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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729673 #
Numero do processo: 16327.002891/2002-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 e 1998 Ementa: CSLL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. Depositado o montante integral do crédito tributário, inexigíveis os juros de mora. Reiterados precedentes.
Numero da decisão: 107-09.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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CC01/C07 Fls. 1 4:1 ,tf.'-•¡,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 16327.002891/2002-66 . Recurso n° 157.488 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1998, 1999 Acórdão n° 107-09.384 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente INTERCAM CORRETORA DE CÂMBIO LTDA Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 e 1998 Ementa: • CSLL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1NEXIGIBILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. Depositado o montante integral do crédito tributário, inexigíveis os juros de mora. Reiterados precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por, INTERCAM CORRETORA DE CÂMBIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v. os, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o )re-- - julgado. t/ MARC* " ltagi'l ' S NEDER DE LIMAop Preside - 1 i- SILVANA RESC 'G 'O GUERRA BARRETTO Relatora 0 3 JUL 2008 1 Processo n° 16327.002891/2002-66 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.384 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Y- 2 Processo n° 16327.002891/2002-66 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.384 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com o fito de prevenir decadência, relativo à CSLL dos anos-calendário de 1997 e 1998, acrescida de juros moratórios, em razão de depósitos judiciais efetuados em medida judicial proposta com o objetivo de afastar a alíquota diferenciada imposta às instituições financeiras. Ciente da lavratura, a Recorrente apresentou Impugnação alegando, em síntese, que fora incluso no auto de infração o valor de R$ 6.794,54, referente ao período de apuração de 1998, apesar de não ter sido alvo de depósito judicial, mas de efetivo recolhimento, bem como pugnou pela exclusão dos juros moratórios, asseverando que não estaria configurada a mora. A DRJ de São Paulo reconheceu a existência do pagamento efetuado pela Recorrente, determinando fosse desconsiderado em qualquer procedimento de cobrança do crédito tributário de que se trata este processo, mas não determinou a alteração do crédito tributário lançado. No que tange aos juros moratórios, manteve a sua exigência, apresentando tabelas que demonstrariam não ter sido depositado o montante integral, o que, nos termos da decisão judicial colacionada aos autos (fl. 37) permitiria a suspensão da exigibilidade apenas dos valores depositados. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário requerendo a revisão do lançamento para ver excluído o montante efetivamente pago, conforme guia de fl.62, bem como o afastamento dos juros de mora em razão do comando do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, asseverando que a diferença apurada pela DRJ entre o valor devido e o apurado não teria sido objeto do lançamento, o que iria de encontro ao comando do art. 18, do Decreto 70235/72. Acrescentou, ainda, a Recorrente que o montante depositado corresponderia ao valor lançado, apresentando guias de depósito para a comprovação, e que a Delegacia de Julgamento teria considerado apenas os depósitos efetuados ao final de cada exercício, desconsiderando as antecipações mensais. É o relatório. 3 .• • ..• Processo n° 16327.002891/2002-66 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.384 Fls. 4 Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração lavrado com suspensão, referente aos valores i comprovadamente depositados em juizo pela Recorrente, consoante Termo de Verificação de fls. 10/11, que consigna a exigência de juros moratórios, apesar de considerar como integral o depósito efetuado. Submetido à apreciação da DRJ, os depósitos judiciais efetuados foram tidos como insuficientes, remanescendo o valor de R$ 63.157,98, que representaria a diferença entre os valores depositados e os efetivamente devidos em caso de submissão à aliquota diferenciada às instituições financeiras. Considerando que a Recorrente colacionou ao recurso ora em análise as guias que ratificam a efetivação do depósito do montante integral em discussão (fls. 100/122) e que a autoridade autuante lançou no auto de infração em debate exclusivamente os valores depositados, conforme Termo de Verificação de fls. 10/11, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de exigência de juros moratórios. Por força do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário depositado integralmente, o que afasta a exigência de multa e de juros, conforme entendimento reiterado desse Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto que objeto de súmula, verbis: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo guando existir depósito no montante intezral." (grifos acrescidos) Ademais, os valores depositados estão disponibilizados à União e sujeitos à atualização pela Taxa SELIC, de sorte que, em caso de a Recorrente não lograr êxito no processo judicial, haverá a conversão em renda do valor devidamente atualizado, o que torna sem sentido o lançamento dos juros de mora, tal como efetuado pela autoridade administrativa. Finalmente, reconhecida a inexigibilidade da multa de mora, em razão da i efetivação do depósito do montante integral, deve ser revisado o lançamento para que seja retirada a parcela que foi objeto de pagamento no valor de R$ 6.794,54, conforme guia de fl.62. . Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência dos juros moratórios e excluir do lançamento o valor de R$ 6.794,54, Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 ) G(ZterSILVANA RESCI GUERRA BARRETTO 1 I— - — - ---, 4 _ -..._ Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4728752 #
Numero do processo: 16004.000257/2006-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. - PERICIAS E DILIGÊNCIAS. PORQUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA DEPENDE DO LIVRE CONVENCIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA, NOS TERMOS DA PROCESSUALÍSTICA FISCAL, O SEU INDEFERIMENTO NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA DECISÃO, SOBRETUDO QUANDO OS AUTOS ESTÃO A DEMONSTRAR A SUA PRESCINDIBILIDADE. - REALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS, QUANDO OS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA (SÚMULA 1º CC. Nº 2) PRELIMINAR ARGÜIDA REJEITADA. RECURSO NEGADO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 104-23.141
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO RECORRENTE, E NO MÉRITO NEGAR. PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS VOTO DA RELATORA.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Porque o indeferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. DILIGÊNCIAS - REALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE. É desnecessária a realização de diligências ou perícias, quando os documentos já constantes dos autos são suficientes para a livre convicção do julgador. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.*7_, - -.nciscio Assis de Oliveira ,Júnior — Presidente da 2 aCâmara da 2aSeção de Julgamtnto do CARF (Sucessoda 4 aCâmara do 1°Conselho de Contribuintes) / (j0,) Raya 4: Alves de Oliveira França - Relatora EDITADO EM: 21 JUN 9C10 Participaram do• presente julgamento os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Contra o contribuinte, LÍDIO ROSA, CPF/MF n° 735.355.758-34, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, ano-calendário 2000 tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 22.264,50, sendo que R$ 6.609,62 a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 9.914,43 referente multa qualificada de 150% e R$ 5.704,45 referentes ao juros de mora, originado glosa integral das suas despesas médicas declaradas no montante de R$ 24.035,00. - Intimado por "AR", em 13.02.2006 (fls. 08), o contribuinte apresentou apenas os originais dos comprovantes das despesas médicas dos profissionais listados no Teimo de Inicio de Fiscalização (fls. 06/07), deixando de apresentar os demais documentos solicitados, por alegar não ter os mesmos em seu poder. Contra todos os emitentes dos recibos apresentados pelo recorrente foram elaboradas Súmulas de Documentação Ineficaz, homologadas pelo Delegado da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP. Em 31/05/2006, insurgindo-se contra o lançamento o contribuinte apresentou impugnação (fls. 43/69), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 80/82): "3.1. