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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826285 #
Numero do processo: 10880.023837/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27940
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Acolhida preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996 MOACY : 7a:4 e Pre • - e e Relator ofccsati.., VISTA EM 01 MAR 1996 neto o r) e.wsciona, t Sana en • a Participaram, ainda, do presen oal e( seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIS FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. tmc 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 117.269 - AC. N. 301-27.940 RECORRENTE: AUTOLATINA BRASIL S.A. RECORRIDA: IRF/SA0 PAULO - SP RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR Ia Recorre tempestivamente a este Conselho. a Autolatina Brasil S/A, de decisão da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. A referida empresa importou mercadorias. através de diversas Declaraçães de Im portação, registradas no período com preendido entre 16.06.85 e 20.01.86, sob o re-- pime aduaneiro especial "Drawback", modalidade de suspensão de impostos, na forma prevista no art. 314, I do Regulamento Aduaneiro, sob amparo do Ato Concessório 427-87/057-5. Com base em relatório da CACEX, a IRF enten- dendo não ter a Recorrente cum prido o Drawback, lavrou o Au- to de Infração. em 20/04/93, exigindo os tributos que dei- xaram de ser cobrados por ocasião do desembaraço aduaneiro. Inconformada a empresa apela a este Conselho, apresentando os argumentos abaixo para justificar a reforma da decisão de primeira instâncias, tornando insubsistente a ação fiscal e anulando o respectivo crédito tributário: 1. decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, posto que decorridos mais de cinco anos da ocorrên- cia do fato gerador do tributo, registro da Declaração da Importação: 2. é nulo o procedimento adotado pela Receita Federal, tendo em vista que esta deveria, primeiramente, notificar o contribuinte para pagamento do débito fiscal, conforme determina a legislação. e não lavrar de pronto o Auto de Infração: 3 - inaplicável a incidência da TRD como juros de mora, no período compreendido entre fe- vereiro e julho de 1991. em vista das constantes decisões administrativas e ju- diciais: 3. Rec. 117.269 Ac. 301-27.940 4 - finalmente, que é inaplicável a imposição das multas moratórias e do art. 364 do RI- PI, pois somente podem ser exigidas em ca- so de mora, o que não é o caso dos autos. E o relatório. 2 4. Rec. 117.269 Ac. 301-27.940 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: As importacões a que se refere o presente li- - tigio estavam amparadas pelo drawback-suspensão e ocorreram no período de 16.08.85 a 20.01.86. Em preliminar, argui a empresa a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente cré- dito tributário. A matéria tratada nestes autos já foi objeto de apreciacão por esta Câmara no julgamento do Recurso n. 117.265. que resultou no Acórdão unânime n. 301-27.903. Na ocasião foi dado provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sendo assim. em face da identidade da maté- ria, adoto como voto o que proferi naqueles autos e que ora transcrevo: "As importacões a que se refere o presente litígio estavam amparadas pelo drawback-suspensão e ocorreram no período de dezembro de 1985 a janeiro de 1987. Em preliminar. argui a empresa a deca- dência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Como é sabido. a ocorrência do fato ge- rador dá nascimento á obrigacão tributária, e não ainda ao crédito tributário. De acordo com a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). art. 142, só após o lan- __ 5. Rec.117.269 Ac. 301-27.940 camento, atividade privativa e vinculada da Admi-. nistração. se constitui o crédito tributário. Assim, o preenchimento da DI constitui mera informacâo do contribuinte ao Fisco e o seu registro apenas o fato gerador, de acordo com o art. 87, I do Regulamento Aduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modali- dade em que foi concedido à recorrente, somente sus- pende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário, por via do lancamento. a partir da ocorrencia do fato gerador. O art. 455 do RA estabelece que a "revi- __ são aduaneiro é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despa- cho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regu- laridade da importacão ou exportação quanto aos as- - pectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". Estabelece também o art. 456 do RA que a "revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário". O art. 173. I do CTN estabelece que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe- tuado". Por outro lado, o art. 150, parágrafo 4.. do mesmo CTN discde que "se a lei não fixar prazo a homolonacão, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorr@ncia do fato gerador: expirado es- se prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pro- nunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se com- provada a ocorr@ncia de dolo, fraude ou simula- ção". A Procuradoria Geral da Fazenda Nacio- nal. posicionando-se sobre matéria análoga, atra- vés do Parecer PGFN/CRJN/n. 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a Receita Federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decad@ncia. suspendendo no entanto os procedimentos executorios. 2 ó. Rec. 117.269 Ac. 301-27.940 Finalmente, este Conselho já se manifes- tou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unánime n. 302-32.474. da 2a. Câmara. com a se- guinte ementa: "DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DIVERGENCIA NA DESCRICAO DAS MERCADORIAS Decai o direito de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito trubutário no caso do Imposto de Importacão, após decorrido o prazo de cin- co anos da data do registro da Declaracao de Imprtacão - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologacão (art. 150, paragrafo 4. do CTN) Acolhida a preliminar de decadência arguida pela recorrente". Isto posto, considerando que a constituição do credito tributário, na hipótese dos autos, só ocorreu em 29/11/93, com a lavratura do auto de in- fração, portanto, passados mais de 6 anos do fato ge- rador já que as Declaracóes de Importação objeto do presente processo foram registradas no período com- preendido entre dezembro de 1985 e janeiro de 1987, assim, quer pelo art. 150, parágrafo 4o., quer pelo art. 173. I ambos do CTN, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa." Isto posto, considerando que a constituição do crédito tributário, na hipótese dos autos, só ocorreu em 20.04.93. com a lavratura do auto de infracão, portanto, passados mais de 6 anos do fato gerador ia que as Declara.: çães de Importação objeto do presente processo foram regis- tradas no período compreendido entre 16.08.85 e 20.01.86, assim, Quer pelo art. 150, parágrafo 4o., quer pelo art. 173. I do CTN, voto no setido de acolher a preliminar de de- cadência suscitada pela empresa. Sala da Sessões, 13 de janeiro de 1996. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Relatar 3 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4826095 #
Numero do processo: 10880.015201/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Pedido de parcelamento interposto após o decurso do prazo de sesenta dias do início da ação fiscal, quando o prazo de sessenta dias do início da ação fiscal, quando o prazo de que trata o artigo 7º parágrafo 2º, do Decreto nº 70.235/72 não foi prorrogado por qualquer ato escrito. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-66325
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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HTS:,, 00 ;55) , ,,c30 it 1 . , 1 . • ' ' ' ' \--bCOLZ .:r.S .-:'` .,--- 4::::.:-...;ei. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10880-015.201/88-11 109} nms Sessoode19.de....junbo. do 19202..... ACORDA° N, 201-66.325 Recurso n.° 83.571 Recorrente HENEL INDUSTRIAS GRÁFICAS LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO-SP IPI - Pedido de parcelamento interposto após o decurso do prazo de sessenta dias do inicio da ação fiscal,quan- do o prazo de que trata o artigo 70, § 29, do Decreto TIO 70.235/72 não foi prorrogado por qualquer ato escri- to. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interposto por HENEL INDUSTRIAS GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 1990 ROBERTO B .0 i lA DE CASTRO - PRESIDENTE YMr (...., rOLLUD-C k_A-) 9--> (Ft cir S A 51¼S SALOMÃO WOLSZCZAK \- RELATORA / IlWaID L MA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDANNACIONAT VISTA EM SESSÃO DE 22 JUN iggo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA,DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e S2RGIO GOMES VELLOSO. ; ; .gd~ .M.:1Apb MINISTÉRIO DA FAZENDA S'EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe NP 1.0.850-015201/38-11 Recuso n.°: S3,571 Acordão ao: 201-66.325 Recorrente: FIENEL INDÜSTRIAS DR4PICAS LTDA. RELATORI O A em p resa ora recorrente tomou ciência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 174, em 18.03.80. Re q uereu, tempestivamente. p rorrogação do prazo para impugna- 40, na forma do que permite o Decreto nO 70.235/72. A autori- dade p re p aradora deferiu o p edido, prorrogando por dez dias o Prazo em questão, a contar . de 27.06.89. A im p ug nação de fls. foi apre5entada em 04.07.60. Em SUR defesa a empresa arguiu EM preliminar que a infração objeto do auto foi denunciada espontaneamente através de p edido de p arcelamento de débito, pendente de decisgo. Ale- gou também erros no levantamento fiscal, no especificados. A autoridade julgadora de primeiro g rau não conheceu da impugnação, por intempestiva, eis que apresentada quando jé ultrap assado o Prazo prorrogado. Abordando o mérito, entretanto, concluiu no sentido de que não se caracterizou no caso a denáncia es p ontânea por-- quanto g ação ficJcal já se iniciara quando do pedido de parce- lamento, e também porque o pedido não é forma eficaz de demito- 1. segue sumoSsucorwmrs Processo ne 10880-015.201788-11 Acórdão n9 201-66.325 cia espontânea. - inconformada, a em p resa inter p 8s o recurso de fis.50 a este Colegiada argumentando, q uanto à P erem PÇ ão , que a aut o- 3idade não detinha competEncia para prorrogar por dez dias o prazo pUra impugnai, :Til", VeZ C(IU F1Or FIfl k de lei assinala que o prazo, se prorrogado, o será por qui nze dias. No mérito, argumenta que o p edido da p arcelamento foi efetuado durante interruporto do trabalho fiscal, e foi deferido p ela autoridade com p etente. Pondera qUe se o pedido de parcela- mento não configurasse dendncia espontânea estaria o risco obrigado a ap licar todas as p enalidades diante da mera a p resen- tação do pedido de parTtalamenta o que configuraria absurdo. O Termo de Inicio de Fiscalização data de 2i.05.07, Em 09,07.87 houve retençào de documentos, havendo sido lavrada O resp ectivo termo. Em 10.02.89 fni apresentado o pedido de p arcelamento e em i8.05,88 foi lavrado a Auto de Infração. e o relatdria VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCAK Tem razão a recorrente, no que concerne à tem p estivi- dade da impugnação. Com efeito, havendo a autoridade com p etente deferido o pedido de prorrog ação, como ocorreu no Caso p resente, ficou acrescido de quinze dias o prazo inicial, por força de norma expressa de lei. Neste sentido tem-se p ronunciado reiteradas 2 segue- SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10880-015.201/88-11 Acórdão n4 201-66.325 VEZES este Colegiado. Deixo, entretanto, de votar p ela anulação da decisão recorrida, p ara q ue SESJIS p roferida decisão de mérito, porqu e o jul g ador sin g ular, embora manifestando o não conhecimento da imp ugnaçã.o, procedeu à apreciação do litigio e p roferiu sua de- ciSão de mérito. E q uanto ao mérito, mo meu ver . , a razão igualmente está com o