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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686583 #
Numero do processo: 10925.001462/97-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, não importa o período de competência da percepção dos rendimentos, mas sim o mês da efetiva retenção para fins de perfazer a compensação devida na declaração de juste anual. MULTA DE OFÍCIO - A norma disposta no artigo 44, da Lei 9.430, de 1996, determina a incidência da multa de 75%, nos casos de declaração inexata. Aferindo-se que a declaração inexata se deu por responsabilidade da fonte pagadora, que emitiu informe de rendimentos com dados equivocados ou mesmo pouco claros, não cabe a incidência da mesma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que nega provimento ao recurso.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iS1I, ,N 1. QUARTA CÂMARA. Processo n°. : 10925.001462/97-45 Recurso n°. : 137.336 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : CLAUDIR GARBIM Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.280 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, não importa o período de competência da percepção dos rendimentos, mas sim o mês da efetiva retenção para fins de perfazer a compensação devida na declaração de juste anual. MULTA DE OFICIO - A norma disposta no artigo 44, da Lei 9.430, de 1996, determina a incidência da multa de 75%, nos casos de declaração inexata. Aferindo-se que a declaração inexata se deu por responsabilidade da fonte pagadora, que emitiu informe de rendimentos com dados equivocados ou mesmo pouco claros, não cabe a incidência da mesma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIR GARBIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que nega provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MËIAN A RO IGUES ELATORA (70.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or ;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 FORMALIZADO EM: O 7 JAN 2335 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 .41,444 -••,--"Ige, MINISTÉRIO DA FAZENDAwirtiLt:_-. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a1/2*.:::4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 Recurso n°: : 137.336 Recorrente : CLAUDIR GARBIM RELATÓRIO CLAUDIR GARBIM, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 69 a 79) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis- SC, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/04, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1992, formalizando cobrança de crédito tributário oriundo de compensação do imposto retido na fonte inferior aquele pleiteado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Em decorrência de ofício, emitido à Justiça do Trabalho, tem-se que o total do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos tributáveis referentes ao ano-calendário de 1992 alcançou montante menor do que o valor inicialmente pleiteado pelo recorrente, sendo este o ceme do auto de infração em análise. Primeiramente o lançamento efetuado foi através do meio eletrônico, tendo sido julgado nulo de pleno direito. Com base neste julgamento, os autos retomaram à origem, sendo efetuado novo auto de infração, gerando o presente processo. O recorrente impugna o novo lançamento efetuado, alegando em preliminar coisa julgada administrativa, referindo que a coisa julgada é resultante da definitividade da decisão tomada pela Administração, limitando-se ao caso apreciado e extinguindo-se com o encerramento deste, pelo exaurimento de seus efeitos. Aduz que está precluso o direito da Administração de renovar o processo sob o mesmo argumento ou para debater o mesmo assunto, o que torna improcedente o novo auto de infração expedido e que gerou o presente feito. 3 .13; , 41, kvy4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 Em ato contínuo, refere o recorrente que houve renovação de lançamento, quando na realidade esta renovação de lançamento não se encontra prevista no Decreto 70.235/72, não sendo válida a sua inclusão por via de Instrução Normativa. Assim, finaliza suas argumentações afirmando que o referido Decreto não assegura a renovação do lançamento anulado por vicio formal, sendo limitadas as possibilidades de renovação do lançamento (art. 145, 146 e 149 do CTN). No mérito, analisa o recorrente que o auto de infração não pode prosperar por erro na feitura dos cálculos. Isto porque os valores tidos pela informação do TRT/SC, como recebidos pelo recorrente em dezembro de 1992, assim como os descontos de imposto de renda foram feitos em janeiros de 1993, passando ao exercício seguinte e que os valores percebidos nos meses de janeiro de 1992 se referem ao mês de dezembro de 1991. Por fm, insurge-se contra os juros, alegando serem abusivos quando superiores ao meio por cento ao mês, assim como a multa que não é 75%, mas no máximo 20%. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis -SC proferiu decisão (fls. 56/68), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, quanto à preliminar de coisa julgada que não são todas as sentenças judiciais que têm a autoridade de firmar coisa julgada, apenas as sentenças de mérito, as sentenças definitivas, têm o condão de produzir coisa julgada. Para tanto cita doutrina e fundamenta seu posicionamento no artigo 60, §3°, da Lei 4.657/42, que dispõe que somente chama-se coisa julgada as decisões judiciais de que já não caiba recurso. Aduz, em ato contínuo, que a expressão coisa julgada somente pode se restringir às decisões do poder judiciário e não no âmbito administrativo. E, ainda sobre o tema, fundamenta sua decisão no artigo 173 do CTN, em que se conclui que a decisão que 4 egk's4 "* .; ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 anulou o lançamento, por vicio formal, não tendo havido interposição de recurso voluntário, toma-se definitiva, ou seja, aquele processo que a contém está definitivamente encerrado; e o fisco Federal tem o direito de efetuar novo lançamento no prazo de cinco anos, a partir da data da decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ademais, estendendo-se o entendimento para o âmbito administrativo, a decisão proferida que anulou o lançamento anterior não foi de mérito. No que pertine à renovação do lançamento, aduz a autoridade julgadora que os casos de nulidade dos atos que compõem o processo fiscal está disciplinada no artigo 59, do Decreto 70.235/72 e estabelece os casos em que ela ocorre. O que se pode compreender que o referido dispositivo legal admite tão somente dois casos de nulidade insanável, mas em que o presente feito não se enquadra em nenhuma delas. Quanto ao mérito, argumenta o julgador que se pode depreender que o litígio está adstrito ao imposto retido na fonte no ano-calendário de 1992. Refere que é de obrigação da fonte pagadora apresentar ao fisco a declaração de imposto na fonte, informando os rendimentos pagos e o respectivo imposto de renda que foi retido do beneficiário dos referidos rendimentos. Diante da discussão imposta, foi remetido correspondência ao Tribunal Regional do Trabalho. Do retorno da mesma depreendeu-se que a diferença de imposto de renda retido na fonte, obtida do confronto do valor informado no comprovante de rendimentos e daquele constante da DIRF, refere-se efetivamente ao imposto retido na fonte sobre gratificação natalina e, portanto, de tributação exclusiva na fonte, pagos no ano de 1992. Contudo, o recorrente não contesta que recebeu, bem como que houve a retenção de imposto na fonte, sendo que a divergência entre a alegação do contribuinte e a informação da fonte pagadora, está no mês da percepção do 13° salário (gratificação natalina). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 Neste contexto, o julgador refere que para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, não importa o período de competência, porquanto que a tributação deve considerar o mês do efetivo recebimento. Segue referindo que os documentos trazidos aos autos, pelo recorrente, não são hábeis para a comprovação do recebimento, antes apenas se trata de mês de referência que pode não coincidir com o mês do efetivo recebimento. Afirma que sendo a fonte pagadora a responsável pela tributação e retenção do imposto de renda na fonte, por disposição legal, e tendo esta confirmado que o valor compensável na declaração de ajuste anual é equivalente a 4.465,17 UFIR, retificando o comprovante de rendimentos emitido e confirmando a informação da DIRF, deve este valor ser considerado como correto. Concluindo por entender inexata a declaração de ajuste anual do recorrente por ter compensado o imposto na fonte em valor superior ao confirmado pela fonte pagadora, mantendo-se a exigência do imposto a pagar disposto no auto de infração. No que diz respeito à multa de ofício, argumenta a autoridade julgadora que a mesma está prevista no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, sendo sua incidência sempre que declaração estiver inexata. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 9.439/96, que reduziu o percentual da multa para 75% sobre o imposto devido, a aplicação deste novo dispositivo legal se faz legítima. Já no tocante aos juros moratórios, aduz o julgador que aplicação está adstrita à Lei e que não há nenhuma legislação que determine a aplicação de juros a meio por cento ao mês, mas sim de 1% ao mês. Cientificado da decisão singular, na data de 14 de maio de 1998, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.69/79) ao Conselho de Contribuintes, na data de 15 de junho de 1998. Este se limita a juntar as mesmas razões de sua impugnação como razões de seu recurso voluntário. 6 /4+0.41 p . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 10, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 Foi interposto Mandado de Segurança, com o objetivo de fazer o recurso voluntário seguir até este Conselho de Contribuinte. Buscou o recorrente protocolizar o recurso através da possibilidade de arrolamento de bens e não com o deposito de 30% do valor do crédito tributário em litígio. É o Relatório. 