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Argumenta que a fiscalização não atendeu as exigências legais contidas nos incisos VI e VII do artigo 7° e 13, á' 2° da Portaria SRF n°3.007/2001, 3.2. diz que, a ausência dos requisitos essenciais para validar o lançamento constituidor do crédito tributário e mesmo a irregularidade insanável quanto à prorrogação de prazo de ato administrativo consumado, resulta em sua anulação em face de • erro e omissão insanáveis; 3.3. assim, conclui que revestiu-se de vicio insanável que exige a decretação de sua nulidade, nos precisos termos do art. 59 e 3° do Decreto 70.235/72; 2 Processo n° 16004.000257/2006-65 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.141 Fls. 2 3.4. MÉRITO. INCONSISTÊNCIA DO DEMONSTRATIVO FISCAL. Alega que a fiscalização, mediante trabalho de verificação colacionou as irregularidades que entendeu ocorridas nas declarações de rendas do ano-calendário 2000, relativamente às despesas médicas com -Simone Dutra Cabrera (R$ 6.700,00); Teresa Cristina C. Pereira (R$ 10.670,00); Adriana Borges Boselli (R$ 6.665,00); 3.5. defende que, o fato das três profissionais terem sido declaradas como autoras de emissão de recibos falsos não é suficiente para embasar a acusação fiscal, porquanto, é até possível que tenham praticado tal delito o que não impede, contudo, de terem prestados efetivamente serviços atinentes às suas respectivas profissionais; 3.6. prossegue dizendo que, pretender que consultas e procedimentos médicos tenham que ser pagos com cheques nominativos é inovar por forma a penalizar imotivadamente, exigindo tributo indevido do recorrente; 3.7. se o fisco tem dúvida quanto a efetividade da prestação de serviço, cabe a ele fisco diligenciar junto aos emitentes dos recibos e, se comprovada omissão de receita por parte deles, tem o dever e poder de exigir o tributo; 3.8.DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. O recorrente entende que, tendo em vista contradição entre alguns dos documentos apresentados e as informações prestadas pelos profissionais que o emitiram e efetivamente prestaram serviços, que novas diligências e, notadamente, perícia se fazem necessárias. Assim, atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, o recorrente indica como perito o Sr. Benedito Carlos Fumagalli; 3.9. MULTA. Argumenta que a multa aplicada de 150% resulta agravada em fa.ce, na interpretação do fisco, de evidente intuito de fraude tal como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964; 3.10. a aplicação da multa moratória ou punitiva não poderá ser concomitante à incidência de juros morató rios pois a aplicação cumulativa destes institutos acarretará uma dupla sanção sobre o mesmo fato, gerando um verdadeiro "bis in idem"; 3.11. acrescenta que, a multa, não importa se moratória ou punitiva, deve limitar-se a 30%, desde que, quando exigida acima desse percentual tem feição confiscatória; 3.12. prossegue, para haver consonância com a legislação vigente, deverá incidir sobre o valor devido somente os juros de mora. Conquanto se este, todavia, não for o entendimento é de concluir que a multa deve limitar-se ao patamar de 20%, "ex vi" da interpretação literal do artigo 106 do Código Tributário Nacional que estabelece que a lei nova, mais benéfica ao contribuinte, aplica-se ao fato pretérito; 3.13. JUROS DE MORA — SELIC. Alega que os juros moratórios, em consonância com o artigo 161 do CTN, deverão limitar-se a 1% (um por cento), do valor devido; 3 3.14. acrescenta que, resta inaplicável a SELIC como indexador de atualização monetária e muito menos como juros moratórios, já que estes devem limitar-se ao montante de 1%, ao mês; 3.15 ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Argumenta que "Não se pode olvidar que o recorrente demonstrou cabalmente que a exigência tributária tal como noticia o Auto de Infração é descabida e improcedente, eis que se pretende cobrar do recorrente tributo e demais encargos sem motivação."; 3.16. DO PEDIDO. O recorrente espera seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento e, se assim não entender o julgador que, quanto ao mérito, seja a impugnação conhecida e provida integralmente para o fim de determinar o cancelamento da exigência fiscal; 3.17. PRODUÇÃO DE PROVAS. Protesta o recorrente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de nenhum, inclusive, a juntada de novos documentos e principalmente diligências e a produção de prova pericial, então requerida, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1972." A autoridade recorrida ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão n° 17-16.255, consubstanciado na seguinte ementa: "DILIGÊNCIA E PERÍCIA. LIMITES OBJETIVOS. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência ou perícia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderia a parte ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo o contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. • Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou 24ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. C 4 Processo n° 16004.000257/2006-65 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.141 Fls. 3 PROVA. MOMENTO PARÁ APRESENTAR. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão, em 22/11/2006, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 105/123), em 20/12/2006, aduzindo, basicamente as mesmas razões da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminannente, argúi a nulidade da decisão de primeira instância. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. Não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do referido lançamento, tampouco da decisão de primeira instância. Não cabe igualmente a argumentação que ocorreu o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que em sua impugnação e no recurso lhe foi propiciada a oportunidade de apresentar provas para elidir o lançamento. Compete acrescentar que é livre a formação do convencimento do julgador, e a decisão de primeira instância foi proferida com a fundamentação devida e necessária ao deslinde da controvérsia, não propiciando sua nulidade. Diante dos elementos constantes nos auto é de se rejeitar a preliminar de nulidade Adentrando ao mérito, o mesmo restringe-se a utilização de recibos médicos emitidos por profissionais declarados inidõneos, conforme Súmulas Administrativas de Documentação Ineficaz e não apresentação de qualquer outra prova da efetividade das prestações dos serviços dos mesmos. Cumpre fundamentalmente explanar, que a condição de dedutibilidade de despesas com a saúde para fins de apuração da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual, decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: "Art. 80 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (..)§ 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: (...)II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 6 Processo n° 16004.000257/2006-65 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.141 Fls. 4 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Verifico nos autos que o recorrente apresentou recibos de profissionais declarados inidôneos. O propósito desse Ato Declaratório Executivo é alertar que foi constatado que os recibos do referido profissional não se prestam isoladamente como meio de prova da realização de despesas médicas. Em situações normais, o recibo é prova suficiente, entretanto, diante de circunstâncias especiais que lançam dúvidas quanto à efetividade das despesas, pode e deve o Fisco, exigir do Contribuinte a apresentação de elementos adicionais que corroborem o documento apresentado, tornando assim, mais criteriosa a análise das suas deduções de despesas médicas. Nesse sentido, o artigo 73, do RIR/99: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (grifos nossos) Entendo que comprovada a efetividade do tratamento, o recibo mantém sua validade. Não coaduno, com o entendimento de que apenas a comprovação do pagamento das despesas médicas seja eficaz para afastar a glosa, mas a dedução na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea da efetiva prestação e/ou dos gastos efetuados. No meu entender, neste caso, apenas a mera alegação de realização do tratamento e a apresentação do recibo, não são suficientes. Esta é matéria essencialmente de prova, a cargo do contribuinte, com o objetivo de demonstrar que os serviços médicos questionados pela Fiscalização foram, de fato e de direito, prestados. Há assim, inversão do ônus da prova do Fisco para o contribuinte, que transfere para este o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não-cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fiscõ, conforme alega o contribuinte, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, ao suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Tampouco, por exemplo, não serve para comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. Porém, pode o contribuinte utilizar-se de outros meios de prova em direito admitidos, tais como: prontuário médico, plano de tratamento, laudo odontológico, radiografia, entre outros, para provar a efetivação dos serviços. Nesse sentido, bem discorre Andre Santos Zanon, em seu estudo "O regime das provas no processo administrativo fiscal": "Conceito e finalidade de prova Andre Santos Zanon, em seu estudo publicado no livro de autoria coletiva Processo Administrativo Fiscal Federal. (Coord.) Rodrigo Francisco de Paula. Belo Horizonte, ed. Dei Rey, 2006, pág.153 7 Ultrapassado o cumprimento de requisitos formais da impugnação administrativa (legitimidade, tempestividade, adequação formal, requerimentos, etc., previstos no art.16 incs. Ia IV do Decreto n.70.235/72), vem a tona a necessidade de convencer a autoridade julgadora da pretensão defendida. É necessário demonstrar a veracidade do alegado, a prática ou abstinência de certos atos, bem como a ocorrência (ou a inocorrência) de fatos que a lei reputa relevantes (leia-se: necessários e suficientes) para a caracterização da imposição tributária, ou para aplicação de penalidades. Dessa feita, em muitas situações, a mera alegação não se representa suficiente. É necessário conferir-lhe grau substancial de veracidade, com elementos que revelem o liame entre o alegado e ocorrido." Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções e o recorrente, por sua vez, na falta de elementos suficientes para levar ao convencimento e de tantos indícios contrários a convicção que os serviços foram efetivamente prestados, não apresentou nenhuma outra prova que possa respaldar sua pretensão. Inclusive porque todos os recibos apresentados, emitidos por três profissionais diferentes, tiveram formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por eles emitidos, através de Súmula de Documentação Tributária Ineficaz. O recorrente também se insurge contra a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, prevista no artigo 957, II, do RIR199, que reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que prevêem o intuito de reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois saber, se os atos praticados, configuraram ou não fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sob a consideração de que ficou confirmado o "evidente intuito de fraude", nos termos da Lei n° 4.502/64, na medida em que o contribuinte utilizou-se de recibos médicos inidôneos para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Diante da total omissão do contribuinte em apresentar elementos convincentes da efetividade dos serviços prestados por profissionais sumulados; agiu com acerto, a autoridade lançadora ao proceder à glosa e exigir o tributo correspondente, com a multa de oficio qualificada, e procedeu com acerto a decisão recorrida ao manter integralmente a exigência, conforme entendimento firmado na farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconstitucionalidade da Multa No referente a suposta inconstitucionalidade da multa de oficio, estabelecido por lei, mesmo que agravada, bem como o seu caráter confiscatório, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer 8 • Processo n0 16004.000257/2006-65 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.141 Fls. 5 • instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.: (Súmula 1° CC n° 2). Inaglicabilidade da taxa Selic Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, esta também já é matéria objeto de súmula deste Conselho, o que dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Súmula n° 4 do l° CC, a seguir reproduzida: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." (Súmula 1° CC n°4) Assim, com as presentes considerações e provas que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente e negar provimento ao Recurso Voluntário. RAYAN ALVES DE OLIVEIRA FIANÇA 9

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Numero do processo: 17883.000134/2005-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância quando não enfrenta todas as questões suscitadas na impugnação, mormente quando objetivam descaracterizar o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 105-16.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de I° Instância nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância quando não enfrenta todas as questões suscitadas na impugnação, mormente quando objetivam descaracterizar o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de I° Instância nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / - ÓVIS 'VES 'r-sidente #44n_- RINEU BIANCHI Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 5 • Processo n.° 17883.000134/2005-58 Acórdão n.° 105-16.992 Fls. 2 Relatório ARBEIT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n° 32.328.312/0001-15, inconformada com a decisão de 1° grau proferida 3 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A ação fiscal versa sobre autos de infração (fls. 562/600), através dos quais se exige crédito tributário a titulo de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, sendo que o lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter havido arbitramento do lucro, conforme o Termo de Constatação Fiscal 003 de fls. 541/558. Cientificada da exigência, a interessada, em tempo hábil, apresentou a impugnação de fls. 607/629, inaugurando o contencioso administrativo. Em face do Despacho de fl. 892, o processo n°. 10073.001784/2004-25 foi juntado ao presente, eis que versa sobre exclusão do SIMPLES, de oficio, através do Ato Declaratório (AD) n°. 44/2004 (fls. 8), em face de excesso de Receita Bruta no ano calendário de 1999. Ao processo apensado o sujeito passivo também ofertou impugnação tempestiva (fls. 17/23). Através do acórdão DRJ/RJOI n°. 9.737 (fls. 894/902), a Terceira Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro confirmou a exclusão da interessada do Simples, ao mesmo tempo em que julgou procedente em parte a exigência fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa a seguir transcrita: EXCLUSÃO DO SIMPLES - RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PARA OPÇÃO - Tendo havido excesso de receita bruta no ano anterior, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO - A exclusão por excesso de receita bruta produz efeito a partir do ano calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite. IRPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. LANÇAMENTO EM FACE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - Mantida a exclusão do SIMPLES, a pessoa jurídica está sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO - A falta de apresentação de declarações retificadoras (em face da exclusão do SIMPLES) justifica o arbitramento dos lucros. REEMBOLSO DE DESPESA - Valor recebido a tulo de eembolso de despesa integra a receita bruta. .41 Processo n.° 17883.000134/2005-58 Acórdão n.° 105-16.992 Fls. 3 MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - No arbitramento dos lucros, configura-se incabível o agravamento da multa, porque não se pode agravar a penalidade com base, justamente, no fundamento do arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Cientificada da decisão (fls. 925v 0), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 931/945, reafirmando os termos da impugnação. Junto aos autos apensos, onde se operou a exclusão do sistema simplificado de tributação, a interessada interpôs o recurso voluntário respectivo. Por sua vez, a autoridade julgadora de primei a inst. cia recorreu de oficio quanto à parcela do crédito tributário exonerada. 4É o Relatório. , • " Processo n.° 17883.000134/2005-58 Acórdão n.° 105-16.992 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O crédito tributário constituído nestes autos se deu por arbitramento, tendo em vista diversas irregularidades elencadas no Termo de Constatação (fls. 556/557), que por sua vez foram contestadas pelo sujeito passivo. Ao analisar a questão, a decisão recorrida assim se pronunciou: Como visto no Relatório, o lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter havido arbitramento do lucro, conforme o Termo de Constatação Fiscal 003, às fls. 541/558, parte integrante dos Autos de Infração. No Termo de Constatação Fiscal 003, no item Resumo das Irregularidades Constatadas (fls. 556/557), tem-se que "os livros "CAIXA" apresentados não atendem aos requisitos da legislação do LUCRO PRESUMIDO" (subitem IV), "os livros "DIARIO", escriturados pela empresa, NÃO estão registrados no órgão competente e contêm lançamentos contábeis NAO COMPROVADOS por documentos fiscais" (subitem 10, "não foi apresentado o livro "RAZÃO", de escrituração obrigatória para os contribuintes tributados pelo Lucro Real" (subitem VI), "a empresa, reiteradamente intimada, não apresentou as declarações retificadores do IR!'.!, a partir do ANO-CALENDÁRIO de 2000, tendo em vista a sua exclusão do "SIMPLES" (Conforme Processo n". 