recorrente. A ação fiscal pode p rosse g uir p elo prazo que for necessário 5 ap uraçã-o dos fatos, e há noticia nos autos no sentido de que, guando o contribuinte a p resentou seu pedido de parcelamento do débito, já após o inicio da ação fiscal e depois da a p reensão de documentos, a fiscalização prosseguia em Pes quisas junto aos fornecedores, e no exame da documentação a p reendida. Nenhum ilicito nesse procedimento. Entretanto embora cabível o mero prosseguimento dos trabalhos fiscais, enquanto necessário, disso não decorre a ma- nutenaão da exclusão da es p ontaneidade por todo ESSE período. que a matéria é regida pelo artigo 7O, gg t g e 22, do Decreto n2 70.235/72, que determina a eAclusão da esponta- neidade do sujeito passivo após a inicio do procedimento -Pis-. cal, ressalvando, p orém, q ue os atos fiscais, para efeito dessa exclusão, valerão pelo prazo de sessenta dias, p rorro g ável su- cessivamente p or igual período, mediante q ual q uer outro ato es- crito que indique o prosseguimento dos trabalhos. ConseqUentemente, como a fiscalização prosseguiu em seus trabalhos, a p ós o decurso dos sessenta dias, sem cuidar de 3 segue- SERVIÇO POBLIOCI FEDERAL Processo nQ 10690-015.201/88-11 Acórdão n o, 201-66.325 p rorrogar por ato escrito o p razo p ela q ual ficou excluída a espontaneidade do Piscalizado, indubitavelmente esta caracterr zada a espontaneidade do p edido de parcelamento apresentado FAPÓVS vencido o p razo de sue trata o 6 29 do artigo 79i, citado. Por outro lado, não p rocede a ar g umentação p osta no sentido de que o pedido de parcelamento não produz os efeitos p revistos no arti g o J.38 do eTN, eis que a norma de reg&ncia do p arcelamento veda a ação fiscal em relação a matéria objeto do p edido, enquanto p endente de decisão ou em cumprimento. Com essas consideraçiies, dou p rovimento ao recurso.. Sala de SessVes, em 19 de junho de 1990 .5 3À Luc)._ .flicj Lia-C>ç .1/4-44 Cie snmn SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK 4

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4827163 #
Numero do processo: 10880.089995/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69570
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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I LJ' Il.\ p ,I 11-i IL_ ..) I, .n-,, e, :._ . ,...',-- n .., . 1 2," E ' n , 00 . 1 $3 „I 19614.,, td.. - ,,, —, (c, i REC UR S O NI.ÇDID0.)-- 0.)1/4 MINIS ÉRID DA FAZENDARubri" 2/ d- 4C En 7--- r -"'!w)\-/ de 9,93 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ( 1 — V ft ..._, rix,,,,,,,.„7 . , c , , Ã i 1 - i• Processo no. 10880.089995/92-91 Procurador Roo. d Faz, 'ac!c.:fla: , i'- p 1 / Sessão de : 22 de março de 1995 ACORDA() Na 201-69.570 Recurso no: 95.643 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é I matéria reservada à lei. Recurso provido. 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. 1 Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. % IN;I Edison Gomese N .fOliveira - Presidente e Relator di tWAL ' ia Ma A ' e llic-i7Silva - Procuradora-Re- presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 9 lm lonç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). I /OVRS/ I I1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ru: 10880.089995/92-91 Recurso na: 95.643 Acórdão na: 201-69.570 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. RELATORIO A Contribuinte impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.060585-3, aos seguintes argumentos: "VALOR TRIBUTADO: A Instrução Normativa no 119 de 18.11.92, da Secretaria da Receita Federal, que fixou VTNm em Juruena e Aripuanã-MT em Cr$635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, de forma até inexplicável e absurda, pois o valor estabelecido é, inclusive nesta atual data (dezembro/92), ainda superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$200.000,00 a Cr$400.000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados. Outrossim, com fundamento na data base do VTNm, em dezembro/91 os Valores Venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, oscilavam de Cr$ 30.375,00 a Cr$127.874,00 por hectare gradativamente pela distância da sede do município. Esclarece também que, em dezembro/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram, em razão da crise econômica e monetária do país, inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para os lotes rurais infraestruturados e mais próximos da sede do Município. Os preços de mercado estabelecidos em 100 (cem) BTNs pelas colonizadoras, que atuam neste Município, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária, tornando-se assim impraticáveis nesses últimos 2 anos (91/92), até mesmo quando inferiores aos Valores Venais da pauta do ITBI da Prefeitura local, que deixou de reajustá-la a partir de abril/92, em face da realidade econômica do mercado imobiliário. O preço de mercado em DEZEMBRO/91 foi na escala de Cr$ 25.000,00 a 2 , , ‘ :_:_:.; n;.,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089995/92-91 Acórdão nsl 201-69.570 Cr$ 45.000,00 por hectare e os Valores Venais do ITBI da Prefeitura foram graduados pela distância da sede do município variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare, que são manifestamente inferiores ao VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por 1 hectare. Convém observar ainda que o VTNm tem a agravante de que foi fixado apenas para avaliação do preço da terra nua, pois os Valores Venais do ITBI e nos do mercado imobiliário ficam 1 incorporados, além da terra nua, o valor do patrimônio florestal existente e o da localização graduada pela distância da sede do município. Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstra comprovadamente que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 1 (distância até 50 km da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que , também ainda são inferiores ao do VTNm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. O VTNm 1 aplicado no ITR/91 foi de 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como nos anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utili- zando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa no 119 de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o VTNm de Cr$ 635.382,00 por hectare torna-se insurportável a todos os contribuintes. Outrossim, o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Pelo exposto, a flagrante injustiça cometida merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da REVISA() ou RETIFICACAO DO VALOR TRIBUTADO, que com equidade e racionalidade devem fixar o VTNm para cálculo deste ITR/92, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de - mercado ou 50% do Valor Venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em DEZEMBRO/91, que resultará na quantia aproximada , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •o... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.089995/92-91 Aodirdão n2 201-69.570 de Cr$ 60.000,00 por hectare, para os efeitos do VTNm revisado e retificado." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pedido, aos seguintes fundamentos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. • lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Inconformada, interpõe recurso tempestivo, onde repete os argumentos da impugnação e ressalva que o mérito "não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior.." - Esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, converteu o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, cujo voto leio e transcrevo, a seguir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.089995/92-91 Acórdão no. 201-69.570 "A Recorrente compara o VTNm estipulado para o imóvel pela Instrução Normativa no 119/92 com valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, para fins de ITBI, e com valores de mercado por ela pesquisados. Conclui, em decorrência, que o VTNm está muito acima desses valores. Com base nessa constatação, solicita que o VTNm do imóvel em 1992 seja fixado em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, que resultaria num valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. No processo, entretanto, a Contribuinte não junta laudo técnico ou algum documento que comprove o preço de transação de imóveis rurais semelhantes, levantado referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Não obstante, comparando, por exemplo, o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa SRF n2 119/92 para os imóveis rurais em Ribeirão Preto-SP (583.678 p/ha), município dotado de infra- estrutura notável e com terras muito valiosas, com o VTNm de Juruena e Aripuanã, em Mato Grosso (635.882 p/ha), municípios ainda carentes de infra-estrutura, principalmente de estradas rurais e energia elétrica interiorizada, claro se nos afigura que há, no presente caso, uma distorção a corrigir. No entanto, não há no processo elementos suficientes para que se possa bem apreciar o recurso. Assim posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) se digne a determinar que se apure, referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor de transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso esta diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA \-k2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.089995/92-91 Acórdão n2 201-69.570 Em cumprimento à diligência, juntou-se aos autos, certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis de 3, Circunscrição, Cuiabá-MT, de transações com terras rurais realizadas em Aripuanã-MT, em 09/01/86, 05/11/91, 13/07/92 e 08/10/92, cujos títulos aquisitivos foram levados à transcrição em dezembro de 1991 e de 1992. E o relatório. 6 , MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.089995/92-91 Acdrd&o n2 201-69.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA A questão nestes autos diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN como expressão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A Secretaria da Receita Federal, com base no inciso I da Portaria MEFP/MARA no 1275, de 22 de dezembro de 1991, baixou a Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1 1992, na qual se fixou em Cr$ 635.382,00 o VTNm por hectare, no exercício de 1992, para os imóveis localizados nos Municípios de Aripuanã e Juruena. , Entende a Recorrente que houve equivoco na fixação, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm não poderia suplantar, como suplantou, o valor de mercado das terras rurais nesses municípios, que oscilava, em dezembro de 1991, entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1992, o valor médio de mercado por hectare era de Cr$ 300.000,00, manifestamente inferior ao VTNm fixado referencialmente a dezembro de 1991. Para ilustrar, traz ao processo uma tabela de valores venais estabelecidos pela I Prefeitura Municipal de Juruena, em dezembro de 1991, para fins de ITBI, na qual o valor foi graduado em função da distância do imóvel a partir da sede do município, variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare. Por fim, solicita seja o VTN fixado dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio estabelecido pela Prefeitura Municipal de Juruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Analisemos. O principio da legalidade, genericamente consagrado no inciso II do art. 5, tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecida no inciso I do art. 150, ambos da Constituição Federal: •"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" s ,),‹--- . . '7 ‘,f (MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • .;,..„'4 ,,g•:Y Processo na 10880.089995/92-91 Acórdão ri_o 201-69.570 , , Constata-se, portanto, a preocupação do legislador constituinte em enfatizar a importância do princípio da legalidade, ao formular no inciso I do art. 150 uma regra de competência negativa, vedando a pessoas de direito público interno a instituição ou aumento de tributos à margem de lei. Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta de lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos 1 legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no Parágrafo Unico do art. 62 da Magna Carta. 1 Sendo a reserva de lei formal absoluta, o principio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no principio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de I 1 referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário. Na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua - VTN. Comporta essa referência elementos das mais diversas naturezas, como localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de águas pluviais, infra-estrutura pública, que compreende vias de acesso e energia elétrica etc. Alguns desses elementos são de caráter material, podendo ser mensuráveis, outros, no entanto, são de difícil avaliação, para chegar-se à expressão ou grandeza monetária da base de cálculo do imposto. O Regulamento, Decreto no 84.673, de 29 de abril de 1980, no art. 7o explicita que "o valor da terra nua considerado para o cálculo será a diferença entre o valor venal ' do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não- impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." 1 Como se pode inferir, o Regulamento não 'conseguiu superar as dificuldades circunstanciais inerentes à quantificação da base de calculo do imposto, pois parte do valor venal, que igualmente comporta as considerações já feitas. n0111. . 1":" • 8 . i - 4;,N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.,i,...4W* Processo risk 10880.089995/92-91 Acórdão risi 201-69.570 , Diferentemente de outros impostos, como o IPI, em que o valor da operação resulta quantificado pela própria natureza negocial e expressa de imediato a grandeza monetária da base de cálculo, no ITR a tarefa de quantificação é complexa e árdua, pois calca-se na potencialidade de realização de um valor possível, se o imóvel fosse colocado à venda. O próprio Regulamento, como se vê no art. 72 in fine e parágrafo 2, minimiza a complexidade de quantificação, ao atribuir ao contribuinte a responsabilidade de informar o valor tributável pertinente, que constituirá a base de cálculo, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por hectare fixado pela administração tributária, segundo o critério estabelecido no parágrafo 3Q desse artigo. Revela-se nessa disposição regra simplificadora e sensata administrativamente que se ajusta aos I ditames dos arts. 49 e 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei n2 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Para o exercício de 1992, a administração 1 tributária baixou, com a Instrução Normativa SRF no 119, de 18 de novembro de 1992, uma tabela de valores de terra nua mínimos, por município, levantados referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Inquestionavelmente, os VTNm estabelecidos nessa tabela e adotados, na maioria dos lançamentos, foram o motivo principal de inconformismo dos contribuintes, nesse exercício, que apontam sempre a impropriedade do valor fixado. A própria Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos inúmeros litígios, fixou o entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC no 957/93 de que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Na mesma linha de orientação, expediu a CI no 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência etc. No caso dos autos, a certidão trazida a fls. 27, em cumprimento à diligência, informa-nos o valor de Cr$ 38.000,00 por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em novembro de 1991, no Município de Aripuanã, que confirma a ponderação da Recorrente de que o valor de mercado, à época, oscilava entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Esse dado é extremamente relevante no processo, pois a Portaria-MEFP/MARA no 1.275, de 27 de dezembro de 1991, estabeleceu o critério de se adotar, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro em cada uma das microrregibes definidas pelo IBGE. . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10880.089995/92-91 Acórdão n.Q. 201-69.570 Relevante, reitero, pois demonstra que o menor, preço de transação por hectare, na microrregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena, referencialmente a dezembro de 1991, não poderia ser Cr$ 635.382,00, como fixado na tabela baixada com a IN-SRF no 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei. Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de Cr$ 60.000,00 por hectare. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. EDISON OL VEIRA PP 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA : .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Sessão de : Acórdão n.° 201-69.570 Recurso n.°: 95.643 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante neste Colegiado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em epígrafe, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 29, inc. II, do Regimento Interno deste Emérito Segundo Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria n°. 554 do Senhor Ministro da Fazenda, de 17.07.92, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma das RAZÕES que se seguem, REQUERENDO seja recebidos pelo ilustre PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e encaminhados ao conhecimento daquela instância especial. Nestes termos, I Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 ,, , OS - RI Vait * S ?To ', 9 S P curador-Representante d. Fazenda Nacional fclb/ 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 RD/201-0.142 Acórdão n.° 201-69.570 RAZÃO DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão "a quo", embora proferida por respeitável unanimidade do Colegiado, deu às normas interpretação divergente da que vem adotando as outras Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme numerosos Acórdãos, dos quais são destacados os de n°.s 203-01.972 e 202-07.358, todos relativos à Recorrente, cujas cópias são anexadas a estas razões como peças instrutórias deste recurso. 2. Inicialmente tem-se a colocar o seguinte: a) a empresa impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, achando exorbitante o valor do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para Juruena e Aripuanã, em CR$ 635.382,00 por hectare; b) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a impugnação aos fundamentos que registrou no seu julgamento, merecendo destaque os seguintes considerandos: "Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n°. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1°. da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2°. e 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685, de 06 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n°. 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" c) a Empresa, não se conformando com a decisão proferida na primeira instância, recorreu à segunda instância, "reiterando integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento ITR/92"; d) a Câmara, em Sessão, converteu o julgamento do recurso em diligência "para que o Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) apurasse", referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor da transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991;" e) em cumprimento à diligência, anexaram-se aos autos escrituras públicas fornecidas pelo Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá-MT, referentes a transações com terra rurais e urbanas, realizadas em Juruena-MT, em diversas datas. Não houve, pois, juntada de laudo técnico. 3. A seguir se transcrevem alguns tópicos do VOTO do Ilustre Conselheiro-Relator Edison Gomes de Oliveira, proferido neste Colegiado, que merecem destaque. 4. O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido." 5. O VOTO se inicia com o seguinte registro: "Por guardar perfeita identidade com a lide dos presentes autos, adoto as razões de decidir do voto por mim proferido em inúmeros recursos de interesse da mesma Recorrente, dos quais cito o de n°. 95.633." 6. Verifica-se que toda a argumentação desenvolvida é no sentido de justificar o conteúdo expresso na ementa, ou seja, a de que a autoridade administrativa ao lançar o ITR sobre o VTNm da Recorrente, em valor tão elevado, estaria majorando a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente, infringindo a lei, que, somente a ela está reservada tal incumbência. E, a respeito desta colocação, invoca Alberto Xavier, para transcrevê-lo assim: "Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no parágrafo único do art. 62 da Magna Carta." 7. E, a seguir, acrescenta: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "41 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 "Sendo reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário." 8. Após outras considerações sobre a legislação, na parte pertinente ao estabelecimento da base de cálculo do ITR, inclusive com menção ao entendimento, esposado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 957/93, de que poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico, finaliza o seu VOTO nestes termos: "Conclui-se, pois, no caso, que administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo 1 0 ., do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei." - "Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de CR$ 60.000,00 por hectare." 9. Em confronto com o referido VOTO cabe destacar o manifestado no Acórdão n°. 203-01.972 pelo Presidente e Relator-Designado, Osvaldo José de Souza, bastante expressivo, sobretudo pela substância e objetividade com que expõe suas razões, merecendo, por isso, ser transcrito, integralmente. 10. Este Acórdão tem a seguinte ementa, que corresponde em conteúdo e coerência com o VOTO proferido: "ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional è tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°. 84.685/80, art. 7°. , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." 4 I '' 41,1; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •._- Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analise como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprimento, o disposto nos parágrafos 2°. e 3°. , art. 7°., do Decreto n°. 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n°. 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, ,não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°. 84.685/80 art. 7°. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos admi- nistrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n°. 84.685/80, regulamentador da Lei n°. 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7°. e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocor- rerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n°. 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°., parágrafo 4°., que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 ,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n•° 201-69.570 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3 0 . do art. 7°. do Decreto n°. 84.685/80 é claro quando menciona o fato de fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma a Portaria Interministerial n°. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°. 84.685/80,art. 7°. e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, través de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3°. do art. 7°. do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." 12. Fica evidenciado neste confronto de VOTOS, a divergência entre as Egrégias Primeira e Terceira Câmaras, na interpretação da Lei Tributária, onde aquela Câmara tem como tese principal a sustentação de que houve "majoração da base de cálculo do imposto", contrariando o disposto no art. 97, inciso II e seu parágrafo primeiro do CTN, enquanto esta Câmara sustenta a tese oposta,fundamentada no parágrafo segundo do mesmo art. 97 do CTN, conforme demonstrou quando fez o Relator, com a seguinte colocação no seu VOTO: "Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei (grifou-se)." 13. De outra parte, a Segunda Câmara deste Conselho também vem negando, por unanimidade,provimento aos recursos interpostos por esta mesma Empresa, conforme Acórdão cuja cópia se encontra anexa ao presente, onde se verifica que o VOTO condutor da decisão do ilustre Relator e Presidente da Câmara, posicionou-se em consonância com o julgador "a quo", no sentido de que "não se pode alterar os valores estabelecidos de acordo com a legislação de regência". O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento." Por todo o exposto, fica evidente que a Egrégia Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à interpretação da Lei Tributária como demonstrado no confronto a que se procedeu anteriormente. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz seus os argumentos expendidos no VOTO do ilustre Conselheiro Relator da Terceira Câmara deste Conselho, sem excluir nem acrescentar razões, por entender que o mesmo deu a interpretação certa aos dispositivos legais e regulamentares atinentes à espécie. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089995/92-91 Acórdão n.° 201-69.570 Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Primeira Câmara, para uniformização da decisão com as das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes por ser de JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 c,:n2SCL6:0i ktidd. Sâ'Rvt? Pro ador-Representante da Fazenda Nacional 9

