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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669112 #
Numero do processo: 10768.019628/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILI-DADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se a autuação abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário ou não pode ser executada automaticamente caso o sujeito passivo não obtenha sucesso na demanda judicial, por irregularidade no lançamento, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instân-cias administrati-vas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI Nº 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 02/96. Acolhida as preliminares de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 101-92728
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Entretanto, se a autuação abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário ou não pode ser executada automaticamente caso o sujeito passivo não obtenha sucesso na demanda judicial, por irregularidade no lançamento, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instâncias administrativas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI N° 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO PIRANGA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por inobservância do PN-COSIT n° 02/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.// . , .. . PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 RECURSO N° : 17.692 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA -- 7,irl-7díe;e'-------Z E ON pr,-., RODRIGUES, SIDENTE r ,, 4 n , Ne„, KAZU ELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONi e CELSO ALVES FEITOSA. 1 1 I l 2 I 1 _ PROCESSO N°: 10768.019628197-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 RECURSO N° : 117.692 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO !PIRANGA RELATÓRIO A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.069.766/0001-81, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 02 e de seus anexos, onde foi formalizada a exigência de crédito tributário do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 2.387.631,74 UFIR, acrescida da multa de 75% e dos juros moratórios. A autuação está fundada na insuficiência de adição ao lucro real o valor correspondente aos encargos de depreciação sobre as parcelas da DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N° 8.200/91 e a correção monetária desses encargos de depreciação, bem como da DIFERENÇA IPC/BTNF relativa aos custos dos bens baixados no ano-calendário de 1992. Com as descrições acima, foram imputadas infrações aos artigos 154, 157 e § 1° , 173 e 387, inciso II, do RIR/80, denominando as de CUSTOS/DESPESAS INDEDUTIVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Na decisão de 1° grau, de fls. 196/197, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação tendo em vista que o litígio foi submetido a apreciação do Poder Judiciário no processo n° 93.0023963-3, conforme cópia da sentença anexada, as fls. 249/257, proferida pela Juíza Federal da 20 a Vara decretando a inconstitucionalidade do artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91 que versa sobre a diferença IPC/BTNF de 1990. O recurso voluntário foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuinte, sem o depósito de 30% do valor do litígio em , 4rtude de liminar concedida pela Juíza Federal Substituta, no processo n° 98.001144978./ é 3 PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 No recurso voluntário, de fls. 201/247, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau por não ter examinado as razões expendidas na fase impugnativa tais como: a - nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de defesa; b - nulidade do Auto de Infração por incompetência da autoridade; c - nulidade do Auto de Infração quanto aos fatos ocorridos nos meses de fevereiro a julho de 1992, alcançados que estavam, por ocasião da intimação feita à fiscalizada, pelos inexoráveis efeitos da decadência; d - improcedência do Auto de Infração quanto à multa de lançamento de ofício nele imposta; e - a insubsistência do Auto de Infração por absoluta ausência de tipicidade, uma vez que nenhum dos dispositivos legais e regulamentares nele invocados como infringidos pela outrora impugnante prescreve a conduta almejada pela douta fiscalização; e f - improcedência do Auto de Infração, uma vez que, ainda que se justificasse a pretensão fiscal, o quanto debeatur deveria ter sido apurado segundo os critérios legais concernentes à postergação no pagamento do imposto. A recorrente insiste que o Mandado de Segurança Preventivo não se confunde com nenhuma das ações expressamente citadas nos dispositivos legais suscitados (art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e art. 38, § único da Lei n° 6.830/80 e ADN/COSIT n° 03196) e que a propositura de ação judicial antes da lavratura do Auto de Infração não caracteriza renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa. Por fim, acrescenta que se possível a formalização da exigência, o lançamento não poderia ter sido efetuado como consta do Auto de Infração porquanto deveria ter sido lançado como postergação de pagalento de imposto, com observância do disposto no Parecer Normativo (COSIT) n° 02/7 4 PROCESSO N°: 10768.019628197-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fls. 268/276, onde expõe e pleiteia: a - o não conhecimento do recurso voluntário tendo em vista a ausência de depósito recursal no valor de 30% do valor do lançamento, conforme preconizado pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, depósito este cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal; b - o não provimento do recurso voluntário tendo em vista cuidar de matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário através do Mandado de Segurança n° 92.0023963-3 em curso na 20a Vara Federal do Rio de Janeiro; e, c - caso, por absurdo, entenda este Egrégio Conselho de forma diversa, a baixa do processo à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro para exame do mérito da impugnação apresentada pela recorrente, uma vez que inaplicável o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. O patrono da causa fez defesa oral perante a Primeira Câmara na sessão de julgamento. É o relatório. 5 I PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário interposto reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. A falta do depósito de 30% do valor do litígio está justificada com a liminar concedida pela Juíza Federal Substituta da 26a Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n° 98.00144978, cópia da sentença, as fls. 259/260. Procedem as preliminares relativas a decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente aos meses de fevereiro a julho de 1982, alcançados pela decadência, na data da lavratura (agosto de 1997) do Auto de Infração e, também, quanto ao critério de apuração do crédito tributário, por inobservância do período de competência, e postergação do pagamento do imposto. A rigor caberia a nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, porque a decisão recorrida não apreciou os argumentos expendidos pela impugnante relativa a inobservância do regime de competência efou postergação do pagamento de imposto mas face ao disposto no artigo 59, § 30 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748193, cabe o exame das preliminares e do mérito, se for o caso. Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação interposta pela autuada quanto ao mérito, com base nos seguintes argumentos: "Nestas condições, a apreciação da peça impugnatária fica prejudicada em face do disposto no sç 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo , pelo Ato Declaratário (Normativo) COS1T n° 03, de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a proposítitra - por qualquer que seja a modalidade / processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes oul 6 PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." De fato, em 24 de abril de 1992(fls.138/148), a autuada impetrou Mandado de Segurança preventivo, no processo n° 92.0023963-3, contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), com pedido de liminar para que possa considerar como despesa do período-base de 1991 o saldo devedor da conta de correção monetária apurada na forma da Lei n° 8.200/91, sem que tenha que aguardar até o período-base de 1993, para fazê-lo, assim como para efeitos de determinação de base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda e, inclusive para considerar dedutível a parcela dos encargos de depreciação, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder a diferença de correção monetária pelo IPC, calculada de acordo com a Lei n° 8.200/91, tendo em vista a violação do artigo 148 e § único da Constituição Federal e a ofensa aos artigos 43 do Código Tributário Nacional e artigo 171 do RIR/80. O Mandado de Segurança versa o direito de apropriação da correção monetária das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial com base no PC, em vez de BTNF, ou seja, a correção do balanço como um todo, o ativo e o passivo, de uma só vez, em vez de em diversos exercícios como preconizado na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores. Efetivamente, a diferença IPC/BTNF não era dedutível no ano de 1992 e deveria ter sido adicionado no LALUR mas o sujeito passivo tinha direito a excluir no LALUR, nos anos de 1993 a 1998, na proporção de 25% e 15% como explicitado na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores e como não fez a exclusão, o montante contabilizado em 1992, certamente, já foi parcialmente computado como lucro real por ocasião da lavratura do Auto de Infração, ocorrido no ano de 1997. Assim, no lançamento de ofício realizado no ano de 1997 só poderia tributar as parcelas que não foram excluídas nos anos de 1997 e 1998 e que, ainda, não haviam sido tributadas. As demais parcelas, ou seja, o montante correspondente a 70% das ,77 despesas objeto dos presentes autos já foi tributado e se fosse o caso, sujeitar-se-ia apenas/ 7 PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 aos encargos de postergação na forma estabelecida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, por inobservância do regime de competência. Não há dúvida que parte das despesas contabilizadas e não incluídas no LALUR no ano de 1992 e que como, também, não foram excluídas no mesmo LALUR já sofreram a incidência do tributo e portanto, se houve infração seria a de inobservância do regime de competência e, portanto, repito a forma de lançamento não está consoante com a legislação tributária vigente e não pode prosperar, independentemente, do resultado da decisão judicial. Assim, não está correta a decisão de 1° grau que considerou constituído definitivamente o crédito tributário visto não ser automaticamente executável, sob pena de cobrança em duplicidade do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas sob a mesma base de cálculo. Outrossim, acolhida a preliminar de nulidade de lançamento de ofício, fica prejudicado o exame da preliminar de decadência. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento por inobservância do disposto no Parecer Normativa COSIT n° 02/92. Sala das Sessões - D em 13 de julho de 1999 KAZU I S I ARA RELATOR 8 , , , PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 , ACÓRDÃO N° : 101-92.728 , , ,, INTIMAÇÃO ,, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos , termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 1, 1 Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , , ,, , Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 ,, , , ,s,,,,:------, --- ,, E el ON PI - À RODRIGUES ,r- , -- PRES! • NT /, 1/ , / Ciente em : ,-, ., À.1:1 AGO 1999 ,,,, Re 9 RI • :'; " ' IRA DE MELLO PROt URADO vi A FAZENDA NACIONAL R// , ,,, ,, , , ,, 9 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4669624 #
Numero do processo: 10768.034745/89-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03771
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Woissà. à\ ta. G-sçt. %Ru& ak.5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 0/7-JONAS ' Li CO DE OLI e• RELATOR FORMALIZADO EM: P1 3 JUN 1997 '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LOEPOLDO SCHMITT. .fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.034745/89-96 ACÓRDÃO N° : 107-03.771 RECURSO N° :74.112 RECORRENTE : NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição PIS/DEDUÇÃO com base no artigo 3° da L.C. n° 07/70 e demais dispositivos legais citados, como consequência de infrações constatadas durante ação fiscal referente ao IRPJ e da qual resultou o lançamento formalizado junto ao processo n° 10768.033875/89-66. A exigência em tela foi impugnada conforme arrazoado de fl. 20, a qual foi mantida parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância através do decisório de fls. 45/46, por ter igualmente decidido junto ao processo matriz acima referenciado. Irresignada, a pessoa jurídica interpôs o recurso voluntário de fls. 49/58, consistente em cópia do que foi exibido no processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 103.748, referente àquele processo, resolveu rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e no mérito negar provimento ao recurso. o É o Relatório. tir 2 9'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.034745/89-96 ACÓRDÃO N° : 107-03.771 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de mesmo procedimento relativo ao IRPJ, cujo recurso, ao ser julgado por esta Câmara, foi desprovido à unanimidade. Este Colegiado tem por consagrado o principio segundo o qual o decidido no julgamento do feito matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, força é aplicar ao caso vertente o mesmo entendimento colegiado. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 JONAS FRAN fee OL /- e' - RELATOR O' 3 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001401/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação deve ater-se, fundamentalmente, à possível ilegalidade do lançamento, demonstrando que os fatos considerados pelo fisco como motivadores do lançamento não se subsumem à hipótese legal ou, então, apresentando elementos de prova, hábeis e idôneos, de forma a afastar a tributação. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES – Descabe a glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Líquido, proporcionalmente, aos valores registrados como custos/despesas, suportados por documentação fiscal inidônea, por absoluta falta de previsão legal. IRPJ - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA O IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - a constituição de provisão pressupõe o destaque de uma parcela do lucro tributável, registrada em conta de patrimônio líquido. Todavia, havendo omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido, cujos recursos, subtraídos da tributação, encontram-se em poder dos sócios, o destaque de parcela de lucros registrados contabilmente para constituição de provisão de tributos devidos sobre parcelas de lucros não registrados é improcedente, uma vez que o tributo é devido sobre receitas que não integram mais o patrimônio da empresa. Tal procedimento, além de não estar amparado por qualquer dispositivo legal, produz distorção na sistemática do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, calculado sobre os valores correspondentes a despesas/custos suportados por documentação inidônea A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, e justifica a aplicação da multa agravada. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19504
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no meríto, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do IRPJ calculada sobre as glosas da correção monetária das contas de patrimônio líquido, decorrente das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros e da contribuição de provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro e de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro líquido, ajustar as exigências relativas a Contribuição Social e ao IRF/ILL, ao decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 300% para 150%.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n°. : 103-19.504 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação deve ater-se, fundamentalmente, à possível ilegalidade do lançamento, demonstrando que os fatos considerados pelo fisco como motivadores do lançamento não se subsumem à hipótese legal ou, então, apresentando elementos de prova, hábeis e idôneos, de forma a afastar a tributação. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDONEAS OU INEXISTENTES - Nos lançamentos efetuados sob alegação de que o contribuinte utilizou documentos fiscais inidôneos, para o fim de efetuar deduções ou exclusões, na apuração do lucro real, cabe ao Fisco a prova da inidoneidade desses documentos, assim como da inveracidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal. Em se tratando de documentos fiscais dados como emitidos por empresa inexistente de fato, é imprescindível a prova dessa inexistência, podendo o contribuinte, entretanto, ilidir a pretensão fiscal, mediante contraprova que demonstre a efetividade da operação descrita nos referidos documentos, produzida por qualquer meio admitido em Direito. . IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDÕNEAS OU INEXISTENTES — Descabe a glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Líquido, proporcionalmente, aos valores registrados como custos/despesas, suportados por documentação fiscal inidõnea, por absoluta falta de previsão legal. IRPJ - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA O IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - a constituição de provisão pressupõe o destaque de uma parcela do lucro tributável, registrada em conta de patrimônio líquido. Todavia, havendo omissão de receita ou qualquer outro procedimento que impliquz t•ti -o tio lucro líquido, cujos recursos, subtraíd s da tributação, encontram-se -- ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 em poder dos sócios, o destaque de parcela de lucros registrados contabilmente para constituição de provisão de tributos devidos sobre parcelas de lucros não registrados é improcedente, uma vez que o tributo é devido sobre receitas que não integram mais o patrimônio da empresa. Tal procedimento, além de não estar amparado por qualquer dispositivo legal, produz distorção na sistemática do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, calculado sobre os valores correspondentes a despesas/custos suportados por documentação inidõnea A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente faltas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, e justifica a aplicação da multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do IRPJ calculada sobre as glosas de correção monetária das cotas de patrim to líquido, josefa 20/07/98 2 •.` "4 • . v" MINISTÉRIO DA FAZENDA n •., d., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )„,f Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 decorrente das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros e de constituição de provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro e de Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido; ajustar as exigências relativas à Contribuição Social e ao IRF/ILL, ao decidido em relação a IRPJ; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zrea". .3 ffirrie • RODRI R PRESIDENTE •DSON VIANNA D r BRI O RELATOR FOR IZADO EM: 28 AGO 1998 Perue param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VI TOR LUIS DE SALLES FREIRE. josefa 20/07/98 3 • • et, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Recurso n°. : 113.927 Recorrente : PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls.2544/2558), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 01/30 2. A exigência fiscal principal, relativa aos exercícios de 1992 a 1994, tem por objeto o imposto de renda da pessoa jurídica e decorre da majoração indevida de custos/despesas, em razão da utilização de documentos fiscais inidõneos, conforme descrito no "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 16. 3. Segundo este termo (fls. 16), os valores sujeitos à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica são os seguintes: EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO 1992 31.778.182,00 06/92 974.994.894,00 12/92 7.291.625.449,00 12/93 156.098.94s, 60 josefa 20/07/98 4 4 • . KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 4. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido e da contribuição social sobre o lucro (fls. 01) 5. Os valores adotados pela fiscalização como base de cálculo destas exigências foram os seguintes: - Imposto de Renda na Fonte - art. 35 da Lei n°7.713/88 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO 31/12191 21.059.841,00 06/92 722.468.036,00 12/92 4.091.698.251,00 - Contribuição Social sobre o Lucro EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO 31/12/91 31.778.181,80 30/06/92 1.142.847,830,00 31/12/92 • 8.219.036.370,00 31/12/93 128.475.710,00 6. As fls. 20/30 - Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal -, a fiscalização descreveu as irregularidades que deram o '• - - r igência do crédito tributário. Deste Temo extraí-se guintes obse -ções: josefa 20/07/98 5 s' 2•' • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• •_:* P 'c' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 - a glosa das despesas/custos decorre de procedimento fiscal cujo início teve origem "em atendimento ao Ofício n° 0822/93-CART/DRF/2PDE/SP (fls.32), expedido pela Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente/SP, informando que, na empresa fiscalizada, foram encontrados documentos fiscais inidôneos, originando os Autos de Infração n°s 292559 e 2925560, lavrados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/SP (fls. 1487/1495), o Inquérito Policial n° IPI 8-0211/92 da Delegacia de Polícia de Presidente Prudente/SP e o processo n° 93.0100319-8 da 3a VF/SP, e efetuando a verificação dos elementos que a empresa apresentou em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 10.02.94 (fls.35), os Auditores Fiscais depararam com diversas notas fiscais, lançadas como custos de bens e serviços vendidos, apresentando indícios suspeitos, tais como: semelhança de impressão gráfica, numeração seqüêncial das notas fiscais; valores das notas; emissão de notas fiscais e faturas à vista, com pagamento posterior, denotando uma falta de compromisso financeiro, etc. Diante de tais fatos, a fiscalização procedeu averiguações tendentes a aquilatar a idoneidade dos documentos e das empresas emitentes dos mesmos e a efetividade das despesas contabilizadas..." 