10073.001784/20004-25)" (subitem VII). Na impugnação, o interessado contesta a maioria dos fatos descritos pela fiscalização, acima citados. No entanto, reconhece que não apresentou as declarações retificadores do IRPJ, a partir do ANO- CALENDÁRIO de 2000, por entender incabível, uma vez que a sua exclusão do "SIMPLES" ainda se encontrava pendente de apreciação. Deste modo, em face da falta de apresentação de declarações retificadores, só cabia à fiscalização efetuar o arbitramento, que não possui o caráter de penalidade, é simples meio de apuração do lucro. O arbitramento, portanto, deve ser mantido. Não consta da fundamentação qualquer análise acerca dos argumentos que compõem a impugnação, tendentes a afastar cada uma das irregularidades apontadas pela fiscalização para justificar o arbitramento. , Há apenas uma alusão genérica no sentido (I, que . recorrente contestou a 9 maioria dos fatos descritos pela fiscalização, reconhecendo qu. não .presentou as declarações retificadoras de IRPJ. _. 1 Ih..e • Processo n.° 17883.000134/2005-58 Acórdão n.° 105-16.992 Fls. 5 Em seguida, a decisão conclui que "...em face da falta de apresentação de declarações retificadoras, só cabia à fiscalização efetuar o arbitramento..." Ou seja, para a Turma de Julgamentos, o arbitramento se manteve unicamente pela falta de apresentação da declaração retificadora e não pelas demais infrações, a maioria delas tidas por contestadas. Na peça recursal, um dos pedidos formulados pela interessada é no sentido de ver declarada reformada a decisão de primeira instância, para anular o lançamento do crédito tributário, tendo em vista corresponder a arbitramento de lucro sem fundamento legal. Entendo que não é caso de declaração de nulidade do lançamento, uma vez que as infrações apontadas no Termo de Constatação autorizam o arbitramento. Todavia, como antes afirmado, a decisão recorrida deixou de apreciar os argumentos ofertados com a impugnação visando à descaracterização do arbitramento e ao mesmo tempo referendou aquela forma excepcional de tributação à vista de motivo não elencado no art. 530 do RIR/99. Com efeito, reza aquele dispositivo: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.691, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. I°): I — o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração a que estiver obrigado contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V — o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI — o contribuinte não mantiver, em boa ordem e se • nd• as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utaados pa -a resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos e uados no Diário. • Processo n.° 17883.000134/2005-58 Acórdão n.° 105-16.992 Fls. 6 Vê-se, pois, que a falta de apresentação da declaração retificadora de IRPJ não se acha relacionada entre os motivos autorizadores do arbitramento do lucro. Ademais, a análise das demais irregularidades apontadas pela fiscalização, em confronto com os argumentos trazidos com a impugnação revela um incontomável cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, circunstância que toma nula a decisão recorrida. ISTO POSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a decisão de primeira instância, devendo outra ser prolatada em seu lugar, com a conseqüente análise de todas as questões suscitadas pela defesa. Anulada a decisão, via recurso voluntário, fica prejudicada a análise do recurso necessário. S:la das Sessões, em 27 de maio de 2008. 4 - IRINEU BIANCHI Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006798/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.383
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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4730616 #
Numero do processo: 18471.000321/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CESSAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL – MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – A cessação da medida judicial favorável obriga o beneficiário do rendimento a efetuar o pagamento do imposto devido, no prazo de trinta dias, sem acréscimo de multa de mora, mas sempre acompanhado dos juros, salvo se houver efetuado o depósito do montante integral. Após transcurso do referido prazo, cabe a multa de ofício, quando à omissão ou inexatidão for detectada em procedimento de fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:48:02Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:48:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:48:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:48:02Z; created: 2009-09-03T12:48:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:48:02Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:48:02Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :18471.000321/2004-65 Recurso n°. :151.233 Matéria: : IRPF — EX.: 2001 e 2002 Recorrente : LYGIA CONCEIÇÃO FIGUEIRA DALCIN Recorrida : 2° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de :14 de setembro de 2007 Acórdão n°. :102-48.750 CESSAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — A cessação da medida judicial favorável obriga o beneficiário do rendimento a efetuar o pagamento do imposto devido, no prazo de trinta dias, sem acréscimo de multa de mora, mas sempre acompanhado dos juros, salvo se houver efetuado o depósito do montante integral. Após transcurso do referido prazo, cabe a multa de oficio, quando à omissão ou inexatidão for detectada em procedimento de fiscalização. • ' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LYGIA CONCEIÇÃO FIGUEIRA DALCIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44/464—tk-- LEILA MARIA SC RRER LEITÃO PRESID JOSÉ - 41115-11 ÓSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI KARAM. 3 tr- •. e,. MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :18471.000321/2004-65 Acórdão n°. :102-48.750 Recurso n° :151.233 Recorrente : LYGIA CONCEIÇÃO FIGUEIRA DALCIN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 6.643, de 22/11/2004 (fls. 57/64), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 25 a 31. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 25 a 31, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2001 e 2002/anos-calendário 2000 e 2001, no montante de R$68.023,61, sendo R$30.976,23 a título de imposto, acrescido de juros de mora, calculados até 27/02/2004, e multa de oficio no percentual de 75%. Enquadramento legal às fls. 27 e 28. De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 26, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi efetuado o Lançamento de Oficio, tendo em vista que o sujeito passivo classificou indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos valores de R$77.973,46 e R$78.121,79.À fl.27, foi apurada falta de retenção e recolhimento, por força de medida judicial impedindo a retenção de imposto de renda retido na fonte no período de 01/01/2000 a 31/12/2001, uma vez que foi. Cassada a medida judicial impeditiva, e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento do imposto incidente sobre tais rendimentos, nos termos da Instrução Normativa SRF n°104, de 16 de novembro de 2000. Após cientificado do auto de infração em referência em 26/04/2004 (fl. 35v), o interessado, tempestivamente em 03/05/2004, por intermédio de seu procurador, instrumento de mandato à fl. 42, apresentou a impugnação de fls. 40 e 41, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 2 • k**::4 MINISTÉRIO DA FAZENDAw“...w p,i'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n-iff;it.i. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :18471.000321/2004-65 Acórdão n°. :102-48.750 . Solicita prioridade na tramita* do processo com base no Estatuto do Idoso. . Preencheu as declarações dos exercícios 2001 e 2002 com base nas informações contidas nos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. • Recebeu extrato para simples conferência 11.18 relativo ao exercício de 1998 a 2002 com a informação nada consta. • O fato de não ter tido retenção na fonte foi devido às circunstâncias materiais que o levaram a ter convicção da isenção. • Não pode ser imputada ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, nem violação ou dano, pois não foi cometido ato ilícito. •O erro da fonte pagadora em não tributar os valores recebidos induziu o contribuinte ao erro. . Requer a revisão do auto de infração e a exclusão dos encargos das multas e juros e devolução do prazo para que possa estudar a legislação aplicável e possa pagar ou contestar o débito que está sendo cobrado. Diante da informação constante à 11.23, de que em março de 2000 o Tribunal Regional Federal da 2* Região reformou a sentença dando provimento da causa à União e assim, s.m.j à época do recebimento do 13° salário não haveria impedimento para a fonte pagadora reter na fonte, o processo foi baixado em diligência para que a fiscalização informasse se o provimento judicial favorável à União realmente deu-se em março de 2000. Tal providência se fez necessária haja vista o determinado no Parecer Normativo SRF n° 1, de 24/09/2002, estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste. Em resposta foram anexados os documentos de fls.46 a 56, dentre os quais há a informação de que até 4 de novembro de 2004 a GRA/RJO não foi notificada para reter o imposto de renda sobre os rendimentos pagos ao contribuinte." (3-\ 3 k . T MINISTÉRIO DA FAZENDA lep.1.0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t4g$:,71: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :18471.00032112004-65 Acórdão n°. :102-48.750 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte não apresenta óbice. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Estando o contribuinte obrigado à apresentação de declaração de ajuste anual, esta deve conter todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, independentemente de terem sofrido ou não retenção pela fonte pagadora RENDIMENTOS SUJEITOS TRIBUTAÇÃO NA FONTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação em nome da beneficiária, quando esta não ofereceu à tributação os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Sobre o imposto apurado nos lançamentos de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista na legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em total consonância com as normas legais. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 67/70), a recorrente após discorrer sobre os fatos, alega que foi induzida a erro pela fonte pagadora que não efetuou retenções na fonte nos anos-calendário de 2000 e 2001, fazendo-a crer que os rendimentos eram isentos, razão pela qual requer a exclusão da multa e dos juros de mora. Junta aos autos os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda na Fonte dos referidos períodos (docs. 16 e 17) (14". 4 , ;-11.4''''4' MINISTÉRIO DA FAZENDAtoca; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :18471.000321/2004-65 Acórdão n°. : 102-48.750 Deposito recursal à fl. 98. É o Relatório. cl,\ 1 • 4. • • iro: MINISTÉRIO DA FAZENDA p Citct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :18471.000321/2004-65 Acórdão n°. 102-48.750 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo. Na entrega das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 2000 e 2001 a autuada já tinha ciência de que havia perdido a ação judicial que impetrara com o intuito de isentar todo o rendimento de pensão, por ser maior de 65 anos, tanto assim que apresentou a Declaração Retificadora para o ano-calendário de 1999 (fl. 84), em 27/12/2000, tributando os rendimentos que haviam sido declarados como isentos (fl. 80). O Acórdão do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro transitou em julgado em 04/02/2000, conforme documento à fl. 46. Não se sustenta, portanto, o argumento da autuada de que foi induzida a erro pela fonte pagadora, já que é evidente o seu conhecimento em relação ao desfecho desfavorável da ação judicial. No que tange aos juros de mora, as Súmulas n°s 04 e 05 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcritas, afastam qualquer pretensão da recorrente de se eximir do referido acréscimo legal: Súmula 1° CC n° 4: A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa 6 . • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA oú. Nip.RP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :18471.000321/2004-65 Acórdão n°. :102-48.750 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Quanto à incidência da multa, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte, sem multa de mora, no prazo de trinta dias de sua cassação, conforme dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Após transcurso do referido prazo, deverá o pagamento ser acompanhado da multa de mora, estando sujeito à multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), se a omissão ou declaração inexata for detectada pela fiscalização, como no presente caso. A fonte pagadora não foi notificada do ganho de causa à União Federal, conforme declaração à fl. 55, e continuou a não efetuar a retenção do imposto de renda. Uma vez denegada a segurança pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, onde o contribuinte não logrou obter o reconhecimento do direito à isenção total do imposto de renda, cessaram os efeitos da sentença de l a instância. Deveria o interessado então, no prazo de 30 dias, recolher o tributo não retido e não apurado nas Declarações de Ajuste Anual. Após esse prazo, tornou-se cabível o lançamento do imposto, com a multa de ofício. Quando a fonte pagadora não efetua a retenção do imposto, a beneficiária permanece na condição de sujeito passivo (contribuinte) da relação jurídico-tributária, pois foi ela quem recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade económica ou jurídica dos mesmos. Após ter perdido o suporte da medida judicial favorável, independentemente de ter sido efetuada qualquer retenção na fonte, a 7 • I:" 4=1 2.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":•;=:n- ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;(7tt:i:1) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :18471.000321/2004-65 Acórdão n°. :102-48.750 beneficiária dos rendimentos tributáveis estava obrigado a oferecê-los à tributação em sua declaração de ajuste anual, conforme procedeu em relação ao ano de 1999, através de Declaração Retificadora, incluindo os rendimentos como tributáveis, apesar destes não terem sofrido retenção na fonte. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessies - 14 de Setembro de 2007. • JOSÉ RAI N t • STA SANTOS 8 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000962/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IOF - IMPOSTO RELATIVO A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - As operações de cessão de créditos decorrentes de "export notes" não se sujeitam à incidência do IOF relativo a créditos. O IOF só recairá sobre operações de créditos, quando o devedor e o credor contratarem empréstimos em dinheiro. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74103
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica A" • /11 yk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000962/98-85 Acórdão : 201-74.103 Sessão 08 de novembro de 2000 Recurso : 112.437 Recorrente : BANCO FIBRA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo — SP IOF - IMPOSTO RELATIVO A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - As operações de cessão de créditos decorrentes de "export notes" não se sujeitam à incidência do IOF relativo a créditos. O IOF só recairá sobre operações de créditos, quando o devedor e o credor contratarem empréstimos em dinheiro. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO FIBRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 Luiz. 04(4/ante de Moraes Presidenta • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/CF 1 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;)e .1. VS.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000962/98-85 Acórdão : 201-74.103 Recurso : 112.437 Recorrente : BANCO FIBRA S/A RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES Leio em sessão a decisão prolatada pela autoridade monocrática, que se encontra às fls. 70 a 86. A autoridade de primeira instância retirou parte do lançamento, ao argumento que, inexistindo documentos que expressem os créditos líquidos e certos, não há hipótese de incidência. Entretanto manteve o auto de infração, uma vez que as operações realizadas pela empresa constituem operações de crédito, conforme prescrevem a Lei n° 5.143/66 e o DL n° 1.783/80, ratificados pela Resolução BACEN n° 1.762/90, Circular BACEN n° 1.915/91 e Comunicado BACEN n° 2.349/91, não fazendo jus, portanto, ao benefício de que trata o parágrafo único do artigo 100 do CTN, pois referidos atos normativos tratam de operações financeiras relativas a Títulos e Valores Mobiliários, identificando tais operações como realizadas com "Export Notes", aplicações financeiras de renda fixa, sujeita ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - 10F, quando houver títulos ou valores mobiliários lastreando tais operações. Afirma que não existe crédito líquido e certo, sendo impossível sua transferência a terceiros mediante cessão. A digna autoridade de primeira instância exonerou o sujeito passivo somente quanto às operações realizadas entre instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Decisão prolatada em 17.11.97. A mesma autoridade monocrática, em 27 de abril de 1999, em processo que guarda perfeita identidade com o presente julgamento, sendo interessada a empresa Banco Dibens S/A, em Recurso de Ofício, assim se pronunciou, através da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF Não incide IOF sobre operações de crédito relativamente às operações que tenham por objeto "export notes" - Ato Declaratório rf 04 de 15.01.99. 