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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741013 #
Numero do processo: 10920.003171/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade. PRAZO RECURSAL. SOLIDARIEDADE. DIES A QUO. No caso de solidariedade, o prazo para o oferecimento do Recurso Voluntário é contado a partir da ciência do último coobrigado da decisão de 1ª instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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NEUMANN AGRO­FLORESTAL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/07/2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade.  PRAZO RECURSAL. SOLIDARIEDADE. DIES A QUO.  No caso de solidariedade, o prazo para o oferecimento do Recurso Voluntário  é contado a partir da ciência do último coobrigado da decisão de 1ª instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva  e Wilson Antonio de Souza Correa.      Fl. 204DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea : Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/1997 a dezembro/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração : 06/07/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 11/07/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente,  em  razão de não haver  sido  informado nas GFIP os  fatos  geradores  decorrentes  da  receita  bruta  auferida  pela  comercialização  da  produção  rural  comercializada  nas  competências  11/2001  a  10/2003  contabilizada  nos  Livros  Diário  08/2001,  09/2002  e  10/2003,  na  conta  “3111.01  Vendas  no  Mercado  Interno”,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 20/35 e anexos.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que alterem o valor das contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    O  valor  da  multa  aplicada  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  calculado  relativo  à  contribuição  não  declarada,  calculada  sobre  o  fato  gerador  omitido,  limitada, por competência, aos critérios estabelecidos no § 4° do art. 32 da Lei n. 8.212/91, em  função  do  número  de  segurados  na  empresa,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa, a fls. 36/39.  Informa outrossim a Autoridade Lançadora que desde dez/1986, a Fábrica de  Móveis Neumann ltda é controladora direta, com 100% do capital votante, da empresa autuada,  situação que se manteve até 24/11/2006, quando a Fábrica de Móveis Neumann ltda se retirou  da sociedade transferindo suas ações a seus próprios sócios, fato que evidenciaria da existência  de grupo econômico.   Por  tal  razão  a  Fábrica  de  Móveis  Neumann  ltda  houve  por  incluída  no  presente débito na condição de responsável solidária.  O  devedor  solidário  foi  devidamente  intimado  do  lançamento  em  apreço,  mediante  o  Ofício  DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3  015/2007,  de  16  de  julho  de  2007,  em  18/07/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  a  fl.  256.  Contudo,  não  ofereceu  impugnação no prazo normativo.   Fl. 205DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 275          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 222/225.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa  a  fls.  258/262,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação  em  estudo  e  retificando  o  crédito  tributário  de  R$  27.460.56  (vinte  e  sete  mil,  quatrocentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta e  seis  centavos) para R$ 21.944,11  (vinte  e um mil,  novecentos  e  quarenta e quatro reais e onze centavos).  Não foi oferecido Recurso de Ofício.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/01/2008, mediante Oficio N° 718/2007 ARF/SBS, de 19 de dezembro de 2007, conforme  consignado expressamente a fl. 267.  O coobrigado, Fábrica de Móveis Neumann ltda, foi cientificado da decisão  de 1ª Instância no dia 09/01/2008, mediante Oficio N° 719/2007 ARF/SBS, de 19 de dezembro  de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 265.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 266/271, requerendo ao fim que seja  deferido o autoenquadramento da Neumann Agro Florestal S.A. como mero produtor rural para  fins previdenciários.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    Fl. 206DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.      Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 276          5 determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  competência,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  dispõe  mais  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais, poderá, em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  08  de  janeiro  de  2008,  terça­feira,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 fluência do  trintídio  recursal  na quarta­feira  seguinte,  diga­se,  no dia 09 de  janeiro de 2008.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria na sexta­feira, 07 de fevereiro de 2008, inclusive.   Igualmente,  o  coobrigado  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 09 de janeiro de 2008, quarta­feira,  iniciando­se, por conseguinte, a  fluência  do trintídio recursal na quinta­feira seguinte, diga­se, no dia 10 de janeiro de 2008. Sendo de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria  na  sexta­feira, 08 de fevereiro de 2008, inclusive.  Nessas  condições,  a  lei  fixa o dia 08 de  fevereiro de 2008 como o dies  ad  quem para a protocolização do recurso em realce.    Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Lei nº 662, de 6 de abril de 1949.  Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril,  1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25  de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)  Art. 2º  ­ Só serão permitidas nos  feriados nacionais, atividades  privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.  Art.  3º  ­  Os  chamados  "pontos  facultativos"  que  os  Estados,  Distrito Federal ou os Municípios decretarem não suspenderão  as  horas  normais  do  ensino  nem  prejudicarão  os  atos  da  vida  forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.    Assim,  não  procede  a  preliminar  de  tempestividade  oferecida  pelo  Recorrente.  O  fato  de  o  porteiro  ser  terceirizado  e  de  ter  deixado  de  comunicar  aos  representantes  legais  da  empresa  o  recebimento  da  intimação  constitui­se  questão  interna  corporis da empresa, não podendo ser oposta ao fisco ou mesmo afastar a incidência cogente  da legislação tributária.  Tal  compreensão  emerge  diretamente  no  texto  legislativo  o  qual,  não  contemplando excepcionalidades como a esposada pelo Recorrente, assim dispõe:  Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art. 29. Far­se­á a intimação:  I­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II­ por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no  domicílio tributário do sujeito passivo; (grifos nossos)   III­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 277          7 (...)  §2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput, na data do recebimento ou, se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (grifos nossos)   III  ­  se  por  meio  eletrônico,  quinze  dias  contados  da  data  registrada:  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo; ou  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;   IV ­ quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado.  §3 Os meios de intimação previstos no caput não estão sujeitos a  ordem de preferência.   §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  RFB;  (...)  §6º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último coobrigado.    Os preceptivos ora enunciados não discrepam do regramento asselado no art.  23 do Decreto nº 70.235/72, o qual reproduzimos abaixo, naquilo que se mostra pertinente ao  caso espécie.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (grifos nossos)   (...)  §2° Considera­se feita a intimação: (grifos nossos)   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   §3º Os meios de intimação previstos nos  incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (...)    Assim, na hipótese em apreço, em que a intimação deu­se por via postal com  prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, considera­se feita a intimação  na  data  do  recebimento,  em  atenção  ao  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  art.  29  da  Portaria RFB nº 10.875/2007.  Sendo certo que, no caso de solidariedade, os prazos somente são contados a  partir da ciência da intimação do último coobrigado, e que as ciências do sujeito passivo e do  devedor solidário se deram igualmente nos dias 08 e 09 de janeiro de 2008, respectivamente,  cumpre reconhecer que tal evento marca, para todos os efeitos jurídicos, o dia 10 de janeiro de  2008  como  o dies  a  quo  do  trintídio  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário  no  vertente  processo, e o como dead line, o dia 08 de fevereiro de 2008.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 11  de fevereiro de 2008, conforme resta consignado no Carimbo de Protocolo a fl. 266, há que se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Cite­se  por  relevante  que,  mesmo  tendo  sido  intimado  da  Decisão  ora  guerreada  –  Acórdão  07­  11.407  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  a  fls.  258/262,  transcorrido  o  trintídio  normativo,  o  coobrigado  já  referido  quedou­se  inerte,  não  contestando  a  citada  decisão.  Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 278          9 no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   Fl. 212DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 213DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4740313 #
Numero do processo: 13888.002587/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, sendo certo que a existência de Ação Civil Pública com o mesmo objeto do processo administrativo não pode implicar em não acolhimento da impugnação sob a alegação de renúncia a esfera administrativa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2102-001.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, abrangendo todos os argumentos apresentados pela contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FLORISBELA ALVES MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  As  ações  coletivas  não  induzem  litispendência  para  as  ações  individuais,  sendo certo que a existência de Ação Civil Pública com o mesmo objeto do  processo  administrativo  não  pode  implicar  em  não  acolhimento  da  impugnação sob a alegação de renúncia a esfera administrativa.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE  ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma,  abrangendo  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 85          2   EDITADO EM: 25/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  FLORISBELA  ALVES  MENDES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 30/35, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 46.069,47,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  28/29,  foram  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  em  decorrência  de  decisão  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$ 118.698,60 e omissão de  rendimentos  recebidos  a  título de pensão por morte do  Instituto  Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 8.933,06.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 39/42,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­31.579,  de  06/05/2009, fls. 67/74:  1.  em  29/04/92  viu  indeferido  na  esfera  administrativa  seu  pedido  de  pensão  previdenciária  em  virtude  da morte  do  filho  Ricardo  Mendes,  tendo  recorrido  da  decisão,  que  veio  a  ser  confirmada pelo acórdão n° 5034, de 01/09/94;  2.  