7. Através dessas averiguações a fiscalização constatou, em resumo, os •seguintes fatos relativamente aos emitentes das notas fiscais: - a inexistência das empresas emitentes ou com atividade encerrada; - omissão na entrega da declaração de rendimentos; - não cadastradas na Secretaria da enda do Estado ou com inscrição cancelada josefa 20/07/98 6 k • yr MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 - que a gráfica indicada na nota fiscal era inexistente, com CGC inválido; - falta de autorização fiscal para impressão dos documentos fiscais; 8. Intimada, a contribuinte apresentou cópias de cheques, extratos bancários e outros documentos comprobatórios dos fatos, tendo a fiscalização assim se manifestado a respeito dos mesmos: "Apresentados os elementos solicitados, a fiscalização verificou que na maioria das cópias carbonadas dos cheques emitidos constava que os mesmos foram nominais aos fornecedores. Verificou, ainda, que a maioria das duplicatas não foi cobrada através de agências bancárias e que não havia data de quitação na maioria delas. Diversos cheques emitidos para pagamento da empresa Madeira Mademax Ltda. foram nominativos à empresa Itapema Madeiras Ltda. A fiscalização, ainda que ampara pela vasta documentação anexa, que evidencia a prática de sonegação fiscal, tentou obter junto as agências bancárias as cópias frente-e-verso de cada cheque para identificar o verdadeiro beneficiário e a destinação de cada um deles. As agências bancárias intimadas, com exceção do Banco do Estado de São Paulo S/A, não atenderam as solicitações fiscais, apresentando medida judicial que as desobrigavam do atendimento (doc. fls.49/178). Com o intuito de verificar seu regular procedimento e integral boa-fé, para eximir sua responsabilidade em relação ao feito, a empresa fiscalizada foi regularmente intimada a apresentar as cópias frente-e- verso do original de cada cheque emitido, fornecidas pelas agências bancárias sacadas, bem como a se manifestar sobre as empresas suspeitas, comprovando sua existência e a efetividade e veracidade das operações comerciais realizadas ( doc. fls. 179/197). A empresa solicitou duas prorrogações, obtendo um prazo total de 116 dias, de 21.03 a 15.07.95, para o atendimento das solicitações, mas mesmo assim, talvez por interesses próprios, não logrou apresentar a__ cópias dos cheques (doc. fls. 198/209), man t do-se silent o re as josefa 20/07/98 7 .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4, t . • . %k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••.! • 4., Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 empresas e não apresentando qualquer prova da veracidade das operações. Pesam desfavoravelmente à fiscalizada, as declarações prestadas pelo Sr. José Geraldo Pereira da Silva, proprietário da empresa J. Garcia Materiais p/Construções Ltda. e pelo Sr. Fernando Bachega Filho, sócio-proprietário da empresa Mucci, Bachega & Cia Ltda., de que nunca venderam e não receberam qualquer valor da empresa fiscalizada, conforme termos de fls. 695 a 1412/1413. Das cópias frente-e-verso dos cheques emitidos e apresentados pelo Banco do Estado de São Paulo S/A, relacionadas com os fornecedores aqui questionados, constatou-se que: - o cheque n° 112152, que na cópia carbonada apresentada pela empresa, está nominal a Itapema Madeiras Ltda. (fls. 477), na cópia do original, fornecida pelo banco, está nominal à própria fiscalizada (fis.478); - o cheque n° 492212, que na cópia carbonada apresentada pela empresa, está nominal a Itapema Madeiras Ltda. (fls. 479), na cópia do original, fornecida pelo banco, está nominal a J.B Andrade & Cia Ltda. (fls.480); - o cheque n° 112409 (fis.680), nominal a J. Garcia Materiais p/Construções Ltda., cujo proprietário não reconhece o recebimento, foi endossado por terceiro não identificado e depositado na conta n° 66091-4, do Banco do Brasil S/A - Agência ~cibo Dias, Araçatuba/SP, local da sede da fiscalizada; e - o cheque n° 000031 (fis.1883), nominal a Schmitz Lagam, foi endossado supostamente pela empresa, para pagamento a Gilmar Barbosa, sendo depositado na conta n° 0623-12239-7, do Banco do Brasil S/A, agência de Araçatuba/SP. Assim, ficou evidente que o procedimento da empresa, ao fornecer a fiscalização apenas as cópias carbonadas dos cheques, como se emitidos nominalmente aos supostos fornecedores e deixar de apresentar as cópias frente-e-verso dos seus originais, obtidas junto às agências bancárias, não passou de mero embuste para ocultar a efetiva de ina•-4 a *e cada um deles e su á-fé perante os fatos descr •s." josefa 20/07/98 .4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA " fr .Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 9. Mais adiante, a fiscalização afirmou(fls.23): "A contribuinte não logrou comprovar, em momento algum, a efetividade de tais custos e a real existência das empresas emitentes das notas fiscais correspondentes ou a veracidade das negociações realizadas, inclusive apresentou elementos de sua contabilidade que não espelham a realidade dos fatos ( cópias carbonadas de cheques contraditórias com os originais dos mesmos), deixando claro que os pagamentos não foram destinados aos supostos fornecedores. As empresas idôneas, que foram envolvidas pela fiscalizada com a extração de seus dados para a confecção de notas fiscais falsas, informaram e provaram não ter qualquer vínculo com as fraudes aqui descritas e nunca se beneficiaram dos pagamentos da autuada. A documentação acostada ao presente procedimento deixa evidente que as fornecedoras inidôneas não se localizavam nos endereços apontados nas notas fiscais, não possuíam registros regulares nas repartições fiscais e não estavam autorizadas a confeccionar os talões de notas fiscais utilizados pela fiscalizada, restando com isso a própria inexistência das mesmas. Ora, se a empresa inexiste ou não efetuou qualquer negócio com a autuada, é obvio que todas as operações a elas atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos de material de construção e juros passivos sobre os supostos pagamentos, apropriados como custo/despesa. Daí impor-se a sua glosa, pois, segundo a legislação de regência, somente podem ser computados como custo ou despesas operacionais os dispêndios reais, devidamente comprovados. A situação da contribuinte é agravada, ainda, quando não comprovada a efetiva transferência de recursos para as empresas questionadas e o registro contábil diferente do destino efetivo dos pagamentos realizados. Assim, os valores apropriados como custos ou despesas operacionais, calcados em documentos falsos ou inidôneos, devem ser oferecidos à tributação, principalmente quando a empresa não se manifesta sobre as empresas questionadas e não • • - ap z tar provas d que agiu de boa-fé, mesmo sob intimaçã• iscal. josefa 20/07/98 9 e • 4,1 "" • . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 10. Neste mesmo Termo, às fls. 24/25, a fiscalização relacionou o montante tributável, cujos valores são os seguintes: Exercício de 1992 - Período-base 1991 Cr$ 34.956.000,00 Exercício de 1993 - 1° semestre de 1992 Cr$ 1.219.749.134,74 Exercício de 1993 - 2° semestre de 1992 Cr$ 8.008.757.088,00 Cr$ 119.355.257.42 Cr$ 8.128.112.345,42 Exercício de 1994 - Período-base de Cr$ 107.853.580,50 1993 11. A fiscalização procedeu ainda à recomposição das contas do patrimônio líquido para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, tendo assim se manifestado (fis.25/26) a respeito desse procedimento: "6. Distribuição Disfarçada de Lucros - Os cheques emitidos pela fiscalizada para pagamento das supostas aquisições de materiais de construção de pessoas jurídicas inexistentes/inidôneas, ou para pagamento de notas fiscais falsas, foram descontados ou sacados nas agências bancárias, evidenciando que seus valores deixaram de integrar o patrimônio da empresa, em benefício de terceiros As cópias frente-e-verso dos cheques, fornecidas pelo Banespa em atendimento à intimação fiscal, revelam que não foram destinados para as empresas citadas. A legislação tributária vigente determina que a escrituração da empresa deve abranger todos os atos ou operações da atividade, ou que modifique ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial, e que seja indicada a operação ou a causa que deu origem ao pagamento, individualizando os beneficiários. No presente caso, a empresa efetuou a transferência de numerário para terceiros não identificados, utilizan o e de supostos pagamentos7' 20/07/98 10 IdÃI MINISTÉRIO DA FAZENDA tÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 de documentos ideologicamente falsos, presumindo-se a distribuição de lucros aos sócios e pessoas ligadas. Assim, por força do disposto nos artigos 158 combinado com os artigos 364, inciso VII e 370, IV, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, no Decreto-lei n° 2064/83, no DL n° 2065/83, art. 8° e 20, inciso II e PN 24/83, na determinação do lucro real, no caso de distribuição disfarçada de lucros, deve ser deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, a importância distribuída, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido." 12. Os valores que foram excluídos do Patrimônio Líquido para efeito de correção monetária são os seguintes(fls. 26): Exercício de 1992 - Período-base 1991 Cr$ 34.956.000,00 Exercício de 1993- 1° semestre de 1992 Cr$ 969.749.134,74 Exercício de 1993 - 2° semestre de 1992 Cr$ 3.758.757.088,00 Cr$ 119.355.257,42 Cr$ 3.878.112.345,42 Exercício de 1994 - Período-base de Cr$ 80.933.580,50 1993 Exercício de 1995 - Período-base de Cr$ 31.420.000,00 1994 13. A fiscalização apurou também diferença na correção monetária do balanço encerrado em 31/12/92 e 31/12/93, da conta lucros acumulados, em face da subtração da provisão do imposto de renda-pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro, do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido • • lucros distribuídos disfarçadamente, sobre os valores dos períodos-b- de 19* , 1992 e 1993. Sobre este procedimento a fis ização assim se mani - stou: josefa 20/07/98 11 "g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 "Conforme determinam os artigos 189 e 187, da Lei n° 6.404/76 e Decreto-lei n° 1.598/77, do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Assim, a constituição de provisão para o imposto de renda é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Decorre, daí, que pela constituição desta provisão haverá uma redução no montante do patrimônio liquido igual ao valor da provisão constituída e, em conseqüência, redução proporcional no valor da correção monetária a ser deduzida na apuração do resultado do exercício subseqüente. A mesma sorte gera a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e da distribuição disfarçada de lucros. Tendo ocorrido, durante os períodos-base de 1991 a 1993, as irregularidades descritas neste termo, que implicaram na redução do imposto a pagar daqueles exercícios, a empresa efetuou um provisionamento insuficiente para estes tributos, permanecendo uma diferença incorporada aos lucros acumulados transferidos para os exercícios de 1992 e 1993, gerando uma correção monetária a maior dessa conta, no encerramento de cada período-base. Em face do exposto, necessário se faz ajustar o saldo devedor apurado na correção monetária sobre a parcela correspondente as provisões complementares dos tributos citados e da parcela de lucros distribuída disfarçadamente? 14. Em resumo, em face da glosa dos valores correspondentes às notas fiscais inidôneas, a fiscalização, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, procedeu à recomposição do resultado contábil apurado pela empresa, recalculando a correção monetária das demonstrações financeiras, tendo em vista a hipótese de distribuição disfarçada de lucros e a constituição a menor do valor correspondente às provisões do imposto de renda da pessoa jurídica, da • ntribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte o re o lucro l'• ido. josefa 20/07/98 12 - - k i".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • • "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 15. A contribuinte foi cientificada da exigência em 10/08/95, conforme assinatura aposta às fls. 02 a 04. 16. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 32/2417. 17. A contribuinte apresentou, em 8 de setembro de 1995 1 impugnação de fls. 1232/1257, aduzindo às seguintes razões de defesa: - em relação à reconstituição da correção monetária dos balanços, entende que devam ser excluídos dos valores objeto da correção, aqueles relativos aos estoques de imóveis integrantes do ativo circulante da empresa, uma vez que o saldo credor proveniente não pode integrar o lucro real, por não se constituir em renda na acepção do art. 43 do Código Tributário Nacional; - diz que somente se justifica a correção monetária dos bens integrantes do ativo permanente ( arts. 183 da Lei n° 6.404/76 e 14 do Decreto-lei n° 1.598/77), não a dos bens do ativo realizável, que devem continuar avaliados pelo custo, uma vez que a diferença entre este e o valor de mercado é lucro potencial, que somente será realizado com o recebimento do preço de sua venda; - a correção monetária de parte do realizável apenas das empresas imobiliárias ofende o princípio constitucional da isonomia ( art. 150, II), porque somente es - a i • resas pagariam o imposto sobre sultado dessa correção monee josefa 20/07/98 13 k • ,t1 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fz.> Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 18. Em relação a glosa de custos e despesas operacionais, a contribuinte afirma: "Conquanto não tenha elementos para contraditar as afirmações fiscais quanto à alegada inidoneidade de empresas com as quais transacionou, o certo é que ao fisco e somente a ele, detentor do Poder de Policia, cabe averiguar do exercício regular da atividade das empresas. Do ponto de vista do direito privado, as transações colocadas sob suspeita pelo Fisco, não exibem nulidades, não servindo o descumprimento de deveres acessórios, requisito tipicamente de direito administrativo, como causa de nulidade de ato jurídico de direito privado. Não há que se confundir as conseqüências de descumprimento de deveres acessórios de índole administrativa com invalidade de atos negociais. Por isso, a declaração de inidoneidade de empresas que atuam irregularmente do ponto de vista fiscal, não conduz necessariamente à invalidade de seus atos negociais. Tanto isso é certo que o Fisco não se limitou a glosar as despesas embasado meramente nessa declaração de inidoneidade, mas procurou escudar-se na alegação de falta de efetiva transferência do numerário para o patrimônio da fornecedora, para o que louvou-se em cópias carbonadas de cheques para concluir que os pagamentos não foram destinados aos fornecedores, tendo inclusive "intimado" agências bancárias para que apresentassem as cópias de frente-e- verso dos cheques respectivos. E, porque, essas agências não atenderam as intimações, escudadas na garantia constitucional do sigilo bancário, o Fisco, ao invés de pedir judicialmente a quebra do sigilo preferiu, comodamente, supor a inocorrência de incorporação dos valores ao , patrimônio das fornecedoras. Bem se vê a inc,oncludência da "prova" em que se alicerça o lançamento tributário, cuja suposição acima, aliás, cede ante as provas anexas, demonstrativas daquela transferência de renda entre a impugnante e terceiros, que protesta desd- • - a juntada a estes autos de outros documentos comprn -tórios da cfetiv' a e das transações tidas, por suposição, como reais. josefa 20/07/98 14 1...;» 4; • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Quanto às provas fornecidas pelo Banco do Estado de São Paulo S/A., a sua nulidade é patente, porque obtidas em flagrante desrespeito ao artigo 50, inciso X, da Constituição Federal, como aliás é entendimento consagrado pela jurisprudência: "PROCESSO ADMINISTRATIVO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal Impossibilidade - (Recurso Especial n. 37.566-5/RS, 1* Turma do Superior Tribunal de Justiça. Rel. Min. Demócrito Reinaldo)." 19. Em relação aos lançamentos reflexos, a contribuinte questionou a constitucionalidade do imposto de renda na fonte calculado com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, fundamentando sua discordância com base no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1 pelo Supremo Tribunal Federal. Em relação à exigência da contribuição social sobre o lucro faz menção às razões de defesa apresentadas contra a exigência principal, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. 20. A decisão de fls. 2544/2558, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: "ASSUNTO - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDONEAS OU INEXISTENTES - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com situação irregular, devem ser tributados. Demonstrado que o contribuinte utilizou, largamente notas fiscais falsamente atribuídas a empresas nesta situação, com evidente intuito de fraude, procede a tributação dos valores e a multa agravada de 300% ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro DECORRÊNCIA - mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou a contabilização indevida de custos e despesas operacionais , - - utilização de notas fiscais inidõneas, sã i ualmente e •!, josefa 20/07/98 15 _ — e MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Contribuição Social e o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido." 21. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: " Trata-se de analisar irregularidades apuradas em ação fiscal junto à interessada, configuradas por glosa de custos e despesas operacionais, nos períodos-base de 1991, 1° e 2° semestres de 1992 e ano-calendário de 1993. Preliminarmente, cabe ressaltar que o recurso apresentado é de caráter meramente protelatório, haja vista que a empresa utilizou a maior parte de sua impugnação para discutir a correção monetária dos imóveis em estoque, que não é objeto do litígio e tanto os argumentos apresentados nesta área, quanto os relativos às glosas decorrentes da utilização de documentos fiscais inidõneos, mostraram-se insuficientes para que a impugnação atingisse os fins colimados. Não cabe, neste processo, a discussão a respeito de suposta ilegalidade da exigência da correção monetária dos valores dos imóveis em estoque, constantes do Ativo Circulante da empresa e da tributação do resultado apurado, por pretensa ofensa ao artigo 43 do CTN. Caso a impugnante, que, atendendo ao disposto na legislação, agiu corretamente ao proceder à correção daqueles valores, entendesse posteriormente que não deveria tê-los oferecido à tributação, o procedimento adequado seria a solicitação de retificação de suas declarações de rendimentos, nos prazos hábeis. Ela entretanto assim não procedeu. lnobstante e só para argumentar, a tese da impugnante não pode prosperar, não apenas por absoluta ausência de base legal, como também pela conclusão incorreta de que a correção monetária daqueles bens é tributada antes de sua realização. O artigo 4° da Lei n° 7.799/89, em seu inciso "b", determinava a correção das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no Ativo Permanente. O artigo 20 do mesmo texto legal estabelecia que o saldo credor da conta de correção monetária seria computado n- et z minação do Lucro Real, mas reservava ao contribuin : a opção • : diferir a tributação do lucro inflacionário realiz. :o. josefa 20/07/98 16 - "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Essa opção derruba por terra toda a argumentação da impugnante, pois permite se oferecer à tributação o ganho decorrente das alterações no valor da moeda, apenas por ocasião da venda do imóvel, ou seja, somente no momento da aquisição da disponibilidade financeira. Quanto às glosas de custos e/ou despesas operacionais, em virtude da utilização de documentário fiscal inidõneo, os autuantes detalharam os procedimentos fiscais e as irregularidades encontradas no Termo de Constatação e Encerrramento de Ação Fiscal de fls. 20/30. Anexaram aos autos farta documentação ( fls.32 a 2.417), comprobatória das irregularidades apuradas e fruto de exaustivo trabalho de campo, na busca de apurar a verdade material dos fatos. De acordo com aquele Termo, na ação fiscal realizada, os autuantes encontraram na empresa grande volume de notas fiscais inidõneas, de onze empresas diferentes, sendo que algumas destas notas fiscais originaram os Autos de Infração n°s 292559 e 292560, lavrados pela fiscalização estadual, o Inquérito Policial n° IPI 8-0211/92, da Delegacia de Polícia de Presidente Prudente e o processo n° 93.0100319-8, da 3a. VF/SP. Assim, por apresentarem indícios suspeitos, tais como: semelhança de impressão gráfica; numeração seqüencial das notas fiscais; valores das notas; emissão de notas fiscais e faturas à vista, com pagamento posterior, foram glosadas notas fiscais das seguintes empresas: 1. Amapá Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., empresa inexistente (doctos. fls. 226/52); 2. Construtora Empreiteira Monsalves Ltda., empresa inexistente (doctos. fls. 253/336); 3. Itapema Madeiras Ltda., empresa inidõnea (doctos fls. 337/546); 4. J.Garcia Materiais para Construções Ltda., empresa inidõnea (doctos. fls. 547/735); 5. Lourenço e Carrafa Ltda. - ME, empresa inidõnea (doctos. fls. 736/1. josefa 20/07/98 17 r-Y » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 6. Madeiras Cananéia Ltda., empresa inidõnea (doctos fls. 1.021/1.049); 7. Madeshopping Madeiras Ltda., empresa inidõnea (doctos. fls. 1.050/1.128); 8. Madeiras Mademax Ltda., empresa inexistente ( doctos fls. 1.129/1.228); 9.Mucci, Bachega & Cia Ltda., empresa idónea, documentação falsa (fls. 1.229/1.455); 10.Plas-Flex do Brasil Com. Ltda., empresa inidõnea (doctos. fls. 1.456/1.551); e 11.Schmitz Lagam Com. Mat. Construção Ltda., empresa inidõnea ( docts. fls. 1.552/2.012). Para concluir pela inidoneidade da documentação relacionada, os autuantes verificaram a situação daquelas empresas na Secretaria da Receita Federal e nas Secretarias da Fazenda Estaduais, além de efetuarem diligências nos endereços constantes de seus domicílios fiscais e, ainda, das gráficas que teriam confeccionado as notas fiscais. Além disso tentaram junto à fiscalizada e às instituições bancárias, ter acesso aos extratos das contas da empresa, bem como às cópias xerox dos cheques supostamente utilizados para os pagamentos àquelas empresa, esbarrando com o desinteresse da autuada em apresentá-los, de um lado e com o malfadado sigilo bancário, de outro. Constatada e comprovada a inidoneidade ou inexistência das empresas que, supostamente emitiram as notas fiscais glosadas, caberia à empresa demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados, ou as mercadorias foram realmente adquiridas e, ainda, comprovar o seu efetivo pagamento. A empresa porém, além de não fazê-lo, criticou os autuantes por não terem solicitado judicialmente a quebra do sigilo bancário Ora, não fossem as