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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690289 #
Numero do processo: 10980.000088/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA: Assumida a obrigação de seu pagamento, em contratos de empréstimos regularmente celebrados com instituições financeiras, legítimo o lançamento contábil da despesa, com lastro nos débitos demonstrados nos extratos bancários. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LUCROS RESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDOS: Inaplicáveis as disposições do art. 8a do Decreto-lei n.o 2.065/83, a fatos geradores ocorridos no período-base de 1990, quando referido dispositivo legal já estava revogado pelo art. 35 da Lei n.o 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Em razão da estrita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92171
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de : 23 de abril de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.171 DEDUTIBILIDADE DE JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA: Assumida a obrigação de seu pagamento, em contratos de empréstimos regularmente celebrados com instituições financeiras, legítimo o lançamento contábil da despesa, com lastro nos débitos demonstrados nos extratos bancários. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LUCROS RESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDOS: Inaplicáveis as disposições do art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, a fatos geradores ocorridos no período-base de 1990, quando referido dispositivo legal já estava revogado pelo art. 35 da Lei n.° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Em razão , da estrita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por TRACON TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r RCS Processo n.°. . 10980.000 088/95-15 2 Acórdão n.°. : 101-92.171 „Erf ---d,3---. - _,/ ON P ' -Pw-ODRIGUES („7 PRESID d TE lib..:- ,,-----1 1 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR oTI i'. nr") le)(10 FORMALIZADO EM . -4 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. RCS Processo n.°. : 10980.000088/95-15 3 Acórdão n.°. : 101-92.171 Recurso n.°. : 111.836 Recorrente . TRACON TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO TRACON TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que aludem os Autos de Infração de fls. 71/72, 75/76 e 77, relativos ao IRPJ, IRRF e CSSL do exercício de 1992, período-base de 1991, em virtude de haver apurado a fiscalização que a autuada apropriou despesas financeiras e variação monetária passiva sem a devida comprovação do dispêndio. Na impugnação que interpôs às fls. 80/92 instruída com os documentos de fls. 93/167, a interessada apresenta as razões assim sintetizadas: - que, ao apresentar sua declaração de Imposto de Renda, referente ao exercício de 1991 (sic), apresentou no subtítulo de despesas financeiras, o valor de Cr$ 6.455.117.143,08; - que em razão da não apresentação dos documentos originais correspondentes às operações financeiras, em tempo hábil, entendeu a fiscalização de lavrar o Auto de Infração, aplicando a multa pecuniária de 25%; - que os contratos e os respectivos documentos relativos à quase totalidade das despesas, que originaram o Auto de Infração, são agora apresentados, o que implica a descontinuação dos valores referidos, por estarem devidamente comprovados, os quais relaciona; (4 RCS Processo n.°. : 10980.000 088/95-15 4 Acórdão n.° : 101-92.171 - que, ocorrendo a demonstração da realização das despesas financeiras, se não de toda a relação, de pelo menos 80% da mesma, implicaria a subtração dos valores correspondentes e devidamente pagos a título de despesas monetárias; - que alguns dos contratos enumerados venciam no exercício seguinte, devendo ser rateados os valores de juros e correção monetária, proporcionalmente ao período no exercício; - que, do lucro líquido do exercício, apresentado na declaração de Imposto de Renda, Cr$ 2.920.716.402,48 (sic), Cr$ 7.590„419.871,36 se refere a equivalência patrimonial, sendo que não incide imposto de renda ou qualquer tributação sobre a referida verba, e operando-se a exclusão ou diminuição desse valor implicaria diretamente um prejuízo de Cr$ 4.669.703.469,00; - que tal fato significativo demonstra que, na verdade, a interessada teve prejuízo no exercício de 1991, inexistindo lesão ao fisco, pois faltava-lhe a capacidade contributiva; - que, havendo prejuízo, implica a não-incidência de tributos a serem pagos, inexistindo, pois além de contraproducente, iria impor operação muito gravosa a impugnante, "o que iria até repercutir na sua operacidade funcional"; - que, para ocorrer a tributação, torna-se primordial a sua capacidade de fazê-lo e esta somente ocorre quando se opera a obtenção de 1.,lucro, durante o exercício. i.ii RCS Processo n.°, . 10980.000088/95-15 5 Acórdão n.°. : 101-92.171 - que, sendo a capacidade de contribuir condição sina qua non para a existência de uma tributação, não se pode conceber que ocorra a tributação sobre o contribuinte que teve prejuízo no período compreendido, - que, mesmo com a diminuição da verba lançada como despesas financeiras, o prejuízo persistiria, o que demonstra que não teria imposto a pagar, - que, estando demonstrada a falta de capacidade econômica da impugnante, devido ao prejuízo ocorrido no exercício, aliado ao fato significativo de que quase todas as operações financeiras estão devidamente materializadas através dos comprovantes apresentados, espera a remissão total do crédito tributário, ex-vi do artigo 172 do Código Tributário Nacional; - que, in casu, a remissão seria indicada tendo em vista que, fora a comprovação efetiva da ocorrência de quase todas as despesas financeiras, a manutenção da sanção tributária iria acarretar danos insanáveis operacional da impugnante. Em face do Termo de Intimação de fls. 172/173, foram anexados os documentos de fls. 175/360, e às fls. 361, manifestou-se a fiscalização. Pela decisão DRJ/CTBA n.° 2.019/96, a autoridade monocromática julgou os lançamentos procedentes, ao fundamento de que: .0A "Ementa" RCS Processo n °. . 10980.000 088/95-15 6 Acórdão n.° : 101-92.171 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - exercício de 1992 - Período-base de 1991. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas e variações monetárias passivas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento, que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios (art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83). LANÇAMENTOS PROCEDENTES" Segue-se o recurso de fls. 373/384, donde se extrai: "Na oportunidade da impugnação, a recorrente, apresentou todos os documentos válidos e necessários a comprovação da efetiva existência das operações, enumeradas e constantes das informações da Declaração de Imposto de Renda, demonstrando, por fim que o Auto Infraçionário, era na verdade incorreto e ilegal, por não ter apreciado, todos os documentos apresentados, comprobatórios da efetiva realização das operações financeiras. Processando a impugnação, foi determinado a realização de diligências, no sentido de sanar eventuais faltas de documentos, ou mesmo, para que fosse apresentado o efetivo demonstrativo dos pagamentos realizados, as quais foram devidamente cumpridas, com a apresentação de todo um levantamento dos pagamentos realizados, elementos estes que, somados aos contratos devidamente quitados, são cabais para demonstrar a veracidade, como também a autenticidade RCS Processo n.°. : 10980 000 088/95-15 7 Acórdão n.°. : 101-92.171 das operações e conseqüentemente das informações apresentadas na Declaração de Imposto de Renda que objetivara a lavratura do Auto de Infração. Apesar da recorrente„ ter apresentado os documentos solicitados e com probatórios das operações, além de ter demonstrado a falta de capacidade contributiva e a ausência de prejuízo, a Fazenda Nacional, foi surpreendida, mantendo os termos do Auto de Infração, oportunizando, em razão do inconformismo, a interposição do presente recurso, sob estes fundamentos e argumentos, autorizativos da reforma: Dos Equívocos da Decisão: Em que pese os argumentos lançados, como motivação da respeitável decisão proferida e ora impugnada, verificamos a existência de alguns equívocos, os quais, são fundamentais, para ser demonstrada a autenticidade das operações financeiras realizadas, o que findou, prejudicando a recorrente, com a manutenção dos Termos do Auto de Infração. Realmente, inicialmente, observa-se que, ao contrario do afirmado na respeitável decisão, todas as operações realizadas, estão devidamente comprovadas, pois foram juntados os contratos firmados e devidamente resolvidos. Ora, com a resolução dos contratos, através do seu pagamento ou quitação, ou mesmo da sua renovação, demonstrado está, a ocorrência de despesas monetárias com as operações financeiras realizadas, o que demonstra o equívoco constante da respeitável decisão. Por fim, sustentam que ocorreu distribuição de dividendos entre os sócios, tendo em vista a transferência de patrimônio para terceiros, no caso os sócios. <AA RCS Processo n °. . 10980 000 088/95-15 8 Acórdão n.° : 101-92.171 Tais afirmações, não se confortam, nos elementos apresentados e constantes dos Autos e na Declaração de Imposto de Renda, bem como dos Balancetes da recorrente, especialmente, tendo em vista que , por não ter ocorrido lucro no exercício, ao contrario do afirmado na decisão, não houve distribuição de dividendos aos sócios. Naturalmente que, os equívocos mencionados acima, foram decisivos e fundamentais, para argumentar a manutenção do Auto de infração, implicando, na desfundamentação da decisão proferida, devendo o presente recurso ser provido." É o Relatório. RCS Processo n.° . 10980.000 088/95-15 9 Acórdão n.°. : 101-92.171 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo da lei e reúne as condições de sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Do lineamento da ação fiscal, verifica-se que na Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1991, a recorrente consignou no subtítulo de despesas financeiras o valor de Cr$ 6.445.117.143,08, sendo que nesse montante foram incluídas as despesas realizadas na área financeira, inclusive de juros e variação monetária de moeda. Consignado também um lucro-prejuízo líquido de Cr$ 2.920.712.402,48, isto levando em conta o resultado da equivalência patrimonial obtida em outras empresa coligadas, no valor de Cr$ 7.590.419.871,36 valor este não tributável. Daí o resultado final do exercício de 1991, implicou em prejuízo. Pelo fato de não ter a recorrente apresentado em tempo hábil os documentos originais correspondentes às operações financeiras, a autoridade fiscal lavrou os Auto de infração, ao fundamento de que a autuada apropriou despesas financeiras e variação monetária passiva sem a devida comprovação do dispêndio. Vale notar que a ora recorrente ao impugnar o feito, apresentou documentos para a comprovação da efetiva existência das operações, em razão do que, foi determinada a realização de diligências, visando apurar eventuais faltas de documentos e para verificação dos pagamentos realizados, elementos que, somados aos contratos devidamente quitados, na opinião da recorrente, são cabais para demonstrar a veracidade e autenticidade das operações e bem assim das informações contidas na respectiva declaração de rendimentos apresentada. RCS Processo n.°. 10980 000 088/95-15 10 Acórdão n.°. : 101-92.171 Enfatiza a decisão recorrida que para comprovar as despesas financeiras e variação monetária passiva registradas as fls. 415/522 do Diário n.° 25, a interessada apresentou apenas meros slips contábeis ou extratos bancários relativos a prestações de empréstimos, sem discriminar as despesas financeiras, apresentando ainda os contratos e promissórias de fls. 94/152, sem comprovar o pagamento dos valores autuados e vinculá-los a despesas financeiras e variação monetária passiva. Do exame da documentação verifica-se que se trata de: - Nota Promissória a favor do Banco Comercial de France S/A (fls. 94); - Contrato de Empréstimo para Financiamento de Capital de Giro celebrado com o mesmo banco (fls. 95/98), - Contratos de Reserva de Crédito celebrados com o Banco Sudameris Brasil (fls. 99/104); - Contrato de Financiamento de Capital de Giro celebrado com o Banco Mercantil de Investimento S A. (fls. 105/108); - Contrato de Mútuo celebrado com o Banco de Crédito Nacional S.A. (fls. 109/115); - Contrato de Empréstimo Garantido por Aval, celebrado com o Banco Itaú S.A. (fls. 116); - Contratos de Abertura de Crédito celebrado com o Banco Real S.A. (fls. 117/120); A (0/ RCS Processo n,° . 10980.000088/95-15 11 Acórdão n.