.1"10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : • 203-05.462 • Recurso : 110.186 Recorrente : GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de débito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, no valor de R$ 25.113,46 (vinte e cinco mil, cento e treze reais e quarenta e três centavos), referente ao período de dezembro de 1997, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: a) é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao período de fevereiro a dezembro de 1997 é de R$ 25.113,46; b) é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e c) os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que, pela Decisão n° 36/98, desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores, e, ainda, a Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em_Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 10/18, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para que seja 2 • 9c) :„?=t4ã%_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 reconhecida a compensação pretendida, como deferimento de seu pedido pela dação em pagamento dos direitos creditórios representados pelas TDAs, conforme disposto a seguir. A interessada afirma que o julgador desconsiderou, em sua decisão, os termos do Decreto n° 1.647/95, alterado pelos Decretos n's 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal". Anexa parecer do Ministro limar Galvão em favor de sua tese e jurisprudência sobre a utilização de tais títulos como caução, com base no art. 827 do CPC. Afirma que os TDA têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação dos valores materializados naqueles títulos com estes. Ao final, requer que seja julgado procedente sua manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 20/24, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul - RS, ementando a sua decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8383/91, com as alterações das Leis IN 9069/95 e 9250/95, nem nas hipóteses da Lei 9430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional.". Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 47/58 a este Conselho, contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso: insurge-se contra a referida decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF em Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-1a e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela Recorrente. II - Cabimento do Recurso: a Portaria n.° 384, de 29.06.94, assim dispõe: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41tg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (negritei). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980, que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida: o ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação, sob os argumentos constantes da ementa transcrita acima. IV - Fundamentos do Recurso: a recorrente apresentou alegações que se resumem em discorrer sobre: a) o Direito de Propriedade, alegando que ocorrem abusos por parte do Estado, notadamente nos casos de questões expropriatórias para fins de reforma agrária, deixando os proprietários, a exemplo do caso presente, em penosa situação, quando o valor atribuído ao bem e percebido ao longo dos anos, em TDAs, ainda sofre restrições quanto à circulação e pagamento de dívidas; assim, é certo que, uma vez que tais títulos, utilizados como forma de pagamento por desapropriação para reforma agrária, como se dinheiro fossem, devem, obviamente, serem aceitos para fins de pagamento de outros compromissos, tais como o que requer; b) sobre a função social da propriedade, a contribuinte afirma que a União promove verdadeiro confisco, violando a Carta Magna; c) sobre Desapropriação, alegando que o pagamento deveria ser feito em dinheiro, conforme disposto no artigo 5° da Constituição Federal; afirma que a jurisprudência e a melhor doutrina entendem que tais títulos - os TDAs - têm liquidez, são títulos cambiais e devem, por terem sido utilizados como se dinheiro fossem, servir para o pagamento de tributos, sob a forma de dação em pagamento. Cita jurisprudência e afirma que, em não se admitindo a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 compensação, não poderia a Fazenda Pública ter emitido os referidos títulos em substituição à moeda corrente; d) sobre o Princípio da Igualdade, alegando ter sido lesado em seus direito de propriedade, por ter recebido pagamento em títulos, com valor inferior ao de mercado, na época; que a compensação deve ser aceita, não comportando os títulos em referência quaisquer restrições, sob pena de violação do princípio acima e por ter a desapropriação contrariado o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro; e) sobre o enriquecimento sem causa da União, afirmando que, para evitá-lo e a fim de restabelecer o tratamento paritário entre as partes, deve a sua pretensão ser aceita. Ademais, continua, nenhum impedimento legal há que impeça a operação solicitada, eis que o Tesouro Nacional se transforma, tão-somente, de órgão pagador dos TDAs em recebedor das mesmas, na qualidade de credor tributário; f) sobre o Princípio da Eqüidade, em decorrência do qual também deve ser atendido seu pleito, pois este deve ser aplicado nos casos em que a legislação ordinária não contemple expressamente a compensação referida; e g) sobre o fato de que deve estar presente nas decisões administrativas o princípio da razoabilidade, falando sobre discricionariedade. Requer, finalmente, a reforma da decisão recorrida, deferindo o seu pedido. É o relatório. 5 c>)_.-03 .%0Y1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, é cabível uma análise sobre admissibilidade ou não do presente recurso. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, a Lei n° 9.363/96, inciso II, do § 1° do art. 6°, o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA hfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 30 estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de 1PI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno; - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ l'e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 40 No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRI, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1 0, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, 8 (="19G Jx>jk*I., MINISTÉRIO DA FAZENDA ."*WP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997). O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição Trata-se de principio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princOios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos 9 b,) MINISTÉRIO DA FAZENDA -kek.31~~g* ,-CtOU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a unia série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19°• Edição, 1997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação do IPI, referente ao período de dezembro de 1997, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. 10 Q-9 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nW4, t,*•fit •,tp Ik¥ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A requerente invoca, discorrendo, longamente, o direito de propriedade, a função social da propriedade, o processo de dasapropriação, o princípio da igualdade, o enriquecimento sem causa da União e, ainda, os princípios da eqüidade e da razoabilidade, para concluir que: a) os títulos em referência são de emissão da União, portanto, garantidos pelo Tesouro Nacional e, sendo de natureza cambial, gozam de liquidez e certeza; e b) que, assim, podem ser aceitos para quitação de tributos, na forma de dação em pagamento. A argumentação acima suscitada pela recorrente não se aplica, na verdade, ao caso concreto, porquanto não trata diretamente do conteúdo do litígio, que se circunscreve à possibilidade de compensação de débitos fiscais com os TDAs, exclusivamente. A recorrente finaliza concluindo que a pretendida compensação está amparada pela legislação vigente. Com relação a possíveis violações constitucionais, cabe esclarecer que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la. Com relação à alegação de que a compensação requerida estaria amparada pela legislação vigente, é interessante que se discorra sobre, especificadamente, a compensação postulada dos TDA com débitos tributários junto à União. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT- CF188: 11 c29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação •referida nos ç § 3° e 4G:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 12 ().") 3oo "N • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000001/98-38 Acórdão : 203-05.462 /// -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Ademais, ressaltamos a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de IPI referente ao período de dezembro de 1997. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 nn)1 OTACILIO DANT • ARTAXO 13

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Numero do processo: 10945.007642/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45140
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102- 45.140 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURÉLIO BAPTISTA DAL POZZO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR - FORMALIZADO EM: O 3 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 Recurso n°. : 126.286 Recorrente : AURÉLIO BAPTISTA DAL POZZO. RELATÓRIO AURÉLIO BAPTISTA DAL POZZO CPF n° 036.603.209-78, jurisdicionada à DRF/FOZ DO IGUAÇU-PR recebeu o Auto de Infração de fl. 06 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 15 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Às fls. 17/20 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1.994 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 21/03/2001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 25/27 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo ementas de julgados da esfera judicial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : -kj-- SEGUNDA CÂMARA .>;,• <,-.;•;> Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-% - ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "' n̂4 --jrf Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) /.------ Ementa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • r-,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). 6 , ,. ,...,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 8 • : °;•V SEGUNDA CÂMARA,,...„,,,,,.......,..,,,, Processo n°. : 10945.007642/00-15 Acórdão n°. : 102-45.140 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. E» ANTONIO D FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4690314 #
Numero do processo: 10980.000190/2007-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -O julgador administrativo não pode conhecer de matéria submetida ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADES - Improcede a alegação de nulidade do lançamento quando as causas apontadas como dela ensejadora não existem. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receitas o suprimento de numerário cuja origem e efetiva entrega não sejam comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de ofício, cumulativamente com a multa isolada, implica em dupla penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO -– À multa, necessariamente sanção por ato ilícito, não se aplica o princípio do não-confisco, ao qual somente os tributos se submetem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais” (Súmula nº 04 do 1º CC). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-17.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello, Waldir Veiga Rocha e Nelson Kichel (Suplente Convocado)
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -O julgador administrativo não pode conhecer de matéria submetida ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADES - Improcede a alegação de nulidade do lançamento quando as causas apontadas como dela ensejadora não existem. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receitas o suprimento de numerário cuja origem e efetiva entrega não sejam comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de ofício, cumulativamente com a multa isolada, implica em dupla penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO -– À multa, necessariamente sanção por ato ilícito, não se aplica o princípio do não-confisco, ao qual somente os tributos se submetem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais” (Súmula nº 04 do 1º CC). Recurso parcialmente provido.