operações fraudulentas, bastaria à empresa ab ' - - contas bancárias à fiscalização, para ..9e fossem erificadas josefa 20/07/98 18 =-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA * i 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 adequadamente aquelas transações. Não houvesse interesses escusos a esconder, não haveria necessitade da empresa escudar-se no sigilo bancário para não permitir a análise de suas contas correntes nas instituições financeiras. Quando a instituição financeira, no caso o Banco do Estado de São Paulo S/A, apresentou as cópias xerox dos cheques solicitados, verificou-se que a empresa deu destinação diversa da contabilizada aos valores sacados. Os cheques n°s 112152 e 492212 (fis.478/80), emitidos em março de 1992, em valores de Cr$ 1.917.934,00 e Cr$ 1.071.000,00, respectivamente, e em cujas cópias ( fls. 477/9) constavam como pagamento à empresa Itapema Madeiras Ltda., foram, na realidade, emitidos nominalmente à própria autuada e à empresa J.B. Andrade & Cia Ltda. Como as cópias dos cheques, que servem de base aos registros contábeis e fiscais, devem espelhar, necessariamente, o constante dos originais, tais fatos demonstram que a empresa agia fraudulentamente ao "calçar" aquelas cópias e inserir nelas destinação diversa da efetiva, aos cheques emitidos. Flagrada em procedimentos que denotam o evidente intuito de fraude, a empresa, ao invés de tentar provar sua inocência, preferiu protestar contra a forma em que foram obtidas as provas, com uma alegação, improcedente, de suposto desrespeito ao artigo 5°, inciso X, da Constituição federal. Tentou, dessa forma, inverter a situação e colocar o fisco como vilão da história, quando, na realidade não é bem assim e não por acaso juntou-se aos autos uma gama enorme de documento comprobatórios das contrafações praticadas pela irnpugnante. Não procede a argumentação de que a quebra do sigilo bancário viola os direitos e garantias individuais, uma vez que os autuantes estão obrigados ao sigilo fiscal, conforme disposto nos artigos 201 a 202 da Lei n° 5.844/43, consubstanciados nos artigos 1.029 a 1.030 RIR/94. Da análise das provas extrai-se a certeza de que a fiscaliza -o ag' estritamente na preservação dos interes a Fazenda = ional. josefa 20/07/98 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ '54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J., Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Porém, antes de analisar as provas documentais anexadas aos autos, é importante ressaltar a natureza das irregularidades praticadas pela autuada. Para a existência de notas fiscais «frias" em uma empresa, normalmente, é celebrado um acordo, ou melhor, um "conluio" entre a adquirente e a emitente da documentação inidônea. Segundo o Aurélio, a palavra "conluio", do latim colludiu, significa uma combinação entre duas ou mais pessoas para lesar outrem. É sinônimo de maquinação, trama, conspiração. Rui Barbosa Nogueira classifica as infrações fiscais em objetiva e subjetivas. As infrações fiscais objetivas são aquelas em que o agente ou responsável não teve culpa nem intenção de praticar o ato e, no entanto, é responsabilizado formalmente pela lei. Para as infrações subjetivas admite duas categorias: as culposas e as dolosas. A primeira ocorre quando o infrator, embora sem intenção, agiu ou se omitiu por negligência, imprudência ou imperícia, sendo portanto culpado. As infrações dolosas são aquelas nas quais "o infrator age deliberadamente contra a lei, com intenção de conseguir o evento. Dentre as infrações dolosas mais típicas, previstas na legislação, estão as figuras da sonegação, fraude e conluio". (Rui Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 3° Edição, fls. 164/166). Tais figuras estão descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 16 de julho de 1964 (DOU de 30/11/64): Caracterizadas as infrações subjetivas dolosas praticadas pela autuada em conluio com as supostas emitentes das notas fiscais inidõneas, cumpre analisar a documentação carreada aos autos. Das onze empresas cuja documentação foi considerada inicie:ima e glosada pelos autuantes, a impugnante tentou demonstrar pagamentos realizados a apenas cinco delas: Lourenço e Carrafa Ltda.; Mucci Bachega & Cia LTda.; J. Garcia Materiais para Construção Ltda.; Mad hoóping eiras Ltda.; e Construtora Empreiteira Monsalves L a. josefa 20/07/98 20 e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Com relação à empresa Lourenço e Garrafa Ltda. - ME, a empresa trouxe aos autos cópias xerox de três cheques, de n°s 005678, 005681 e 005679, emitidos contra a Caixa Econômica Federal, em 30 de junho de 1992, em montantes de Cr$ 15.030.000,00. Cr$ 5.370.000,00 e Cr$ 16.470.000,00, respectivamente. Os dois primeiros cheques foram utilizados, supostamente, para pagamento das notas fiscais de n°s 1.128 e 1129, emitidas na mesma data e em valores idênticos aos dos cheques. O terceiro, conforme recibo de fls. 2.438, para quitas as 25 notas fiscais nele relacionadas, emitidas ao longo do mês de junho daquele ano. Ocorre que os cheques, apesar de terem sido emitidos nominais àquela empresa, foram endossados e depositados em outros bancos, sendo que as assinaturas que constam dos endossos e do recibo não conferem entre si, nem com as dos sócios da empresa, constante dos documentos de fls. 767/777. Além dessas notas, foram glosadas as de n° s 947, 1.031, 1.463 e 1.464, nos valores de Cr$ 12.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 1.900.000,00 e Cr$ 30.000.000,00, respectivamente, emitidas em junho, agosto e setembro daquele ano. No demonstrativo de fls. 738 consta que a primeira e a última nota teriam sido pagas em dinheiro e as outras duas em cheques da Caixa Econômica Federal. Além de ser estranho operações de tal vulto e numa empresa do porte da autuada serem pagas em dinheiro, a empresa não apresentou os cheques referentes às demais supostas aquisições. Nas verificações efetuadas pelos autuantes, constatou-se que a empresa Lourenço e Garrafa Ltda. ME, estava inscrita no C.G.C. sob o n° 56.388.929/0001-94, mas este encontra-se 4 ke° josefa 20/07/98 21 e •-• • . f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 suspenso, desde 31/12/88, por omissão na entrega da declaração de rendimentos desde o ano-base de 1988 (fls.759). Sua inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de n° 502.004.806.118 encontra-se bloqueada, em razão de processo de inidoneidade promovido pelo fisco estadual (fis.767/796), que apurou, inclusive, a existência de talonários "paralelos", com características gráficas totalmente diferentes dos legalmente utilizados(fis.826). No processo do fisco estadual, que teve que se utilizar até da Polícia Civil para tomar os depoimentos necessários, constatou-se que houve um verdadeiro "derrame" de notas fiscais falsas atribuídas àquele empresa, e chegou-se à conclusão de que todo documento fiscal em nome de Lourenço e Carrada Ltda. ME, cuja impressão foi atribuída à gráfica Haras Ltda., é inidõneo. Isto porque não existe qualquer contribuinte inscrito na Receita Federal com tal razão social, nem o n° 48.437.572/0001-36, consignado como sendo o CGC daquela gráfica, consta do Cadastro Geral de Contribuintes. Ora, como todas as notas fiscais flosadas trazem indicações no seu rodapé de que teriam sido confeccionadas pela gráfica "inexistente" e, à vista das demais irregularidades levantadas pelos autuantes e pelo fisco estadual, é de se concluir pela correção do procedimento dos autuantes de glosar as notas fiscais inicie:imas. Com relação à empresa Mucci, Bachega & Cia Ltda., a empresa apresentou três cheques nominais (fis.2.451/9), supostamente para pagamento das notas fiscais de n°s 2.554, 2.664 e 2.619, emitidas com datas de 01, 03 e 30/12/92, em valores de Cr$ 54.800.000,00, Cr$ 54.000.000,00 e Cr$ 53.720.000,00, respectivamente. Tais cheques também apresentam endosso em seu verso e, aparentemente, foram sacados na Agência do Banco Noroeste em Araçatuba. A exemplo da empresa anterior, as assinaturas constantes dos endossos não conferem com as dos representantes legais da empresa, constantes dos documentos de fls. 1.412, verso, 1.413, 1.414, 1.417 e 1.418. Além disso, foram glosadas 66 (sessenta e seis) n as fiscais, numeradas seqüencialmente, n°s 2554 27, emitidas o mês de josefa 20/07/98 22 =4• • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • .• n ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 dezembro de 1992, num montante global de Cr$ 3.356.298.288,00 e a autuada apresentou cheques que supostamente corresponderam ao pagamento de apenas 3 (três) dessas notas fiscais. Na diligência efetuada junto à empresa (Termo de fls. 1.412), os autuantes verificaram que: 1. a receita bruta de vendas de mercadorias, no mês de dezembro de 1992, foi de Cr$ 98.187.648,56, não comportando o valor das compras alegado pela autuada, Cr$ 3.356.298.288,00; 2. as notas fiscais de n°s 2.551 a 2.650, da série B-1, foram emitidas no período de 02/09/89 a 04/01/90, não figurando a autuada como destinatária das mercadorias; 3. as gráficas que confeccionaram as notas fiscais da empresa não correspondem à que consta das notas fiscais glosadas. Os autuantes trouxeram aos autos (fls. 1.414/1.453), cópias xerox dos Livros Diário, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Registro de Saídas e Registro de Duplicatas, além das notas fiscais mencionadas, que comprovam que as notas fiscais glosadas não foram emitidas pela empresa Mucci, Bachega & Cia Ltda. Em expediente datado de 12/09/94 (fis.1.413), o representante legal da empresa, Sr. Femandes Bachega Filho, afirmou que "no mês de dezembro de 1992, especificamente, não efetuamos qualquer transação(sic) comercial com a citada empresa, sendo que ignoramos os fatos ocorridos com a emissão de notas fiscais, faturas, qualquer tipo de recebimento, inclusive desconhecemos a existência desta empresa e seus proprietários". Através do ofício PF-664-6-00995 (fls. 1.455), o Chefe do Posto Fiscal Estadual de Sertãozinho informou que não existe no prontuário da empresa Mucci, Bachega & Cia Ltda., a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-AIDF de n° 2034, que consta nas notas fiscais glosadas. Por todos os elementos anexados ao processo, verifica-se estar correta a postura dos autua es em glosar as r eridas notas fiscais por serem inidô • -as. josefa 20/07/98 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Com relação à empresa J. Garcia Materiais para Construção Ltda., a empresa apresentou cinco cheques, datados de julho de 1993, supostamente utilizados para pagamento das notas fiscais de n°s 1106, 1108, 1123, 1125 e 1143 ( fls. 2460/2474), emitidas no mês de maio de 1993, em valores de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 30.000.000,00, Cr$ 60.000.000,00, Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ 25.000.000,00/ Tais cheques também apresentam endosso em seu verso e, aparentemente, foram sacados na Agência do Banco Noroeste em Araçatuba. A exemplo das empresas anteriores, as assinaturas constantes dos endossos não conferem com as do representante legal da empresa, constantes dos documentos de fls. 695, verso e 696. Em diligência no domicílio fiscal da empresa os autuantes constataram que, naquele endereço, existe um imóvel residencial e que ali nunca existiu um depósito de materiais para construção. Em depoimento tomado a termo ( fls. 695) o responsável pela empresa, Sr. José Geraldo Pereira da Silva, informou aos autuantes que: 1. constituída em meados de 1991, a empresa não chegou a ser aberta e nem adquiriu qualquer mercadoria para revenda; 2. não emitiu qualquer nota fiscal de venda de mercadoria desde a abertura até aquela data; 3. confeccionou apenas 3 (três) talonários de notas fiscais, de n°s 001 a 150, que não foram utilizados e que, deste modo, não poderia ter emitidos as notas fiscais glosadas, de n°s 651 a 687); 4. nunca teve relações comerciais com a empresa PILOTIS e que jamais recebeu qualquer valor da mesma a título de fornecimento de materiais para construção, não sabendo a forma pela qual aquela pessoa jurídica obteve os dados de sua empresa para constar em notas fiscais que nunca emitiu. Os autuantes trouxeram aos autos ( fls. 696/735), cópias xerox dos Livros Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICM, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-e Registro de Saídas, além das notas fiscais d n°s 001, 050 •51 e 100, - josefa 20/07/98 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 todos em branco, que comprovam que as notas fiscais glosadas não foram emitidas pela empresa J. Garcia Materiais para Construção Ltda. Em relação à empresa Madeshopping Madeiras Ltda., a empresa apresentou quatro cheques, datados de março e maio de 1993, supostamente utilizados para pagamento das notas fiscais de n°s 1002, 1010, 1024 e 1036 (fls.2475/2486), emitidas no mês de dezembro de 1992, as três primeiras em valores de Cr$ 70.000.000,00, cada uma e a última no valor de Cr$ 71.200.000,00. Tais cheques também apresentam endosso em seu verso e, aparentemente, foram sacados na Agência do Banco Noroeste em Araçatuba. A exemplo das empresas anteriores, as assinaturas constantes dos endossos, embora semelhantes, não conferem com as da representante legal da empresa, constantes do documento de fls. 1125, verso. Além disso, foram glosadas 21 (vinte e uma) notas fiscais, no ano-base de 1992, num montante de Cr$ 1.343.440.000,00 e 9 (nove) notas fiscais, no ano-base de 1993, num valor global de Cr$ 825.000.000,00 e a autuada apresentou cheques que supostamente corresponderam ao pagamento de apenas 4 (quatro) dessas notas fiscais. Em diligência no domicílio fiscal da empresa os autuantes constataram que, naquele endereço, existe uma vila, com cinco imóveis residenciais antigos, construídas a mais de vinte anos e que ali nunca existiu um depósito de materiais para construção. Nas verificações efetuadas pelos autuantes, constatou-se que a empresa estava inscrita no C.G.C. sob o n° 56.647.092/0001-50, mas que este encontra-se suspenso, desde 31/12/88, por omissão na entrega da declaração de rendimentos desde o ano-base de 1988 (fls. 1114). Sua inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de n° 582.211.645 foi cancelada, em razão do estabelecimento se encontrar com as atividades encerradas desde 30/06/87 (fls. 1123). Face às evidências inequívocas de que as notas fis .- ': - - • • - • • Moas, estão corretas as glosas efetuadas s aut es. josefa 20/07/98 25 L; • • 'In MINISTÉRIO DA FAZENDA‘' • I k .i r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Finalmente, quanto à Construtora e Empreiteira Monsalves Ltda., a impugnante apresentou cinco cheques, emitidos entre os dias 15 de março e 19 de abril de 1993 1 supostamente utilizados nos pagamentos das notas fiscais de n°s 1654, 1655, 1664, 1668 e 1680 ( fls. 2487/2501), emitidas no mês de dezembro de 1992, em valores de Cr$ 25.440.000,00, Cr$ 25.650.000,00, 25.440.000,00, Cr$ 15.525.000,00 e Cr$ 70.180.000,00, respectivamente. Todos os cheques foram endossados e, aparentemente, sacados nas agências do Banco Noroeste e da Caixa Econômica Federal, em Araçatuba. Ocorre que foram glosadas 20 (vinte) notas fiscais, no ano-base de 1992, no montante de Cr$ 1.156.560.000,00 e 10 notas fiscais no ano- calendário de 1993, num valor global de Cr$ 800.000.000,00 ( fls. 253/315) e a empresa apresentou cheques que, supostamente, corresponderam ao pagamento de apenas 5 (cinco) dessas notas fiscais. Nas verificações efetuadas pelos autuantes, constatou-se que a empresa estava inscrita no C.G.C. sob o n° 51.810.851/0001-30, mas que este encontra-se suspenso, desde 31/12/88, por omissão na entrega da declaração de rendimentos desde o ano-base de 1988, o mesmo ocorrendo com o C.P.F. do sócio responsável, Sr. Reinaldo César Barbosa ( fls. 316/7). A inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de n° 582.113.450.117, constante das notas fiscais glosadas, inexiste, conforme se pode verificar pelo expediente de fls. 335. No endereço declarado pela empresa como seu domicílio fiscal funciona, desde 1989, a empresa Magtec-Com. Imp. e Exp. de Máquinas e Ferramentas Ltda., C.G.C. n° 47.987.938/0001-00, conforme Relatório de Diligência Fiscal de fls. 320 e documentos de fls. 321 a 326. O responsável pela empresa declarou não conhecer a Construtora e Empreiteira Monsalves Ltda., nem o seu sócio-proprietário e que nunca existiu nas imediações qual • uer estabelecime o com aquela razão social e ramo de ativid- e ---- josefa 20/07/98 2-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘f: Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Também neste caso, face às incontestáveis provas da inidoneidade das notas fiscais em exame, está correta a glosa efetuada. É importante ressaltar que o fato da empresa ter emitido cheques nominais para as supostas fornecedoras não prova, em princípio, a real destinação do numerário. O endosso no verso do cheque o transforma novamente em uma ordem de pagamento à vista, podendo ser sacado ou depositado por qualquer outro beneficiário. Se houve realmente conluio entre a autuada e as supostas fornecedoras, para a aquisição de notas fiscais "frias", como sinaliza a farta documentação trazida ao processo pelos autuantes, muito mais tranqüilo ainda seria se obter o endosso naqueles cheques. Isso se as assinaturas do endosso forem efetivamente daquelas empresas. Em alguns casos, como demonstrado acima, as assinaturas constantes dos versos dos cheques não conferem com as dos responsáveis pelas empresas. E, mesmo que caracterizado o pagamento, ainda assim, em razão da inidoneidade ou da inexistência das supostas fornecedoras e não comprovada adequadamente a prestação do serviço ou a efetiva entrega das mercadorias, prevalece a glosa efetuada. Nesse sentido caminha a jurisprudência administrativa, conforme se pode verificar pelos Acórdãos abaixo, do 1° Conselho de Contribuintes: (...) É importante ressaltar, ainda, que a impugnante deixou de contestar e não trouxe aos autos quaisquer elementos referentes às notas fiscais glosadas das empresas Amapá Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., empresa inexistente (doctos. fls. 226/52); Itapema Madeiras Ltda., empresa inidônea ( doctos. fls. 337/546); Madeiras Cananéia Ltda., empresa inicie:énea ( doctos. fls. 1.021/1.049); Madeiras Mademax Ltda., empresa inexistente ( doctos. fls. 1.129/1.228); Plas-Flex do Brasil Com. Ltda., empresa inicIónea ( doctos. fls. 1.456/1.551); e Schmitz Lagam Com. Mat. Construção Ltda., empresa inidõnea ( docts. fls. 1.552/2.012). (.--) Considerando que o sujeito passivo absteve-se de trazer aos autos qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de arar-6r-, lançamentos, bem como que restaram materi I ente com rovados o josefa 20/07/98 27 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 desc.umprimento de obrigação ex lege, há que se considerar procedente a ação fiscal. 22. Cientificada do teor da Decisão em 18/10/96 ( AR às fls. 2561), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 2562/2582, protocolado em 18/11/96, tempestivamente, portanto, contestando os argumentos contidos na decisão recorrida, nos seguintes termos, em síntese: "Cuida-se na hipótese, de lançamento tributário por onde se exige o recolhimento de IRPJ, dos primeiro e segundo semestre dos períodos- base de 1991 e 1992 e de 1993, devidos em função da impugnação fiscal de despesas e custos operacionais, por inidoneidade ou existência de empresas emitentes de documentos fiscais que consubstanciam os aludidos custos e ou despesas, e, em razão disto, a fiscalização procedeu a recomposição do lucro líquido e do lucro real dos períodos-base acima referidos, caracterizando os valores também como lucros distribuídos disfarçadamente e adequação do Patrimônio Líquido e sua correção monetária, concluindo em relação a esta última, pela necessidade de ajuste do saldo devedor correspondente a balanços encerrados em 31.12.92 e 31.12.93. (...) 3. A decisão recorrida é nula. É flagrante o cerceio havido no julgamento em pauta, quando recusou-se a apreciar e discutir a correção monetária dos imóveis em estoque, eis que, a matéria é de fulcral importância à defesa e perfeitamente integrante do litígio, porque recompõe o lucro líquido e consequentemente o Lucro Real, que é a base de cálculo do Auto de Infração questionado. O inconcebível é a simplista acomodação em alegar que a impugnação é meramente protelatória e julgar de forma parcial, atentando-se apenas para os fatos de interesse da autuação, esquecendo que, ao recompor o Lucro Líquido, o Lucro Real e o Patrimônio Líquido, altera- se profundamente a base de cálculo e conseqüentemente o Auto de Infração. Desta forma, foi cerceada a pie et se defes do contribuinte assegurada pela Constituição F .; • „me josefa 20/07/98 28 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA . • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Contudo, inobstante a autoridade e a infesta força que procura a decisão recorrida dar em seus considerandos, verifica-se que a reforma é necessária, uma vez evidenciada que não existiu nenhuma seriedade no julgamento, com total parcialidade que em nenhum instante atingiu o objetivo do pedido. 5. Assim, a correção monetária dos imóveis em estoque, por alterar a base de cálculo do imposto questionado e consequentemente o auto de infração, deve ser apreciada neste processo, no que reitera-se integralmente os argumentos da impugnação, porque, o saldo credor da conta de correção monetária dos bens do ativo, representados pelo estoque de imóveis destinados à venda, não constitui renda na acepção dos artigos 153, III, da Constituição e 43 do CTN, sendo inconstitucionais - para os efeitos do imposto de renda - os artigos 4°, 20 e 21 da Lei 7.799/89. Ou seja, o saldo credor da conta correção monetária do estoque de imóveis destinados à venda, não constitui um acréscimo patrimonial novo, líquido e disponível, que é o que caracteriza "renda" nos termos da Constituição Federal? 23. Após transcrever os arts. 153 da Constituição Federal, 43 do Código Tributário Nacional e 4°, 20 e 21 da Lei n° 7.799/89, a contribuinte argumentou: "O cotèjo das disposições atinentes ao imposto de renda ( arts. 153, III, da CF e 43, do CTN) com os da lei federal citada (arts. 40, 20 e 21 da lei 7799/89), revela que o saldo credor da conta de correção monetária do estoque de imóveis (ativo realizável) não configura RENDA e, consquentemente, não pode ser incluído na base de cálculo do imposto, enquanto não alienados os referidos imóveis, porque só na sua alienação e recebimento do valor correspondente ocorrerá a aquisição da disponibilidade de riqueza nova e liquida e isso se não se apurar prejuízo em balanço? 