Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828029 #
Numero do processo: 10930.002091/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic). admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.002091/2004-11

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4128046

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-10.944

nome_arquivo_s : 20310944_132954_10930002091200411_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10930002091200411_4128046.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic). admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4828029

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455162572800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:21:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:21:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:21:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:21:53Z; created: 2009-08-05T17:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T17:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:21:53Z | Conteúdo => ce 212 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN DA FAZerA - 2 • Segundo Conselho de Contribuintes CO""ERE CO? o BR/CILIA Cifist2INAL Processo n2 : 10930.002091/2004-11 VISTO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DR) em Santa Maria - RS LPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. de coreto"' AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. agod°„n venerrir dra_ É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - O art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic). admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. A.21 Antonis zerra Neto P In- I‘.."& "Rh s!tu .4 *to elatora- e' • stgn Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp 22 CC-MF va Ministério da Fazenda. . Nii.. N A - 2.' CC Fl. >;4iny...- Segundo Conselho de Contribuintes CO:". O ORIGINAL BRA51LIA ...Ctbç Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, consoante ressaltado, fundamentando, primeiramente que a autoridade administrativa não é competente para julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF n° 23,97. No tocante ao pleito de ressarcimento relativo à glosa de aquisição de matérias- primas oriundas de produtores rurais e de sociedades cooperativas, a DRJ/Santa Maria/RS afirma que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 420/2004, veda expressamente a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes Aduz ainda que a Lei n° 9.363, de 1996, a qual dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, estabelece que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e COFINS na aquisição pelo produtor exportador. Por fim, acredita que resta prejudicado o pedido de atualização monetária sobre o valor do ressarcimento complementar eis que restam improcedentes as razões proferidas na manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando, em suma, que os produtores rurais (pessoas físicas) são contribuintes do PIS e COFINS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Ademais afirma que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem .atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. É o relatório. 22 CC-NIF :;----,V;4". Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes _ rnninok 2.* CC rf4 tIt to C ORIGINAL Processo n2 : 10930.002091/2004-11 'IPA' I, IA O Recurso n2 : 132.954 Acórdão n 203-10.944 ¥11110 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifico as Instruções Normativas ifs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Ademais, sobre esta matéria o Segundo Conselho de Contribuintes, e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, como faz prova a ementa seguinte: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal. Recurso provido." (Conselho de Contribuintes, Recurso 202-109886, rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Segunda Turma, julgado 16,09,2002) No tocante ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do 11DI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para acolher o pedido de ressarcimento do IPI remanescente no valor de R$ 218.266,48 (duzentos e dezoito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. / / E •RAES D ASTRO E SILVA • CC-MF Ministério da Fazenda A • .^1st" mon* ar noft- _- 2. * CCSegundo Conselho de Contribuintes • I CleGINAL 1;,., 4.1.• Processo n2 : 10930.00209112004-11 r Recurso n2 : 132.954 visto Acórdão n2 : 203-10.944 - VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do TI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do IF'l foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do TI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares yr 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será deterrninoda mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagentuerior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. TA '4Ø CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tA1 .1- •Or j‘• is - 1"- - - 2' ccSegundo Conselho de Contribuintes ted Processo n2 : 10930.00209112004-11 Recurso n2 : 132.954 VISTO Acórdão n2 : 203-10.944 Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para urna interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cotins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o arr. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COTINS, ou seja, oneraram os insuntos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PISIPASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produzo final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o instou; adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, sexualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros. que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante 14 o ‘ n • is • • 211 CC-ME • Ministério da Fazenda rt a7r, A -2 • ce Segundo Conselho de Contribuintes 1 CON' 1 (.. cmetNAL EIRA& ce- Processo n2 : 10930.002091/2004-11 VISTO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do irmano adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do instinto, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuado nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil' 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insunw mão pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IP1, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COTINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 199. Note-se que, mesmo da 'interpretação isolada do art. 10 da Lei n °, 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a ri .2. • . .02 22 CC-MF - s- "-ea.-- Ministério da Fazenda Fl. • ^Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENA - 2.° CC CONFErc. Co r CRIG1Mun BRASIL( ;_o Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 YISTO Acórdão n2 : 203-10.944 - restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. r: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão no. 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamerue, em relação às aquisições, efetuadas' de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o ar:. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito prestonido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do ar:. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinai") sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COF1NS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no ar:. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai 4 ,cc-NIF Ministério da Fazenda ••-n *. - 2.* ceSegundo Conselho de Contribuintes 1,?e OTIIGINAL lufa g I , or Processo n2 : 10930.002091/2004-11 Recurso n2 : 132.954 viro Acórdão n2 : 203-10.944 sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser (eito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no C7N ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado-. Alfredo Augusto Becker "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('jato gerador"), juridicizando-a e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre. no plano económico, um ónus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ónus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus económico tributário Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica .9 ;1111 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo. Ltjus, 1998, p. 83/84. 2•CC-MF MIN nft FAZFNOA - 2. • CC o ORIGINAL •;;;`--- ri•I. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes et: -s • ir CONcrf r *,‘ • PRAS I ir Processo n2 : 10930.00209112004-11 VIS TO Recurso n2 : 132.954 Acórdão n2 : 203-10.944 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37% aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidac no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n° 9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158- 3512001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do 1PI. Sala jrrti, , e jameik. maio de 2006.ví far• Irra, &hW SI ‘.4 :•• :11 • Te O V r • Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4828778 #
Numero do processo: 10950.002257/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70919
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10950.002257/96-27

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4452429

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70919

nome_arquivo_s : 20170919_100468_109500022579627_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 109500022579627_4452429.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4828778

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455170961408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:17:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:17:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:17:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:17:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:17:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:17:16Z; created: 2010-01-30T05:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T05:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:17:16Z | Conteúdo => Wr PUBLICADO NO D. O. U... 2.Q De ..3. 3- 1. 4..t,„ / c -r-sQuATA T _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4,Stil, `Mf-B,°"'fre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v).:',0 ::-,1• Processo : 10950.002257/96-27 Acórdão : 201-70.919 •Sessão . 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.468 Recorrente : GERALDO BUENO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1 ITR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o i contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características especificas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: i GERALDO BUENO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 ai,/ i Luiza el a ante de oraesP • e .: , , . ! Ilr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.002257/96-27 Acórdão : 201-70.919 Recurso : 100.468 Recorrente : GERALDO BUENO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195, alegando, em síntese, que o VTN fixado para o município de Cafezal do Sul - PR, pela IN n° 42/96 está muito superior ao valor de mercado das terras rurais do município, conforme declaração da Prefeitura Municipal que será juntada posteriormente. A autoridade julgadora de primeira instância emite decisão mantendo o lançamento original, sintetizada na ementa, nos seguintes termos: "Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94". Inconformado com a decisão singular, o defendente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa já manifestadas na peça impugnatória, e dando especial destaque para as diferenças existentes entre o Valor da Terra Nua atribuído pela Prefeitura local para cobrança do ITBI e o fixado pela Secretaria da Receita Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina-PR em atenção ao disposto na Portaria n° 180/95 apresenta as contra-razões de recurso propondo a manutenção da exigência. É o relatório. 2 941V( MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10950.002257/96-27 Acórdão : 201-70.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O Valor da Terra Nua fixado pela Secretaria da Receita Federal, e utilizado como base de cálculo para o lançamento impugnado, foi fixado em conformidade com o que determina o art. 3° da Lei n° 8.847/94. O parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que a autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte, Apesar de a legislação oferecer ao recorrente a possibilidade de se questionar o Valor da Terra Nua utilizado pela administração tributária como base de cálculo do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado ou fornecido por entidade de reconhecida capacitação técnica, isto não aconteceu, pois não consta nos autos nenhum elemento de prova que venha respaldar as alegações do contribuinte, Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É O voto. Sala das . es es, em 26 de agosto de 1997 der -trins;, - - -Me 3

score : 1.0
4826028 #
Numero do processo: 10880.013953/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06871
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.013953/93-14

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4703299

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06871

nome_arquivo_s : 20206871_095873_108800139539314_009.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 108800139539314_4703299.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4826028

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455178301440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:03:32Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:03:32Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:03:32Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:03:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:03:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:03:32Z; created: 2010-02-04T19:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-04T19:03:32Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:03:32Z | Conteúdo => PUMACADO NO O. O. U. 2; Oc..4.1/.....42/ J ' g g.Y - .....----------C ....... MINISTÉRIO DA FAZENDAi C — Rubrica °I)/ SEGUNDO CONSELHO DE coommumns te,trte.4 N.ST* Processo no 10880.013953/93-14 Sessão de n 20 de maio de 1.991 ACORDA() No 202-06.871 Recurso no 2 95.073 Recorrente2 COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SAG PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada apreciação do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O ~juste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 81.695/80, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessMes, em 20 11 maio de 1991. // 410r ," dr , HELVIO ESCD'EDJ BARCE1. - \Presidente ,440, e."---- jOSE CABRAL OAR2rA NIO - Relator A if wil --"íMrfl e ADRI NA .JEIRoZ DE CAR)ALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 7 JUN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. ctiovrs/ 1 Li' 0...: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.. 2c# v , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013953/93-14 Recurso No: 95.873 AcórchWo No: 202-06.871 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O A matéria de que cuida o presente j á foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas tres Câmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unânime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles julgados, nab veio porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razbes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdab unanime n9. 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevon "Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda sediada em S2Co Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçbes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as rateies a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 25, gleba G 1 A, área 109,9 9 com localizaçXo no Município de Aripuanag Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussab, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 151.563.00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado COMO base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma insuportável elevaçâo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a exist@ncia da Portaria Interministerial n9 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o ,i,,_ lig l'ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES grçeNf.'' Processo no 10680.013953/93-14 AcórcWo no 202-06.871 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTIM estendendo-se, também, os parâmetros mencionados a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido COMO base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Variação" do IMPO (maio/91 a dezembro/91) e, apó5 esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria In-Ler-ministerial no 1.275/91_. supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, cl istorgffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regieSes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis Já cadastrados e deveria abranger tão- somente o indic.:e de variação (236 a 982%) do INPC de rua i. a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91 9 conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. , ,â 4- - :i11: MINISTÉRIO DA FAZENDA . kr f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• t '.. Processo no 10880.013953/93-14 Acórdãb no 202-06.871 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN" violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudÊncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requern a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 1.51. do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisãb fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueg "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislara° vigente. A base de cálculo utilizada, valor minImo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7°. do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da (iecisMo de primeira instância, a empresa illterpós Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VIM pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis g uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 4it , . -1411: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44...:R5- Processo no 10880.013953/93-14 AcórdãO n9 202-06.871 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto ng 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nXo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 39 do mesmo art. 79 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega náo ter havido pesquisa do "menor preço de transaflo com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item 11 da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçáo do VTN de imóveis nno declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçáo vigente. Reitera a argumentaçáo de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissáo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, â legislaçâb de regOncia." E o relatório. - , 5 lik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f 41P-4 ••-z4,, Processo no 10880.013953/93-14 AcórdUO no 202-06.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 30SE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. , Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes â legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. V@, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto no 80.685/80 e item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor . da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispCfe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Drito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisn "............................. ..... As normas, complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 4'5; MINISTÉRIO DA FAZENDA „,.. 4r-y ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ft C Processo no 10880.013953/93-14 Acardab no 202-06.871 ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5A edição - Rio de Janeiro--- Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais Vi gentes. Cl Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.7‘46/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E. pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variapes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao criterío espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como O IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicoe "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ......................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5A edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 . tr '2. MINISTÉRIO DA FAZENDA :-,Itir'jç • ;...;)/: 0À...f,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~2:- Processo no 10880.013953/93-14 AcarciXo no 202-06.871 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que nãb nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto np 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 4q, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação 'verificada entre os dois exercícios. anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Ngo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de maloração do tribute de que cuida o inciso II do artigo .citado, mas sim atualizaçgo do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. . O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma fGrma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o lá citado Decreto no 64.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queg "................................................. I- Adotar o menor preço de transaçãb com terras no 6 4'. 4e, ' ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,su; ° • fr, e, <: .'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013953/93-14 AcórdKo no 202-06.871 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homog@nea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3q do art. 7q do citado Decretog .......................... ...................". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonãncia com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Por não encontrar outras razôes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessôes, em 20 de maio de 1994. d,"' . ~mar- // %MOSE CABRAL,5WROFANO / 9

score : 1.0
4825744 #
Numero do processo: 10875.003647/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir tal prova. Não provado, o direito resta incerto e ilíquido o pedido, e que por isto deve negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11882
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir tal prova. Não provado, o direito resta incerto e ilíquido o pedido, e que por isto deve negado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.003647/2001-47

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4128305

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11882

nome_arquivo_s : 20311882_131502_10875003647200147_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10875003647200147_4128305.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4825744