7 4"" MINISTÉRIO DA FAZENDA iiT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à compensação indevida na declaração de ajuste anual, pelo recorrente, de valor retido na fonte do ano calendário de 1992. Refere, o mesmo, que a fonte pagadora remeteu informe de rendimentos com valor usado pelo mesmo para realizar a compensação. Acrescenta que os valores em discussões referem-se à gratificação natalina pagas no mês de dezembro de 1991. Contudo, a fonte pagadora, Tribunal Regional do Trabalho, em resposta a oficio, explicou e esclareceu que parte dos valores, indicados no informe, se referem a pagamentos feitos no decorrer do ano de 1992 e que especificamente o valor da gratificação natalina, que deveria ter sido paga em dezembro de 1991, foi paga, no mês de janeiro de 1992, com atraso. Desse modo, verifica-se que coerente está o lançamento, quanto à glosa à compensação indevida, realizada pelo recorrente. O Código Tributário Nacional define, em seu artigo 43, a hipótese de incidência do imposto de renda, definindo que o mesmo incidirá sobre rendas e proventos de qualquer natureza, desde que auferida a disponibilidade econômica. No caso presente, o mesmo ocorre quando da percepção efetiva dos valores pelo recorrente. O mesmo dispôs destes valores no mês de janeiro do ano de 1992 e para tanto deveria assim ter 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAkil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444,,,i ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001462/97-45 Acórdão n°. : 104-20.280 considerado-os, para a realização da compensação na forma correta, disposta em lei (artigo 43, CTN). Neste mesmo contexto, cumpre que se analise a discussão quanto à multa de ofício incidente. A disciplina legal determina, em seu artigo 44, da Lei 9.430/96, que incidirá multa de 75%, nos casos de declaração inexata. Ocorre que afere-se, neste feito, que a declaração inexata se deu por responsabilidade da fonte pagadora que emitiu informe de rendimentos com dados equivocados ou mesmo pouco claros, levando o recorrente a compensar de forma equivocada. Estando evidente que o erro, que levou o contribuinte a declarar de forma inexata, foi causado pela fonte pagadora, entendo não ser devida a multa de ofício de 75%, devendo ser excluída. Já, quanto as demais preliminares levantadas pelo recorrente, não prosperam. Isto porque coisa julgada administrativa, ainda que admitida, se dá quando há decisão de mérito, o que não ocorreu no julgamento que anulou o lançamento por ter sido feito pela via eletrônica; o mesmo se aplica para a alegação de renovação do lançamento, posto que se encontra de acordo com a norma disposta no artigo 173, II, do CTN. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, para desconsiderar a multa de ofício de 75%. Sala das Sessões (DF), 10 de outubro de 2004 /40-- ca‘r-kAN dallá5C RO IGUES 9 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4685491 #
Numero do processo: 10909.002450/2004-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Não logrando o contribuinte comprovar que os rendimentos apostos em seu nome em comprovante de rendimentos não lhe beneficiaram, cabível a manutenção da exigência fiscal. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Se a contribuinte optou por incluir seus filhos como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, beneficiando-se das deduções relativas a despesas com os mesmos, deve também oferecer à tributação os rendimentos recebidos por estes dependentes a título de pensão alimentícia. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo-lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, quanto à utilização da Selic para fins de apuração dos juros de mora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Não logrando o contribuinte comprovar que os rendimentos apostos em seu nome em comprovante de rendimentos não lhe beneficiaram, cabível a manutenção da exigência fiscal. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Se a contribuinte optou por incluir seus filhos como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, beneficiando-se das deduções relativas a despesas com os mesmos, deve também oferecer à tributação os rendimentos recebidos por estes dependentes a título de pensão alimentícia. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo-lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:01:46Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:01:46Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:01:46Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:01:46Z; created: 2009-08-27T12:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T12:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:01:46Z | Conteúdo => _ 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00245012004-07 Recurso n°. : 145.273 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : LEDA MARIA DA SILVA RIOS Recorrida : 4TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.757 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Não logrando o contribuinte comprovar que os rendimentos apostos em seu nome em comprovante de rendimentos não lhe beneficiaram, cabível a manutenção da exigência fiscal. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PENSÃO ALIMENTÍCIA — Se a contribuinte optou por incluir seus filhos como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, beneficiando-se das deduções relativas a despesas com os mesmos, deve também oferecer à tributação os rendimentos recebidos por estes dependentes a título de pensão alimentícia. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — Não cabe ao julgador administrativo julgar a constitucionalidade ou legalidade da lei tributária, cabendo-lhe somente a aplicação desta. Legalidade da utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários em atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA MARIA DA SILVA RIOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, quanto à utilização da Selic para fins de apuração dos juros de mora. r\ JOSÉ RIBAMA- B/A/LOS PENHA PRESIDENTE mfma . • . ,;',t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.ái • -:-. :3,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES skj** SEXTA CÂMARA ---tt Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 / 0 or fr-tAloir/t/ti,“/IF "OBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE I RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. , 2 •,;,..?Nr;,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA cV0 .grë PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 Recurso n° : 145.273 Recorrente : LEDA MARIA DA SILVA RIOS RELATÓRIO Foi iniciado procedimento de fiscalização em face da contribuinte Leda Maria da Silva Rios, médica pediatra. Da fiscalização resultou o lançamento de Imposto em razão de: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas — carnê-leão, uma vez que os pacientes atendidos efetuaram a dedução dos valores pagos à contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual. Tal omissão implicou em representação fiscal para fins penais; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente à pensão alimentícia judicial — por não ter a contribuinte informado os valores recebidos a este título em nome de seus filhos, dentre os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste, sendo certo que os tomou com dependentes; e c) multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A contribuinte impugnou o lançamento alegando: - que apresentou farta documentação comprobatória de suas alegações ao longo da fiscalização, sendo que toda esta documentação foi desconsiderada pelo Fiscal Autuante; - que quanto à primeira infração, de omissão de rendimentos recebidos de seus pacientes, ela jamais atendeu à Sra. Lici Terezinha Silveira em seu consultório, razão pela qual, excluindo-se os valores supostamente pagos por ela, teríamos uma base de cálculo de R$ 870,00, valor este abaixo do limite de isenção do IR, o que implicaria no cancelamento desta parte do lançamento; 3 ("P , ,4?".1.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't:= SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 - que quanto à segunda infração, que versa sobre os rendimentos pagos pelo ex-marido a titulo de pensão para seus quatro filhos, o próprio fiscal autuante reconhece que tais rendimentos são de seus filhos, e não dela — e que por um equivoco declarou-os como dependentes em sua Declaração de Rendimentos; - que não sabia que seu ex-conjuge iria declarar o pagamento efetuado a este titulo com a indicação de seu CPF; - que seria ilógico acreditar que ela, premeditadamente, iria declarar os filhos como dependentes se tivesse que declarar o valor total por eles recebido a titulo de pensão, isto é, para aumentar a base de cálculo do imposto por ela devido; - que a cobrança da multa isolada não pode prosperar, uma vez que extinguindo-se o principal extingue-se também o acessório; - colaciona acórdãos deste Conselho segundo os quais a multa de oficio não pode ser aplicada cumulativamente com a multa isolada; - que é descabida a representação fiscal para fins penais, eis que não há qualquer prova de intuito de fraude; e - aduz, por fim, a ilegalidade da utilização da taxa Selic como percentual de juros de mora. Requereu, assim, a declaração de nulidade do lançamento guerreado, julgando-se a total improcedência da exigência consubstanciada no Auto de Infração impugnado, com a extinção da representação fiscal para fins penais. Em análise à impugnação, a DRJ manteve o lançamento em parte, excluindo a multa isolada incidente sobre carne-leão inexigível. Manteve, por outro lado, as demais autuações, ao argumento de que não poderiam ser desconsiderados os valores relativos aos reCibos emitidos em nome da Sra. Lici Terezinha, uma vez que a contribuinte, em momento algum, questionou a autenticidade dos mesmos; que os valores recebidos a titulo de pensão deveriam ter sido declarados pela contribuinte e que não caberia à autoridade administrativa de qualquer instância a apreciação de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, mantendo-se, por isso, também a aplicação da taxa Selic. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rà9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5.¡4fritie). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, em resumo, os mesmo argumentos da impugnação anteriormente apresentada e declarando que deixava de arrolar bens para garantir o crédito, em razão de não possuir quaisquer bens para tanto. É o Relatório. 5 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.*:-$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2454.4'r: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 VOTO Conselheira ROBERTA DÉ AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. A Recorrente se insurge contra quatro pontos específicos do lançamento, a saber: a) a inexigibilidade do imposto sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas em decorrência do trabalho sem vínculo empregatício; b) a inexigibilidade de declaração dos rendimentos decorrentes de pensão como se fossem seus rendimentos, uma vez que pertencem a seus quatro filhos; c) o descabimento da representação fiscal para fins penais; e d) a impossibilidade de incidência da taxa Selic sobre os valores exigidos pelo Fisco. Quanto à não exigibilidade do imposto sobre a omissão de rendimentos recebidos por pessoas físicas, a Recorrente alega que não constam em seus arquivos registros de atendimento à paciente Lici Terezinha Silveira, para a qual emitiu dois recibos, no valor de R$ 60,00 cada. Entretanto, apesar de não ter tais registros (de atendimento da referida paciente), a Recorrente, de fato, emitiu tais recibos, e jamais questionou a idoneidade dos mesmos — como o fez em relação ao recibo de fls. 227, os quais, segundo ela, teriam assinatura falsificada. Por isso, e na falta de prova em contrário, presumem-se idôneos os referidos recibos, razão pela qual o recebimento do referido montante não pode ser desconsiderado, salvo prova em contrário, prova esta não produzida pela Recorrente. 