ingressou  com  ação  judicial  que  reconheceu  seu  direito  à  indenização  pela  morte  do  filho,  obtendo  o  beneficio  previdenciário  da  pensão,  implantada  em  novembro  de  2001,  que passou a ser sua renda mensal daí em diante;  3. no ano de 2005, a contribuinte recebeu indenização  judicial,  correspondente  às  prestações  da  pensão  previdenciária  devida  desde  o  falecimento  do  filho  no  período  de  19/10/1991  a  10/2001, atualizadas e acrescidas de  juros moratórios, que não  foi  declarada à Receita Federal pelo  fato de  se  tratar de  valor  indenizatório para reparação dos danos decorrentes da morte do  filho;  4.  não  tendo  quaisquer  rendimentos  de  trabalho  ou  de  outra  natureza nos anos de 1991 a 2001, tanto é que para ter o direito  à  pensão  reconhecida  judicialmente  necessitou  comprovar  a  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 86          3 dependência  em  relação  ao  filho  falecido,  a  indenização  recebida não é tributável pelo imposto de renda ­ pessoa física,  pois a renda anual considerada no período de 11 exercícios não  atingiu valor sujeito à tributação;  5. ademais, mediante a Ação Civil Pública que se processou pela  19ª  Vara Cível  Federal  ­  autos  de  n°  1999.61.00.003710­0,  foi  deferido  pedido  de  antecipação  de  tutela,  desobrigando  a  contribuinte de dar o valor recebido à tributação;  6. de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, não  caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito  tributário destinado a prevenir decadência, relativo a tributos e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei  n° 5.172, de 25/10/1966 (vide Medida Provisória n°2.158­35, de  2001);  7.  a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  (§ 2°, art. 63, da Lei n° 9.430/96);  8.  o  valor  da  pensão  recebida  no  processo  judicial  foi  consignado  como  rendimento  isento,  na  declaração  de  rendimentos  pessoa  física,  ano  base  2005,  apresentada  extemporaneamente;  9.  embora  não  tenha  em  mãos  para  comprovar,  a  ação  civil  pública já teve julgamento definitivo favorável aos contribuintes.  A DRJ São Paulo  II  julgou procedente o  lançamento, nos seguintes  termos:  (i)  em  preliminar,  não  conhecer  da  impugnação quanto  à  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$ 119.862,60, por haver concomitância de processo judicial e administrativo, versando sobre  a mesma matéria,  com  a  observação  de  que  o  lançamento  contestado  é  definitivo  na  esfera  administrativa  até  decisão  em  contrário,  se  proferida  pelo  Poder  Judiciário;  (ii)  no  mérito,  julgar  procedente  o  lançamento  no  que  tange  à  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$ 8.933,06, recebidos do INSS, e à incidência da multa de oficio de 75%.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  75,  a  contribuinte  apresentou,  em  30/06/2009,  recurso  voluntário, fls. 76/80, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  A  recorrente  reitera  todos  os  argumentos  expendidos  anteriormente em prol de sua defesa, sem exceção.  Nesta  oportunidade,  compete­lhe  dizer  que  improcede  a  autuação  e  a  final  decisão  da  3ª  Turma  da DRJ/SP0II  pelo  v.  acórdão  n.  17­31579.  É  que  tal  decisão  está  em  contrário  à  jurisprudência de nossos tribunais sobre o assunto.  A contribuinte está isenta de pagamento do imposto de renda que  lhe  é  cobrado  na  autuação.  Como  já  dito  em  outras  oportunidades,  trata­se  de  valor  relativo  a  prestações  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 87          4 acumuladas  de  pensão  por  falecimento  de  filho,  devidas  no  período de 19/10/1991 a 10/2001, e que se fossem recebidas nos  respectivos  meses  de  competência  não  gerariam  qualquer  tributação a título de imposto de renda.  (...)  De outro  lado, a  contribuinte  também não concorda e por  isso  impugna expressamente a autuação e o lançamento no que tange  a omissão de rendimentos no valor de R$ 8.933,06, recebidos do  INSS, para efeito de incidência da multa de oficio de 75%.  É  que,  esse  valor  omitido  e  posteriormente  informado  em  declaração  retificadora não atinge o  valor anual  tributável,  ou  seja,  se  o mesmo  houvesse  sido  declarado  no  exercício  de  seu  recebimento não geraria imposto a pagar e ao contribuinte que  declara  rendimento  tardiamente  em  declaração  retificadora,  o  fisco  apregoa  em  alto  e  bom  som,  anualmente,  que  a  pena  aplicada  é de 1% do  imposto  devido  e não a multa que  deseja  impor.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 88          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em  decorrência  de  ação  judicial  a  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação,  por  entender  caracterizada a concomitância entre as instâncias judicial e administrativa.  Afirma a decisão  recorrida que  a concomitância do processo  administrativo  se verifica em relação à Ação Civil Pública n° 1999.61.00.003710­0, ajuizada pelo Ministério  Público Federal, em face da União e do INSS, com alcance nacional, para determinar ao INSS  que se abstivesse de efetuar o desconto do imposto de renda retido na fonte, nas hipóteses de  pagamento  realizado  a  destempo  e  de  forma  acumulada,  administrativa ou  judicialmente,  de  benefícios  ou  pensões  previdenciárias  ou  assistenciais,  com  valores  originais  inferiores  ao  limite de isenção tributária.  É  bem  verdade,  que  o  direito  postulado  na Ação Civil  Pública  é  o mesmo  suscitado  pela  contribuinte  na  impugnação,  entretanto,  de  pronto  deve­se  destacar  que  a  referida ação judicial não foi proposta pela contribuinte.  Nesse ponto, vale  lembrar que conforme disposto na Lei nº 8.078, de 11 de  setembro de 1990 ­ Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 1041, as ações coletivas não  induzem  litispendência  para  as  ações  individuais,  de  sorte  que  caso  a  contribuinte  desejasse  poderia optar pela via judicial, impetrando ação individual.  A  existência  de  Ação  Civil  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  não  pode  implicar  em  não  acolhimento  da  impugnação  sob  a  alegação  de  renúncia a esfera administrativa.  E mais, no presente caso, conforme afirmado na própria decisão recorrida, a  referida Ação Civil  Pública  foi  extinta,  em  razão  de  se  considerar  que  o Ministério  Público  Federal  não  é  competente para discutir  a  tributação do  imposto de  renda  sobre o pagamento  cumulativo de benefícios previdenciários. Muito embora, tal decisão ainda não seja definitiva,  reforça o prejuízo que se causaria à contribuinte caso restasse confirmada a decisão recorrida  de não se conhecer da impugnação por renúncia à esfera administrativa.  Assim,  nesse  ponto,  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  pois  deveria  ter  analisado  todas  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial.  Em  assim  não  procedendo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  incorreu  em  desrespeito  ao  direito  de  defesa                                                              1  Art.  104.  As  ações  coletivas,  previstas  nos  incisos  I  e  II  e  do  parágrafo  único  do  art.  81,  não  induzem  litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem  os  incisos  II e  III do  artigo anterior não beneficiarão os autores das ações  individuais,  se não  for  requerida  sua  suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13888.002587/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.267  S2­C1T2  Fl. 89          6 assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição  Federal de 1998.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e  devida forma, abrangendo todos os argumentos apresentados pela contribuinte.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4740360 #
Numero do processo: 10167.001464/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.971
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MUNICÍPIO DE ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.      Fl. 167DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001464/2007­79  Acórdão n.º 2302­00.971  S2­C3T2  Fl. 161          3   Relatório  A presente NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito abrange as  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  pessoas  fisicas  pelos  serviços  prestados  na  área  da  saúde  municipal  com  vínculo  empregatício  (contratados  da  saúde);  conforme relatório fiscal às fls. 42 a 55.  Não concordando com a autuação, a entidade apresentou impugnação, fls. 88  a 101.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  julgou  procedente o lançamento efetuado, fls. 105 a 109. A entidade pediu reconsideração, fls. 123 e  124.   Inconformada com a decisão, a entidade interpôs recurso voluntário, fls. 141  a 150. Alega em síntese que:  a) É inconstitucional a cobrança do ente municipal;  b) O município não pode se equiparar à empresa;  c) Foi negado o direito do Município ao parcelamento especial;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  154.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são  considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim,  o  Município  é  considerado  empresa  perante  a  previdência  social,  devendo, portanto, contribuir como tal.   Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Quanto  à  alegação  de  negativa  de  parcelamento  especial,  lide  não  se  instaurou. Primeiramente esse  fato não  foi  impugnado; assim a decisão de primeira instância  não  se  manifestou.  Além  do  mais,  o  pedido  de  parcelamento  é  ato  incompatível  com  a  interposição de recurso; pois para parcelar o sujeito passivo reconhece administrativamente que  é devedor. E por fim, o CARF não julga pedidos de parcelamento indeferidos.  CONCLUSÃO:  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001464/2007­79  Acórdão n.º 2302­00.971  S2­C3T2  Fl. 162          5 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 171DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19647.003477/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 28/02/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZAÇÃO INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido com atraso, não se beneficia da denúncia espontânea, portanto, incide multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento. Vencidos Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudino. Luciano fará declaração de voto.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  06/07, para exigência do crédito tributário a seguir especificado:    Discriminação  Valor (R$)  Multa Paga a Menor  15.465,04  Juros Pagos a Menor ou Não  Pagos  12.101,87  Total  27.566,91    De acordo com o que consta do Anexo IIa – Demonstrativo de Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento  (fl.  08),  o  débito  de  IPI  no  valor  de  R$  171.443,67,  vencido  em  10/03/2003  foi  pago  pela  contribuinte,  parte  em  25/03/2003 e parte em 28/08/2003, como a seguir demonstrado:    A) Pagamento em 25/03/2003    DISCRIMINAÇÃO  VALOR DEVIDO (R$)  VALOR PAGO (R$)  DIFERENÇA (R$)  Imposto  33.609,09  33.609,09  0,00  Multa   1.663,64   1.663,64  0,00  Juros       0,00       0,00  0,00    B) Pagamento em 28/08/2003    DISCRIMINAÇÃO  VALOR DEVIDO (R$)  VALOR PAGO (R$)  DIFERENÇA (R$)  Imposto  137.834,58  137.834,58      0,00  Multa   27.566,91   12.101,87  15.465,04  Juros         12.101,87       0,00  12.101,87    O  enquadramento  legal  para  exigência  do  imposto  e  das  respectivas  cominações legais se encontra à fl. 07.     Tempestivamente,  segundo  informação  constante  de  fl.  18,  a  contribuinte  apresentou peça impugnatória de fls. 01 a 03 (juntamente com documentação  de fls. 04 a 13), onde formula as seguintes razões de defesa:    A) QUANTO AOS JUROS DE MORA  A  contribuinte  reconhece  que  o  imposto  no  valor  de  R$  137.834,58  foi  recolhido  fora  do  prazo  legal  de  vencimento,  conforme  Comprovante  de  Arrecadação  expedido pela própria RFB  (fl.  12),  porém acrescido dos  juros  no valor de R$ 12.101,87, totalizando o recolhimento de R$ 129.683,78. Dessa  forma, entende como indevida a cobrança de juros de mora.  