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455195078656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:34:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:34:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:34:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:34:49Z; created: 2009-08-05T17:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T17:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:34:49Z | Conteúdo => . .. :ia' •" 22 cc-mF 1 a:-..,;i: Ministério da Fazenda -.415-4 .t Segundo Conselho de Contribuintes Fi. mr-scuirloiérirofisiós cendLcia_urif?Ii20 Processo n2 : 10875.003647/2001-47 aerr2--i _gdo--1 Recurso n2 : 131.502 a •Rubrica 'ss Acórdão n2 : 203-11.882 -Er Recorrente • ELMACTRON ELÉTRICA E EI.ETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir tal prova. Não provado, o direito resta incerto e ilíquido o pedido, e que por isto deve negado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ! , ,± Antérnio- 4zerra ICle • President lei rel ar -c-ti ?ias d- - ssis Relator Participaram, ainda, do presente juli.= e ento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, E , c Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. leal MF-SEGUNDO CONSCL0 DE CONTRSUiNTES I CONFERE COM O OR1G; NAL Branda -14 7 o S- Lja.1..._ -4-- , Mareie Curado de Oliveira Mat. Slape 91650 • 1 • Cc-mF Ministério da Fazenda IP FI ST11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10875.003647/2001-47 Recurso n2 : 131.502 Acórdão n2 : 203-11.882 Recorrente : ELMACTRON ELÉTRICA E ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da r Turma da DRJ que manteve o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento do IPI, relativo a créditos incentivados, período de apuração novembro de 1996, no valor de R$ 7.726,05. Ao ressarcimento pleiteado foi cumulada compensação. . A origem do pleito é a Medida Provisória n° 1508-17 (convertida após reedições na Lei n° 9.493/97), que isentou do 1PI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens isentos referidos. A parcela negada resultou da correção que a fiscalização efetuou no cálculo do incentivo, mediante o confronto dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte com os valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI (modelo 8). Na manifestação de inconformidade é alegado, basicamente, que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos porque deixou de "computar certos percentuais e alíquotas, invertendo valores e aplicando a base de cálculo de forma diversa da previsão legal." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste para que seja deferido o Pedido na sua totalidade, repisando a argüição contida na manifestação de inconformidade e acrescentando considerações sobre o princípio da não-cumulatividade, bem como requerendo diligência ou perícia nos livros fiscais da Recorrente, "para efeito de levantamento correto dos cálculos, já que a manutenção dos cálculos apurados sela fiscalização perpetua injustiça." É o relatório. (.4) MF-SEGUNDO CONSELHO CONTRISUINTES CONFERE CO: O OMINAI. Brasília, -f OS" 03 Mara': ete 2 22 CC-mF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes a;f-tt5 Processo n2 : 10875.003647/200147 Recurso n2 : 131302 Acórdão n2 : 203-11.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que conheço. De plano, rejeito o pedido de diligência ou perícia aventado, por desnecessidade e porque a perícia requerida, inclusive, não atende minimamente ao estipulado no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. No mais, observo que noutro processo da mesma Recorrente, em tudo idêntico ao presente (apenas o período de apuração e os valores são diferentes), a lide já foi dirimida por este Colegiado. Por isto adoto os fundamentos daquele, transcrevendo o voto do ilustre relator, o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda (Acórdão n° 203-11732, Recurso Voluntário an 131498, sessão em 24/01/2007, negado provimento por unanimidade): A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente tão somente alega que a informação fiscal não corresponde à realidade dos fatos; uma vez a Administração Fiscal não computou corretamente certos percentuais e alíquotas, o que teria dado ensejo a inversão dos valores apurados. Não traz, entretanto, qualquer elemento de prova e/ou demonstração de suas afirmativas. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes já está sedimentada no sentido de que em se tratando de "crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o pugna, não sendo dever na Administração produzir prova a seu favor. Não provado, tonta-se incerto e ilíquido o pedido." (Recurso Voluntário n° 123912. Acórdão n°202-15990, relator o Conselheiro Jorge Freire). Aliás, o entendimento em parte acima transcrito e para o caso em concreto está em linha com a observação feita por Alberto Xavier em sua obra 'Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário', Editora Forense, Rio de Janeiro, página 170, quando assevera o aludido autor que entre "nós a lei é expressa ao impor o ônus da prova ao impugnante." Pelo exposto, e considerando que a insurgência da recorrente é por demais genérica, além de desacompanhada de qualquer prova, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões ema. • - P- 2007. 05/ EM- 44-C 10 t • . 0E ASSIS MENSEGUN, 00_ 4CC:SEL:0 C: CO:701OUINTES CONFERE COMO 07dGINAL BrasRia O - - Matilde Cursino de °Wein Mat. Slape 91650 3 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

score : 1.0
4824717 #
Numero do processo: 10845.003830/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18973
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10845.003830/2002-81

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4119743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18973

nome_arquivo_s : 20218973_131216_10845003830200281_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10845003830200281_4119743.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4824717

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455207661568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:29Z; created: 2009-08-04T22:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:29Z | Conteúdo => • c CCO2/CO2 Fls. 282 ' .4'»`, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.003830/2002-81 MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 131.216 Voluntário CONFERE COMO ORIGINAL Matéria COFINS Brasília, IS 1 f Os( 'varia Cláudia Silva Castro._ Acórdão n° 202-18.973 Mat. Siape 92136 , Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente PAULISTA CONTAINERS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP w:op.segtio,c100 nCoolonisserio lhoun_egcr n•No Rubçlce 0 • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. '1 ANTO IS CARLOS AT UM •residente n - gtá trb. • TI 10 L SBOA CA' 5 SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Fls. 283 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 Relatório Trata o caso em tela de recurso da empresa Paulista Containers Marítimos Ltda. em face do Acórdão n2 9.508, prolatado pela DRJ em Campinas — SP, em 25 de maio de 2005, referente ao Auto de Infração, cientificado à interessada em 09/10/2002 (fl. 7) em decorrência de divergências entre os valores escriturados e os declarados/pagos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001 e de fevereiro a junho de 2002, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. O auto de infração, mesmo neste hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Cientificada em 22/06/2005 (cf. cópia do AR à fl. 214), a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/07/005 (fls. 217/252), onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) alega, preliminarmente, que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 32 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vincendas da Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189); b) requer, ainda, na via judicial, a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98 reconhecendo-se 2 , MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília. 1./.../-11W-1-0-L- Fls. 284 lvana Cláudia Silva Castro w 1291,§19P21112---à ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". c) no mérito, aduz que é pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao recolhimento da Cofins, nos termos da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, incidente sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal; d) não está sujeita ao recolhimento da Cofins sobre a receita bruta, base de cálculo adotada pela Medida Provisória n2 1.724/98 e convertida na Lei n2 9.718, de 27 de dezembro de 1998, com eficácia a partir de 1 2 de fevereiro de 1999; e) o fato de a Lei n2 9.718/98 ter sido editada antes da Emenda Constitucional n2 20, de 16 de dezembro de 1998, torna-a imprestável para fins de alargamento da base de cálculo da Cofins (receita bruta); f) aduz que a Emenda Constitucional n 2 20/98 não pode ter efeitos retroativos, sobretudo para onerar o contribuinte, sendo ilegítima a cobrança da Cofins sobre a receita bruta; g) em sua defesa, cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Conselhos de Contribuintes e citações doutrinárias; h) alega, por fim, que a diferença verificada no recolhimento da Cofins deve- se à matéria que está sob crivo do Poder Judiciário "sub judice" (Ação Ordinária n2 2002.61.34.003709-3, em trâmite no Eg. TRF da 3RRegião). À fl. 266, termo de arrolamento de bens e direitos. À fl. 279, cópia do OFÍCIO-DRFB/SANTOS/GAB I\1 2 128/2007, comunicando ao Oficial do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Santos o cancelamento do arrolamento de bens da recorrente. É o Relatório. \\\ \\ 3 Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 s. NO-SEGU:== 14-1r Fl 285 Brasilia, AS f_Q_y__LL22Ç-- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 •Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator A recorrente discutiu concomitantemente a inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718/91, relativamente à base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, tendo em vista que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 5 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vineendas da contribuição Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189). Na aludida ação foi requerida ainda a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98, reconhecendo-se ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". Conforme bem asseverou a decisão recorrida o recurso não deve ser conhecido em razão de haver concomitância de discussão da matéria com o Poder Judiciário, cabendo, tão-somente à Administração, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 2, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2E-' ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.): "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. (Nota de rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26'). - E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superaçã o da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal \.d 4 Ç.) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003830/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília / gRo Fls. 286 Ivana Cláudia Silva Castro Av Mat. Siape 92136 os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos." (Op. cit. p. 208). Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. b.410 • TONIO LISBOA Ai 1 elj 5 ., Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

score : 1.0
4826147 #
Numero do processo: 10880.018152/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06702
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.018152/93-72

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4700375

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06702

nome_arquivo_s : 20206702_096020_108800181529372_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 108800181529372_4700375.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

id : 4826147

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455209758720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:41:29Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:41:30Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:41:30Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:41:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:41:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:41:29Z; created: 2010-01-28T11:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:41:29Z | Conteúdo => t P1.1(' ND° NO D. O. U. 2.° ; 19 R c p ?zsç*,t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10890.018152/93-72 SessWo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.702 Recurso no: 96.020 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 79, parágrafos 29 e 39, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosv em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sessi- r. , em 28/abril de 1994. 400' HELVIO E' O /0 #0 BARCEL OS - P esidente /í TOSE CABRALA‘N ANO - Relatar _ ce„,„(,17/ • ADR • QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen -tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. _ _ _ hr/mas/ac-gs _ 1 Ap,ev MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018152/93-72 Recurso no: 96.020 Ac6rdXo ng 202-06.702 Recorrentes COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçMo à Notificaçao de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 96.809,00 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.054801.9. Impugnando a exigência, expCe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e AripuanW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000 0 00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; • c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nWo acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçWo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018152/93-72 . Acórdão no: 202-06.702 f) que o VTN aplicado no ITR/91 0 de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm„ constantes da Instrução Normativa no 119 0 de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275 0 de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen - tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpós recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: "1. Não se conformando, "data-venia"„ com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou.correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. • 3 ç?' W.4.v MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018152/93-72 AcórdWo no: 202-06.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçWo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela InstruçWo Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçWo pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 2o e 3, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo lo da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competOncia especifica para fixar o VTN com vistas à incid@ncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275 0 de 27/12/92, estabelecendo as condiçefes para a determinaçWo do VTN mínimo, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho no tem compet@ncia para proceder à sua alteraçWo dada a competOncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçWo do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessefes", -)8 de abril de 1994. leeeem."34Or' JOSE CABR- 4,.--NFANO 4

score : 1.0
4828207 #
Numero do processo: 10932.000017/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista. DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS. Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13045
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista. DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS. Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10932.000017/2005-12

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4125763

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13045

nome_arquivo_s : 20313045_133380_10932000017200512_017.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10932000017200512_4125763.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4828207