2 • CI .40`. hell MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000962/98-85 Acórdão : 201-74.103 Lançamento improcedente." Transcrevo as razões de decidir expendidas pela d. autoridade singular neste Recurso de Ofício, cujo julgamento feito pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do voto condutor da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lõpez, estão assim elencadas: "Que em 15.01.1999 foi editado o Ato Declaratório n° 4, que prescreve que não estão sujeitas a incidência do IOF sobre Operações de Crédito, as operações que tenham por objeto "export notes", conforme a seguir transcrito: 1- As operações que tenham por objeto debenture, comercial paper ou export. notes não se sujeitam à incidência do IOF sobre operações de crédito, sendo tributadas de acordo com o art. 4°. da Portaria MF n° 348, de dezembro de 1998. Aduz a respeitável Conselheira, em seu voto, que: "a operação com 'Export Notes' nasce, via de regra, com uma pessoa física ou jurídica exportadora cedendo ao Banco um papel representativo de seu direito em moeda estrangeira, decorrente de uma transação mercantil com um importador do exterior. Não há sequer, na legislação, a definição de ser, o papel acima referido, título de crédito." Desta forma, "Export Notes", na realidade, é apenas a denominação atribuída, no meio financeiro, aos direitos creditõrios de exportação que o exportador, através de instrumento de cessão, cede e transfere a uma instituição financeira. Não existe qualquer impedimento legal ou imposição de forma para que o exportador ceda, em definito ou não, direitos para um terceiro, pessoa física ou jurídica. Isto significa que a formalização da cessão ou aquisição de tais créditos poderá ser efetuada através de quaisquer processos, inclusive por contrato ou cessão, haja vista que a legislação não fixa forma específica para tanto. Pela Resolução Bacen n° 1.762 e pela Circular n° 1.846, de 1990, o Banco Central admitiu que, através de instrumento de cessão firmado nos termos dos arts. 1.065 e seguintes do CC, as instituições financeiras passassem a adquirir direitos de créditos em moeda estrangeira, de que fossem titulares exportadores 3 r. k.!. z:Ii • MINISTÉRIO DA FAZENDA . -411/4. 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000962/98-85 Acórdão : 201-74.103 brasileiros e gerados em seus contratos de venda de mercadoria e serviços para o exterior. Desta maneira, o Bacen simplificou o processo de financiamento dos exportadores, que deixaram de recorrer à emissão de Cédula ou Nota de Crédito à exportação ou adiantamento sobre Contratos de Câmbio - ACC, que eram formas de se financiar a produção ou a venda de bens e serviços, colocados no mercado externo. A Resolução Bacen n° 1.782/90 foi revogada pela Resolução n° 1.962, de 1990, que manteve a faculdade para que as instituições financeiras adquirissem créditos vinculados a exportações, não determinando, todavia, que o instrumento de cessão deveria atender as normas pertinentes contidas no CC. Tal faculdade está disposta no artigo 12 da referida resolução: "Art. 12 - É facultada às instituições financeiras a aquisição e a cessão, a pessoas integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, de créditos decorrentes de contratos de exportação." Sob o ponto de vista jurídico, a operação caracteriza-se como se fosse a cessão de qualquer um outro bem, na forma prevista nos arts. n's 1065 a 1078 do CC. Por sua vez, o Decreto n° 2.219/97, atual regulamento do 10F, determinou, em seu art. 2°, que o imposto sobre operações de crédito tem como fato gerador A ENTREGA DO MONTANTE OU O VALOR QUE CONSTITUA O OBJETO DA OBRIGAÇÃO, OU SUA COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. A base cálculo do imposto é definida como sendo a operação de crédito, os empréstimos, financiamentos, descontos de títulos, adiantamentos a depositantes, as novações ou prorrogações das operações e as novações ou consolidações de dívidas. Ressalvado o desconto, verifica-se que as descrições feitas pelo Regulamento caracteriza-se como uma operação de empréstimo de dinheiro. Conclui-se, pois, que o IOF só recairá sobre as operações de crédito quando o credor e o devedor contratem empréstimos em dinheiro, hipóteses que não se 4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 0(.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000962/98-85 Acórdão : 201-74.103 enquadram as operações de cessão de direitos, pactuadas de acordo com os arts. n°s 1.065 a 1.078 do CC. É ainda de ressaltar que as normas complementares editadas pela Administração, Portarias, Atos Declaratórios, Resoluções, etc., têm a função simplesmente de interpretar, no âmbito interno dos órgãos administrativos, a aplicação das leis e decretos a que se referem. É então de se afirmar que, possuindo os atos normativos natureza meramente interpretativa, os mesmos devem ser aplicados retroativamente, de modo a abranger todos os atos praticados na vigência da lei interpretada, nos exatos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Aliás, este é o entendimento contido no Parecer Normativo CGST n° 5, de 24 de maio de 1994, do qual transcrevo o seguinte item: "O Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo, não possuem, todavia, natureza de ato constitutivo, uma vez que não se revestem do poder de criar, modificar, ou extinguir relação juridicotributárias, em razão, de seu caráter MERAMENTE INTERPRETATIVO." Do exposto, é de se entender que a r. decisão a quo laborou em erro, quando entendeu que os Atos Declaratórios não retroagem e que são atos complementares de interpretação da legislação tributária. Neste entendimento, o ATO DECLARATÓRIO n° 4, de 1999, retroage ao período abrangido pelo auto de infração. Possui eficácia ex tunc. Em face dessas considerações, concluo que as operações de cessão de créditos decorrentes de "export notes" não se sujeitam ao IOF sobre operações de crédito, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em O: e novembro de 2000 LUIZA 414/./ " • • DE MORAES 5

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Numero do processo: 18471.002178/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21.957
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ TENDLER ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .r ,2Sr") Processo n.° 18471.002178/2002-84 Acórdão n.° 104-21.957 Fls. 2 %LE StAOO Presidente ; Ir?aAALO ) DRO AULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 18471.00217812002-84 Acórdao n.° 104-21.957 Fls. 3 Relatório Contra LUIZ TENDLER foi lavrado o Auto de Infração de fls. 106/108 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, acrescido de juros de mora e multa de oficio, no valor total de R$ 124.308,59. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — Omissão de rendimentos provenientes de depósitos e créditos na conta corrente bancária do contribuinte, n° 18600-3, agência 0400, do Banco Itaõ S/A, conforme abaixo demonstrado, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovados pelo contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, ainda que previamente e regularmente intimado a fazê-lo, tudo conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o qual passa a fazer parte do presente Auto de Infração. (Fato gerador: 1998). Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de tis. 111 onde aduz, em síntese, que os depósitos que serviram de base para o lançamento se referem a aluguéis, IPTU e outras taxas recebidas por conta de terceiros; que recorreu ao Banco baú para obter cópias de movimentos de títulos e de cheques, que comprovariam sua alegação; que a indicação da movimentação de títulos trazem valores totais onde estão incluídos aluguéis e seus impostos e taxas. Decisão de Primeira Instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: que o lançamento teve por base presunção legal a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, que transfere para o Contribuinte o ônus de comprovar a origem desses depósitos; que, no caso, o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações; que além de não comprovadas as alegações mostram-se frágeis, porque a própria Fiscalização já teria excluídos os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 1.000,00, o que excluiria o valor dos supostos aluguéis. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei re 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo • Processo n.° 18471.00217812002-84 Acôrdito n.° 104-21.957 Fls. 4 Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2003 (fls. 125v), o Contribuinte apresentou, em P11012003, o Recurso de fls. 127/128, onde aduz, em síntese, que a autuação decorreu de uma informação errônea do Banco Itait S/A; que o Banco não justificou as razões de ter prestado as informações erradas à Receita Federal; que o Banco é o culpado de toda a situação; que está anexando algumas provas do que foi dito; que, demonstrada a improcedência da ação fiscal, pois nunca foi inadimplente, pede o cancelamento do débito fiscal. É o Relatório. Processo n.° 18471.0021781200244 Acórdão n.° 104-21.957 Fls. 5 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. De posse das informações sobre a movimentação financeira do Contribuinte, que teve seu sigilo bancário transferido por decisão judicial, a Fiscalização solicitou ao Contribuinte que comprovasse a origem dos depósitos bancários, constantes da relação de fls 29, devendo-se ressaltar que, como informado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 104, não incluiu os valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00. O Contribuinte, todavia, tanto durante o procedimento fiscal, quanto na fase impugnatória, e ora na fase recursal, não traz nenhum elemento que comprove a origem dos depósitos bancários. Se limita a atribuir a ação fiscal a erro da instituição financeira. Mas é inequívoco que o Contribuinte teve creditados em suas contas bancárias os valores relacionados na planilha de fls. 29 e, para elidir a presunção de omissão de rendimentos teria que comprovar, de forma inequívoca a origem desses depósitos. É o que se extrai do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996,0 qual para maior clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Processo n.° 18471.002178/2002-84 AcOrd8o n.° 104-21.957 Fls. 6 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fsica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000 1 00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa ftsica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 33 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "21s presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Processo n.° 18471.002178/2002-84 Acórdão n.° 104-21.957 EU 7 Sem essa comprovação, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 lintioe.44/1"0.-91 lAn0 PA OPEREJIRA ARBOSA Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004101/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETENÇÃO NA FONTE.. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15719