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4826403 #
Numero do processo: 10880.036428/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - A imposição da Lei nº 8.033/90 tem eficácia desde a publicação da MP nº 160. A instituição beneficiente, desincorpora-se de seus objetivos sociais no momento em que deixa de desfrutar de sua renda aplicando-a no mercado financeiro, concorrendo em atividades-fins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05864
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c --.— .......... . 4:2tiMer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • • , ...... • .. . , Processo no 10880.036428/90-61 .. . . . . . . • Sessffo de u ' 16 de junho de 1993 • . ACORDO No 202.:-05864 Recurso no u 89.658 . ,. . Recorrente: THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. . Recorrida : DRF Em sgo PAULO -SP I.OF - A imposiçXo da Lei no 0.033/90 tem eficácia . - desde a publicaça da MP no 160. A instituiflo . benefíciente, desincorpora-se de seus objetivos . . sociais no momento em que deixa de desfrutar de ' sua renda aOlicando-a no mercado financeiro, concorrendo em atividades-fins. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presente% autos de recurso 'Interposto por THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. . • • • • ,ACORDAM os Membros da Segunda Danara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçãb oral pela Recorrente o Patrono Dr. Pedro A. Lino Gonçalves e pela Fazenda o Procurador Dr. Jose Carlos de Almeida Lemos. Sala das Soss'See , em 1 de junho de 1993. ir( / f HELVIO '.-3.. - O BAR( :.1.1.09 - Presidente ., i ç art---' I , TAR Et?(".76PE..) BORGES -Relator / i 4/ - ------ • , . 71. ... , aric' ,, CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Pocurador-Repre- , sentante da Fa- zenda Nacional ii . : . , • VISTA EM SESSNO DE 2 4 s ET 1993 - ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483. . ', Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS 1 I •UENO RIBEIRO, OSVALMO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ARTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL GAROFANO. , 1 :I i. . Ï 1. , i . . i • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 • :..=,• MIP• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-"'"'•••• I Processo no 10880.036428/90-61 ! i Recurso no: 89.658 • AcOrdWo no: 202-05.864 i Recorrente: THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. i ! 1 , 1 RELATORI 0 " I• THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, COO 1 • 33.140.666/0001-02, foi autuado em 20/09/90, contorne Auto de 1 InfraçAb de fls. 14/15, por ter realizado operaçaes de convers:Xo de cruzados novos para cruzeiros, referente a valores aplicados 1 i •no mercado f'inanceito por sociedades beneficentes e entidades sem 1 ! fins lucrativos, sem o devido desconto do Imposto Sobre Operaçaes , . Financeiras - Ur, instituido pela Medida Provisória no 160, 1 : 1).0.0 de 16/03/90, alterada pela Medida Provisória no 171, D.O . U. de 19/03/90. i 1 i ' Tempestivamente, em 19/10/90, é apresentada a I : 4 impugnaao de fls. 17/29, alegando, em síntese, quen i 1 - é inexigivel o tributo, pelo embasamento i . constante no auto de infra0o„ tendo em vista que a lei fundamentada é posterior à data da ocorrencia dos fatos . geradores; , • • - pelo principio da irretroatividade da • lei„ i !.. contorne disposto no artigo 150, inciso III, alinea a % da , •• ,ConstitulOo Federal, nenhum tributo podera ser cobrado, . referente a fatos geradores ocorridos antes da vigéncia da lei que os houver institui cl ou aumentado; , •'- a Medida Pr6visória no 160, alterada pela Medida •Provisória no 171, nab foi convertida em lei n .o prazo de 30 .. •(trinta) dias, conforme determina o artigo 52, parágrafo 2o, da Constitui 0o Federal, com a conseqüente perda de sua eficacia, sendo desconstituldos, como se nulos fossem, os atos produzidos • ria sua vigencia; e - também alega que, mesmo abstraindo-se do quanto Aduzindo, seria impossível o prevalecimento da exigencia fiscal, em face da imunidade constitucional (art. 150 0 inciso VI, alinea c) que protege o património, a renda e os serviços dos 1 beneficiários dos pagamentos dos resgates das aplicaçaes 1 Vi nanceiras em quesUKo. 1 . . , Para corroborar a tese da nãb-ineidencia da tributaflo do IOF re~ente a entidades imunes, transcreve, às • fls. 25/26, entendimento externado em livro publicado pelo prof. Ruy Barbosa Nogueira, n nXo aceitando que a Lei no 9.033/90 possa Is k I • cobrar tributo de entidades imunes, nos termos do artigo 1 30 .Çv I, • • •-,.. c, da Constfluiflo Federal..• • • . i'"4-- • ' 2 1 ) . • W' I • ...a.. • . I. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I 1~ • . - ,A~MV• ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I Processo no: 10880.036428/90-61 I .Acórdao• no: 202-05.864 . I. . I • No pronunciamento do autuante " às fls. 44/45, o. I •, mesmo . informa, na íntegra, que: I 'A impugnante nao contesta que . o Auto de I . infraçao esteja corretamente baseado • na Lei • 8.033/90, IN. 62 item 3.1 e IN. 98 item 2g Apenas menciona tratar-se aqueles atos legais de ARMADILHA, INCONSTITUCIONAIS, FRAUDE E USURPACRO 1 , DE: COMPETENCIA, etc. I ' Face ao exposto, sou pelo prosseguimento da : 1 . açao." . I 1 Na Decisao recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância, tendo em vista os . fundamentos expostos às 1 fls. 47/52, cujos tópicos principais leio em sessao, julgou procedente a açao fiscal, com a seguinte ementa: 1 f! I 1 "I.G.F. A imposiçao da Lei 8.033/90, tem eficácia desde a publícaçao da MF' n2 160, alterada pela MP . I • no171, alcançando o objeto deste lide. A . •,.. 1 . . instituiçao beneficente desincorpora-se de seus i '• . , obJetivos sociais, ainda que para atingir os seus I fins, no momento em que deixa de desfrutar de sua I -1 renda, colocando-a em indisponibilidade, ao . aplicar no mercado financeiro, concorrendo em I••- atividades financeiras. i ,•• t• i IMPUONAWM INDEFERIDA.'i I [ 1 Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho, fls.. 54/67, reiterando as razUes de defesa apresentadas na peça impugnatória e acrescentando, em síntese 1 l• • que: 1 - embora a lei n2 8.033/90 tenha entrado em vigor em 13/04/90, data da publicaçao no D.O.U., e nao em I ; 18/04/90, como foi mencionado pela recorrente, por um lapso, em 1 sua impugnaçao, deve-se reconhecer que ' isso em nada afeta a exigibilidade do imposto nas hipóteses descritas no auto de : • • infraçao que se referem a operaçffes ocorridas no mOs de marco de I I, • 1990, tendo em vista o princípio constitucional da r ' irretroatividade da Lei em matéria tributária ., : 2 - a Medida Provisória no 160/90 (D.O.U. de • 16/03/90), alterada pela Medida Provisória no 171 (D.O.U. de I i. 19/03/90), também ri ao pode servir de base legal para a exigencia Vil; cal, pois a mesma perdeu eficácia desde a.sua ediçao, uma vez que nao foi convertida em lei no referido prazo, tendo sido . I elaborado, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de i x . \\---,15:7" ! ,..) • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Converao .1m Processo no: 10880.036428/90-61 • AcórdWo no: 202-05.864 • • Conversgo no 30/90, enviado à ~Oro do Presidente da Repdblica, transformando-se na citada Imi np 8.033/90g 3 - quanto às alegaçffes contidas na (:1ecisao recorrida no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituiçgo Federal no se aplica Mi hipóteses vertentes, ressalta-se que: "a) ri go há qualquer sentido em se afirmar • que, no • caso, ri go se: trata de ne~1505 1 relacionados com as finalidades essenciais das entidades, quando se sabe que, por força da própria lei, estgo as mesmas obrigadas a "aplicarem integralmente, no Pais, OS seus recursos na manutençgo dos seus objetivos institucionais" (art. 144, II, do C.T.M.)g • b) as próprias instituiçffes declararam, sob as penas da lei., "que as rendimentos e receitas auferidos nas operaçries financeiras contratadas com essa instituiçgo sgo oriundos da aplicapb de recursos diretamente relacionados Cem A15 atividades essenciais desta sociedade, conforme exigido pelo parágrafo ele do ar 1:. 150 da Constituiçgo Federarg e • • crninguém, em sg consciencia, pode deixar de • admitir que, ao aplicar no mercado financeiro eventuais quantias cuja utilizaçgo ri go se mostra necessária no momento (protegendo-as contra a inflacgo), estgo as referidas instituiçffes dnica e exclusivamente objetivando atingir, da melhor maneira possível, as suas finalidades essenciais." Ao final, requer a autuada o cancelamento da exigencia tributária, pelos motivos expostos na peça recursal. t% E a relatório. • • • o . 291 . .•Abk. •kak..q MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • tf' 4'"kreeg'S." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no: 10880.036428/90-61 . 't .AcOrdao no: 202-05.864 t• t • •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES • t. . .. t O Recurso é tempestivo e dele conheço. 4_ , : k Inicialmente, cabe ressaltar que a Medida i Provisória no 160 (D.O.U. de 16/03/90), alterada pela Medida i Provisória ne 171 (D.O.U. de 19/03/90), tem eficácia desde sua .. publicação, haja vista que foi transformada na Lei no 8.033, publicada no D.O.U. em 13/04/90. . • • A apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas .• provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituiç go Federal, .,_ rege-se. pela Resoluçgo no 1, de 1989 - CM.• . y . .. , O artigo 7o. da resoluçgo citada no parágrafo 1 anterior,. tem o seguinte teorn . • 1 i ' , • 'Art. 79 Admitida a medida provisória, o n parecer da comissão. a ser encaminhado à Presidência do Congresso Nacional no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado de sua publicaçao no 4 Diário Oficial da UniUo, deverá examinar a matéria . iquanto aos aspectos constitucional e de mérito. I..-1 • Parágrafo primeiro . A Comissão poderá emitir 1 i parecer pela aprovação total ou parcial ou i alteração da medida provisória ou pela sua rejeição; e, ainda, pela aprovação ou reieição de I , .1• emenda a ela apresentada, devendo concluir quando resolver por qualquer alteraçao de seu texton . ... . .. . • 1 - pela apresentação de projeto de lei de .., conversão relativo à matérian . .. II - pela apresentação de projeto de decreto •; legislativo, disciplinando as relaçMes jurídicas decorrentes da vigência dos textos .suprimidos ou d alterados, o qual terá sua tramitaçao iniciada na Cãmara das Deputados. Parágrafo segundo . Aprovado o projeto de lei . de conversão será ele enviado à sanção • do . Presidente da República." . Portanto, em nenhum momento, houve desrespeito ao •' princípio constitucional da irretroatividade da lei em matéria tributária, pois a Medida Provisória no 160, alterada pela Medi Zat5-7‘ . •, 5 55a. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.036428/90-61 Acórdão no: 202-05.864 Provisória ng 171, tramitou regularmente no Congresso Nacional" sem que tenha perdido sua eficácia. Quanto à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, reclamada pela recorrente, não creio assistir razão à mesma. A vedação constitucional compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiadas, segundo dispffe o parágrafo 4g do artigo 150. A aplicação de recursos no mercado financeiro não está relacionada com as finalidades essenciais das entidades de assiste-Meia social. 50M fins lucrativos. Se a operação que deu origem à tributação do Imposto • sobre Operação Financeiras - IOF' não está relacionada com a finalidade essencial da entidade, conclui-se que inexiste a imunidade constitucional reclamada pela recorrente. Em reforço a esta conclusão, invoco o próprio Código Tributário Nacional que inclui o IDE no capitulo IV - Imposto Sobre a Produção e Circulação e não no capitulo III, onde estão os impostos sobre o Patrimônio e a Renda. São estas as razffes pelas quais NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessffes, em 16 de junho de 1993. TAIrOMPcçãO"-RGES 1 6