24. De modo a reforçar sua linha de argumentação, a contribuinte transcreve ementas de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal, bem como textos doutrinários da lavra d• i. tributar' tas: Roque Carrazn, Alci des Jorge Costa e José Luiz Bulhões Ped ira. josefa 20/07/98 7 29 / • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;sel Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 25. Em relação à glosa das despesas/custos operacionais, a contribuinte ratifica integralmente o teor da impugnação, principalmente no tocante às provas obtidas junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A., tendo em vista entender ter havido flagrante desrespeito ao art. 5°, inciso X, da Constituição Federal. 26. A contribuinte insurgiu-se ainda contra a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido. 27. Às fls. 2584/2595, o Procurador da Fazenda Nacional propugnou pela manutenção da decisão recorrida, tendo se reportado às razões de decidir de fls. 2547/25.iim.PY o às razões contida em cópia de sentença judicial anexada aos a • "- É o Relatóri josefa 20/07/98 30 • .itL, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; ,== Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, temos que delimitar a matéria litigiosa a ser apreciada nesta fase recursal. Como visto do relato efetuado, o fato que deu origem à exigência fiscal foi a majoração indevida do resultado dos períodos fiscalizados, em razão da utilização de documentos fiscais inidõneos. Constatado este fato, a fiscalização adotou o seguinte procedimento, para efeito de determinação do imposto de renda devido e demais tributos reflexos: a) - glosa das despesas relativas às notas fiscais consideradas inidemeas; b) - glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Liquido (Lucros Acumulados), correspondente aos valores das notas fiscais inidóneas, por entender a fiscalização ter ocorrido a hipótese tipificadora de distribuição disfarçada de lucros; c) - glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Liquido (Lucros Acumulados), em razão da subtração dos val correspo josefa 20/07/98 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 7 ' I 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1, Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 provisões do imposto de renda da pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. A apuração dos tributos devidos, evidentemente, pressupõe a recomposição da base tributável. Ressalte-se não havermos autos qualquer informação acerca de outro procedimento, além dos retromencionados, que tenha sido adotado pela fiscalização. Assim, não vejo como discutir nesses autos a questão relativa à correção monetária dos imóveis em estoque, levantada pela contribuinte, nas peças impugnatória e recursal, de forma insistente, como sendo de fundamental importância para sua defesa. A impugnação deve ater-se, fundamentalmente, à possível ilegalidade do lançamento, demonstrando que os fatos considerados pelo fisco como motivadores do lançamento não se subsumem à hipótese legal ou, então, apresentando elementos de prova, hábeis e idôneos, de forma a afastar a tributação. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Cabe lembrar ainda que a lavratura do Auto de Infração foi efetuada em consonância com as normas que regem a matéria, ou seja, as normas contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Os fatos ensejadores do lançamento estão perfeitamente caracterizados no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal - fls. 20/30. Constam dos autos também o enquadramento legal que sustenta o lançamento. Temos, portanto, que todos os elementos necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário estão presente n tes aut. josefa 20/07/98 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 DO MÉRITO Como visto neste Voto, a exigência fiscal decorre da glosa de custos e despesas não comprovadas, tendo em vista a utilização de notas fiscais inidôneas. Sobre o crédito apurado aplicou-se multa agravada de 300%. A matéria a ser analisada comporta exclusivamente questão de prova. Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n°70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do principio da livre convicção na apreciação das provas. Este principio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o ' I. :dor quando à existência dos fatos sobre os quais versa alie josefa 20/07/98 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comando inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Isto posto, vejamos o que está contido na legislação tributária a respeito deste tema - prova. No âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. Esta obrigação está contida no art. 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, no qual se lê: "Art. 174- A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto- lei n* 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598177, art. 9°, § 1°). § 2° Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do dis osto no grafo 1° ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, 5t).-- josefa 20/07/98 34 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 § 3° O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, §3°)? Do texto transcrito, resulta claro que a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2 0 do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 678 (...) § 2° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 10) (.-) “ Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ônus de provar a inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, com bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão n° CSRF n°01-0.004, de 26 de outubro de 1979: " é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e recoi e- 'do silogismo amplamente utilizado no Direito Processual C' josefa 20/07/98 35 — • . P"fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Nesta situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do crédito tributário. Feitas estas considerações passemos ao exame do mérito. Segundo a fiscalização a contribuinte, ora recorrente, utilizou-se de notas fiscais 'frias", para majorar seus custos efou despesas. Este fato está perfeitamente identificado no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal. Não há comprovação nos autos da efetividade dos custos correspondentes a tais documentos fiscais ou da veracidade das operações. Ademais, constatou-se divergências entre as cópias de controle de cheques emitidos e as cópias originais. Dissemos, anteriormente, que a escrituração faz prova a favor do contribuinte, desde que apoiada em documentos hábeis e idôneos, relativos aos fatos escriturados em sua contabilidade, cabendo ao fisco a prova da sua inveracidade. Em face das evidências apresentadas pela fiscalização, os documentos mencionados no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, por representarem indicios veementes de falsidade ou in tidão, tend• - josefa 20/07/98 36 _ _ 1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 inexistência das empresas emitentes ou a sua desativação, aliados à falta de esclarecimentos convincentes acerca do efetivo ingresso das mercadorias e dos pagamentos efetuados através dos cheques, acarretaram a glosa dos custos correspondentes. Caberia à contribuinte provar ao fisco, e não simplesmente alegar, não obstante a inidoneidade dos documentos fiscais, a aquisição das mercadorias, objeto daqueles documentários fiscais. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° 103-18.561, de 16 de abril de 1997, da lavra do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Presidente desta Câmara, onde se lê: *Considerando as provas aportadas aos autos pelo Fisco e a gravidade das constatações quem tem de provar ao Fisco Federal que as mercadorias existiam e ingressaram em seus estabelecimentos é a recorrente, pois somente ela sabe de quem comprou, conhece os contatos, sabe a quem pagou e quem transportou as mercadorias. A recorrente para fazer tais provas, se quisesse ou se pudesse, teria em sua própria escrituração uma série de comprovantes ou de meios de fazê-las, apenas a título de exemplo, indicando as pessoas de quem comprou, nome, endereço, número de telefone, pedidos de mercadorias, comprovantes de pagamentos, nome dos transportadores empresas ou autônomos, ou de seus próprios motoristas, endereços, telefones, conhecimentos de fretes, número de placas de veículos, RPA's de pagamentos dos fretes, documentos de recolhimento de Imposto de Renda eventualmente retido na fonte sobre pagamentos a transportadores, "ticket's" ou comprovantes das balanças de pesagem dos veículos, dentre outras comprovações possíveis? Observe-se, portanto, que se prova houvesse da efetiva aquisição das mercadorias constantes daquelas notas fiscais (prova irrefutável do pagamento do preço ao emitente da nota fiscal - cheques e extratos bancários - e o recebimento dos respectivos bens), a glosa daqueles custos seria indevida, não obstante os documentos correspondentes a essas aquisições serem consi dos dõneos josefa 20/07/98 37 . • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;`;'i Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como o pensamento da Administração Tributária contido na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 82 dispõe: "Art. 82 Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Por fim, quanto à alegação de nulidade das provas obtidas junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, por desrespeito, segundo a recorrente, ao disposto no art. 50, X, da Constituição Federal, entendo ser a mesma improcedente, uma vez que a fiscalização agiu nos estritos termos da legislação tributária ( Art. 197 do Código Tributário Nacional). Ademais, a glosa de custos ocorreu em razão de vários indícios de irregularidades, e não, com base exclusivamente, em tais documentos. Saliente-se, aliás, que esse Conselho de Contribuintes, manifestando- se sobre o assunto, decidiu através do Acórdão n° 102-41.370, de 19 de março de 1997, que: "IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dado, de computador a computador, entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Mediante intimação escrita, os ncos, casas bancárias, josefa 20/07/98 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei n°5.172/66, art. 197)* É de se manter, portanto, a exigência relativa a este item. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Como decorrência da glosa de custos/despesas, suportados por documentação inidônea, o fisco procedeu, também, a glosa da correção monetária das contas do Patrimônio Líquido, proporcionalmente, àqueles valores registrados como custos/despesas, por entender ter havido distribuição disfarçada de lucros. O fundamento legal para tal procedimento foram os arts. 367, inciso VII e 370, IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que estão assim redigidos, com as adaptações necessárias em razão da legislação superveniente: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60, e Decreto- lei n° 2.065/83, art. 20, inciso II): (...) VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. (...) Art. 370 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 62, e Decreto-lei n° 2.065/83, art. 20, incisos VII e VIII): (...) IV - no caso do item V do artigo 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1° d mesmo artigo será, josefa 20/07/98 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cl' Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal. Pela simples leitura dos dispositivos acima transcritos, vê-se que o fato - glosa de despesas suportadas por documentação inidõnea - não se subsume à hipótese legal, indicada no Auto de Infração, tipificadora da presunção de distribuição disfarçada de lucros. Com efeito, verifica-se que a norma legal que autoriza a glosa da correção monetária relativa às contas de lucros acumulados ou reservar de lucros, só tem aplicação quando constatada a ocorrência de operações de mútuo entre a pessoa jurídica e a pessoa ligada - sócio ou acionista, por exemplo. Improcede, assim, a tributação sobre tais valores, dada a ausência de disposição legal, tipificando a infração, a que se refere estes autos, como hipótese de distribuição disfarçada de lucros. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES PARA O IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A fiscalização procedeu a glosa de correção monetária no montante proporcional ao valor das provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte, constituídas de ofício em decorrência das infrações apuradas. Penso que a exigência calculada sobr esta glosa é improcedente pelas razões a seguir expos josefa 20/07/98 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401195-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Como visto do relato efetuado, não há, nos autos, menção de dispositivo da legislação tributária específico a respeito deste procedimento - constituição de provisão com reflexo na determinação do lucro real, isto é, indedutibilidade da variação monetária correspondente ao tributo provisionado. No que respeita a indedutibilidade da variação monetária de tributos, encontramos na legislação tributária, os seguintes dispositivos: - Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, art. 44: "Art. 44 - A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento. " - Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, arts. 7° e 8°: "Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. (...)" Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea "b", do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de • • •ro de 1966mhaja ou não depósito judicial em garant' " josefa 20/07/98 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • II , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 - Medida Provisória n° 596, de 26 de agosto de 1994, art. 52: 'Art. 52 - São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos.' Inicialmente, devemos ter em mente que as variações monetárias decorrentes da atualização de direitos e obrigações estão inseridas, juntamente com a correção monetária das demonstrações financeiras, em um contexto de neutralidade, para efeitos fiscais. Isto é, a soma algébrica desses valores não produz qualquer efeito tributário. Qualquer norma dispondo de forma contrária, mais precisamente sobre a indedutibilidade da variação monetária passiva ou de saldo devedor de correção monetária, corretamente apurados segundos os índices aplicáveis, teria, a meu modo de ver, o caráter de penalidade. E, em assim sendo, norma posterior admitindo a dedutibilidade segundo o regime de competência retroagiria aos casos não julgados, nos termos do art. 106 do CTN. A própria Administração Tributária já se manifestou a respeito da correta utilização do sistema de correção monetária, consoante se vê de parte do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, que abaixo transcrevemos: • (...) entendemos relevante rememorar o significado e os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras em relaç4o aos resultados da empresa e ao lucro real. I - josefa 20/07198 42 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,•;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,')e .5: Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 II - contas de provisões para pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e contas do patrimônio líquido: a correção monetária dessas contas afeta definitivamente os resultados da empresa e, por conseqüência, o lucro real". 4.1 - Desses postulados, percebe-se as razões pelas quais a legislação tributária tanto se ateve à correta utilização do sistema, enquanto existente, o qual, em resumo, tinha por finalidade neutralizar os efeitos dos elevados índices inflacionários e da indexação da economia nas demonstrações financeiras e na apuração do lucro real e, por conseqüência, na arrecadação do imposto de renda e, mais tarde, da contribuição social sobre o lucro liquido. Traduz bem essa preocupação, a explicitação dos objetivos desse instrumental, levada a efeito na Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, de onde se extraí: "Art. 30 A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base? 4.2 - Extrai desse comando a intenção legislativa de que não hajam perdas nem ganhos para nenhum dos lados, na relação Fazenda Nacional x Contribuinte, em virtude do sistema de correção monetária adotado. É por isso que essa mesma Lei, no parágrafo único do já referido art.3° proibia que, através de procedimento de correção monetária, se descaracterizassem os resultados da empresa e a base de cálculo do imposto de renda. 4.3 - Daí, serem incabíveis os denominados planejamentos tributários, feitos com a finalidade única e exclusiva de reduzir ou de postergar, indevidamente, o pagamento do imposto, mediante a utilização inadequada dos mecanismos de correção monetária. Da mesma forma, também não seria -Néra-exigõ ia de tributo ou contribuição por meio de expedientes de igual n reza. ft Mela 20/07/98 43 ...:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN't Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Parece-me claro, portanto, o reconhecimento, por parte da Administração Tributária, de que o resultado da empresa deve estar escoimado dos efeitos inflacionários, o que nos leva a concluir pela dedutibilidade da variação monetária dos tributos provisionados, de modo a atingir aquele objetivo. . No período-base de 1993, cuja legislação aplicável era aquela consubstanciada nos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/91, vê-se, da simples leitura desses dispositivos legais, que somente o art. 8° determinava a indedutibilidade da correção monetária de tributos não pagos. O art. 7° silenciou a respeito, o que poderia nos levar a concluir ser a variação monetária de qualquer tributo - v. por exemplo a contribuição social sobre o lucro -, não pago, dedutível, para fins de determinação do lucro real. A verdade é que a tributação de variação monetária passiva, 1 decorrente da atualização de qualquer tributo, independentemente de o mesmo haver sido pago ou não no vencimento, distorce o resultado tributável, e, por conseqüência, fere o princípio da neutralidade do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Mais grave é o procedimento adotado pela fiscalização, nestes autos, ao reconstituir o resultado contábil da empresa, destacando do patrimônio líquido, parcela relativa às provisões de tributos exigidos nos autos. Com efeito, a constituição de provisão pressupõe o destaque de uma parcela do lucro tributável, registrada em conta de patrimônio líquido. Todavia, havendo omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido, cujos recursos, subtraídos da tributação, encontram-se em podedosr sócios, o destaque de parcela de lucros registrados contabil t7 te para cons " ição de ."- josefa 20/07/98 44 III lfl Z _ - -- / • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 provisão de tributos devidos sobre parcelas de lucros não registrados não me parece correta, uma vez que o tributo é devido sobre receitas que não integram mais o patrimônio da empresa. Tal procedimento, além de não estar amparado por qualquer dispositivo legal, produz distorção na sistemática do sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Deve, assim, ser afastada a tributação sobre tais valores. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência relativa ao imposto de renda na fonte, tem por fundamento legal o art. 35 da Lei n° 7.713/88. Em se tratando de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Ademais, em se tratando de despesas inexistentes, o pressuposto é que tais valores foram destinados aos sócios, cabendo, assim, a tributação na fonte com fundamento nesse dispositivo legal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em relação à contribuição social sobre o lucro, a que se refere a Lei n° 7.689/88, por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mes o porque am_apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensej. r ..nclu -ão diversa. 1 Jose& 20/07/98 45 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'1 s t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 Cabe esclarecer também à contribuinte, por pertinente, que o ajuste procedido na base de cálculo desta contribuição - mediante recomposição do resultado contábil -, decorre do fato de não haver sido comprovada a efetividade das despesas, objeto do procedimento fiscal. Não se trata, propriamente, de uma despesa indedutível, nos termos especificados na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cuja dedução, muito embora não admitida para efeito de determinação do lucro real, é admitida na determinação da base de cálculo da contribuição, dada a inexistência de lei prevendo sua adição ao lucro líquido. MULTA AGRAVADA Em relação à multa de 300%, aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, deve-se observar que o emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502164, o que justifica a sua aplicação. Todavia, a mesma deve ser reduzida para 150%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10101/97). Em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada pela contribuinte, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) afastar a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica calculada sobre as glosas de correção monetária das contas do patrimônio líquido, decorrente das hipóteses de distribuição disfarçada d I ros e diçãod)e josefa 20/07/98 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA p. .C? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001401/95-58 Acórdão n°. : 103-19.504 provisões para o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, b) ajustar as exigências relativas à contribuição social sobre o lucro e ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica; c) reduzir a multa aplicada de 300% para 150%. Sala das Sessões - DF, em 14 e julho de 1998 aii111150 ED •N VIANNA i E B ITO josefa 20/07/98 47 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001414/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1 - Tendo o STF declarado inconstitucionais ( Rext. 150.764- PE, em 16/12/92) os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto por extensão. 2 - A partir da edição da Resolução do Senado de nº. 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS - Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar 7/70. 3 - Desta forma, os cálculos devem ser refeitos aplicando na espécie os preceitos da Lei Complementar 7/70 e suas posteriores alterações, devolvendo-se o prazo de impugnação ao contribuinte. 4 - Deve o recálculo, contudo, levar em conta, obrigatoriamente, as alterações de prazo de recolhimento estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e seguintes, tendo em vista o art. 6 e seu parágrafo único da LC 7/70. 5 - Multa de ofício, a partir de junho de 1991, reduzida ao patamar de 75% face ao disposto na Lei 9.430/96 c/c CTN, art. 106,II, c. Recurso improvido para o fim de ser recalculado com base nas Leis Complementares 7/70 e 17/73.