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Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -O julgador administrativo não pode conhecer de matéria submetida ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADES - Improcede a alegação de nulidade do lançamento quando as causas apontadas como dela ensejadora não existem. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receitas o suprimento de numerário cuja origem e efetiva entrega não sejam comprovadas com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica em dupla - penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO — À multa, necessariamente sanção por ato ilícito, não se aplica o princípio do não-confisco, ao qual somente os tributos se submetem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais" (Súmula n°04 do 1° CC). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro o selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade o 1. çamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurs s, sara af tar a Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 2 multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro 1 ilson -mandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello, Waldir Veiga Rocha e Nelso Su s nte Convocado). f7f4~..4g JOSÉ L S PASSUELL Presidente / PAULO JÁ -1 O to 10 NAÉ-CIMENTO Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIN TEIXEIRA. Relatório Aos 08/01/2007, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e do auto de infração de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2002, lavrados em decorrência de apuração de omissão de receitas caracterizada pela devolução não comprovada de mercadorias vendidas e pelo suprimento de numerário, cujas origem e efetividade da entrega não restaram comprovadas. Ao impugnar as exigências, a autuada argüiu: "que, preliminarmente, é necessário suspender o processo administrativo em face de mandado de segurança impetrado, que busca a suspensão de todos os efeitos das intimações feitas em seu nome, pelo fato de o seu administrador não ter podido participar dos procedimentos fiscalizatórios e encontrar-se absolutamente impossibilitado de apresentar os documentos e as informações necessárias para a demonstração da improcedência da autuação, por ter tido a sua prisão decretada pelo Juízo da 2 a Vara Federal Criminal de Curitiba e pelo estado de saúde em que se encontra; que, caso não seja determinado o sobrestamento do feito, estarão sendo afrontados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; que, ainda em preliminar, é nulo o auto de infração em face de a fiscalização não possuir os documentos contábeis necessários para a averiguação dos possíveis valores a serem tributados; que a apuração foi realizada por amostragem, uma vez que não foi apresentada, pela impugnante, a documentação fiscal necessária para o confronto das informações; 2 ,. .. . Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 3 que, diante da ausência de documentos contábeis imprescindíveis para a verificação real de possível ocorrência de omissão de receitas, a fiscalização não poderia ter efetuado a apuração do lucro real no período fiscalizado, sendo nula a autuação nesse aspecto; que o procedimento correto a ser adotado nesses casos, em que há impossibilidade de se apurar o lucro líquido por meio de documentos contábeis hábeis e idôneos, é a autuação com base em arbitramento; que a diferença entre a soma dos depósitos bancários e a receita declarada não constitui meio de prova para a averiguação de omissão de receitas; que, no mérito, não procede a presunção de omissão de receitas diante da comprovação dos mútuos realizados; que, apenas pelas informações contidas nos autos, é provada a existência das operações de mútuo e a respectiva entrada de valores na conta bancária da empresa; que é incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa, exigida no presente auto, e da multa de oficio exigida no lançamento para constituição do crédito relativo ao montante principal do imposto, visto que ambas as penalidades têm como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal; que a multa exigida ofende ao princípio constitucional do não-confisco, não devendo ser superior a vinte por cento; que é ilegal e inconstitucional a exigência da taxa de juros Selic, devendo, esta, ser substituída pelos juros estipulados pelo Código Tributário Nacional (CTN); e que, uma vez cancelada a exigência do IRPJ, que serve de base de cálculo da Cofins, do Pis, da multa isolada da CSLL e da CSLL, igual solução se impõe nos processos reflexos, devido à estreita relação de causa e efeito entre ambos". A primeira instância julgadora, por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007 e considerando a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN, reduziu a 50% o percentual das multas isoladas e, no mais, manteve o lançamento, através de decisão assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPRESENTANTE LEGAL PRESO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO- CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido de suspensão do processo em face de o representante legal da empresa se encontrar preso, por já submetida, a matéria, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIP E TO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infra ' 's quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. P I, CSLL. PIS. COFINS. iii y I 3 Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 4 Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e da multa de oficio isolada do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, do PIS, da Cotins, e da multa isolada da CSLL, e à míngua de argumentação específica, estendem-se, a estas últimas, a decisão adotada naquela. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OPERAÇÕES DE MÚTUO NÃO COMPROVADAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE DE CÁLCULO DIVERSA. A multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com a multa de oficio isolada, calculada sob base estimada ao longo do ano. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 (vigência prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°25, de 27 de março de 2007), que deu nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional (C7'N), deve se reduzida a multa de oficio isolada aplicada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) (retroatividade benigna). MULTA DE OFÍCIO. CARA TER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão recorreu a contribuinte, renovando as razões esp adas na impugnação. É o relatório. Voto 4 Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 5 Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator No que pertine ao pedido de suspensão do processo à alegação de que, preso e enfermo o administrador e, consequentemente, impossibilitado de acompanhar os procedimentos fiscalizatórios e de apresentar os documentos e as informações necessárias à demonstração da improcedência da autuação, dele não conheço, porquanto já submetido, no mandado de segurança, ao poder judiciário, onde restou rejeitado, conforme sentença de fls. 892/893. Quanto à alegação, em preliminar, da nulidade do lançamento, a uma, porque, diante da ausência de documentos contábeis imprescindíveis, a fiscalização não poderia ter efetuado a apuração do lucro real, impondo-se o arbitramento do lucro, e, a duas, porque a diferença entre a soma dos depósitos bancários e a receita declarada não constitui meio de prova para a averiguação de omissão de receitas, a mesma assenta em premissas falsas. Com efeito, a fiscalização não procedeu à apuração do lucro real, nem, tampouco, apurou omissão de receita com base na diferença entre o valor dos depósitos bancários e a receita declarada. As omissões de receita de que trata o lançamento decorrem da devolução não comprovada de mercadorias vendidas e do suprimento de numerários sem a comprovação das origens e/ou da efetividade da entrega. Diante disso, descabida que é a preliminar suscitada, a rejeito. No mérito, nenhuma referência foi feita acerca da devolução, não comprovada, de mercadorias vendidas e, em relação ao suprimento de numerário, o recurso se limita a afirmar que, tendo a fiscalização atestado a existência de registro na conta bancos dos mútuos realizados