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e • recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Recurso de ofício negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 22 TURMA/DRJ em BRASÍLIA — DF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //4 JOSÉ RIBAM • 4KR/ROS PENHA PRESIDE TE JO • ICARLOS DA MA A RIVITTI L OR „.. . •FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA .E‘51 4T:- CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.004101/2002-87 Acórdão n° : 106-15.719 Reburso n° 149.022 — EX OFF/C/O Recorrente : 26 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Interessada : LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO Contra Liderança Capitalização S.A. foi lavrado Auto de Infração (fls. 90 a 93) em 10.11.02, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de ausência de retenção de IR sobre pagamentos efetuados, pela Recorrente, a título de comissões à Empresa de Correios e Telégrafos — ECT e à Caixa Econômica Federal — CEF, durante os anos-calendário de 1997 e 1998, resultando em exigência fiscal no valor total de R$3.533.634,44, sendo R$1.294.016,01 devidos a título de principal, R$1.269.106,53 a título de juros de mora e R$970.511,90 a título de multa de ofício. O presente AIIM foi lavrado com supedâneo no Mandado de Procedimento fiscal n° 08.1.66.00-2002-00344-2, tendo em vista que os pagamentos efetuados pela Recorrente, a título de comissão, à ECT e à CEF não sofreram retenção de IR na fonte. Nesse sentido, reajustou-se a base de cálculo devida, com base no artigo 796 do RIR/99. - Consta dos autos que os pagamentos efetuados a título de comissões à ECT e à CEF decorreram dos contratos de comercialização do título de capitalização "TELESENA", juntado aos autos às fls. 06 a 38. Cientificada do Auto de Infração em 19.11.02 (fls. 90), a Recorrente apresentou, em 16.12.02, impugnação (fls. 95 a 102), aduzindo, em síntese, que: a) o artigo 667, § 2° do RIR/94, aplicável ao caso, configura antecipação de tributo, sendo, portando, o ônus tributário do real beneficiário do rendimento, que deve deduzir difimposto devido as parcelas já retidas, se for o caso. Contudo, no caso de ausência de retenção, o ônus continuará sendo do beneficiário, que deverá oferecer o rendimento à tributação, sem qualquer dedução; 2 tir gk".- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-'t 1!--P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,.or„• 4:- •;:4,:ttsz;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.004101/2002-87 Acórdão n° : 106-15.719 b) restou demonstrado, pelas declarações de fls. 125 e 126, que tanto a CEF e quanto a ECT ofereceram os rendimentos recebidos da Recorrente à tributação, não devendo, portanto, tais rendimentos serem tributados, sob pena de ocorrência de bis in idem; e c) a responsabilidade da Recorrente (fonte pagadora) cessaria com a, comprovação de que os beneficiários dos pagamentos efetuaram ofereceram tais rendimentos à tributação. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Brasília/DF houve por bem, no acórdão 14.625 (fls. 144 a 157), declarar o lançamento improcedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 e 1998 Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — FALTA DE RETENÇÃO — AÇÃO FISCAL APÓS O " ANO-BASE DO FATO GERADOR — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA FONTE 1— Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o término do período de apuração do imposto, incabível a constituição do crédito tributário através do lançamento do imposto de renda fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda fonte, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. II — Incabível também, por falta de previsão legal, a cobrança da fonte pagadora de multa de ofício isolada e proporcional pela não retenção do imposto de renda na fonte sobre o valor não retido (no caso de imposto de renda com caráter de antecipação), quando a ação fiscal ocorrer após o encerramento do período de apuração do imposto. Lançamento Improcedente. 1É o relatório. 3 rif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at4r-L--.' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.004101/2002-87 Acórdão n° : 106-15.719 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Recebo o presente recurso de ofício, tendo em vista que a decisão de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (inteligência do artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72 e Portaria MF n° 375/01). O presente litígio versa, basicamente, sobre a responsabilidade, pela retenção de IR, da Recorrente. Melhor explicando, o gravame em tela tem como hipótese de incidência, desenhada constitucionalmente, a renda, saldo positivo de entradas e saídas relevantes num dado lapso temporal (de 01 de janeiro até 31 de dezembro de cada nos termos da legislação pertinente à sistemática do Lucro Real Anual). Assim, o fato gerador do IR — Lucro Real Anual consuma-se tão-somente em 31 de dezembro, sendo que os valores retidos pela fonte pagadora antes desta data têm natureza de meras antecipações do imposto que será devido ulteriormente, como bem salientou a decisão da Autoridade Julgadora de V instância. É por esta razão que, a partir data de entrega da DIPJ, a responsabilidade da fonte pagadora não remanescerá, com relação aos fatos geradores ocorridos, respectivamente, nos anos-calendário de 1997 e 1998, sob pena de dupla exigência, quais sejam, (i) recolhimento exigido da fonte pagadora e (ii) oferecimento à tributação pelo beneficiário do pagamento (contribuinte, que demonstra capacidade contributiva) na data de entrega da DIPJ. Este entendimento é compartilhado pela jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, os Acórdãos 104-19471, 104-19110, 104- 18354, 104-17237, 104-17818, 104-19690, 104-18433, 104-18220, 104-17406, 104-19428 e 104-16353, todos desta Câmara. 4 -2 4.1'..N MINISTÉRIO DA FAZENDAy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.004101/2002-87 Acórdão n° : 106-15.719 Além da jurisprudência administrativa, comunga deste posicionamento a própria Administração Tributária, por ocasião do Parecer Normativo n° 01/02, cuja elaboração foi motivada pela edição da Lei n° 10.426/02, instituidora de multa e juros isolados para a fonte pagadora no caso de não retenção das antecipações (inaplicável ao presente processo tendo em vista o Dogma da lrretroatividade das Leis). Peço venia para transcrição deste esclarecedor ato administrativo, do qual reputo por correto em sua integralidade: (..) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora • pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de aiuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Sujeição passiva tributária em geral • 2. Dispõe o art. 121 do CTN: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,WJ:CI: SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.004101/2002-87 Acórdão n° : 106-15.719 "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposicão expressa de lei." 3.Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, /astreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7.No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anuaL Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 6 7 0"-4,1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ::riji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.004101/2002-87 Acórdão n° : 106-15.719 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o - rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido. pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto 7 4 ;2' .