°. : 101-92.171 - Contrato de Empréstimo celebrado com o Banco B M C S/A (fls. 121/122); - Contrato de Abertura de Crédito Fisco, celebrado com o Bancesa (fls. 123); - Contratos de Empréstimo em conta corrente, celebrados com o Banco Europeu para a América Latina (fls. 1241140); - Contrato de Mútuo celebrado com o Banco Noroeste (fls. 141/146); - Contrato de Financiamento de Capital de Giro celebrado com o Banco Bradesco S.A. (fls. 147/150); - Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente celebrado com o Banco do Progresso S.A. (fls. 151/152). Redra notar que em todos os contratos há incidência de juros e correção monetária. O fisco alega a inexistência de comprovação dessas despesas financeiras, não aceitando os slips contábeis ou extratos bancários Vale ressaltar que constitui praxe bancária, no que tange a operações de empréstimos, liberar os créditos dos valores pactuados, e debitar o tomador, pelas despesas correspondentes previstas nos contratos, tais como juros, correção monetária, taxa de abertura de crédito, etc., conforme extratos fornecidos. Daí porque não se deve negar a validade e autenticidade aos lançamentos exteriorizados nos extratos bancários, uma vez existindo os RCS Processo n,°. : 10980.000 088195-15 12 Acórdão n.°. : 101-92.171 instrumentos formalizadores dos empréstimos celebrados, com a previsão da cobrança das despesas financeiras, ainda mais quando através do demonstrativo de fls. 177/214, a recorrente explicita e relaciona as aludidas despesas, identificando as instituições financeiras. Por tal razão entendo que a glosa fiscal não procede. Relativamente a exigência do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, constata-se que a autoridade fiscal aplicou as disposições do art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, em conseqüência das glosas das despesas financeiras e variação monetária, no que concerne a fato gerador ocorrido no período-base 1991. Não tem aplicação, no caso de simples glosa, por falta de comprovação de despesas, a regra contida no art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, ainda mais, quando, no período-base 1991, referido artigo estava revogado pelo art. 35 da Lei n.° 7.713/88, que considerou a distribuição de lucro irrelevante para a tributação, eis que o fato gerador passou a se concretizar com a apuração do lucro líquido, não mais com a distribuição. Acrescente-se que, uma vez julgada pelo Colegiado a glosa da despesa, a tributação reflexa do I.R. Fonte, segue o mesmo destino, ante a íntima relação de causa e efeito O mesmo acontece em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, cuja exigência foi feita ao amparo do art. 2° e §§ da Lei 7.689/88 Por todo o exposto, voto *elo • rovimento do recurso, 4=Z? FRANCISCO DE ASSIS MI w+- DA -•111 RCS Processo n° 10980.000088/95-15 Acórdão n° 101-92.171 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03.98) Brasília-DF, em 2 7 ,N30 I993 EDISt\I- P ' RODRIGUES P SIDENTE Ciente em 0 1 c;FT 19 9 , , ., , / ,0,1 I RA IRA DE MELLO P °CURAD° DA FAZENDA NACIONAL F7O7 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004846/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — ART. 526, INCISO VI, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Fracionamento da entrega de mercadorias, autorizado pela autoridade aduaneira. Não se aplica a multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, pela emissão posterior das Ll's, em relação ao conhecimento de embarque. Interpretação do Artigo 41, § 3°, da Instrução Normativa SRF n.° 69/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-30.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:55:59Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:56:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:56:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:55:59Z; created: 2009-08-07T12:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T12:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:55:59Z | Conteúdo => 7 ,4"zilLQ't MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10945.004846/99-43 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 RECURSO N° : 120.599 RECORRENTE : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — ART. 526, INCISO VI, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Fracionamento da entrega de mercadorias, autorizado pela 410 autoridade aduaneira. Não se aplica a multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, pela emissão posterior das Ll's, em relação ao conhecimento de embarque. Interpretação do Artigo 41, § 3°, da Instrução Normativa SRF n.° 69/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 CO JO -2 O414LANDA COSTA Pr 1 idente iN2 ------107--- ON BAR1)-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 RECORRENTE : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Segundo consta nos autos, a Autoridade Fiscal lavrou Notificação de Lançamento Aduaneiro contra a contribuinte, sob o fundamento de que as DI's nos 99/0476982-6 e 99/0479167-8, foram submetidas à Revisão Aduaneira, • constatando-se que as respectivas Ll's possuem data de deferimento posterior à data de embarque das mercadorias, motivado pela utilização dos mesmos Conhecimentos de Transporte (CRT) n's AR 523 001926 e AR 523 001973 respectivamente, em mais de uma Declaração de Importação. O Auto de Infração descreve que as Ll's relativas às DI's supra apontadas, "constam com data de deferimento posterior à data de embarque das mercadorias, motivado pela utilização dos mesmos Conhecimentos de Transporte (CRT) n.° AR 523 001926 e AR 523 001973 respectivamente, em mais de uma Declaração de Importação." O lançamento fundamentou-se no art. 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, enquadrando a multa no art. 526, inciso VI do mesmo Regulamento. • Ciente do lançamento, a Recorrente apresentou tempestiva Impugnação, na qual aduz e requer, em suma, que: (i) é empresa dedicada a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, procedendo importação de mercadorias do exterior, pelo que, procedeu negociações com a empresa CALIMBOY SOCIEDAD ANONIMA, nas quais realizou importação de arroz beneficiado, conforme descrito nas faturas comerciais de n.° 001000000105 de 06 de abril de 1999 e de n.° 001000000109 de 27 de abril de 1999; (ii) por ser o arroz produto que necessita de Licença de Importação para o desembaraço da mercadoria, obteve inicialmente a LI de n.° 99/0256905-9, vinculada aos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 produtos da fatura 0105 e a LI n.° 99/0260525-0 para os produtos vinculados a fatura 0109; (iii) buscou a expedição dos documentos correspondentes, além do fechamento de câmbio, carta de crédito, certificados de origem, enfim, todo o suporte documental para o desembaraço aduaneiro a nacionalização do arroz importado. Especificamente foram expedidos os CRT's de n.° AR-523-00I926 relativo à fatura 0105 e de n." AR- 523-001973 relativo à fatura 0109; • (iv) "o inicio do despacho de importação se dá com o registro da declaração e o prazo para a conclusão de entrada fracionada da mercadoria é de 15 dias, conforme estabelecem os artigos 67 § 2' e art. 413 do Regulamento Aduaneiro, sendo que todo o produto importado ainda não tinha ingressado no Brasil, a empresa lmpugnante se viu obrigada a fazer a LI substitutiva, visando o fechamento da LI com a mercadoria que realmente ingressou em território nacional."; (v) "com as retificações das DI's correspondentes, visando a expedição de comprovante de importação com a real quantidade de mercadoria já desembaraçada, deu-se origem as Ll's 99/0389293-7 e 99/0448909-5, sendo que as quantidades estão delimitadas nas DI's n.° 99/0274456-7 relativas a 565,47 toneladas, num total de 700 toneladas, e n.° 99/0365314-0 relativas a 324,06 toneladas, num total igualmente de 700 toneladas"; (vi) com as LI's substitutivas, foi apresentada corretamente a documentação da mercadoria que ingressou no Brasil, ficando pendente o saldo para completar as 1.400 toneladas de arroz importado, conforme descrito nas faturas 0105 e 0109; (vii) "tratando-se o arroz de produto que necessita, temporariamente, de Licença de Importação e como o sistema de desembaraço de importação e exportação — SISCOMEX, por deficiência no programa eletrônico, não aceita uma segunda LI substitutiva, que vincularia as três Ll's, a empresa praticou os atos necessários para a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 expedição de nova LI, sem vinculo eletrônico, mas sim, documental, visando o ingresso do saldo da mercadoria negociada."; (viii) ao mesmo tempo, protocolou requerimento administrativo junto à Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, pleiteando autorização, nos moldes do art. 41 da Instrução Normativa 69/96, para a utilização dos mesmos conhecimentos, de n.° AR-523-001926 e AR-523-001973, que foram apresentados junto as DI's 99/0274456-7 e 99/0365314-0, respectivamente; (ix) com as autorizações correspondentes, buscou proceder ao registro de DI's e demais atos pertinentes ao ingresso do saldo de arroz importado da Argentina, de onde expediu-se as DI's 99/0476982-6 em 14/06/99, pertinente à Fatura 0105 e 99/0479167-8 em 15/06/99, referente à Fatura 0109; (x) não praticou nenhuma irregularidade, "mas tão-somente, utilizou das prerrogativas que disciplinam o desembaraço aduaneiro de mercadorias, obtendo autorização para a utilização dos mesmos conhecimentos de transportes, e procedendo à importação do saldo de produto importado que foi entregue de forma fracionada."; (xi) a autuação considerou apenas que a mercadoria importada não teria a documentação para legalizar seu ingresso no pais, sem ater-se ao fato de que a própria autoridade administrativa deu autorização para que o desembaraço fosse realizado com a utilização destes CRT's; (xii) ressalta que "quando do desembaraço dos saldos vinculados às DI's 99/0476982-6 e 99/0479167-8, a mercadoria foi acompanhada por auditor fiscal, que praticou os atos necessários à conferência dos produtos, quer no tocante a mercadoria, quer referente a documentação que a acompanhava e nenhuma irregularidade foi averiguada, pois caso contrário não teria procedido à liberação das mercadorias para desembaraço aduaneiro." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 Com base no exposto e na documentação que anexa aos autos, requer pela total improcedência do lançamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, a autoridade julgadora de Primeira Instância, entendeu pela procedência do lançamento, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/06/1999 Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS — Constitui infração administrativa ao controle das importações o embarque de mercadorias, sujeitas à Licença de Importação — LI, que tenha sido emitida após o embarque das mercadorias. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, no qual vem reiterar, de forma mais minuciosa, os pontos já aduzidos em sua Peça Impugnatória. O comprovante do Depósito Recursal encontra-se às fls. 86. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 VOTO Conhecemos do Recurso Especial, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De pronto, há que se esclarecer os fatos ocorridos e que ensejaram o lançamento tributário. 11, Moto que o início do processo administrativo deveu-se, basicamente, à Consulta feita pela EADI — Estação Aduaneira de Interior, no Paraná, ao SEANA-Serviço de Controle Aduaneiro, vazada nos seguintes termos: "Considerando a possibilidade de se ter uma nova Declaração de Importação, instruída com CRT já utilizado parcialmente, à vista de DI fracionada, cuja mercadoria não entrou na totalidade dentro do prazo de 15 dias. (§ 2° do artigo 41, IN. SRF n.° 69/96); Considerando que a utilização do CRT em uma nova Dl, implica no embarque da mercadoria antes do deferimento da Licença de Importação; Perguntamos: Se é devida a multa do art° 526, inciso IV do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85 ?" Observe-se que não se trata de providenciar em tempo hábil uma nova LI, como observou o Julgador de Primeira Instância: "Tendo em vista a possibilidade de formulação de nova Declaração de Importação, no caso de se extrapolar o prazo de entrada das importações fracionadas, limitado a quinze dias, nova Licença de Importação — LI também era necessária. Ao se beneficiar de referida permissão prevista na IN/SRF n.° 69/96, fazendo uso do mesmo conhecimento parcialmente utilizado, a contribuinte providenciou em tempo hábil nova DI (Declaração de Importação), mas o mesmo não ocorreu com a LI (Licença de Importação), sendo este o motivo da autuação." Na realidade, a consulta formulada traz um aspecto bastante curioso: à vista da possibilidade concedida pelo artigo 41, § 3 0 , da Instrução 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 Normativa da SRF n.