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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737483 #
Numero do processo: 10675.003331/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nao se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003331/2005-35 Recurso n° 139.676 Voluntário Acórdão n° 2201-00942 — 2" Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2010 Matéria ITR Recorrente HUMBERTO CARDOSO Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nab se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Junior Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinado digitalrnente ern 00/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/12i2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA J? Autentioado almente em 09/12,2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BAREOSA Errand° em 30t1212010 pelo Minis:6M da Fr: , zendp 1 i Fl. 154 .DFCARFlvLF, Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, acima I ident ficado, em face de decisão da DRJ-BRASÍLIAJDF que julgou procedente em parte lança ento formalizado por meio de auto de infração de fls. 24/36. 0 Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 06106/2007 (AR, lis, 129), e interpôs, em 19/07/2007, o memo voluntário de fls. 130/137, que oras- examina. E o relatório. Voto Consellriro Pedro Paulo Pereira Barbosa Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso A decisão primeira inst - cia foi entregue no domicilio fiscal do Contribuinte, conforme AR. de fls. 129, em 06/06/2007 (quarta-feira) e, em 19/07/2007 (quinta-feira), o Contribuinte interpôs o recurso vol Uri° de fIs. 139/137. Sobre a forma de intimação e o prazo para interpor.,ição do recurso a legis ação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos. Art 23, Far-se-á a intimação • [ • .1 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, (Redação dada selo art 67 da Lei n° 9.532/1997) Ar.:. 30 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, corn efeito suspensivo, dentro dos 33 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão. Considerando como data da ciência a data da entrega da encomenda no donitcilio fiscal do Contribuinte, o recurso poderia ser apresentado até 09/07/2007 (segunda- feira) e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso. ; Conclusão ,1 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, Assinado diryealytteirffregg42010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO .ASSIS DE OLIVEIRA Autenticado digitelmenle ern 00112/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARSOSA 2 Emitido em 3011212010 peio Ministério .da .Fazenda ; DF CARF NitT Fl. 155 Processo re. 10675.003331/2005-35 S2-C2T1 ' Acórd5o n *2201-00942 Fl. 2 Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Baxbosa Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/1212010 por FRANCISCO ASSIS ,DE OLIVEIRA JÇJ Autenticado cligi Imente em 09/12/2010 per PEDRO PAULO PEREIRA EARBOSA Emitido 'em 30/1212010 pelo Ministério da Fazenda 3

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4738119 #
Numero do processo: 13706.001705/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLESAno-calendário: 2001SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA.Comprovada a baixa de autorização oficial para o exercício de atividade vedada constante do Contrato Social bem como inexistentes quaisquer provas do exercício desta nas dependências do estabelecimento escolar, é de ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/96).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que anulava a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a baixa de autorização oficial para o exercício de atividade vedada constante do Contrato Social bem como inexistentes quaisquer provas do exercício desta nas dependências do estabelecimento escolar, é de ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/96). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que anulava a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 96 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 68): Conforme Decisão de fl. 53v., com ciência do interessado em 21.06.2007 (fl. 54v.), a autoridade lançadora indeferiu a solicitação de inclusão no Simples retroativa a 01/01/2001, sob o fundamento de que “a empresa exerce as atividades de ensino médio de 1ª a 3ª série e cursos livres, que são vedadas à opção pelo Simples pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96”. Inconformada com o indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17.07.2007 (fls. 55/58), alegando, em síntese, que: - é prática dos contadores e/ou advogados incluírem no objeto social diversas atividades que, apesar de não serem incompatíveis, podem não ter autorização para essas atividades; - no caso da interessada, quem autoriza seu funcionamento são as Secretarias Municipal e Estadual de Educação e a Inspetoria Regional de Fiscalização e Licenciamento — IRFL; - a Junta Comercial e o RCPJ não estão autorizados e nem preparados para deferir ou não objetivos sociais; - a interessada obteve liminar para se enquadrar no Simples em 2000, sendo cassada a liminar e a segurança no mesmo ano; - com o advento da Lei n° 10.034/2000, as escolas até a 8ª série do Ensino Fundamental puderam se enquadrar no Simples para 2001 e, em consequência disso, a interessada desistiu do processo judicial e, em 27.12.2000, compareceu à CAC de Ipanema e solicitou seu enquadramento para aquele ano; - um funcionário da CAC de Ipanema alegou que não poderia receber o pedido porque a interessada já estava enquadrada no Simples. Essa recusa fez com que a interessada fosse excluída do Simples e perdesse o prazo para enquadramento em 2001; - desde 01.01.1998, não ministra mais o ensino médio, conforme documento anexado em fl. 59; - assiste à interessada o seu enquadramento pela Lei 10.034/2000, com enquadramento retroativo a 01.01.2001. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 67): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2005 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. ATIVIDADE VEDADA. ENSINO MÉDIO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cuja atividade compreenda a exploração do ramo de ensino médio. Solicitação Indeferida. 3. Cientificada da referida decisão em 07/07/2009 (fls. 77), a tempo, em 31/07/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 78 a 83, instruído com os documentos de fls. 84 a 93, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que a decisão tomada pela DRJ sucumbiu da legitimidade necessária, uma vez que a Recorrente, laborando em sede judicial desde 1999, obteve decisão favorável em Acórdão em Mandado de Segurança junto ao TRF da 2ª Região, em 13/03/2007; b) que, como a esfera judicial se sobrepõe à administrativa na hierarquia processual, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento perde sua eficácia, até porque proferida após o provimento do Recurso Judicial em Mandado de Segurança, pela Quarta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, por unanimidade; c) que as escolas, no Rio de Janeiro, têm seus Atos Constitutivos e Alterações arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas — RCPJ e, portanto, a relatora do acórdão recorrido não podia comprovar, naquele documento, um registro na JUCERJA, ficando, dessa forma, seu julgamento prejudicado; d) que suas alegações (da DRJ) de que não houve prova em contrário de que não exercia tal atividade (Ensino Médio), são de arrepiar a Lei e o processo legal; e) que não foi apenas uma Alteração Social que a Recorrente juntou aos autos em sua defesa; f) que anexou cópias do processo, do protocolo da SEE, juntou cópia do D.O. da folha em que consta o deferimento da solicitação de extinção do Ensino Médio e, por último, o seu Alvará sem a atividade em questão, tudo com data de 1998, portanto bem antes de 2001, ano em que as escolas até o Ensino Fundamental puderam se habilitar no Simples; g) que, mais uma vez, o julgamento da ilustre relatora está prejudicado; h) que o inconformismo do contribuinte se prende, em primeiro plano, ao erro crasso cometido pelo CAC Ipanema, quando da edição da Lei 10.034/2000, para efetuar seu enquadramento no dia 27/12/2000; e i) que, em segundo plano, após comprovado o erro material do CAC Ipanema, a SRF, mudando o foco da exclusão, passou para atividade não permitida. Em mesa para julgamento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 97 5 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. 4. Trata-se de solicitação de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) retroativa a 01/01/2001 (fls. 16 a 18). 5. O Relatório do acórdão recorrido, ao se manifestar sobre a impugnação apresentada, assim discorreu (fls. 68) (grifou-se): Inconformada com o indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17.07.2007 (fls. 55/58), alegando, em síntese, que: [...]; - desde 01.01.1998, não ministra mais o ensino médio, conforme documento anexado em fl. 59; 6. A fundamentação básica do acórdão recorrido foi a seguinte (destacou-se) (fls. 70): Verifica-se na cópia do contrato social (fl. 05) a existência de atividade vedada ao Simples (ensino médio), que, salvo prova em contrário (não apresentada pela interessada), presume-se que ela exercia tal atividade. 7. Sucede que o documento de fls. 59 (tela a seguir) não foi objeto de qualquer exame pelo Voto condutor do acórdão recorrido, que se limitou, como visto acima, apenas a analisar o contrato social da Recorrente: 8. Há que se destacar, também, a possível necessidade de se analisar, em um novo julgamento, o documento de fls. 10 (com cópia de fls. 92), no qual se fundamenta parte das alegações da Recorrente (tela a seguir): Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 9. Ressalte-se, por fim, que a ação judicial a que se reporta a Recorrente tem por escopo a retroação dos efeitos da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, a 01/01/1999, enquanto aqui se discute o enquadramento da Recorrente nas disposições da referida Lei (existência ou não da atividade de ensino médio) a partir de 01/01/2001, não havendo, pois, concomitância entre as esferas administrativa e judicial, como abaixo se observa (grifou-se): AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.584 - RJ (2009/0143367-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EXTERNATO SANTO ANTÔNIO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES”. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. 1. É permitida a opção pelo regime tributário denominado “Simples” para os estabelecimentos de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental, conforme disposições previstas nas Leis ns. 10.034/00 e 10.684/03. Entretanto, os efeitos da Lei n. 10.034/00 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de adesão das instituições ao “Simples”, uma vez que não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo art. 106 do CTN. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 98 7 2. Precedente representativo da controvérsia: REsp 1.021.263/SP (DJe 18/12/2009). 3. Na espécie, o mandado de segurança foi impetrado em 18/02/2000, época em que ainda não havia sido editada a Lei n. 10.034/00. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a legalidade do ato administrativo que não permitiu à ora recorrida a opção pelo regime tributário. 4. Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 557, §2º, do CPC. 5. Agravo regimental não-provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília (DF), 05 de agosto de 2010. (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sS eq=989680&sReg=200901433670&sData=20100901&formato =PDF) 10. De conformidade com o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A presente situação se enquadra nessa última hipótese, já que se deixou de analisar documento relevante oferecido com a impugnação. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, por cerceamento do direito de defesa, para que outro seja prolatado na boa e devida forma, atentando-se, ainda, para o contido no item 8 deste Acórdão. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado Não obstante o brilhantismo tradicional do ilustre conselheiro relator, seu voto não foi acompanhado pelos demais integrantes desta Turma de Julgamento.] É que restou unificado o entendimento nos demais integrantes da Turma de Julgamento que a evidente nulidade aventada pelo ilustre conselheiro relator, pode e deve ser suprida desde que possa ser pronunciado o mérito em favor da recorrente. Com efeito, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal federal, dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)grifamos Os elementos contidos no processo firmam a convicção de que a recorrente efetivamente no ano calendário 2001, não estava autorizada a ministrar o ensino médio em suas dependências, fato que obviamente afasta o óbice apontado pela Administração Tributária, para negar o enquadramento no SIMPLES FEDERAL ( Com efeito, conforme se observa da cópia do Diário Oficial do Rio de Janeiro (fl. 59) e documento de fl. 93 foi deferida a baixa retroativa ao ano escolar de 1998, para as atividades de ensino médio. Considerando outrossim, inexistirem quaisquer outros elementos além do contrato social dando fundamentação ao ato da Administração Tributária para indeferir o pedido de inclusão retroativa a 01/01/2001, não havendo qualquer prova de que tenha ministrado aulas relativas ao ensino médio em suas dependências, deve ser atendido o pleito da recorrente. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 99 9 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10530.002256/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Exercício: 1999 ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens, para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área, Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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S2-C2TI 19. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10530.002256/2003-78 Recurso n" 139.20.3 Voluntário Acórdão n0 2201-00.795 — 2" Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente CAMUCÁ AGROPECUÁRIA Recorrida DRI-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO, A exclusão das áreas de pastagens, para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área, Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura cli...!itat Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relatar EDITADO EM: 22/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relatar), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório i .?11(:) ± 2(111 .. -1511 cill :31;1i) 2Ú10 pu.,r TO 1:4:10 Dr CART .1\11 : I' 1. 2 CAMUCÁ AGROPECUÁRIA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-REC1FE/PE (fls. 131) que .julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 18/23, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 111.498,04, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo uni crédito tributário total lançado de R$ 276.687,21. 4- Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da :DITR/1999 da qual foi glosado o valor declarado como área de pastagem (8,980ha) e alterado o Valor da Terra Nua, conforme descrição dos fatos a seguir reproduzida. PASTAGEM Falta de comprovação do efetivo pecuário declarado. área utilizada como Pastagens fbi recalculado confOrme índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária, exigidos no ar! 10, § 1°, inc Ji; (Vinca.. "b" da lei n° 9393/1.996 e fixados pelo ai'!. 15, § 1' da IN SRF 0 093/1 997 como sendo os estabelecidos na Tabela n° 5 da Instrução Normativa Especial INCRA n° 1-9,de 28 de maio de 1 980, aprovada pela Portaria Aib1n 0 19.5/1 980. SUBAVALIAÇA0 DA TERRA NUA. o contribuinte, regulo, mente intimado, não comprovou que o valor cio terra nua declarado corresponde ao preço de mercado em 01/01/1999, por isso, considerou-se, para eleito de apuração do 1TR, o valor de R$ 700 000,00 pelo próprio comi ibuinte O Contribuinte apresentou a impugnação de fls, 27/126 na qual manifestou concordância quanto ao VTN lançado e, quanto à área de pastagem, aduziu que a que se Fazenda Camucá foi objeto de Projeto Agropecuário destinado à criação de gado 41; bovino de corte cuja conclusão foi reconhecida pela Sudene; trata de uma empresa regularmente registrada no CNP.J, com escrituração contábil, e argumenta que o seu Ativo Permanente não pode ser reduzido à cinzas por mera conveniência do fisco; que seria ilógico e insano manter-se uma propriedade rural, com área superior a 14 mil hectares, cujas instalações consumiu vários anos da árduo trabalho e uma soma considerável de recursos, inclusive parte deles do F r inor, tendo essa por finalidade exclusiva a criação de gado bovino de corte (pecuária), sem qualquer atividade operacional; que a flagrante dissonância entre a descrição dos fatos, embasamento legal, e demonstrativos de apuração, resulta na indeterminação do fato gerador e da matéria tributável, subvertendo, por completo, a tentativa de lançamento, além de prejudicar o contraditório; que a partir de 1998, em face de rígido controle da febre aftosa desenvolvido pelo Estado da Bahia, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia ADAB passou a exercer severo controle na vacinação do rebanho; VIII — que com a apresentação dos esclarecimentos e das provas documentais em questão (Laudo Técnico de Exploração Pecuária, Planilhas da Evolução do Rebanho e Balanços contábeis nos períodos encerrados em 31-12-98 e 31-12-99, resta inquestionavelmente comprovado o efetivo pecuário declarado. Por fim, argumenta que no processo administrativo fiscal predomina o principio da verdade material e se reconhece devedora do 1TR199 no valor de R$ 2.411,72„ A DRJ-REC1F:E/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a contribuinte não comprovou com documentos hábeis e idôneos a existência do rebanho declarado, conforme trecho a seguir do coto condutor do acórdão recorrido: 11 °cor/ e que, poi óbvio, a quantidade de rebanho declai oda deve ser comprovada pelo contiibirinte. São documentos hábeis I ¡H' ,:". n 1.1\g":1;>•-;•,•,- Autr-.:nlicadc, di01,:ilfrwnihe 1• 1! O it, Eti11r..} 2..`110 polp 2 Processo n" 10530 002256/2003-78 Acórdão n." 2201-00.795 S2-C2T1 Fl 2 ME H 3 nesse sentido, por exemplo. Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, firnecidas pelos Escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura do Município, Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, infbrmando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte no imóvel em questão, no exercício anterior; declaração anual de produtor; nota fiscal de produtor ou outro documento oficialmente reconhecido pelas fiscalizações estaduais; etc (Norma de Execução Co/is n° 01, de 07/05/2003, que estabeleceu os procedimentos de malha relativos ao lançamento do 1TR do exercício de 1999), [ 13 Não tendo o impugnante comprovado a existência de animais na propriedade Cientificada da decisão de primeira instância em 31/05/2007 (lis. 138), a Contribuinte interpôs, em 26/06/2007, o recurso de lis.. 140/155 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos seguintes termos: Por todas as razões explicitadas neste instrumento, onde restou inihdivehnente comprovado e quantificado o efetivo pecuário declarado pela Fazenda Camucá (doc. 13) roga-se desse TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o reconhecimento da impertinência do Acórdão 11-18 684 — 1a Turma da DRI/REC, que indevidamente reconheceu consistência à exigência fiscal em questão — mesmo apesar da apresentação de argumentos lógicos e de vastos elementos de prova — relativa ao IMPOSTO TERRITORIAL RURAL providências legais e técnicas, da alçada desse Conselho, que se fizerem necessárias para o completo afastamento da acusação fiscal em exame, restabelecendo-se a situação fiscal original da empresa, infOnnada na Declaração do ITR1999 Antecipadamente registre-se que a imposição .fiscal a que .foi submetida a pessoa jurídica AGROPECUÁRIA CAMUCÁ S/A - Fazenda CAMUCÁ, contraria valores .fundamentais incrustados na Carta Política de 1988, razão pela qual a impugnante espera e implora, como procedimento inicial, o acolhimento, por parte desse .Julgador Tributário ad quem, das preliminares suscitadas, na confarmidade dos . fundamento expostos, cancelando in tonm a exigência, nos termos do artigo 59, do Decreto n°70 23.5/72 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relatar ;:ur UH,» y,u; .JIÚ Mm ;10M 3 E LYr.::0 DF CARI NIF VI 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão cinge-se à glosa da área declarada pela contribuinte como pastagem. O fundamento da glosa foi a falta da comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetividade da existência do rebanho declarado. O Contribuinte, por sua vez, argumenta que é empresa de agropecuária regularmente constituída; que na Fazenda Camucá foi aprovado e implantado projeto agropecuário; que mantém escrita contábil regular ., inclusive do rebanho, e que não faria sentido manter toda uma estrutura voltada para a produção agropecuária sem a existência do rebanho. O que se verifica, entretanto, é que, apesar dos argumentos expendidos pela defesa, o Contribuinte foi intimado especificamente para comprovar com documentos hábeis e idôneos a presença efetiva do rebanho declarado na propriedade e não o faz. A decisão de primeira, por sua vez, foi clara ao exemplificar os tipos de documentos que se prestariam a este mister, mas , mesmo assim, na fase recursal a contribuinte nada apresentou. Não há como se reconhecer a existência de rebanho na propriedade apenas com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que contabilizadas, quando existem meios eficazes de se fazer tal prova e que estariam ao alcance dos contribuinte como, por exemplo, Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos Escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura do Município. Sem a comprovação da efetiva utilização da área de pastagem, deve ser mantida a glosa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Dele conheçoDele conheço DE 01...NE.': ji1 T1 vi FEIJP.(-.) 4

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Numero do processo: 10805.001391/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/07/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NLFD. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO. COMPETÊNCIA. Ao verificar a presença dos requisitos inerentes à relação de emprego, embora formalmente a contratação de serviços se revista de outra modalidade, o fisco dispõe de competência para desconsiderar o contrato firmado e apurar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.956