B) QUANTO À MULTA DE MORA  A contribuinte alega que a multa de mora exigida também não é devida, pois,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 158          3 fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, mediante pagamento do  tributo,  acrescido  de  juros  de  mora,  nos  termos  do  artigo  138  da  Lei  nº  5.172/1966 (CTN), que reproduz à fl. 02.  Em  seguida,  afirma que  sua  atitude  em não  recolher  o  valor  da multa  está  respaldada no dispositivo legal acima mencionado, seguido inteiramente pelo  Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de acórdão  transcrita às  fls.  02/03.  Diante  do  que  expõe,  a  contribuinte  requer,  ao  final  de  sua  peça  impugnatória, seja julgado improcedente o auto de infração questionado.”  O pleito  foi deferido parcialmente no  julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/REC  no  11­25.785,  de  30/03/2009,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 28/02/2003  JUROS DE MORA ­ CANCELAMENTO.  Cancela­se  a  exigência  de  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  quando  o  contribuinte  apresente  elementos  que  permitam  concluir  por  seu  efetivo  pagamento, ainda que as informações constantes dos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  apontem  que  o  mesmo  se  refere  a  rubrica  diversa.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO  COM  ATRASO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO ­ INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.  Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido  com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea.   LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”    O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento  para declarar indevidos os juros de mora no valor de R$ 12.101,87, exigidos mediante Auto de  Infração à fl. 08 e manter a exigência da multa de mora pelo pagamento do IPI após a data de  vencimento, no valor de R$ 15.465,04.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de multa de mora contida no Auto de  Infração de fls. 06/07, tendo em vista que a decisão recorrida já cancelou a exigência dos juros  de mora.      A empresa argumenta que não cabe essa cobrança de multa sobre tributos e  contribuições administrados pela RFB pagos sob o  instituto da denúncia espontânea a que se  refere o artigo 138 do CTN, ainda que os respectivos pagamentos tenham sido efetuados após  os prazos previstos em lei.  Prescreve o  art. 138 do CTN:  “ Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”       Por sua vez, o art, 161 do CTN determina:    “Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.”(grifei)    Assim  sendo, diante do  recolhimento  em atraso,  que é o  caso,    a multa que  deveria  ter  sido  efetuada,  é  de  natureza moratória,  ou  seja,  aquela  que  visa  compensar  pelo  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária,  pois  que  a  denúncia  espontânea  da  infração só tem o objetivo de afastar a aplicação das multas de ofício, não incidindo nos casos  de multa de mora.    Corroborando neste sentido, é o art. 61 da Lei nº9.430/96, a seguir transcrita:    “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 159          5 de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”     No mesmo sentido,  tem o entendimento do STJ que a multa moratória, nos  casos de recolhimento por atraso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, é devida,  conforme julgados a seguir transcritos.    “TRIBUTÁRIO  ­  ART.  138  DO  CTN  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO –  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ NÃO­CARACTERIZAÇÃO ­ INCIDÊNCIA  DA MULTA MORATÓRIA”.  1.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício  da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória.  2.  Precedentes  da  primeira  e  Segunda  Turmas  desta  Corte.  (Resp  708676/PR ­ Recurso Especial 2004/0173379­6 ­ Segunda Turma)”     O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo; colaciono alguns julgados do Superior Tribunal da Justiça:  “Órgão Julgador: S1 ­ Primeira Seção  Data do Julgamento: 27/08/2008  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/09/2008  Referência Legislativa: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ­ CTN­66  Código Tributário Nacional, Art. 00138  Precedentes:  RESP     850423   SP   2006/0040465­7   DECISÃO:28/11/2007  DJ         DATA:07/02/2008      PG:00245  Ementa:  Tributário.  Artigo  535.  Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Declaração  do  contribuinte  desacompanhada  de  pagamento.  Prescrição.  Denúncia  espontânea.  1.  Não  caracteriza  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 insuficiência de  fundamentação a circunstância de o aresto atacado  ter solvido a  lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de  violação ao artigo 535 do CPC. 2. Tratando­se de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não  se  aguarda  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento.  A  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. O  termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago,  não  se  inicia  da  declaração,  mas  da  data  estabelecida  como  vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. 4.  A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir  o  benefício  da  denúncia  espontânea  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  quando  o  contribuinte,  declarada  a  dívida,  efetua  o  pagamento  a  destempo,  à  vista ou  parceladamente.  Precedentes. 5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea,  é  devida  a  inclusão  da  multa,  que  deve  incidir  sobre  os  créditos  tributários não prescritos. 6. Recurso especial provido em parte.  RESP     554221   SC   2003/0116250­0   DECISÃO:03/10/2006  DJ         DATA:06/11/2006      PG:00304  Ementa:  Processo  civil.  Tributário.  Refis.  Pedido  de  desistência.  Extinção  do  processo.  Julgamento  do mérito.  Art.  269,  V,  do CPC.  Pedido  expresso.  Tributo.  Lançamento  por  homologação.  Recolhimento  com  atraso.  Denúncia  espontânea.  Não­cabimento.  Multa  moratória.  Juros  de  mora.  Incidência.  Juros  de  mora.  Taxa  Selic. Aplicabilidade. Precedentes. 1. A extinção do feito na forma do  artigo  269,  V,  do  CPC  pressupõe  que  o  autor  renuncie  de  forma  expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Nas hipóteses em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não  se  exclui  a  multa  moratória.  Precedentes. 3. A partir de 1º.1.1996, os  juros de mora passaram a  ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o art. 39, § 4º,  da Lei n. 9.250/95, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN.  4.  O  exame  de  matéria  constitucional  refoge aos  limites da competência outorgada ao STJ na estreita via  do  recurso  especial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, improvido.  ERESP    504409   SC   2005/0018070­1   DECISÃO:14/06/2006  DJ         DATA:21/08/2006      PG:00223  Ementa:  Tributário.  Voto­vista  em  embargos  de  divergência.  Parcelamento  de  débito  fiscal.  Não­caracterização  de  denúncia  espontânea.  Art.  138  do  CTN.  Aplicação  da  jurisprudência  desta  corte  superior.  Embargos  de  divergência  a  que  se  nega  conhecimento.  1.  Trata­se  de  voto­vista  proferido  em  embargos  de  divergência,  no  qual  o  Relator  julgou  procedente  o  pedido  do  embargante para o fim de considerar caracterizada o instituto fiscal  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 160          7 da denúncia espontânea, por haver a empresa contribuinte recolhido  o total da importância devida, com juros e correção monetária, antes  de o fisco exercer qualquer medida administrativa. 2. Contudo, essa  exegese  está  em  confronto  com  o  entendimento  reiteradamente  empregado no âmbito da 1ª Seção desta Corte, segundo o qual, não  se  configura  a  denúncia  espontânea,  com a  decorrente  exclusão  da  multa de mora, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso,  o débito fiscal. 3. Nesse exato sentido, a propósito, o que fiz registrar  no Resp 302.928/SP: "... apenas se configura a denúncia espontânea  quando,  confessado  o  débito,  o  contribuinte  efetiva,  incontinenti,  o  seu pagamento ou deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz.".  4.  Por  essas  razões,  divirjo  da  solução  aplicada  pelo  Relator.  5.  Embargos  de  divergência,  da  empresa  contribuinte,  a  que  se  nega  conhecimento.  ERESP    511340   MG   2004/0139262­2   DECISÃO:08/02/2006  DJ         DATA:20/02/2006      PG:00189  Ementa:  Processual  civil.  Embargos  de  declaração.  Ausência  de  qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Rejeição. Medida  provisória  2.164­40/01.  1.  É  assente  na  Corte  que  a  Medida  Provisória  2.164­40/01  mantém­se  em  vigor,  porquanto  a  Emenda  Constitucional  nº 32  ressalvou aquelas  editadas  em data anterior á  sua publicação (11/09/2001), permanecendo incólumes até que outra  as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso  Nacional. (ERESP nº 559959, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  21/03/2005; ERESP n° 681770, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJ de  14/11/2005  )  2.  Inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro  material,  não  há  como  prosperar  o  inconformismo,  cujo  real  objetivo  é  a  pretensão  de  reformar  o  decisum  no  que  pertine  à  perda  da  eficácia  da Medida  Provisória  2.164­41, o que é  inviável de  ser  revisado em sede de  embargos de  declaração,  dentro  dos  estreitos  limites  previstos  no  artigo  535  do  CPC.  3.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535  do  CPC,  constantes  do  decisum  embargado.  Não  se  prestam,  portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem,  unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto  fundamental,  contradição  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão  ou  obscuridade  nas  razões  desenvolvidas.  4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  RESP     601280   RS   2003/0190527­1   DECISÃO:14/09/2004  DJ         DATA:25/10/2004      PG:00305  Ementa:  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Multa.  Pagamento  em  atraso.  Artigo  138  do CTN.  1. O  pagamento  integral  em  atraso  de  tributos,  sem  que  tenha  sido  iniciado  procedimento  administrativo,  configura, em regra, a denúncia espontânea, apta a afastar a multa  moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.  2.  Contudo,  com  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 homologação, a posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é  no sentido de não reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  tempestivo  do  tributo.  3.  Ademais  a  jurisprudência  desta  Corte  encontra­se consolidada quanto à  incidência de multa moratória na  hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública. 4.  "A  simples  confissão  de  dívida,  acompanhada  do  seu  pedido  de  parcelamento,  não  configura  denúncia  espontânea"  (Súmula  208/TFR). 5. Recurso especial provido.  ERESP    531249   RS   2004/0028886­1   DECISÃO:23/06/2004  DJ         DATA:09/08/2004      PG:00169  Ementa: Embargos de declaração. Tributário. Denúncia espontânea.  Hipóteses  do  artigo  535  do  CPC.  Inexistência.  Rediscussão  da  matéria. 1. Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do  CPC, não prosperam os embargos. 2. A declaração do tributo devido  pela embargante, ainda que não tenha sido efetivada expressamente,  ocorrera  no  momento  da  realização  da  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pedido  de  parcelamento.  3.  Embargos  de  declaração rejeitados.  RESP     247562   SP   2000/0010613­5   DECISÃO:02/05/2000  DJ         DATA:29/05/2000      PG:00126  Ementa:  Tributário  ­  crédito  ­  constituição  ­  lançamento  ­  notificação ­ declaração ­ exigibilidade ­ multa ­ correção monetária  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo.  