6 •.raf.,Wl.â. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ttizt,;› tir Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 Ainda que assim não fosse, a isenção de 900,00 diz respeito aos valores totais recebidos pela pessoa física no mês e não no ano, como parece pretender a Recorrente. Acresça-se a isto o fato de que aqueles não foram os únicos rendimentos por ela auferidos nos meses referidos. Por isso tudo, mantenho o lançamento quanto a este ponto. Quanto à alegação de que os valores recebidos pelos filhos a titulo de pensão alimentícia não deveriam ser incluídos na base de cálculo do imposto por ela devido, também não assiste razão à Recorrente. É que a lei prevê que quando o contribuinte opta por incluir os beneficiários de pensão como seus dependentes na Declaração do IR para fazer jus às deduções legais, deve também oferecer à tributação os valores recebidos a título de pensão. Também não pode prosperar a alegação da Recorrente de que se trata de equivoco, eis que seria "ilógico" que ela oferecesse à tributação R$ 27.520,00 para deduzir apenas R$ 4.320,00 em razão da inclusão de seus filhos como dependentes. Tal argumento carece de fundamento jurídico, já que a opção por uma forma de tributação (no caso, a 'declaração em conjunto com os filhos) não pode ser descaracterizada após o lançamento apenas por haver uma outra forma mais favorável ao contribuinte (a de fazer a declaração dos filhos em separado). Quanto à alegação de que não caberia a representação fiscal para fins penais, entendo que tal matéria foge à competência deste Colegiado, como assentado na decisão recorrida. Quanto ao assunto, releva transcrever trecho do acórdão n°106-13820, julgado em 18.02.2004, verbis: "não se insere na competência dos Conselhos de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002450/2004-07 Acórdão n° : 106-14.757 Contribuintes a análise do cabimento da elaboração de representação fiscal para fins penais". Por fim, quanto à aplicação da taxa Selic como taxa de juros, entendo que a matéria não merece maiores considerações, tendo em vista tratar-se de comando legal já apreciado em inúmeras decisões deste Colegiado, sempre no sentido de mantê-la. Não vejo qualquer ilegalidade em sua utilização, razão pela qual deixo de acolher o pedido do recorrente no que diz respeito à sua inaplicabilidade ao caso. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Sala das Sessões -DF, em 06 de Julho de 2005. /, . -OBERTA DE jREDO FERREIRA PA ETTI ( 8 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002432/2001-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A omissão de rendimentos constatada a partir de variação patrimonial a descoberto é matéria de índole probatória. Assim, quando os documentos apresentados comprovam os fatos alegados pela contribuinte a exação tributária pode ser afastada quanto a estes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13063
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Assim, quando os documentos apresentados comprovam os fatos alegados pela contribuinte a exação tributária pode ser afastada quanto a estes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRTES TEREZINHA BOCHI GAITKOSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. WS' ZUE 1 ' FURTADO PR • I D • NTE WILFRIDO A é,. USTO Aate RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002432/2001-57 Acórdão n° : 106-13.063 Recurso n° : 129.032 Recorrente : MIRTES TEREZINHA BOCHI GAITKOSKI RELATÓRIO A partir de fiscalização iniciada em 15/05/2001, foi lavrado o auto de infração de fls. 23/28 que impingiu exação tributária em decorrência de omissão de rendimentos constatada a partir de variação patrimonial a descoberto, devidamente demonstrada às fls. 20. O acréscimo patrimonial foi apurado através de fluxo (fls. 21/22), onde, em decorrência da aquisição de uma Kombi, em 21/10/97, verificou-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.987,50. Já no mês de dezembro/97, considerou-se ter ocorrido neste a aquisição de um automóvel Omega, no valor de R$ 43.800,00, implicando em omissão de rendimentos no total de R$ 41.657,50. Ressalte-se que os recursos declarados como disponíveis ao final do ano-calendário de 1996, no valor de R$ 42.450,00 (fls. 07), não foram reconhecidos considerando não haver documentação que comprovasse a existência de tais recursos (fls. 22). Em Impugnação (fls. 30/33) a contribuinte alegou a improcedência do lançamento argumentando que o valor apontado em sua DIRPF como disponível ao fim de 1996 (fls. 07), no total de R$ 42.450,00, é hábil a abrigar a integralidade da variação patrimonial a descoberto, já que a prova da ausência da disponibilidade monetária cabe ao Fisco Relativamente ao veiculo Omega, protestou pela juntada posterior de provas que indicassem a data efetiva da aquisição. A DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento (fls. 36/41) ao entendimento de que a juntada posterior de provas somente é admitida nas hipóteses indicadas no parágrafo 4°, do artigo 16, do Decreto 70.235172. Relativamente à pretensão de utilizar o valor de R$ 42.450,00, declarado como; 2 43? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002432/2001-57 Acórdão n° : 106-13.063 Disponibilidade Financeira em 31/12/1996, asseverou não ser possível pela ausência de comprovação dos recursos. Ademais, esclareceu: y...) conforme se verifica das cópias das declarações de ajuste anual, às fls. 04/08, os rendimentos declarados, no ano-calendário de 1997, perfazem o montante de R$ 12.855,00 (...) e, no ano- calendário de 1996, foi declarado o valor de R$ 12.677,00, donde se pode concluir que as Visponiblidades" declaradas, nos valores de R$ 47.540,00, em 31/12/1995, e R$ 42.450,00, em 31/12/1996, ao contrário do que alega a autuada, não têm suporte nos rendimentos oferecidos à tributação nesses períodos." Em seu Recurso Voluntário (fls. 45/47) a contribuinte insurgiu-se somente com relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês de dezembro/97, que teve amparo em aquisição de veículo Omega. Aduziu que o veículo em verdade foi adquirido em 04/1211998 e não em dezembro de 1997, sendo que omissão na entrega da declaração do exercício de 1998, somente enviada pela Internet em 17/0712000, a fez incidir em erro. Tal erro, aliás, já havia sido constatado pelo próprio Fiscal, que não soube precisar ao certo a data da aquisição, haja vista a informação divergente fornecida pelo DETRAN e colacionada às fls. 18. É o Relatório.p /40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002432/2001-57 Acórdão n° : 106-13.063 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legitima. e garantido o débito por meio de "arrolamento de bens" (fls. 60), em consonância com o disposto no § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, pelo que dele tomo conhecimento. Pelo Recurso Voluntário de fls. 45/47 insurgiu-se a contribuinte tão somente com relação exigência relativa ao mês de dezembro/97, pelo que no tocante ao lançamento relativo à omissão de rendimentos no mês de outubro/97, houve aquiescência, afastando-se o litígio quanto a esta parte. Relativamente a exigência do mês de dezembro/97, teve respaldo na aquisição de veiculo Omega. Em Recurso, alegou a contribuinte que esta aquisição, em verdade, ocorrera em dezembro de 1998, juntando as provas de fls. 57/59. Relativamente às provas colacionadas (fls. 57/59), embora o artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto 70.235/72 apenas permita a juntada de provas após a Impugnação, nos casos de impossibilidade material por motivo de força maior, fato ou direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões, guiando-se o processo administrativo pelo principio da verdade material, não se afigura indevida a análise das provas colacionadas ao recurso. O indigitado principio preceitua, consoante lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002432/2001-57 Acórdão n° : 106-13.063 "Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, como prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial. O autor citado escora esta assertiva no dever administrativo de realizar o interesse público". Ademais, a prova de fls. 59 já fora juntada pela própria fiscalização às fls. 18, sendo que a contribuinte, em sua Impugnação, protestara pela posterior manifestação quanto à efetiva data de compra do veiculo Omega diante das divergências apontadas pelo Fiscal no termo de ação e verificação fiscal, fls. 22. Assim, passo à análise dos documentos de fls. 57/59. Trata-se de documentos expedidos pelo DETRAN/PR e que comprovam que a data de aquisição do veiculo Omega foi realmente 04/12/1998. Assim, tendo em vista que a DIRPF/98 realmente foi enviada via Internet somente em 17/07/2000 (fls. 04 e 48), o equivoco no preenchimento está configurado, pelo que, relativamente à variação patrimonial a descoberto constatada no mês de dezembro/97 deve ser afastado o lançamento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar o lançamento com relação à omissão de rendimentos no mês de dezembro/97. Sala das Sessões - DF, em 6 de novembro de 2002. WILFRI O AU UST • M.W.I7S Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001189/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. A retificação que trata o art. 147, § 1, do CTN, não se confunde com o direito da contribuinte de questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando elaborada com erros - por meio do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Decreto nr. 70.235/72. A recursa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por causar a supressão de instância. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05267