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento a recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/07/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NLFD. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO. COMPETÊNCIA. Ao verificar a presença dos requisitos inerentes à relação de emprego, embora formalmente a contratação de serviços se revista de outra modalidade, o fisco dispõe de competência para desconsiderar o contrato firmado e apurar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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NLFD. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO.COMPETÊNCIA. Ao verificar a presença dos requisitos inerentes à relação de emprego, embora foimalmente a contratação de serviços se revista de outra modalidade, o fisco dispõe de competência para desconsiderar o contrato firmado e apurar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO D DEFESA. INOCORRÊNCIA. ç. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORD o membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por anim dade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi ento a recurso. ELIAS SAM ! AIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10805.001391/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 440 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD ri.° 35.753.160-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para o Fundo de Previdência Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais e para outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 07/2001 a 12/2004 e assume o montante, consolidado em 25/02/2005, de R$ 1.077.075,87 (um milhão, setenta e sete mil, setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 57/71, os fatos geradores presentes na NFLD em questão foram os pagamentos efetuados a pessoas físicas que, embora prestassem serviço à notificada com características de relação empregatícia, formalmente figuravam como sócios ou representantes de empresas que mantinham relação negociai com aquela. Os referidos trabalhadores foram considerados segurados empregados e as bases de cálculo individualizadas estão demonstradas no Relatório de Lançamentos, fls. 22/40. Assevera-se ainda que a mesma situação dado ensejo a lavratura de NFLD em fiscalização pretérita. Apresenta-se ainda relação com todos os segurados envolvidos, o período do lançamento e a função exercida na empresa, tendo o fisco justificado a existência de todos os pressupostos da relação empregaticia para esses trabalhadores. Assevera a autoridade fiscal que não houve desconsideração da pessoa jurídica, mas tão-somente o reconhecimento de que os valores repassados devem sofrer incidência de contribuição, nos termos da legislação previdenciária. A empresa apresentou defesa, fls. 167/211, a qual não foi acatada pelo órgão de julgamento da SRP que declarou procedente o lançamento, fls. 225/227. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 246/292, alegando, em apertada síntese, que: a) a NFLD é nula por não ter sido encaminhada com todos os documentos que serviram de lastro para acusação, mas apenas com demonstrativos elaborados pelo próprio fisco. Afirma que não há provas nos autos de que a empresa tenha recebido todos os elementos listados no art. 688 da Instrução Normativa —114 n.° 100/2003; b) não tendo o fisco descrito minuciosamente todos os fatos que suportaram a sua pretensão, incorreu em afronta ao princípio constitucional do amplo direito de defesa; 3 -S,̀ c) o fisco previdenciário carece de competência para desconsiderar os negócios jurídicos firmados entre a recorrente e as empresas que lhe prestaram serviço, além de que a caracterização de vinculo de emprego é da competência privativa da Justiça Trabalhista; d) a multa aplicada é inconstitucional, por assumir caráter de confisco; e) a instituição das contribuições previstas na Lei Complementar n.° 84/1996, embora supra o requisito formal previsto no § 4.° do art. 195 da Constituição de 1988, fere outros princípios constitucionais, a exemplo do daquele que veda a instituição de tributo com mesmo fato gerador e base de cálculo dos já discriminados na Carta Constitucional e o próprio principio da anualidade; O a inconstitucionalidade da contribuição ao RAT é patente, a um por que suas alíquotas são fixadas por ato do Poder Executivo,a dois porque a utilização de grau de risco para toda empresa fere princípio da capacidade contributiva, uma vez que as empresas acabam por pagar a contribuição considerado-se uma situação que efetivamente não se verifica em todos as suas filiais e departamentos; g) a autoridade fiscal não considerou todas as deduções legais presentes no caso, apurando contribuições em excesso; h) não lhe podem ser exigidas as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, posto que essas entidades não se vinculam a atividade que a empresa desenvolve. Ao final, pede o provimento do recurso e consequente cancelamento do crédito previdenciário. É o relatório. 4 Processo n° 10805.00139112007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 441 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Passo a alegação que diz respeito à nulidade da NFLD por falta de apresentação de todos os elementos que deram suporte à apuração do crédito, assim como, ausência de descrição dos fatos que justificam a pretensão fiscal. Compulsando os autos não localizei qualquer mácula no crédito quanto a esse aspecto. Verifica-se que o relatório do fisco foi suficientemente detalhado para que o sujeito passivo pudesse compreender cada procedimento adotado pela auditoria para apuração das contribuições devidas. O art 142 do Código Tributário Nacional — CTN 1 , bem como o "caput" do art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS 2, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. O lançamento não merece censura, posto que o fisco demonstrou precisamente a situação que conduziu à lavratura da NFLD. Demonstrou-se que na empresa eram prestados serviços com requisitos de relação empregatícia, por pessoas que figuravam como sócios ou representantes legais de pessoas jurídicas contratadas pela recorrente. Está suficientemente demonstrado nos autos todas as pessoas e empresas envolvidas, o período de apuração, as bases de cálculo adotadas e a fundamentação legal que deu suporte a constituição do crédito, não havendo margem para que se fale em carência de esclarecimentos necessários à defesa. Por outro lado, são feitas referências a todos os documentos verificados e sua vinculação com a apuração fiscal, não sendo necessário, obviamente, o envio de cópias de documentos que são propriedade da recorrente. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Ari. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 5 I\ Há de se ressaltar também que foi encaminhado com a notificação as Instruções para o Contribuinte, fls. 04/05, que indicam todos os passos a serem seguidos pelo contribuinte para regularizar o crédito ou contestá-lo. Assim, posso afirmar seguramente que a documentação constante nos autos é aquela prevista na legislação previdenciária, não devendo ser acatada a tese de insuficiência de elementos ou esclarecimentos por parte do fisco que pudesse acarretar em cerceamento ao pleno direito de defesa do sujeito passivo. Quanto à incompetência do fisco para desconsiderar negócios jurídicos firmados entre a recorrente e empresas prestadoras de serviço é tese que não merece prosperar. O § 2.° do art. 229 do RPS 3 é norma que autoriza o auditor fiscal a tomar como empregados pessoas contratadas sobre outras formas de ajuste, quando estejam presentes os elementos caracterizadores do vinculo empregaticio. Veja-se que no seu relato, o fisco teve a cautela de informar que não estava desconsiderando a personalidade jurídica das empresas, mas apenas determinados negócios firmados, posto que os mesmos serviam de anteparo para esconder outras relações jurídicas, das quais decorreriam a obrigação de recolher as contribuições lançadas. Portanto, é inegável que na espécie o fisco atuou em cumprimento a determinação normativa da qual não poderia se afastar sob pena de responsabilização funcional, sendo também irretocável o lançamento quanto a esse aspecto. Ao afirmar que a auditoria deixou de aproveitar parcelas legalmente dedutíveis, exigindo contribuições em excesso, sem indicar que parcelar seriam essas, a recorrente lançou argumento vazio que não pode ser considerado, posto que desprovido de substância. Honestamente não tenho como me posicionar sobre essa ponto do recurso, por absoluta falta de informações, ficando prejudicado o argumento. As alegações relativas à inconstitucionalidade da Lei Complementar n.° 84/1996 são inoportunas, haja vista que esse diploma normativo não serviu de fundamento para a presente lavratura. Basta examinar o Relatório de Fundamentos Legais, fls. 46/49. Para enfrentar a alegação de supostas inconstitucionalidades da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT, é necessária uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: 3 § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. 6 Processo n° 10805.001391/2007-52 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 442 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CA RE N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de . observância obrigatória, nos termos do "Caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF s. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, a exemplo da contribuição ao RAT. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo 4 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 5 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Esta Corte não se presta ao exame de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cicie - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao 1ncra. 3. Não há óbice para que a referida exação seja cobrada de empresa urbana, questão que também se encontra sedimentada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 5. Ante o fato de a decisão ter aplicado entendimento consolidado no julgamento do tema, segundo o regime estatuído pelo art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), o agravo regimental é manifestamente inadmissível, incidindo na espécie o § 2°, do art. 557, do CPC. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. Agravo regimental não provido. (STJ— Segunda Turma - AgRg no Ag 1125877 / SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06/08/2009). Por fim, a notificada advoga que não é legitima a cobrança de contribuição ao SEBRAE, haja vista que, não sendo micro ou pequena empresa, não seria beneficiada na aplicação desse tributo. Também não merece sucesso esse argumento. Com o intuito de promover as políticas de apoio as micro e pequenas empresas, bem como o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.° Processo n° 10805.001391/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 443 99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.° 8.029, de 12/04/1990, transformou o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE. Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8Y, § 3.° da Lei n.° 8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse tema já está pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que são contribuintes do SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe-se esse julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAI. ART. 8°, § 3°, DA LEI 8.029/1990. I. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 1§.1 de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBK4E incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8, § 3°, da Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 o do Decreto- Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ — Segunda Turma, AgRg no REsp 500634 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI1V,DJe. 31/10/2008). Inconteste, então, a cobrança da contribuição para o SEBRAE na presente NFLD. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 rs 3(U, l., r. bsivuoJ‘. M.LVAik \[, KLEBER FERREIRA DE AR\AUJO - Relator 9