Em  se  tratando de débito declarado pelo próprio  contribuinte  e não pago,  não  tem  lugar  a  homologação  formal,  sendo  o  mesmo  exigível  independentemente  de  notificação  prévia  ou  instauração  de  procedimento  administrativo.  É  devida  a  correção monetária  sobre  as  multas  que  são  aplicadas  sobre  o  montante  devido.  Recurso  improvido.  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  491354   PR   2004/0043077­3   DECISÃO:14/02/2007  DJ         DATA:05/03/2007      PG:00253  Ementa:  Tributário  ­  PIS  ­  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  ­  declaração  do  débito  com  pagamento  integral  em  atraso – denúncia espontânea não­configurada  ­  impossibilidade de  exclusão  da  multa  moratória.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  se  apresenta  omisso,  contraditório ou obscuro. 2. Acórdão embargado omisso em relação  à possibilidade ou não de exclusão da multa moratória, em tributos  declarados  e  pagos  em única  parcela,  com atraso.  3. Entendimento  da  Primeira  Seção  de  que  não  configura  denúncia  espontânea  a  hipótese  de  declaração  e  recolhimento  do  débito,  em  atraso,  pelo  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Por  conseguinte,  não  há  a  exclusão  da  multa  moratória.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  apenas  para  reconhecer a omissão, sem efeitos infringentes.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 161          9 EAg  621481   SC   2005/0112304­9   DECISÃO:13/09/2006  DJ         DATA:18/12/2006      PG:00291  Ementa:  Processual  civil.  Embargos  de  declaração.  Ausência  de  vícios no acórdão. rejulgamento da demanda. Impossibilidade. 1. Os  embargos de declaração são cabíveis  somente nas hipóteses do art.  535,  I  e  II,  c/c  a  parte  final  do  art.  536  do  CPC,  id  est,  quando  “houver,  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade,  dúvida  ou  contradição”. No acórdão embargado não se encontram nenhum dos  vícios registrados, visto que seus fundamentos são claros e nítidos. A  matéria  tratada  nos  autos  encontra­se  devidamente  motivada,  sem  que  exista  erro  material  ou  julgamento  de  questão  distinta  da  situação  posta  nos  autos.  2. O  fato  de  se  ter  rejeitado  aclaratórios  anteriores  com  fundamentos  diversos  dos  pleiteados  pela  parte  não  induz  a  existência  de  omissão  e/ou  obscuridade,  por  ter  sido  examinada em sua amplitude a matéria que serviu de base à oposição  do  recurso,  com a  análise  das  questões  suscitadas.  3. Pretensão  de  que a matéria seja reexaminada. Procedimento inadmissível nas vias  estreitas dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.  AgRg  nos  EREsp  710558   MG   2006/0151256­0   DECISÃO:08/11/2006  DJ         DATA:27/11/2006      PG:00238  Ementa: Tributário – embargos de divergência – agravo regimental  –  prequestionamento:  conceito  e  configuração  –  denúncia  espontânea  –  art.  138  do  CTN  –  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  recolhido  com  atraso  –  denúncia  espontânea  –  não­ caracterização. 1. Configura­se o prequestionamento quando a causa  tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão  de  juízo  de  valor  acerca  dos  respectivos  dispositivos  legais,  interpretando­se  sua  aplicação  ou  não  ao  caso  concreto,  não  bastando  a  simples  menção  a  tais  dispositivos.  2.  Pacificou­se  na  Primeira Seção desta Corte o entendimento de que em se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  pelo  contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia  espontânea. 3. Agravo regimental improvido.  AgRg  nos  EREsp  464645   PR   2004/0102109­1   DECISÃO:22/09/2004  DJ         DATA:11/10/2004      PG:00220  Ementa: Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Parcelamento  do  débito.  Embargos  de  divergência.  Dissenso  jurisprudencial  superado.  Súmula  168/STJ.  Incidência.  1.  Firmou­se  na  Primeira  Seção  o  entendimento de que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se  aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma  à vista ou parcelada. Incidência, na hipótese, da Súmula 168/STJ. 2.  Agravo regimental a que se nega provimento.”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10         Logo, não merece reparo a decisão a quo.    Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário, por entender não caber no  caso em tela, a aplicação do disposto no art. 138 do CTN.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator                Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  Declaração de voto  O Regimento  Interno desta Corte determina que os Conselheiros votem em  conformidade  com  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  quando  objeto  do  rito  dos  recursos  repetitivos, forte no art. 62­A.  No presente caso, entendo que deva ser aplicada, a contrario sensu, a decisão  proferida no REsp n.º 962.379/RS, que assim determina:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Esta decisão está de acordo com a Súmula daquela Corte:  Súmula 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 3201­000.654  S3­C2T1  Fl. 162          11 Isto porque, se não foi objeto de informação pelo contribuinte o tributo pago  em atraso, é sim cabível a aplicação do art. 138 do CTN.  É por este motivo que votei pelo provimento do recurso voluntário.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10855.901797/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE DE 2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio. Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio, competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.458
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:   COMPENSAÇÃO  – ÔNUS DA PROVA  –  LUCRO PRESUMIDO DO  4º  TRIMESTRE DE 2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%  Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela  se  insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e  comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.   Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  contribuinte,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  da  atividade  de  construção  civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um  mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita  bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego  de materiais,  para  aplicação  do  coeficiente  de  8%.  O  princípio  da  verdade  material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição  do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de  não eternização do processo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente     Fl. 470DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 471          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva.    Fl. 471DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 472          3 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  18/07/2008,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (fl.  3),  não  foi  reconhecido  nenhum  direito  creditório  a  favor  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  (fls.  1  e  2),  por  meio  da  qual  a  recorrente  pretendia  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  O motivo da não homologação se fundou na constatação de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada,  em  22/08/2008,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 6 a 9), na qual alegou, em síntese, que:  a)  A sociedade  em questão  tem  como  atividade  principal  a  exploração  da  construção civil, destacando­se a prestação de diversos serviços;  b)  Em  23/01/2003,  a  recorrente  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo nº 10855.000267/2003­1 (fls. 18 a 21), requerendo solução acerca do percentual  aplicável sobre a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área da construção  civil, quando houver emprego de materiais, para fins de apuração do lucro presumido e obteve  como resposta o percentual de 8%;  c)  Constatou que sempre apurou o lucro presumido pelo percentual de 32%  sobre  a  receita  bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  consequentemente,  sempre  recolheu IRPJ a maior, pelo quádruplo do valor devido;  d)  Procedeu  à  compensação  do  tributo  pago  a  maior  com  tributos  e  contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  e)  Deixou de  retificar o valor do débito de  IRPJ declarado na DCTF e na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior do imposto;  f)  Embora não tenha havido a retificação da DCTF e da DIPJ para permitir  que o sistema constatasse automaticamente o pagamento a maior do  IRPJ e o seu decorrente  crédito,  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade das informações prestadas;  g)  A não retificação do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de  dolo  da  recorrente  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração de Compensação supririam a sua necessidade.   h)  Requereu  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  nº  10855.900739/2008­81  e  que  seja  dado  provimento  à manifestação  de  inconformidade  para  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 473          4 homologar a compensação. Anexou aos autos notas  fiscais emitidas no mês de novembro do  ano­calendário  de  2001,  os  contratos  com  a  SABESP  e  a  notas  fiscais  dos  materiais  empregados nas obras.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  26/01/2010,  acordaram  os  julgadores  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, pelos motivos  abaixo sintetizados:  a)  Ao analisar o contrato social da recorrente, constatou­se que a empresa  exerce  diversas modalidades  de  prestação  de  serviços.  Por  conseguinte,  os  contratos  por  ela  firmados  podem  abrigar  uma  ou  mais  de  uma  atividade,  o  que  torna  imprescindível  a  apresentação de toda a documentação fiscal cabível para a apuração da base de cálculo do IRPJ  do 4º trimestre de 2001, para demonstrar o montante do tributo devido;  b)  A  recorrente  apresentou  notas  fiscais,  porém  o  direito  à  repetição  do  indébito não diz respeito a cada nota fiscal, vez que a recorrente pleiteia como indébito o IRPJ  pago com base na apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 2001, que incide sobre uma  base de cálculo, e não incide em relação a cada nota fiscal em particular;  c)  Portanto,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  demonstrativo  da  apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 2001, com a aplicação, no caso de atividades  diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base de  cálculo  e  o  imposto  de  renda  devido  e,  em  consequência,  cotejar  o  IRPJ  pago  com  aquele  efetivamente devido;  d)  Ainda,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  provas  que  permitissem  albergar  a  tese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  isto  porque  há  na  DCTF  declaração  de  existência  de  débito  de  IRPJ,  não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário;  e)  O  indébito,  portanto,  não  contém os  atributos necessários de  liquidez  e  certeza e não cabe o apensamento ao processo administrativo de nº 10855.900739/2008­81 por  referirem­se a períodos de apuração distintos.    Cientificada  da  decisão  em  22/02/2010,  interpôs  a  recorrente  recurso  voluntário  de  fls.  252  a  256  em  12/03/2010,  reiterando,  basicamente,  as  alegações  feitas  na  manifestação de inconformidade, e juntou aos autos cópias do Livro Diário correspondente ao  4º trimestre do ano­calendário de 2001, das notas fiscais emitidas nesse trimestre, dos contratos  com a SABESP e das notas fiscais dos materiais empregados nas obras.    