Numero da decisão: 201-72.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. J. 2.° ao41.-g • rà..5 o c ruf5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •LEjiMe Processo : 10805.001414/95-42 Acórdão : 201-72.228 Sessão : 11 de novembro de 1998 Recurso : 102.108 Recorrente : VOLKAR S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO - 1 - Tendo o STF declarado inconstitucionais (Rext. 150.764- FE, em 16/12192) os Decretos-leis 2445188 e 2.449188, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto por extensão. 2 - A partir da edição da Resolução do Senado de n 2 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconsfitucionais, rege a matéria referente ao PIS - Fatumento, ex tunc, a Lei Complementar 7/70. 3 - Desta forma, os cálculos devem ser refeitos aplicando na espécie os preceitos da Lei Complementar 7/70 e suas posteriores alterações, devolvendo-se o prazo de impugnação ao contribuinte. 4 - Deve o recalculo, contudo, levar em conta, obrigatoriamente, as alterações de prazo de recolhimento estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e seguintes, tendo em vista o art. 6 Q e seu parágrafo único da LC 7/70. 5- Multa de oficio, a partir de junho de 1991, reduzida ao patamar de 75% face ao disposto na Lei 9.430/96 c/c CTN, arl. 106, II, c. Recurso improvido para o fim de ser recalculado com base nas Leis Complementares 7/70 e 17/73.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKAR S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKAR S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 11 de novembro de 1998 44, •Luiza Hei- a e . .nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogerio Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Eaalict 63 kMÉI,AXI" MINISTÉRIO DA FAZENDA arjeL ..,:!PTr10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001414/95-42 Acórdão : 201-72.228 Recurso : 102.108 Recorrente : VOLKAR S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre da decisão a quo que não conheceu da impugnação forte no fato de que a propositura de ação judicial implica em abandono da esfera administrativa. O auto de infração de fls. 25/36 tem como objeto a cobrança de PIS faturarnento relativamente aos períodos que menciona. Aponta o agente autuante, com base em conlerência documental, que a empresa, ao efetuar o depósito judicial em que postula a inconstitucionalidade da cobrança do PIS, com fulcro nos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, fê-lo com insuficiência. Assim, o presente lançamento cobra a referida diferença com base nos Decretos-leis 2.445 e 2449 e Leis Complementares 7/70 e 17/73. Em suas razões recursais a autuada alega que o não conhecimento de sua impugnação é cerceamento de seu direito de defesa assegurado pelo art. 50 , XXXV da CF/88. Alega ser o lançamento litigado forma de constrangimento, uma vez que em ação judicial foram integralmente depositados os valores objeto deste auto de infração, e, nos termos do art. 151, III, do CTN, os créditos tributários estão com sua exigibilidade suspensa. Adentra ao mérito averbando a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-leis 2.445 e 2.449, e conclui que em Ação Declaratoria por si impetrada (91.97890-6), visando a declaração da inconstitucionalidade dos mencionadas diplomas legais, teve seu pleito julgado procedente, e posteriormente confirmado por Acórdão do TRF da 3. Região (cópia fls. 71/74). Pede, por fim, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 • •MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10805.001414195-42 Acórdão : 201-72.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já é conhecido desta Câmara meu ponto de vista quanto a litígio simultâneo sobre mesma matéria na via administrativa e judicial. A matéria não deve ser conhecida na via administrativa. Desta forma longamente rue manifesto no Recurso 99905, arrimado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7 630 e REsp 24.040-6-RJ). Também é meu entendimento antigo que refoge competência a este Colegiado para apreciar incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal (nesse sentido meu voto no Recurso • 102.172). Todavia, corno averbado no Recurso 99.905, toda matéria acerca da legalidade da autuação que inove em relação à lide judicial deve ser conhecida pela autoridade administrativa. No presente caso, embora o lançamento tenha sido lastreado nas guerreadas normas legais, o credito cobrado relaciona-se à insuficiência dos valores depositados. Neste tópico, deveria a autoridade a quo ter se manifestado, mormente tendo a recorrente silenciado quanto ao fundamento da autuação: o depósito judicial insuficiente. Com eleito, no Recurso Extraordinário 148.754-2 decidiu o Excelso Pretório que os Decretos-leis 2A45/88 e o 2.449/88 eram inconstitucionais, tendo em vista a Constituição anterior. Tais Decretos-leis perderam sua eficácia com a edição da Resolução do Senado Federal 49, de 09 de outubro de 1995, publicada em 10/10/95. Desta forma, a legislação a ser aplicada na espécie é a da Lei Complementar 7/70 e suas alterações posteriores, que também são mencionadas no enquadramento legal da presente exação. Destarte, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, seu entendimento deve ser trazido a este julgamento e aplicado ao caso concreto. Assim, este Tribunal Administrativo não estará conhecendo da matéria, mas, tão-somente, tendo em vista os princípios da economia processual e da segurança jurídica, sendo instrumento para aplicação do que decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ao revés, se não houver decisão definitiva da mais alta Corte sobre matéria constitucional arguida a nível administrativo, reafirmo que falece competência a qualquer órgão administrativo, mesmo no controle da legalidade de seus atos, emitir juizo de mérito em incidente de inconstitucionalidade. Mas, gize-se, esta transposição do entendimento da Alta Corte limita-se ao estritamente lá decidido Desta forma, o PIS - Faturamento passa a ser exigido com com base na legislação anterior e suas alterações subseqüentes, não se configurando na hipótese caso de repristinação, posto que não houve revogação de lei, mas sim a declaração de nulidade de determinada norma por afronta à Lei das Leis. Sendo declarada nula, nenhum efeito jurídico produziu, sequer o de haver revogado lei anterior. 3 milNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001414/95-42 Acórdão : 201-72.228 Não trata a hipótese, de igual sorte, alteração de critério jurídico, já que ria espécie estamos diante de má aplicação de lei, considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Ate que o Senado suspendesse a eficácia de tais normas inconstitucionais (CF, art. 52, X), deveria o lançamento ser efetuado com fundamento nas normas efetivamente a ele aplicáveis. Com a edição da Resolução do Senado que estendeu erga omnes os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, passou a Administração 1ributária a vincular-se corn a nora da Lei Complementar 7/70, que rege a matéria e está em plena vigência. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que averbou que uma vez declarados inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449, e senda o efeito de tal declaração ex tunc, deve a Lei Complementar 7/70 viger desde então, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita exarada nos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário 181165-7, Sessão de 04/04/96. II 1 - Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2 - Desta forma, o PIS - Faturamento passa a ser exigido com base na legislação anterior e suas alterações subseqüentes, não se configurando na hipótese caso de repristinação, posto que não houve revogação de lei, mas sim a declaração de nulidade de determinada norma por afronta à Lei das Leis. Sendo declarada nula, nenhum efeito jurídico produziu, sequer o de haver revogado lei anterior. Assim, deve o lançamento ser recalculado pela autoridade local, com base na Lei Complementar 7/70 e sua alterações, levando em conta, certamente, as alterações no prazo de recolhimento. Quanto à penalidade imposta, com o advento da Lei 9.430/96, a multa de oficio foi reduzida a 75%, devendo esta, em conformidade com o art. 106, II, c, do CTN, ser aplicada retroativamente até o fato gerador junho de 1991, perrnancendo a alfquota aplicada pelo fisco nos períodos anteriores (jan/89 a maio/91). Ex positis, decido no sentido de que o auto de infração pode ser recalculado pela autoridade local com base na Lei Complementar 7170 e suas alterações. Deve, contudo, ser levado em conta, obrigatoriamente, as alterações de prazo de recolhimento estabelecidas nas Leis 7.891/88, 8.019/90, 8.218191 e seguintes, tendo em vista o art. 6 w e seu parágrafo único da LC 7/70. A multa de oficio a ser aplicada a partir de junho de 1991 deve ter aliquota de 75%. 4 / 3,6 4'14» MIINISTÉRIO DA FAZENDA "ffin:C.Z. " 'kl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES so. Processo : 10805.001414/95-42 Acórdão : 201-72.228 Feito o recalculo, dele deve a contribuinte ser intimada, abrindo-se prazo para nova impugnação, nos limites do aqui decidido. É assim que voto Saia das Sessões, em 11 de novembro de 1998 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 10830.000060/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CORREÇÃO DO CRÉDITO PELA TRD. 1. Os reguladores eletromecânicos, eletro-hidráulicos-mecânicos, elétricos e eletrônicos classificam-se nas posições 90.28.17.99 ou 90.28.18.99 da TIPI/83 e 9032.89.0203 da TIPI/88, conforme as notas 1.m da Seção XVI e 6.b do capítulo 90, da TIPI/88 a aplicação da 3ª RGI da NBM/SH. 2. A TRD não pode ser utilizada como índice de correção monetária do crédito fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro 91 a julho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:15:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:15:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:15:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:15:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:15:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:15:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:15:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:15:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:15:42Z; created: 2009-08-07T12:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T12:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:15:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.000060/98-45 SESSÃO DE : 12 de novembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-29.032 RECURSO N.° : 119.511 RECORRENTE : WOODWARD GOVERNOR REGULADORES LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IPI - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — CORREÇÃO DO CRÉDITO PELA TRD I. Os reguladores eletromecânicos, eletro-hidráulicos-mecânicos, elétricos e eletrônicos classificam-se nas posições 90.28.17.99 ou 90.28.18.99 da 11PI183 e 9032.89.0203 da TIPI188, conforme as notas 1.m da Seção XVI e 6.b do capítulo 90, da TIPU88 e aplicação da 3' RGI da NBM/SH. 2. A TRD não pode ser utilizada como índice de correção monetária do crédito fiscal. 111 RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro 91 a julho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1998 •cflt=4~JAD°:',-",:dCr=44.t:Jo1-1 ANDA COSTA Pr idente — LUCIANA COR1EZ ROfti heaaradado da Fazenda 1.4 wEs c"."--- oth e. 12-Z ISALBERTO ZAVÃO LIMA 31 UAR1999 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDEZ, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.511 ACÓRDÃO N° : 303-29.032 RECORRENTE : WOODWARD GOVERNOR REGULADORES LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Em fiscalização empreendida no estabelecimento da empresa supra- referenciada, constatou-se irregularidades assim descritas no respectivo Auto de Infração: • 1.A — Falta de lançamento do 1PI, relativo às saídas de produtos (partes e peças) de importação própria, aplicados nos casos de consertos e/ou restaurações de equipamentos de terceiros, efetuados com base no Art. 4°, incisos XI e XII, do RIPI/82 (Art. 3°, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 4.502/64); • 1.B - Falta de lançamento do IPI, devido a adoção de alíquotas inferiores às devidas em relação aos produtos das posições TIPI: 7006.00.9999, 7318.22.0000, 7320.20.0000 e 8536.90.9900, todas alteradas de 10% para 15% e em vigor a partir de 01/04/90, através do Decreto n.° 99.182/90; • 1.0 — Falta de lançamento do IPI devido a erro de classificação fiscal em relação aos produtos códigos/tipos: PGLP, PGA, • GOVERNOR 3161, UG-8DL, UG-40-DL-TC, EG-8, LSG, ACTUADOREG-3P, EGP E GOVERNOR 2301-A, que, por se tratar de reguladores eletromecânicos, eletro-hidráulicos- mecânicos, elétricos ou eletrônicos, classificam-se respectivamente nas posições: 90.28.17.99 ou 90.28.18.99 (TIPI/83) e 9032.89.0203 (TIPI/88), consoante artigos 15, 16 e 17 do RIF'U82 e Regra Geral de Interpretação 3.a, a nota 1.m da seção XVI da TIPI 88 e sua correspondente 1IPI183; • 1.D — Falta de lançamento do IN, nas saídas dos produtos em demonstração tendo como destino o estabelecimento de clientes, que, consoante Art. 29, inciso II c/c Art. 32 do RIP1/82, independente do aspecto jurídico, ocorreu o fato gerador do imposto: • 1.E — Falta de lançamento do IPI nas saídas a partir de 01/01/90, com a isenção prevista no Art. 17, inciso I do Decreto Lei n° 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.511 ACÓRDÃO N° : 303-29.032 2433/88 com a redação dada pelo Decreto Lei 1451/88, visto que, tal isenção foi transformada em redução de 50% do imposto (IPI), consoante Art. 5°, inciso I, da Lei n° 7.988/89. Tais fatos consubstanciaram a exigência fiscal correspondente ao IPI não lançado, correção monetária, juros de mora e multa proporcional, totalizando um crédito no valor de 601.742, 25 Ufir's. A Recorrente reconheceu a procedência da exigência relativa aos itens 1.B, 1.D, e 1.E, efetuando de pronto o respectivo pagamento. Com relação aos demais itens, apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: • • o AI é nulo por não conter as planilhas de cálculo e os valores individuais dos itens I.A e I.C, o que prejudicaria a sua ampla defesa; • é ilegal a aplicação da TRD como índice de correção monetária, devendo o crédito ser corrigido pelo BTN no período de fevereiro/91 a dezembro/91; • o Parecer Normativo CST n.° 97/71, que embasou a autuação no tocante ao item 1.A é hoje completamente ilegal, em face das mudanças na legislação do IPI, que não mais distingue peças ou partes nacionais ou importadas para efeitos de hipóteses de incidência do Imposto. Em qualquer das hipóteses, portanto, não haverá incidência tributária; • não cabe o recolhimento do IPI sobre peças e partes importadas quando utilizadas para conserto de equipamentos, consoante o Art. 4°, incisos XI e XII, do RIPI/82; • não procedem as reclassificações fiscais empreendidas com relação ao item "1.C", posto que as classificações feitas pela lmpugnante já haviam sido aprovadas pela Receita Federal quando da entrada dos produtos no país, não havendo, pois, que se falar em reexarne das peças; • deve ser declarada a nulidade desta autuação ou deferida a produção de prova pericial para atestar a validade da reclassificação sugerida pela autuação. Apreciando o feito, a Autoridade a quo manteve a aplicação da TRD por ser perfeitamente constitucional e legítima sua fluência compensatória como encargo financeiro e decidiu pela exclusão do crédito correspondente ao item 1.A por ausência de fundamento legal para sua manutenção. Com relação ao item 1.C, 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.511 ACÓRDÃO N° : 303-29.032 reconhece a procedência da exigência fiscal respectiva, utilizando-se dos seguintes argumentos: • os atos da Receita Federal no desembaraço aduaneiro não declaram a validade das classificações adotadas, visto que tais atos podem ser revistos nas condições previstas no Art. 149 do CTN; • a reclassificação fiscal deve ser mantida em decorrência das prescrições contidas nas notas 1.m da seção XVI e 6.b do Capítulo 90 da TIPI 88 e aplicação da 3' RGI da NBM/SH. A Autoridade Monocrática constatou que o Agente Fiscal equivocou- • se quanto aos períodos de apuração 1-03/90 (item 1.E) fls. 337 e 1-02/92 a 2-03/92 (item 1.B), fls. 330/331, incluindo os respectivos valores nos períodos de apuração 2- 03/90, fls. 14 e 1-01/91 a 2-03/91, fls. 27/27. Por isso, determinou a exclusão de um valor correspondente a 226,41 Ufir's, referente ao imposto exigido. Indeferiu, ainda, o pedido de realização de prova pericial por considerar inequívoca a classificação dos produtos e por não ter a Impugnante apresentado elementos que justificassem a necessidade de sua realização. Tendo em vista o valor da parte exonerada, recorreu de oficio a este E. Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, da Lei n° 8748/93. Inconformado e com observância de prazo, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo, preliminarmente, a declaração da nulidade da decisão a quo quanto ao item 1.C, por cerceamento do direito de defesa, visto que seu pedido de perícia foi indeferido. No mérito, utiliza-se dos mesmos argumentos expostos na • impugnação, e requer, com isso, a reforma parcial da decisão monocrática para que se cancele a autuação no tocante ao referido item e para que se exclua a incidência da TRD. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.511 ACÓRDÃO N° : 303-29.032 VOTO Trata-se, pois, de julgamento de duplo recurso. O primeiro, recurso de oficio que tem como objeto a parte do crédito fiscal exonerada pela decisão monocrática, ou seja, o item 1.A da autuação (falta de lançamento relativo à saída) e mais 226,41 Ufir's em decorrência do equívoco constatado quanto ao período de apuração. O segundo, recurso voluntário, que ataca a parte mantida da exigência fiscal, ou seja, o item 1.0 (falta de lançamento devido a erro de classificação fiscal) e a aplicação da TRD como índice de correção monetária do crédito. • Abstenho-me da apreciação do recurso de oficio pois, com relação ao IPI, a competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes é para o julgamento de recursos que tenham por objeto questões relacionadas à classificação tarifária e à importação de produtos sobre os quais haja incidência do referido imposto, conforme Regimento Interno instituído pela Portaria n°55, de 16 de março de 1998. Passemos, assim, à apreciação das questões ventiladas no recurso voluntário. O item 1.0 da autuação aponta falta de lançamento de 1PI devido a erro de classificação fiscal de produtos identificados como reguladores eletromecânicos, eletro-hidráulicos-mecânicos, elétricos ou eletrônicos. Não se sustenta a alegação da Recorrente de que, tendo ocorrido o desembaraço aduaneiro dos referidos produtos, a validade das classificações adotadas não poderia mais ser questionada. • É mesmo oportuno salientar que enquanto não estiver extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, haverá a possibilidade da revisão do lançamento. Desta forma, as classificações fiscais indicadas pelo contribuinte podem ser revistas enquanto não se operar a decadência, prevista no art. 173 do CTN. Com a proficuidade de sempre, Aliomar Baleeiro ensina que: "O direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo, e, em consequência, exigir a diferença ou suplementação do tributo, ou, ainda, aplicar a penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em cinco anos, reservado à lei do Poder Tributante fixar outro prazo menor. Se esgotar o prazo, a decadência do direito de revisão por pane do Fisco, considerando- se automaticamente homologado o lançamento em que se baseou o sujeito passivo para efetuar o lançamento antecipado." (in Direito Tributário Brasileiro, 10' ed. Pag. 22). .