° 69/96, o fracionamento das mercadorias importadas que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veiculo, será considerado como sendo uma só importação e correspondera a um único conhecimento de carga. À evidência, por força do mesmo dispositivo legal, a importadora deverá providenciar a retificação da declaração no SISCOMEX, e a expedição de nova Declaração de Importação (e, claro, nova LI). Essa possibilidade, concedida pela Secretaria da Receita Federal (e, no caso em comento, obtida pela recorrente junto à SEANA em Foz de Iguaçu, 4111 PR), quando exercitada poderá implicar na aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro? Esse é o ponto fulcral da questão posta em análise. Na Descrição dos Fatos, que faz parte do Auto de Infração, às fls. 55, o Sr. Fiscal assinala que "foi apurado que as respectivas LI's constam com data de deferimento posterior à data de embarque das mercadorias, motivado pela utilização dos mesmos conhecimentos de transporte (CRT) n. "s AR 523 001926 e AR 523 001973 respectivamente, em mais de uma Declaração de Importação." Que as novas LI's terão sempre data posterior aos conhecimentos de transporte não se questiona, posto que se trata de fracionamento de importação anterior, que não pode ser atendida dentro do prazo de 15 dias. Resta saber qual a lógica de se aplicar a multa supra declinada, diante da possibilidade aberta pela própria Secretaria da Receita Federal, em dispositivo legal, para esse fracionamento. E a resposta lógica tende para o lado negativo. Efetivamente, não nos parece congruente que a contribuinte, atenta às determinações da Receita, venha a solicitar o fracionamento de sua importação; venha a obtê-lo; providencie a expedição de novas LI's e DI's (exatamente para 1 Art. 41° Nas importações por via terrestre será permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veiculo e quando for efetuado o registro de uma única declaração para o despacho aduaneiro, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga. 5 3° No caso de descumprimento do praz» a que se refere o parágrafo anterior será exigida a retificação da declaração no SISCOMEX, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declaração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 atender às exigências legais), e venha, ao final, a ser apenada com uma multa, em razão da data posterior das Ll's em comparação com o conhecimento de embarque. Se o SISCOMEX não está equipado para esse tipo de previsão, obrigando o contribuinte a utilizar o procedimento manual, o que impede a vinculação das novas DI's (e, consequentemente, Ll's) às anteriores, a conseqüência não pode ser carreada ao importador. Parece evidente que, nestes casos de fracionamento, sendo evidente que os novos documentos terão datas posteriores aos conhecimentos de transporte, não é cabível a exigência da multa prevista no artigo 526, VI, do • Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe: "Artigo 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL ri° 37/66, art. 169. alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°): VI - embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; O sentido lógico da norma parece ser o de coibir o embarque da mercadoria antes da emissão da guia de importação. No caso de fracionamento, como nos casos ora em discussão, evidentemente, o embarque já terá ocorrido. No entanto, apesar da ocorrência do embarque já concluído, a Secretaria da Receita Federal dá a oportunidade de fracionar a entrega da mercadoria, somente exigindo "a retificação da declaração no SISCOMEX, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declaração." Restaria inexplicável conceder-se ao Fisco a oportunidade de aplicar a multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, enquanto a Receita Federal concede a oportunidade do fracionamento. Pelo exposto, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, anulando o Lançamento Tributário, cancelando-se, por conseqüência a multa aplicada. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2001 NON SART I - Relator 8 .. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f3.ii.:1/4V TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10945.004846/99-43 Recurso a° 120.599 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.104 Atenciosamente lik Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 / CostaJoã olan a Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011824/2002-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALOR RECOLHIDO A MAIOR – Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior do Imposto de Renda, quando da glosa de compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%, é necessária a comprovação da majoração do recolhimento do tributo nos períodos de apuração seguintes ao autuado. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Recurso n°. : 141.577 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR • Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.064 IRPJ 1 INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA -‘ VALOR RECOLHIDO A MAIOR — Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior do Imposto de Renda, quando da glosa de compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%, é necessária a comprovação da majoração do recolhimento do tributo nos períodos de apuração seguintes ao autuado. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos y termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul do. 71,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 14 tr:. .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:fiz OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.011824/2002-42 Acórdão n°. :108-08.064 4024 yTDORIVAL 9,ADt PRESIDENTE NELSON Ló O F H RELATOR _ FORMALIZADO EM: DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 17) 2 I-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i.t4v5, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. :108-08.064 Recurso n°. : 141.577 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Iguaçu Celulose Papel S/A., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 98/101, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1997, descrita às fls. 101: "Compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is) apurado (s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 10 de dezembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 104/135 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-é ilegal o limite de compensação dos prejuízos fiscais contido na Lei n° 8.981/95, pela violação dos conceitos normativos de renda e lucro delineados pelo CTN nos art. 43 e 44, diploma legal que ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar, que não poderia ter sido alterado por uma lei ordinária antecedida de Medida Provisória, cuja edição está condicionada aos casos de urgência ou de relevante necessidade, tendo sido instituído um verdadeiro confisco e empréstimo compulsório sem previsão legal ao se determinar a incidência de tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte; 2-a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, infringiu diversos princípios constitucionais, como: da Anterioridade da Lei e do Não-confisco, o do Direito Adquirido, da Capacida e Contributiva, da lrretroatividade da Lei Tributária e o da Publicidade; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. :108-08.064 3-a incidência da taxa Selic é ilegal e a aplicação da multa de 75% extrapola sua capacidade contributiva; 4- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de diversos julgados e de texto de juristas e ementas de decisões administrativas e judiciais; 5- solicita a realização de perícia, produzindo onze quesitos para verificação. Em 18 de julho de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 4.108, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 151/157, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores é limitada a 30% do lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária de que resultou falta ou insuficiência de pagamento de imposto, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicado o nome do perito. Lançamento Procedente." Cientificada em 26 de agosto de 2003, AR de fls. 161, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário 7 o, 4 ;;;.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 protocolizado em 17 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 162/197 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça irnpugnatória, agregando, ainda, que a determinação do valor tributável se mostrou inadequada, uma vez que tendo compensado importância superior à permitida a empresa não deixou de proceder ao recolhimento do tributo, apenas o postergou, deveria, portanto, ter sido tributada como postergação de pagamento do IRPJ, sendo este o entendimento da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:Ce4ri:en; ? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 201/223, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 229, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." 6 /}i MINISTÉRIO DA FAZENDA ::4119. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440i> OITAVA CÂMARA--- Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de prejuízo fiscal, da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de ofício, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim pou ar o Poder Judiciário de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:).:;.-i•- •>4"4;,..t.';:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) 8 ,Zeabil••=i-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'-{-rtk'kr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 'A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o ca o em questão. 9 Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,f n,,...s,"..- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos a seguir: 'Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12104/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n°8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao principio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. 709Recurso provido." io MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-(w-ji- OITAVA CÂMARA-1='!CF.N. Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n o 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de ofício, vejo que foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. No que concerne à alegação de ocorrência de erro na forma de determinação do valor tributável, de que deveria o fisco ter cobrado apenas a postergação no pagamento do Imposto de Renda, deixou a empresa de demonstrar o que sustentava. Para que ocorra a figura da postergação no pagamento de tributos é necessário que fique cabalmente provado o recolhimento nos exercícios seguintes, até a data da lavratura do auto de infração, do valor subtraído aos cofres públicos no período fiscalizado. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘41 ''-ei- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. :108-08.064 Analisando os documentos juntados aos autos não encontro nenhuma prova de tal recolhimento, devendo ser mantida a exigência na forma como foi realizada. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 162/197. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 2004. rIELSON/ISSOO n 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011365/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06756
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2.2 o.05 0-5/ 2C'OS- 55 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 44.,f) • fyjillis, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.112 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONST1TUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da divida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 gtO, Otaci è antas Cartaxo Presi• • nt • Lin. . na Vieira ' 1 tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas MINISTÉRIO DA FAZENDA Xleft; 41:044, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Recurso : 114.112 Recorrente INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 22/06/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a parcela n° 42/60 do parcelamento constante do Processo n° 10980.013488/95-28, não paga no vencimento, ocorrido em 30/07/99, no valor de R$ 1.465,85, com Apólices da Dívida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da dívida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Publica receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/24, com breve histórico sobre as Apólices da Divida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dívidas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 5.} MINISTÉRIO DA FAZENDA .5Vrigit-ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fiindamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilístico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. 'resignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5 0, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°5 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e t) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15, »Ársitzi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -12.1,? > • Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Divida Pública, com a parcela não paga da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 01/1980, vencida em 30/07/99. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in casu, que se falar em denúncia espontânea Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da divida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3 a Região, Al n° 98.03,05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1- [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao findamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor 4 2V1( cl - ','"'"S"•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA w4c;-(•".")$;', 1.0:45f, • ' ,;1"', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no inicio do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3 0 do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n° 396'68 II - Despicienda a requisição de informações ao W. Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. III - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (.) - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da r Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento no 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de título da dívida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. (..) Muito embora a Lei n° 6.830'80, em seu artigo II. inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 6o ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA •+V.:91 4 •11N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil , nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditorio contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 -411 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-.Z x.;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 (.-.) II - a compensação," "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu caput, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei it° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes" 7 4 &12/ •0:k MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 L7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF nos 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA tXt. rl 'IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SP- • • Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da divida pública, emitidos no inicio do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor 1não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do titulo, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68. 9 -441 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI • Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n's 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11198; Agravo de Instrumento rt. 76.845-SP. TRF da 3° Região. 6' Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna findada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 <17/1 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V,i4P Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de I contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1,1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O inicio da amortização eslava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dividas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. 11 add 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1;) Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. OS lindos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho Irá, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de 07Ns pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido /70 art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595/64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes sito atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. 12 -adia MINISTÉRIO DA FAZENDA • 15(t• miNr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595 64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art.1 I. Compete ao Banco Central do Brasil: V111 - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução ti° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de OTNs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vicias ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, i.sto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MI' 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forças.° convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 agá 6g áti-L! • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.1à, 344Q: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova,. Se o tal § 3 0 do art. I° da MP 1.138 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3° não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tune porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (lis. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (Jis. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL SA não existia em 1901 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados. " num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores). Salvador e São Paulo. Era um país que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 —2-1717 69 ygl = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal. Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do váo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fiimus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (..)" Diante de todo o expos , a-a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação reque,çidí e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, v to no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala d. : -s•ões,' -m 16 de agosto de 2000 41411 • VIEIRA , 15

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Numero do processo: 10950.001214/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Comprovado através do informe de rendimentos a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16459
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZIEL ESCHER COSTA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4, fufra_____ to Lm SD 1111ZAZEIRA TOR FORMALIZADO ' : 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 •C A " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fete.2:1!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001214/97-60 Acórdão n°. : 104-16.459 Recurso n°. : 14.909 Recorrente : OZIEL ESCHER COSTA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a devolução de parte da restituição recebida pelo sujeito passivo em razão de divergência entre os valores declarados e aqueles apurados em processamento eletrônico relativos imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora no exercício 1996, ano-calendário 1995. As fls. 01, o sujeito passivo apresenta impugnação à notificação de lançamento sustentando que efetivamente sofreu a retenção do imposto na fonte no valor de R$ 5.003,35 (cinco mil e três reais e trinta e cinco centavos), conforme faz crer o Relatório de Registros na DIRF que anexa aos autos fornecido pela fonte pagadora. Na decisão de fls. 16/17, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR mantém a exigência contida na notificação de fls. 04, sob o fundamento de que o documento de fls. 02 não é o meio hábil para a comprovação do valor do imposto retido na fonte. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 22) a este Colegiado no qual, em linhas gerais, ratifica os termos da impugnação e anexa o Informe de Rendimentos (fls. 23) fornecido pela fonte pagadora. 2 c.a . • . • . 4.`!etel vf,.....—à- a; MINISTÉRIO DA FAZENDA '?vi:::;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;=1..4,115 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001214/97-60 Acórdão n°. : 104-16.459 Processado regularmente em primeira instância, inclusive com a efetivação do depósito recursal (fls.26) subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. ...c 3 cc-s e C 'á Ity Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•t r---,le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr>=,...\: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001214/97-60 Acórdão n°. : 104-16.459 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, destaco que o lançamento se exteriorizou através de Notificação realizada por processo eletrônico sem o atendimento de todos os requisitos formais estabelecidos no art. 11 do Decreto n. 70.235/72, o que acarretaria sua nulidade. Contudo, passo ao exame do mérito, vez que nos termos do art. 59, par. 3o. do Dec. 70.235[72 a nulidade pode ser superada se a decisão aproveitar ao sujeito passivo. Do exame que faço dos autos, não vejo como deixar de reconhecer o direito esposado pelo recorrente, sobretudo se considerar-se os novos elementos de convicção trazidos às fls. 23. Fica estampado que não houve qualquer divergência entre os valores do imposto retido indicados na declaração de rendimentos e aqueles que a fonte pagadora efetivamente reteve, conforme faz certo, repito, o Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto retido na Fonte de fls. 23. A propósito, para evitar supostas divergências desta natureza, melhor seria que fosse apontada ao contribuinte a razão da insuficiência de valores recolhidos, fato absolutamente estranho ao conhecimento do recorrente. 4 ccs . . 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001214/97-60 Acórdão n°. : 104-16.459 Por tais razões, Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1998 til 171 0 O è 0 LUiS EREIRA 5 ccs Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4691354 #
Numero do processo: 10980.006622/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Não tem cabimento o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício, na forma do inciso IV do Art. 151 do CTN. Recurso provido para o cancelamento da multa ex~ffício".
Numero da decisão: 101-92224
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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DE 1992 a 1994 Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR. Recorrente : PLACAS DO PARANÁ S/A Sessão de : 17 de julho 1998 Acórdão n.°. : 101- 92.224 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Não tem cabimento o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do inicio de qualquer procedimento de ofício, na forma do inciso IV do Art. 151 do CTN. Recurso provido para o cancelamento da multa "ex- officio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLACAS DO PARANÁ S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para o fim de cancelar a muita de lançamento "ex-offício" aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e„,„,E1(1 .,.--- - -SON PER t RODRI S OPPRESIDENTE --- , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n.° : 10980 006622/96-70 2 Acórdão n.°. : 101-92.224 FORMALIZADO EM: 2( PM lggl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, O CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA . RCS/ Processo n.° : 10980.006622/96-70 3 Acórdão n.°. : 101-92.224 RELATÓRIO PLACAS DO PARANÁ S/A, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fis 110/116 no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro relativa aos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, períodos de apuração 06/92; 07/93 a 12/93 e 01/94 a 10/94, por infração ao art. 2° e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88, artigos 38, 39 e 43 da Lei n.° 8.541/92. Não se conformando com a exigência, a autuada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 124/154, instruída com os documentos de fls. 155/189, onde produz as alegações assim sintetizadas: - que o auto de infração é nulo, por não ter sido cumprido rigorosamente o que dispõe o art. 10° do Decreto 70.235/72, pois o contribuinte precisa, com exatidão, entender a descrição dos fatos e do direito que foi infringido par poder elaborar sua competente defesa, por meio do instituto da impugnação; - que, no caso concreto, o auto de infração é nulo pelo fato de ser contraditório, pois o comunicado de fls. 122 diz, no primeiro parágrafo que a exigibilidade fica suspensa, já no segundo alerta para o fato de que a suspensão da cobrança não interrompe o prazo de impugnação, não sabendo, portanto, qual das proposições é verdadeira; - que usando o direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal de recorrer ao Poder Judiciário para defender-se de ameaça ao seu direito, promoveu duas medidas judiciais, não se podendo, no decorrer dessa demanda, lavrar auto de infração, exigir débitos cuja exigibilidade está suspensa; - que há, dessa forma, ingerência ilegal da autoridade fiscal ao instaurar procedimento administrativo durante a tramitação de processo judicial, extrapolando as prerrogativas que a Constituição Federal lhe confere e ignorando as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Poder Judiciário; - que se for requerer certidão negativa de impostos não a obterá, a despeito de ter realizado o depósito em juízo das quantias exigidas em RCS/ Processo n,°. : 10980.006622/96-70 4 Acórdão n.°. : 101-92.224 estrita consonância com as garantias que lhe conferem a Constituição Brasileira, o Código Tributário Nacional e as leis ordinárias; - que a lavratura do auto, à guisa de defender os interesses da Fazenda no tocante à decadência, não tem por objetivo a defesa dos interesses públicos, mas a utilização de um meio jurídico estabelecido em lei como auto de infração para intimidar o contribuinte, causando-lhe prejuízos, impossibilitando-o, em determinadas circunstâncias, de praticar determinados atos; - que é mencionado, nos meios fazendãrios, que a instauração desses procedimentos contra os contribuintes baseia-se em documentos internos da Fazenda Nacional, dos quais os contribuintes não tem conhecimento, não tendo valor jurídico alguma para fazer aplicar o direito positivo, - que o Parecer de n.° 1.064/93 analisa o alcance do art. 151; faz contestações acerca da análise feita por tal parecer, concluindo que o mesmo é meramente opinativo, infundado na lei, sem amparo de jurisprudência mansa e pacífica, em desacordo com a melhor doutrina vigente; - que o art. 62 do Decreto n.