É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 474          5   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A não homologação da DCOMP se deu por despacho decisório “eletrônico”  com  fundamento  na  existência  de  pagamento  localizado  para  solução  de  débito  do  mesmo  código  (2089  –  lucro  presumido)  e mesmo  período  de  apuração  (4º  trimestre  de  2001),  não  restando crédito disponível para compensação (fl. 3). Não obstante, vejo que a própria DCOMP  estampa erros de preenchimento, pois é indicado, na ficha DARF IRPJ, como data do período  de apuração 30/11/2001 ­ ao invés de 31/12/2001 (fl. 2 – frente e fl. 27), e a falta de indicação  de outra DCOMP, pois sendo informado como valor original do crédito inicial R$ 4.011,09 e  crédito original na data da transmissão o valor de R$ 2.846,88 (fls. 1 e 26), é evidente que o  pretenso crédito já havia sido utilizado parcialmente em outra DCOMP.   A recorrente alega erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ, que não forma  retificadas.  O  erro  defluiria  do  pagamento  de  IRPJ  sob  o  regime  do  lucro  presumido,  pela  aplicação  da  alíquota  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  determinação  daquela,  quando  o  correto seria a aplicação da alíquota de 8% sobre a receita bruta.  A controvérsia acerca do direito creditório postulado pela recorrente de IRPJ  pago  a maior  gravita  em  torno  da  aplicação  da  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  do  4º  trimestre do ano­calendário de 2001 na determinação do lucro presumido, ao invés da alíquota  de 32% sobre tal receita bruta – o que teria gerado o direito creditório da recorrente.  Invoca a  recorrente a Solução de Consulta a ela conferida pela SRRF da 8ª  Região Fiscal, de março de 2005, no processo administrativo 10855.000267/2003­51. Nela se  reconheceu  a  aplicação  da  alíquota  de  8% na  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade  de  construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade, e a  alíquota de 32% na apuração do lucro presumido, quando houver unicamente emprego de mão­ de­obra.  Segundo o  contrato  social  da  recorrente,  seu  objeto  social  inclui  atividades  diversificadas na área da construção civil.  Com a manifestação de inconformidade, a recorrente carreou aos autos cópia  de  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP, de suspensão e de rescisão de um dos contratos celebrados com essa, cópias de notas  fiscais emitidas pela recorrente para aquela em novembro de 2001, e cópias de notas fiscais de  compra de matérias de construção civil. Documentação que fora acostada aos autos com a peça  inaugural,  para  comprovar  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  no  4º  trimestre  do  ano­ calendário de 2001 foram somente de construção civil com emprego de materiais.  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 475          6 Na  peça  recursiva,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  correspondente  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  cópia de mais  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP,  e  cópia  alegadamente de todas as notas fiscais emitidas nesse trimestre e de todas as notas fiscais dos  materiais empregados nas obras.  Posto isso, é curial registrar que se a pretensão em jogo é da recorrente, desta  é o onus probandi. E, assim, se ela se insurge contra despacho decisório que infirma total ou  parcialmente sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em  seu momento próprio.  Sendo  a  pretensão  deduzida  a  da  recorrente,  a  produção  de  provas  deve­se  limitar, em princípio, ao momento da manifestação de inconformidade.   Reputo  ser  aceitável  a  apresentação de provas na  fase  recursiva,  quando  se  tratar  de  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenções  de  tributos,  ou  no  caso  de  provas  complementares às já apresentadas anteriormente. Diverso do que sucede (produção de provas)  quando a pretensão em causa é do fisco.  Em sede de processo de  compensação,  em que  o onus probandi  compete  à  recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase  de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  “primário”  que  caberia  ter  sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não  cabe  transformar  o  órgão  julgador  ad  quem  em  órgão  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  ou  ônus  “primário”  (que  compõe  o  que  a  doutrina  italiana  chama  de  instrução  primária,  a  qual  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  em  contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico­formal processual)  do  fisco. A carência de certeza do  crédito, nesse caso,  implica nulidade  (total ou parcial) do  lançamento, a meu ver.  O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.  Compulsando os autos, vejo que há cópias:  a)  de notas fiscais emitidas pela recorrente;  b)  de notas fiscais de compra de materiais para construção civil;  c)  de  contratos  com  a  SABESP  para  execução  de  rede  de  distribuição  de  água,  de  rede  coletora  de  esgotos,  de  ligações  prediais  de  água  e  de  esgotos,  de  corte  e  restabelecimento  de  fornecimento  de  água  e  supressões  de  fornecimento  de  água,  de  ligações  domiciliares  de  água  avulsas, de remanejamento de rede de distribuição de água, de melhorias  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 476          7 nas  ligações domiciliares de água, de construção de casa de bombas, de  ampliação da estação de tratamento de esgotos;  d)  do Livro Diário do 4º trimestre de 2001, do plano de contas, do balanço e  da demonstração de resultado.  As  cópias  do  Livro  Diário  do  4º  trimestre  de  2001,  do  plano  de  contas  contábil,  do  balanço,  da  demonstração  de  resultado,  das  notas  fiscais  emitidas  em outubro  e  dezembro  de  2001,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra,  e  de  alguns  dos  contratos  já  mencionados somente foram trazidas aos autos com a peça recursiva.  A  documentação  contábil,  conectada  às  notas  fiscais  que  dão  lastro  aos  lançamentos  contábeis,  é  fundamental  para  aferir  se  a  recorrente  não  auferira  receitas  no  trimestre em questão por atividade de construção civil sem emprego de materiais.  Importa  registrar, nesse passo, que a  recorrente se  limitou a  juntar cópia do  Livro  Diário  do  trimestre  em  discussão,  sem  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas da  atividade de  construção civil,  e  sem  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os registros de compras.   Além  disso,  não  juntou  cópia  das  contas  do  Razão  sensibilizadas  com  o  reconhecimento das receitas e das compras: não há anotação da somatória dos lançamentos a  crédito em conta de receita da atividade do Diário que teriam sido com emprego de materiais  em “batimento” com a receita da atividade da demonstração do resultado do trimestre.   Também,  a  recorrente  não  elaborou  planilha  demonstrativa  de  tais  receitas  indicando  a  “fonte”  contábil,  e  demonstrativa  das  compras  (custos)  indicando  a  “fonte  contábil”, com um mínimo de conexão entre elas  ­ as  receitas que supostamente seriam com  emprego de matérias e as compras (custos).  Ademais  disso,  a  cópia  do  Diário  só  foi  juntada  aos  autos  no  momento  processual recursivo (além, é claro, da cópia de notas fiscais emitidas em outubro e dezembro,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra  e  da  demonstração  de  resultado  que  parece  ser  do  exercício, e não do 4º trimestre).  Nesse  passo,  retomo  o  que  deduzi  acima,  sobre  o  onus  probandi,  sobre  o  momento  processual  para produção  de  provas  no  caso  de  pretensão  do  contribuinte,  sobre o  princípio da verdade material não ser absoluto.  Também,  como  disse  alhures,  não  cabe  transformar  este  juízo  em  fase  de  procedimento de auditoria.  Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  recorrente,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos).   Não percebeu a recorrente que, sendo sua a pretensão, seu é o onus probandi,  competindo a quem tem esse ônus a discriminação acima referida, para a comprovação de sua  pretensão,  e  não  simplesmente  “lançar”  nos  autos  lotes  de  notas  fiscais,  o  Livro  Diário  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 477          8 correspondente ao 4º trimestre de 2001, balanço e demonstração de resultado do ano­calendário  de 2001.  De  outra  parte,  a  determinação  de  diligência  se  presta  para  esclarecer  produção  probatória  adequada  feita  por  quem  tem  seu  ônus,  se  o  quanto  consta  nos  autos  reclama  essa  constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente,  a  diligência  se  orienta  a  complementar produção probatória não imputável à parte que tenha o ônus da prova (por ex., o  contribuinte carreia aos autos documento que comprova o pedido, à fonte pagadora, de entrega  do informe de rendimentos, mas não o recebe).  Ainda assim, apreciando os autos, encontro:  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 180, no valor de R$ 14.715,40 (fl. 279  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 181, no valor de R$ 82.622,02 (fl. 281  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 182 no valor de R$ 2.023,72 (fl. 282 do  processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 183, no valor de R$ 2.344,97 (fl. 283 do  processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 184, no valor de R$ 25.783,78 (fl. 285  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 186, no valor de R$ 14.286,80 (fl. 286  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 187, no valor de R$ 8.516,06 (fl. 289 do  processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 478          9 resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  478,05 (fl. 289 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  96.745,77 (fl. 289 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.930,00 (fl. 292 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  3.069,68 (fl. 294 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  188,18 (fl. 295 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.145,57 (fl. 295 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.220,90 (fl. 295 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.946,58 (fl. 298 do processo) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 3 de dezembro  de nº 195 (fl. 274) e o lançamento contábil ser também de 3 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  60.022,87  (fl.  299  do  processo)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  5  de  dezembro de nº 196 (fl. 275) e o lançamento contábil ser também de 5 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 479          10 16.232,40  (fl.  300  do  processo)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  10  de  dezembro de nº 197 (fl. 276) e o lançamento contábil ser também de 10 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  26.056,91  (fl.  301  do  processo)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  14  de  dezembro de nº 198 (fl. 277) e o lançamento contábil ser também de 14 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  4.525,99 (fls. 301 e 302 do processo) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 17 de  dezembro de nº 198 (fl. 278) e o lançamento contábil ser também de 17 de dezembro.  Mas isso é insuficiente para comprovar a alegação da recorrente, ademais do  que tal documentação contábil foi carreada aos autos somente no recurso.  Diante de tudo quanto deduzi, padece de falta de certeza o crédito postulado  pela recorrente, conforme o art. 170 do CTN.