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.511 ACÓRDÃO N° : 303-29.032 O termo de fls. 45 dos autos comprova que os produtos de código PGLP, PGA, CrOVERNOR 316 I , UG-8DL, UG-40-DL-TC, EG-8, LS G, ACTUADOREG-3P, EGP E GOVERNOR2301-A, são reguladores eletromecânicos, eletro-hidráulicos-mecânicos, elétricos ou eletrônicos, fato esse não contestado pela Recorrente, na medida em que, em nenhum momento, declarou que tais produtos pertencessem a categoria diversa. Aliás, ela própria, nos casos documentados às fls. 355/358 dos autos, adotou a posição 9032.89.0299 (alíquota de 15%) para os reguladores. Como reguladores eletromecânicos, eletro-hidráulicos-mecânicos, elétricos e eletrônicos que são, os produtos devem ser classificados nas posições 90.28.17.99 ou 90.28.18.99 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.243/83 e 9032.89.0203 • da TIPI aprovada pelo Decreto n°97410/88, conforme as notas 1.m da Seção XVI e 6.b do capítulo 90, da TIPI188 e aplicação da 3' RGI da NBM/SH. Vale frisar, como bem ressaltou a Decisão "a quo", que a nota 1.m da Seção XVI afasta dos Capítulos 84 e 85 (onde a Recorrente classificou os seus produtos) os artefatos do Capítulo 90 e a nota 6.b inclui no capítulo 90 "os reguladores automáticos de grandezas elétricas, bem como os reguladores automáticos de outras grandezas, cujo modo de operar dependa de um fenômeno elétrico variável com o fator a regular". Não resta dúvidas, portanto, quanto a correta classificação fiscal dos produtos, motivo pelo qual toma-se desnecessária a realização da perícia requerida. Por isso, inexistiu o alegado cerceamento do direito de defesa, o que torna perfeitamente válida a Decisão "a quo". A Recorrente insurge-se, ainda contra a utilização da TRD como • índice de atualização monetária do crédito Fiscal apurado no AI. Decisão da Primeira Câmara deste E. Conselho no Processo n° 10.480-001-809/95-92, em consonância com voto prolatado pelo relator, já obstou a aplicação da TR ou TRD como índice de correção monetária, "in verbis": "Dou provimento parcial ao Recurso para excluir os efeitos da utilização da TR ou TRD como índices de atualizado monetária dos créditos tributários (...)" (grifei) É que, segundo as decisões de nossa Corte Suprema, a TRD foi considerada como taxa de juros, conforme julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493/600. Nela o Ministro Sepúlveda Pertence emanou: "Não posso aceitar, "data venia", que a mesma lei que define os critérios de apuração desta taxa de remuneração, sem nada ter a ver com a variação do poder aquisitivo da moeda, tome-o, ela 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.511 ACÓRDÃO N" : 303-29.032 mesma, como índices legais anteriores que, mal ou bem, pretendiam medir, aí sim, a desvalorização do padrão monetário nominal. Não se destinando, segundo a sua definição legal, a dimensionar esta desvalorização, a TRD não pode servir de índice de correção da expressão nominal de moeda do negócio, objeto de ato jurídico perfeito." (grifei) Neste mesmo sentido determinou o Secretário da Receita Federal na Instrução Normativa n° 32 de 09/04/97. Portanto, o sentido e alcance deste voto não poderia ser diferente. Exclui os efeitos da aplicação da TRD, mesmo porque ela só pode ser utilizada como 110 taxa juros "EX VI" do art. 30 da Lei n°8.218/91. Portanto, a TRD só pode ser aplicada pela Receita Federal como taxa de juros e não como índice de correção monetária como prescrevia o artigo 9° da Lei n° 8.177/91, em seu texto original, declarado inconstitucional. Em face do exposto, em obediência à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a aplicação da TRD como índice de correção monetária do crédito fiscal apurado no Auto de Infração, correspondente ao período de fevereiro/91 a julho/91. O Processo deverá ser encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 • 2s> Á") ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 7 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4669406 #
Numero do processo: 10768.028004/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - Revela-se improcedente o lançamento tributário, mediante revisão interna de declaração de rendimentos, calcado em dados constantes de declaração de rendimentos, porém sem considerar os dados da declaração retificadora, já em poder da administração tributária quando efetivada a autuação. Denegado provimento ao recurso ex officio. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20613
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci (Relator), Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire, que o proviam parcialmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .4. é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10783.028004199-84 Recurso n°. : 125.783— EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : DRJ-Rio de Janeiro/RJ Interessado(a) : CARVAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 103-20.613 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — Revela-se improcedente o lançamento tributário, mediante revisão interna de declaração de rendimentos, calcado em dados constantes de declaração de rendimentos, porém sem considerar os dados da declaração retificadora, já em poder da administração tributária quando efetivada a autuação. Denegado provimento ao recurso ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria ae votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. Vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci (Relator), Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire que o proviam parcialmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ãiSRODRIGLJES'I,I; Presidente e Relato sesignado FORMALIZADO EM: 2 o mAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. CRN/R125.783/Cantal Partiapações e Investmentos Ltda . • i s h. ,t- . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1';‘, ;!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 Recurso n° :125183 Recorrente : CARVAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO 1. Em revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995, foi apurado que o lucro inflacionário realizado na demonstração do lucro real foi adicionado a menor. 2. No enquadramento legal foram invocados os seguintes dispositivos legais e regulamentares : a) Lei n ° 8200, art. 3°, II; b) arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3°, todos do RIR194; Lei n° 9065/95, arts. 4° e 5°, "caput "e § 1°. 3. O crédito tributário apurado atingiu a cifra de R$ 806.292,88, sendo : IRPJ R$ 306.960,40 Multa de Ofício R$ 230.220,30 Juros de Mora R$269.112.18 TOTAL R$ 806.292,88 4. O auto de infração foi encaminhado ao contribuinte por cópia, confórme noticia a Intimação n° 016/00, de fls. 15, datada de 17/02/2000, mas do processo não consta o Aviso de Recebimento - AR. 5. A impugnação de fls. 16/22, acompanhada dos documentos de fls. 23/140, foi apresentada em 23/03/2000 ( fls. 16 ), considerada tempestiva pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme consta da Decisão DRJ /RJ (lis. 164). 6. Após discorrer sobre as razões e conteúdo do auto de infração de fis. 01/07, o inwt~ reporta-se ao demonstrativo do lucro inflacionário ( ~fls. 8/13), 2 e2 . • . ro MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ; Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 que tem como ponto de partida o período-base de 1987, podendo se constatar a inexistência de lucro inflacionário diferido até o período-base de 1989. 7. Salienta o impugnante que no ano-base de 1990 foi apurado um lucro inflacionário a realizar ( fls. 09), que foi considerado como diferido, pela Fiscalização, para o período-base de 1991. 8. Nesse período-base de 1991, o "lucro inflacionário acumulado a realizar mais o saldo credor da diferença IPC/ BTNF comgido da diferença IPC / BTNF conlgido irão constituir o lucro inflacionário diferido para 1992, depois de deduzido o lucro inflacionário realizado no respectivo período-base."( Fls. 17, penúltimo parágrafo ). 9. Acrescenta ainda o impugnante que" na verdade, como se constata do demonstração do lucro inflacionário levantada pelo ilustre fiscal, ele puxou esse saldo diferido do ano-calendário 1991, no montante apurado e, " sponte sua ",promoveu o seu diferimento, transportando-os para o ano-calendário 1995 e, com base na declaração deste período-base de 1995, lavrou auto de infração acima referenciado, por irregularidades que pretensamente teriam ocorrido no ano-base 1991." ( Fls. 18, 3° parágrafo ) . 10. Aduz o defendente que nos períodos-base de 1991 a 1995 não houve saldo credor de correção monetária e, "por conseqüência, não havia lucro inflacionário a realizar, decorrente dos citados períodos-base, a não ser o lucro inflacionário que vinha sendo diferido desde 1990." (Fis.18, 5° par.) . 11. Esclarece o impugnante que as suas declarações de IRPJ dos anos- calendários 1991 a 1995 foram entregues dentro dos prazos legais, mas teria deixado de declarar a "opção pelo diferimento do lucro inflacionário a maior, encontrado pelo ilustre Fiscal", descabendo à autoridade tributária promover tal diferimento de ofício, "já que a 3 3 .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA "' n n,}*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004199-84 Acórdão n° :103-20.613 opção para diferir o lucro inflacionário não realizado, conforme decisão do 1° CC, Ac. 101- 22698/81-DO 17.02.82, é uma faculdade exclusiva do contribuinte" ( Fls. 18, 4° parágrafo). 12. Contudo, informa a defendente ter apresentado DECLARAÇÃO RETIFICADORA, referente ao exercício de 1992, ano- -calendário 1991 ( Doc. 03, fls. 51/62 ), alterando o saldo credor da diferença IPC I BTN no valor de Cr$ 6.916.551.270,00 para Cr$ 18.593.367,00. 13. Entretanto, alega a impugnante, a Fiscalização não considerou a declaração retificadora apresentada em 15/07/93 (fls.51), tomando para base do seu lançamento os dados constantes da declaração original, " in verbis " : " O ilustre fiscal, ao promover o levantamento do pretenso lucro inflacionário diferido (fls. 09), período-base de 1991, tomou como base o saldo credor da diferença IPC/BTN no valor de Cr$ 6.916.551.270,00, constante da DIRPJ/92 ratificada ( doa 02 anexo ), quando o correto iene sido considerar o valor de os 18.593367,M que era o saldo credor da diferença IPC/ BTNF, constante da DIRPJ/92 RETIFICADOR4 (doa 03 anexo )." (Fls. 18, último parágrafo ). 14. Após todas as razões de defesa já relatadas, o contribuinte formulou as seguintes PRELIMINARES: 14.1 - Por se referir a lucro inflacionário realizado, cuja origem está no período-base de 1991, o lançamento está alcançado pela decadência. 14.2 - A partir do DL n° 1967/82, o lançamento do IRPJ observa a modalidade" por homologação ", cuja decadência em cinco ( 05 ) anos contados da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4° ). 14.3 - Conforme DIRPJ's apresentadas, referentes aos anos-calendário 1991 a 1995, não foi apurado saldo credor de correção monetária, nem tão pouco se diferiu lucro inflacionário desses períodos-base, por inexistente, 4 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 restando diferido apenas o lucro inflacionário que já vinha do ano-base de 1990. 14.4 -Que o valor tomado pela Fiscalização para efetuar o lançamento correspondente ao lucro inflacionário apurado e a realizar do período- - base de 1991, não diferido por opção do contribuinte, portanto já alcançado pela decadência. 14.5 - Invoca o Acórdão n° 103-15004/94, segundo o qual não podem ser computados prejuízos fiscais a compensar, já excluídos pela decadência " mutatis mutandis ", o mesmo raciocínio se aplicaria ao lucro inflacionário. 14.6 -Menciona ainda outros Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo sua ementa ( Ac. 105-6112/91 e 103-818/85), ambos dispondo sobre a decadência. 14.7 -Entende ser improcedente o auto de infração contestado, por inexistência do lucro inflacionário e pela ocorrência da caducidade. 15. O impugnante elenca, a seguir, razões de mérito, que constitui uma reiteração dos argumentos anteriormente apresentados, para solicitar seja declarada a improcedência do auto de infração, determinando-se seu cancelamento. 16 A DRJ/Rio de Janeiro/RJ, pela Decisão n° 063/2001 (fls. 163/165), consignou que a declaração retificadora referente ao ano-calendário de 1991, fora apresentada em 15/07/93 (fls. 51), antes da lavratura do auto de infração (21/12/1999). 17. A autoridade julgadora de primeira instância ressalta que o lançamento originou-se de valor já retificado pelo interessado. 18. Por já estar em poder da Administração, a declaração retificadora, o lançamento em questão é improcedente, pois caberia à repartição fiscal pronunciar-se sobre a retificação, antes do procedimento de ofício. 5 . . u, • * MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..›; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 19. Como não o fez, registra a decisão monocrática, devem ser aceitos os valores apresentados pelo interessado na declaração retificadora e, em face da decadência, não cabe mais revisão dos valores declarados. 20. Entendendo faltar base de sustentação ao lançamento, a DRJ/Rio de Janeiro julgou-o improcedente, e recorreu de ofício a este Conselho de contribuintes. É o relatório. 6 6 . 1 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 VOTO VENCIDO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 21. Em sua impugnação, o contribuinte enfatiza que no ano-calendário de 1989, não apurou lucro inflacionário, conforme demonstrativo de fls. 09. 22. Em 1990 apurou um lucro inflacionário de Cl 16.719.321, do qual foi considerada realizada a parcela de Cr$ 7.075.437, restando um lucro inflacionário acumulado a realizar de Cr$ 9.643.884. 23. Esses valores coincidem com os constantes da DIRPJ/91 ano-calendário 1990, conforme se verifica na cópia juntada a fls. 30, a saber : "Quadro 14- Demonstração do Lucro Real Exclusões Linha 14- Lucro Inflacionário do Período-Base Cr$ 16.719.321 Adições Linha 04- Lucro Inflacionário Realizado Cr$ 7.075.437 Lucro Inflacionário a Realizar Cr$ 9.643884 24. Para fins de maior clareza, cabe anotar que o lucro inflacionário do período é conta de resultado ( receita ), por isso que já integra o Lucro Líquido. 25. Em conseqüência, para se demonstrar a parcela oferecida à tributação( lucro inflacionário realizado ), e a quantia que representa o valor diferido ( lucro inflacionário a realizar ), utiliza-se o seguinte procedimento : 7 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t n • :".?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 a) na DIRPJ, exclui-se do lucro líquido o total do lucro inflacionário do período, que já está contido nesse lucro líquido; b) adiciona-se a parcela que se oferece à tributação ( lucro inflacionário realizado ); c) a diferença representa o lucro inflacionário a realizar ou, ainda, a parcela que teve sua tributação diferida. 26. Fica claro, portanto, que o ano-calendário de 1991, recebeu um saldo de lucro inflacionário tributável, originário do ano anterior ( 1990 ), no valor de Cr$ 9.643.884 que, corrigido pelo índice de 5,7682, nos dá um montante de Cr$ 55.627.851, que coincide com a importância a fls. 09, no demonstrativo do ano-base 1991, a saber : Cr$ 1. Lucro Int Diferido de Períodos Anteriores Corrigido 55.627.851 2. Lucro Int Demais Atividades - O - 3. Lucro Int Acumulado 55.627.851 4. Lucro Int Realizado - Demais Atividades - - 5. Lucro Int Acumulado a Realizar 55.627.851 6. Saldo Credor Dif.IPC/BTNF Corrigido 6.916.551.270 7. Lucro Infl. a Realizar Dif. IPC/BTNF -0- 27. O Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF que constara da declaração original de IRPJ/92, ano-base 1991, conforme documento de fls. 50, quadro 04, linha 56, era de Cr$ 6.916.551.270, o qual foi alterado, pela DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IRPJ/92, ano-calendário 1991, para Cr$ 18.593.367. 8 (1) r. MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 , • ' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 28. Assim, com a retificação apresentada, o demonstrativo do Lucro Inflacionário referente ao ano-calendário 1991, anteriormente reproduzido no item 26, passaria a ser o seguinte : 1. Lucro Infl.Diferido de Períodos Anteriores Corrigido 55.627.851 2. Lucro Infl. Demais Atividades - - 3. Lucro Infl. Acumulado 55.627.851 4. Lucro Int Realizado - Demais Atividades - O - 8. Lucro Int Acumulado a Realizar 55.627.851 9. Saldo Credor 10. Dif.IPC/BTNF Corrigido 18.593.367 11.Lucro Int a Realizar Dif. IPC/BTNF -0- 29. Como se verifica, o Lucro Inflacionário a Realizar, referente ao ano- calendário de 1991, refere-se ao Lucro Inflacionário apurado no ano-base 1990, o qual, conforme explicitado nos itens 21a 26, já integrou o lucro liquido apurado contabilmente em 31/12/1990, e o seu diferimento deu-se mediante exclusão integral na DIRPJ/91, ano- base 1990, e adição parcial na mesma declaração de rendimentos. 30. A adição parcial corresponde ao lucro inflacionário realizado e, portanto, oferecido a tributação, enquanto a diferença entre a exclusão integral ( Cr$ 16.719.321 ) e a adição parcial ( Cr$ 7.075.437), representa o lucro inflacionário diferido ou a realizar ( Cr$ 9.643.884), cuja tributação dar-se-ia a partir do ano-calendário de 1991. 9 . . e h, t,. DA FAZENDA• .• .1/4 /.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028004199-84 Acórdão n° :103-20.613 31. Considerando que o lucro inflacionário diferido do ano- -base 1990 para o ano-calendário de 1991, não está incluído no resultado do exercício encerrado em 31/12/91, o oferecimento à tributação faz-se mediante ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO na DIRPJ/92, ano-calendário 1991, procedendo-se ao controle no LALUR. 32. Ora, na DECLARAÇÃO RETIFICADORA do exercido financeiro de 1992, ano-base 1991 nada foi oferecido à tributação relativamente ao lucro inflacionário apurado em 1990 e diferido para 1991, conforme se constata pela Linha 04 - Lucro Inflacionário Realizado (fls. 55 ) e se confirma na cópia do original juntada pela repartição fiscal, onde a mesma linha 04- Lucro Inflacionário Realizado, está em branco (fls. 161). 33. O art.22 do Decreto n° 332/91, dispõe sobre forma de apuração do lucro inflacionário realizado, que obrigatoriamente deve ser oferecido à tributação, enquanto o art. 23 do mesmo decreto estabelece que a pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário acumulado. 34. Quanto à correção monetária com base no IPC, o citado Decreto n° 332/91, em seu art. 38, caput ", e seu inciso II, dispõe : " Art. 38 - O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o 8TN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1- ..." omissist. II- será adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base (arts. 22 e 23) quando se tratar de saldo coador." 10 \° ..• k r2".• • fh, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.1. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 35. Como se vê, o lucro inflacionário diferido e o saldo credor da correção monetária complementar, resultante da diferença IPC/BTNF/90, têm tratamento fiscal idêntico ( Decreto n° 332/91, arts. 22 e 23 c/c art. 38, inciso II). 36. O controle dos lucros inflacionários não realizados - e que devem ser oferecidos à tributação, ainda ficam passíveis de diferimento, mesmo após a revogação da correção monetária das demonstrações financeiras ( Lei n° 9249/95, art. 40) - continua obrigatoriamente a ser efetuado no LALUR. 37. Por oportuno, transcreve-se parte da resposta ao quesito n° 503, constante do Livro Perguntas e Respostas - Imposto de Renda 2001, editado pela Secretaria da Receita Federal (fls. 276): A partir de 01/01/96, em face da revogação da correção monetária das demonstrações financeiras ( Lei n°9.249/95, ad. 4°), e tendo em vista que pennanecem em vigor exclusivamente vara fins fiscais, as regras de diferimento de tnbutacão do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31112195, comgido monetariamente até essa data o controle da parcela que ainda não foi realizada continuará a ser efetuado na parte 8 do LALUR, devendo ser diminuído do respectivo saldo, em cada período de apuração, o valor considerado como realizado no período, consoante as regras de realização !tentes àquela data, que for adicionado ao lucro líquido, na apuração do lucro real, na parte A do LALUR. Em conseqüência, até a sua total realizacão, devera permanecer o controle do saldo do lucro inflacionado acumulado remanescente em 31/12/95, em folha específica do LALUR, que refletirá o valor do lucro inflacionado ainda não realizado." ( Grifos acrescentados ). 