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4825444 #
Numero do processo: 10865.000627/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Demonstrado que a impugnação é intempestiva, não há como julgar o processo em grau de recurso, vez que não foi instaurada a fase litigiosa, inexistindo, pois, objeto a ser julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01947
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C SttidWdG‘)."-- • C ''''''' PutrIcaSEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000627/93-81 Sessão 07 de dezembro de 1 994 Acórdão : 203-01.947 Recurso : 96.607 Recorrente : BIUGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Limeira - SP - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Demonstrado que a impugnação é intempestiva, não há como julgar o processo em grau de recurso, vez que não foi instaurada a fase litigiosa, inexistindo, pois, objeto a ser julgado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRIGATTO INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 -7-e" 1/ • a.sva Jose •e 0 1 . Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Maria Thereza Vasconcelos de Almeida. FCLB/ 1 GATI: MINISTÉRIO DA FAZENDA LIZnIrt5a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000627/93-81 Acórdão : 203-01.947 Recurso : 96.607 Recorrente: BRIGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02/03) em decorrência de falta e insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI, nos períodos de apuração relativos a primeira quinzena de abril de 1990 e segunda quinzena de janeiro de 1992 até a primeira quinzena de março de 1992, em face das seguintes irregularidades: 1- a contribuinte deu saída no dia 02 de abril de 1990, conforme notas fiscais faturas, série única, de n° 042644 a 042710, a produtos de sua fabricação dos códigos 9401.71.0201 e 9403.40.0000, com aliquota de 4%, quando o correto era alíquota de 15%, segundo o Decreto n°99.182, de 11.03.90, o que causou insuficiência de recolhimento do 1111; 2- a contribuinte compensou indevidamente nos periodos de apuração relativos a segunda quinzena de janeiro de 1992 até a primeira quinzena de março de 1992, os valores (demonstrados no auto de infração) originários de pagamentos a maior de IPI, que ora se glosa, por contrariar o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30.12.91 e os dispositivos da IN DPRF n° 67, de 26 05.92, acarretando falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, nos períodos citados. Tempestivamente, a interessada procedeu à Impugnação (fis 17/19) alegando, em síntese, que "nos períodos de 02.12/90 c 02.01/91 até 01.05/1991, a empresa obedecendo as diretrizes fiscais, procedeu aos recolhimentos do IN devido tomando-se por base a variação da TR. Porém, no final de 1991 com o julgamento de inconstitucionalidade da TR. para correção do IPI a requerente que já havia pago seus impostos em dia e corrigido conforme determinava a fiscalização federal que diga-se de passagem, indevidamente, procedeu aos levantamentos dos valores pagos a maior e nada mais justo teve o procedimento de compensar ditos recolhimentos efetuados a maior, ou seja no mês de fevereiro de 1992, procedeu a atualização monetária de seus recolhimentos efetuados a maior, e procedeu a sua compensação nos meses seguintes, conforme demonstrativo que se junta". O fiscal autuante manifestou-se ás fls. 25 opinando pela manutenção do Auto de Infração. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 27/29, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SCV,§C;:i# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000627/93-SI Acórdão : 203-01.947 ERRO APURADO PELO FISCO NO OUE SE REFERE À APLICACÃO DE ALIOUOTA AD VALOREM - É DE SE MANTER A TRIBUTAÇÃO DA MATÉRIA ACERCA DA QUAL NÃO SE INSTAUROU A FASE LITIGIOSA. INSTITUTO DA COMPENSACÃO - NÃO PODE O FISCO ACOLHER O PROCEDIMENTO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO COMPROVADO INEXISTIR FUNDAMENTO LEGAL QUE O AMPARE." Cientificada em 25.10.93, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24,11.93 (fis. 33/35) alegando basicamente as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que: 1) com relação a ação fiscal constante no item "a" da decisão ("erro, no que pertine à aplicação da aliquota ad valorem (aplicado 4% ao invés de 15%), relativamente aos produtos cujas saídas se verificaram no dia 0204.90"), deverá ser julgada improcedente pelo pagamento ocorrido pela recorrente conforme se comprova pela xerox da guia de recolhimento anexa ao processo, pagamento ocorrido aos 14,09.93; 2) quanto ás compensações realizadas pela recorrente, a mesma procedeu dentro das normas legais atinentes ao assunto, conforme preceitua o art. 1° da IN n°67 de 26.05.92. É o relatório. 3 cr4a/ MINISTÉRIO DA FAZENDA “ts-ttr? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000627/93-81 Acórdão : 203-0L947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Embora haja controvérsia em relação à competência deste órgão Colegiado para declarar a intempestividade da impugnação não reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, sou de opinião que se deva julgar todo o processo. Entendo que o Conselho de Contribuintes reúne competência para analisar e revisar, se for o caso, todos os argumentos e documentos acostados aos autos. Entre estes documentos e argumentos, a questão da tempestividade da impugnação Mesmo porque seria capenga uma revisão que fosse limitada a alguns aspectos da decisão, deixando outros, relevantes, de fora. Assim, a meu ver está intempestiva a impugnação e voto no sentido de não conhecer do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07,de dezembro de 1994 05v • . 9-0 JOSfr BE S • UZA 4

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4827542 #
Numero do processo: 10920.000262/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PENALIDADE - Inaplicabilidade das disposições do art. 62 da Lei nr. 4.502/64 ao adquirente, por infração cometido pelo produtor-vendedor na classificação fiscal do produto industrializado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09520
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. , 0et52:-'É/ 05 / 1.92 C c r-gàtb-u-r.A;t_A?z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica RP CORRI CE175 CECIS0SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,}ZD_ 202. go Em22, , e (:)..de 1 9 9.:• Processo : 10920.000262/95-16 c Acórdão : 202-09.520 ProcurEd( E n da Faz. acionai Sessão 16 de setembro de 1997 Recurso : 98.992 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI - PENALIDADE - Inaplicabilidade das disposições do art. 62 da Lei n° 4.502/64 ao adquirente, por infração cometido pelo produtor-vendedor na classificação fiscal do produto industrializado. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessi em 16 de setembro de 1997 r is inicius Neder de Lima ' idente oN1111111) , - Ant ,4 17, yasava Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 r r MINISTÉRIO DA FAZENDA ~iV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 Recurso : 98.992 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO CEVAL ALIMENTOS S/A, com estabelecimento em Marechal Candido Rondon - PR, na Av. Rio Grande do Sul, s/n°, inscrita no CGC sob o n° 84.046.101/0109-03, inconformada com a decisão de primeira instância, que confirmou o auto de infração lavrado pela DRF em Joinville - SC, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1) preliminarmente, pede a avocação do Processo n° 10920.001936/94-74, de interesse da empresa vendedora SABROE TUPINIQUIN TERMOINDUSTRIAL S/A, em face da absoluta identidade da matéria discutida, nos termos do art. 368 do RIPI, pois prevê a mesma penalidade cominada ao remetente, desta forma, deve a decisão estar calcada na condenação do industrial remetente; 2) no mérito, fazendo citação literal, diz que o art. 62 da Lei n° 4.502/64 teve redação estravada pelo RIPI192, em seu art. 173, com o acréscimo da expressão "com a classificação fiscal, o lançamento do imposto", uma vez que o próprio CTN, em seu art. 90, estabelece que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos; 3) diz, ainda, que o decreto regulamentador que aprovou o RIPI/92 estabeleceu obrigações e multas não previstas em lei, ferindo, assim, o princípio constitucional da legalidade; e 3) por fim, que o industrial remetente informou ao recorrente que os painéis frigoloc e spyropainéis, em sua classificação, devem ser levado em consideração o seguinte: a) o painel frigoloc é um sistema modular que garante o perfeito isolamento de paredes e tetos, sendo preso um ao outro por sistema fecholoc e nas vigas de estrutura metálica ou de concreto. Pode chegar a 12 (doze) metros de comprimento e é de fácil instalação e remodelação; b) as portas e estruturas metálicas de alumínio são destinadas à indústria de pré-fabricados, construções de galpões, supermercados, etc., enquadrando-se exatamente nos códigos fiscais adotados pelo fabricante e constante dos documentos fiscais. A decisão de primeira instância diz que o art. 173 do RIPI192 não inovou nem extrapolou o art. 62 da Lei n° 4.502/64, em face da parte final que autoriza.. .e se estes satisfazem a todos as prescrições legais e regulamentares. 2Ç d , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 Já quanto à classificação, explica que a autoridade fiscalizadora cita o enunciado das Notas Explicativas do sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - NESH, aprovado pelo Decreto n° 435//92, de 27/01/92, posição 73.08, exclusões, letra "C". "Excluem-se desta posição ... c) Os conjuntos metálicos que constituam, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XIV)". Quanto aos painéis termoisolantes modulares Frigoloc e Styropainel e seus acessórios, componentes de câmaras frigoríficas, classificados pelo vendedor nas posições 73.08.90.9900 e 7610.90.9900 da TIPI, foram objetos do Parecer CST n° 807, de 29/06/90, citado no Termo dos Auditores, as fls. 04, tendo o seguinte enunciado: "Parecer CST n° 807 - CÓDIGO TIPI MERCADORIA Câmaras frigoríficas modulares, fabricadas com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado. 8418.99.9900 - Apresentadas separadamente (câmara desprovida de evaporador frigorífico e de qualquer outro dispositivo permutador de calor)." A decisão de primeira instância manteve a exigência, com base no art. 62 da Lei n° 4.502/64, inserida no RIPI182, art. 173; e em razão da autuação do remetente SABROE TUPINIQUEVI TERMOINDUTRIAL LTDA. e em razão do erro na classificação de portas frigorificas e acessórios. É o relatório. 