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                              Fl. 479DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10950.001521/2008-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput da Lei 8.212/91, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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CLUBE RECREATIVO PORTUGUÊS DE UMUARAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  da  multa  de  mora  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros:  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 2403­000.417  S2­C4T3  Fl. 236          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.185 a 194 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (fls.176 a 179) que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD n° 37.105.678­0, no valor originário de R$ 94.288,43 (noventa  e quatro mil, duzentos e oitenta e oito  reais e quarenta  e  três centavos),  sendo  tal numerário  reduzido  para  R$  57.380,28  (cinquenta  e  sete  mil,  trezentos  e  oitenta  reais  e  vinte  e  oito  centavos), após essa decisão de 1 instância.  Segundo o relatório fiscal às fls.70 a 74, a cobrança refere­se às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do  trabalho – SAT/RAT incidentes sobre a  remuneração de segurados,  bem como à devida a terceiros, que não foram recolhidas em época própria e são relativas às  competências  04/2002  a  10/2007  (04/2002  a  01/2003;  04/2003  a  01/2004  e  07/2007  a  10/2007).  Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  107  a  123  alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  a  prescrição/decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário é de apenas 5 (cinco) anos, e que o art.45 e 46 da Lei n 8.212/91  são inconstitucionais;  No Mérito:  ­  Ser  inconstitucional a norma que determina a  incidência de contribuição  social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  para  que  fosse  instaurada  a  fase  litigiosa  administrativa  e,  ao  final  o  julgamento  pela  improcedência  dos  lançamentos. Protestou  ainda provar o  alegado por  todos os meios de prova,  inclusive prova  pericial­contábil.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre/RS proferiu acórdão (n°10­16.973) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  31/10/2007  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito n.°DEBCAD 37.105.678­0.  1.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E DE TERCEIROS.SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. As  contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas aos  terceiros estão sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Código Tributário Nacional. 2. CONSTITUCIONALIDADE. A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  3. PRODUÇÃO DE  PROVAS. É  de  nenhum  efeito  o  protesto  genericamente  formulado  no  tocante  à  produção  de  provas.  Lançamento Procedente em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.185  a  194,  argumentando  tão  somente  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determina  a  incidência  de  contribuição  social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados;  tendo  em  vista  que,  em  sede  de  preliminar,  a  1  instância  reconheceu  a  decadência  das  competências  anteriores  a  03/2003  com  base  no  art.150,  parágrafo  4°,  do Código Tributário  Nacional.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 2403­000.417  S2­C4T3  Fl. 237          5 Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  – DA  IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­SE ACERCA  DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS:  Considerando  que  o  único  argumento  trazido  à  baila  pela  recorrente  foi  a  suposta inconstitucionalidade da norma que determina a incidência de contribuição social sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  instituída  pela  Lei  n°  9.876/99,  deve­se  destacar que  todas  as normas  infraconstitucionais,  quando vigentes no ordenamento  jurídico,  são  para  ser  cumpridas,  não  podendo,  em  nenhuma  hipótese  a  autoridade  administrativa  exercer juízo de valor e afastar a aplicação da norma, tendo em vista sua atividade como agente  público ser vinculada à lei.  Desse modo, é a atividade do agente público um poder­dever, não podendo  haver discricionariedade para a aplicação da lei, o que só é admitido quando a própria norma  autoriza. Assim, estando a legislação vigente, deparando­se o agente administrativo com uma  situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta será aplicada em todos os  termos, sendo vedada a conduta de afastar a incidência dessa norma, sob pena de violação ao  Princípio da Legalidade.  Ademais, a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que disciplina  o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2° e 3°  da Lei n° 11.457/2007, veda, em seu art.18, que o Contencioso Administrativo Federal afaste  aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade:  Art.  I8  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  1 ­ tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF);  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos  termos do art. 4 2 do Decreto  n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  NacionaL.  Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que  aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  acima  citado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação  à possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional, sob o argumento da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 2403­000.417  S2­C4T3  Fl. 238          7 norma aplicável à multa  ter supostamente caráter confiscatório, pois analisar essa natureza da  multa seria função do judiciário, que goza da liberdade para decidir, desde que haja motivação  em suas decisões.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Considerando, portanto, o prosseguimento da cobrança da NFLD em tela, há  que se destacar que esses débitos serão recolhidos com a incidência de multa e juros na forma  da legislação, Lei n 8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 2403­000.417  S2­C4T3  Fl. 239          9   Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO de modo que a cobrança da NFLD nº 37.105.678­0 seja mantida,  devendo­se proceder ao recálculo da multa de mora previsto no art.35 da Lei n 8.212/91 com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 37324.012816/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-000.851
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37324.012816/2006­37  Acórdão n.º 2302­00.851  S2­C3T2  Fl. 68          3   Relatório  Trata a notificação, lavrada em 31/03/2006, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre o valor da mão de obra empregada em obra de construção civil de propriedade  do sujeito passivo acima identificado.  Após a apresentação da defesa, os autos baixaram em diligência, fl. 26, com  resposta às fls. 27/29 e posteriormente, baixaram novamente, com resultado à fl. 31.  Em  sequência,  Decisão­Notificação  de  fls.  44/60,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  argúi  em  síntese:  a)  que há erro quanto ao padrão da obra;  b)  que não é pessoa jurídica  c)  que não há critérios claros de como foi efetuado o cálculo;  d)  que o valor é exorbitante;  e)  que não são devidos juros e multa, pois não houve mora;  f)  que não recebeu DISO e ARO;  g)  que não entende o significado dos documentos  h)  que a obra não é de luxo e não foi notificada a pessoa certa  i)  que a obra deve ser inspecionada para se cobrar um valor justo;  j)  que procedeu ao depósito recursal.  A  decisão  foi  reformada  para  retirar  a  exigência  do  depósito  recursal  e  proceder  a  devolução  do  valor  recolhido,  visto  se  tratar  de  pessoa  física.  Reaberto  o  prazo  recursal, não foi apresentada nova peça.  É o relatório  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  das  diligências  de  fls.  27/29  e  31,  que  rebateram  as  argumentações  da  contribuinte.  A  Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  do  lançamento,  sem  a possibilidade do  contraditório  em  relação  à  diligência  fiscal. Mesmo que  posteriormente  reformada,  a  decisão  foi  emitida  sem  que  a  notificada  tivesse  ciência  da  realização da diligência e de seu resultado.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37324.012816/2006­37  Acórdão n.º 2302­00.851  S2­C3T2  Fl. 69          5 Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado das diligências fiscais de fls. 27/29 e  31, abrindo­lhe prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relator Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4742863 #
Numero do processo: 10980.011420/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Preliminar de decadência acolhida
Numero da decisão: 2101-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  Preliminar de decadência acolhida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, Jose Evande Carvalho Araujo, Celia Maria de Souza Murphy e  Alexandre Naoki Nishioka.       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­26.841  (fl. 39), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração às  fls. 03/11, cancelando R$ 1.058,36 de imposto suplementar e consectários legais.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  03  a  11,  exigem­se  da  contribuinte  os  montantes  de R$  16.784,32  de  imposto  suplementar, R$  12.588,24  de multa  de  oficio  de  75%  e  encargos legais, relativos ao exercício 2002, ano­calendário 2001.  A  autuação,  originada  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  33  e  34),  constatou as seguintes infrações por falta de atendimento à intimação recebida em 20/12/2006:  ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, R$ 61.527,00  ­ omissão de rendimentos de aluguel, R$ 2.321,60  ­ dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, R$ 3.457,95  Cientificada,  em  28/08/2007  (fl.  36),  a  contribuinte  apresentou,  em  20/09/2007,  a  impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 36), alegando que os  valores da declaração, assim compostos, estão corretos:  Rendimentos Poupança (fl. 18)         R$ 1.527,00  Doação de Belba Castelo Branco (fls. 19 a 27)     R$ 60.000,00  Rendimentos Isentos           R$ 61.527,00  Aluguéis (fls. 12 a 17)           R$ 23.216,00  Taxa de administração (fl. 12)         R$ (2.321,60)  Rendimentos tributáveis           R$ 20.894,40  Argumenta  que  o  valor  doado  por  sua  mãe,  Belba  Castelo  Branco,  CPF  768.584.569­53,  foi  devidamente  declarado  pela  doadora  e  pela  donatária,  bem  assim,  os  rendimentos  de  aluguéis,  subtraídas  as  comissões  pagas  à  Imobiliária  M.  de  Mari  Ltda.,  e  consignado o respectivo IRRF.  Acrescenta  que  em  nenhum  momento  recebeu  a  intimação  para  esclarecimentos  mencionada no Auto de Infração e requer o cancelamento da exigência nele consignada.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  resumiu  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.   Exercício: 2002   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DOAÇÃO  RECEBIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011420/2007­63  Acórdão n.º 2101­001.187  S2­C1T1  Fl. 60          3 A simples informação da doação nas declarações de ajuste anual  do doador  e do donatário não  faz prova suficiente da natureza  isenta dos rendimentos declarados.  RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  de  tributação o montante  despendido  a  titulo  de  taxa  de administração, paga A. administradora do imóvel gerador do  rendimento de aluguel.  RENDIMENTOS DE POUPANÇA. ISENÇÃO.  Exclui­se  de  tributação  a  parcela  de  natureza  isenta  correspondente a rendimentos de aplicação em poupança.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DOCUMENTO  INÁBIL.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  0  comprovante  emitido  pela  administradora  do  imóvel  não  se  constitui em documento hábil à comprovação do IRRF que deve  constar  em  informe  anual  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora dos aluguéis.  Impugnação Procedente em Parte  Em seu apelo ao CARF, às fls. 49/56, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o órgão julgador a quo, e acresce pedido pela decadência do direito de agir  da Receita Federal  do Brasil,  uma vez que o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário de 2001  somente foi efetuado 09/2007.