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455210807296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:50:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:50:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:50:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:50:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:50:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:50:46Z; created: 2009-08-05T17:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-05T17:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:50:46Z | Conteúdo => • CCOVCO3 Fls. 356 ta:lik. • -••••• MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10932 000017/2005-12 1 -- 14b-rs' ls`s# TERCEIRA CÂMARA Recurso n° 133 380 Voluntano Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.045 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1N5 Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ' SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. - IIVIPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores .recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP n° 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação 1 sAF-SEGUNDO CONSELHO DE CON MISUINTES I CONFERE COMO ORTG1NAL de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela Brast:a. 01 L.1 r, g recorrente, pois estes se caracterizam sim como sinsumost previstos na legislação do IRPJ. mareap r.,,t9pytm Recurso provido em parte. ~3t) Vistos, relatados e discutidos os presentes aut • • Processo n° 0932 000017/2005-12 CCO2/CO3 • Acórdão 203-13.045 • Fls. 357 ACORDAM os Membros da " TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes • termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento, para não reconhecer as exclusões feitas sobre receitas de terceiros. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda • (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, negou-se•provimento, para não reconhecer as exclusões com despesas com pedágio; e III) por maioria de votos, deu-se provimento, para reconhecer o direito ao creditarnento do PIS não-cumulativo, referente às despesas com contratação de seguros de cargas. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. 40, rell(,Ak IN A - RO ' RG FILHO Presidente d2-1 rAterFIre-- A- EMANUE st • éS D.‘ ASSIS Relato d a esignado Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean e euter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de • Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. • IMF-SEGUNDO C0 ; 18E1.H0 CE COM insumrs CONFERE COMO OMINAI Brat. o g Nter:de Cursma da 00..tra -3t E ape 91550 2 Acórdão n°203-13045 Eis 358 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/CPS que julgou procedente o lançamento levado a feito contra a interessada, que consubstancia exigência da Cofins para o período de apuração abril de 2001 a julho de 2004. _ A interessada se insurge contra a manutenção do aludido lançamento, - argumentando, em apertada síntese (i) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos da Cofins não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros, obrigatoriedade legal e contratual que promove para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). j MF isItSTNEOri, Matilde CUitt.10 aívóira . . Processo n°10932000017/2005 12 CCO2JCO3 Acórdâo n 203-13 045. tvir.6EGewo coms,_r 1.,, ch e c, ,t,:,,Mr..,uegns , P- 359 . Ciif .WERE Ck,:a @CIniviial. . ..'\ Brasfl MM. SÇØSIB5O Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo voluntário -preenche os pressupostos de admissibilidade, daí ser . . necessário dele conhecer. , • , , • • ... ‘ ; . Como relatado, a insurgência neste processo resume-se a (i) ser possível a exclusão da base de cálculo do Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros, subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo do COFINS as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos do COFINS não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros que promove • • para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). „ , E farei a análise do recurso em comento com a divisão do mesmo nos três tópicos que se nos apresentam para enfrentamento.., ‘ , (i) Exclusão das receitas transferidos a terceiros - Sobre a mata em comento, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho teve .. -, oportunidade de enfrentar esse mesmo debate, concluindo nos seguintes termos o julgamento - , do Recurso Voluntário n° 123.057 (Acórdão n°201-77.020): • Insere-se na discussão a obediência ao principio da tipicidade cerrada - da qual se cerca a determinação do fato gerador, em conformidade , com o artigo 114 do Cl?'! e do avanço das deliberações do Colegiado , no trato da exata determinação do fenómeno tanto para a COFINS • ., como para o prs. Por tal, a questão deve ser adequadamente analisada para bem atender o lídimo direito das partes. Para começo de conversa, penso ser árida a discussão se o serviço é prestado através de sub-contratação ou terceirização para, como tal, conceituar o comportamento como custo e não como um serviço autónomo prestado por ente estranho à intimidade e independência da . constituição jurídica e dos objetivos sociais da recorrente. O que está devidamente demonstrado nos autos é que o contribuinte pratica duas operações plenamente distintas de prestação de serviços. Uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte , praticado Por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais. O valor que corresponde ao seu faturamento nesta última operação é, . . . . - crtstahnamente, o da diferença entre o que recebe do contratante do ., frete e o pago a quem transporta o produto, outro fato incontroversa Não se pode pretender, para alçar à condição de sustentada a posição . • , defendida pelo fisco, que os ingressos dos valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte seja considerado faturamento da . - . ora recorrente . - Processo 10932 000017/2005-12 CCO2ICO3 Acórdâon°203-13045 lis 360 • • O faturamento é conceito com firndamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. • -• • • Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se • • • ' analisava a incidência • do PIS sobre receita de aluguel de imóveis ••"- : _ • • próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do " contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, • ,.". r.-; visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não - ••• - " era precipua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento • : de bem ocioso, não ocorria o fenômeno ." •' • .* • • .• . Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade . entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo - • , contribuinte," Na presente discussão, a atividade (serviço prestado) ; - - - exercida é o agenciamento de cargas. • ; - • Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos •• . pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre : •-• - • a natureza e a limitação do serviço prestado. •' ; Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o • , • tratamento .dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ; 7. - 1 • ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor . do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como ., • ! irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente .• • processo sobre o valor total recebida • • • Ainda que possa ser considerável o argumento o mesmo não se • " . sustenta Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) .. '17 ; • , ; estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador especifico e diversa . . ; • .• Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do ' inciso III, do ,f 2", do artigo 3' da • Lei n" 9. 718/98, que afasta da - tributação, verbis: ‘.'os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". • Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita ' - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de .; • • serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. ". Este entendimento em men'tória homenagem ao artigo 114 do CTN que : estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributaria Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem é de publicidade, que recebem, por responsabilidade valores - referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente não constituem o fato • gerador das obrigações do PIS e da CUPINS. Etrash::::_. 0 5 1 • - P.WE,(1000 CONSatie DE comMisutmits — • 'CONFEfir COMO 0áIGMAt • ' • Processo n°10932 000017/2005-12 Br6sn,304--/ MarudCursmo -. t.4atSsepe9l6SO Por penúltimo é em homenagem à ndnácia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1° do artigo 3 1' da lei há pouco Citada serve como , • ." :"..suporte para pretender exigir a contribuição guerreada Diza norma • .": ; • L ' l'Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à „, .:.• ; . receita bruta da pessoa jurídica. "; • : t - § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas : • ' pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela c- • El: ; ; • . . exercida e a classificação contábil adotada para as receitas s' Atente-se para os requisitos da regra A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal • ::, ; - constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade : , • -.;" •-• ••• exercida e a classificação contábil adotada para defini-la • • - . • ' • • Quer dizer á regra que basta ser receita para que o faturamento se . • - apeoreiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a COFINS "1 ' V • : " :- Data venià, constato rd questão fidcrat Não admito que qualquer ,. • ;, , • ; ingresso de valor nos cofres do Contribuinte se constitua em receita - • " decorrente de faturamento: Temos nesta assertiva dita* figuras: distintas. Uma é o ingressa A outra é a receita Toda a receita decorre . • de um ingresso de valores À recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a :" • .." , conclusão:A devolução, pelo só. cio; de um empréstimo feito ao mesmo • ."--; "'" : pela pessoa jurídica é um ingresso de valor No entanto, não é receita decorrente defaturamento ;;•;:, . , • ' Demonstra por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada ' ••••• : aos seus objetivos Sociais a ás suas atividades operacionais. Reitero , . que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do " " - • agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas. . . Insiro, a propósito e por peculiar, o argumento de que a pretensão do fisco como postada, representa a incidência dupla do PIS' sobre uma só . ocorrência do fato gerador relativo ao transporta Límpido de dúvidas . • -'": : • que o serviço de transporte efetuado foi um só. Pretender cobrar o PIS• . . - sobre o mesmo de quem não transportou a mercadoria, é fazer incidir a • • ' exigência sem que tenha ocorrido o fato gerador. Na pretensão do • • fisco, haveria a exigência do PIS do agenciador — recorrente no ' presente processo -, que pão prestou o serviço de transporte, e de quem • . , :.efetivamente o prestou terceiro, na condição de agenciada :, : • • Repiso insisteátetnente que,:in casa, a ora recorrente teve somente • seu favor o fatia-mento/receita decorrente da diferença entre o valor •< . 1 : ; cobrado do tomador do serviço e o pago a quem transportou, desde , •• sempre assim dividido, dado à sua condição de mero agenciador. Volto • • a insistir que é irrelevante que o transporte feito por terceiro seja "identificado corno süb-contratação terceirização, ou qualquer outra . " definição ou conceito para daí dizer, como pretende a fiscalizaçao, que . • • . - • ; ' • sAANSOUNDO ÇOrsklal-10 DE:OONIRSUNTES • . - Processo n° 10932.000017/2005-12 . .";; Arclza,a, 1 til/ CCO2/CO3. . Els 362 Mal Ste9165O • : • , " : esta condição determina a diferença entre mero custo da recorrente ou faturamento destinado a terceiros., • , " • Para espancar de vez as dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e ., • • - ‘.' recendssima lição legada no RESP n° 411.580, julgado em 08 de ' outubro de 2002 provido à unanimidade, cuja ementa transcrevo: . • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO „SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER s.. ' • 71 • :"'• NATUREZA .2. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE • • - AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ; • : ,'• • • I. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra é o terceiro que é ••- colocado no mercado de trabalha ; . 1. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissélo, base ' -` • da cálculo do fato gerador consistente _nestas "intermediaçães". ... • 3. O implemento do tnbuto em face da remuneração efetivamente - , percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça ; • tributária e capacidade contributiva. •. . 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço • do 'serviço pago ao agenciador sua comissão e sua receita excluídas • ' , ' as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos : sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a . • ; terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolsa- ' Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro- ' tributários: Precedentes do E STJ acerca da distinção. • 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a . comissão .. induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco ¼ , 3. Recurso especial provido", (grifo dó relator). ' • - . A certa altura do voto do eminente relator, este, citando voto anterior : do Ministro José Delgado, assim se manifesta: • • 5. - '• . "Em conseqüência do explicitado, a - recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, . recebe , a) á taxa' de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são - b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável, : ' • pelo pagamento dessas quantias a quê prestou trabalho temporário e pela previdencia social . • • Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra - temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes . • que lhe prestam serviços. Mantém,. por outro ângulo, Cadastro - ' contendo nomes de trabalhadores temporários, que hão são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra „ : • •;• :"..!•:IV:MKS—E~ti$.1F-4;1•"–rrS~: h .YEE's• " • , Processo n° 10932 0000! 7/2005 12 j• - ' CCO2/CO3 Eis •,•;• :4 „ ' T 1.; ": • Manide C - • • ; A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo Serviço • • que lhe foi solicitado é a taxa de agenciamento" • . '• - •-; • • = : - Na esteira, o relator supra referenciado parafraseia tato de Eduardo • " , • -•••• Bottalho, do qual retiro acertos: - ' .• • • " ., • •.• "3. ENTRADAS 'RECEITAS É BASE DE CÁLCULO De) ISS• - .'. E pois neste contato que se coloca a distinção entre • entradas e, „ • receitas", de inegável importância para o exame do tema. •- : • , • . • , As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela •-• ". : • • contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por , ; • • -• : • consequência, são elementos incapazes de exprimir ^traços de sua .••;• ;,- ; . - capacidade contributiva, nos termos em que exige q - Constituição da . • ' República (arty 45, § • ; .f ;, ; t. • • As receitas, ao contrário:- correspondem ao beneficio efetivamente r , - % resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o •, • t ' patrimônio das prestadoras São extériorizadoras de sua capacidade 'f t • •• .'• . • contributiva"," Socorro-me, ao final, de trechos de voto da lavra do . : • Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, quando esse muito bem discorreu • " - a proposao dos conceitos de ."receitas" e "entradas": • : • , • • ' • . •• • (.)Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar • .;. - • - fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe . • - a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são. • ;- •solicitados;, , • • , - - • b) os valores das salários dos trabalhadores temporários é os encargos t: • . " sociais pertinentes haja vista que, por força de lei, fica responsável I .: • • ".1 • ; 5 • . pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho :temporário e ,; • : • - " , pela : previdência: social. . Para desempenhar • essa atividade de , • : • . • agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um : • .: 1• • • quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, • • -, por outro ângulo; cadastro contendo nomes • de trabalhadores - 1;7: : • - temporários,.que não são seus empregados permanentes os quais são . • : , - • -- ' • • • • - :convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão-de-obra. A • : - remuneração bruta que a recorrente recebe portanto, 'pelo serviço que . • • .• • • lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento. As demais parcelas são • .., • ' salários e contribuições sociais de terceiros. Ela, apenas, par força de : . lei, recebe os valores correspondentes é fica obrigada a pagar a quem • % •de direito (trabalhadores convocados e sujeitos dos encargos mictais). • • "•-: •=• ; • —À base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há ,de ser, consequentemente o valor integral que a recorrente recebe pelo • ' • • . :agenciamento, sem a ,inclusão das importâncias .- voltadas para o • • ;'• .• ••:,;:pagitMento ;dos salários " dos ; trabalhadores convocados e dos seus ." • •• encargos sociaiS. E,pártantó, o preço bruto do serviço, sem se efetuar -. • ••12- • o desconto de qualquer despesa que a empresa tenha para executa-lo.• - . Na espécie, a taxa de • agenciamento é o preço bruto do serviço prestado ,• •-• Sábre-o tema, Eduardo Bottalo, cuidando do ISS, é claro ao apurar o • , preço do serviço, base imponivel do tributo:. , . - • . . , . coNtikieuumrEs ' Processo o° 10932.000017/2005-12 . CCO2/CO3 - 7 • . "A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n° 56, de .\-). • -. . • 15.12.87 contempla, em seu item 84, ; os que consistem- em - • , ' .; -,.. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de - • . ' ;. • Mão-delobra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados • do prestador de serviços ou por : trabalhadores avulsos por ele O objetivo do presente estudo é identificar a base de cálculo do - • 7, , imposto a cargo dar empresas que Prestam os serviços deScritos. A importância do' tema é revelada pelo inesquecível Geraldo Ataliba nesta expressiva passagem • 2 ' "... tão importante, central e decisiva é á base imponivel que se pode . dizer que - conforme o legislador escolhauma ou outra ? poderemos reconhecer configurada esta; ou - aquela espécie , ou subespécie - tributaria 43.17 -. Efetivamente, em direito tributário, a importáncia da base .-, • • imponível é nuclear, já que 'a obrigação tributária tem por objeto • • sempre o pagamento de uma soma em dinheiro, que somente pode ser - fixada em referência a uma: grandeza prevista emlei e insita ao fato ; imponivel, ou dela decorrente ou bom ela relacionada A própria classificação geral dos tributos em espécie e destas em • subespêcies depende visceralmente deste tão importante aspecto da • • ; ki." ("Hipótese de Incidência Tributária", 5" edição, 2° tiragem .; - • Malheiros, São Paulo, 1992, pcig. 101 - grifamos). No caso concreto, as empresas prestadoras dos serviços em causa: , a) são reembolsadas , por suas clientes . pelas importâncias . . correspondentes aos valores . brutos das remunerações devidas 'aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos • sociais correspondentes, . , b) são pagas, em quantias específicas, a título de remuneração pelos . - serviços de recrutamento prestados às mesmas clientes. Diante desse -quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação da base de - calculo do ISS, é saber se esta deve corresponder ao somatório: valores reembolsados ("a '9 nzais valores pagos ("b "); ou, se, ao revés, . apenas estes tiltinios configuram "grandeza insita ao fato , • , Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma-se que o pagamento de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são recrutados para terceiros, caracterizam custo próprio e nuclear - das prestadoras de serviço. Afirma-se, ainda, que apropria redação do, item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° z. 56/87, a tanto 'conduziria na medida em que contempla o exercício da atividade por •, ' meio de "empregados do prestador de serviçal ou por trabalhadores . : Nosso "entendimento :é divergente. Temos que os valores meramente , . reembolsados às prestadoras de serviços não comportam sob qualquer . argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do ISS que lhes , • cabe: Procuraremos, a seguir,justificar este ponta de vista. : 4 • - • Processo n• 10432.000017/2005: 121 • • /:::422 • CCO2/023 Acórdão n°203-la 045 1• Eis 365. Mata • ' Á adequada compreensão da matéria exige preliminarmente que se , • • - • identifique de modo claro a natureza das atividades desenvolvidas • .2. .••• : pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra : temporária, com o • • • objetivo de demonstrar que elas agem como Meras intermediárias, e, • : n :. , • ' • •• assim, devem ser tributadas exclusivamente emfitnção da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a inclusão, na base de cálculo . • • • do tributo, de valores : que lhes são apenas : reembolsados pelas ::.;•:••:‘•;" : • tomadoras dos mesmos serviçãs. . , ::: • , • • • '; • • ;. ••-• ' Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e receita", • • , diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão • • . • ; As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela • :• . . • , - • : • , . contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por •-• • • , , conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de: sua • • ' • capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da • • •.• • : República (art. 145,§ 1 0). :: • : ••-- • : As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente • • : • :• • •:2 resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o • , património das prestcidoras. São exteriorizadoras de sua capacidade : • ••• -" ; contributivcz. Às verbas indentificadas como taxa de agenciamento, . ; • . •: preço do serviço: são inegavelmente receitas —,e sempre foram objeto de tributação pela Autuada, :enquanto que as demais, relativas à . ^ ' remuneração dos empregados, são entradas. Nem se alegue que a exclusão, da base de cálculo da Cofins, in casu; •• • - • .não encontra respaldo legal, pois a questão aqui ultrapassa a previsão : do artigo 3 0, §2° da Lei •9.718/98, :que já foi decidida pelo STJ, conforme decisão abaixo ementada: , • ; •- • • -"RECURSO ESPECIAL N° 445.452 -RS (2002/0083660-7) RELATOR 1" ••• . 1 : • 1 ' MINISTRO JOSÉ : DELGADO : RECURSO • E8PECIALL • " • - , ••. - • ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N°9718/98, • :: • r ARTIGO § 2 INCISO : 117. : NORMA DEPENDENTE DE •• • .‘2 22.• REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA • • ; • N.° 1991-18/22000. AUSÉNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97: IE ": • • . • • • • : .1; • DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DESPROVIMENTO ••• • "22; ' .2;• • . • 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, 111 da Lei n.° 9718/98 • • • , previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de • - ; • normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo; é certo que, . • : : • - • -• : • embora vigente não teve eficácia no mundo- jurídico, já que não :: • ; editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • : ; • ; • revogada com a edição de MP 1991-18/2000 Não comete violação ao s . • artigo 97, IV do Código . Tributário Nacional o decisório que em: t - decorrência deste fato, • não reconhece -o direito de o recorrente • : . • ' ^ • ; ' • • proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a •. • " , • - ' título de Contribuição para o PIS e a COFINS. • : : • .— _ • ^: 2. "In casu", " o legislador não pretendeu a 'aplicação imediata e - genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como • • , ; pretende a recorrente, caso Contrário, não teria limitado seu poder de • ; I abrangência (161 • , , - • '; , : ,-- :, - • - : :: -... • ,- " , , .f: ,'... .- : I pAE-SEGUND005NSËLHOPE CO6itlq:BUNTES" Processo n° 10932 000017/2005-12 Br»søIa___Qj4..,Q ol CCO21CO3 3 Recurso Especial desprovido' — , ' ::: ' , 2 • - --' :, ' - - • .- Pois, o referido dispositivo Cuida inequivocamente de receitas; não de ; - ... •-• ., • :. meras entradas. E, como se sabe, não pode o legislador tributário, por '' :ti' * - '., ,‘ .. #-• — - 1 • . força do" disposto nos artigos 110 do CT1V, alongar, estender ou integrar conceitos de direito privada ' "4. ; 't- ... ---; • 7 . , f. . . , : - A . natureza da atividade de locação" à contrafação . de trabalho : • .. .:1 ; ....,•; . : ., - ‘. .: , , . :- . .' , temporario são tais que mereceram até mesmo a elaboração de legislação própria, comojá visto, dada sua peculiaridade E, como cediço é de notória sabença que conceitos específicos prevalecem sobre os genéricos, princípio da hermenêutica que repisa- ... ': - , • • • .,"" .; .. . -. , :* ,, se, foi albergado pelos retrocitados. artigos 109 e 110 do Código ' ••.. . -, :, .,---.. , -..; , . , : ; • . Tanto . que a própria legislação previdenciária, verificando a - ." • : .• . • . , '' • '. • • - peculiaridade citada, tanto da contratação de mão-de-obra temporária, com do agenciamento locação de contratação de serviços 'e afins, • • - evoluiu do inicialmente, atribuição de responsabilidade "solidária do ,••• 2'. .. . .. - , '," contratante(empresa tomadora) e do contratado (empresa prestadora) -- ; ' . • : : .-- ' -. = • no recolhimento das contribuições incidentes: • - - ' . ". . • = . , , - - - num primeiro momento, a tomadora Mc. luía o valor da éontribuição . na • fatura de serviços, cabendo ao contratado efetuar o recolhimento -: na - falta deste, poderia a autarquia cobrar da tomadora, mesmo tendo esta • . entregue os valores no tempo, forma e valor corretos - caberia à esta , , , • . . . -. .' "J` • : • . ,' exercerseu direito de regresso em face da prestadora;. . . ; posteriormente, passa a legislação a prever a retenção, sobre os " -- • • ; - : - -' , devidos valores, da contribuição previdenciária, que passaria a ser . recolhida pela própria tomadora, quando do pagamento do serviço. -, :. , • : .. .. ! '. , . '• ; " E, se assim o é, tem-se por única conclusão possível que tais valores `; , . • , - ! : • não são nem nunca foram receito mas mera entrada Logo, não pertencem à base de cálculo de tributo algum devido pela empresa prestadora . , : - Tomamos ainda o exemplo do Imposto de Renda e proventos de, . ' • qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, ..• , • : - — ' ; - .. • . - o que aqui por certo não ha A empresa recebe os , valores e .• • I • • imediatamente os repassa a seja destinatários -: empregados, INSS(até : = ' : . • , a modificação da Lei) e o próprio Fisco. , Sendo palavra-género, a entrada financeira alcança qualquer receita - - auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui unia entrada ' - financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita , - - por não ingressar no patrimônio da empresa . • : - -,=,. ,. = : : " • á conceito de receita - acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa" Quemaufere . receita, recebe um valor que , vem alterar o seu'. . ' • • . • . . patrimómio ou a sua riqueza Receita do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita : é , vocábulo que - ; : • ,' designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no património de, . . determinada pessoa • , , .. - • , , ' tát6ECUND°CeME1----------- CONT"ERÉ COM O ORIG'ZI:itijit1/2-"ra $ como Mac Processo n• 10932.000017/2005-12• EFasilta Acórdão n.• 203-13.045 • Madde Cr-z n de Oliveira S ape 9/05(1 " Podemos definir receita como toda entiTadirdeir , integrando- , . se ao patrimônio da pessoa (fisica ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como . • elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se • . • . . discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da • - pessoa para ser receita Para alguns autores, a receita é sinônimo de_ - "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de - ' dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual - • for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um• bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra . para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valéria, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento• _ novo e positivo". Manuel de Juane, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para emprega-los legitimamente na satisfação das necessidades . públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao património". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativa Ao examinar e comentar a W n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: • "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e - . reivindicações de terceiros". • . . . Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da , Cofins, no caso da atividade' de fornecimento de mão-de-obra temporária, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (o fornecimento da mão-de-obra temporária), assim entendida a soma de • valores auferidos e que adentram para o patrimônio do prestador. Na hipótese especifica, os valores correspondentes à paga de salários e de 12 99 •. . Acórdão n.° 203-11045 -.2;1 : fis. 368 encargos sociais dos trabalhadores temporários; são receitas destes e . • I" ":" não da empresa prestadora" " • : "..• "i„,; . • „ : • Inclui,' tais valora (salários é encargos) na base de calculo da Cofins • * • " " " t": "" ' • ferir a capacidade contributivci e onerar valores hão relacionados ao . t . • fato • gerador da obrigação tributária.. Como tal, esta exigência •• , arbitraria é inconstitucional por extravasar , competência dos • • . .; • - .; y • • municípios; e exasperar na exigência fiscal . C ncluimos 'então que a base de cálculo da Cojins, na hipótese de • • "' . prestação de serviços de fornecimento de mão-de-Obra temporária, • • limita-sé ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora ;- "• (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram •:". ."" para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). O .• I • --' Egregio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ja de longa ,"' .*:- „-.., :.• " data vem adotando entendimento segundo o qual: • .• • "Não é qualquer receita que enseja a ...tributação pelo ISS," mas a r? , • 'resultante da prestação de serviços, atividade tributária" Demais receitas, ditas inorgánicas ou secundárias, cuja origem não . seja atividade tn'butária, originando-se de atividades marginais que • - " - 1: . ••",". . , não representem fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois . ":1• • "4"-; ." não representam preço do serviço, não constituindo base imponivel do • " ; . ' "•'• tributo" (Ap. 363.954 - reexame -- 3" C - J 1.12.86 ReL :Juiz Toledo . Silva-Rei' dos Trib 616/104) • - ' . O modelo traçado Pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a • ' • , recrutamento de mão-de-atividade desenvolvida pelas empresas de recrut ,, . • ; 'obra não Pode apressar-se -no inconseqüente ato de repassar a ; -"„ ," • trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em , • . -2:- • ,t• : f". : " razão da prestação de serviços feita a terceiros. : • ., • , . • " E con quanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente - • assinalada elo v , •expressivos, nem assim perdem a condição, são bem assina a a p . • "'"': '"":"" k ' "•;)• acórdão de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada ". •, • : Éni face dai considerações postas, podemos assentar que a pretensão • : ."."- • - de incluir-se valores meramente reembolsados as empresas de •11--• '"; 1"... recrutamento Clé mão-de-obra ria base de cálculo da Cofins enseja: ti'. • . . a) ofensa ao principio da capacidade , contributiva " (Constituição da • Republica, art. 145, ,55. , 1"), afigurando-se, em a • " • . -;• conjiscatória (Constituição da Republica art. ! 150, 1. 19; . • " : b) desconsideração da natureza dos serviços prestados, nos termos . " - - • disciplinados pelos artigos 2"e 4° da Lei 6019/74." • , Ouso aqui ainda mencionar que este Colegiada em diversos julgados, já -tem afastado a aplicação da Lei no 9318/98; nos exatos termos como procedeu a Corte Suprema, ' isto tudo friso com amparo fundamento em' dispositivo regimental :dos Conselhos de Contribuintes E-SEGUNDO CONSEIEICS DE COtzmp,,,im . „ . a- . iteraià 1---0 •-• -',.,. -',....,;',,,,-:.. .--L .;' ...- ... - , „ , .. . , - ..,..; .. . ., gFiseGuNe0eoups..,-to 5Q CONTriedINTES t r . k • • V...•'. ••• ' :4 ...:, -i• '-- :•.- • - • - • ; . : CONktátt:C•Ci;v1O0? nGNAL • - . • . . „ " : • Processo n° :10932.000017/2005-12 : • - . .,átsiii9. 01- . L.-..:-.1a.......t,..42L ' • CCO2JCO3 i . Eis 369 E tendo me filiado às correntes acima citadas (mérito e questão regimental), meu voto é pelo provimento do recurso interposto com relação a este tópico, ou seja, reconhecendo . a possibilidade - de ' se excluir - da base de cálculo do Cofins as - receitas oriundas da . ,.. .. ' . subcontratação de terceiros. (7v) Despesas com pedagios A recorrente em seu recurso e com relação a esta matéria foi bastante tímida, . , pois, em apertada síntese, limitou-se a argumentar que à fiscalização necessária se faria • . .;.: .: , observar o principio da retroatividade benigna, uma vez que com a publicação da MP n° 2.024/00, ocorreu o expresso reconhecimento, pelo Fisco, de que os valores pagos pela recorrente antes de maio de 2000 e a título de vale-pedágio não estariam sujeitos ao Cofins, uma vez que não integrariam o valor do frete, portanto, não considerá-los receita tributável. A legislação em comento somente permitiu tal dedução a partir de maio de 2000, o que não é a hipótese dos autos para boa parte dos créditos lançados Imperioso se faz aqui recordar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "regra basilar em tema de direito intertemporal é apressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência 2. A irretroatividade da lei, mesmo em se tratando de legislação tributária, é a regra; - sendo a retroatividade exceção.(...).".. (REsp 750588, Ministro relator Luiz Fuk, Primeira Turma ..- .. - ..- .. " do STJ DJU, I, de 13/02/2006). .' Assim, riéate tópico, entendo não ' assistir razão à recorrente, levando-me a não prover seu recurso neste particular. (iii) Regime não-cumulativa Despesas com seguros . Com relação a este último tópico, faço lembrar a todos que meu posicionamento é no sentido de que o aproveitamento dos créditos do COFINS no regime da não- - cumulatividade há que observar a adoção da legislação do IRPJ para a definição do que são : •- - " . . `insumos' (RNi n° 137.822; Conselheiro relator Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-12473). -L , Estamos aqui tratando de serviços e não de produção, o que seria á hipótese para, quiçá, fazermos alguma menção ao IPI. Feito esse intróito; entendo que assiste razão à recorrente quando promoveu a. , exclusão das despesas com seguros para fins de cálculos do Cofins, relativamente aos meses de dezembro de 2002 a Julho de 2004, quando teve início a exigência não-cumulativa do Cotins - (Lei n° 10.637/02). In casu, a fiscalização glosou os valores correspondentes aos aproveitamentos„ . . , dos créditos originários de despesas dos contratos de seguros firmados pela recorrente. . . . . . - A realização de : tais glosas a meu sentir está em descompasso com a -. - -. legitimidade do procedimento adotado pela recorrente, que tem por objeto social o "Transporte - • : - : I` ., de cargas em geral, especialmente de veículos:, bem como suas partes e peças; .por via rodoviária ou .' , . - .' .. '• em conjunto com outras modalidades; (..) Serviços de reparos, manutenção, colocação e instalação de , - - :- -- equipamentos e acessórios em veículos;(.) Serviços de armazéns gerais; (...)." . • • : • Da simples leitura das atividades da recorrente, extraí-se que a contratação d : seguros está estrita e necessariamente vinculada as suas atividades fim; sendo que assim devem , : 1 ' = , -." -• %, , • Processo n° 10932 00001712005-12 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 045 Fis 370 - • . , ser fidas - como despesas operacionais, conforme, aliás, • dispositivos contidos no RIR/99 .(Decreto n° 3000/99 - § 1° do art. 299). • - - ' - Não menos importante ainda, é de se destacar que as empresas que realizam ' atividades "corno as da recorrente estão obrigadas por Lei a contratar seguro: artigos 20 do ,-; '"'• - Decreto-Lei n°73/66 e O do Decreto n° 61267/67, que em resumo determinam que as pessoas ;. • " fisicas e/ou jundicas que realizam a atividade de transporte de carga são obrigadas a contratar • - seguro de responsabilidade civil:' Aliás nestes exatos termos é que a recorrente firma seus contratos de prestação de serviços - - • i• " Feitas essas considerações e demonstrações, tildo devidamente comprovado nos autos através de farta documentação juntada pela recorrente, concluo que a mesma se . aproveitou de forma correta dos créditos originários das despesas realizadas com os -.; mencionados contratos de seguro firmados.-4 • ' . : Meu voto, portanto, com relação a este tópico final, é pelo provimento do apelo yoluntáno manejado . ••: Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para : • - reconhecer como impossível a irretroatividade do beneficio fiscal relacionado às despesas que • a recorrente teve com pedágios, sendo que as demais matérias objetos deste processo devam • ; ser providas (receitas de terceiros e despesas com seguros). Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 net DALTO Dai e • • e IRANDA Matilde 0ursh da ON olá IS• , P017/2005-12 MF-SE---------COj—r>Ubt00NJL.HO CONtrusuf mit rocesso rr 10931 Cnse.032/773 coniFen COM O onram. s d., Ligode oba do Oavelra Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado. , , quanto aos Valores de subcontratação Reportando-me ao relatório, voto e à decisão recorrida, peço vênia para discordar do ilustre relator, no tocante à possibilidade de exclusão dos valores de transporte de ' carga subcontratados pela recorrente. De plano, cabe destacar que os períodos de apuração relativos à infração em tela estão todos inseridos no regimes cumulativo da Cofins. Não cabe cogitar, pois, das regras da não-cumulatividade, sendo certo que nesses períodos a incidência da Cofins se dava exclusivamente sob a modalidade bis in idem ou em cascata -- bis, repetição, in idem, sobre o mesmo. O argumento da recorrente, no sentido de que os valores correspondentes aos • transportes de cargas subcontratos seriam receitas de terceiros (de outras pessoas jurídicas), impondo-se por isto a exclusão da base de cálculo, não pode prosperar porque se trata, na verdade, de receita própria. Ao contratar terceiros para prestar o serviço, a recorrente incorre em custos ou despesas de sua atividade. Quanto ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia, por não ter sido regulamentado. Mais uma vez, não há amparo à • pretensão da recorrente. Neste sentido cabe atentar para o julgado abaixo do STJ, a referendar o Ato Declarat6rio do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, tendo sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP • n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no • período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E • • COFINS. LEI N" 9.718/98, ARTIGO 3", f 2". INCISO 111 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N." 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO • TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3", 2", III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a • título de contribuição para o PIS e a COFINS ri 16 - Processo n°10932.000017/2005-12 CCO2/CO3 Fls. 372 • -2 "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérka da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de • abrangéncia 3. Recurso Especial desprovido. • . (Superior Tribunal de Justiça Resp n° 445.452 RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). • Por fim, não vejo como empregar aqui os fundamentos do Acórdão n° 201- , 77.020, cuja hipótese — o agenciamento de cargas — é distinta da situação do presente processo.• O ilustre relator daquele, primeiro, estabeleceu a premissa de que a contribuinte praticaria duas • operações diferenciadas — uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte praticado por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais -, para depois concluir, assentado • em tal pressuposto, que no caso de agenciamento caberia a exclusão. Como neste processo não há qualquer elemento a permitir a distinção elaborada naquele, descabe, data vênia, adotar os fundamentos lá desenvolvidos. Tais fundamentos só servem para permitir a exclusão da base de cálculo pleiteada quando os contratos evidenciam se tratar única e exclusivamente de intermediação (ou agenciamento), o que indubitavelmente não é o caso destes autos, posto ser a recorrente uma transportadora. Pelo exposto, nego provimento em relação à exclusão, da base de cálculo da _ Contribuição, dos valores subcontratados. Sala das Sessões, ! • e julho ••2 • : j, EMANUr • e TAS DE • 515 B4F-sEouNoo Coç,tho r í. CONfr 'UNTES cowz 1G CitiGiNAL n Brasile Cd /12 / O X t'ilt Stasi. e )1/41 17 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4825357 #
Numero do processo: 10860.002096/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Obediência às formalidades exigidas pela fiscalização, com a efetiva demonstração efetuada pela empresa, dos valores pleiteados, devidamente comprovada pela repartição de direito. Faz jus a recorrente ao atendimento do apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02129
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - Obediência às formalidades exigidas pela fiscalização, com a efetiva demonstração efetuada pela empresa, dos valores pleiteados, devidamente comprovada pela repartição de direito. Faz jus a recorrente ao atendimento do apelo. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10860.002096/92-75