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. A retificação que trata o art. 147, § 1, do CTN, não se confunde com o direito da contribuinte de questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando elaborada com erros - por meio do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Decreto nr. 70.235/72. A recursa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por causar a supressão de instância. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. A retificação que trata o art. 147, § 1°, do CTN, não se confunde com o direito da . contribuinte de questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração — quando elaborada com erros — por meio do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Decreto n° 70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por causar a supressão de instância. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Otacílio Dan Cartaxo Presidente e • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sergio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scako Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF • 1 *38 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn,4Q? Processo : 10925.001189/97-68 Acórdão : 203-05.267 Recurso : 104.933 Recorrente : COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL FT FTRON LUX LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador e ao SENAR, relativos ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "Fazenda Pilão", de sua propriedade, localizado no Município de Campos Novos - SC, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0885154.9. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01), contestando, de forma bastante sintetizada, o alto valor do imposto cobrado e o baixo grau de utilização da propriedade considerado no feito, visto que o imóvel encontrava-se quase 100% reflorestado. Anexou aos autos Laudo Técnico de descrição do imóvel (doe lis 03/06), devidamente registrado no CREA (doc. fls. 07/09), e Contrato de Comodato (doc. fls. 10/13). A autoridade julgadora de primeira instância negou provimento à pretensão do sujeito passivo, em decisão assim ementada (doc. fls. 20/23): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Base de Cálculo do ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária. Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 Q.3g/ MINISTÉRIO DA FAZENDA , Ç réi,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001189/97-68 Acórdão : 203-05.267 Deixando de analisar o Laudo Técnico apresentado às fls. 03/06, o julgador I, monocrático entendeu que a interessada fizera um pedido de retificação e modificação dos dados cadastrais do imóvel, que, por força do disposto no § 1°, artigo 147, do CTN, deveria ser realizado antes de notificado o lançamento. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpós Recurso Voluntário de fls. 27/28, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando que: a) muito embora determinada na Lei n° 8.847/94, para o exercício de 1996 não houve entrega de DITR, ficando a interessada impedida de atualizar os dados cadastrais do imóvel em tempo hábil; b) por isso, aguardou o lançamento do ITR/96 para providenciar sua impugnação, com base na real situação de utilização da propriedade; e c) ao entender a impugnação como um pedido de retificação intempestivo da DITR, a autoridade recorrida deixou de apreciar a documentação anexada aos autos. Trouxe, ainda, aos autos, registro de vacinação de gado de outro imóvel rural, - "Fazenda Reflora" - e notas fiscais de compra de vacinas (doe fls. 30/32). A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se (doc. fls. 40) contrariamente à reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 933 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001189/97-68 Acórdão : 203-05.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte insurgiu-se contra os dados utilizados para o cálculo do grau de utilização do imóvel, adotados para se efetuar o lançamento do ITR/96. Para fundamentar seu pleito, apresentou a seguinte documentação: Laudo Técnico de descrição do imóvel (doc. fls. 03/06), devidamente registrado no CREA (doc. fls. 07/09). O julgador singular entendeu o pleito da recorrente como mero pedido de retificação de dados constantes na DITR, deixando, assim, de analisar o Laudo anexado aos autos. Baseou-se na vedação imposta pelo § 1° do art. 147 do CTN, que impede a retificação de dados da declaração de informações, após a expedição da notificação de lançamento O instituto da retificação, visando a correção de erros de declaração, está contemplada no art. 147, § 1°, que pode ser através da iniciativa do próprio contribuinte ou de oficio pela autoridade administrativa, na forma abaixo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Da leitura perfunctória do citado texto legal, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. 4 9dS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001189/97-68 Acórdão : 203-05.267 Tem sido reiteradamente afirmado neste Colegiado que recursos como o que ora se analisa advêm de impugnação de lançamento, nos termos do Decreto n° 70.235/72, e não do pedido intempestivo de retificação de dados cadastrais, caracterizado no § 1° do art. 147, do CTN (Lei n°5172/66). Quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, ampara-lhe, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do processo administrativo fiscal. Aliás, a própria notificação de lançamento é clara quando convoca a contribuinte a pagar o crédito lançado ou impugná-lo, conforme preceitua o inciso 11 do art. 11 do Decreto n°70.235/72. A impugnação, garantida pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação, ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com dados informados na declaração pela contribuinte (D1TR) ou legalmente estipulados pela administração. Dessa forma, não pode o julgador singular, em processo litigioso, desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta, inclusive as provas acostadas aos autos, arguindo a regra do disposto no § 1 0 do art. 147 do CTN, pois, assim, estaria ferindo o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Assim sendo, considerando que houve ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de se anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida à luz dos documentos apresentados no processo. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 OTAC11.10 D • -‘4.. CARTAXO 5

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Numero do processo: 10935.002378/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CORRELAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL COM O ART. 11 DA LEI Nº 9.311, DE 1996 - Se o procedimento fiscal não se correlaciona com qualquer informação acerca da CPMF, e se ampara, sim, em movimentação financeira constante de extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo, descabe cogitar-se de sua nulidade por suposta retroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - Observadas as limitações de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se rendimentos omitidos valores de depósitos bancários de origem incomprovada. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL AUTORIZADA DE RENDA OU PROVENTOS - PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Lançamento ancorado em presunção legal autorizada de renda ou proventos, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - A impossibilidade legal e material de o contribuinte informar na DIRPF sua movimentação financeira anual desqualifica a penalidade de ofício, sob tal fundamento, qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento e ofício qualificada de 150% para a multa de lançamento de ofício normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CORRELAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL COM O ART. 11 DA LEI Nº 9.311, DE 1996 - Se o procedimento fiscal não se correlaciona com qualquer informação acerca da CPMF, e se ampara, sim, em movimentação financeira constante de extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo, descabe cogitar-se de sua nulidade por suposta retroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - Observadas as limitações de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se rendimentos omitidos valores de depósitos bancários de origem incomprovada. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL AUTORIZADA DE RENDA OU PROVENTOS - PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Lançamento ancorado em presunção legal autorizada de renda ou proventos, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - A impossibilidade legal e material de o contribuinte informar na DIRPF sua movimentação financeira anual desqualifica a penalidade de ofício, sob tal fundamento, qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - Observadas as limitações de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, presumem-se rendimentos omitidos valores de depósitos bancários de origem incomprovada. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL AUTORIZADA DE RENDA OU PROVENTOS — PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Lançamento ancorado em presunção legal autorizada de renda ou proventos, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - A impossibilidade legal e material de o contribuinte informar na DIRPF sua movimentação financeira anual desqualifica a penalidade de ofício, sob tal fundamento, qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento e ofício • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t_sc4 ,;71,_,H1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,‘.:W•r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002378/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.342 qualificada de 150% para a multa de lançamento de ofício normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. air " 4/100 at IS ALMEIDA ESTOL P s• SID EXERCICIO n A .. AL 1111, R : ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR n FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 to,";:p4 z- ...: tó,". MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' i'• -t-, • ir II, it--r7- Sic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002378/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.342 Recurso n°. : 133.473 Recorrente : FÁTIMO APARECIDO DE SÁ RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 2a Turma de Julgamento, considerou procedente a exação de fls. 241, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1998 a 2000, fundada em presunção legal de omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origem comprovada, na forma od artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Os valores objeto da autuação foram obtidos de extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo, em procedimento de fiscalização sem qualquer correlação com a Lei n°9.311/96, fls. 05/06, 36/79 e 80/181. Intimado a apresentar comprovação de origem de valores identificados de depósitos bancários contidos nos aludidos extratos, fls. 209, o contribuinte limitou-se a informar que era sócio gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sendo o numerário corrente deste movimentado em conta bancária, juntamente com o movimento da pessoa física, fls 226. 