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Numero do processo: 16327.001905/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: USUFRUTO DE AÇÕES. PREÇO FIXO. CUSTO DE AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre ações de sua propriedade é igual à diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário. Não se aplica ao negócio de “constituição de usufruto” de ações o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 4/95, que trata de “cessão de usufruto”, e determina o reconhecimento do preço da cessão como receita operacional, posto tratar de operação negocial diversa
Numero da decisão: 1201-000.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que dava provimento parcial para manter a exigência do IRPJ e da CSLL relativa aos meses de novembro e dezembro de 1999.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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ementa_s : USUFRUTO DE AÇÕES. PREÇO FIXO. CUSTO DE AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre ações de sua propriedade é igual à diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário. Não se aplica ao negócio de “constituição de usufruto” de ações o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 4/95, que trata de “cessão de usufruto”, e determina o reconhecimento do preço da cessão como receita operacional, posto tratar de operação negocial diversa

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FAZENDA NACIONAL    USUFRUTO  DE  AÇÕES.  PREÇO  FIXO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  É  FORMADO  PELOS  FRUTOS  GERADOS  PELAS  AÇÕES.  DIVIDENDOS  E  JURO  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.   O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre  ações  de  sua  propriedade  é  igual  à  diferença  entre  o  preço  recebido  do  usufrutuário  e  o  valor  dos  frutos  que  tais  ações  gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital  próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário.   Não se aplica ao negócio de “constituição de usufruto” de ações o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  4/95,  que  trata  de  “cessão de usufruto”, e determina o reconhecimento do preço da  cessão  como  receita  operacional,  posto  tratar  de  operação  negocial diversa.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que dava provimento  parcial  para  manter  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativa  aos  meses  de  novembro  e  dezembro de 1999.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  CLAUDEMIR  RODRIGUES MALAQUIAS (Presidente), MARCELO CUBA NETTO, RAFAEL CORREIA  FUSO,  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  e  REGIS  MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ.      Relatório  A autoridade fiscal lavrou Autos de Infração, acostado a fls. 04/19, para exigir o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 1.520.000,00, o PIS  no valor de  R$ 39.520,00, a COFINS no valor de R$ 182.400,00  e  a CSLL, no valor de R$ 644.236,80,  todos com  a multa de ofício  de 75%, conforme Termo de verificação e constatação fiscal de  fls.  20/29,  por  supostas  reduções  indevidas  das  bases  de  cálculo  do  tributos  em  questão  em  decorrência de registro de receita operacional auferida em contrato de constituição de usufruto  de  certas participações  societárias que detinha  em seu  ativo permanente, como  se  fossem os  lucros distribuídos.  A operação que motivou a autuação foi de constituição de usufruto oneroso de  ações  por  prazo  determinado,  por  meio  do  “INSTRUMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES”,  de  fls.  30/31,  firmado  em 29/10/1999  com validade  até  29.10.2000.   Por  esta  operação,  o  Banco  Itaú  S.A.  (usufrutuário)  recebeu  em  usufruto  2.332.339 ações da Banerj Seguros S.A. de propriedade da  recorrente  Itaú Seguros S.A  (que  assumiu a posição de nu proprietário).   O  usufrutuário  pagou  pelo  usufruto  a  quantia  de  R$6.080.000,00  ao  nu  proprietário.  O TVF de fls. 20 ementou a infração nos termos seguintes:  “Reduções indevidas das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e  da  COFINS,  em  decorrência  de  registro  de  receita  operacional  auferida, em cessão de usufruto de cotas e de ações, contra direitos de  participação  societárias  do  ativo  permanente,  como  se  lucros  distribuídos fossem.”  No item 2.5 do TVF, a fiscalização resume o que entendeu da operação:  Diante  do  acima  relatado  e  face  aos  esclarecimentos  constantes  do  item  1.7,  restou  demonstrado  e  comprovado  que  o  contribuinte  contabilizou  o  valor  recebido  do  usufrutuário  e  correspondente  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 3          3 cessão  temporária  de  usufruto  de  ações,  inicialmente,  a  crédito  da  conta  transitória  retificadora  do  investimento,  e  posteriormente  transferiu esse valor a crédito da conta de investimento, reduzindo seu  valor contábil a título de ‘custo da operação’, para, finalmente ajustar  o  saldo  da  conta  investimento  com  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  empresa investida, através da equivalência patrimonial. Assim, a Itaú  Seguros S/A  considerou o  valor  recebido  pela  cessão  temporária  de  usufruto de ações ou quotas de capital como sendo dividendos/lucros  provenientes  de  empresa  investida,  ou  seja,  entende  o  contribuinte  que  a  relação  jurídica  entre  cedente  de  usufruto  e  usufrutuário  é  idêntica entre  investidor e  investida; consequentemente, o respectivo  valor deixou de ser incluído na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do  PIS e da COFINS. (O negrito não está no original)  E, seguida, completou o raciocínio no item 3.4:  Inexistindo  transmissão de direitos [rectius: apenas permissão de uso  desses  direitos  pela  cessão  temporária],  os  valores  recebido  pela  cessão do usufruto (sic) não são considerados como sendo decorrentes  do resultado de alienação, ou seja, não devem ser classificados como  ganho de capital (art. 31 do Decreto Lei 1.598/77).  Não  sendo  ganhos  de  capital,  os  valores  recebidos  a  título  de  permissão para uso e fruição de direitos devem ser apropriados como  sendo receitas operacionais, equivalente a aluguéis”.  Adiante,  faz  referência  ao PN/CSN 04/95 que ao  tratar de hipótese de  cessão,  pelo  usufrutuário,  de  seu  direito  de  usufruto  a  terceiro,  equiparou  as  receitas  auferidas  pelo  cedente às receitas de aluguel. Vejamos:  “Imposto de renda. Pessoa física.  Alienação ou cessão de direito do usufruto.  O ganho de capital  apurado na cessão de direitos, por alienação, do  usufruto está sujeito a tributação na pessoa física do usufrutuário. As  importâncias  recebidas  pela  cessão  do  exercício  do  usufruto  são  consideradas como aluguéis e tributadas como tal.”  Por fim, o TVF arrematou:  “Portanto,  já que a  lei  específica do  tributo não atribuiu aos valores  recebidos pela cessão de usufruto (sic) conceito diferente daquele que  tem  no  Direito  Civil,  bem  como  de  tudo  quanto  foi  acima  expresso,  resulta  que  o  valor  recebido  pelo  Itaú  Seguros  S/A  pela  cessão  temporária  do  usufruto  (sic)  de  ações/quotas  de  capital,  em  decorrência  do  contrato  mencionado  no  item  1.1  acima,  deve  ser,  efetivamente  apropriado  como  sendo  receita  operacional,  tendo  em  vista  que  esses  rendimentos  provêm  da  cessão  do  exercício  de  um  direito inerente a um ativo (participação societária).  Finalmente  fica  ressaltado que descabe na espécie qualquer  tentativa  de  equiparar o produto da cessão do usufruto  (sic) a  rendimentos de  participações  societárias,  eis  que  derivam  de  relações  jurídicas  contratuais  absolutamente  diversas. Da  relação  entre  investidora  e  a  investida  resultam  os  rendimentos  de  participações  societárias  –  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 4          4 contrato  social  ou  estatuto  social  –  da  relação  entre  cedente  e  o  usufrutuário  nasce  a  receita  do  usufruto  –  instrumento  de  cessão  de  usufruto.  Da irregularidade fiscal.  Diante  do  acima  exposto,  constata­se  que  o  Itaú  Seguros  S/A  equiparando  a  relação  jurídica  entre  proprietário/cedente  e  usufrutuário, como sendo idêntica à relação jurídica entre investidora  e investida, eis que, apropriou, erroneamente, os valores recebidos em  pagamento  pela  cessão  temporária  do  exercício  do  usufruo  de  ações/quotas  de  capital,  deixou  de  adicionar  os  referidos  valores  à  base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS”.  Apresentada  a  impugnação  foram  os  autos  encaminhados  à  DRJ  para  julgamento,  tendo  sido  negado  provimento  ao  fundamento  de  que  se  tratava  de  cessão  de  usufruto, cujos rendimentos seriam tributados como receitas operacionais:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES.  PREÇO RECEBIDO. O preço recebido pela cessão do direito de fruir  na  constituição  do  usufruto  sobre  ações  deve  ser  apropriado  como  receita operacional.  PIS,  CSLL  E  COFINS  ­  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões diversas.  Recurso  voluntário  juntado  a  fls.  112  e  seguintes,  chamando  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  operação  em  análise  é  de  constituição  de  usufruto  de  ações  e  não,  como  erroneamente considerado pela autoridade autuante e pela autoridade julgadora a quo, operação  de cessão de usufruto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    1. Decadência  O  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  decorrente  do  negócio de usufruto oneroso ocorreu em 29/10/1999, data da assinatura do contrato.  Logo a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento  deu­se cinco anos após, ou seja, em 29 outubro de 2004.   Como o lançamento ocorreu apenas em 21.12.2004, com a notificação do auto  de infração ao sujeito passivo, decaído estava o direito de o Fisco lançar as contribuições em  testilha.     2. Da constituição do usufruto  Como  o  contrato  juntado  a  fls.  30/31  comprova,  a  operação  havida  entre  a  recorrente e o Banco Itaú S/A foi de “constituição de usufruto” e não de “cessão de usufruto”.   Obviamente, se a recorrente é a proprietária das ações, ela só poderia dá­las em  usufruto originário. O nu proprietário não poder ceder o usufruto a terceiro, uma vez que não é  usufrutuário e não pode ceder o que não dispõe.  