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4694609

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02129

nome_arquivo_s : 20302129_096741_108600020969275_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108600020969275_4694609.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4825357

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455217098752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:19Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:19Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:19Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:19Z; created: 2010-01-29T12:06:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:19Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:19Z | Conteúdo => i 20.' 1 r/B-01.-/--01—/ rqt y. a MINISTÉRIODA FAZENDA R‘hefra u. [te 'É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111 /2/ 1 Processo n° : 10860.002096/92-75 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.129 . Recurso n° : 96.741 Recorrente : PENEDO E CIA. LTDA. • Recorrida : DRF em Taubaté - SP IPX - RESSARCIMENTO - Obediência as formalidades exigidas pela fiscalização, com a efetiva demonstração efetuada pela empresa, dos valores pleiteados, devidamente comprovadas pela repartição de direito. Faz jus a recorrente ao atendimento do apelo.Recurso provido. • : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto' por PENEDO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes ao Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. • il Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 n40/.~111k, • sv.:i o ose irgr o • Pr “idente et '(/1. e 1 ê «2 2 • Thereza Vasconcelos de M a II,I h RelatOra Particip. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz os Santos, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). i É Élt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ff r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc n° : 10860.002096/92-75 Acórdão n° : 203-02.129 Recurso n° : 96.741 Recorrente : PENEDO E CIA. LIDA I I RELATÓRIO r ff Na Decisão Monocrática (fis.13/15), a autoridade fiscal relata o pleito da empresa recorrente da forma como segue: "O contribuinmte em epígrafe deu entrada a 02 de setembro de 1992, em pedido de ressarcimento do IPI, na forma da IN 125 de 07 de dezembro de' 1989. Os créditos excedentes pedidos em ressarciamento referem-se ao beneficio descrito no item 12 do demonstrativo de folhas 02: "vendas de máquinas, equipamentos industriais - Lei 8191/91." Nada mais foi acrescentado para instruir o pedido." Baseado no pedido efetuado e considerando não estar o processo instruído de acordo com as formalidades exigidas, o Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate, indeferiu a prentensão, com os fundamentos resumidos na seguinte ementa: "RESSARCIAMENTO DE IPI - Pedido de ressarciamento de IPI, relativamente a beneficio fornecido pela Lei 8191. O contribuinte deixou, de atender a requisitos básicos para analise do processo de ressarciamento. Pedido denegado por absoluta carência de amparo legal, vez que não foram fornecidos elementos necessários às verificações fiscais pertinentes. PEDIDO INDEFERIDO." Usando do direito, inclusive ressalvado no julgamento monocrático ( 15), de socorre-se de recurso voluntário ao Superintendente da 8 a RF, a contribuinte, em petição (fls. 16), esclarece que na forma solicitada pela fiscalização, cuidou de providenciar as exigências consideradas cabíveis. Às fls. 25/26, o auditor fiscal competente, atesta o cumprimento pela interessada da apresentação dos valores considerados corretos na forma autorizada pela IN 114/88, em 29/07/93. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procetó n° : 10860.002096/92-75 Acórdão n° : 203-02.129 Ressalta que "sendo a empresa devedora de imposto e contribuições, e considerando que resultou saldo devedor na 2a quinzena do mês de novembro /91, entendemos ser um bom procedimento utilizar-se, como está demonstrado no anexo, de parte de valor com ! direito a ressarciamento resultante da 2 a quinzena do mês de setembro /91 e da totalidade do valor da 2 quinzena do mês de outubro/91, para amortizar o referido débito, não declarado à SRF, no valor de Cr$ 329.879,34". ' Consoante disposição expressa na Medida Provisória n° 367/93 e orientação contida na Circular/COSIT n° 768/93, veio o processo até este Conselho de Contribuintes. n É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't_41ir"- ProFce . n° : 10860.002096/92-75 Acórdão n° : 203-02.129 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A matéria em comento foi já devidamente apreciada por este Colegiado em julgamento efetuado perante a Primeira Câmara, em sessão recente, merecendo decisão, que considero correta. Com efeito, o fundamento para a negativa de atendimento ao pleito foi sanada, tendo a empresa conseguido demostrar à repartição fiscal a origem dos créditos com o devido valor apurado pelo auditor fiscal, conforme demonstrativo juntado. , Diante do exposto, inegável se torna o direito ao crédito pretendido, quantificado pelo 4isco, sem contestação da empresa. Com respeito à compensação aludida, referentes a débitos fiscais existentes, deve a tese ser levada à repartição competente que, analisando os pressuposto e formalidades cabíveis, poderá efetivá-la, desde é lógico, que as partes concordem quanto à existência e valoração dos impostos e contribuições por ventura, devidos. São as circunstâncias que me levam a votar pelo provimento do Recurso. I, Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 delt 1 çfrt e q, eARIATHEREZA VASCON LuPDE ALINE...291D 4

score : 1.0
4829414 #
Numero do processo: 10980.011243/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de obrigações: mesmo nas hipóteses em que se caracterize como operação de renda fixa, não ocorre o fato gerador do imposto se não envolverem tais operações emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários (CTN, art. 63, IV). Ante a disposição expressa e taxativa do CTN, inadmissível a presunção de ocorrência do fato gerador na ausência do fato concreto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08778
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : IOF - Entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de obrigações: mesmo nas hipóteses em que se caracterize como operação de renda fixa, não ocorre o fato gerador do imposto se não envolverem tais operações emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários (CTN, art. 63, IV). Ante a disposição expressa e taxativa do CTN, inadmissível a presunção de ocorrência do fato gerador na ausência do fato concreto. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10980.011243/94-49