3 xer. d 75) MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINBITI MYASAVA O recurso apresentado em 25 de outubro de 1.995, na ARF em Blumenau - SC, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental discutida neste auto se refere à aplicabilidade das penas previstas no art. 62 da Lei n° 4.502/64, que dispõe: "Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1° - Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de eximirem da responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de 8 (oito) dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião, o fato ao remetente da mercadoria. §2° - Se a falta consistir na inexistência da documentação comprobatória da procedência do produto, relativamente à identificação do remetente (nome e endereço), o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo imposto e sanções cabíveis." Sendo que a aplicabilidade da penalidade pela inobservância das disposições do art. 62 e seus §§ da Lei n° 4.502/64 está autorizada no art. 82, na seguinte proporção: "Art. 82 - A inobservância das prescrições do art. 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtos ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerado, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." Entretanto, no Decreto n° 87.981/82, que aprovou o RIPI182, consolidando todas as legislações esparsas sobre o IPI, inseriu a expressão "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto", assim ficando redigido no art. 173: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA g41):,;5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar e estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Como se examina do art. 62 da Lei n° 4.502/64, o regulamento inovou a redação inserindo no art. 173 obrigações não previstas na legislação matriz. Quando se tratar de aplicação de penalidade, é necessária que na norma legal esteja expressa, por não caber neste contexto a figura da presunção genérica. •A matéria sobre classificação fiscal, tão complexa e de dificil solução, que tanto incomoda a autoridade fiscal, salta-me aos olhos de que a intenção do legislador pátrio, era de transferir ao adquirente o poder de fiscalizar a matéria para levar ao conhecimento do Fisco, se alguma irregularidade houvesse. Assim é que, por mais esforço que se faça, não vislumbro qualquer possibilidade de apenar o adquirente dos produtos industrializados, atribuindo-lhe a condição de fiscal para verificação da correta classificação e do lançamento do imposto, com a obrigação de comunicar a autoridade fiscal, para examinar a matéria e tomar as providências cabíveis. Mas, para barrar a saga da autoridade fiscal, o inciso V do art. 97 do CTN determinou que, quando a matéria tratar de aplicação da penalidade, fica reservado à lei, em razão do processo legislativo, para sua aprovação e ingresso no mundo jurídico, ao ordenar: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Por outro lado, restringiu no art. 99 do CTN o alcance dos decretos, que podem ser expedidos pelo Executivo, sem maiores restrições legislativas, ao estabelecer: "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei." 5 pr-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 Examina-se que a recorrente já teve decisão favorável neste Segundo Conselho de Contribuinte, no Recurso n° 98.246, que originou o Acórdão n° 202-08.239, assim ementado: "IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64 - descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial." Por fim, firmou-se a tendência nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no voto do eminente Conselheiro José Cabral Garofano, no Recurso n° 97.818, Acórdão n° 202-09.414, cuja ementa assim foi redigida: "IPI - MULTA - Tipicidade: Lei n° 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts. 173, §§ 364, inciso II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°)." Resta confirmado que a autoridade tributária, ao elaborar o RIPI182, tentou inserir nova obrigação ao adquirente, com a aplicação de pena não prevista na legislação que lhe deu origem, o que é repudiado pela ordem tributária. De todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 16 de setembro de 1997 "S4414 ANTO O " 1 14,Vn ASAVA _ 6

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Numero do processo: 10880.088429/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01315
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. 2. • • ° ... / 19 C . . C Rubrica, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088429/92-06 Sessão de e 25 de março de 1994 ACORDMO No 203-01.315 Recurso nog 93.976 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRT'OUTAVEL - (VTN) - 1.4o é da competõncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" • valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1egis1.a0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da . Terceira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e 11BERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. llIb igt7 OSVA O S V: DE SOUZA -- 1 :: ' r. ss ri *te e Re 1. at or :i: O O 1". E: F.:1% 1 A 1%1DE:S u. cl C3 "" R e 1:3 re-311: e n t an te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 9iABR 1994 •/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZAVASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB ..:' ,, JJ:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088429/92-06 Recurso No:: 93.976 Aceir~ N2: 203-01.315 . Recorrente.: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 200.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena - MT. ~ aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à :1. (r (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTIqm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliariog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITU/ em dez /91 e abr/92g . c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n25'.o acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pau-lá do 'TB' a partir de a1:r/92g , d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova CD pioneira fronteira agrícola na AmazCánia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. Â autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, CUjR ementa destaco:: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com.base na legislaçãb vigente. A base de cálculo utilizada, valor. mínimo da terra nua, está prevista nOs parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 8q .685, de 6 de maio de 1980." , , . . ,....:à....''''...•.,....:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ... . ".-.,...f.à.:.''.i.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no 10 88() ,. 0E38429/92-06 if`i c: ó r cl 'iMo n2'2. C)3 .-01 ,. 315 O r (....? cui- s. o ,,..) o :I Lt n t.,ft I- :i. di -1' o :i. man :i. -I' (-:-:, s tel o ci tio o do 1-..., r,.:‘2: o :i. c..., g a l. ( f 1 .:::.. „ 0'.? ) „ :n cl e i:.1 r€ c: o r r ( ....:. n te re.:, :i. te.? I- a :1. n 1..f..:.:. gr- al filen t: o s. 1::. o nt. o s. iâ expe ri cl :i.c1 o .:: n a pe.:, ç:,.:1 :i. !Ti 1:3 1..1g n .,.:‘. 1..2 r :i. a e I- e s s,.à1 v ,yi. g II. e o filé I' :1. 'ta da :i. (II 13 U. g ri ,..1. si:o n Co .f: o :i. a r) r. (-:.? c: :i. a c! o e.? in F:' I"' iffic-?:i. 1... a :E n is t'ân c: :i. .:.:1. „ I:) o r f éxl. ta r-1. h e c:0M p c..., .1 01 . 1c: :i. a 1:3a l' a p r . onun c: :1. ar-se sobre.? a ci It. e :::. 'I i'Y.(Et „ 13 a. l''' a :':'t V a 1. :i. ià l'' (-E' r ri ensu I-a r os VTI,Ifft C:(:)i'l V.. ta rit ,...:-:, s. d a :E1,1 n2 :11 '2 ./31 „ c:ui .::.,. c! c.:n s t ,.:-1. :1: 11 .5 .t. 11 c: :i. a E ,... c ..t r el. a t ó J .. - :i. o .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088429/92-06 AcórdWo n2 203-01.315 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E , nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a S • U talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal administração tributária eti.ínuma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR situação de fato, temos que o julgador de primeira inst2ncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Saia das Sesses, em 25 de março de 1994. 440" , nInalMnálltd6b,„ OSVALL DE SOUZA

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Numero do processo: 10845.007727/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MULTA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto de nome comercial Reofós 65, tratando-se de uma mistura complexa de fosfatos, está excluido do Capítulo 29 da TAB. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27714
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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MULTA. CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. O produto de nome comercial Reofós 65, tratando-se de uma mistura complexa de fosfatos, está excluido do Capitulo 29 da TAB. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de outubro de 1994. • ACIR :.= - PRESIDENTE 4 RO Ia LINDIMAR JOSE MARTON - RELATOR (:=-0^^1~47 CARLOS AUGUSTO TORREPNOBRE - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTOS EM 22 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (suplente), MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, JOSE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JORO BAPTISTA MOREIRA, LUCIANO WIRTH CHAIBUB e MARCIA REGINA MACHADO MELARE DASIEFP/01, - SECOS $1 047/12 - d. M. 2 MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.324 - ACORDA() N. 301-27.714 RECORRENTE : GIBA GEIGY QUIMICA S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATORIO Consta do Relatório e Parecer que fundamentou a • decisão de primeira instáncia que: "A empresa acima identificada submeteu a des- pacho aduaneiro de importação, através da D.Is 017439/88 e 017.442/88, a mercadoria de dominação comercial "REOFOS 65", descrita no campo 11 das adicbes 001 das referidas Decla- raçbes com a denominação cientifica "Fosfato de Tricresila (tricresilico)", tendo adotado a classificação tarifária 29.19.05.00 (ali- quotas - Redução GATT - de 10% para o Imposto de Importação e 0% para o I.P.I.). Em ato de revisão aduaneira, realizada na forma prevista nos artigos 455 e 456 do Regu- lamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a AFTN designada, pautando-se no Laudo de Análise LABANA n. 3004/88,constatou tratar-se o produto importado de uma "mistura de fosfatos de alquil fenila contendo fosfato • de tricresila, um produto de constituição quimica não definida" e, por conseguinte, desclassificou a mercadoria da posição adota- da pelo importador, apontando a correta clas- sificação no código TAB 38.19.99.00 (aliquota de 307. para o I.I. e 10% para o I.P.I.). A desclassificação tarifária resultou em in- suficiência do recolhimento de tributos, ten- do a AFTN autuante formalizado a exigência do crédito tributário no Auto de Infração de • fls. 01. Irresignado com o lançamento, o importador, através de seu procurador, apresentou, tem- pestivamente, impuganção, documentos de fls. 18 a 42, alicerçando sua defesa na argumenta- ção de ser o FOSFATO DE TRICRESILA (REOFOS 65) "uma mistura de isómeros de constituição química definida" e, para tanto, comentou e juntou cópia reprográfica das seguintes pu- blicaçbes: ; 3 Rec. 116.324 Ac. 301-27.714 1 - páginas 296, 297 e 298 das Notas Ex- plicativas da Pauta dos Direitos de Importação, Tomo 1, ed. 1979, Im- prensa Nacional - Casa da Moeda - Lisboa; 2 - Tabela de especificaçbes do Acido Cresilico - "Specifications Comer- cially Available Cresilc Acids" - extraida de Snell, F.D., Ettre, L.S, Encyclopedia of Industrial Chemical Analysis; 3 - página 1.082 do THE MERCK INDEX, 8a. ed. 1968; e 4 - página 965 do CONDENSED CHEMICAL DICTIONARY, 7a. ed., 1966. Em item especifico da impugnação, 1.8, em fls. 21, a defendente passou a analisar o Laudo n. 3004/88, tecendo