e constando nos extratos bancários a entrada dos valores relativos aos mútuos na sua conta corrente, essas informações por si só, atestam a existência das operações de mútuo e o efetivo trânsito dos valores. Sofisma a recorrente. É precisamente a prova dos registros da sua contabilidade, inclusive os de efetivo ingresso no seu caixa e de efetiva entrega dos recursos, que lhe compete fazer, com documentos hábeis e idôneos. Não havendo a recorrente feito qualquer prova da origem dos recursos e do efetivo ingresso, eventos indissociáveis e cumulativos, presume-se que os recursos se originaram dela própria, provenientes da omissão de receita, tal como os considerou o lançamento, que os tributou corretamente. Quanto à multa isolada, a questão a ser dirimida diz respeito à sua aplicação cumulativa com a multa de ofício no caso como o presente em que, após o ano calendário, a fiscalização apura omissão de receitas. As planilhas de recomposição da base de cálculo do IRPJ e da C' LL d vidos por estimativa, fls. 535 e 536, revelam que a soma dos valores mensais foi adotada o base de cálculo, tanto da multa isolada, como do IRPJ e da CSLL exigidos. N/L FrPO ,P Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 6 O valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo destes tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. O pagamento de estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano- calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assevera: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (, 3° do art. 29. Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4°, IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, p. 159). As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O § 1° do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. O fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na existência de duas hipóteses de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. Estando presente, no caso, somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. Insurge-se a recorrente contra a multa de lançamento de oficio, izendo-a ofensiva ao princípio do não confisco. 44 6 . .. . , Processo n° 10980.000190/2007-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 7 A Constituição Federal, no seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Contudo, não me parece que o princípio do não confisco possa ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, sejam consideradas confiscatórias. Como ensina o ilustre professor ZELMO DENARI (Curso de Direito Tributário, 6' edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 63), "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aqueles decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas". A literalidade do dispositivo constitucional, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório", já leva à conclusão de que o princípio do não confisco não se aplica às multas, conclusão esta que se robustece quando se analisam os elementos lógico-sistêmico e teleológico que justificam a incidência de penalidades. No plano lógico-sistêmico do Direito Tributário, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Assim, por serem tributo e multa ontologicamente distintos, à multa não pode ser aplicado o regime jurídico do tributo. No plano teleológico ou finalístico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular um comportamento, constituindo uma receita extraordinária ou eventual, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrificio do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo pode ser confiscatória. Essas razões levaram a professora MISABEL DERZI, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro, "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 7' edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 579, a afirmar: "no exame dos efeitos confiscatórios do tributo, deve ser feita abstração de multa e juros acaso devidos. As sanções, de modo geral, desde a execução judicial até as multas, especialmente em caso de acumulação, podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofensa ao direito". No mesmo sentido, a contundente posição de HUGO DE BRITO MACHADO: "O princípio do não-confisco, segundo o qual é vedado ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, é necessário para tornar ibutoitr-r, compatível com a garantia do livre exercício de atividades econô icas4 Se fosse possível tributo confiscató rio, estaria negada aquela ga a. ' Processo n° 10980.000190/2007-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.126 Fls. 8 Como a atividade econômica constitui o suporte mais geral da tributação, bastaria a instituição de tributo confiscató rio para impedir o seu exercício. Tem-se, pois, que a garantia do não-confisco é na verdade um reforço, ou mesmo uma explicitação da garantia do exercício da atividade econômica. Às multas, porém, não se aplica aquela garantia, pois seria absurdo dizer que a Constituição garante o exercício da ilicitude. As multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscató rias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos". (Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, 4' Edição, Dialética, São Paulo, 2001, p. 106/107). Por tais razões, não merece prosperar a pretensão da recorrente de ver afastada, ao argumento de ser confiscatória, a multa de lançamento de oficio. No que pertine à utilização da taxa SELIC como juros de mora, a Súmula n° 04 deste Conselho pacificou a matéria no seguinte sentido: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar de nulidade do lançamen e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência das multas isolad Sala das Sessões, em 3 de/: gosto de 2008. PAULO JA --"WYKNASCIMENTO 8 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011128/93-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cabível o lançamento de ofício, pela insuficiência de recolhimento da contribuição social, apurado por estimativa, no regime da Lei nº 8.541, de 23/12/92. Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-02931
Decisão: PUV, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜÍDAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA LIDER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ! Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C(-0- GLIk C‘Wo- L. Vaktis MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justific,adamente o Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 Recurso n° :06.585 Recorrente :METALÚRGICA LIDER LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA LI DER LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, em parte, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 05/10, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição Social sobre o Lucro devida nos períodos de apuração de janeiro a junho de 1993, sem que a autuada fizesse prova da inexistência de lucro real nesses períodos, acrescida de multa de 100%, conforme demonstrativo de fls. 10. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12.a 25, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 32° a 38): `CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Período-base: janeiro/93 a junho/93 FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL No regime da Lei n° 8.541/92, se a pessoa jurídica deixar de recolher, mensalmente, a contribuição social sobre o lucro e não fizer prova da inexistência do lucro real nos respectivos períodos-base, através da apuração mensal dos seus resultados, correto o lançamento de ofício, dos valores não recolhidos, calculados por estimativa. O prazo concedido para pagamento até a data fixada para entrega da declaração, refere-se tão somente à diferença da contribuição social, 2 S\ Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 quando positiva, resultante do confronto entre os valores apurados e recolhidos por estimativas, durante o ano-calendário, e o valor apurado na declaração anual. JUROS DE MORA O termos inicial para cobrança dos juros de mora deve adequar-se ao disposto no artigo 51 da Lei n°8.541/92. INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". Cientificada dessa decisão em 12 de junho de 1996, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 05 seguinte, sustentando, em sintese: a)a decisão não se pronunciou sobre