3 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA nes_1.1„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414..7'4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002378/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.342 Reintimado a apresentar prova documental de sua alegação, fls. 227, esclareceu que parte da documentação da pessoa jurídica foi apreendida pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, dando origem à Ação Penal n. 99.601.0967-4, r Vara Federal, e os demais documentos se extraviaram, após a empresa ter cerrado as portas, fls. 229. No lançamento, cumprindo orientação do Manual de Fiscalização, IRPF, elaborado pela COFIS, a fiscalização excluiu as transferências entre contas da pessoa física, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários. Dos valores resultantes foram, ainda, excluídos os depósitos relativos ao ano calendário de 2000, por serem em seu montante inferiores a R$ 80.000,00, e os valores menores do que R$ 300,00 por depósito individual, fls. 235/239. Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese, as seguintes preliminares: a)da ilegalidade das provas obtidas, visto que amparadas nas informações prestadas por instituições financeiras, na forma do artigo11, § 2°, da Lei n° 9.311/96; b) da ilegitimidade passiva, face ao disposto no § 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 58 da MP 66/2002. A seu entendimento, tratando-se de conta bancária cuja titularidade de direito pertence a terceiro, a constituição de exigência de crédito tributário em nome de quem seja mero correntista tornaria nula a autuação. c)da decadência do direito de lançar, visto que a omissão de rendimentos, apurada em procedimento fiscal, deve ser imputada nos meses de sua ocorrência, em cumprimento às Leis n°s. 7.713/88, 8.134/90 e 8.383/91, conforme eme do Acórdão 102- 45440, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzida nos auto 4 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA w. _RR,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002378/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.342 Finalmente, se insurge contra a penalidade qualificada, dado que espontaneamente apresentou todos os documentos de que dispunha, em atendimento às intimações fiscais. A autoridade recorrida mantém, na integra, a exação, rechaçando as alegações impugnatórias, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) o Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 05/06 revela que o procedimento fiscal se principiou por auditoria convencional, sem nenhum vinculo com as informações prestadas na forma da Lei n° 9.311/96, sendo os extratos fornecidos pela própria pessoa física; b) nenhuma prova foi produzida acerca da movimentação financeira por conta de terceiro; c) o lançamento por homologação somente se concretiza com o pagamento do tributo devido; d) decisões administrativas de órgãos colegiados não possuem efeitos vinculantes. Quanto à penalidade qualificada, entende que esta pressupõe conduta fraudulenta na prática da infração, não podendo a tsma ser mitigada em razão da solicitude do contribuinte no atendimento às intimaçõe 5 . . , •,. ;21.„:.•:rij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.002378/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.342 Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o sujeito passivo reproduz nos autos, cópia de decisão exarada no Processo 2001.03.00.012307-0, da 6a Turma do Tribunal Federal Regional - 3' Região, acerca da irretroatividade da Lei n° 10.714/01, alegando, ainda, que as provas da movimentação dos recursos por conta de terceiros se encontram nos livros e documentos, os quais apreendidos em procedimento da fiscalização contra a pessoa jurídica. É o Relatório. 6 _ __ - MINISTÉRIO DA FAZENDA»si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002378/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.342 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. As alegações preliminares do contribuinte já foram objetivamente rechaçadas pela decisão recorrida. Apenas cabe lhes acrescentar que: 1.-quanto à Lei n° 9.311/96, em nenhum momento o procedimento fiscal se correlacionou com as disposições legais Insitas no artigo 11 da Lei n° 9.311/96. Como o ressaltou a autoridade recorrida, os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo, no curso de auditoria convencional, a qual, dentre outros elementos solicitou, e obteve, os aludidos extratos, fls. 05, 36179 e 80/181; 2.-a presunção legal de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tem o efeito de inverter o ânus da prova. Por logicidade intrínseca: o depositante é o mais habilitado a identificar e comprovar origens dos depósitos em suas contas bancárias. Não, o fisco! 3.- os documentos de fls. 232/233 comprovam que o contribuinte detinha 70% das cotas da sociedade limitada, pertencendo as demais à sua mulher; 3.1.- dada sua posição na sociedade limitada, entre a data da intimação para comprovação das origens dos depósitos, 02.09.02, fls. 228 e da impugnação 14.10. , fls. 7 ( • . ... • . . 4 '4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA*• ;-:-4,' .. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002378/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.342 251, ou mesmo da peça recursal, 09.12.2002, fls. 274, poderia, se o quisesse, requerer cópia da documentação que alega ter sido apreendida pela fiscalização e que comprovaria tratarem-se de valores de terceiros; 3.2.- o documento de fls. 234 indica que a pessoa jurídica em questão promovia a venda de mercadorias sem emissão de Notas Fiscais; fato que, por sem dúvidas, dificultaria, sobremaneira, qualquer comprovação de movimentação bancária em nome desta, como alegado; 4.- evidentemente que o lançamento do IRPF se enquadra no contexto de decadência a que se reporta o artigo 150 do CTN. Entretanto, excluído o 13° salário e rendimentos sujeitos ao imposto exclusivo de fonte, a legislação ordinária determina expressamente que a pessoa física deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano calendário (art. 7°, Lei n° 9.250/95). Isto por ser o fato gerador do imposto complexivo, sendo este calculado somente quando da ocorrência do fato gerador: em 31 de dezembro do ano calendário. Somente naquele momento o contribuinte poderá deduzir despesas médicas e de educação e contribuições para Fundos de Aposentadoria Individual (Leis n°s. 9250/95, art. 8°, II, a e b, e 9.531/97, art. 11). Ou, optar pelo desconto simplificado, para efeitos de apuração da base de cálculo do tributo anual (Lei n° 9.250/95, art. 9° e 21). Mais, ainda, do imposto apurado poderá deduzir as contribuições e investimentos a que se reporta o art. 12 da Lei n° 9.250/95. Portanto, em sendo a decadência por homologação, esta é contada do fato gerador tributário. "In casu", 31 de dezembro de 1997. O que leva o prazo decadencial para 31.12.2002. Ora, a própria impugnação à exigência foi apresentada em 14.10.200Z1 s. 251. 1/4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "5:1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:'"à-444-:"fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002378/2002-21 Acórdão n°. : 104-19.342 Por oportuno, retifique-se, no ponto, o entendimento recorrido: o que se homologa é a atividade exercida. Não o eventual imposto que venha a ser pago. Haja, ou não, pagamento de tributo por ela gerado. Daí, a decadência por homologação estar expressamente vinculada ao fato gerador (CTN, art. 150, parágrafo 4°). "Last but not least", quanto à penalidade qualificada, ocioso mencionar que, em matéria de direito tributário, se o lançamento se ancora em presunção legal autorizada de renda ou proventos, este, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada. Fraude não se presume! E, no caso, há especifico agravante que contradiz a alegação fiscal: a própria impossibilidade legal e material de o contribuinte informar na DIRPF sua movimentação financeira anual desqualifica, por isso mesmo, o fundamento da penalidade de ofício qualificada. Na esteira dessas considerações, pois, rejeito as preliminares invocadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a qualificação da penalidade de • ofício, reduzindo-- para 75%. -as Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 tntuktia1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 _ _ Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002277/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13606
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 10880.032889/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18923
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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'TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - AI e é • RODREGt t' UBER — ESIDENTE SANDRA 4225lear V- »- oeá27. d 2 IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEI O e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ->trjsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032889/90-91 Acórdão n° : 103-18.923 Recurso n° : 11.379 Recorrente : ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 43.454.818/0001-97, com domicílio tributário na Alameda Rio Negro, 1356, Alphavile, São Paulo/SP, em 22/11/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/10/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 10, retificado pelo de fls. 46, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de Cr$ 57.293.072,81, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido no ano de 1986, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que culminou com a lavratura dos autos de infração de que tratam os processos n°s 10880.032572/90-55 (IPI) e 10880.032573/90-18 (IRPJ). A Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180196, as contra-razões ao recurso voluntário (fls. 196). Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 16/09/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.879~ 3 k 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;r:1:"-kr.:e > Processo n° :10880.032889/90-91 Acórdão n° :103-18.923 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Refe- rencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1997. 1 , SANDRA M • RIA DIAS NUNES Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000492/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que altera os fundamentos de fato e de direito ensejadores do lançamento de oficio impugnado , sem que ao sujeito passivo seja devolvido prazo para se manifestar contra tais inovações frente à instância de origem.
Numero da decisão: 107-04264
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR O RECURSO COMO IMPUGNAÇÃO E RESTITUIR OS AUTOS Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE, COM BASE NAS RAZÕES DE APELO, NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA NA INSTÂNCIA "A QUO".
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR O RECURSO COMO IMPUGNAÇÃO E RESTITUIR OS AUTOS Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE, COM BASE NAS RAZÕES DE APELO, NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA NA INSTÂNCIA "A QUO".