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4703978

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08778

nome_arquivo_s : 20208778_098255_109800112439449_014.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109800112439449_4703978.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4829414

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455219195904

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:57:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:57:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:57:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:57:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:57:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:57:16Z; created: 2010-01-30T03:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T03:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:57:16Z | Conteúdo => 53 PPM Ir u -se) ,:o D. O. il . • I [ 2.° I 93 / i q 9-1 1 ) 4,t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 . Znit3;ZI k nbrica •"g•?-5-"se: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,".,W(Í,',Cy Processo : 10980.011243/94-49 1 Sessão : 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.778 Recurso : 98.255 Recorrente : ARAUCÁRIA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IOF - Entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de obrigações: mesmo nas hipóteses em que se caracterize como operação de renda fixa, não ocorre o fato gerador do imposto se não envolverem tais operações emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários (CTN, art. 63, IV). Ante a disposição expressa e taxativa do CTN, inadmissível a presunção de ocorrência do fato gerador na ausência do fato concreto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAUCÁRIA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 . .. /. - ;,- • • e's ' i .dalle Ott: - ristia r, e e Oliveira Glasner Presidente 1,....thi.k- 1 Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garafano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava, /OVRS/MAS-AC/ 1 5-3 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot2:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 Recurso : 98.255 Recorrente : ARAUCÁRIA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO Depois de requisitar e receber informações e esclarecimentos vários, relacionados com o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto sobre Operações Financeiras, a fiscalização da Receita Federal instaurou contra a fiscalizada, acima identificada, o Auto de Infração de fls. 01, em razão dos fatos que são resumidamente descritos no contexto do referido auto, conforme a seguir transcrito, que leio. "Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contriubinte indentificado, onde constatamos a falta de cobrança e recolhimento do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - I0F, relativamente a diversas operações de renda fixa que o mesmo realizou, em cumprimento ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigções e Outras Avenças assinado em 01/06/92 com a TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S.A., cuja cópia - fornecida por esta - encontra-se às fls. 23 a 26 (para facilitar a leitura, transcrita às fls. 27 a 29). Segundo tal contrato, cabia à TELEPAR colocar à disposição da Corretora, com antecedência mínima de dois dias úteis, os recursos necessários à liquidação das suas obrigações para com os fornecedores,os fiscos federal, estadual e municipal, a concessionária de energia elétrica, a TELEBRÁS, a SISTEL - Fundação Telebrás de Seguridade Social, a Editei, a folha de pagamento de empregados, bem como de quisquer outras que constassem em comunicação escrita que, obrigatoriamente, deveria preceder cada assunção. Pelas planilhas que nos foram apresentadas pela TELEPAR e que se acham às fls. 30 a 46, no período de junho a novembro de 1992, ela remeteu 30 cartas à ARAUCÁRIA CCTVM S.A., algumas delas discriminando vários débitos com mesma data de vencimento. De acordo com a cláusula quarta, inciso IV do mencionado documento, corroborada pela planilha exposta à fl. 30, para cada compromisso assumido pela Corretora - entendendo-se por compromisso, todas as obrigações relacionadas numa mesma correspondência - houve uma quantia ajustada pelas contratantes, inferior ao total da(s) dívida(s) e cuja diferença para aquela constituiu-se no rendimento bruto, sob a forma de deságio, obtido pela 2 5-.3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W,I2,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 TELEPAR. Temos, assim, todos os elementos necessários para caracterizar tal operação como uma aplicação financeira de renda fixa: a entrega de valores a uma instituição financeira e a atribuição de remuneração - no caso, previamente definida - ao detentor dos recursos, diretamente proporcional ao prazo de antecipação da referida entrega. Confirmando o fato acima colocado, o contrato em questão previu em sua cláusula quinta que, na mesma data da comunicação à ARAUCÁRIA CCTVM S.A., a TELEPAR deveria entregar cheque de sua emissão ou autorizar débito em determinada conta-corrente, no valor ajustado em contrapartida à assunção, condicionando, inclusive, em seu parágrafo único, o pagamento da obrigação à prévia compensação do respectivo cheque, se fosse o caso. Deve-se ressaltar que as cartas enviadas pela TELEPAR e identificadas nas planilhas a nós remetidas têm, invariavelmente, data anterior à do vencimento. Tal situação encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - I0F, previsto no art. 18 da Lei 8.088, de 31/10/90, que convalidou as Medidas Provisórias 189 (30/05190), 195 (30/06190), 200 (27/07/90), 212 (29/08/90) e 237 (de 28/09/90). Sobre o assunto, a Instrução Normativa n° 101, do Diretor do Departamento da Receita Federal, de 26/07/90, dispõe que está sujeita ao IOF a operação de renda fixa caracterizada pela entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de qualquer obrigação, inclusive tributária, quando a instituição financeira atribuir remuneração ao devedor, independentemente de sob qual forma ou denominação. Ainda a respeito, autorizado que foi pelo art. 20 da citada lei e pelo art. 13 do Decreto 329, de 01/11/91, o Banco Central do Brasil baixou a Circular 2.152, em 02/04/92, esclarecendo que as operações de cessão de dividas, inclusive as cedidas a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, que caracterizam aplicações financeiras de renda fixa, submetem-se ao imposto em tese, às alíquotas constantes da tabela II anexa ao decreto supracitado, conforme o número de dias úteis decorridos entre a cessão e a liquidação da respectiva divida. No inicio deste trabalho, solicitamos à Corretora (fls. 47 a 49) a discriminação da base de cálculo, aliquota, data de realização, número de dias úteis considerados para determinação da aliquota e o cliente, referentes a cada operação que tinha originado os valores recolhidos de IOF elencados em quadro anexo à intimação. A resposta, às fls. 50 a 67, veio acompanhada de copia dos relatórios de movimento diário relativos ao ano de 1.992 - que se encontram às "OW 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA &15:,1*.% fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 fls. 68 a 213 - dentre os quais não estavam relacionadas as aplicações da TELEPAR Diante dos fatos e tendo em vista que, na qualidade de responsável pela cobrança do tributo e seu recolhimento ao Tesouro Nacional - como estabelecido no art. 3° do Decreto-Lei 1.783, de 18/04/80, com a redação dada pelo art. 7° do Decreto-lei 2.471, de 01/09/88, e reafirmado no art. 50 do Decreto 329, de 01/11/91 - a ARAUCÁRIA CCTVM S.A., intimada a comprová-los em 09/11/94 (fls. 214 a 227), não apenas deixou de fazê-lo como ainda procedeu a uma defesa prévia (fls. 230 a 236) explicando os motivos que a levaram a não reter o IOF devido, coube-nos proceder o lançamento do imposto e seus gravames, apurado em conformidade com os quadros a seguir." Depois dos quadros demonstrativos mencionados, é encerrado o referido termo, com a informação de que, da ação fiscal mencionada, foi apurado um crédito tributário de 540.769,19 UFIR. O crédito tributário assim apurado teve a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, no qual são discriminados os valores dele componentes, com exigência para o seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. O auto em questão é instruido com farta documentação anexa, às fls. 21 a 239. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado (fls. 240 a 256), conforme procuraremos resumir, em substância, advertindo e esclarecendo que as mesmas razões serão reeditadas, relativamente ao recurso da decisão de P instância. Depois de descrever os fatos, a exigência constante do auto de infração, sua fundamentação legal, como o relatado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, aos quais já nos referimos, a impugnante invoca a preliminar de nulidade da peça básica, sob a alegação de não haver ocorrido qualquer espécie de transação que justificasse a tipificação de operação de "crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos e valores mobiliários".0 Instrumento Particular de Assunção de Obrigações e Outras Avenças reporta-se, exclusivamente, a Assunção de Obrigações e não de operações financeiras, nem relativas a títulos e valores mobiliários. Em seguida, passa em revista ao imposto de que estamos tratando, a partir da Constituição Federal (art. 153,V), Código Tributário Nacional (art. 63), que são transcritos, e legislação específica. Deve ser esclarecido, desde logo, que a impugnante orienta todo o seu arrazoado na alegada circunstância de que, sob qualquer aspecto ou cláusula contratual reguladora das operaçoes em causa, que seja examinada a questão, aí não se vislumbra hipótese de emissão, 4 1711 . . iz4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';;;Mtp,',0 ;aos Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários - hipóteses que, como se sabe, são as expressamente elencadas no art. 63, IV do CTN, como determinantes da ocorrência do fato gerador do tributo, afastadas que são as referentes a câmbio ou seguro. Dentro dessa linha, a impugnante, ao ensejo de cada apreciação das citadas operaçoes, procura demonstrar a inocorrência do fato gerador em causa. Diz que, nos termos da Constituição, o referido imposto só pode incidir sobre: crédito, câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários. Acrescenta que a Lei n° 8.088/90 respeitou os limites constitucionais, mas a Circular BACEN n. 2.152, de 02.04.92, "desrespeitou flagrantemente as barreiras constitucionais", ao declarar que "as operações de cessão de dívidas, inclusive as cedidas a instituições financeiras autorizadas a funcionar... que caracterizam aplicações financeiras de renda fixa, sujeitam-se à incidência do 'OR..", reportando-se que tal comunicado tem como base o art. 13 do Decreto n. 329/91. Invocando e transcrevendo dispositivos desse decreto, diz que, apesar de a sigla 10F sugerir que o imposto possa incidir, genericamente, sobre qualquer operação financeira, não é isso que acontece, quando se atenta para o texto constitucional, que só prevê a incidência nas hipóteses referidas, como expresso no art. 63 do CTN, que define o fato gerador desse imposto. Reitera que o instrumento particular de assunção de obrigações outras avenças, firmado entre a impugnante e a TELEPAR, em momento algum vislumbra ou caracteriza a efetivação de depósito bancário, quer a vista ou a prazo, ou mesmo de aviso prévio, nem tampouco se configura aplicação em títulos de renda fixa. Trata-se simplesmente de um contrato de assunção de dívida e/ou obrigação, ou, ainda, de promessa de liberação, que é "a convenção entre o devedor e um terceiro, mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar a dívida." E passa a descrever as obrigações estabelecidas no referido contrato, para concluir que a TELEPAR se torna credora da impugnante (no sentido jurídico), não de direito, mas sim do compromisso de efetuar pagamentos a terceiros; essa é a obrigação primária de que a TELEPAR se toma "reus credenti": só subsidiariamente é que a TELEPAR se tomaria credora da impugnante, no sentido financeiro, e nesse caso, seu crédito não corresponderia ao valor antes entregue á impugnante, mas sim ao total do que tivesse desembolsado para solver a dívida, cuja solução confiara àquela. Agrega que, tanto na assunção da dívida, como na promessa de liberação, os recursos que a impugnante recebeu da TELEPAR pertencem à impugnante, que lhes pode dar o destino que bem entender, por sua própria conta, risco e proveito. Posteriormente, ao liquidar os débitos, a impugnante estará a honrar a obrigação própria (a de efetuar os pagamentos a quem /11/471:: 5 3-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA n+ti0-tt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 contratualmente se obrigou); não estará a impugnante, na ocasião, agindo como simples mandatário, da mesma forma como não terá estado, até então, "gerindo recursos de terceiros", a serem usados "por conta e ordem da TELEPAR", à qual tivesse que prestar contas oportunamente. Conclui, então, estar demonstrado que o referido contrato não se caracteriza como operação financeira susceptível ao gravame do I0F, pois passa ao largo do campo de incidência do tributo. Por isso que, no seu entender, sem nenhum objeto se depara o auto de infração, cuja nulidade já se faz cristalina. Houve um ato jurídico perfeito e acabado, um fato concreto não insculpido no direito tributário. Assim, quanto à preliminar em foco, diz que é de se cancelar, de pleno direito, o auto de infração, determinando-se o arquivamento do processo. No mérito, examina os dispositivos invocados e utilizados pela fiscalização para justificar a exigência de que se trata. Preliminarmente, invoca e transcreve o art. 3° e seu parág. 10 do Decreto-Lei n° 2.471/88, que transfere para a Secretaria da Receita Federal a administração do TOE, com a competência para regular ou baixar instruções a respeito, por onde conclui que falece de eficácia normativa a Circular BACEN n° 2.152, de 02.04.92, face à mencionada transferência de atribuições. Depois, se refere ao art. 18 da Lei n. 8.088/90, que também transcreve sobre a incidência diária do IOF nas operações que especifica e diz que esse texto "é de meridiana clareza, ao determinar que a incidência do IOF recai sobre operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários", o que na verdade não ocorreu, conforme ficou demonstrado na preliminar de nulidade. E reitera esse campo de incidência, para também reafirmar que aí não estão compreendidas as operações do contrato firmado entre a impugnante e a TELEPAR. Declara que é freqüente, e até se tornou praxe, empresas com recursos de caixa negociarem com seus credores o pré-pagamento dos respectivos créditos, com desconto, no que obtêm vantagem financeira maior do que se aplicassem tais recursos no mercado financeiro. E cita exemplos sobre tal praxe, para perguntar, afinal, se, em tais casos, poderia o Fisco considerar ter havido aplicação financeira e querer cobrar IOF sobre a diferença de preços. int 6 5-(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA e;, ¥1.