° 70.235/72 diz que durante vigência de medida judicial que determina suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, e que, no caso dos autos, essa norma foi violada pela lavratura do auto de infração; - que a partir do momento em que o Poder Judiciário, por meio do procedimento de medida cautelar, autorizou o depósito, o contribuinte estaria agindo consoante norma de um poder constituído e conseqüentemente, não pode ser apenado pela autoridade administrativa, já que está protegida por um ato judicial que lhe permitiu o depósito e lhe concedeu sentença favorável em ação principal, - que a União Federal, por intermédio de seus representantes legais, está discutindo o direito de tributar do Poder Executivo perante o Poder Judiciário, e ali instalou a lide, e portanto, é no judiciário que esta sendo discutido o mérito da questão versada neste processo administrativo, e ignorando as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Poder Judiciário; RC S/ Processo n.° . 10980.006622/96-70 5 Acórdão n.°. : 101-92.224 Pela decisão de fls. 192/197, a autoridade julgadora monocromática rejeitou as preliminares arguidas, eis que o autuante não incorreu em irregularidade alguma que pudesse gerar a nulidade do ato Como a contribuinte ingressou em juízo, perante a 4 a Vara da Justiça Federal de Curitiba, com a Ação Cautelar n.° 89.0001320-3 e Ação Ordinária n.° 89.000682-7, para discutir a validade da exigência da contribuição social sobre o lucro na forma exigida no presente Auto de Infração, houve a renúncia à instancia administrativa para a discussão do mérito, entretanto ficou suspensa a cobrança aguardando o pronunciamento judicial. O fato de ter sido ajuizada ação judicial não impede a constituição do crédito por meio do auto de infração, ficando, entretanto, com a sua cobrança suspensa, fato esse reconhecido pelo Comunicado de fls. 122, sendo improcedentes as alegações da interessada neste aspecto. Por outro lado, muito embora os acréscimos legais e penalidades tenham sido calculados em sua totalidade em consonância com a legislação de regência, cabe, na hipótese de existirem depósitos judiciais, uma vez que no processo não restou comprovada a realização dos depósitos autorizados pelo judiciário, a compensação do imposto apurado, com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 23 nota 5 da NE/CSAR/CST/CSF n.° 002/92, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se em conseqüência, as multas de ofício e juros de mora sobre eles incidentes, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimentos, observando-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objeto do depósito, bem assim quanto aos depósitos se, por acaso, efetuados após o vencimento e antes do procedimento. Outrossim, com base no ADN COSIT n.° 01/97 e art. 44 inciso I da Lei n.° 9.430/96, deve-se proceder à redução no percentual de incidência da multa de ofício, incidente sobre as contribuições não recolhidas, não objeto de depósito do montante integral. Isto posto, decidiu não acolher a preliminar de nulidade do lançamento e não tomar conhecimento da impugnação quanto à exigibilidade da cobrança da RC S/ (71"/ Processo n.°. : 10980006622/96-70 6 Acórdão n.°. : 101-92.224 Contribuição Social sobre o Lucro, por se tratar de exigência objeto discussão na esfera judiciária, que importa renúncia à esfera administrativa. Com base no ADN COSIT n.° 001/97 e art. 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96, caber redução da multa de ofício dos débitos não objeto de depósito do montante integral. Segue o tempestivo recurso de fls. 203/205. Nele a recorrente requer seja revisada a decisão recorrida para exclusão integral das penalidades aplicadas, tendo em vista que o valor do principal encontra-se depositado em Juízo, nos termos determinados pelo art. 40 da Instrução Normativa n,° 32/97, e artigo 63 da Lei n] 9.430/96 o É o relató "rio RCS/ Processo n.°. . 10980006622/96-70 7 Acórdão n.°. 101-92.224 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Como se vê da parte expositiva dos fatos, no recurso que interpôs a este Colegiado, a interessada requer a revisão da decisão recorrida para exclusão integral das penalidades aplicadas, tendo em vista que o valor do principal encontra- se depositado em Juízo. Dispõe o art. 142 do CTN: verbis: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Na espécie dos autos a ora recorrente ingressou no Judiciário com Ação Cautelar e Ação Ordinária para discutir a validade da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Na cautelar foi deferido à peticionária o direito de depositar os valores da Contribuição Social que julgou indevidos, o que, segundo a recorrente, foi feito. Além dos depósitos preparatórios, a recorrente propôs perante a 4a Vara da Justiça Federal em Curitiba, a Ação Declaratória, distribuída por dependência à Medida Cautelar A Ação Declaratória foi julgada procedente em 1a instância, havendo recurso para o Tribunal Regional Federal, que se encontra pendente de julgamento. RCS/ Processo n.°. : 10980.006622/96-70 8 Acórdão n.°, : 101-92.224 Em 28/06/96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 114/116, onde é quantificado o valor da contribuição, acrescido dos juros de mora e multa de 100% do lançamento "ex-offício" O" Comunicado" de fls. 122, está redigido nos seguintes termos: "O lançamento constante do presente processo fica com a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial ( CTN art. 151, incisos II e IV). Realmente, o fato de ter sido ajuizada ação judicial com o depósito da importância que seria devida, não impede que o crédito tributário seja constituído por meio de Auto de Infração, ficando entretanto com sua exigibilidade suspensa, "ex-vi" do art. 151, inciso IV ou inciso II, respectivamente, do Código Tributário Nacional. O ponto nodal da questão está em se saber se na constituição desse crédito tributário poderia ser aplicada a multa de lançamento "ex-offício". A resposta encontra-se no art. 63, parágrafo 10 da Lei n.° 9.430/96, cuja redação é a seguinte: Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1° - o disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo." Na espécie, a suspensão da exigibilidade do débito ocorreu antes do início do procedimento de ofício a ele relativo. Nessas condições voto pelo provimento do recurso para o 4fri7cancelamento da multa aplicada ( RCS/ Processo n.° 10980.006622/96-70 9 Acórdão n.°. 101-92.224 Sala das Sessões - DF, e • - lho de 1998 hot,‹A FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RC S/ Processo n.°. : 10980.006622/96-70 10 Acórdão n °. : 101-92,224 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 7 P30 1993 fic .i ON PERE --POsia II RIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 5 ET 1' : / r/- • ID ; 01 , " ''' EIRA DE MELLO PRO URADO - DA FAZENDA NACIONAL , RCS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009287/2004-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37609
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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LTDA. I Recorrida DRJ-CURITIBA/PR I • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. , 4 JUDITH P • MARCONDES ARMA .0 - Presidente4 • O 1 i ' • . # si ‘ \--- RCIÀ LE 1 'S ' ' l'i e D'AMORIM - Relatora Processo n.° 10980.009287/2004-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.609 Fls. 29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Este e presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10980.009287/2004-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.609 Fls. 30 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 14 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 04), cientificado em 27/10/2004 (fl. 11), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 1.691,76, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos 1°, 2° e 3 0 trimestres de 41, 2002 (todas apresentadas em 06/02/2003). 2.O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 04. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs, em 22/11/2004, a impugnação de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04/08 (cópia do auto de infração e da 4 0 alteração do contrato social), cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Ressalta que não lhe toca o pagamento da multa pelo atraso na entrega da DCTF, já que adimpliu a obrigação principal, ou seja, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e o recolhimento dos tributos dentro dos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal. 5.Alega, também, que a DCTF tem caráter puramente informativo e • nada mais, tendo caráter subsidiário à obrigação principal de prestar informações via DIPJ. 6.Sustenta que o art. 138 do CT1 n1 pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida; afirma, com base na doutrina e na jurisprudência administrativa, que fica explícita a inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento ou parcelamento de tributo. 7.Por fim, requer que se cancele o auto de infração. 8.É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CTA ri' 7953, de 23/02/20054 (fls. 13/16), proferida pelos membros 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. . . Processo n.° 10980.009287/2004-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.609 Fls. 31 O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • A interessada não se insurge contra a afirmação de que as declarações foram apresentadas fora do prazo fixado pela legislação. Cinge-se a alegar que foram entregues espontaneamente e, também, que, com a entrega da DIPJ, da qual se pode obter as informações declaráveis via DCTF, não causou lesão ao fisco, posto que os tributos/contribuições foram declarados e pagos. • Antes da análise das questões especificas, convém destacar que existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação II tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CIN, asua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 04, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: " a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". • A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CIN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfacão extemporânea de uma obngacão acessória(entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua • inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do C77 n). • Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do C77V. • Quanto à tese da desnecessidade da apresentação das DCTF relativas ao ano-calendário de 2002, em face de anterior entrega de DIPJ relativa ao mesmo ano-calendário, é de se observar que o fato de a interessada ter entregue esta declaração não implica estar desobrigada da entrega daquela, posto que não há previsão legal nesse sentido; ao contrário, para cada uma dessas declarações, existem dispositivos que impõem a sua entrega. i• Quanto à alegação da interessada, relativa ao pagamento dos tributos declarados, não pode ser considerada, pois, conforme consta do auto de infração (fl. 04), existe legislação determinando Processo n.° 10980.009287/2004-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.609 Fls. 32 o lançamento, reafirmando-se aqui o contido no precitado parágrafo único do art. 142 do CIN. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 08/03/2005; a interessada apresentou, em 05/04/2005, o recurso de fls. 20/24, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o Relatório. • Processo n.° 10980.009287/2004-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.609 Fls. 33 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF II 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativa aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2002 (todas apresentadas em 06/02/2003). Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente • determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa de R$ 1.691,76. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN; já que adimpliu a obrigação principal, ou seja, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e o recolhimento dos tributos dentro dos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal, bem como alega, também, que a DCTF tem caráter puramente informativo e nada mais, tendo caráter subsidiário à obrigação principal de prestar informações via DIPJ. Inicialmente, cabe destacar que no tocante a não necessidade da apresentação das DCTF relativas ao ano-calendário de 2002, em face de anterior entrega de DIPJ relativa ao mesmo ano-calendário, é de se observar que o fato de a interessada ter entregue esta declaração não implica estar desobrigada da entrega daquela, posto que não há previsão legal nesse sentido; ao contrário, para cada uma dessas declarações, existem dispositivos que impõem a sua entrega. 110 O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas: pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da rec rrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. • . . Processo n.° 10980.009287/2004-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.609 Fls. 34 A Egrégia 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda i é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. , 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT1V. • 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C77V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a 1 exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do • CTN. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 M CIA HE ENRÃJANO D'AMORIM — Relatora\II Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008082/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. O Código Comercial não inclui bem imóveis no conceito de mercadoria (art. 191). Se assim ocorre, enquanto viger o artigo 191 do Código Comercial, a contribuição criada pela Lei Complementar nº 70/91, não incide na venda de imóveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13602