38. Ora, se permanecem em vigor as regras sobre diferimento do lucro inflacionário, continuando obrigatório o controle no LALUR, e considerando, na época, a realização mínima de 5% ( cinco por cento ), é inconcebível a invocação de decadência, após o decurso de cinco anos da apuração da matéria tributável, pois o fato gerador 11 \\ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 respectivo ainda não se considera ocorrido e nem existentes os seus efeitos, consoante as razões adiante elencadas. 39. Se assim não fosse, como ficariam as reavaliações de imóveis, acima dos índices oficiais, que constituem importâncias tributáveis, porém com faculdade de diferimento que, não raro, podem se estender por mais de uma década. 40. A solução nos é dada pelo próprio Código Tributário Nacional, quando dispõe sobre o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador e a existência dos seus efeitos, matéria disciplinada no art. 116 e seus incisos, " in verbis " : "Art. 116- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos : I- tratando-se de situação de ;ato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias matenals necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de sltuacão jurídica desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável? (Grifos acrescentados ) 41. Assim, embora a DIRPJ/92 referente ao ano-calendário 1991, bem como a Declaração Retificadora respectiva, apresentada em 15107/1993,estejam alcançadas pela decadência, no sentido de que não mais se poderá proceder a uma auditoria contábil- fiscal, para verificar se os valores declarados estão corretos, o mesmo não se pode dizer em relação às importâncias tributáveis que foram diferidas e que obrigatoriamente são controladas no LALUR, eis que a estas últimas se aplica o disposto no art. 116, "caput" e seu inciso II, do CTN, acima reproduzidos. 12 . • LI"; S. 's.— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 42. Por tais razões, entendo que deva ser considerado, na base de cálculo do lançamento objeto destes autos, o saldo credor da diferença da correção monetária IPC/ BTNF, no valor de Cr$ 18.593.367, e o saldo do lucro inflacionário a realizar, diferido do ano-calendário de 1990 para o período-base 1991, o qual, devidamente corrigido pelo fator 5,7682, importa em Cr$ 55.627.851 ( Cr$ 9.643.884 x 5,7682 = Cr$ 55.627.851 ). 43. No que tange à decadência, considerar a percentagem mínima de realização ( art. 23 c/c o art. 38, " caput " e seu inc. II do Decreto n°332/91), observado o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador, preceituada no CTN ( art.116, inciso II). 44. Tendo a DIRPJ/92, período-base 1991, sido entregue em 14/05/92, a decadência do percentual mínimo de realização (5%), ocorreu em 15/05/97; a DIRPJ/93, ano-base 1992, foi entregue em 1993 ( v. fls. 09), possivelmente em 31/05/93 ( data que aparece na declaração ), operando-se a decadência em 1°/06/98; a DIRPJ/94, ano- calendário 1993, foi entregue em 31/05/94, hipótese em que o termo final do período decadencial se deu em 1°/06/99; e a DIRPJ/95, ano-base 1994, foi entregue em 1995, provavelmente em 31/05/95 ( v. data constante da declaração ), completando-se o prazo decadencial em 1°/06/2000. 45. O auto de infração de fls. 01/13 foi lavrado em 21/12/1999, mas somente entregue em fevereiro/2000 ( v. intimação fls. 15 ), estando, pois, alcançados pela decadência os seguintes exercícios e respectivos períodos-base : Exercícios/Períodos-base Decadência a)Ex. 1992/Base 1991 15/05/97 b)Ex. 1993/Base 1992 01/06/98 c)Ex. 1994/Base 1993 e;;;;r01/06/99 13 15 • 4:4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".)=1::!::-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028004199-84 Acórdão n° :103-20.613 Observação : A decadência dos Exercícios de 1995/Base 1994 e 1996/Base 1995, somente ocorreriam em 01/06/2000 e 03/08/2001, posteriores à lavratura e ciência do auto de infração de que trata o presente processo administrativo-fiscal. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra expostas, dou provimento parcial ao recurso Nex-officio " interposto pela DRJ / Rio de Janeiro, para considerar atingidos pela decadência os percentuais mínimos de 5% (cinco por cento ) do lucro inflacionário a realizar a partir de 1991 e da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF- 90, esta pelo saldo credor de R$ 18.593.367. constante da declaração retificadora de IRPJ/92, ano-calendário 1991, apresentada em 15/07/93. Os exercícios já decaídos são os de 1992, 1993 e 1994, correspondentes aos períodos-base de 1991, 1992 e 1993. Sala das Sessões-DF., em 24 maio de 2001 •• RAUC 14 C k • .•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.028004/99-84 Acórdão n°. :103-20.613 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Paschoal Raucci, ao qual nada tenho a acrescentar. O dissenso manifesto pela significativa maioria dos membros do Colegiado decorreu do exame atento dos elementos de provas contidos nos autos, enfatizados pelo ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, no seu relatório, e em função dos acalorados debates havidos em plenário, precedentes à votação. Os autos nos informam que a exigência fiscal sob exame foi formalizada a partir de uma revisão interna da declaração de rendimentos - imposto de renda pessoa jurídica, referente ao exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, apresentada pela empresa, ocasião em que o Fisco revisou os controles do lucro inflacionário a realizar, conforme demonstrativos de fls. 08 a 12, e chegou à acusação de que a empresa realizou lucro inflacionário acumulado a menor, segundo descrito no auto de infração, fls. 02. O levantamento fiscal partiu dos dados contidos na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, fls. 09, que apresentou lucro inflacionário diferido; a fiscalização tomou por base o saldo credor da diferença IPC/BTNF no valor de Cr$ 6.916.551,270,00, constante da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, apresentada pela contribuinte em 14/05/92, fls. 38 a 50; essa declaração de rendimentos foi retificada em 15/07/93, fls. 51 a 62 e 148 a 161, quando o referido valor passou a ser de Cr$ 18.593.367,00, porém no levantamento fiscal não foi considerada a declaração de rendimentos retificadora apresentada pela contribuinte. Entendeu este Colegiado escorreita a decisão sob recurso necessário, na sua parte nuclear, vazada nos seguintes termos: 7-3 Do exame dos autos, verifica-se, conforme recibo de fls. 51, que o interessado apresentou declaração retificadora referente ao ano-calendário de 1991 e 15/07/1993. Foi juntada cópia às fls. 148/161. A declaração retificadora foi apresentada antes portanto da lavratura do CRAUR125.783/Catval Participações e Investimentos Ltda. 1 5 . • . 4: • b. •• f., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.028004/99-84 Acórdão n°. : 103-20.613 auto de infração (21/12/1999). A declaração retificadora acima mencionada alterou os valores da declaração original, inclusive o saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTNF utilizado no demonstrativo de fls. 09 (item 6 do quadro Anual-Período-base 1991), o qual deu origem ao presente lançamento. Na declaração retificadora, o saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTNF foi alterado para Cr$ 18.593.367,00 (Anexo A, linha 4/28 — fis. 157). O lançamento originou-se de valor (Cr$ 9.616.551.270 — fis. 9 e 50) que já havia sido retificado pelo interessado. O lançamento é, portanto, improcedente, uma vez que a declaração retificadora já se achava em poder da administração, que sobre ela teria de pronunciar-se antes do presente procedimento de oficio. Se não o fez, devem ser aceitos os valores apresentados pelo interessado na declaração retificadora. E, face a decadência, não cabe mais revisão dos valores declarados? Houve-se com acerto a ilustre autoridade julgadora em primeira instância. Realmente, como foi demonstrado acima o lançamento tributário foi efetuado em bases equivocadas, a partir de dados constantes de uma declaração de rendimentos que já não mais expressava a realidade dos fatos, pois que retificados os valores, os quais não foram observados pelo Fisco. Particularmente, filio-me entre os que esposam a jurisprudência administrativa que admite a auditoria de valores, além do prazo decadencial de cinco anos, de determinadas operações registradas contabilmente, cujos efeitos perduram e se propagam por vários anos, mesmo décadas, como é o caso de bens classificáveis no Ativo Imobilizado, de longo prazo de vida útil, tais como imóveis, navios, direitos societários, etc. Nestas hipóteses é possível ao Fisco pesquisar a natureza dessas operações, solicitar apresentação dos documentos originais de aquisição, verificar datas e valores de aquisição, acréscimos ou decréscimos a esses bens ao longo do tempo, conferir a contabilização, depreciação, correção monetária, e examinar fichas de controles extra-contábeis desses bens, eventuais baixas, com vistas a identificar ou atestar a correta apuração efetuada pela contribuinte de ganhos ou perda de capital nas alienações ou baixas de bens, quotas de depreciação, índices e cálculo de correção monetária, com resultados computados num exercício financeiro mais recente, mas maculados por alguma irregularidade originada num exercício social remoto. Aqui não vai nenhuma ofensa ao lustro decadencial, visto que o Fisco está simplesmente coletando e pesquisando dados, conferindo determinadas operações que geraram ganhos ou perdas apropriados contabilm e pela empresa que, nestas CRN/R125.783/Carval Patacipações e Investimentos Ltda. 1 6 - k -n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.028004/99-84 Acórdão n°. :103-20.613 circunstancias, tem a obrigação legal, quando solicitada, de comprovar ao Fisco a regularidade das operações contabilizadas. Em situações quejandas, se apurada alguma irregularidade num exercício passado, já abrangido pela decadência, por exemplo quanto à valores de aquisição, depreciação, correção monetária, apropriação ou compensação de prejuízos, dentre outros possíveis, ao Fisco é defeso lançar tributos referentes ao exercícios financeiros já abrangidos pela decadência do direito de constituir o crédito tributário, mas nada impede o lançamento correspondente aos exercícios não decaídos, naquilo em que a dita irregularidade refletir e afetar os resultados desses exercícios. Esta digressão é útil enquanto evidencia toda a complexidade que envolve a matéria sob exame, entretanto não é a hipótese dos autos. O Fisco não procedeu como acima referi, visto que apenas revisou uma declaração de rendimentos, internamente, na repartição, sem levar em consideração as alterações introduzidas pela retificadora, sem pedir esclarecimentos à contribuinte e sem examinar a sua escrituração, confirmando assim a lúcida percepção da autoridade julgadora, ora recorrente, de que o lançamento fora construido em bases equivocadas (não considerou os dados da retificadora) referentes a exercício financeiro já decaído. É que à época em lavrado o auto de infração, 21/12/1999, já havia decaído o direito de se auditar o exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, de modo a se auditar, alterar ou verificar irregularidades quanto aos valores informados na declaração retificadora, ou seja, a ação fiscal ao tomar os valores da primeira declaração de rendimentos, detectado nela a irregularidade autuada e ter formalizado a exigência apenas quanto ao exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, não abrangido pela decadência, adotou critério de levantamento fiscal correto ao meu ver, porém em bases equivocadas. Agora, em grau de recurso já não é mais possível inovar ou aperfeiçoar o lançamento de modo a se considerar os valores da retificadora, pois implicaria em novo lançamento mediante aplicação do algoritmo do lançamento tributário previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, no caso dos autos, o cumprimento de algumas de suas etapas, consistente em: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. É certo que, nesta quadra, já não é mais possível esse tipo de procedimento, por mais que os membros do Colegiado conheçam a matéria e saibam e possam expressar como o Fisco deveria ter procedido. A competência legal deste Colegiado é no sentido de verificar a legalidade do lançamento tributário em grau de recurso voluntário; não tem a função de efetuar lançamento mediante seu aperfeiçoamento ou inovação, tarefa privativa, por lei dos auditores fiscais no exercício dessas funções no órgão lançador. CRNM125.783/Carval Participações e Investimentos Ltda. 17 g CÇt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f2N.e.r.;7:" TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10768.026004/99-84 Acórdão n° :103-20.613 Ademais, qualquer aperfeiçoamento do lançamento implicaria em se reabrir o duplo grau de jurisdição mediante oferta à contribuinte da oportunidade constitucional da ampla defesa, de modo que pudesse expressar a sua concordância ou discordância com as novas bases que viessem a integrar a exigência fiscal aperfeiçoada, o que já não é mais possível em sede de julgamento de recurso voluntário. Não vai aqui nenhum demérito ao voto vencido, na medida em que entendeu ser possível identificar os exercícios decaídos, bem como vislumbrou a possibilidade de se quantificar provável matéria tributável relativa aos não decaídos, entretanto, ocorre que esses fatos, valores tributáveis somente agora identificados e o novo montante da exigência que viesse a ser quantificado, para citar apenas alguns aspectos litigiosos, não compuseram as etapas anteriores da lide não tendo a contribuinte deles se defendido, e isto tudo sem levar avante a discussão sobre a ocorrência ou não do direito de revisar valores de declarações de rendimentos já albergada pelo instituto da decadência, para se repercutir e constituir credito tributário referente a exercício financeiro não decaído. Estes são os fundamentos aflorados quando dos debates em plenário que fundamentam o voto da corrente vencedora que ora procurei consignar neste voto, fiel aos anseios da maioria dos membros do Colegiado, no sentido de denegar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em 24 de maio de 2001. o Rodrigues 18CRAUR125.7831Catval Participações e Investimentos Lida Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.007776/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO. 1. Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. 2. O art. 150, VI "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre partrimônio, a renda ou os serviços. 3. Referida imunidade não se estende ao IPI, como pretende a importadora, pois a Lei o classifica como imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN. 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33923
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 3. Referida imunidade não se estende ao IPI, como pretende a importadora, pois a Lei o classifica como imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN. 111 4 RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento. Brasília-DF, em 19 de março de 1999 nocuRADor.IA-C:RAL DA l'AZfr2 rA t'AC1C"At COOrdenaçao - Ge, a I • f' • r r e 7 Ec ExtrojudIclat ' 1 rlirrid, • CleGnci rrn SIO ,22__ • • HENRIQUE PRADO MEGDA LUCIANA COR.eZ F.OrtIZ PONTES Presidente Procuradora do fazem:ta Naclona/ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O 5 MM 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mfms • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCH[ETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATTVAS RECORRIDA : DRT/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A Fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 97/0408540-0, registrada em • 19/05/97, solicitando o reconhecimento de imunidade tributária nos termos do art. 150, inciso VI, letra "a", e § 2° da Constituição Federal. Entendendo que a requerente não faz jus ao beneficio fiscal pretendido, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes à categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não alcançando, portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e sobre produtos industrializados, como pretende a importadora, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração de fls. 01/03 (Demonstrativos às fls. 04/05), exigindo o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 1.182,59 (Hum mil, cento e cinqueta e dois reais e cinquenta e nove centavos), e esclarecendo que não há incidência de multa do respectivo imposto, por se tratar de lançamento antes do desembaraço da mercadoria. O total do crédito tributário apurado restringiu-se, assim, ao valor do • Fundamentou a autuação nos artigos 29, I, 40, 55, I, "a", 63, 1, "a" e 112, I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. Regularmente intimada, a empresa autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: 1)a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão; 2) o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação, pois a importadora preenche rigorosamente a hipótese do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2° da Lei Máxima; F‘t.ec‘ 2 . . , * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 3) é no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão que a autuada vem importando bens do exterior, destinados a essa específica finalidade, o que lhe assegura a imunidade constitucional fixada na Lei Maior. I 4)As hipóteses do inciso VI do artigo 150 qualificam o que se houve I sempre como imunidade, ou seja, a proibição constitucional de tributar, no caso a vedação de instituir como hipótese de incidência de qualquer imposto um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 411 vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. 5) É tal a eficácia da norma imunizadora, que não se constitui em beneficio individual, um favor fiscal, uma renúncia à competência tributária ou um privilégio, mas uma forma de resguardar os valores da comunidade e do indivíduo, que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal. 6) a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sem submetê- las a "requisitos da lei", como fez com as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, "a" c/c seu § 2°) e, bem por isso, auto aplicável, de eficácia plena. Para fortalecer suas colocações, a impugnante se socorre de doutrina e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. • A Autoridade de Primeira Instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão DRJ/SP n. 16518/98-41.1038, cuja Ementa tem o seguinte teor: "LP.L - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. A imunidade prevista no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 não se estende ao I.P.I., como pretende a importadora". Para esclarecimento de meus pares, leio em Sessão os fundamentos da referida Decisão (fls. 175/179). Regularmente cientificada, a empresa interpôs, com guarda de prazo, recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões que constaram da defesa exordial e, apoiando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO N' : 302-33.923 reafirmando o seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 1111 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos • Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- ...0missis... VI- instituir impostos sobre: 410 a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ...-... Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio, renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO Isr : 302-33.923 É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a 411 Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. 010 Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equAlizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: ~..eat 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; - às autarquias e demais entidades de direito público interno; ifi - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado 11) para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1- Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2°. a 6°. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art.2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: a)pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos politicos e pelas instituições de educação ou de assistência social: c)...,, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1°. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir então a redução de 804)/o apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplando as partes e peças, Àlb que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2°., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (II.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.708 ACÓRDÃO N' : 302-33.923 Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação niv tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N' : 302-33.923 a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele • previstas". E, verificando-se o art. 4°. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo 1- Disposições Gerais Capítulo -Impostos s/o Comércio Exterior Capítulo ifi - Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1.1. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo 11 - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pesem as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a lo • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.708 ACÓRDÃO N° : 302-33.923 produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capitulo In referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Acompanhando o voto à época proferido pelo Douto Conselheiro hamar Vieira da Costa, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exigência do recolhimento do IPI e dos juros pertinentes. ne, Sala das Sessões, em 19 de março de 1999 dr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Aln 11