-712, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 Diz mais que a TELEPAR sequer fez "aplicação financeira". Ela deu, sim, uma boa utilização ao seu dinheiro disponível por curto prazo, procedendo também como qualquer dos casos exemplificados. Depois menciona e também transcreve os arts. 1° e 3 0 do Decreto n° 329, de 01.11.91, invocado na fimdamentação do auto de infração, sobre a base de cálculo do imposto e aplicação de suas alíquotas, no caso de "cessão ou resgate de títulos e aplicações financeiras de renda fixa", para reafirmar que, em nenhum momento, se vislumbra a incidência sobre o objeto do contrato de que estamos tratando, firmado entre a impugnante e a TELEPAR. No que diz respeito à Instrução Normativa DpRF, n° 101, de 25 de julho de 1990, diz que "é de todo inócua a sua aplicação, porque extemporânea", vez que sua base legal é o art. 5° da Medida Provisória n° 195, de 30 de junho de 1990, e essa MP perdeu sua validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, não tendo sido convertida em lei. Conclui, reiterando que a operação do contrato em causa, firmado entre a impugnante e a TELEPAR, não se encontra codificada como fato gerador do imposto, vendo-se, à evidência, que tal operação, em momento algum, ofende as normas legais tributárias concernentes ou à base de cálculo do Imposto sobre Operações Financeiras. Pede o arquivamento do feito. A decisão recorrida começa por fazer uma detalhada descrição dos fatos até aqui relatados, percorrendo inclusive os termos da impugnação, nos vários aspectos em que esta se desdobra, a partir da preliminar de nulidade, tudo conforme também já relatamos, em síntese. Depois, passa aos seus fimdamentos, os quais descrevemos, em síntese e substância, com apreciação simultânea da nulidade invocada e do mérito. No que diz respeito à invocada nulidade, sob a alegação de não ter ocorrido na espécie de transação efetuada operação que justificasse a tipificação de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores mobiliários, já que o Instrumento Particular de Assunção de Obrigações e Outras Avenças reporta-se exclusivamente à assunção de obrigações, e não a operação financeira ou relativa a títulos e valores mobiliários. Alega que a operação não está dentre as que estão sujeitas à incidência do 10F. Nesse particular, a decisão recorrida invoca e transcreve, preliminarmente, o item 1 da IN DpRF n° 101, ao dispor sobre a incidência do imposto nas operações financeiras de curto prazo, o qual submete a esse tributo "a operação de renda fixa caracterizada pela entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de qualquer obrigação, inclusive tributária, quando a instituição financeira atribuir a remuneração ao devedor." E acrescenta esse ato (subitem 054/ 7 3-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C".);L LISW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 1.1) que a incidência do imposto "independe da forma ou denominação sob a qual a remuneração é atribuída ao beneficiário." Quanto à alegação de que a MP n° 195/90, base legal da referida IN, não teria sido convertida em lei, mas sim substituída pela Lei n° 8.088, de 31.10.90, contesta, afirmando que, ao contrário, os atos praticados com base na referida MP 195/90 foram convalida dos, ao ensejo da conversão da 1V2 n° 237/90 na Lei n° 8.088, em questão, conforme dispôs esta, expressamente, no seu art. 21, transcrito. E especialmente o art. 50 da MP n° 195/90 (em que se alicerça a IN-DPRF n. 101/90) teve continuidade de vigência sucessiva, porque foi adotado pelo art. 18 da Lei n° 8.088/90, também transcrito. Diz que, em 01.11.90, foi editado o Decreto n° 329, em substituição ao Decreto n° 99.374/90, instituindo nova regulamentação sobre a incidência diária do IOF nas aplicações financeiras, dispositivo também transcrito e que leio, às fls. 271 (lido). Também invoca a Circular BACEN n° 2.152, de 02.04,92, a qual esclarece que as operações de cessão de dívidas, inclusive as cedidas a instituições autorizadas pelo Banco Central, que caracterizam operações financeiras de renda fixa, sujeitam-se à incidência do I0F, às alíquotas constantes da tabela anexa ao Decreto n° 329/91, conforme o número de dias úteis decorridos entre a cessão e a liquidação da respectiva divida. Quanto à contestação da legalidade desse circular BACEN, pelo fato de ter sido transferida a competência para a Secretaria da Receita Federal (art. 3° da Lei n° 2.471/88), diz que o BACEN, responsável pela fiscalização do sistema financeiro nacional (Leis n's 4.595/64 e 4.728/65), tem sua competência para esclarecer o funcionamento de mecanismos de aplicação financeira, prevista no art. 13 do citado Decreto n°329, de 1991, também transcrito. Depois, passa a analisar como a autuada reconheceu essas operações em sua contabilidade, mencionando os respectivos registros contábeis. Acrescenta que a alegação de ter a TELEPAR procurado formas alternativas para a aplicação de seus recursos, livres da incidência do I0F, somente seria verdadeira se ela auferisse o desconto para pagamento antecipado, diretamente com seus credores, no presente caso, ela assinou o instrumento particular, o que criou uma situação totalmente diversa da descrita anteriormente, pois o deságio obtido é, na realidade, uma receita da financeira. Considerando que o ramo de atividade da autuada é a intermediação financeira - instituição financeira que aceita poupanças e as transfere aos que precisam de fundos, cujo ganho, o "spreact, é a margem de lucro obtido entre o rendimento auferido nos títulos de renda fixa em carteira e o repassado na captação de recursos aos investidores - pode-se, então, concluir que ela efetuou na realidade diversas aplicações financeiras com a TELEPAR,sem a emissão das devidas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4rà'dííS - ‘V•4.tie." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 notas de venda e compra de títulos. O spread obtido nessas negociações está computado no montante da receita operacional contabilizada pela autuada. Não procede a alegação de que, se aplicação financeira houvesse, seria realizada apenas pela impugnante e sem a incidência do IOF (art. 18, parág, 2°, da Lei n° 8.088/90), porque também foram repassados rendimentos, sujeitos à incidência do imposto, à TELEPAR. Referindo-se às obrigações instituídas no Instrumento Particular em causa e à alegação de que a matéria estaria fora do alcance do I0F, invoca e transcreve as disposições do CTN, sobre a definição legal do fato gerador, o qual é interpretado com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados ou da natureza de seu objeto e dos seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Finalmente, declara que, apesar da negativa de que se trata de operação de renda fixa, fora da incidência do 10F, constata-se que a impugnante realizou diversas aplicações financeiras de renda fixa, captando recursos da TELEPAR e, na data do vencimento, em vez de lhe pagar o resgate diretamente, quitou as obrigações assumidas através do Instrumento Particular de Assunção de Obrigações, aos diversos credores. Não obstante a triangulação feita, "com o firme propósito de camuflar a ocorrência do fato gerador do I0F, trata-se, sem dúvida alguma, de uma operação de renda fixa, tal como prevista no art. 18 da Lei n° 8.088/90, Decreto n° 329/91 e Circular BACEN n°2.451/92." Por essas principais razões, julga procedente o lançamento, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário. Em recurso tempestivo a este Conselho, conforme advertimos e esclarecemos anteriormente, a recorrente reedita, ipsis verbis, as alegações apresentadas na sua impugnação, às quais já nos referimos, em síntese e substância. Reitera, afinal, o pedido de nulidade da decisão recorrida e que seja o presente processo arquivado. É o relatório. 9 PI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11.5WÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O contrato firmado entre a TELEPAR e a recorrente, cujas operações nele pactuadas e realizadas ensejaram a exigência fiscal consubstanciada nestes autos, constitui, efetivamente, um contrato de assunção de dívida e/ou obrigação, ou mesmo, como o define a recorrente, "uma convenção entre devedor (a TELEPAR) e um terceiro (a recorrente), mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar uma dívida", ou, mais precisamente - ainda como entende a recorrente, "um negócio jurídico definido: a) a recorrente se compromete, perante a Telepar, a liquidar obrigações desta para com credores, b) os credores não participam, sequer são cientificados posteriormente, do negócio entre a impugnante e a TELEPAR". Esquadrinhando suas cláusulas, o autor do feito fundamenta a denúncia fiscal em cláusula que, no seu entender, caracterizava a operação nela prevista como uma operaçao de renda fixa, o necessário e suficiente (também no entender da denúncia), para sujeitá-la à incidência do imposto de que estamos tratando. Trata-se da cláusula IV, inciso 4° do citado Instrumento Particular, pela qual, para cada compromisso assumido, houve uma quantia ajustada entre as partes, inferior ao total da dívida, e cuja diferença constitui-se em lucro bruto, sob a forma de deságio, em beneficio da TELPAR, citando a planilha de fls. 30, como documento que entendeu hábil para sustentar a presunção de operação financeira, sujeita ao 10F. A decisão recorrida, por sua vez, invoca elementos da declaração do Imposto de Renda da recorrente, a par da consideração, que entende básica e definitiva, de que a operação em causa se caracteriza como de renda fixa, para manter a exigência. Contorna o extenso arrazoado que a recorrente oferece na impugnação, centrado especialmente na inexistência de fato gerador, elemento essencial para a constituição do crédito tributário. A essa alegação básica, começa por invocar a IN-DpRF n° 101/90, a qual, no nosso entender, alargando, data venha, o campo de incidência previsto até então na legislação (Lei n° 8.088/90 e Decreto n° 99.374/90), declarou sujeito ao imposto: "a operação de renda fixa caracterizada pela entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de qualquer obrigação, inclusive tributária, quando a instituição financeira." E ainda mais: aparentemente criando uma presunção de ocorrência do fato gerador acrescenta, no subitem 1.1: 10 5119 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:› - Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 "A incidência do imposto independe da forma ou denominação sob a qual a remuneração é atribuída ao beneficiária". Invoca, por outro lado, o art. 118 do CTN, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada "abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.., e dos efeitos efetivamente ocorridos." E remata o julgado com a declaração de que: "... muitas vezes os agentes econômicos procuram deliberadamente dissimimular a essência do ato econômico que praticam, adotando forma jurídica de ato econômico de outra natureza, ou recorrendo a negócios indiretos, para alcançar os verdadeiros efeitos econômicos pretendidos. As incidências tributárias são um dos principais motivos para os negócios dissimulados e indiretos, com o fim de evitar uma ou mais dessas incidências, disfarçar ou ocultar a natureza econômica sob a forma jurídica de outros atos econômicos." Parece-nos, data venta, que, nesse passo, a decisão recorrida pretende que a recorrente tenha se valido do chamado "abuso de forma", para fugir á ocorrência do fato gerador descrito na lei, já que não logrou caracterizá-lo efetivamente, como nela previsto. Pois bem. Ocorre que, quer no caso da invocada Instrução Normativa DpRF n° 101, quer no caso do art. 118 do CTN, para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, é imprescindível e essencial a "verificação da ocorrência do fato gerador", como tal descrito na lei, como preceitua o art. 142 do CTN. Não é demais reiterar aqui que o CTN, pelo seu art. 63, como o fez em relação a cada um dos impostos do sistema, definiu expressamente os fatos geradores para cada uma das operações arroladas no imposto de que estamos tratando. Abstraindo-se as operações de câmbio e seguro, não cogitadas nos autos, bem como a de crédito, não invocada, como se verá, resta a hipótese de "operações relativas a títulos e valores mobiliários", aliás eleita pela decisão recorrida, operações cujo fato gerador, conforme expresso no inc. IV do citado art. 63, é a "emissão transmissão pagamento ou resgate destes (títulos), na forma da lei aplicável." Por sua vez, o texto da Lei n° 8.088/90, no qual se fundamenta o autor da denúncia, no seu Termo de Encerramento de Ação Fiscal, conforme bem argumenta a recorrente, "é de meridiana clareza, ao determinar que a incidência do IOF recai sobre operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários. Só incide em operações relativas a títulos ou valores mobiliários - quem o diz é a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional - que tenham 11 /19-(9 14' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";Itti p;k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.47ef"; Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 como fato gerador - novamente o CTN - a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores. Alega ainda a recorrente - e a decisão recorrida não o contesta realidade - que o contrato lavrado entre a TELEPAR e a recorrente não envolve nenhuma emissão de títulos ou valores mobiliários; nem a sua transmissão; nem seu pagamento ou resgate. Assim, não estaria ocorrendo nenhuma das hipóteses legais que constituem fato gerador do tributo. Não se vislumbrando tais fatos nas operações decorrentes do contrato em causa, não há como caracterizar a ocorrência do fato gerador, o qual, ex vi legis, só se caracteriza nos fatos estritamente enunciados. E não se caracterizando o fato gerador, não há como invocar, para se exigir o imposto, como já foi dito, que a incidência "independe da forma ou denominação..." ou a abstração "da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte." Sem fato gerador, seja ou não operação de renda fixa, não pode haver lançamento. A tais conclusões chegamos também pelo exame do contrato e suas principais cláusulas, em confronto com a legislação aplicável. Conforme também assevera a recorrente, trata-se de um contrato de assunção de divida e/ou obrigação, ou ainda de remessa de liberação, que é "a convenção entre o devedor e um terceiro, mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar uma divida," Quando da assinatura do contrato não estaria ocorrendo nenhuma emissão de título ou valores mobiliário; nem a sua transmissão, nem seu pagamento ou resgate. Em suma, não estaria ocorrendo nenhuma das hipóteses legais que constituem os fatos geradores do tributo, Alegou a recorrente que, quando a TELEPAR lhe entregou uma contrapartida em dinheiro de valor inferior ao das dividas que a recorrente prometeu pagar, o que sucedeu equivale, na prática, a negociar com os credores um desconto para pré-pagamento. Embora o relator não concorde com tal assertiva, pois, efetivamente a operação se ajusta a uma operação de renda fixa, o fato, repita-se, é que não foi comprovado, no caso, que houve emissão de títulos ou valores mobiliários; nem a sua transmissão, pagamento ou resgate - o que as afastam do campo de incidência do I0F. Assim, ainda que procedente a presunção contida na IN DpRF n° 110, de que se trata de operações de renda fixa, evidentemente para exigir sobre as mesmas o 10F, aquele ato 12 5-</41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r:S~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 deve partir do pressuposto de que ditas operações estejam envolvendo emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários. Reitere-se que, se não há negociação com títulos ou valores mobiliários, nem a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, não há que se falar na incidência do 10F. Percorrendo a legislação invocada, quer na denúncia fiscal e decisão recorrida, quer no recurso, veja-se que, nas operações de que se trata, a tônica é a negociação com títulos e valores mobiliários. Já vimos o que a respeito declara o art. 63 do Código Tributário Nacional. A Medida Provisória n° 195, de 30.06 90, pelo seu art. 5°, dispõe sobre a base de cálculo do imposto, o qual: "será cobrado à alíquota máxima de I,5%... sobre o valor das operações relativas a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao valor do rendimento da operação". E, no parág. 2°, exclui da incidência as operações "e aquisição de títulos e valores mobiliários realizadas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.". O Decreto n° 99.374/90, que regulamentou o referido art. 5 0, também dá normas sobre a base de cálculo, declarando, no inciso 1 do art. I°, que a base de cálculo é o valor "da cessão ou resgate de títulos e aplicações financeiras de renda fixa". E o art. 50 diz que: "O imposto será retido na fonte, por ocasião da cessão, liquidação ou resgate do titulo ou da aplicação." Já o Decreto n° 329, que regulamentou a Lei n° 8.088/90, também sobre a base de cálculo, repete, no particular, o art. 1° do Decreto n° 99.374/90. Assim, não vislumbramos nas operações decorrentes do contrato realizado entre a TELEPAR e a ora recorrente, de que cuidam os autos, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto em questão, A decisão recorrida não demonstrou concretamente a ocorrência de qualquer dos referidos fatos. Por isso é que pretendeu se valer da presunção expressa no item 1.1 da IN DpRF n° 101/90, bem como no princípio sobre o abuso de forma, com que enfeixou o seu julgado. 13 /15/1/4" .• • Çtt MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/43:regi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vat§L'. Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 Tais invocações, todavia, não suprem a exigência legal da "verificação da ocorrência do fato gerador", como condição básica para a constituição do crédito tributário, pelo lançamento. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 X ibital-M OSWALDO TANCREDO DE10111VEC 7,77- 14