comentários a res- peito das informaçbes nele contidas, tais co- mo: que "O Fosfato de Aquil Fenila é a deno- minação mais genérica dentro da qual podem ser incluídos vários compostos entre os quais o Fosfato de Tricresila (REOFOS 65)" e, mais adiante, que o REOFOS 65, "está contido den- tro da classe química mais abrangente dos Fosfatas de Alquil Fenila". Conclui sua aná- lise dizendo que "embora cada produto tenha • seu nome químico definido, todos estão dentro da mesma classe química dos Fosfatas de Al- quil Fenila". Sucintamente, alega não ser cabida a classi- ficação proposta pela fiscalização, posto que o Capitulo 38 da TAB não compreende os Produ- tos de constituição química definida. Consta, ainda, da Peça de Defesa, solicitação de realização e nova Perícia Técnica, item II, fls. 24 a 26, com fulcro no artigo 17 do Decreto 70.235/72. Antes de pronunciar-se à respeito da impugna- ção apresentada, a AFTN autora do feito enca- minhou o processo ao Laboratório Nacional de Análise para informar acerca das alegaçbes da autuada nos itens 1.8 (Análise do Laudo) e 11.1 (Pedido de Realização de Nova Perícia). Em atendimento à solicitação da AFTN autuan- te, foi emitida Informação Técnica n. 043/93, em fls. 44/47, documento que afirma, catego- ricamente, que a a mercadoria REOFOS 65 "não é constituida de mistura de isómeros de Fos- fato de Tricresila {Fosfato de tris (metilfe- • 4 Rec. 116.324 Ac. 301-27.714 nua) ou Fosfato de tris (Isopropilfenila))" (grifas nossos) e ratifica a Conclusão e Res- posta ao Quesito do Laudo de Análise n. 3004/88 do pedido de Exame 122/197. Elucida, também, que "os resultados da reavalização dos dados obtidos na época da emissão do Lau- do e da reanálise da mercadoria, utilizando cromatografia gasosa, confirmam tratar-se de mistura complexa onde os principais componen- tes são: Fosfato de Isopropilfenil-Difenila, Fosfato de Diisopropilfenil-Fenilar, Fosfato de tris (Isopropilfenila) e Fosfato de Trife- • nila. Na reanálise não foi detectado o Fosfa- to de Tricresila". Apresentando, inclusive, a fórmula estrutural dos compostos (reagentes e produtos), a In- formação Técnica supracitada esclareceu que o "Fosfato de Tricresila considerado de consti- tuição química definida" é obtido por meio da reação entre o Cloreto de Fosforila e Cresóis puros, não sendo o caso da mercadoria objeto de análise (REOFOS 65) que é "composta basi- camente de quatro componentes: Fosfato de Trifenila, Fosfato de Isopropilfenil-Defeni- la, Fosfato de Diisopropilfenil-Fenila e Fos- sofato de tris (Isopropilfenila), provenien- tes da reação entre Fenol, Tricloreto de Fos- r forila e Propeno, e portanto, um produto de constituição química não definida. Em fls. 51 e 52, a AFTN autuante, manifesta- se pela manutanção da ação fiscal, concluin- do, amparada no Laudo de Análise 3004/88 e na Informação Técnica n. 043/93 que o "produto importado pela defendente não é fosfato de tricresila, mas um produto de constituição química não definida, não podendo, portanto, classificar-se no Cap. 29 e encontrando sua correta classificação no Cap. 38 e que, por apresentar propriedades que o tornam próprio para vários usos, classifica-se mais especi- ficamente na posição TAB/NBM 38.19.99.00 por força da Regra Geral 3C". A decisão recorrida tem a seguinte ementa: "DESCLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. Mercadoria im- portada com nome comercial "REOFOS 65" iden- tificada como uma mistura de Fosfatas de Al- quil Fenila, um produto de constituição quí- mica não definida, tem sua classificação no código tarifário 38.19.99.00 (vigente em maio/88). A nota 1-a) do Capitulo 29 da TAB então vigente afasta a classificação adotada pelo importador. 5 Rec. 116.324 Ac. 301-27.714 No recurso é alegado, em síntese, que há insegu- rança da Fiscalizaçko quanto à exata classificaço do produto reofós (fosfato de tricresila), haja vista que o referido produto tem sido enquadrado em cinco códigos diferentes; que a bibliografia mencionada pelo LABANA dá razão a recorrente; que o fosfato de tricresila, descrito no código 29.19.05.00 da TAB é o nome químico dado ao produto da reação entre áci- dos cresilicos e o cloreto de fosforila, conforme consta da ENCYCLOPEDIA OF INDUSTRIAL CHEMICAL ANALYSIS; que a mesma enciclopédia relaciona a composição de sete diferentes áci- dos cresilicos comerciais, onde se vê que são constituídos de componentes diferentes, os quais são a base do ácido cre-lek silico utilizado na manufatura do fosfato de tricresila na- tural; que, conforme reconhece o próprio LABANA, os ácidos cresilicos correspondem á mistura de fenóis alquil substi- tuídos; que o fosfato de tricresila é obtido a partir de ácidos cresilicos, e os ácidos cresílicos são constituídos de diferentes componentes; que embora o fosfato de tricresi- la de origem natural seja constituído de componentes distin- tos, as NOTAS EXPLICATIVAS DA TAB consideram-no produto de composição química definida; que o fosfato de tricresila téntico deve ter a mesma classificação do fosfato de trice- sila natural; que a INFORMAÇA0 TECNICA DO LABANA não tem o condão de desclassificar a posição adotada pela recorrente; não obstante os componentes nela indicados, estavam corre- tos. E o relatório. 6 Rec. 116.324 Ac. 301-27.714 VOTO Em síntese, o recurso apresentado por CIBA GEIGY QUIMICA S/A sustenta que o fosfato de tricresila, obtido na- turalmente a partir da huM0a, é constituido por uma mistura e, todavia, tem classificação no Capitulo 29 da antiga TAB. Diante disso, a recorrente concluiu que o mesmo produto, ob- tido sinteticamente, deve ter classificação tarifária idên- tica. Ora, a questão suscitada nos autos é outra. A INFORMAÇA0 TECNICA N. 043/93, do LABANA, é ex- plicita: "A mercadoria em epígrafe não é constituida de mistura de isómeros de Fosfato de Tricre- sila {Fosfato de tris (Metil-Fenila) ou de Fosfato de tris (Isopropilfenila))". Essa resposta do LABANA decorreu do fato de a au- tuada, na impugnação, ter sustentado que o produto era mis- tura de isómeros. No recurso a empresa muda a argumentação: não mais afirma que o reofós 65 seja mistura de isómeros, mas pretende que a mistura importada deva ter classificação no Capitulo 29. Vê-se a insegurança da própria recorrente a propósito da situação fática. O Laudo foi conclusivo: nOW "Trata-se de uma mistura de Fosfatos de Al- quil Fenila, contendo Fosfato de Tricresila". E a INFORMAÇA0 TECNICA assegura tratar-se de mis- tura complexa, onde os principais componentes são: Fosfato de Isopropilfenil-Difenila, Fosfato de Diisopropilfenil-Fenila, Fosfato de tris- (Isopropilfenila) e Fosfato de Trifenila. Observa-se que na reanálise não foi sequer detec- tada a presença de Fosfato de Tricresila, conforme expressa- mente salienta a INFORMAÇA0 TECNICA. Em face do exposto, entendo que a autoridade de primeira instância bem apreciou a matéria, razão pela qual nego provim-- o -o recurso. Sessb; \s de outubro de 1994. ROt • IMDIMAR JOSE MARTON - RELATOR 1

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Numero do processo: 10875.005080/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11206
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 'AntoniograWeto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 2? Cl N ocAt4 • mu, e. CO" 5° I CO ° W n et -- 04,,t1.0 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 02, referente ao 2° trimestre calendário de 2002, cumulado com o pedido de compensação, de fl. 01, no valor total de R$28.870,50, com base na IN n° 33/99. Segundo consta em Informação Fiscal, de fl. 44, "o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m.j, não lhe assegura o direito de utilização do saldo credo de 121, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF', tampouco a utilizar, do IPI pago na aquisição de insumos, conforme o art. 3°, parágrafo 3°, da In SRF n°33/99. A autoridade competente da DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o pedido da contribuinte não encontra amparo legal nas normas relativas à tributação de IPI, ao contrário, contrapõe-se ao disposto na IN SRF • 33/99. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 50 a 58, na qual alegou, em síntese, que seu direito ao _ ressarcimento é legítimo, sendo possível o aproveitamento referente a produtos imunes, cita como base legal os art. 11 da Lei n° 9.779/99, art. 4° da IN SRF n° 33/99, bem como o disposto no art. 3° da IN SRF n° 21/97. Trata ainda da diferença entre produtos não- tributados e imunes. Em Decisão de fls. 80 a 85, a DRJ em Ribeirão Preto - SP por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do 1P1 pago por insurnos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" aàfIlL -• 2 ' • ,.A FAIEn-rimo aepTsFiEtRAE;ct°1 ° °R,HogAv 2 visT0 • 25'4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. J::,i-P-"1.45:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 92 a 108, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, apresentou também, jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. c.. A 044 0, O k O ." c ot CO", rota -ç O• si xs . • 3 CC-MF 14 Ministério da Fazenda Fl. terr:At Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. 1NSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n°33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n°21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados àfabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alfouota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliauota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda Mtt uit FAXENnA - 2 ' CL. CONFERE COM O ORIONAL 4 O 01° ett- V ISTO 22 CC-MF -'-. 9+ÉL Ministério da Fazenda n. t‘' n (20t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista rias exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: An. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do /4 débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos MU, ,A FUENRA - 2 CL CONFERE COM O ORiGIN4 5 ozts k!lia jg / O -‘') VISTO 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fi. 4.,:(1,,a4„, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10875.00508012002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIF1/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em I Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998). 6 COM ;RAEF:rn: " ORIGINA BRASIt h5p VISTO .3/40 : h Ot 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decon-entes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe- se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 ANTONIO aí ZE1212A(ILIÇIETO C1/4, - /11 coNFEBE - °C M °Ri ! P6 I ody»,,,,°--- BR psitiA) %elo 7 • Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001196/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. NULIDADE. Estando os fatos perfeitamente descritos, a citação de dispositivos regulamentares no enquadramento legal do auto de infração não enseja a nulidade da peça fiscal. Preliminar rejeitada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. Deve ser excluída da exigência fiscal a parte do crédito tributário objeto de extinção por pagamento ou compensação que, em diligência, foram confirmados pela autoridade fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O fato de prescindir de requerimento para efetuar compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido com débito do sujeito passivo não impede a verificação da legitimidade desse crédito pela autoridade fiscal nem exime o sujeito passivo de fazer a prova dessa legitimidade. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária de créditos escriturais do IPI. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. À instância recursal é defeso conhecer de matéria não alegada na peça impugnatória, que, portanto, tornou-se preclusa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11115