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.   Sobre  a  decadência,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  havia  sedimentado  o  entendimento  de  que  a  natureza  do  lançamento  é  determinada  pela  legislação  do  tributo,  que  impõe  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  ocorrido  o  fato  gerador,  identificar  a matéria  tributável,  apurar  o  imposto  devido  e  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade. As sucessivas alterações  legislativas do  imposto de renda, ao atribuir à  pessoa  física  a  incumbência  de  apurar  e  pagar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, classifica este tributo na modalidade de lançamento por homologação, na forma  do  artigo  150  do  CTN.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  converteu­se  em  mero  cumprimento  de  obrigação  acessória  –  repasse  ao  órgão  administrativo  de  informações  para  fins  de  controle  do  adequado  cumprimento  da  legislação  tributária,  com  ou  sem  obrigação  principal a ser adimplida (Acórdão CSRF/01­04.493 de 14/04/2003 – DOU de 12/08/2003).  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Com efeito, a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na  hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento  por  homologação,  posto  que  o  sujeito  passivo  pode  ter  cumprido  o  dever  legal  e  dele  ter  concluído  que  não  há  o  que  pagar. No  caso  em  exame  temos  uma  situação  que muito  bem  exemplifica esta hipótese, já que a contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual  doação recebida de sua mãe, no valor de R$60.000,00 (fls. 21 e 30) e rendimento de poupança  R$1.527,00  (fl.  18),  que  foram  reclassificados  para  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  emprego com vínculo empregatício (fl. 06).   Entretanto,  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010,  estabeleceu  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  firmou  o  entendimento  de  que  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos. Confira­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em  12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que foi submetido ao regime do art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  reservado  aos  recursos  repetitivos,  cuja  interpretação  deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas,  entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011420/2007­63  Acórdão n.º 2101­001.187  S2­C1T1  Fl. 61          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Neste passo, os documentos às  fls. 12/17  informam retenção de  imposto no  ano­calendário  de  2001,  relativo  aos  rendimentos  tributados  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  efetuado  pela  empresa  M.  De  Mari  Assessoria  e  Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 76.025.410/0001­59, que recebia os alugueres da  locatária e repassava para a locadora, deduzidos do IRRF, taxa de administração e da CPMF.  O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 28/08/2007 (fl. 36)  e,  para  omissões  sem  qualificação  por  dolo,  fraude  ou  simulação,  apurados  durante  o  ano­ calendário de 2001 (com fato gerador em 31/12/2001), a contagem do prazo decadencial  tem  seu termo final em 31/12/2006.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4742175 #
Numero do processo: 10283.002712/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DO ERRO NA INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Comprovado que os valores lançados a título de omissão de rendimentos decorreram de informação incorreta da fonte pagadora, não tendo o contribuinte recebido essa quantia no anocalendário sob fiscalização, há que se cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DO ERRO NA  INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Comprovado  que  os  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  decorreram  de  informação  incorreta  da  fonte  pagadora,  não  tendo  o  contribuinte recebido essa quantia no ano­calendário sob fiscalização, há que  se cancelar o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 7 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, para lançar infração de  omissão de rendimentos e para cobrar multa por atraso na entrega da declaração, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$816,19, acrescido de multa de ofício e juros  de mora, e de multa por atraso de R$165,74.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Alegou que, no ano­calendário 1999, não trabalhou e não recebeu  em  momento  algum  rendimentos  da  pessoa  jurídica  de  Adilson  Alves  da  Fonseca,  CNPJ:74.043 .993/0001­15, e que em tal período esteve empregado na empresa Crown Cork,  como demonstram a carteira de trabalho e os comprovantes de rendimento anexos.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 97 a 99):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2000   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  matéria  não  impugnada  aquela  que  expressamente  o  sujeito  passivo  não  contesta,  devendo  ser  apartada para imediata cobrança.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  Lançamento Procedente    O  julgador  de  1a  instância  considerou  a  multa  por  atraso  na  entrega  não  impugnada, e fundamentou sua decisão sobre o mérito da seguinte forma (fls. 98 e 99):  Versa o Auto de Infração sobre omissão de rendimentos recebidos da empresa  Adilson  Alves  da  Fonseca,  CNPJ:74.043.993/0001­15,  cujo  nome  empresarial  é  PETROPAR EMBALAGENS S.A.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.002712/2005­19  Acórdão n.º 2101­001.131   S2­C1T1  Fl. 142          3 Verifica­se  à  fl.81,  que  consta  na  Dirf  da  empresa  PETROPAR  EMPBALAGENS S.A., o nome do  impugnante como beneficiário de  rendimentos  pagos por esta empresa no ano­calendário 1999, no valor de R$9.731,96, exatamente  como apura no Auto de Infração.  No  sentido  de  dirimir  dúvidas  a  respeito  da  aludida  omissão,  solicitamos  a  realização  de  diligência  à  referida  pessoa  jurídica,  fls.44/45,  para  que  ficasse  esclarecido  se  o  impugnante  recebeu  ou  não  rendimentos  da  mesma  no  ano­ calendário 1999.  Em resposta, fl.90, consta uma folha com o timbre de outra empresa “Crown  Brand Building Packaging”,  no qual  uma pessoa de nome Luciana E.  de Azeredo  assina,  que  que  diz  em  seu  conteúdo  que  o  impugnante  não  teve  vínculo  empregatício com a empresa Petropar Embalagens S/A no ano de 1999.  Há  que  se  notar  que  a  citada  resposta  está  deveras  incompleta,  visto  que  é  assinada por pessoa não identificada nos autos, pertence ao timbre de outra empresa  e não constam indicativos de que a signatária é pessoa competente a responder pela  empresa  Petropar  Embalagens  S/A.  E  complementando,  não  consta  do  processo  a  retificação da Dirf de folha 81, que motivou a autuação.  Observando ainda a folha 05, verifica­se que o impugnante apresentou cópia  de  carteira  de  trabalho  em  que  consta  a  data  de  entrada  na  empresa  Petropar  Embalagens S/A em 16/11/1995 e de saída somente em 07 de abril de 2000, ou seja,  no ano­calendário 1999, que é o apurado no Auto de Infração, estava o impugnante  com a carteira de  trabalho assinada pela empresa Petropar Embalagens S/A, o que  corrobora com a autuação em curso.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/10/2007  (fl.  139),  o  contribuinte apresentou, em 22/11/2007, o recurso de fls. 102 a 138, onde argumenta que:  a)  em  16/11/1995,  foi  contratado  pela  empresa  Petropar  Embalagens  S.A.,  CGC 74043993/0007­00,  razão  social Adilson Alves  da Fonseca,  como  comprova  pág.12 CTPS;  b) em 01/10/1996, como comprova pág. 43 da mesma CTPS,  foi  transferido  para  a  empresa  Crown  Cork  Tampas  Plásticas  S.A.  CGC  01008482/0001­99  também com a razão social de Adilson Alves da Fonseca;  c) por motivos que não consegue identificar, erroneamente o responsável pela  emissão das DIRFs da empresa Adilson Alves da Fonseca CGC 74043993/0001­15  (também Petropar  Embalagens  S.A.)  acabou  por  relacioná­lo  como  empregado  da  referida  empresa  no  ano de  1999, o  que  na  verdade  está  incorreto,  e  assim  houve  duplicidade de informações;  d)  os  dois  CGC  74043993/0001­15  e  74043993/0007­00  são  Petropar  Embalagens S.A, porém a primeira unidade é a matriz e a outra é a filial, sendo que  nunca trabalhou na matriz, somente na filial;  e) para comprovar suas afirmações, anexa os seguintes documentos:  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 i) declaração da empresa CGC 01008482/0001­99 (Crown Cork Tampas  Plásticas  S.A.)  informando  que  no  ano  de  1999  estava  legalmente  registrado  e  trabalhando  nessa  empresa,  assinada  pela  Luciana  E.  de  Azeredo,  Coordenadora  de  Recursos  Humanos,  funcionária  legal  amparada pela procuração n° 16/07 em anexo e Ata da assembléia Geral  Extraordinária realizada em 29/12/2006 devidamente autenticados;  ii)  declaração  da  empresa  CGC  74043993/0001­15  (Petropar  Embalagens  S.A.)  informando  que,  no  ano  de  1999,  não  era  seu  funcionário,  assinada  pela  Coordenadora  Controladoria  Elaini  Ruppenthal,  funcionária  legal  amparada  pela  procuração  n°  01/07  em  anexo  e  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  13.10.1998  e  Ata  de  Reunião  do  conselho  de  Administração  realizada  em 13/04/2007 devidamente autenticados;  iii)  pág.  12  CTPS  49.689  série  046­RS,  onde  consta  o  contrato  de  trabalho  inicial  datado  de  16/11/1995,  assinada  pela  empresa  CGC  74043993/0007­00  (Petropar  Embalagens  S.A.),  devidamente  autenticada;  iv)  pág.  42  e  43  da  CTPS  49.689  série  046­RS  onde  formaliza  a  sua  transferência  de  empresa,  saindo  do CGC 74043993/0007­00  (Petropar  Embalagens  S.A.)  para CGC 01008482/0001­99  (Crown Cork Tampas  Plásticas S.A.) devidamente autenticada;  v) pág. 24 e 25 da CTPS 49.689 série 046­RS onde se verifica que, em  01/09/1996,  teve  um  aumento  salarial  assinado  pela  empresa  Petropar  Embalagens S.A. e já em 01/10/1996 teve outra alteração salarial, agora  já assinada pela empresa Crown Cork Tampas Plásticas S.A.  vi)  pág.  22  e  23  da  CTPS  49.689  série  046­RS  onde  dispõe  da  contribuição sindical, consegue­se visualizar o ano de 1995 com carimbo  da Petropar Embalagens S.A. e já no ano de 1996 até 2000 o carimbo da  Crown Cork Tampas Plásticas S.A. devidamente autenticada.  vii) pág. 34 CTPS 49.689 série 046­RS onde consta anotações de férias e  também se consegue  identificar que já em 1996 até 2000 o carimbo da  empresa é Crown Cork Tampas Plásticas S.A.  viii) cópias de todos os contracheques recebidos no ano de 1999.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  140,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.002712/2005­19  Acórdão n.º 2101­001.131   S2­C1T1  Fl. 143          5 O contribuinte informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2000,  rendimentos tributáveis de R$10.570,28 recebidos de empresa com CNPJ no 01.008.482/0001­ 99 (fl. 37).  De fato, na fl. 82 consta extrato da Declaração do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  –  DIRF  da  empresa  CROWN  CORK  TAMPAS  PLASTICAS  S/A,  CNPJ  no  01.008.482/0001­99,  com  a  informação  de  pagamento  ao  contribuinte  de  rendimentos  tributáveis de R$9.731,96, e R$772,42 de 13o salário, no ano­calendário de 1999.  Entretanto,  na  fl.  81,  consta  extrato  da  DIRF  apresentada  pela  empresa  PETROPAR EMBALAGENS  S.A.,  CNPJ  no  74.043.993/0001­15,  informando  o  pagamento  dos  mesmos  valores  ao  contribuinte  nesse  ano,  o  que  motivou  o  lançamento  da  quantia  de  R$9.731,96 como omissão de rendimentos.  O  julgador  de  1a  instância  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  se  intimasse  a  empresa  ADILSON  ALVES  DA  FONSECA,  nome  empresarial:  PETROPAR  EMBALAGENS S.A., a  informar por escrito se o contribuinte realizou no ano­calendário de  1999 algum contrato de trabalho com ou sem vínculo empregatício (fls. 44 e 45).   