Logo, repise­se que a operação em análise é de constituição de usufruto de ações  da Banerj Seguros S.A. em favor do Banco Itaú S/A, pelo recorrente.  Essa constatação faz toda diferença na análise da contabilização da operação e  seus respectivos impactos tributários pois, se não estamos analisando uma operação de cessão  de  usufruto,  não  há  falar­se  em  equiparar  a  operação  à  locação  nem  em  tratar  o  preço  do  usufruto como receita operacional.   O  Parecer  Normativo  COSIT  nº  4,  de  03.11.1995,  utilizado  como  base  para  autuação,  manda  dar  tratamento  de  locação  à  cessão  de  usufruto,  e  não  à  constituição  de  usufruto, situações bem diversas.  Como  bem  assinalado  no  recurso  voluntário,  “na  constituição  do  usufruto  há  transmissão  do  direito  real  de  uso  e  gozo  do  bem,  ao  passo  que  na  cessão  de  exercício  de  usufruto não há transmissão do direito real sobre o bem, mas somente permissão para o uso e  gozo desse direito real que continua pertencendo ao ‘concedente da permissão’” (fls. 118).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 6          6 No  usufruto  de  ações,  os  frutos  que  o  usufrutuário  gozará  são  exatamente  os  dividendos e o juro sob capital próprio (JCP) que a empresa investida pagará aos sócios ou, no  caso, ao usufrutuário.   Nesse sentido, veja­se o art. 205 da Lei 6.404/76:  “A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que,  na  data  do  ato  de  declaração  do  dividendo,  estiver  inscrita  como  proprietária ou usufrutuária da ação  (...)  § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da  assembléia  geral,  no  prazo  de  60  (sessenta) dias  da  data  em que  for  declarado e, em qualquer caso, dentre do exercício social”.  Para  o  nu  proprietário,  o  custo  da  constituição  do  usufruto  será  o  valor  dos  dividendos  e  do  JCP  que  forem  declarados  pela  companhia  investida  durante  a  vigência  do  contrato de usufruto, que ele deixará de fruir em virtude da constituição do usufruto. E o seu  ganho  será  o  preço  pago  pelo  usufrutuário,  in  casu,  o  valor  fixo  de  R$6.080.000,00.  Se  a  empresa investiga pagar mais frutos do que o preço do usufruto, o nu proprietário apurará uma  perda. Caso contrário, apurará ganho de capital.  O  recurso  voluntário  ressalta  que,  como  os  frutos  seriam  declarados  pela  companhia  investida  ao  final  do  exercício,  no  momento  da  constituição  do  usufruto  não  se  conhecia ainda o valor dos dividendos e do JCP que seriam por ela declarados.   Logo, os frutos a que o usufrutuário faria jus (dividendos e JCP) e o custo do nu  proprietário (também os mesmo dividendos e JCP) eram desconhecidos quando da assinatura  do contrato, uma vez que só seriam declarados futuramente pela sociedade investida.   Desta  forma, somente após a declaração dos dividendos e do JCP era possível  apurar eventual ganho ou perda de capital, pelo nu proprietário, ora recorrente.  Como  dito,  se  o  valor  dos  frutos  declarados  pela  companhia  investida  fosse  menor  do  que  o  preço  do  usufruto,  caberia  ao  nu  proprietário  apurar  ganho  de  capital  pela  diferença do que  recebeu do usufrutuário e dos  frutos. Do parecer ofertado pelo Prof. Eliseu  Martins extraímos (fls. 144):  “O  efetivo  resultado  desta  operação  não  é  formado  única  e  exclusivamente pelo valor recebido a título de constituição onerosa do  usufruto, mas sim pela diferença entre o valor recebido e o que seria  recebido  caso  não  houvesse  essa  transação”  qual  seja,  o  valor  dos  dividendos e do JCP.  E  adiante  concluiu,  agora  falando  sobre  a  contabilização  da  operação  pela  recorrente (fls. 145):  “Posteriormente  quando  da  efetiva  distribuição  de  dividendos  por  parte  da  investida,  aí  sim  procedeu  ao  reconhecimento  das  ‘duas  pernas’,  ou  seja:  reconheceu  como  dividendo  (ou  juro  sobre  capital  próprio)  a  parcela  que  lhe  seria  devida  e  contrapôs  esse  valor  ao  anteriormente recebido, derivando daí o registro do lucro ou prejuízo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 7          7 na  operação  de  constituição  do  usufruto.  Em  outras  palavras,  tratou  como adiantamento o valor recebido e depois o cotejou com o efetivo  valor  dos  dividendos  distribuídos,  contrapôs  um  ao  outro  e  aí  reconheceu o resultado da antecipação.  No  caso  de  constituição  de  usufruto  de  dividendos  de  resultados  já  reconhecidos  pela  investida,  os  registros  então  mostraram,  primeiramente,  no  recebimento  do  adquirente  desse  usufruto,  a  sua  contabilização  como  essa  espécie  de  adiantamento  numa  conta  redutora do investimento. Quando da distribuição dos dividendos pela  investida,  aí  tratou  esses  dividendos  como  efetivo  ajuste  a  conta  de  investimento  (como  se  faz  normalmente  no  recebimento  dos  dividendos),  mediante  crédito  a  ela,  com  o  débito  àquela  conta  de  adiantamento  anteriormente  criada.  O  saldo  nessa  conta  de  adiantamento,  representando  agora  lucro  ou  prejuízo  na  transação,  transferiu ao resultado”.  Como  a  autoridade  que  realizou  o  lançamento  entendeu  que  o  valor  recebido  pelo  recorrente,  em  pagamento  pela  constituição  do  usufruto,  teria  natureza  de  receita  operacional (semelhante a receita de aluguel, como se esse valor se referisse ao pagamento por  cessão de usufruto), não deu ao negócio jurídico subjacente o correto tratamento tributário.  Como  não  é  cabível  à  autoridade  judicante  refazer  o  lançamento  a  fim  de  adequar  os  seus  critérios  àqueles  reputados  corretos,  e  não  sendo  o  caso  de  simplesmente  refazer contas ou reduzir a extensão do lançamento – e sim de seu refazimento – reconheço a  improcedência do lançamento.    3­ Dispositivo  Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência  em relação ao PIS e COFINS e para cancelar integralmente o lançamento em relação ao IRPJ e  CSLL.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4736328 #
Numero do processo: 13884.000435/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUÉIS CORRESPONDENTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FOTO Excluído da tributação o valor dos aluguéis, o imposto de renda retido na fonte correspondente também deve ser eliminado da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Ficais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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4735313 #
Numero do processo: 13888.001779/2001-83
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "feris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cotins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-00.712
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso especial quanto à não incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "feris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cotins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto A. não incidência da taxa Selic sobre o valor do credito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez L6pez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento, e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito á. inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Carlos Alberto Frei as Barreto - Pr sidente e Relator EDITADO EM: 14/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes e atualização pela taxa Selic. 0 julgamento deste recurso tem como paradigmas os Recursos n's 222.766 (aquisições de não contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo IT do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n"s 222.766 e 228.964. Das aquisições de não contribuintes 2 Processo n° 13055.000184/2002-94 CSRF-T3 Acórdao n.' 9303-00.711 FL 387 Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas fisicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. 1" da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997 que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador hoztver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (..) § 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2 0 da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou enzbalagem, na produção bens exportados, sera calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no ámbito desta Eg. Camara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinacior Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polémico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSA -0: AS AQUISIÇÕES NA -0 TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CALCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições cie il7S111710S que não tenham soft -ido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de calculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 3 Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada opera cão de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem t .para cálculo cio crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei 11. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus ¡MUMS,' - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das dims contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é tuna fOrnia alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de illS111710S, isoladamente considcrada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, referente as possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos illS111110,V e a exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela litercdidade da norma legal e a consideração de apenas 11111 dispositivo isolado das demais 4 Processo 11' 13055.000184/2002-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.711 Fl. 388 normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, ás possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° cia Instrução Normativa SRF n". 23/97 (que limita o crédito as aquisições feitas a pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 103/97 (que exclui as aquisições leitas c‘i cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em z etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer base de cálculo e o percentual, criou unia presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva irrelevante para o cálculo do beneficio. Por .fim, noticia-se. que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N" 529.758- SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : ROBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO .• FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: ') o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus inS111170S. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 5 2") mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercuric) e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1" DA LEI IV. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se a limitação da incidência do art. 1" da Lei It 9.363/96, imposta pelo art. 2", ,§ 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IP1, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente sera cabível em relação ás aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação cio art. 535 do CPC, pois prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2" da IN 23/97. 6 Processo n° 13055.000184/2002-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.711 Fl. 389 Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N" 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARA' ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTA10. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que a utilização do incentivo .fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento a apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção .entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1' da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado a exportação. Portanto, inexiste óbice legal a concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de inS111110S, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp 17" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o 7 custo. 0 motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de pmducão, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Mill. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relataria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Diana Calmon; Resp 586.392/R1V, DJ 06/12/2004, Rel. Mill. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSA -0: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Da incidência da taxa Selie no valor do res6.icinieritO . de IN A questão da possibilidade de incidência .da taxa 'Selic no ressarcimento de 1PI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente coin o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato tia autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento imkvido ou a maior- do -que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie cio gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Coin efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da econoinia através da aprovação das normas legais 8 Processo n° 13055.000184/2002-94 CSRF-T3 AcOrd5o n.° 9303-00.711 Fl. 390 que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento C01110 para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) e, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei n" 9.250, de 1995, 6 claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao ,caso ,do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores re.stituidos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. 0 que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, liUda falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento 6 critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, d6.--se provimento parcial ao recurso para deteminar a não incidência d taxa Selic sobre o crédito a ressarcir. Carlos Alberto Fr-its Barreto 9 CSRF-T3 Fl. 285 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13888.001779/2001-83 Recurso n° 237.102 Especial do Procurador Acórdão n° 9303 -00.712 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido - Aquisições de não contribuintes e Selic Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um credito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto á. não incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Carlos Alberto Fret a Barreto - Prest ente e Relator EDITADO EM: 14/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pêssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei IV 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes e atualização pela taxa Selic. 0 julgamento deste recurso tem como paradigmas os Recursos nos 222.766 (aquisições de não contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n's 222.766 e 228.964. Das aquisições de não contribuintes 2 Processo no 13888.001779/2001-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.712 Fl. 286 Trata-se de analise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de instintos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se it incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/26, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem z as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente sera cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (..) 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção hens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF 12 ° 103/97: Art. - 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Camara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda pol émico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões coma se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CA' LCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de inSIIMOS que não tenham soft -ido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. I Em 20/06/200, sob o titulo: Credito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos no tributadas. 3 Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada opera cão de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realizacao impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem papa cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma cio art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideragclo em conjunto coin os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente coin os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insunios; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte,. - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de inS111710S, sem distinção entre as tributadas c cis não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladaMente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de inS117110S era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, referente as possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos instanos70 a exportação, as quais integram z o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas uni dispositivo isolado das demais 4 Processo n° 13888.00177912001-83 CSRF-T3 Acórclao n.° 9303-00.712 Fl. 287 normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpreta cão que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleologic° e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta pelfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, ás possíveis incidências em quaisquer outras opera cães que tenham onerado as aquisições dos insun7as e o custo do produto exportado. E171 ViSiC1 disso tudo, conclui-se c/c modo inarreciável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 23/97 (que limita o crédito ás aquisições leitas à pessoas juriclicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 103/97 (que exclui as aquisições feitas c't cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo cio beneficio. Por .fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duos turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE. CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: I) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus ii1S111110S. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final chi aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 5 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou inS117170 agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preen dessas mercadorias • o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo process° produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o contend° da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial, o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. 1" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I" da Lei 11. 9.363/96, imposta pelo art. 2", ,sç 2' da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem z a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2" da 1N23/97. 6 Processo n° 13888.001779/2001-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.712 Fl. 288 Recurso especial improviclo. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINC A -0 ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento a apelação movida pelo órgao fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida el11 que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia coin a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo. a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de il1SUMOS pessoas físicas (não contribuintes cio PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em n tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COF1NS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção c/c produto final destinado ã exportação. Portanto, inexiste óbice legal a concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente eat tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Mill. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o 7 custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo' preço . foraM acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana ('a/moa; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Diana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPL ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI A questão da possibilidade de incidência . da- taica Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre c/c concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentenlente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior cio que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. E' certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensa cão, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do género restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvcdorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador about( e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprova cão das normas legais 8 ■ Processo n° 13888.001779/2001-83 CSRF-T3 Acórdao n.° 9303-00.712 Fl. 289 que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente cia lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 40,), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei n" 9.250, de 1995, é, claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. 0 que ,foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados c0111 base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a não incidência da taxa Selic sobre o crédito a ressarcir. Carlos Alberto tas Barreto 9

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4736005 #
Numero do processo: 13637.000400/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidemeos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para confirmar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.753