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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I e. I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10865.0011:96/00-15 Recurso n° 127.137 Voluntári‘ de Conaibuintes Matéria Cédito Presumido 'g-segundo %tomei da tinia' Pur _Ca-- Acórdão n° 203-11.115 da n Rama Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente MERITON DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. NULIDADE. Estando os fatos perfeitamente descritos, a citação de dispositivos regulamentares no enquadramento legal do auto de infração não enseja a nulidade da peça fiscal. Preliminar rejeitada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. Deve ser excluída da exigência fiscal a parte do crédito tributário objeto de extinção por pagamento ou compensação que, em diligência, foram confirmados pela autoridade fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O fato de prescindir de requerimento para efetuar compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido com débito do sujeito passivo não impede a verificação da legitimidade desse crédito pela MINIST RIODA FA:72r;`ir.'..sA segundo Conaetuc RE Cal; O O. c.... • • AL, autoridade fiscal nem exime o sujeito passivo de fazer a prova dessa legitimidade. CONFE BRASIL-IA, !PI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária de créditos escriturais do IP!. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. À instância recursal é defeso conhecer de matéria não alegada na peça impugnatória, que, portanto, tomou- se preclusa. Recurso provido em parte. Processo o. 10865.001196100-15 Acórdão n.• 203-11.115 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERrfON DO BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos • termos do voto da Relatora. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 Antonio,fffiÈerra Neto Preside e \341 „et rito livei. ' el Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ MINISTÉRIO DA EA% n :r5A. Segundo Consedno do Co: , • CONFERE COM t: C ..4.NAL BRASiLIA.AcK • . . tzRit.) r na.• • Processo n.°10865.001196/00-15 Segundo Conselho de Corribuinvas Acórdão n.°203-11.115 CONFERE COM O OntaNAL Fls. 3 BRASILIA, 42-g ! AQ/- inb Relatório VI ST Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalização de exigência tributária relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em virtude de impropriedades verificadas na apuração desse imposto. De acordo com a Descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de • infração, tais impropriedades derivam, basicamente, de excesso de crédito presumido, tendo por base o livro "Registro de Apuração do IPI" (RAIPI), no primeiro decêndio de janeiro de 1996 (excedente de R$ 46.086,15).e no primeiro decêndio de janeiro de 1997 (excedente de R$25.219,87), de crédito direto no RAIPI de pagamento indevido, por aquisição de bens para o ativo imobilizado, e também de crédito de correção monetária e juros por créditos extemporâneos, em virtude da emissão de nota fiscal em um período com saída efetiva do produto no período seguinte e de entradas de produto intermediário não utilizado no momento • oportuno. Os créditos extemporâneos, que constituem o item 002 do auto de infração, são relativos ao terceiro decêndio de fevereiro de 1998, no valor de R$ 38.130,16, e ao terceiro decêndio de abril de 1998, no valor de R$ 19.801,73. A autuada, concordando com o lançamento decorrente de excesso de crédito presumido, no primeiro decêndio de janeiro de 1997 e alegando recolhimentos não considerados para o decêndio de janeiro de 1996, impugnou parcialmente a exigência deste último decêndio e totalmente o da exigência consubstanciada no item 002 do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto-SP, em face da impugnação que lhe fora dirigida, converteu o julgamento em diligência, nos termos do despacho de fl. 240. À vista do resultado da Diligência (fls. 241 e 242), a DRJ considerou parcialmente procedente o lançamento para exonerar a impugnante do valor já recolhido relativo ao primeiro decêndio de janeiro de 1997, mantendo a exigência do DPI no valor de R$99.641,33 e da multa de ofício no valor de R$ 74.730,97. A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 263 a 280) a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em síntese: I — preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ter-se baseado em normas regulamentares e não em lei, ofendendo o art. 5 0, inc. II, da Constituição Federal, e o disposto no art. 97, inc. V, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 11 —no mérito: a) o valor do crédito tributário mantido pela DRJ, em relação aos decêndios de janeiro de 1996 e janeiro de 1997, já teria sido satisfeito mediante compensação, com abrigo na Instrução Normativa (IN) SRF n° 376, de 3 de dezembro de 2003, que deve ser aplicada a sua situação por força do art. 106 do CTN; • Processo n.• 10865.001196/00-15 Acórdão ra.* 203-11.115 Fls. 4 b) quanto ao IPI indevidamente pago, a autuação fiscal colide com o disposto no art. 14 da IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, que autoriza o crédito independentemente de requerimento; c) os parágrafos 2° e 3° do art. 277 do Regulamento do IPI, de 1982, contrariam disposições superiores, a saber, o comando do art. 71, § 2°, do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de • dezembro de 1970, que determina a escrituração em ordem cronológica segundo a data de emissão dos documentos fiscais, portanto, era obrigada a escriturar o crédito na data da emissão da nota fiscal e, uma vez que o fato gerador do IPI só ocorre na saída efetiva do produto do estabelecimento industrial, seriam devidos atualização monetária e juros pela antecipação do pagamento do imposto; d) a atualização dos créditos de produtos intermediários está prevista no art. 66, § 30, da Lei n°8.383, de 1991, com a redação do art. 58 da Lei n°9.069, de 1995, e no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995; e) é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo de juros moratórios, no âmbito de exigências tributárias. Na contestação de mérito, inseriu a recorrente considerações preambulares que redundam em acusação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pois os dispositivos legais citados no auto de infração não possuem nenhuma relação com a glosa de créditos indevidos. Ao final, solicitou a recorrente o total provimento do seu recurso. É o Relatório. I 4. 144 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conttiotet CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA. f( ?R/ DC ' . • Processo o.' 10865.001196/00-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão C203-11.115 Segundo Conselho de Contilsdcdes Fls. 5 • CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA r",íç 1.42,J0,6 Voto \(!r+- I O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. De início, convém que se examinem as argüições de nulidade apresentadas pela recorrente como preliminar e em considerações preambulares, conforme acima relatado. Relativamente à menção de dispositivos regulamentares no enquadramento legal • do auto de infração, creio que tal prática, dada a clareza e objetividade da descrição dos fatos, nenhum prejuízo acarretou à recorrente e, não se tratando de hipótese de nulidade relacionada no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não vislumbro aí mácula no procedimento capaz de inquinar o feito fiscal. • A perfeita descrição dos fatos permitiu também a defesa exaustiva da recorrente, que não deixou de se Manifestar sobre nenhum ponto da autuação, apresentando, inclusive, cálculos relativos à parte do crédito tributário lançado que julgou devido. Note-se, pois, que os dispositivos legais e regulamentares tomaram-se irrelevante para a recorrente que, à vista da descrição dos fatos, foi capaz de bem discemir e saber exatamente o que lhe estava sendo imputado para defender-se com os meios e recursos próprios. Em face disso, voto pela rejeição das preliminares de nulidade suscitadas. Relativamente ao mérito, assiste razão à recorrente quanto ao crédito tributário remanescente do primeiro decêndio de janeiro de 1996 e do primeiro decêndio de janeiro de• 1997, pois a informação obtida na Diligência solicitada pela DRJ é de que todo o crédito tributário relativo ao item 001 do auto de infração teria sido extinto, mediante pagamento e compensação. Possuem o seguinte teor as informações finais da diligência: 3°) Considerando esses recolhimentos e as compensações realizadas pela empresa, documento de fls. 213, nota-se que ela pretende liquidar o item 1 do auto de Infração relativo ao crédito presumido do 11'1. 4°) Sendo legítima a compensação, a qual liquidaria o item 1 do Auto inicial, remanesceria para julgamento o item 2. 5, As compensações dos débitos apurados no auto de infração com os créditos constantes do processo 10865.00883/00-41, (doc. Fls. 213), apesar de não demonstrado pelo patrono da autuada, poder-se-iam assim serem definidos, partindo dos valores demonstrados nas fls. 10. Feitas essas considerações, entendemos, s.m.j., desnecessário que o auto de infração seja retificado. Isto posto, retorna à chefia com proposta de encaminhamento à DR.1 ribeirão Preto para que se digne dar continuidade no julgamento do 011 4 Processo rt.' 10865.001196/00-15 Acórdão n.• 203-11.115 Fls. 6 auto de infração, especialmente ao item 2, que entendemos remanescente." Quanto ao pagamento indevido do IPI, é certo que o art. 14 da IN SRF n°21, de 1997, cuja matriz legal é o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, permitia as compensações dos créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido com débitos do sujeito passivo relativos ao mesmo tributo. Todavia, tal permissivo legal não subtraiu da fiscalização o dever de verificar a legitimidade dos créditos alegados para glosa de eventuais improcedências. Assim sendo, diante do procedimento fiscal em tela, caberia à recorrente comprovar a legitimidade dos seus créditos, o que, até o momento não foi feito. Relativamente à determinação do art. 71, 2°, do Convênio SINIEF sin°, de 15• de dezembro de 1970, note-se que "escriturar em ordem cronológica, de acordo com a data de emissão dos documentos fiscais" impõe a forma de ordenar a escrituração, mas não obriga o registro na escrita na data da emissão da nota fiscal. Ademais, as considerações da instância de piso a respeito da interpretação sistemática das disposições do referido Convênio e do Regulamento do IPI, às quais não faço nenhum reparo, são bastantes para refutar as argumentações da recorrente. Quanto à atualização monetária e incidência da taxa Selic nos créditos da aquisição de produtos intermediários, a base legal suscitada pela recorrente não alcança essa hipótese, que trata de créditos escriturais, enquanto os dispositivos legais invocados referem-se a débitos do sujeito passivo e a créditos seus oriundos de indébito, os quais, devidamente atualizados na forma prescrita em lei, podem ser confrontados para compensação. As argüições relativas à utilização da taxa Selic para incidência de juros sobre o crédito tributário lançado, ademais de versarem sobre ilegalidade e inconstitucionalidade, matéria que não encontra no âmbito do processo administrativo fiscal foro adequado para apreciação, não foram suscitadas na instância de piso, sendo, pois, defeso a este colegiado dela • conhecer, por ter-se operado a preclusão. Pelas razões expostas, quanto ao mérito, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência remanescente do primeiro decêndio de janeiro de 1996 e de janeiro de 1997 e manter a exigência no valor de R$ 57.931,89, a título de IPI, acrescido da multa de ofício correspondente e os juros de mora calculados até a data da extinção do crédito tributário. Sala das ssões, em 27 de julho de 2006 Wq è ;t0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SÉ- : i s ITO OLI IRA Segundo Conselho de Cortibuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, 02t (¥' Sn. Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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