todos os itens da impugnação, o que enseia sua nulidade e devolução do feito para nova apreciação, conforme já se manifestou a respeito o Primeiro Conselho de Contribuintes em acórdão que transcreve; b)não pode prosperar o posicionamento da autoridade administrativa no sentido de se abster de prestar ao cidadão os esclarecimentos que lhe são requeridos, mesmo sobre matéria constitucional, pois fere o direito de petição contido no art. 50, inciso XXXIII da Carta; c) não é privativo mormente do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei, sendo obrigação de todos dos Poderes da República se posicionar sobre o assunto. Transcreve textos om a opinião de juristas e voto de Conselheiro do 2° C.0 1° Câmara no Acórdão 201-66.388, sessão de 02.09.90; d)o lançamento é passível de nulidade, pois não contém a fundamentação legal em que se baseou e omitiu a descrição da matéria tributável, violando frontalmente a regra do art. 10, incisos III e IV do Decreto 70.235/72, impedindo, assim uma ampla compreensão 3 Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 das infrações impostas e o consequente exercício de defesa; e) não pode o fisco efetuar o lançamento no curso do ano-calendário, pois a própria lei permite a opção do pagamento por estimativa em qualquer mês do ano-calendário anterior à entrega da declaração; f) não caberia à autoridade fiscal arbitrar o lucro da empresa no próprio ano-calendário, em violação ao seu direito de opção quanto ao regime de apuração do lucro tributável pelo IRPJ e pela Contribuição Social; g) são diversos os argumentos que demonstram a inconstitucionalidade da contribuição em causa, quais sejam: 1 - inobservância da necessidade de aprovação prévia do plano de custeio e benefícios; 2 - desobediência ao preceito constitucional contido no art. 195, inciso I, da C.F; 3 - possui a mesma base de cálculo de outra contribuição, o PIS, configurando a ocorrência do bis in idem (art. 195, parágrafo 4°, da C.F.); 4 - é uma exação cumulativa, contrariando o art. 154, I, da C.F.; 5- a arrecadação e fiscalização de acordo com a Lei n° 8.218/91, art. 33, é da responsabilidade da Receita Federal, compondo, assim o orçamento da União, contrariando a L. C. 70/91 ,que destina os valores arrecadados diretamente ao orçamento da seguridade social; 6 - a base de cálculo, como está definida na lei n° 7.689/88, não pode ser admitida, por infringir tanto a Constituição Federal como as leis comerciais; h) a multa de 100% imposta sobre as importâncias apuradas é de caráter confiscatório, no entender do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5511/6000 e em outros Julgados citados no arrazoado. É o Relatóri6V) 4 Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, de lançamento de ofício em razão da falta de recolhimento das parcelas mensais da Contribuição Social sobre o lucro referentes aos meses de janeiro/93 a junho de 1993. A autuação foi levada a efeito a partir da constatação do não recolhimento da citada contribuição, sem que a autuada fizesse prova da existência de lucro real, através da escrituração mensal de seus resultados, tendo como fundamento legal o artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, combinado com o artigo 38 da Lei n°8.541/92. A arguição de nulidade da decisão de primeira instância não procede. A autoridade administrativa entendeu não ser possível se manifestar sobre a inconstitucionalidade da exigência, ao fundamentar sua decisão no artigo 97 Constituição Federal que impõe aos Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público através de voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Incabível também a pretensão de nulidade do lançamento por falta de descrição da matéria tributável e de capitulação legal. O auto de infração foi lavrado por servidor competente, descreveu a matéria tributável (fls. 05), disposição legal infringida (fls. 10) e a penalidade aplicável (fls. 08). ') Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 À contribuição não se aplicam as ressalvas contidas no art. 154, I, que só atuam quando se trata de instituir fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas no art. 195, I, II e III, tal como prevê o art. 195, parágrafo 4°. O fato de ser arrecadada pela União não significa que constitua receita sua. São inconfundíveis os conceitos de sujeito ativo na relação jurídica tributária e pessoa titular do produto da arrecadação. Essas condições podem ser seccionadas, como acontece no caso, de tal forma que os recursos produzidos pela contribuição, embora recolhidos pela União, não devem incorporar-se ao seu orçamento, mas ao da seguridade social. Para a caracterização das contribuições o que a Constituição leva em conta é precisamente a destinação do produto da sua arrecadação. A Constituição deferiu à União competência para a instituição, o que é o mais em relação à capacidade tributária ativa, naquela contida. À falta de disposição constitucional expressa impondo a dissociação desses aspectos, tem-se que a União, competente para legislar sobre contribuições, também o é para arrecadá-los, embora não se lhe destine o produto da arrecadação. Inconstitucionalidade houve, mas na previsão de incidência retroativa sobre o resultado de 1988. Quanto ao mérito, cabe observar que a fiscalização efetuou levantamento específico do faturamento da recorrente, no período correspondente ao lançamento contestado. A recorrente não questionou a respeito do levantamento efetuado mês a mês pela fiscalização, o qual se tem por certo. Os artigos 38 e 40 da Lei n°8.541/92, rezam que: 6 Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 "Art. 38 - aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. Parágrafo 1° - A base de cálculo da contribuição social para as empress que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. Parágrafo 2° - A base de cálculo da contribuição social convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. Parágrafo 3° - A contribuição será paga até o última dia útil do mês subsequente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da UFIR diária no dia anterior ao do pagamento. Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá pagar o imposto de renda mensalmente, cumprindo-lhe, para tanto, apurar a cada mês os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (Art. 30 da Lei n° 8.541, de 23/12/92). Vale dizer que, em princípio, o pagamento do imposto e da contribuição social são calculados sobre os resultados mensais. Esta é a regra. No caso entanto, a lei faculta ao contribuinte pagar esse imposto mensal, por estimativa, conforme previsto no art. 23 do citado mandamento legal, para, no encerramento do período-base, apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e, conseqüetemente, determinar eventual diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago durante o ano calendário. Em havendo diferença de imposto, ele deve ser pago em quota única até a data estabelecida para a entrega da declaração anual. A mesma norma deve ser observada para o recolhimento da contribuição social. 7 Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 O artigo 40, autoriza o fisco, no caso de falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro, a lançar de oficio os referidos valores com o acréscimos e penalidades legais. No caso sob julgamento, como se pode verificar, a empresa, até a época da autuação, efetuou o recolhimento da contribuição social mensal por estimativa, porém utilizou base de cálculo menor que a estabelecida pela norma legal, tendo sido, por isso, autuada pelo fisco. No termo de constatação lavrado pelos auditores-fiscais (fis. 05/06), constara o seguinte: "Não tendo a empresa até a presente data, atendido às exigências contidas nas intimações anexas, fis. 01 e 02, procedemos nesta data a lavratura do Auto de Infração, tomando como base o lançamento do IRPJ e da Contribuição Social s/Lucro devidos, o lucro presumido. Com base na escrita fiscal do !PI e ICMS - Livro de Apuração modelo 8, 9 e de Saídas - Modelo 2, autenticados na Junta Comercial do Estado e Agência de Rendas, respectivamente n''s 8, 8 e 20, levantamos a receita bruta mensal que, diminuída das vendas canceladas e do IR lançado, serviu para determinarmos a base de cálculo dos tributos ora fiscalizados a saber (.4" Dai, a fiscalização partiu para o lançamento de oficio. Com base nos artigos 38, e parágrafo 40 da citada lei, efetuou o lançamento com base no cálculo da contribuição social por estimativa. Na hipótese sob exame, o procedimento da fiscalização foi correto, realizou o lançamento de oficio sobre as receitas não oferecidas à tributação, com observância da mesma sistemática adotada pela empresa para efetuar o pagamento do imposto mensal no decorrer do ano-calendário, ou seja, por estimativa, de acordo com o artigo 23 da Lei n°8.541/92 e artigo 2°, parágrafo 1° da IN SRF n°98/93. 