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Numero do processo: 10825.000162/2004-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Não cabe a aplicação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação quando comprovado que contribuinte não estava obrigado a dita apresentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000162/2004-30 Recurso n°. : 144.327 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOAQUIM MELANDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.108 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não cabe a aplicação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação quando comprovado que contribuinte não estava obrigado a dita apresentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MELANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. < JOSÉ RIBA AR ::OS PENHA PRESIDENTE e • ELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 NOV 200§ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 0,4tS4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-,t,.--3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"&t.;.%&..;p3iita SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000162/2004-30 Acórdão n° : 106-15.108 Recurso n° : 144.327 Recorrente : JOAQUIM MELANDA RELATÓRIO Joaquim Melanda, devidamente qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão Simplificado DRJ/SPO II n° 6.974, de 08.7.2004, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. Não foi acolhida a impugnação no sentido de que estava isento da apresentação da declaração, afirmando-se que o mesmo participou do quadro 'societário da Drogaria Santa Maria Ltda., CNPJ n°46.156.154/0001-78. No Recurso apresentado, o recorrente justifica não ter apresentado Declaração de ajuste dos anos-calendários de 1999 e 2002 pelo motivo de seus rendimentos não ultrapassarem os valores estabelecidos. Informa ter vendido a participação na empresa supra em 01.11.1979, conforme contrato que junta. ifÉ o Relatório. ( ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)1F-r• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000162/2004-30 Acórdão n° : 106-15.108 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi protocolizado em 6.01.2005, tempestivamente, visto a ciência do Acórdão DRJ em 13.12.2004 (fls. 14-15). Conforme o julgado recorrido o contribuinte estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual por participar do quadro da social Drogaria Santa Maria Ltda., CNPJ n° 46.156.154/0001-78. O recorrente apresenta cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial firmado em 01.11.1979, com reconhecimento de assinatura em cartório, no qual os titulares da empresa vendem-na a Euclides Salmeirão Garcia (fls. 27-29). Sabidamente, a alteração de contrato social de empresa comercial registra-se na Junta Comercial situação que o recorrente não comprova ter realizado. Por este aspecto a alteração do quadro societário por meio de "venda da empresa" não teria efeitos contra terceiros, conforme determina o art..... do CTN. Contudo, conforme consta dos autos, referida empresa, aberta em 29.07.1976, encontra-se INAPTA desde 06.09.1997, por omissa contumaz. Os membros desta Câmara têm-se pronunciado pela improcedência de exigência de multa regulamentar exigida de oficio em face do CPF do contribuinte encontrar-se vinculado a um CNPJ de empresa que o fisco já considerou inapta. O entendimento decorre da interpretação da norma regulamentar que define como hipótese para a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual, ter o contribuinte participado, no ano-calendário, do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Dai, se a empresa está inapta, não tem como alguém ter dela participado, ressaltando-se que, no mais das vezes, a inclusão na situação é por não localizada. 3 43:f:íÇ:::;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA J:.:R5L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES acgiia• SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10825.000162/2004-30 Acórdão n° : 106-15.108 Ao raciocínio, também tem sido agregado a compreensão, segundo a qual, este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica, cuja situação INAPTA ocorre por falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por um período não inferior a cinco anos. De todo o exposto, e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, deixa-se de recomendar a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, até porque se fosse de interesse do fisco esta já havia sido incluída em programa de fiscalização. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte para que o lançamento seja cancelado por não configurada a determinação legal. (Sala das Ses õEr - DF, em 11 de novembro de 2005. JOSÉ RIBAMAR BA R(;)‘' PENHA 4 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4671791 #
Numero do processo: 10820.001973/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Procede à tributação pelo não recolhimento do tributo lançado e devido, afastando-se qualquer pretensão de compensação com eventuais créditos fiscais não reconhecidos administrativamente ou por via judicial. MULTA – Sujeitam-se aos acréscimos legais (inclusive multas), as pessoas jurídicas que optaram e não recolheram integralmente a contribuição social sobre o lucro líquido devida mensalmente. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, tendo em vista que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.093 CSLL - Procede a tributação pelo não recolhimento do tributo lançado e devido, afastando-se qualquer pretensão de compensação com eventuais créditos fiscais não reconhecidos administrativamente ou por via judicial. MULTA — Sujeitam-se aos acréscimos legais (inclusive multas), as pessoas jurídicas que optaram e não recolheram integralmente a contribuição social sobre o lucro liquido devida mensalmente. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, tendo em vista que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1°, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES,. TE I LUIZ ALB "TO CAVA MAC IRA RELATO fil Processo n°. :10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4:i 2 Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 Recurso : 129.788 Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.384.096/0001-77, estabelecida na Rua Maestro A Passarelli, 288, Centro, Birigui, SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição • Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, anos-calendário de 1995 a 2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a lançamento relativo à CSLL, em razão de ter sido apontada como irregularidade a falta de recolhimento da mesma, nos períodos de 1995 a 2000. Como enquadramento legal, o art. 77, III, da Lei n° 8.444/1943; art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/98; art. 57 da Lei n° 8.981/95; art. 1° da Lei ri° 9.065/95; arts. 19 e 20 da Lei n°9.249/95 e art. 29 da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 309/374), alega a autuada, em síntese, o seguinte: Que possui créditos a compensar relativo à PIS, COFINS, CPMF e IPI, podendo ser utilizados para liquidação da dívida fiscal ora objeto de exigência pelo Fisco. ni k). 3 Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 Aborda, ainda, a suspensão da eficácia da Medida Provisória n° 1.325, tendo em vista Ação Direta de Inconstitucionalidade, por desrespeito ao prazo nonagesimal, previsto no art. 195, parágrafo 6°, da CF/88. Com relação à multa aplicada, contesta o valor exacerbado de 75%, revelando a inobservância do aspecto da proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, pois o percentual máximo ao caso seria de 2%. Quanto aos juros de mora, aduz se tratar de juros sobre juros, o chamado "anatocismo", sem qualquer base legal. A correção monetária, por sua vez, foi contabilizada indevidamente pelo Fisco, por total desrespeito à legislação pertinente, gerando um aumento considerável do débito. Constesta, ainda, a taxa SELIC, uma vez que o modo de apuração desta nada mais é do que a própria correção monetária calculada através dos títulos registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ferindo os princípios constitucionais da limitação dos juros em 12 % ao ano, da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva, restando evidentes que tais valores devem ser excluídos do montante supostamente devido, a fim de regularizar o efetivo numerário. Por fim, salienta não ter havido nenhum intuito em fraudar o Fisco por parte da contribuinte, requerendo perícia contábil. Sobreveio a decisão do juízo de primeiro grau (fls. 415/434), de procedência integral do lançamento em ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 4 4) • Processo ri°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: NULIDADE A autuação devidamente clara e fundamentada não enseja a nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora e a juros de mora, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade a que alude o artigo 138 do Código tributário Nacional não é a relativa à multa por atraso no recolhimento do tributo, mas a pessoal a que alude o artigo 137 do mesmo diploma legal. •MULTA E JUROS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Sefic está em toral consonância com o Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. Incabível a perícia quanto à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. 5 Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 Ementa: COMPENSAÇÃO. Para se ver efetivada a compensação, não basta à contribuinte apenas alegar a existência de crédito, deve, além de comprovar sua certeza e liquidez, fazer prova de sua efetiva compensação com os valores da exação lançados no auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 464/534), ratificando as alegações apresentadas na Impugnação, salientado que, conforme devidamente comprovado no presente feito, os valores objeto de compensação pela recorrente advêm de recolhimentos indevidos em razão de sua inconstitucionalidades, gerando, assim, um crédito do contribuinte para com o Fisco, levando, desse modo, a utiliza-los através da compensação com tributos vincendos. Traz à colação jurisprudência e doutrina sobre as teses apresentadas. Tocante ao depósito recursal de 30% do valor do crédito exigido neste processo, a recorrente apresenta arrolamento de bens do ativo imobilizado (fls. 512/546), nos termos da IN/SRF n°26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório. g. 6 Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. :108-07.093 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente é de rejeitar-se a preliminar de nulidade da peça vestibular, considerando que os fatos descritos encontram conformidade com demonstrativos elaborados pelo Fisco que denotam a falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido por parte do sujeito passivo, inclusive, não resultando prejuízo para a Recorrente que exerceu na plenitude e amplamente seu direito de defesa. No tocante ao mérito da exigência o contribuinte não apresentou contestação à imposição, no entanto, alegou efetuara a compensação com eventuais créditos fiscais de contribuições e IPI sem comunicar ao Fisco, transcrevendo excertos que amparariam o direito creditório existente em tese, sem, todavia, apresentar qualquer prova de reconhecimento de sua pretensão. Verifica-se dos elementos constantes dos autos que o contribuinte pretendeu de forma unilateral a compensação de eventuais créditos com a exigência em tela, olvidando o que prescreve a legislação de regência — Lei 8.383/91 e Lei 9.430/96 — de que somente é legítima a compensação quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte, que deveria se dar através de reconhecimento da Fazenda Pública mediante o processo administrativo 7 611 4). .. Processo n°. : 10820.001973/00-21 Acórdão n°. : 108-07.093 competente ou quando previamente autorizado pelo Poder Judiciário, sendo que, nenhuma providência observou-se por parte do sujeito passivo para tal desiderato. No que respeita à imposição da multa de ofício de 75%, este Colegiado vem entendendo cabível a penalidade sobre a cobrança do tributo que deixou de ser pago mensalmente, a teor do disposto no art. 4°, da Lei 8.218/91 e art. 44, incisos I e II, da Lei 9.430/96, portanto, não merece reparos a decisão de primeiro grau acerca do tema. Relativamente aos juros de mora cobrados à taxa SELIC também improcedente a insurgência da Recorrente, tendo em vista que a incidência de juros sobre os períodos lançados deu-se em conformidade com a legislação de regência, resultando infrutífera a argüição em sede administrativa de inconstitucionalidade das taxas de juros aplicadas quando superiores a 1% ao mês , considerando que possui base legal a teor do que faculta o art. 161, § 1°, do CTN, que admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, quando prescrita em lei. Ademais, recentemente, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF 101-3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a incidência na espécie. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s - DF, em 23 de agosto de 2002. it i, LUIZ ALBE TO CAVA MA, EIRA 8 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001286/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas de inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14171
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 Recorrente : LUIS OTÁVIO MACHADO VIEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, In casu, a NIP n° 1.110, de 31/08/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIS OTÁVIO MACHADO VIEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. P-Itte Ligue inbeiro o etc' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. E aal/ovrs/j a 1 , • . . r CC-MF ' ••• .€' ',,c Ministério da Fazenda. Fl. ?•;:,,7-'";44- Segundo Conselho de Contribuintes ';;zi:[2',-.4: ., Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 Recorrente : LUIS OTÁVIO MACHADO VIEIRA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: "O interessado supra solicitou (fls. 01 / 02 e 18 a 59) compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliei:lota de 0,5 9%9, 710S períodos de apuração de 01/01/1991 a 31/03/1992, declarados institucionais, com débitos do Simples. Para fitnclamentcrr o pleito, juntou cópias dos Darf (lls. 03 a 14), planilhas indicando os valores do Finsocial recolhidos a maior (lis. 15 a 17), declaração informando que não utilizou os créditos pleiteados (l7. 61), declaração informando a inexistência de ação judicial 07. 609 e demais documentos (lls. 62 a 81). Dando prosseguimento ao processo, a DRF'/Araçatuba emitiu a Decisão n° 10820/132/2000 (fls. 95 a 97), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, uma vez que, os créditos solicitados pelo requerente têm origem em pagamentos cujo direito à restituição foram extintos por terem ultrapassados o prazo de cinco anos contados da data deste pagamento alegado indevido ou a maior. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de fls. 100 a 112, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alega, basicamente, o seguinte em seu recurso: I. Que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que o contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente e 2. O recorrente aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos findamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada." Decide a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fl. 115, indeferir a solicitação de ressarcimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 22 CC-MF • - - lir' •=4:" :;;;". Ministério da Fazenda 42.. ,,CiiiN EL ") ,-44" Segundo Conselho de Contribuintes 4;74.705:;fr Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO F-XTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, em 15/10/2001, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, fls. 124/147, no qual requer a compensação de seu crédito por pagamento indevido da Contribuição ao FINSOCIAL, atualizado plenamente, sem nenhum , expurgo inflacionário. É o relatório. 3 " r CC-MF Minis-tério da Fazenda Fl "9zsel Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL que a reclamante entende haver pago a maior, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, que determinou que a contribuição deve ser calculada à aliquota de 0,5%, sendo inconstitucionais os percentuais de alíquotas acima deste valor. O pleito foi indeferido em razão de a Delegacia da Receita Federal e Julgamento, prolatora da decisão, haver entendido que o prazo para solicitação do indébito relativo a tributo ou contribuição, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seria de cinco anos, a contar da extinção do crédito, nos termos do Ato Declaratório n° 096/99 do Secretário da Receita Federal. A interessada, tendo manifestado a sua inconformidade à DRJ em Ribeirão Preto - SP, argumenta que o prazo para constituição do crédito vinculado ao FINSOCIAL, assim como para restituição do indébito, é de 10 (dez) anos. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário. Antes de adentrar-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade de primeira instância indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação foi entregue à repartição competente em 10 de outubro de 1999. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olympo Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda• c Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil if 5 22 CC-MF • . .R1.2";7;;: Ministério da Fazenda '.27:r.,..02 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n2 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória1 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio cm. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)"." 6 4) A 4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.001286/99-45 Recurso n9 : 119.046 Acórdão n2 : 202-14.171 O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto . porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga munes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 8 de julho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instancia, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em18 de setembro de 2002. o ISTMQUE PINHEIRO TORtES 7

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