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidemeos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para confirmar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relat Alex dre Naolci Nishio a - Relator 'EDITADO EM: 0 5 JAN 20 11 S2-C11- 1 Fl 67 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fi s. 56/58) interposto em 23 de dezembro de ' 2008 contra o acórdão de fls. 46/51, do qual o Recorrente teve ciência em 9 de dezembro de 2008 (fl. 54), proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento" em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 35/40, lavrado em 22 de agosto de 2005 (ciência em 26 de agosto de 2005, fl. 44), em decorrência de dedução indevida de despesas odontológicas para efeitos de apuração do IRPF, verificada no ano-calendário de 2002. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS. - Mantém-se a glosa da dedução, quando o contribuinte não apresentar documentação hábil que invalide o procedimento fiscal. - Restabelece-se a dedução glosada pelo Fisco, quando na fase irnpugnatória o contribuinte apresentar documentação hábil que invalida a motivação balizadora do trabalho fiscal. Lançamento Procedente em Parte" (ft 46).. Não se conformando, o ora Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 56/58, no qual sustenta que a intimação n" 125/2008 (fl. 43), da qual se teve ciência em 26 de agosto de 2008 (fl. 44), para apresentação dos originais das notas fiscais de prestação de serviços emitidas em 2002 por Clidem Assistência Odontológica Ltda., não foi atendida porque a 'contribuinte, a Sra. Sônia Pereira da Silva, falecera em 16 de dezembro de 2007 (certidão de óbito de fl. 62) e sua inventariante e atual representante do Recorrente não residia no mesmo endereço de recebimento da intimação dirigida à Sra. Sônia. Nesta oportunidade, então, o atual Recorrente, espólio de Sônia Pereira da Silva, representado por sua inventariante (fls. 63 e 64), acosta aos autos os originais das notas fiscais de prestação de serviços NR 000332, 000379 e 000456 (fls. 59, 60 e 61), emitidas em 2002 por Clidem Assistência Odontológica Ltda. E o relatório. Processo n" 13637,000400/2005-01 Ac rdão n '2101-00.753 2 Processo n° 13637 000400/2005-01 S2-CIT1 Fl 68 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à glosa de despesas odontológicas, única matéria objeto do recurso, a controvérsia gira ern torno da idoneidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços odontológicos e de sua compatibilidade ou não com os rendimentos da então contribuinte, Sra. Sônia Pereira da Silva. Em relação à dedução dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário sera a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2°. 0 disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem corno a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao 3 eu próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, corn indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento," Por sua vez, o Decreto n, 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n..° 5.844, de 1.943, art. 11, § 3°). AeOrddo n.° 2101-00..753 3 rocessoe 13637.00040d 12005-01 S2-CIII cOrdilo n *2101-00.753 Fl. 69 § 1°. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5844, de 1943, art 11, § 4 0)." No presente caso, as alegações da contribuinte para justificar as despesas odontológicas foram rejeitadas pela Recorrida com base nos seguintes fundamentos: "De outro lado, quanto à glosa procedida na dedução de despesas medicas, no montante de R$ 9.875,00, relacionadas à clinica Clidem — Assistência Odontológica Ltda., o reclamo passivo de nova intimação foi atendido, a despeito da ressalva feita no inicio deste Voto. Contudo, não-obstante a contribuinte ter sido devidamente intimada a trazer aos autos os originais das notas fiscais a que se fez referência anteriormente, não houve atendimento por parte da autuada. Em sendo assim, prejudicada esta a sua alegação de que não ocorreu rasura naqueles documentos, uma vez que ndc, foi possível fazer o confionto entre original e cópia. Mantem-se, portanto, o lançamento correspondente" (fl, 50). ()Corte, todavia, que, ern seu recurso voluntário, o Recorrente trouxe aos autos os originais das notas fiscais de prestação de serviços NR 000332, 000379 e 000456 (fls. 59, 60 e 61), emitidas ern 2002 por Clidem Assistência Odontológica Ltda., esclarecendo que a intimação n° 125/2008 (fl. 43) só não foi atendida porque a contribuinte, a Sra. Simla Pereira da Silva, falecera em 16 de dezembro de 2007 (certidão de óbito de fl. 62) e sua inventariante e titUal representante do Recorrente não residia no mesmo endereço de recebimento da intimação dirigida à Sra. Sônia. Os documentos originais acima mencionados que instruem o presente recurso voluntário e que foram a única exigência concreta da Recorrida para apreciação da procedência ou não das deduções com despesas odontokigicas não indicam a existência de fraude, posto que inexistem quaisquer rasuras, diferentemente do que foi apontado pela fiscalização ao glosar as despesas apontadas na declaração de IRPF da então contribuinte. Além disso, em favor da contribuinte, a própiia prestadora dos serviços odontológicos declara expressamente que atendeu a então Recorrente (fl. 4), como bem indica as notas fiscais acima descritas. Ora, se a Recorrida aceitou declaração de prestador de serviços para efeitos de comprovação de outra despesa, de igual forma deveria admitir a declaração de fl.' 04, Por fim, não merece ser acolhido o argumento subsidiário da Recorrida no sentido de que "não se revela factivel com o que, de forma mediana, poderia se esperar, pois a Contribuinte registrou despesas médicas na monta de R$ 22.447,28, ou seja, cerca de 37,39% de seus rendimentos líquidos declarados, ai considerado o acréscimo patrimonial" (fl. 50). Isto porque não foi este o fundamento que ensejou a lavratura do auto de infração. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.. • Sala das Sessões-DF, em 23 de sete ro de 2010 L. „LAI Alexandre Naoki Nishio a 4

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4735537 #
Numero do processo: 16095.000286/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. A comprovação da area de Preservação Permanente ou da Area de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, inexistindo este, se faz necessário que seja comprovado mediante prova conclusiva, tal como laudo técnico. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Joao Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. A comprovação da area de Preservação Permanente ou da Area de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, inexistindo este, se faz necessário que seja comprovado mediante prova conclusiva, tal como laudo técnico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Joao Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso EDITADO EM: Ii 3 DEZ zolo Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Junior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro AnanOr e Helenilson Cunha Pontes. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 132/142), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 3.272.535,63, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o n'3.840.514-8, localizado no município de Biritiba-Mirim - SP, Na descrição dos fatos (f. 132/133), o fiscal autuante relata que foi apurada afalta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das Areas originalmente informadas como de preservação permanente, por falta de comprovação do cumpximento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqiidncia, houve aumento da base de cálculo, da aliquota e do valor devido do tributo , interessado apresentou a impugnação de fls. 148/158. Levanta preliminar de nulidade, ao argumento de que está ausente, no Auto de Infração, o fundamento legal da inulta de 75%. Alega ilegitimidade passiva para figurar como autuada, haja vista que 80% do imóvel está localizado na Serra do Mar. Os 20% restantes não são passíveis de exploração económica Sustenta que o Poder Público, ao constituir o Parque Nacional da Sena do Mar, retirou-lhe a propriedade, por meio de desapropriação indireta, objeto de pedido de indenização. A DIU ao analisar os argumentos do contribuinte, manteve o lançamento, julgando-o procedente. Irresignada a contribuinte interpõe recurso voluntário tempestivo, onde reitera os argumentos da impugnação, particularmente da caracterização do imóvel como Area de preservação permanente. E o relatório. 2 Processo n° 16095.000286/2007-36 S2-C2T2 • AcOrdZio n.° 2202-00.644 • - Fl 2 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Área de Preservação Permanente A questão controvertida posta à apreciação trata-se da comprovação da área de preservação permanente . Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR , tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa h sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a lionzologagão posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-4: - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: • construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; • d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei le 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistenzas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as areas de preservação permanente e de reserva legal, além daqu las de 3 interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agricola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). 0 Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das areas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3 0, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art, 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo .56 efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal ciya largura minima sera: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7,1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7,803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7,803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cen) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7,803 de 18.7.1989) - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 187. 1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 19 nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais, (Redação dada pela Lei le 7.803 de 18.7.1989) io em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, (Redação dada pela Lei n" 7,803 de 18.7.1989) 4 Processo 11' 16095,000286/2007-36 S2-C212 Acórdão n " 2202-00.644 Fl 3 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perbnetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em z todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo (Incluído pela Lei n" 7,803 de 18 7.1989) Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; h) a fixar as dunas; e) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades in ilitares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; fi a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário a vida das populações silvicolas; 11) a assegurar condições de bem-estar público. §. 1' A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse ,sç 2" As . florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei, Art, 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preserva cão permanente, previstas nos artigos 2° e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, s6 serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da area de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente, b) nas legiões citadas na leu -a anterior, nas areas já desbravada.s e previamente delimitadas pela autoridade 5 competente, .ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira, Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o mix:into de 30% da circa da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações .florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de ,forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piaui, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Páblico, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços' de porte arbóreo, •sejam fi-uticolas, ornamentais ou industrials. (Parágrafo ánico renumerado pela Lei n" 7,803 de 18 7.1989) § 2"A reserva legal, assim entendida a área de, no minima, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada â margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinagio, nos casos' de transmissão, qualquer titulo, ou de desmembramento da área. ancluido pela Lei n" 7,803 de 18,7.1989) § 3" Aplica-se ás áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais, (Incluido pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) Art, 44.. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissive l desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos .50% da álea de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no minima, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua de.stinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 187.1989) 6 Processo n° 16095 000286/2007-36 S2-C2T2 Acárdfio n." 2202-00.644 Fl , 4 Neste contexto, entendo que a comprovação da Area de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Na medida em que este não é o único meio de prova da existência das referida Areas. Caso o contribuinte tenha carreado, por exemplo, para os autos Laudo Técnico contemporãneo ao fato gerador, indicando a existência de Areas de preservação permanente, é de se exclui-las no prazo estabelecido. No caso concreto, entretanto o contribuinte não apresenta um laudo técnico que elucidem quais são as Area de preservação permanente, diante disto não há como dar provimento ao recurso. Ante exposto, v to por NEGAR provimento ao recurso. f / 1 / t TONIO OP M TINEZ il oy))0 /i Pr, 7