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RECORRIDA : IRF em PARANAGUÁ - PR SESSÃO DE : 08 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° :107-04.264 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que altera os fundamentos de fato e de direito ensejadores do lançamento de oficio impugnado, sem que ao sujeito passivo seja devolvido prazo para se manifestar contra tais inovações frente à instância de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERNA - CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR o recurso como impugnação e restituir os autos à repartição de origem, para que, com base nas razões de apelo, nova decisão seja proferida na instância "a quo", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OWns:»10„(à. keo, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE •JONAS F " ,2) ; a D O . 1 IRA RELATO", FORMALIZADO EM: 9 S ET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° : 10907.000429192-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.264 RECURSO N° :107.143 RECORRENTE : PERNA- CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, contra a decisão do Sr. Inspetor da IRF/Paranaguá - PR, que julgou procedente o lançamento de ofício consusbstanciado no auto de infração de fls. 01 a 04,onde consta: falta de recolhimento do IR; multa por atraso na entrega da declaração; glosa de despesas referentes a reformas de imóvel ocupado pela empresa, que não é de sua propriedade, inexistindo pagamento de aluguel do mesmo, considerados os de desembolsos indedutíveis; glosa de despesas por falta de comprovação (serviços executados em veículo segurado e devolução de comissões); omissão de receita de correção monetária face a não atualização da conta de imobilizações em andamento; declaração de rendimentos apresentada em formulário impróprio, como sociedade civil de profissão regulamentada, em razão da existência de sócio sem profissão regulamentada e prática de atos mercantis. Na inicial, alega, em síntese, a impugnante, que: 1. quanto aos gastos com manutenção do imóvel, que o mesmo é alugado pela Cia de Seguros Minas Brasil, e segundo o contrato de locação (em anexo) referido imóvel destinou-se à instalação e funcionamento do escritório da Perna Corretora de Seguros S/C Ltda., representante da locatária em Paranaguá, que mediante carta (anexa) reiterou sua responsabilidade pelas despesas necessárias à manutenção e conservação do imóvel. Diz que, como não representante exclusiva da Cia. Minas Brasil, considera ser de sua responsabilidade quaisquer despesas com tais finalidades; 2. quanto à despesas glosada, relativa a serviço executado em serviço de segurado, alega que sua execução deu-se por motivos éticos, eis que é obrigada a avisar ao segurado o vencimento do seguro, e renová-lo, e não o fazendo viu-se obrigada a pagar as despesas de conserto do veículo, conforme nota fiscal que menciona; 3. sobre a despesa relativa à devolução de comissões, diz, em síntese, decorrer de procedimento que se justifica em razão da concorrência e consiste na concessão de descontos sob a forma de bónus, aos segurados, que complementam os pagamentos de seus carnês, e por isso ficou sem comprovantes, com exceção do registro interno dos cheques, vez que os camès permanecem com os clientes. Diz estar provando o alegado com a juntada dos cheques em microfilmes obtidos junto aos bancos; 4.quanto aos demais itens do auto de infração, "por negação". 2 PROCESSO N° : 10907.000429192-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.264 O Fiscal autuante manifestou-se pela manutenção da exigência, consoante suas contra-razões apresentadas às fls. 202/203 Ao decidir a lide, a autoridade julgadora sustentou que a impugnante realizou reformas de monta, através de empresas especializadas, e não simples consertos ou reparos, e por isso não são dedutíveis face ao disposto n°. parágrafo 2° do artigo 193 do RIR/80. Asseveriu tratar-se de mera liberalidade o pagamento dos serviços executados em veículo de segurado e, quanto às devoluções de comissões, que os documentos são insuficientes como prova. Sobreveio o recurso de fls. 212/217, onde, em síntese, a recorrente exibe as seguintes razões: 1. que é sua a responsabilidade das despesas de conservação do imóvel que ocupa, conforme demonstrado, as quais são necessárias ao funcionamento do escritório sob pena de paralisar as atividades, e consistiram em dar maior segurança ao imóvel e em alguns reparos no telhado, ressalvando que o lançamento se deve ao fato de, à época, não possuir a documentação comprobatória da precitada responsabilidade. Não admite que o julgador, sem examinar os gastos, tenha negado que se referem a consertos ou reparos, mas sim de reformas, dando a entender que por terem sido executados por empresa especializada e empregar grande quantidade de material seria descaracterizado como consertos ou reparos e se converteria em reforma, cuja interpretação considera forçada. Aduz que, segundo a jurisprudência, deve ser observada a peculiaridade em cada caso concreto, e que sendo de sua responsabilidade tais despesas pelo uso, não lhe caberia ativá-las, mas sim à locatária (transcreve parte do PN CST 104/75); 2. que se deve considerar, quanto aos serviços em veículo de segurado, não se tratar de mera liberalidade, pois imaginava que o bem estava segurado, sendo de sua responsabilidade a cobertura do sinistro, tal como prevê a lei civil brasileira, não lhe restando outra alternativa, não apenas por motivos éticos mas também para evitar futura ação judicial movida contra ela; 3. que discorda com o desenquadramento como sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada porque sua atividade é essencialmente de prestação de serviços, de natureza civil, devendo ser melhor analisado o fato de nem todos os sócios possuírem profissão regulamentada, segundo os fundamentos expostos, cuja sócia majoritária exerce qualquer função na empresa. Transcreve doutrina de Orlando Gomes; 4. considera ter comprovado as devoluções de comissões, mediante os cheques apresentados com a defesa, cuja prática diz ser usual no mercado de seguros, pelo que estranha a autuação e a decisão. É o Relatório. 3 PROCESSO N° : 10907.000429/92-84 ACÓRDÃO N° : 107-04.264 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tenho para mim que há nos autos motivos de sobra para declarar nula a decisão singular. A uma porque, quanto às despesas de manutenção e conservação do imóvel ocupado pela recorrente, glosadas por entender a Fiscalização serem desnecessárias, enquadrando a infração no artigo 191 do RIR/80, após a mesma autoridade fiscal, em suas contra-razões, ter sugerido a possibilidade de sua capitalização, a autoridade julgadora, na tentativa de manter a exigência, alterou o fundamento legal original acatando aquela sugestão e enquadrando o fato no parágrafo 2° do artigo 193 do RIR/80, que determina a ativação dos dispêndios na hipótese que menciona. Ora, não foi este o motivo do lançamento de ofício, segundo consta da peça básica. Logo, em razão desta alteração, à pessoa jurídica deveria ter sido proporcionada a possibilidade de nova manifestação. Mas não foi. A duas, porque, sendo o motivo da glosa das despesas constantes do item 2 (fl. 04) a falta de comprovação (consta DESPESAS INCOMPROVADAS), no que tange aos serviços executados em veículos de segurado, também houve modificação do pressuposto de fato, nos fundamentos da decisão, que, de falta de comprovação, não obstante provado durante a impugnação, a exigência foi mantida por se tratar de despesas desnecessárias (liberalidade da empresa). Tal como acima, à pessoa jurídica não foi dada a oportunidade para se manifestar contra a inovação dos fundamentos. Ora, com base no princípio da ampla defesa e do contraditório pleno, a lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com o lançamento de ofício, oportunidade em que alegam acerca dos fatos e do direito aplicável a cada caso concreto e oferecem as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão. Este é o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento de oficio, como ato de constituição do crédito tributário, nem sempre é definitivo, posto que, por força do ordenamento jurídico ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, este aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada pelo julgador em toda sua plenitude, devendo este perseguir, invariavelmente, o interesse da justiça e decidir em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, sob pena de nulidade da decisão. 4 . . PROCESSO N° : 10907.000429192-84 ACÓRDÃO N° :107-04264 Na espécie de que se cuida, conforme acima comentado, temos que a autoridade julgadora não logrou decidir com observância de todos os requisitos formais impostos pela norma adjetiva, porquanto alterou os pressupostos de fato e de direito do lançamento de oficio, mantendo as imputações, sem dar ao contribuinte a oportunidade de se defender contra as novas acusações, pois as únicas alternativas a ele oferecidas consistiram em recolher o crédito tributário ou recorrer da decisão frente a este Colegiado. Assim procedendo, a autoridade julgadora cerceou o direito de defesa da recorrente, acarretando, por conseguinte, a nulidade da decisão. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma e conteúdo. Sala das Sessões - D , em 08 de julho de 1997. 4r/ /... * JONAS F - li. r O li E OL VEIRA kis, - . 5 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000335/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda Rubrica r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ert Processo : 10930.000335100-1S Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 Recorrente: VANGUARDA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFTNS. SOCIEDADE CIVIL ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VANGUARDA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 4...Seco•ffreintié Pinheiro Torres — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 29 CC-MFMinistério da Fazenda n. '=.1P ••n 4. Segundo Conselho de Contribuintes ai e o„ Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 Recorrente: VANGUARDA INIOBILIÁRLA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/14 para exigência do crédito tributário de R$297.348,59 (incluindo-se nesse montante os juros de mora e a multa proporcional), decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos meses de 12/94, 06/96, 09/96 e 12196. Enquadramento legal, às fls. 1 1/12. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 17/20, a autuada apresentou os seguintes argumentos de defesa: a) por se tratar de empresa que executa exclusivamente serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada, julga-se - ao amparo do artigo 6°, II, da LC n°70/91 - isenta da COFINS; e b) a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 56, revogou expressamente a isenção concedida pela LC n° 70/91, mas, somente a partir de 04/1997, posteriormente, portanto, ao período de apuração da exigência em causa. Pela Decisão de fls. 29/34 - cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade monocrática (Delegado da DRJ em Curitiba/PR) julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996 e 01/12/1996 a 31/12/1996 SOCIEDADE CIVIL_ issivçÃo. EXERCia0 DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. A opção pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido implica abdicação daquele cuja incidência recai exclusivamente na pessoa física dos sócios, próprio da sociedade civil de profissão regulamentada, razão pela qual incide a Cofiris. LANÇAMENTO PROCEDENTE". /119Tempestivamente, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 38/52), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Acrescenta que a jurisprudência tem-se posicionado pela isenção da COFINS sobre receitas auferidas pelas 2 r CC-MF -•• - Ministério da Fazenda Fl. lop:‘`-17.;* Segundo Conselho de Contribuintes g Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Transcreve diversos acórdãos nesse sentido. Aduz ter anexado ao recurso voluntário guia autenticada no valor de R$3.043,47 (fl. 51) referente ao recolhimento do depósito de 30% do valor atualizado do crédito tributário. É o relatório. 