1\ictb.;355': e Processo n° :10980.011128/93-20 Acórdão n° :107-02.931 Quanto a penalidade de oficio aplicada pela insuficiência do recolhimento da contribuição social. O procedimento adotado pela fiscalização fulcrou-se no artigo 4°, inciso I da MP 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, que estabelece: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio 1996 C"\\ Ç .:Scxxkrx jyt, )-)A.çà. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 9 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002536/2004-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-08.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheic Natanael Martins.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "; .lettl> Processo n° : 10940.00253612004-35 . • Recurso n° : 146156 . Matéria : IRPF - Ex. 2000 . Recorrente : MARIA LUIZA MOREIRA GOMES . Recorrida : 4aTURMA - DRJ/CURITIBA - PR . Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006. • Acórdão n° : 107-08.838 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do Crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO . SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela . do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento ., do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA MOREIRA GOMES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheic Natanael Martins. ir , • MARC• INICIUS NEDER DE LIMA PRES'' NTE V . - ç _. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4; • 4 SÉTIMA CÂMARA );fry> Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 14440 414/1.4 NATANAEL MARTINS REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 6 mAP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado),CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO e RENATA SUCUPIRA. ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Recurso n° : 146156 Recorrente : MARIA LUIZA MOREIRA GOMES RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, (fato gerador de 12/1999), referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos kat°. Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de ofício. Foi exigida multa de oficio de 75%. A _ ciência do auto de infração se deu em 10.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR199. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .....•• 1. • ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • 11 SÉTIMA CÂMARA "gi Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 A então impugnante argüiu a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. Alegou a contribuinte que recebeu lucros distribuídos, com a configuração dada pela pessoa jurídica distribuidora de rendimentos favorecidos pela não incidência do imposto, de acordo com o art. 654 do RIR/99 e que não tinha motivo ou possibilidade de questionar a natureza dos rendimentos distribuídos e que os declarou como rendimentos não tributáveis, conforme previsto na legislação. Afirma que não houve violação do inciso I do art. 149 do CTN e de nenhum outro inciso e que também não houve violação aos demais artigos do RIR/99 citados no auto de infração e nem ao art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 que justificasse a aplicação da multa de ofício. Também argüiu que não se trata de rendimento, porque uma parte do valor recebido não seria originária da distribuição de lucros, em razão dos lucros da SOPACO terem sido menores, e que esse valor só poderia ter a natureza de devolução de capital ou de empréstimo. Argumentou ainda que não lhe foi dada qualquer oportunidade para, antes do lançamento, se manifestar sobre a desclassificação de parte dos lucros recebidos e solicitou o sobrestamento do processo até que se julgue o processo administrativo contra a pessoa jurídica que distribuiu os valores. A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira Instância. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos declarados 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00253612004-35 Acórdão n° : 107-08.838 como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferecerá à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduzirá as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou a Turma Julgadora ser o fato gerador do imposto de renda pessoa física, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo a declaração de ajuste sido entregue em 26.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 10.12.2004. Quanto ao mérito, levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação da interessada de que declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também considerou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda, na medida em que os 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 14 SÉTIMA CÂMARA P -4$ Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do IRPF seja efetuada na declaração anual de ajuste pelos contribuintes, estando-se diante do fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento, a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento de que trata o art. 3° e § 4° da Lei n°7.713/88. Concluiu que descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora com o objetivo de eximir-se da tributação dos rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele, a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Tratando-se de declaração de ajuste anual inexata, sem a inclusão da totalidade dos rendimentos tributáveis, estaria caracterizada a infração à legislação tributária, passível de imposição de multa de oficio. Em relação à discussão sobre a obrigatoriedade de intimação da contribuinte antes da lavratura do auto de infração na situação de reclassificação dos rendimentos, a TJ considerou que inexiste essa obrigatoriedade, bastando que o responsável pela revisão disponha de elementos suficientes para proceder ao lançamento, e que isso não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que cientificado da exigência, dispôs do prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do PAF. Rejeitou os demais argumentos e concluiu pela procedência do lançamento. 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' W5:'4 (tt: SÉTIMA CÂMARA I. - Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 22.04.2005 e o recurso foi apresentado em 20.05.2005 juntamente com a relação de bens e direitos para arrolamento de que trata a IN SRF n° 264/2002. Argüi a preliminar de decadência. Faz uma extensa exposição sobre modalidades de lançamento no CTN, sobre a decadência segundo os art. 150, § 4 e art. 173, inciso I, do CTN, sobre a data da ocorrência do fato gerador do IRPF para afirmar que em qualquer das hipóteses de percepção de rendimentos da pessoa física, o fato gerador ocorre no momento em que esses rendimentos são recebidos, pois nesse momento, se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 2° caput do RIR/99), que no caso se deu em junho de 1999. Acrescenta que cabe ao contribuinte, pessoa física, em todas as formas de apuração do imposto, o dever de antecipar ou pagar sem prévio exame da autoridade administrativa, Inclusive em relação ao saldo que eventualmente for devido por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Entende que o saldo não decorre de novo fato gerador, mas, do somatório de todos os fatos geradores ocorridos no ano-calendário. O fato de ter deixado de antecipara imposto e incluído o rendimento no cálculo do imposto por ocasião da declaração de ajuste, também não seria motivo para se falar em novo fato gerador ou do deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Conclui que o momento da materialização do fato gerador deu-se em junho de 1999 e que houve o lançamento por homologação e que o termo inicial para fins de decadência é a data da aquisição dos rendimentos. Cita jurisprudência (102- 45440) do 1° CC. 7 • e k'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, ,4 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -I. ; SÉTIMA CÂMARA j:1/4 • aa> Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 No mérito, alega que recebeu esses rendimentos a titulo de distribuição de lucros, favorecidos pela não incidência do imposto conforme art. 654 do RIFV99; que não tinha qualquer motivo ou possibilidade material de questionar a natureza dos rendimentos; agiu de acordo com a legislação ao dar tratamento de rendimento não tributável aos lucros recebidos; não cometeu nenhuma infração, pois declarou os rendimentos na declaração de ajuste; que essa desconsideração deu-se há mais de cinco anos após a distribuição dos lucros, como se o fato gerador tivesse ocorrido em 31.12.99, apesar do rendimento ter sido pago em junho de 1999. Afirma que a existência e o valor do pretenso excesso da distribuição não era conhecido nem no momento em que o valor foi pago e nem ao ensejo da declaração de ajuste anual, que seriam os dois momentos para desconfigurar o descumprimento da obrigação tributária e que não tinha como prever que mais de cinco anos após o recebimento dos dividendos, uma parte desses seria desclassificada. Alega que não descumpriu o dever de antecipar, nem de declarar, e que não há infração imputável, pois não ocorreram as hipóteses enumeradas no art. 149 do CTN e que a decisão recorrida não analisou e nem refutou seus argumentos. Cita os dispositivos apontados pela fiscalização (art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR/99) para concluir que não cometeu infração à legislação tributária. Afirma que mesmo na hipótese do art. 38, o fato determinante da desclassificação não é imputável à recorrente e sim à pessoa jurídica que teria feito a distribuição em excesso. Rebate a alegação da TJ de que embora a obrigação de retenção do imposto seja da fonte, tinha a obrigação de incluir em sua declaração de ajuste os rendimentos em relação aos quais a fonte pagadora teria se omitido em fazer o desconto, pois, não tinha conhecimento no momento da declaração de que parte dos lucros, na versão da Fazenda era tributável. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. •-• él SÉTIMA CÂMARA ';;;IrQ Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Quanto ao 'te-enquadramento* pela autoridade lançadora como rendimento sujeito à tributação faz as seguintes considerações: a) Se a pessoa jurídica distribui valores a seus sócios sem lucros disponíveis, por mais que os qualifique como dividendos, de dividendos não se trata, pois, ao distribuir valores sem lucros disponíveis, está na realidade ou devolvendo capital ou fazendo um empréstimo. Afirma que se aplica a esta hipótese o art. 38 do RIR/99, interpretado a contrário senso (ainda que se atribua a um determinado valor a denominação de rendimento tributável, não há incidência do imposto de renda se por natureza o valor recebido não se caracteriza como um rendimento) e que a questão não foi enfrentada pela TJ que se fixou apenas na regra do art. 4°, § 3° da Lei n° 7.713/88, que define genericamente como fato gerador do imposto de renda, qualquer valor recebido, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Conclui que não há disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 do CTN) na situação de devolução de capital ou empréstimo ao sócio, hipóteses que legitimariam a entrega dos valores pela sociedade a seus sócios, e que mesmo na hipótese de prosperar a desclassificação pretendida pela Fazenda, não estaria caracterizado o rendimento tributável; b) Afirma que no momento da declaração não tinha conhecimento da desclassificação dos rendimentos, sendo indevida a multa de ofício; c) Também rebate a decisão da TJ que concluiu pela inexistência de obrigatoriedade de intimação ou esclarecimentos ao contribuinte, bastando que o responsável pela revisão disponha de elementos suficientes para proceder ao lançamento, quando constatada qualquer incorreção na declaração de rendimentos. Entende que antes da autuação deveria a autoridade lançadora, dar ciência ao contribuinte da reclassificação, ensejando pelo menos a oportunidade do recolhimento do imposto apenas com os acréscimos moratórios. Pede o sobrestamento do julgamento do recurso até que se julgue definitivamente o processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, contra a SOPACO e que se o lançamento do crédito tributário relativo a essa pessoa jurídica vier a 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 4'.4.* =ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 prevalecer requer provimento integral ao recurso, para reconhecer a consumação de decadência e/ou determinar a anulação do auto de infração e do lançamento de oficio e, apesar de todos os fundamentos, caso o colegiado reconheça a legitimidade do lançamento, que seja excluida a multa de oficio. É o relatório. • io . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r SÉTIMA CÂMARA z0z. Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro liquido, a titulo de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de oficio em nome da empresa. Em relação ao pedido de sobrestamento do julgamento do recurso até julgamento do recurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004-52, este foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de ofício a 75% e exclusão da multa isolada, portanto, não há nenhum impedimento legal, para o julgamento do recurso. Em relação à preliminar de decadência, a contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. 11 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• * n. t SÉTIMA CÂMARA •-J :" • Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano- calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Portanto, tanto pela tese de que no lançamento por homologação, o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano, tanto pela tese defendida pela Turma Julgadora, não pode ser acatada a preliminar de decadência defendida pela recorrente. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota na data prevista para entrega da declaração do IRPF, ou na data da entrega, se anterior, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de ofício relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. Em razão do lançamento de ofício na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que a recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício em diversas hipóteses, entre as 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .4.` 1/4-44.• . ' ±.1; . r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 "4‘ • g' SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte da recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A recorrente argumenta que mesmo na hipótese de prosperar a desclassificação pretendida pela Fazenda, na verdade, teria havido devolução de capital ou empréstimo ao sócio, hipóteses que legitimariam a entrega dos valores pela sociedade ao sócio, sem estar caracterizado o rendimento tributável. Discordo da recorrente. Efetivamente, a mesma recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e . a qualquer titulo (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e não se trata de devolução de capital ou empréstimo, como quer caracterizar a recorrente, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.000510/2004-52, o lançamento do IRPF é procedente. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • e. h: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• •••• • I *-4; 4 SÉTIMA CÂMARA .;>14t.ett? Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Em relação ao pedido da recorrente de exclusão de multa de oficio, não há base legal que permita essa exclusão. Quanto à discussão de que antes da autuação deveria a autoridade lançadora dar ciência à contribuinte da reclassificação, para que houvesse ao menos a oportunidade do recolhimento do imposto apenas com os acréscimos moratórios, também discordo da recorrente, pois primeiro não há base legal para que no procedimento de oficio, possa a contribuinte recolher o imposto apenas com os acréscimos moratórios e segundo, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal ao ter todos os elementos suficientes para proceder ao lançamento, o fará por meio do auto de infração, e a contribuinte pode exercer amplamente seu direito de defesa, nos termos do decreto n° 70.235/72. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares alegadas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2006. ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, • 4.',1.--44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' • it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 VOTO VENCEDOR' Conselheiro Natanael Martins, Relator Em que pese os fundamentos do r. voto da I. Relatora designada, por duas razões ouso dela discordar a uma, porque sob a ótica contábil, cujo norte deve presidir o julgamento, o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento; a duas, porque, a toda evidência, a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF, senão vejamos: A questão Sob a ótica Contábil Com se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro liquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a título de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, 15 • t• 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • •• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• • r• • tr: SÉTIMA CÂMARA 4%:4-fer:1> Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa física beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se daí que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro liquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva 16 in • , • 4. ,é MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002536/2004-35 Acórdão n° : 107-08.838 Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas físicas no sentido de que, regra geral, todo rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma específica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estaria tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2006. MfilittlikA 14140/4 NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004250/2002-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art. 106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ARAÚJO & CIA LTDA. Recorrida : TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.603 IRF — MULTA ISOLADA — PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art. 106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei n°11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. ARAÚJO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ex.:* Ágé ANA 4 ; RI IRO D REIS PRESIDE TE 02,51-pa-' ibettiráa_ `.-1 11n11-WE OLirvlw10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. - W MINISTÉRIO DA FAZENDAtNe:-;, • • t - •-• ír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn •• ...;•'",:ïsj> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00425012002-56 Acórdão n° : 106-16.603 Recurso n° : 151.976 Recorrente : J. ARAÚJO & CIA LTDA. RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito em auditoria interna nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), da empresa acima identificada, do que resultou o auto de infração de fls. 01 a 05, formalizado para cobrança de multa isolada, no valor de R$ 4.273,00, com base nos artigo 160, da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), artigo 1° da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 43 e 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) após o vencimento. 2. O sujeito passivo apresenta, em 10/04/2002, de fls. 01 a 02, impugnação à exigência tributária. 3. De fl. 26, comunicado da Agência da Receita Federal em Irati (PR), que solicita ao sujeito passivo apresentação de cópias autenticadas do livro Diário e/ou Razão do período objeto da controvérsia posta nos autos. 4. Em atendimento, o sujeito passivo aduziu aos autos os documentos de fls. 29 a 31. 5. De fl. 26, Intimação n° 007/2003, emitida pela Agência da Receita Federal em lrati (PR), para que o sujeito passivo comprove o dia da retenção do IRF (0561), referentes à 1 9 semana de julho de 1997 e 1° semana de agosto de 1997, que não foi atendida pelo sujeito passivo. 6. Os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) acordaram por considerar o lançamento como procedente, pois que o recolhimento dos tributos que deram azo à imposição somente ocorreu após as datas de vencimento, sem os acréscimos de multa de mora i - 1/47 2 1..;41 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA \g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES issf SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 7. Intimado em 13/04/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 16/05/2006, o recurso voluntário de fls. 49 a 65, para cujo seguimento efetuou o depósito equivalente a 30% da exigência (fl. 66). 8. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: — os julgadores de primeira instância deixaram de observar o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo, extingue o crédito tributário, afastando qualquer responsabilidade; II — o IRF apontado no auto de infração refere-se a pagamento de salários realizados na 28 semana de julho e na 2 8 semana de agosto, ambas de 1997, e o livro Razão de fl. 30 não demonstra as datas das respectivas retenções, e apenas provisionam o pagamento do imposto em questão; III — a multa imposta é desproporcional e confiscatória. 9. Ao final, defende o reconhecimento da improcedência da multa isolada, ou, a redução do seu percentual. 10. Por meio da petição de fls. 73 a 74, aduz aos autos a cópia de fl. 76. É o Relatóri) 3 .44 '24 • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;H", SEXTA CÂMARA - Processo nu : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado trata do lançamento que exige multa isolada, no montante de R$ 4.273,00, em face do recolhimento de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), apresentados em declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), fora do vencimento e sem acréscimo de multa de mora. A principal argumentação de defesa da recorrente dá-se no sentido de que, por se tratar de incidência do IRF sobre pagamento de pró-labore, o vencimento se dá no terceiro dia útil da semana subseqüente à do pagamento, e não no terceiro dia útil da semana subseqüente à do término do mês, não havendo que se falar em recolhimento a destempo, por isso, indevida a multa de ofício isolada. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveisjr 4 ,:sti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1:P" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 § /° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente. quando o tributo ou a contribuicão houver sido papo após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora: III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadinnplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, 11 e 111: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-: te,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;.,44'> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 10 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); II!- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litterant i 4,. 6 • . . st. L.44 .."-% - . •,:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-tflr_fe), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10980.004250/2002-56 Acórdão n° : 106-16.603 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a da multa objeto do lançamento guerreado, pelo que, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. 4Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. 4 . aitta-. 1 kocS2a.tukca_ '1(47:1%akE OLiwn-10 HOLANDA 7 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4690182 #
Numero do processo: 10950.003959/2004-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE - Incabível a exigência do depósito recursal como condição para o seguimento do recurso voluntário tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dessa exigência na ADI 1976-7. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE - O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua gradação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.602