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Numero do processo: 13896.001044/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.680
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de foinia discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Camara / 2 Tun-na Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimida e votos, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira ; Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Brasilia/DF, fls. 0374 a 0377, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 008, a autuação refere-se a recorrente não ter lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de foillia discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Esses fatos ocorreram em relação a pagamentos efetuados a titulo de premiação, por cartão-premiação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no R_F e nos demais anexos da autuação. Em 27/10/2006 foi dada ciência a recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0326 a 0332, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconfoimada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0382 a 0390, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O julgamento deve aguardar a decisão sobre as obrigações principais relacionadas, por sua conectividade; Os valores pagos por cartão-premiação, pela empresa Incentive House S/A, nab possuem natureza de remuneração; Isto posto, requer a refoinia da decisão e o cancelamento da autuação. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0394. / o relatório. 2 Processo n° 13896.001044/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.680 Fl. 396 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente alega que a presente análise e seu julgamento devem aguardar a decisão sobre as obrigações principais relacionadas, por sua conectividade. Esclarecemos a recorrente que não há "conectividade" entre essa autuação, motivada por descumprimento de obrigação acessória, e possíveis lançamentos, motivados por descumprimento de obrigação principal. Enquanto neste procedimento houve a autuação por descumprimento de uma obrigação de fazer/não fazer (lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos) nos lançamentos há a exigência por inadimplemento de tributo que deveria ter sido recolhido aos cofres da Seguridade Social. Certo que os dois procedimentos se basearam em urna mesma situação — a empresa não considerar como Salário-de-Contribuição os valores pagos por cartão -premiação — mas suas naturezas jurídicas são diferentes, seus fundamentos são distintos, seus processos são diversos. Por isso, cada processo é lavrado em separado, onde devem constar todas as informações para sua certeza e para o exercício do amplo direito a defesa e ao contraditório por parte da recorrente. Portanto, não há necessidade de suspensão da presente análise e de sua respectiva decisão. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das foimalidadeP legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e noimativos que disciplina o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que os valores pagos por cartão premiação, pela empresa Incentive House S/A, não possuem natureza de remuneração, ndo\ devendo, conseqüentemente, integrar o SC. Por esse motivo, a recorrente não era obrigada em ) .} discriminar esses valores em contas vinculadas a fatos geradores de tributo federal previdenciário. Nota-se que a recorrente conhece a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 0 Decreto, na sua função regular, esclarece ainda mais a questão. Decreto 3.048/1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao principio contábil do regime de competência; e II - registrar, ern contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciãrias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Como está claríssimo na legislação, as empresas são obrigadas a registrar, contas individualizadas, os valores que integram e que não integram o SC. Foi esse comportamento, como demonstra o RF, que motivou a autuação, pois a empresa, segundo o Fisco, registro em contas em que não haveria integração ao SC valores pagos por cartão -premiação. Cabe, agora, analisar se esses valores integram ou não o SC. 4 Processo n° 13896.001044/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.680 Fl. 397 Para reconhecermos se uma verba integra, ou não, o SC devemos verificar se possui natureza de indenização ou ressarcimento, se está excluída de integrar o SC por força da legislação (§ 9 0 , Art. 28, Lei 8.212/1999) e analisar suas características. Diferentemente do que ocorre com as demais espécies tributárias (imposto, taxa e contribuição de melhoria), em que o fato gerador e a base de cálculo são, de forma clara e explicita, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), a legislação previdencidria sempre os revelou de maneira indireta ou implícita em seus dispositivos legais. Dai, certa dificuldade de identificar o fato gerador que, em regra, revela-se dentro da própria base de cálculo, quando o legislador diz o que entende por Salário -de-Contribuição. 0 legislador, ao considerar a remuneração como núcleo do Salário -de- Contribuição, certamente pensou em salário no sentido amplo, englobando todas as verbas recebidas pelo segurado diretamente do empregador, como também, de terceiros, mas tudo em decorrência do contrato de trabalho. Salário de Contribuição é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao empregado Dentre os elementos característicos das parcelas que integram o Salário -de- Contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam: Habitualidade: reiteração ou continuidade de uma gratificação (ajuste mensal, semestral ou anual) ou mesmo uma prestação in natura, habitual (periódica e uniforme), mesmo que dependa de condições para sua ocorrência; Pagamento pelo trabalho: deve-se distinguir "o que é pago pelo trabalho (integrante do SC) e o que é pago para o trabalho (não integrante do SC); Integração no patrimônio do trabalhador: é preciso observar quais parcelas representam ganhos para o trabalhador, para integrarem a remuneração. A análise deve sempre partir do ponto de vista do aumento patrimonial do trabalhador. Geralmente, os pagamentos indiretos representam vantagens materiais ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com o objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, a sua satisfação, a preservação da mão-de-obra e a melhoria nas relações de trabalho, visando um aumento de produtividade; Irrelevância do titulo: a Lei 8.212/91 não da importância ao titulo da remuneração, quando dispõe, em seus artigos 22 e 28, "... remunerações pagas ou creditadas a I qualquer titulo". Significa que importa a natureza do pagamento e não o nome dado. Se for um ganho decorrente do trabalho, é remuneração e integra o Salário-de-Contribuição. ,-, Ressalte-se que a legislação previdencidria ao expressar o conceito deJ Salário-de-Contribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades" adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdencidria e conseqüent repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". 5 Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a titulo de premiação por produtividade, mesmo se forem dependentes de sorteio, integram o Salário de Contribuição (SC), pois são suas características: Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados; 0 Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido; 0 pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e Não importa seu titulo. Após a análise das características das parcelas que integram o Sc, onde se demonstra que as verbas pagas por cartão-premiação possuem todas, devemos verificar se a Legislação exclui essas parcelas da integração ao SC. Na análise do § 9°, Art. 28, da Lei 8.212/91, onde estão arroladas parcelas que não integram o SC, não há menção dessas verbas. Portanto, também por essa análise, CSSaS parcelas devem integrar o SC. Por fim, não há como conceituar essas parcelas como indenização ou ressarcimento. Indenização é a reparação de um dano causado à coisa ou A. pessoa. A indenização se relaciona com a inexecução de uma obrigação e com a prática de ilícito. dever de indenizar para ressarcir danos é principio do direito civil. Para a teoria clássica, a causa da indenização é o inadimplemento da obrigação e o dano é a efetiva diminuição do patrimônio. Para a teoria contemporânea, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. Assim, a quebra de um contrato faz presumir um dano passível de indenização. Já ressarcimento significa compensação de despesas que o trabalhador tenha efetuado, em decorrência da execução do trabalho. Esse pagamento não amplia seu ganho, nem se incorpora ao seu patrimônio. E, por exemplo, o reembolso de despesas de viagens a serviço. Destarte, também por não se conceituar como indenização ou ressarcimento, não há razão no argumento de que os valores pagos por cartão não devam integrar o SC. Por fim, a recorrente alega que não há incidência, devido o pagamento não ter sido efetuado a pessoas Esicas. Esclarecemos que o pagamento foi feito por outra pessoa jurídica, que só fez esses pagamentos aos segurados a serviço da recorrente, por determinação da recorrente e com custos sofridos pela recorrente. A simples interposição de outra pessoa jurídica não é capaz de modificar a natureza jurídica desses valores, por todo esclarecimento já prestado. Outro ponto a ressaltar é que o pagamento não foi feito A. pessoa fisica, devido A recorrente ter contratado empresa para interm.ediar esse pagamento, mas os pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado. inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo A produtividade. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das deteiminações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que deteimina a Legislação. 6 LIVEIRA - Relator Processo n° 13896.001044/2007-46 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.680 F1.398 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ap,_reettrso, nos termos do voto. Sala das Sessõe 2 e marv(de 2010 7

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