3 ti r CC-MF-— Ministério da Fazenda. Fl.4". Segundo Conselho de Contribuintes 02 t, Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PENHELRO TORRES O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A reclamante, sociedade civil prestadora de serviços profissionais pertinentes ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pretende ver reformada a decisão singular que lhe indeferiu o pedido de cancelamento do auto de infração, no qual lhe fora exigido a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1994; 30/06/1996, 30/09/1996 e 31/1211996. Para justificar seu pleito, a recorrente alega estar amparada pela isenção conferida prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 7011991. A COFINS, nos termos dos artigos 1° e 2° da lei supracitada, incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Predito faturamento compreende a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, o artigo 6° dessa lei isenta de contribuição, dentre outras, as sociedades civis a que se refere o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, a seguir transcrito: "Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ano-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. "(Destaque:). Predita isenção teve vigência até março de 1997, quando então foi revogada pelo art. 56 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs: "Art. 56. As sociedndes civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Da análise dos dispositivos legais aludidos, verifica-se que, até o início da vigência do disposto nesse artigo 56, as condições para as pessoas jurídicas fazerem jus à isenção em comento são as previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397187, quais sejam: a) pessoa jurídica deve ser sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;1( 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ; fk. q 3 Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 b) deve ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica; e c) deve ser constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Ao meu sentir, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis são, tão-somente, os elencados no artigo 1° do já citado decreto-lei, não sendo lícito acrescentar- lhes outros não previstos em lei. Não se alegue que a opção pela apuração do Imposto de Renda com base no lucro presumido ou no lucro real, facultado às aludidas sociedades civis pelo art. 71 da Lei n°8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida. Como bem observou o eminente Conselheiro Gilberto Cassuli, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 106.403 (Acórdão n°201-75.051): "... a Lei n° 8.383/91, em seu art 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas no art. 1 0 do Decreto-Lei n° 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido. Posteriormente, a Lei n° 8.541/92, em seus arts. I° e 2°, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos. Entretanto, não houve restrição à isenção, no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda. Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente, e restritiva, a isenção concedida pela Lei Complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto." É de notar-se que o art. 1° do DL n° 2.397/87 dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer pertinência com a tributação da COFINS. Demais disso, o artigo 6° da citada Lei Complementar não condiciona a isenção dessa contribuição ao regime de tributação do Imposto de Renda adotado pela sociedade civil beneficiária da desoneração fiscal. Lembrando ainda que não é lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir-lhe o alcance quando o legislador assim não o fez. 'Hugo de Brito Machado, comentando as isenções subjetivas, assevera que elas são "concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário". Em assim sendo, as condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica — se sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão pr Curso de Direito Tributário, 13' ed., Malheiros, São Paulo, 1998. 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ;;Íz:itï (2 g tl Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Pais e registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica - e não ao regime de tributação a que estão sujeitas. Quanto ao Parecer Normativo COSIT n° 003/1994, citado no enquadramento legal do auto de infração e, também, na decisão recorrida, é oportuna a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, citada pela Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 103.384 (Acórdão n°202-11.773): "Pareceres normativos consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte, de forma alguma, está obrigado a obedecer as disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsídio interpretativo da norma legal". Ora, se pareceres normativos não podem ir além das disposições legais, obviamente, o citado Parecer COSIT, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à natureza meramente interpretativa, transfigurou-se em ato constitutivo. Portanto ilegal. O mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica-se à Instrução Normativa SRF n° 21/1992. Por derradeiro, cabe registrar que a isenção das sociedades civis já foi analisada pelo 2Superior Tribunal de Justiça, que assim tem-se manifestado: REsp 156839/SP, julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado: "COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE C11,7S DE PROFISSIONAIS - REQUISITOS. Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços médicos, 1 - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da COFINS, as sociedades civis de que trata o art 10 do Decreto-lei n° 2.397, de 22.12.87, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção comida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, conseqüentemente, com potencialidade 2Resp 2096291MG - DJ de 16/11/1999- Min. Milton Luiz Pereira - P -T; e Resp 192156- 28/06/1999 2( Min - Garcia Vieira - 1 -T. 6 n•çsm,„ 22 CC—MF . Yr- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;Wr,' =tf en,5 Processo : 10930.000335/00-18 Recurso : 117.497 Acórdão : 202-13.682 hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COF1NS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e esteja registrada no registro civil das pessoas jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda. 4- Posto tal panorama, não há suporte jurídico para si; acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá- la 5 - E irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes permite o artigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o ripo de regime tributário seguido pela sociedade civil." Diante do exposto, e considerando tratar-se a reclamante de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas fisicas domiciliadas no Pais, conforme atesta o Documento de fls. 22 a 24, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 QUE PINHEIRO TORRES 7

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Numero do processo: 10880.030993/89-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Aig%! QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso n° :136.537 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EX.: 1986 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :15 DE JUNHO E 2005 Acórdão n° : 105-15.124 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equivoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DERAT/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes,' Rego. ) CL VIS LVES RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a"is, t• ir „tf tis> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 Acórdão n° : 105-15.124 azapthinevkau tece .fr-.... ADRIANA GO ES R O REDATORA DESIGNAIPA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUEeLLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ') QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Recurso n° : 136.537 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente daquele apurado e exigido por meio do processo 10880.030989/89-21. O julgador monocrático, tendo mantido o lançamento objeto do processo matriz, manteve a autuação por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exercício: 31/12/1985. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — PIS/FATURAMENTO. O decidido no imposto de renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes, visto que a impugnação se baseia nos mesmos argumentos e provas. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Contra referida decisão foi interposto o recurso voluntário de folhas 78 a 84. Acórdão às folhas 136 a 138, não conhecendo do recurso, por intempestivo. Embargos de declaração à folha 140, alegando a tempestividade do recurso. Despacho à folha 143 propondo o conhecimento dos embargos, ante a constatação de que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente. É o relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4‘71;.5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° :105-15.124 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Tratando-se de lançamento decorrente e não havendo matéria diferenciada, adoto o voto que proferi no processo principal, lançado nos seguintes termos: "Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto baseado o acórdão embargado em erro de fato, uma vez que, na verdade, o recurso voluntário foi interposto antes de terminado o trintídio legal, sendo, pois, tempestivo. Passo, assim, a examinar o mérito do recurso voluntário. Com efeito, como relatado, duas são as infrações imputadas à contribuinte, contra as quais se insurge no apelo voluntário, a saber: i) omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas; e, ii) omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Alegou-se, todavia, em preliminar, que teria ocorrido a prescrição intercorrente, porquanto decorridos 13 (treze) anos entre a data da ciência do auto de infração e a decisão que julgou a impugnação. Passo, pois, a examinar a preliminar suscitada no apelo voluntário. Examinando os autos, verifica-se que a contribuinte foi intimada da autuação em 15.08.1989, tendo apresentado impugnação em 13.09.1989. Depois da impugnação, o processo foi movimentado pela primeira vez em 27.09.1989, como se vê à folha 79. Foi, depois, movimentado em 05.03.1990, com a apresentação da Informação Fiscal de folhas 129 e 130. A movimentação seguinte ocorreu em 21.07.1994, quando o processo foi remetido a DRJ, para julgamento (folha 131), só tendo sido movimentado novamente em 04.10.1999, com o julgamento da impugnação e do lançamento pela DRJ, como se tvé à folha 132. 12C) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .1/4br QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Como se vê, o processo ficou paralisado, estático, sem qualquer movimentação, por mais de 5 (cinco) anos, no período de 21.07.1994 (folha 131) a 04.10.1999 (folha 132), razão pela qual tenho como procedente a preliminar suscitada no apelo voluntário, ante a perempção do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário. Registro, para começar, que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiça', acerca da inocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser 'perempção', que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, sem qualquer andamento ou movimentação, por mais de 5 (cinco) anos. O excerto a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1- SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: 'A critica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, I Vide, neste sentido: RESP 140190/SP, 1 a T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 2431851RS, 1 2 T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.896/SP, r T., Diana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, r T., Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1 a T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 577808/SP, P T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 436228/MG, 2* T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. 