score : 1.0
4827528 #
Numero do processo: 10920.000193/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar nº 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.026
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar nº 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10920.000193/99-11

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4105696

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-81.026

nome_arquivo_s : 20181026_135284_109200001939911_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 109200001939911_4105696.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4827528

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455223390208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:16:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:16:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:16:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:16:48Z; created: 2009-08-04T21:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:16:48Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:16:48Z | Conteúdo => MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Of CCOVC01• MaSivr.eapa e11;45 Fls. 469 ,„•tt ;.44 • -• -• „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /,'141..Vil> •''''":"Ynr• PRIMEIRA CÂMARA Processo u 10920.000193/99-11 Recurso n° 135.284 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.026 Sessão de 14 de março de 2008 Recorrente A FEDRIGO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995,31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTHIBUINTES CONFERE COM O ORCINAL• Processo? 10920.000193/99-11 &asila / Or CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.028 Eis. 470 &Jia. fficss Mat tSliape 91745 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assumo: CorfriustaçÂo PARA o PIS/PAsEp Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALLDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar 122 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7. J r 2 ME • SEGUNDO CONSELHO C E CONTROUNTES CONFERE COM G ii;;GINAL Processo n• 10920.000193/99-11 Brasília, / I /et I or CCO2/C01 Acórdão n.' 201 -81.026 Fls. 471 sat4cfl Barton Ma.: rapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade. , I otbootido, u • . p • 'SE A MARIA COEL110?-ellr Presidente r. JOS TINI' RANCISCO •.# !ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gil eno Gurjão Bando. Ausentes os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEF.2 ("S;O orine,:. Processo n° 10920.000193/99-11 CCO2/C0I Acórdão n? 201 -81.026 Brunia 4e. or Fls. 472 kW • Stape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 437 a 467) apresentado em 30 de junho de 2006 contra o Acórdão n2 09-13.474, de 6 de junho de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 426 a 433), que homologou parcialmente compensação da Cofins. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 22 de junho de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMEN7'0. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. A compensação constante de pedido convertido em declaração de compensação que não seja objeto de apreciação no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido, é considerada tacitamente homologada, extinguindo definitivamente os débitos compensados. Compensação Homologada em Parte". O pedido, inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 381 a 402 em 11 de novembro de 2005, foi apresentado em 23 de fevereiro de 1999 e os créditos referiram-se aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995. Segundo a autoridade fiscal, o pedido teria sido apresentado fora do prazo e a disposição do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970, representaria prazo de recolhimento. No recurso, após discorrer sobre o conceito de compensação, alegou a interessada que o direito de compensação não se confundiria com o de restituição e que a disposição do art. 168 do CTN não poderia ser aplicada ao caso dos autos. Segundo a /7 ?AL 4 PO • SEGUNDO CONSELF0 DE C.ONTPtEUINTES • CON". R 1 COM O Cs:GiN ki- Processo n• 10920.000193/99-11 sswa / 42- itt CCO2/C01 Acórdão n. • 201 -81.0213 reg" Fls. 473 Stito .01/coa Mal .. • 1745 recorrente, a compensação seria um direito potestativo, não sujeita a prazo prescrição e sem prazo decadencial previsto em lei. Ademais, a compensação seria realizada pela contribuinte e a lei não exigiria certeza e liquidez dos créditos para que fosse realizada. Além disso, não faria sentido a argumentação do Acórdão de primeira instância de que não seria possível a compensação de PIS com outros tributos. A seguir, passou a discorrer sobre o prazo de prescrição para cobrança dos débitos lançados por homologação e apresentou, segundo seu entendimento, a regra de "como se conta o qüinqüênio", conforme a regra dos "cinco mais cinco". Citou ementas de acórdãos judiciais e administrativos. Por fim, discorreu sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional da compensação. É o Relatório. 2' • • _ _ • KAP - SEG1.041,0 CONISE'. kr/ c 4I3U1NTES Processo n° 10920.000193/99-11 CCOVC01 Acórdão n.° 20141.026 BrasUi_ 1_ I /st Fls. 474 • Ma: 5:apo 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação no momento do pagamento antecipado de que trata o if 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso L da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de JUstiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 2 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE LVDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A I4NÇAMI2VTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZ4 MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE IIVTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3° INCONSITTUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST'J (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CIX tem inicio, não na 7-74( 4(1)tiL 6 - kW • SEGUNDO CONS-2.90 N er:7412U1NTES ccNraRE com o csi: Processo rr 10920.000193/99-11( OP cccrvcoi/Acórdão it• 20141.026 81851E3 Fls. 475 S 745 data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156. VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E. não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 1. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda pane, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." _ MF -SECOND^ C13 ›. 'z 't-jn ONTRIBUNTES CON: . :: 2 r: Cm, i atai. Processo e 10920.000193/99-11 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.028 Brasfiki. ( /12 I AP F1s. 476 USOU.' Mat: cle 91745 Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P. Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do Relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de Relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento finda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. De fato, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua versão anterior, vedava o afastamento de lei em face de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta e de publicação de resolução do Senado Federal. No caso dos autos, o Acórdão de primeira instância observou o seguinte: "A compensação pleiteada se refere a débitos vincendos de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins, sem que haja a discriminação dos respectivos períodos de apuração. Posteriormente, em 9/9/99, a interessada entregou outro Pedido de Compensação, à jl. 334, informando débitos de PIS a serem compensados (PA de 01 a 12/98)." Entretanto, a compensação é realizada pelo sujeito passivo, por meio da Declaração de Compensação, e também pela autoridade fiscal, em operações sucessivas. Trata- se de um ato jurídico positivo que deve claramente indicar os créditos e os débitos compensados. Ainda acrescentou o que segue: "A requerente, então, apresentou em 20/12/2000, os Pedidos de Compensação de fls. 338 e 339, discriminando débitos de PIS (PA de 01/99 a 10/2000)e Cofins (PA de 07/2000 a 10/2000), e, em 29/9/2004, a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 346, relativa a débitos de PIS (PA de 11/2000 a 06/2001) e Cojins (PA de 11/2000 a 05/2001)." Não havia previsão legal para apresentação de pedidos de compensação, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, e não há atualmente previsão legal para apresentação de Declaração de Compensação com débitos futuros e indeterminados. Dessa forma, o pedido e a Declaração de Compensação que não relacionem especificamente os débitos compensados não têm efeito legal. • swuctv(r.r: rgt14:1BUINTES Processo n• 10920.000193/99-11 Brasas, at . CCO2C01 Ao5rdão n.° 201-81.0213 fls. 477 S:ape 91745 Quanto à compensação de créditos de PIS com débitos da Cofins, a interessada não entendeu o que disse o Acórdão de primeira instância. Isso porque o Acórdão não disse ser impossível a compensação entre PIS e Cofms, mas sim que a compensação entre tributos de natureza diversa somente seria possível por meio de pedido especifico, nos termos acima expostos. Conforme já esclarecido, o pedido inicial foi apresentado em 9 de setembro de 1999, dentro do prazo, conforme anteriormente esclarecido. Os pedidos posteriores foram apresentados a partir de dezembro de 2000. Entretanto, o prazo para apresentação dos pedidos de compensação não é contato em relação à data de cada pedido, mas em relação ao pedido inicial, uma vez que, com o pedido inicial, o contribuinte já assegura o seu direito de crédito. Dessa forma, os pedidos de compensação apresentados até o Despacho Decisório devem ser admitidos. Entretanto, observe-se que a data de cada pedido é que deve ser considerada para o encontro de contas, uma vez que somente então se produzem os efeitos da extinção do débito preexistente. Conseqüentemente, devem incidir multa de mora e juros de mora sobre os débitos compensados até a data da apresentação do pedido de que conste especificamente o débito. Quanto à semestralidade, de fato, não haveria objeto na admissão da própria manifestação de inconformidade se se considerasse, conforme concluiu a decisão da autoridade local, inexistente o direito. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento, conforme a Súmula n2 11 deste r Conselho de Contribuintes, publicada no DOU em 26 de setembro de 2007: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto má anterior, sem correção monetária." À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito em relação aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995; para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; e para homologar as compensações dos referidos créditos com os débitos dos pedidos e Declarações de Compensação apresentados, exceto os de fl. 1, até o limite do crédito. Sala das Sessões, em 14 de março de 2008. JOS • ' O • 5-FRANCISCO iwiviL 9 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

score : 1.0