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. O Código Comercial não inclui bens imóveis no conceito de mercadoria (art. 191) Se assim ocorre, enquanto viger o artigo 191 do Código Comercial, a contribuição criada pela Lei Complementar n° 70/91 não incide na venda de imóveis Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. RAJASTHAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ru,„4.e /9.allee:n5p,e7 enri4ue Pinheiro Torres Presidente 10 • • 1111111iii *eiró . 1.1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda Iao/cf MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008082/93-52 Acórdão : 202-13.602 Recurso : 103.369 Recorrente : RAJASTHAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em síntese, trata o presente feito de: " ... ação fiscal levada a efeito contra a interessada com o fim específico de apurar os efetivos recolhimentos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - foram constatadas as irregularidades citadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fl. 4. Lavrou-se o Auto de Infração de fls. 09/10 exigindo-se os valores equivalentes a 32.308,34 UFIR de contribuição e multa de 32.308,34 UFIR, além dos acréscimos legais. A exigência teve como base legal as artigos I°, 2°, parágrafo único do artigo 10 e artigo 13 da Lei Complementar n° 70/91. A autuada, devidamente representada (mandato de fi. 25), apresentou impugnação tempestivamente, às fls. 12/24, instruída com os documentos de fls. 26/37, onde tece exaustivas considerações sobre a constitucionalidade da exigência." (fls. 41 e 42). A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 272/94 às fls. 41 a 43, manifestou-se pela procedência do lançamento, ratificando o auto de infração lavrado, em decisum assim ementado: "Il. EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Período de apuração: ABRIL de 1992 a DEZEMBRO de 1992. Falta de recolhimento da contribuição. É devida a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, formalizada conforme a legislação vigente. INCONSTITUCIONAL IDADE - ILEGALIDADE DAS LEIS - A apreciação da matéria que verse sobre inconstitucionalidade/ilegalidade de leis extrapola a competência desta autoridade. Cabe tão somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. Lançamento procedente." 2 J , 1kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008082/93-52 Acórdão : 202-13.602 Recurso : 103.369 Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 18 a 27, onde, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. O apelo voluntário, em 05/12/1996, foi a julgamento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, à unanimidade, declarou a nulidade da decisão a quo, uma vez que esta não teria analisado as alegações preliminares da interessada, " notadamente no que se refere a sua natureza jurídica que, segundo o interessado, por essa razão não se lhe aplicariam as regras relativas à COFINS." (Acórdão n° 104-14.095) Assim, às fls. 36 a 45, nova Decisão de n°2-129/97 foi proferida, no sentido de se prover, parcialmente, o lançamento fiscal, tão-somente para reduzir o percentual de incidência de multa para 75% (setenta e cinco por cento). A interessada, então, contra esta nova decisão administrativa fiscal de primeira instância, tempestivamente, apresentou o Recurso de fls. 51 a 69, no qual, quanto ao mérito, reitera o argumento de que " ... não incide COFINS sobre atividade com imóveis. Como a Recorrente só trabalha com imóveis, a prova deste fato afastaria por completo a pretensão tributante do Fisco." (fl. 68). Às fls. 71/72 há as contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório 3 ;Ás MINISTÉRIO DA FAZENDA :Yr 1, t5;rtfik-.S. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.008082/93-52 Acórdão : 202-13.602 Recurso : 103.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente se insurge contra a decisão recorrida, que julgou procedente a autuação que sustenta incidir a COFINS sobre a venda de imóveis, na forma praticada pela recorrente. A bem de esclarecer o ponto central da discussão, acompanho o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça externado no sentido de que "enquanto viger o art. 191 do Código Comercial, a contribuição criada pela Lei Complementar 70/90 não incide nas vendas de imóveis" (sic) (Embargos de Divergência no Recurso Especial 149.026/AL, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no DJT_J, I, de 13/08/2001). A Lei Complementar n° 70/91 prevê a incidência de COF1NS sobre a "receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.". O deslinde do conflito está em saber se os bens imóveis cabem no conceito de mercadoria, que, segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, consiste naquilo "que se comprou e se expôs à venda; mercancia". Já para De Plácido e Silva, mercadoria, na construção técnica da palavra, significa "a coisa que serve de objeto à operação comercial. Ou seja, a coisa que constitui objeto de uma venda." "Tecnicamente, portanto, somente se denomina mercadoria o objeto ou a coisa adquirida pelo comerciante ou mercador, para servir de objeto de seu comércio, isto é, para revenda." (Vocabulário Jurídico - 3 8 ed. - Forense - vol. III, pg. 1015). O artigo 191 do Código Comercial delimita o conceito de compra e venda, disciplinando que é, unicamente, "considerada mercantil a compra e venda de efeitos móveis ou semoventes ... contanto que nas referidas transações o comprador ou o vendedor seja comerciante.". 4 I2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -27.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008082/93-52 Acórdão : 202-13.602 Recurso : 103.369 nome do contrato em que se envolveu o negócio. Relevante é a presença do comerciante, em um dos pólos do negócio. Com efeito, ato de comércio pressupõe atuação do comerciante. A reciproca, entretanto, não é verdadeira: nem todo ato de comerciante é comercial. O comerciante, constantemente, pratica atos que não cabem no conceito de comércio. Válido é, a partir deste momento, transcrever trechos do voto da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros do Superior Tribunal de Justiça, proferido por ocasião da apreciação da matéria ora em debate perante a Primeira Seção daquele Tribunal (EDREsp n° 149.026/AL): "João Eunápio Borges, com a limpidez que caracteriza seus ensinamentos, respondeu a questionamento semelhante, no sentido de considerar-se comerciante, quem negocia imóveis. O argumento enfrentado pelo saudoso Mestre toma como premissa a circunstância de a Lei considerar mercantil a pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade por Ações. Dizem os cultores desta linha de raciocínio: se a sociedade anônima é comerciante e somente pratica a compra e venda de imóveis é ato de comércio; do contrário, estaríamos diante de um comerciante que não pratica atos de comércio. Responde João Eunápio: se comercialização formal das sociedades anônimas tornasse comerciais todos os seus atos, 'desapareceriam de nosso direito, todos os atos civis de caráter econômico. As atividades puramente agropecuários, a exploração de uma fazenda, de uma granja, que pode ser feita sob a forma de sociedade anônima, todos aqueles atos, todas aquelas atividades, que nada têm de mercantis, passariam a ser atos de comércio.' O eminente Mestre encerra suas considerações sobre a natureza dos negócios imobiliários, com duas conclusões que soam como advertências, em nosso frágil Estado de Direito: 'a) sob o ponto de vista estritamente econômico, constitui ato de comércio qualquer mediação especulativa, seja sobre móveis, seja sobre imóveis; b) nosso direito positivo, por força do art. 191 do Código Comercial e do art. 19 do regul. 737, cuja revogação é urgente, os atos especulativos sobre imóveis não constituem atos de comércio. Não é, pois, comerciante, não se sujeitando à falência, nem tendo direito à concordata, o comerciante de 5 j4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008082/93-52 Acórdão : 202-13.602 Recurso : 103.369 imáveis.4 Observe-se por último, que a Lei 4.068/62 não tornou comerciais todos os atos das construtoras. A teor daquele diploma, somente os atos de construção para terceiros devem ser tidos como comerciais. Na Sentença de Primeiro Grau, o eminente Magistrado Paulo Roberto de Oliveira Lima reconhece que o legislador - embora tenha utilizado palavra de cujo conceito se excluem os negócios imobiliários - quis atingir 'toda sorte de empresas'. Propõe, contudo, se interprete a lei, com olhos em sua finalidade social Para tanto, alonga o conceito de mercadoria, par aque nele se abriguem os bens móveis (fl. 67) A proposta é tentadora. Efetivamente, não é justo que todos paguem, menos os negociantes de imóveis. Vejo-a, porém, com reservas. Tenho dúvidas, porque, em consertando o erro do Legislador, estaremos a violar princípios essenciais ao estado de Direito. Não podemos esquecer que o legislador emprega os vocábulos em sua acepção técnica. Se tal regra de hermenêutica é verdadeira em qualquer ramo do direito, tanto mais o será, no direito tributário, onde prevalece o princípio da legalidade e seu corolário: a tipicidade. A interpretação ampliativa - tanto no Direito Tributário, quanto no Direito Penal - longe de conduzir a norma a seu escopo social, desvia-a de tal objetivo. Para melhor argumentar, imagine-se que algum juiz - membro de sociedade protetora de animais - resolva estender o conceito de homicídio ao abate de animais. Afinal, diria o magistrado, o boi é animal, igual ao homem. O triunfo de tão caridosa doutrina condzizidiria à manifestação de nossos hábitos alimentares, com profundas implicações negativas na economia e na organização social. Se alargarmos o âmbito de incidência da COFINS, veremos, em breve, a imposição deste tributo, toda vez que um pequeno comerciatite vender sua casa, visando mudar de residência. 6 Op.cit. pág. 118 6 A c „ MINISTÉRIO DA FAZENDA `- n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008082/93-52 Acórdão : 202-13.602 Recurso : 103.369 Embora já me tenha alongado em demasia, peço licença à Turma, para repetir a feliz observação de Yonne Dolácio de Oliveira: 'Sendo a relação jurídica entre fisco e contribuinte criada pela lei, que é posta de modo heterônomo e coercivel aos destinatários, a tipicidade estrutural normativa limita a vontade das partes, do legislador e do aplicador do Direito. Isto resulta em grande tensão provocada pelos valores certeza e segurança que exigem o tipo cerrado. Os dois valores são distintos mas se implicam: a certeza exige o tipo legal de repertório inextensível, a segurança impõe que somente será exigido o que for objeto da definição legal. A satisfação desses valores é importante tanto para o contribuinte (conhecimento e segurança de que vai pagar) quanto para a Fazenda (conhecimento e segurança do que vai receber, afastados os conflitos de competência)/ " Ante o exposto, e na esteira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 IL DALT • _ r• • Na . DE MIRANDA A Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro — Saraiva — 1980 — pág. 180 7

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4689441 #