455 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim.' A observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma 'patologia', é que justifica o acolhimento da preliminar suscitada no recurso voluntário, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, entendeu razoável, apenas, a inexistência de 'prazo para a conclusão do processo administrativo, já que sua natureza técnica, aliada ao continuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal', reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.46715P, do qual se extrai as seguintes passagens: 'Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie.' (.-.) 'Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela.' Nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de /6 ..41 14 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 inércia pura — adjetivada pelo Ministro Moreira Alves como 'patológica' —, mas apenas da demora na solução definitiva do processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: 'TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759, de 19.7.71. em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR, que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, • na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. III — Apelação desprovida.' (TFR, 5° T., Apelação Cível n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) 'EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. f ROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU 7 ,75 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,;-£ .1°. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 Acórdão n° : 105-15.124 PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS, SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida.' (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, que o TFR possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava, imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: 'TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4a TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. ll — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAÍ NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III — APELAÇÃO PROVIDA' (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima, 'os princípios tem função integrativa, isto é, completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionoufelesignar lacunas de lei'. 8 5 .1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: 'Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo- lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.' 'Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.' 'Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada.' Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longo período, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, 'engavetado' o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: 'Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. 3 1d p. 66. 9 .75 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit tr: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;^({)% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.' 'É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei.' A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 5 (cinco) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de cinco anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes Meirelles: 'Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros:4 Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos não traz qualquer beneficio para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. 10 25 .il. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.., .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii.K <kr Ft. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórios que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo. Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito, a começar pela infração correspondente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Neste sentido, vem alegando a contribuinte, desde a impugnação, que a obrigação em questão, representada pela nota fiscal 01/01, emitida por ART's Marketing Obras de Arte Ltda., de valor equivalente a 10.000 ORTN, apesar de ter sido quitada em dezembro de 1985, conforme documentação juntada aos autos, não foi pela própria contribuinte, mas sim pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerd Backer, o que, alega, justificaria a manutenção do débito em aberto. Sustenta, ademais, que o fato de o pagamento ter sido efetuado por terceiros afastaria a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação neste particular. A alegação da contribuinte, no sentido de que o pagamento do débito em questão foi feito por terceiros, e não por ela própria, foi devidamente comprovada, por meio da cópia micro-filmada dos cheques utilizados L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer, juntada à folha 77 do processo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que o pagamento da obrigação foi feito por terceiros, julgou procedente o lançamento, ao argumento de não existiria qualquer documento comprovando a contratação de empréstimo entre a contribuinte e L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer. Para não deixar margem a dúvida, confira-se a seguinte passagem da r. decisão recorrida, in verbis: 'Analisada a documentação apresentada, constata-se que a promissória em questão foi liquidada a menor em 05/12/1985, documento à folha 15, tendo sido paga a diferença do título em 1 12/12/1985, documento à folha 19. ti .2 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t;r•:"'"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.wy.S ts- -;f1:1C;v:fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Em sua peça defensória a interessada anexa cópias dos micro filmes dos cheques abaixo descritos (documentos fls. 77): 1) Cheque n. 910630, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 635.772.200,00, datado de 05/12/1985, emitido pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos; 2) Cheque n. 235336, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 70.664.500,00, datado de 12/12/1985, emitido pelo Sr. Helmut Gerd Backer, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos, atribuindo-lhes, respectivamente, o pagamento da nota promissória e a diferença do título cobrada posteriormente. A alegação da interessada, de que não é possível atribuir-lhe a infração da omissão de receita, em virtude de sua dívida haver sido paga por terceiros, é no mínimo inusitada. Senão vejamos: 1) Analisando-se a declaração de rendimentos da pessoa jurídica L'Niccolini S/A Indústria Gráfica do exercício de 1986, às fls. 81/92, não consta no anexo A nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas; 2) Analisando-se a declaração de rendimentos do Sr. Helmut Gerd Backer do exercício de 1986, às fls. 93/116, não consta no anexo 5 nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas. • Assim, mesmo admitindo-se o pagamento feito por terceiros, como pretende a requerente, este não teria nenhum valor legal, pois não existe qualquer documento que comprove a contratação de empréstimo da requerente, iunto à empresa L'Hiccolini S/A Indústria Gráfica e ao Sr. Helmut Gerd Backer.' (grifei) Como se vê, a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento inaugural não porque a contribuinte não logrou afastar a presunção legal de omissão de receita decorrente da manutenção, no passivo, de despesa paga, mas porque, apesar de ter provado que a despesa foi paga por terceiros, não provou a contratação de ( empréstimos com esses terceiros que liquidaram a obrigação, bem 12 .?(7 • 'Y'kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-rc-, --,r: • Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 como porque não declarada essa operação nas declarações de rendimentos desses terceiros que efetuaram o pagamento. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de 1° grau, tenho como incorreto este entendimento. O fato de não haver contrato escrito não significa que o empréstimo não foi contratado, mesmo porque essa espécie contratual não reclama forma escrita para se aperfeiçoar. A prova, irrefutável, trazida com a impugnação, de que a obrigação foi paga por terceiros, ao que me parece, afasta por completo a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, porquanto demonstra que os recursos utilizados para honrar a obrigação tem origem certa. Tenho como irrelevante, igualmente, o fato de L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer não terem declarado a operação em suas declarações de rendimentos, na medida em que essa falta não é imputável ã contribuinte autuada. É bem verdade, porém, que a prova trazida com a impugnação, apesar de capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação, não afasta a possibilidade de os recursos utilizados por L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer para pagar a obrigação tenham origem em receita omitida pela contribuinte. Isto, todavia, não é suficiente para a manutenção do lançamento neste particular, porquanto amparado em presunção relativa de omissão de receita devidamente afastada pela contribuinte. Caberia ao Fisco aprofundar as investigações para provar cabalmente a existência de receita omitida, lavrando auto de infração complementar e reabrindo prazo para impugnação. Nestas condições, tenho como improcedente o lançamento efetuado com base em omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Procede, todavia, o lançamento no que refere à segunda infração imputada à contribuinte, de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, não só pelas judiciosas razões invocadas pelo acórdão recorrido, mas também pelo fato de a contribuinte não ter produzido nenhuma capaz de tomar ao menos /verossímeis suas alegações. °-2 13 5 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 Acórdão n° : 105-15.124 Forte no exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto." Pelo exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDTf 14 . t.k k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..,_. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.mt v QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993189-07 Acórdão n° :105-15.124 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Redatora Designada Ouso divergir do Eminente Relator no tocante ao seu entendimento quanto ao passivo fictício. É que a comprovação de que o pagamento das obrigações foi efetuado por terceiros não afasta a presunção de omissão de receitas, vez que se a obrigação foi paga no ano de 1985, não justificaria restar na conta Títulos a Pagar seu registro. A presunção é de que se esse passivo já não mais existe, ele é fictício, e visa cobrir uma omissão de receita, porque o que se omite é a contrapartida no ativo. Contudo, trata-se de uma presunção relativa que poderia ser afastada quer com a prova de que o pagamento ocorreu em ano-base posterior, o que não foi alegado nos autos, ou que houve o pagamento da obrigação, mas persiste uma outra em relação ao terceiro que pagou. Para tanto, deveria a contribuinte trazer provas de que houve um empréstimo ou alguma espécie de contrato que justificasse manter a obrigação contabilizada em seu passivo no Balanço do ano — base de 1985. Ocorre que tal fato não ocorreu porque o contrato de transferência de direitos e obrigações, conforme já observado pela Informação Fiscal, não comprova o empréstimo, e ainda, consoante observado pela decisão recorrida, não há qualquer registro desse empréstimo quer na declaração de rendimentos da pessoa jurídica que a contribuinte alega como responsável pela pagamento, quer na da pessoa física emitente do cheque que i kcomprova os pagamentos. I 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030993/89-07 Acórdão n° : 105-15.124 Cumpre, ainda, esclarecer que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, porém desde que apoiada em documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Desta feita, não se pode admitir como justificativa para infirmar a alegação do passivo fictício, a simples alegação de empréstimos ou mútuos, sem qualquer prova escrita dos mesmos. Em face do exposto, manifesto-me por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - (DF), em 15 de junho de 2005. 04bixt.bnitok.. ADRIANA Gee( 16 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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