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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Recorrida 31. TURIVWDRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE - Incabível a exigência do depósito recursal como condição para o seguimento do recurso voluntário tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dessa exigência na ADI 1976-7. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabíveis as preliminares argüidas, considerando que o sujeito passivo exerceu na plenitude o seu direito de defesa, inclusive, porque a matéria tributável não continha nenhum grau de dificuldade de entendimento e os fatos foram descritos de forma a não acarretar qualquer margem de dúvidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE - O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua gradação subjetiva em âmbito administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLETUS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /IP V • Processo n° 10950.00395912004-53 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.602 Fls. 2 asalastradie MARIO ÉRGIO FERN • I DES BARROSO Presidente ,447-1 VALL.RIA Cr.BRAL GL,0 VERÇOZA Relatora - FORMALIZADO EM: 1 0 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado) e JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada). Ausentes, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS e, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 67,7 2 Processo n° 10950.003959/2004-53 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.602 pi Relatório Trata-se de autuação relativa à contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2003 a outubro de 2004. O contribuinte foi excluído do SIMPLES a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratório Executivo n° 41, de 24/09/2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 28/09/2004, cópia às fls. 10. Em decorrência dessa exclusão, a fiscalização apurou crédito tributário em função da insuficiência de recolhimentos para o PIS/Pasep, e, por conseguinte, lavrou o auto de infração relativo à irregularidade apurada, conforme fls. 47 a 51. A impugnação do contribuinte foi tempestivamente apresentada (fls. 58 a 73) contendo as seguintes alegações: a) Cerceamento de defesa por não terem sido devolvidos pela fiscalização os documentos contábeis da empresa; b) Ilegalidade da multa de oficio aplicada, de 75%, pelo fato de os valores de faturamento já estarem devidamente escriturados e de a empresa já estar tomando providências de regularização dos débitos; c) Efeito confiscatório da multa de oficio; d) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva; e) Ofensa à boa fé da contribuinte por haver apresentado a relação de faturamento e registros fiscais nos quais a fiscalização se baseou para lançar o crédito tributário; f) Excesso de exação pelo fato de a fiscalização não haver abatido do crédito tributário os valores que a impugnante recolheu a título de Pis/Pasep; Ao final requereu a extinção de plano do auto de infração por força do cerceamento de defesa. Caso não fosse esse o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, requereu que fosse excluída a multa de 75%, sendo aplicada a multa de 20% prevista nos casos de débitos não pagos em seu respectivo vencimento. Juntou cópia dos DARF's que comprovavam o recolhimento alegado. A DRJ/PR, ao julgar a impugnação rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, mantendo a multa de oficio. Entretanto, reconheceu parcialmente o pedido da impugnante para excluir os valores pagos a título de PIS/Pasep do crédito tributário apurado:9,, 3 Processo n° 10950.003959/2004-53 CC01 /CO8 Acórdão n.° 108-09.602 Fls. 4 Inconformado com a decisão de 1 Instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 130 a 143), contendo os mesmos argumentos anteriormente apresentados na impugnação, requerendo, ao final o provimento do recurso para extinguir o auto de infração ou, se não fosse o caso, extinguir a multa de 75% aplicada. Arrolou, às fls. 162 a 166, direitos creditórios sobre imóvel desapropriado pelo Mera. O arrolamento realizado não foi aceito pela Delegacia da Receita Federal em Maringá. Intimado a apresentar nova garantia, o contribuinte ratificou o arrolamento anteriormente apresentado. Recusado o arrolamento realizado pelo contribuinte, este foi novamente intimado, desta vez para apresentar cópia do balanço patrimonial, o que fez às fls.I96 a 201. Em setembro de 2005, o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Por tratar-se de autuação decorrente de IRPJ, a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. O então presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu tratar-se de exigência de PIS/Pasep autônoma, determinando devolução dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para realização do julgamento. Diante da instauração do conflito negativo de competência, os autos foram encaminhados ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais para as devidas providências. Conforme despacho de fls. 214-15, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o encaminhamento dos autos à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário, haja vista ter sido o IRPJ julgado na referida câmara. É o relatório. 4 Processo n° 10950.003959/2004-53 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.602 Fls. 5 Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora O recurso voluntário foi tempestivamente apresentado pela recorrente. Inicialmente cumpre ressaltar que a negativa de aceitação da garantia ofertada como condição para seguimento do recurso voluntário não mais merece acolhida. Isso se deve ao fato do julgamento da ADI 1976-7, publicado no DOU de 05 de junho de 2007, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 32 da MP 1699-41, posteriormente convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Portanto, como os efeitos da ADI são erga omnes e, em regra, ex tunc, tal exigência deixou de existir como condição para seguimento do recurso voluntário. Assim, conheço do recurso voluntário por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A recorrente alega preliminarmente cerceamento de defesa pelo fato de não haver sido devolvida a documentação relativa ao período autuado. Por tal motivo pleiteia a nulidade do lançamento. Entretanto, o que se depreende da leitura dos autos é que a recorrente exerceu em sua plenitude o direito de defesa. A alegação de cerceamento não se justifica uma vez que o imposto devido foi calculado com base em planilha elaborada pela própria autuada e da qual, portanto, ela tinha pleno conhecimento. Tanto é verdade que a recorrente elaborou a peça de impugnação e o subseqüente recurso voluntário sem qualquer prejuízo para si, demonstrando, inclusive, os pagamentos efetuados no período, correspondentes a uma parcela do crédito tributário objeto da autuação. Afastada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa e a decorrente nulidade do lançamento. Quanto à aplicação da multa, tem-se o questionamento da aplicação do percentual de 75% uma vez que o crédito tributário estava em vias de regularização. Na impugnação a recorrente pleiteou a aplicação da multa de 20% prevista no artigo 61, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96, para, em seguida, no recurso voluntário, requerer apenas a exclusão da multa de 75%. Tal requerimento é totalmente descabido e contraria o dispositivo legal aplicável ao caso. Vejamos o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1— 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 5 Processo ri• 10950.003959/2004-53 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.602 He 6 II — de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: na forma do art. 8 da Lei n • 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A multa de 20% mencionada pelo contribuinte só é aplicável àquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, ultrapassado o prazo de vencimento, recolhe espontaneamente o tributo devido (artigo 61, § 2°, Lei n°9.430/76), o que não se aplica ao caso em pauta. Verifica-se, portanto, ter agido a fiscalização nos estritos ditames legais ao aplicar a multa de 75%, não se podendo falar em confisco, inobservância da capacidade contributiva ou ainda afronta à boa-fé do contribuinte. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, a decisão de primeira instância. Sala das Sessões-DF, em 17 de abril de 2008. ter-- VALERIA CABRAL GL ; O VERÇOZA 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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