Numero do processo: 10945.007928/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ••••$''''”si: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 :e, hECCMR; DESTA ';:ti.S40 Acórdão : 201-75.804 J C IEM..4j0 • ,.2022) Recurso : 114.549 C a Recorrente : CHURRASCARIA BIANCO LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n't 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP ng- 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC re 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. l da N SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHURRASCARIA BIANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • . • -•re MINISTÉRIO DA FAZENDA è.1,‘• " " • :.$•:Ci‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 Recorrente : CHURRASCARIA BIANCO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de dezembro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, através da Decisão de fls. 91/98, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial e por inexistir crédito a favor da recorrente. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 100/118, discorrendo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos- leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 06 (seis) meses, na forma da Lei Complementar tf 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 120/125, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 120, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituiç'âo de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei e 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n2 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei tf 8.218/91 e alterações posteriores. 2 • • . • . . • 2,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 154te. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 28.04.00, a recorrente apresentou, em 23.05.00 (fls. 127/153), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido de que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório 3 . . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 1:4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução if 49', o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 26/11/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos na 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 k:#4,, 'siMINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"te4rs.- Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção:* veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis nal 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP tf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•)44.•;- Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 • , , •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • friW,- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc,i i - . Processo : 10945.007928/99:12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALEDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo ele recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente ". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? - Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa'''. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o k 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 !aturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" ' . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESIRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás .. . 10 Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Má. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: Iftt://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. 8 • - .. • "t: MINISTÉRIO DA FAZENDA "..:» • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0. 293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE — BASE DE CALCULO- ... 2 - A base de cálculo do PIS. até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... " 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." is . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... " 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo 11 V010..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...altquota de 0,759t.. sobre o faturamento do sexto mês anterior... Á sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 13 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. Cit., p. 11 e 16. 9 ,. , . .. " 0-- -*4.jkç--..,-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- 4;51: •'' ,Fric,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic) 18 . Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,, 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P.15'..." (sic) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., ‘kp. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. .\ 12: pVoto...r C , op. cit/"PAT04 1/4< n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. - MINISTÉRIO DA FAZENDA :ft\ • afte,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DEPAC no 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" 07;021. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRE MARTINS DE ANDRADE, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando urna leitura hannonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98". 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 Voto..., op. cit., p. 04. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p, 173. 24 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. n 11 -. • .0AS* - .- -miz,-;-•,. , , MINISTÉRIO IDA FAZENDA 4k • l?"- . s".s' "N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rt : Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçado laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AL1OMAR BALEEIRO ... ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •••" 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ... individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária .••" 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e topn, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulcaividade)"29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrití pela doutrina como uma 'Perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 33); uma relação 26 Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 22 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do WI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. " Curso de Direito Tributário, 1V. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenandento Tributaria Espaaol, 0. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit, p. 29. 22 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 28 . ed., São Paulo, NN„.... Saraiva, 1999, p. 178. 22 Apud JUAN RAMALLO N1ASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestacidn Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jaa/jun. 1980, p. 31. 12 - , • "yr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 "estrechamente entroncada" (ItRNANDO SÁ1NZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialitinde da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. " Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, 2*.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. Curso..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 13 -.. - - - • • ./3,a4,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1,!•-•:: .‘,J.;:r . • '*•447 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadrnissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..:" (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 5°. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, 1), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-Se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. " Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cá., p. 79. 48 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. k...... 49 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 5° ICMS..., op. cit., p. 98. 14 • . k.S. c.a : ..« - • MINISTÉRIO DA FAZENDAwi.,":'•'9.„0' '. t-ii.j419Y, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, I", e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalid ode. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 51, e que ROQUE A_NTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. A Tese da Sernestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ... " 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contrib utiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 51 A Contribuição..., op. cit, p. 172. - 52 ICMS..., op. cit, p. 98. h......... 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. ,, 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 11 Principio della Capacitd Contrilartiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 15 _ -"as RT • • „b-sr -;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 - como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 55, constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55, "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSE MAURÍCIO CONT165. Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA 61), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama- de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0162). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit, p. 332. 59 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 69 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19957], p. 11 e 14. 16 *-. • ‘ ' 5,- 51.4'4: MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ‘,%::?? 1_9 . • , CIPt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." "; tán defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva .. . 68 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariatnente a la actividnd, situacián o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho itnponible ..., como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)70 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 65 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. h........... 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. . 68 Ibidem, p. 253. w Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit,p. 181. 70 Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 17 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base importivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princtios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, corno esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de unta base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, neto o é. Cuida-se, -pois, de uma verdode artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário . ".La ficción " Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do 'CM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-10 justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 .r A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70" 7 7 Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 1 74 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial if 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 77 Recurso Especial a° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 19 - • • a kg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007928/99-12 Acórdão : 201-75.804 Recurso : 114.549 implica, significa, no correto diagnostico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição paia o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JOSÉ • 613 TO VIEIRA 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 20

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4692187 #
Numero do processo: 10980.010609/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – O auferimento de rendimentos de aplicações financeiras, além de não acarretar a perda da imunidade quanto às demais receitas auferidas pela entidade, tais receitas somente passaram a submeter-se à tributação a partir da vigência da Lei n0 9.532197. Distinção entre imunidade e isenção. Retroatividade dos efeitos no cancelamento da isenção e irretroatividade nos casos de suspensão da imunidade, visto nesta inexistir obrigação tributária suspensa; seu termo ser incompatível com o efeito retroativo, e; da sua retroatividade somente haver cogitado a Lei n0 9.430/96. IRPJ - LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n0 1.598/77 e suas alterações, não havendo como equiparar os superavits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92178
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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R. P. J. e OUTROS — Exercícios de 1992 a 1995 Recorrente : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO Interessada : DRF EM CURITIBA - PR Sessão de : 15 de julho de 1998 Acórdão n°. : 101-92.178 IRPJ — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O auferimento de rendimentos de aplicações fmanceiras, além de não acarretar a perda da imunidade quanto às demais receitas auferidas pela entidade, tais receitas somente passaram a submeter-se à tributação a partir da vigência da Lei n°9.532/97. Distinção entre imunidade e isenção. Retroatividade dos efeitos no cancelamento da isenção e irretroatividade nos casos de suspensão da imunidade, visto nesta inexistir obrigação tributária suspensa; seu termo ser incompatível com o efeito retroativo, e; da sua retroatividade somente haver cogitado a Lei n°9.430/96. IRPJ — LUCRO REAL Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n°1.598/77 e suas alterações, não havendo como equiparar os superavits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro liquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tomem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ISON P- " •DRIGUES PRESI9É TE SEBAST ÃO D U , ES CABRAL RELATO" /1110 FORMALIZADO EM: "- 1 g OUT 1998 2 ' Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 RELATÓRIO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o no.. 78.791.712/0001-63, não se conformando com a decisão proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 152/155, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "1 - LUCROS NÃO DECLARADOS TRIBURAÇÃO DOS LUCROS APURADOS EMBALANÇO. TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS APURADOS EM BALANÇO EMDECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE, CONFORME TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL". Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 187/201), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício de 1.992, período-base de 1.991 e anos-calendário de 1.992, 1.993, 1.994 e 1.995; períodos de apuração 1° e 2° semestres/92, 01/93 a 10/93 e 12/93 a 12/95. IMUNIDADE — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — A imunidade concedida às instituições de educação não é de caráter amplo e irrestrito, alcançando apenas as rendas relativas às finalidades essenciais dessas instituições, o que não ocorre quando o fisco apura a prática de concessão de empréstimos expressivos a empresas pertencentes aos seus diretores. Dessa forma, é de se manter a suspensão da imunidade, efetuada mediante ato declaratório do DRF, publicado no DOU. LANÇAMENTO FISCAL — Se a instituição de educação não atende aos requisitos legais para a fruição do benefício fiscal, o lançamento fiscal deve ser feito quando da apuração das irregularidades, observado o prazo decadencial.i 4 Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 LUCRO REAL — Caracterizada a existência de escrituração regular, o lucro apurado sujeitas-se à tributação com base no lucro real. PIS REPIQUE — Exercício de 1.992, período-base de 1.991 e anos- calendário de 1.992, 1.993, 1.994 e 1.995, períodos de apuração 1° e 2° semestres/92, 01/93 a 10/93 e 12/93 a 12/95. IMPOSTO DE RENDA RETIFDO NA FONTE — LUCRO LÍQUIDO — Exercício de 1.992, período-base de 1.991 e ano-calendário de 1.992, períodos de apuração 1° e 2° semestres/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Exercício de 1.992, período-base de 1.991 e anos-calendário de 1.992, 1.993, 1.994 e 1.995, períodos de apuração 1° e 2° semestres/92, 01/93 a 10/93 e 12/93 a 12/95. DECORRÊNCIA —Confirmado o lançamento de IRPJ, igual sorte deve ser dada às exigências do PIS-Repique, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, quando as irregulariadades que lhes deram causa forem as mesmas. MULTA DE OFÍCIO — Descaracterizada a imunidade, é cabível a aplicação de multas de ofício. Contudo, ficam reduzidas em função do disposto no artigo 44, inciso 1 da Lei n° 9.430/96 e do ADN COSIT n° 1/97, bem como em face da retroatividade prevista no art. 106, inciso 11, letra "c" do CTN. LANÇAMENTOS PROCEDENTS." Cientificado dessa decisão em 18 de agosto de 1.997, conforme "AR" (fls. 229) , a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 19 de setembro seguinte (fls. 229/242), cujo inteiro teor é lido (1ê-se), em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o Relatório.f 5 Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo lega. Conheço-o, por tempestivo. Como do relato se infere, a autuação resulta do fato de haver a Fiscalização entendido que a recorrente não atende a todos os requisitos elencados no artigo 14 do CTN, ou seja: "a instituição não aplicou seus recursos integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais..." Segundo o que restou consignado através do "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 118/120: "Os montantes tributáveis no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos (Pis e Contribuição Social sobre o Lucro) são os constantes do Demonstrativo dos Superávites Apurados de fls. , e na Contribuição para Seguridade Social- Cofins os constantes da Planilha para Levantamento de Débito Social de Cofins de 33 A pessoa jurídica autuada, ainda na fase impugnativa, levantou preliminar de nulidade dos lançamentos tributários - Principal e decorrentes, sustentando: a) Como entidade imune, apresentava anualmente declaração utilizando-se do formulário próprio, e como estava desobrigada de apurar resultados tributáveis, apenas registrava os valores apropriados em seu ativo e passivo, além das contas que registam receitas e despesas; b) reconhecida na condição de entidade imune, não poderia ser formalizado lançamento de oficio, sem que lhe fosse aberta a oportunidade de escolha do regime de tributação, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado, como também para quantificação dos valores que, uma vez afastada a imunidade, poderiam ser legalmente exigidos; 6 Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 c) o lançamento depende do cumprimento de obrigação acessória, ou seja, da apresentação de rendimentos por parte do contribuinte, e não pode efetivar-se, em regra, sem que seja satisfeita tal obrigação, a qual constitui um direito que não pode ser discricionariamente suprimido; d) são nulos portanto, os lançamentos formulados de forma precipitada e intempestiva, com supressão ilegal de direitos inerentes às obrigações acessórias de apuração e declaração dos resultados, os quais, nascidos com o questionamento levantado pelo Fisco, não mereciam ser relegados sem justa causa, por simples e inaceitável arbítrio da autoridade administrativa; e) questionável, em todos os aspectos, a suspensão da imunidade com efeito retroativo, tendo em vista sua ineficácia na hipótese de imunidade tributária, pois que a vedação constitucional impossibilita o surgimento da obrigação tributária principal, pelo menos enquanto não declarada a suspensão, e esta não pode alcançar períodos anteriores, de forma retroativa. A autoridade julgadora monocrática, de forma simplista e sem quaisquer outros fundamentos jurídicos, afastou a questão preliminar invocando a regra jurídica contida no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, entendendo que a nenhum dos pressupostos ali enumerados se enquadra a hipótese vertente. Não colhem os argumentos expendidos pela recorrente, desde a fase impugnativa, no sentido de que o Fisco estaria obrigado a lhe oportimizar a escolha do regime de tributação ao qual teria que se submeter. A uma porque o lançamento, como Ato Administrativo plenamente vinculado, deve ser formalizado independentemente da vontade ou da participação do sujeito passivo ou de terceiros. A duas porque a entrega do formulário utilizado para declarar os rendimentos, como obrigação acessória que é, não se traduz em condição suficiente para a formalização da exigência fiscal, até porque, segundo entendimento recentemente firmado por este Colegiado, o IRPJ se traduz como tributo sujeito a lançamento por homologação A três, em sendo uma obrigação, que deve ser cumprida pelo sujeito passivo, em razão de sua própria natureza, deve ser oportunamente satisfeita, sendo incabível a pretensão de transmudá-la para um direito a ser exercido segundo a vontade do i contribuinte. 7 Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 Infundadas, ainda, as alegações apresentadas quanto aos efeitos do ato que suspendeu a imunidade. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho se firmou no sentido de que, a tutela outorgada pela Constituição Federal para as instituições de educação só é eficaz ou lhe confere os benefícios da imunidade, quando e enquanto satisfeitos todos os requisitos elencados pela legislação ordinária. A partir do momento em que a instituição deixa de atender a qualquer uma das condições legalmente impostas, cessa, de plano, a eficácia da outorga constitucional. Enquanto perdurar tal situação, a instituição que anteriormente estava imune, passa a figurar no rol dos contribuintes do imposto, ficando os resultados eventualmente alcançados sujeitos à incidência exação fiscal. A questão de fundo, que se coloca, diz respeito ao cumprimento ou não dos requisitos previstos na legislação de regência. O fato de a Lei n° 9.430, de 27/12/96, por seu artigo 32 haver introduzido regras específicas a propósito da "Suspensão da Imunidade": a indicação das autoridades competentes para formalizar e julgar o ato suspensivo; o termo inicial da suspensão; a autorização para o Fisco exigir o tributo mediante lavratura do correspondente Auto de Infração, dentre outros procedimentos estabelecidos, não implica reconhecer que anteriormente ao advento da mencionada regra jurídica como ordenamento jurídico não continha regras que contemplassem tais hipóteses. Relevante registrar que este Conselho, no que foi seguido pela Egrégia C.S.R.F. sempre entendeu inexistir impedimento legal para que as entidades imunes aplicassem seus recursos fmanceiros seja em bens, seja no mercado financeiro, com vista a obter recursos que possam melhor atender as suas necessidades. Por outro lado, também é certo que a aplicação de recursos fmanceiros mediante remuneração compatível com as taxas vigorantes no mercado, não implica concluir que a entidade esteja descumprindo condição fixada na Lei que é: "aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais" A Lei não estabelece prazo para que ocorra a aplicação dos recursos fmanceiros, até porque não teria sentido fixar tal exigência. Cada entidade deve ser livre para julgar a oportunidade de realizar seus investimentos. O planejamento que vise a inversão de capital no desenvolvimento dos 8 Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 objetivos sociais pode ter como meta o longo prazo, e até que chegue a oportunidade de fazê-lo, a instituição tem a liberdade de promover ou julgar a melhor forma de preservar suas disponibilidades. A própria Administração Tributária, segundo entendimento firmado através do ADN n° 27/93, entende que os rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuados por entidades imunes, quando resultantes de recursos que aguardam destinação específica, não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Quando efetivados em caráter meramente especulativo, porque desvirtuadas as fmalidades essenciais da instituição, os rendimentos auferidos não estão abrangidos pela imunidade. Relevante consignar que somente com o advento da Lei n° 9.532, de 1997, foi imposta restrição quanto à abrangência da imunidade outorgada pelo art. 150, VI, "e", da CF/88, conforme se constata pela leitura do §1° do art. 12 do citado diploma legal: "Art. 12 - "Omissis" §1° - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável". O consignado nesse dispositivo, editado após a presente autuação, vem comprovar, de forma defmitiva que: a) o fundamento (motivação única) utilizado pela Fisco para autuá-la retirando- lhe a imunidade, ou seja, a concessão de empréstimos a empresas de propriedade dos sócios, mediante encargos compatíveis com os dos parâmetros do mercado (juros e variação monetária), era inexistente antes da vigência desse dispositivo; do contrário a norma não seria editada, e; b) mesmo, após a edição dessa lei continua sem força para suspender a imunidade, vez que, ela apenas estabeleceu que os rendimentos percebidos com essa aplicação não estariam sob o manto da imunidade, quer dizer: submeter-se-iam à incidência, sem retirar a imunidade das demais receitas auferidas pela entidade; c) de qualquer sorte, mesmo que, antes de conhecido o teor do estabelecido no art. 12 da Lei n°9.532/97, o fato apontado fosse considerado válido para suspender a imunidade, revestir-se-ia da maior injuridicidade dar-lhe efeito retroativo, em face das normas legais em vigor. (7, 9, Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 Com efeito, em primeiro lugar, mister se faz assinalar não haver como confundir-se a imunidade com a concessão de isenção. A primeira tem a sua sede na Constituição Federal, é disciplinada nos arts. 9° e 14, §1°, do CTN e está apenas sujeita ã suspensão; a segunda tem origem em norma de menor hierarquia, sendo tratada nos arts. 176 a 179, do mesmo diploma complementar. Enquanto na isenção, se materializa o "nascimento da obrigação tributária sujeita a condição suspensiva" (PN-CST-09/84), na imunidade, inexiste a obrigação tributária, enquanto não declarada a suspensão. A atribuição de eficácia retroativa à suspensão é incompatível com o significado gramatical do termo que subentende efeito ex nunc. Quer dizer a suspensão da imunidade não atinge situações passadas. Ad argumentandum, inexistindo até a vigência do disposto no art. 32, §5 0, da Lei n°9.430, de 27.12.96, norma que autorizasse a retroatividade dos efeitos da declaração de suspensão, ilegítima será qualquer interpretação em sentido contrário, antes da vigência desse dispositivo. A improcedência da presente exigência também decorre da base de cálculo adotado no lançamento. Com efeito, embora a Rcte. possua contabilidade regular para atender ao determinado às entidades imunes, contabilizando todas as receitas e despesas, bem como tendo registrados todos os bens e direitos (Ativo) e obrigações e respectivos superavits (Passivo), como reconheceu a autoridade julgadora mono crática, sua escrituração não apurava quer o lucro líquido, quer o lucro real, sujeito à tributação. Não há como equiparar apuração dos superavits ao lucro líquido, nem ao lucro real. Com efeito, nos termos do disposto no art. 6, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.77: - io Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 "O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, a simples desobrigação de a Rcte. não apurar os efeitos da correção monetária sobre os bens patrimoniais e falta do ajuste por parte da Fiscalização desse resultado: já torna irreal o elemento principal da base de cálculo do lucro real, dado que nos termos do art. 6°, caput, do referido DL 1101.598/77: Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Deste modo, se um dos elementos fmanceiros do tributo não foi adequadamente apurado, prejudicado está o lançamento assim efetuado. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso, cancelando, em conseqüência, o crédito exigido. Brasília — DF, - 15 eplho de 1998. / ' SEBASTIÃ o S CABRAL , 11 Processo n°. :10980.010.609/96-15 Acórdão n°. :101-92.178 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g OUT 1998 _ ,t5 ....,..-,-- E ISON P !'w" - 'IA -*DRIGUES C" PRESIDENTE //// /,7 'Ciente em , 3 ', T • • ; RO') `• GO ' 4 o, r4 - MELLO PROC 11- À De e' D À AZE DA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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