Devidamente  intimada  (fl.  80),  a  empresa  respondeu  (fl.  90)  que  “o  Sr.  Anderson  Petter  não  teve  vínculo  empregatício  nessa  empresa  no  ano  de  1999”,  e  que  “no  intuito de corrigir  o  erro de  informação no Ano Base 1999,  a  empresa Petropar Embalagens  S/A, tentou retificar a DIRF do Ano Base 1999 mas a Receita Federal aceita correções apenas a  partir do ano base 2000”. Ao  final,  solicitou que essa  informação  fosse  excluída da empresa  Petropar  como  também  nos  registros  do  Sr.  Anderson  Petter,  para  que  se  corrigisse  o  erro  realizado quando do envio das informações de rendimentos do Ano Base 1999.  Entretanto, o julgador de 1a instância desconsiderou essa informação porque  o  timbre  da  folha  era  da  empresa  Crown  Brand  Building  Packaging,  porque  a  pessoa  que  assinou  o  documento  não  estava  identificada  nos  autos,  e  por  não  constar  do  processo  a  retificação da Dirf.  No  voluntário,  o  recorrente  demonstra  que  foi  contratado  pela  empresa  Petropar Embalagens S.A.  em 1995  (fl.  120),  e  que  em 1996  foi  transferido  para  a  empresa  Crown Cork Tampas Plasticas S/A (fl. 121),  lá permanecendo até seu desligamento em 2000  (fl. 120). Traz ainda declarações dessas empresas confirmando que, no ano­calendário de 1999,  não era funcionário da primeira (fls. 114 a 119) e que estava empregado na segunda (fls. 105 a  113). Ademais,  a  fonte pagadora  já havia confirmado a  informação em duplicidade na DIRF  (fl. 90).  Desta  forma,  está  cabalmente  demonstrado  que  o  contribuinte  não  recebeu,  no ano de 1999, os valores lançados a título de omissão de rendimentos nesta autuação.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 136DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                 Fl. 137DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13133.000336/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/0104.920). BASE DE CÁLCULO E FORMA DE EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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TERMAQ COM. IMP. REP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga a prática de ato puramente  formal do contribuinte de entregar,  com  atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01­04.920).  BASE  DE  CÁLCULO  E  FORMA  DE  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Súmula CARFnº  2: O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  TERMAQ COM. IMP. REP. LTDA recorre a este Conselho contra a decisão  proferida  pela  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Brasília­DF  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  formalizado  o  Auto  de  Infração  de  multa  por  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  do  ano­calendário  de 2002,  folha  06,  no  qual  está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 44.338,80.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação  de  folhas  01/05, alegando em síntese que :  ­ entregou as DCTF espontaneamente, e, assim estava alicerçada no que  dispõe  o  art.  138  do  CTN.  Cita  e  transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuinte.  ­ atribuir uma multa de R$ 44.338,80, para se punir o retardo na entrega  de uma obrigação acessória, é antes de tudo, cercear o direito ao exercício da  atividade comercial, caracterizando um verdadeiro confisco;  ­ a multa formal tem caráter punitivo, sendo aplicada uma só vez. Não  se concebe, pois, a imposição de cumulação das mesmas. Neste caso, como  se observa da legislação, a pena, se cabível deveria ser aplicada em seu valor  mínimo que é de R$ 500,00, e não como foi imposta, 20% sobre o valor dos  impostos declarados.  ­  não  há  indícios  de  fraude  e  nem  de  sonegação  de  impostos,  apenas  atraso na apresentação de Declarações, daí não ensejar a penalidade imposta  à recorrente;  ­ o excesso de exação, fere tanto o princípio da capacidade contributiva  como  o  princípio  da  igualdade,  ao  submeter  o  contribuinte  a  um  pesado  e  desmedido  ônus  fiscal. Assim,  a multa  imposta  deve  ser  dosada  segundo o  resultado negativo apurado. Entretanto, não havendo negação do tributo, não  se estabelece o princípio da punição pura e simples.  Por fim, requer que seja considerado como nulo o Auto de Infração, ou  na pior das hipóteses seja imputada multa justa e razoável de R$ 500,00 por  declaração.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 3          3 ESPONTANEIDADE ­ A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  não  caracteriza  a  espontaneidade  prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar  a dispensa da multa prevista na legislação de regência pela falta de entrega  da declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS  ­  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição Federal.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF ­ É cabível a exigência da  multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no  auto de infração.  Lançamento Procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em que pese os veementes argumentos da peça recursal, o entendimento do  contribuinte não pode prevalecer nessa esfera administrativa.   Não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  pleiteia  os  benefícios  da  denúncia  espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega  de declaração.  Já  é  entendimento  assente,  tanto na doutrina quanto na  jurisprudência,  que  as  responsabilidades  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  de  um  fato  gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.   A  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  artigo  138  da  Lei  n°  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  argüida  pelo  recorrente,  é  inaplicável,  porque  juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o  que não é o caso do atraso na entrega da DCTF, bem como de outras declarações, que se torna  ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma.  Apresentar declarações é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos  parâmetros  legais  e  deve  ser  realizada  no  prazo  fixado  pela  lei.  Por  ser  uma  “obrigação  de  fazer”, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu  desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da  obrigação, não na entrega da declaração, que  tanto pode ser espontânea como por intimação,  em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num  quanto noutro, a cobrança da multa.  Enfim,  o    fato  de  a  declaração  ter  sido  apresentada  espontaneamente  não  implica  na  exclusão  da  penalidade,  conforme  entendimento  pacífico  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  a  exemplo  dos  julgados  abaixo,  cuja  ementa  transcreve­se:   “IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do  prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando  este  seja  superior  a  1%  do  imposto  devido.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  do  imposto  de  renda.  Recurso improvido.” Acórdão: CSRF/01­04.920   “IRPF  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  –  A  partir  do  exercício  de  1995,  a  entrega  extemporânea  da  declaração de rendimentos sujeita­se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da  Lei 8.981/1995.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art.  138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória.”  Acórdão: CSRF/01­03.721”   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 5          5 No que tange a base de cálculo da multa, 2% dos tributos devidos, ao mês de  atraso,  limitada  a  20%,  verifica­se  que  está  em  estrita  consonância  com  a  legislação  que  ampara  a  cobrança.    Descabe  aos  julgadores  administrativos,  seja  nas  DRJ,  seja  no  CARF,  apreciar a constitucionalidade ou legalidade de normas legais em vigor. Nesse sentido a súmula  n 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Em  verdade,  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instancia  não  merecem  reparos, pelo que peço vênia para transcreve­los e adotada­los.  Destarte  em  que  pese  os  argumentos  da  impugnante  quanto  à  multa  aplicada  ser  um  verdadeiro confisco e que deveria  ser aplicada uma única vez, os mesmos não podem  prosperar nas esferas administrativas de julgamento em primeira instância, pois, ratifico  que quanto à  inconstitucionalidade das normas  legais,  a  instância administrativa não é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário  que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de  constitucionalidade, regulados pela própria Constituição.   Consigno, por fim, que embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias  para  regularizar  a  sua  situação  perante  este  Órgão,  as  mesmas  foram  extemporaneamente, o que não  lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento  da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração.  Com relação aos seus argumentos que a multa deveria ser aplicada em seu valor mínimo  que  é  de  R$  500,00,  e  não  como  foi  imposta,  20%  sobre  o  valor  dos  impostos  declarados,  novamente,  em  que pese  seus  argumentos,  são  irrelevantes  ao deslinde da  pendência,  pois  as  multas  aplicadas  foram  de  acordo  com  o  disposto  na  IN  SRF  nº  126/98, porém com a alteração benéfica da IN SRF nº 255/2002. Isto porque a IN SRF  nº 126/98 foi revogada posteriormente pela IN SRF nº 255/2002, sem interrupção de sua  força normativa (art. 11 da IN SRF nº 255/2002).  Para  maior  clareza  do  julgamento  transcrevo  inicialmente,  o  Art.  7º  da  IN  SRF  nº  255/2002.  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentar  declaração  original, no caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso  de  falta  de  entrega  desta  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I  ­  em  cinqüenta  por  cento,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 6          6 II ­ em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado  em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$  57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês­calendário ou fração,  salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa.  §  5º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.  § 6º Na hipótese do § 5º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração,  no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista  no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  § 7º Nas hipóteses dos §§ 2º a 4º do art. 5º, é devida multa por atraso na entrega da  DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na legislação  para entrega de cada declaração.  §  8º  Na  hipótese  do  §  3º  do  art.  5º,  vencido  o  prazo,  é  devida multa  por  atraso  na  entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na  legislação para entrega de cada declaração.  § 9º As multas de que trata este artigo serão exigidas de ofício.  § 10. Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de  fiscalização.  § 11. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica omissa na entrega  da DCTF que,  intimada, não regularizar  sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias,  contado da data em que foi considerada feita à intimação.  Da exegese do dispositivo citado, conclui­se que:  a) Para as DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001, aplicam­se as regras do § 4º,  e, por resultarem valores menores se efetua o cálculo conforme o caput do Art. 7º.  b) Como se vê no caso o lançamento foi processado de forma escorreita (folha 06), pois  calculadas as multas conforme o Art. 7º, I, c/c § 2º, I, da IN SRF 255/2002.   Portanto, o valor aplicado da multa de R$ 44.338,80, foi devido[...]. (grifei)  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente a exigência da penalidade.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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