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Q,11.,W,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.004101/2002-87 Acórdão n° : 106-15.719 após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Lei n° 10.426, de 2002 "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." RIR/1999 "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9° da Lei no 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: cyy Z`ffin•:,_:..?4},- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.004101/2002-87 Acórdão n° : 106-15.719 a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens 'á" e "b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, que não tenha submetido à tributação os rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista no inciso IV do § 1° do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua tais rendimentos na apuração anual, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício, mantendo- se integralmente a decisão da Autoridade Julgadora de 1 8 instância, para se cancelar o presente lançamento tributário. É como voto. Brasília -jul d 2006. JOS CARLOS DA MA A ITTI (1( 9 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000333/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Em havendo recolhimento de diferença de tributo, com os devidos juros de mora, pelo contribuinte, que declarara o valor inicial e o corrige espontaneamente sem provocação pelo Fisco, mesmo após o registro da Declaração de Importação, configura a Denúncia Espontânea consagrada pelo Art. 138 do CTN, o qual não exige, nesse caso, o pagamento de multa de mora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 18336.000333/00-59 25 de fevereiro de 2003 302-35.410 124.326 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS DRJ/FORTALEZA/CE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Em havendo recolhimento de diferença de tributo, com os devidos juros de mora, pelo contribuinte, que declarara o valor inicial e o corrige espontaneamente sem provocação pelo Fisco, mesmo após o registro da Declaração de Importação, configura a Denúncia Espontânea consagrada pelo Art. 138 do CTN, o qual não exige, nesse caso, o pagamento de multa de mora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 ~J:::.~~~::::"G-::Z:?~A~7------ Presidente ~y 1 - J- PAufõ AFFONS~E B~S FARIA JÚNIOR Relator Designado t31 JUL 2003 Participaram, ainda,. do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OABIDF - 1.226. trnc MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 124.326 302-35.410 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS DRJ/FORT ALEZNCE ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Contra o Contribuinte supracitado foi emitida, em 20/1 012000, a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 04, cuja "Descrição dos Fatos" assim se apresenta: "(...) FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Falta de recolhimento da multa de mora relativa a complementação do imposto de importação da Declaração de Importação n° 99/0821246-0, registrada em 28/09/99. Quando do registro da declaração de importação (DI), o valor do frete aquaviário não compôs a base de cálculo do imposto de importação. Visando sanar tal irregularidade, a interessada requereu através do processo nO 18336.000238/00-28 retificação da referida DI e apresentou DARF, pago em 06/09/2000, no valor total de R$ 80.524,26. Ocorre que esse pagamento não incluiu a devida multa de mora; refere-se apenas ao principal (R$ 69.042,49) e aos juros de mora (R$I1.481,77) Sendo assim, cobra-se a multa de oficio de R$ 51.781,86, que corresponde a 75% do valor principal (R$ 69.042,49), pago intempestivamente. C ..)." Cientificado na própria Notificação em 31/10/00, a Interessada, por Procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 11), apresentou impugnação tempestiva (fls. 08/1 O), argumentando que o recolhimento da diferença do Imposto de Importação devido foi feito sem o pagamento da multa de mora com base no artigo 138 do CTN, mais especificamente, por se tratar de denúncia espontânea, a qual, sendo uma atividade de colaboração entre o contribuinte, de um lado, e o fisco, do outro, contém um beneficio para o denunciante, que é o pagamento do tributo 2 ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.326 302-35.410 acrescido somente dos juros. Ressalta que sequer consta da redação do referido artigo o termo "multa". Esclarece que, no caso em tela, a Impugnante não estava sob procedimento fiscal instaurado quando efetuou a denúncia espontânea da infração, podendo, pois, usufruir do beneficio da denúncia espontânea. Pugna, finalizando, pelo provimento da impugnação. Em Primeira Instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão de fls. 16/22, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do fato gerador: 06/09/2000 MUL TA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no art. 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória. Lançamento Procedente." Cientificado do Acórdão proferido pelos membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FortalezalCE em 20/11/2001, a Interessada, regularmente representada, interpôs tempestivamente o recurso de fls. 28/33, reprisando as razões constantes de sua defesa exordial e transcrevendo Matéria publicada na Gazeta Mercantil em 02/03/2001, versando sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre multa moratória. Ao final, insurge-se também contra os juros de mora, alegando que, além de escorchantes, contrariam o disposto nos artigos 1.062, 1.063 e 1.064 da Lei Substantiva Civil, que de modo claro e preciso estabelecem juros de 6% ao ano. Requer, pelo exposto, que seja declarada nula a Notificação de Lançamento, por ilegalidade e se assim não for o entendimento, por sua manifesta improcedência. À folha 34 consta cópia de DARF comprovando o recolhimento do depósito legal exigido para o seguimento do recurso. ~£ 3 I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.326 302-35.410 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, numerados até a folha 38, inclusive, "Encaminhamento de Processo", tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 21/05/2002. É o relatório. ~Le6~ 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.326 302-35.410 VOTO VENCEDOR Adoto, na íntegra, o Relatório muito bem lançado de autoria da Douta Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Também rejeito a preliminar argüida pela Recorrente de nulidade por não ter sido a ela ofertada o prazo legal para cumprimento da exigência (multa de mora) ou interposição de recurso pertinente, em razão do que foi decidido pela la Instância, acompanhando a totalidade dos Conselheiros presentes, por ter inexistido prejuízo à defesa da Contribuinte. Quanto ao mérito, a multa de mora, acolho argumentação já antes esposada pelo insigne Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, embora respeitando o bem cuidado voto da Conselheira Relatora, e o dos que a acompanharam, a qual entendia não haver se configurado no caso a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do CTN, por motivo de ter ocorrido pagamento da diferença de tributo após o registro da DI, contrariando, conforme esse entendimento, as disposições do Art. 7°, IH e seu S 1°, do Decreto 70.235/72, c/c os Arts. 411, 412 e 413 do RA então vigente. O núcleo da matéria atacada é que a multa de mora não pode ser afastada pela denúncia espontânea prevista no Art. 138 do CTN, em razão do estatuído no Art. 61 da Lei 9.430/96. Discordo desse entendimento por confrontar, claramente, o próprio texto do Art. 138 do CTN, o qual estabelece que a denúncia espontânea deve se fazer acompanhar, tão somente, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, nada falando sobre multa de mora. Saliente-se que o pagamento do imposto e dos juros de mora não foram fruto de iniciativa do Fisco, que desconhecia se o valor inicial era correto ou não e não o havia homologado, ocorrendo, assim, iniciativa espontânea do importador. É certo que essa multa existe, tal como fixada pelo mencionado Art. 61 da Lei 9.430/96, como já existia em legislação precedente, sendo também certa sua aplicação quando o Contribuinte não promove o pagamento do tributo devido, dentro do prazo determinado. 5 MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.326 302-35.410 Porém, é inquestionável que esse dispositivo legal não se reporta à denúncia espontânea, estampada no Art. 138 do CTN. É de meridiana clareza que, quando existir tal denúncia espontânea, toda e qualquer multa será afastada, tanto a de oficio quanto a de mora prevista no citado Art. 61 da Lei 9.430/96. Se assim não fôra, o texto do Art. 138 do CTN teria estabelecido o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora e da multa de mora, o que não ocorre. Ressalte-se que a aplicação da multa de oficio, prevista no Art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, para os casos de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, não é de aplicação automática, observando- se o direito do Contribuinte ao devido processo legal, assegurado pela Constituição Federal. Antes da aplicação da multa de oficio é indispensável que seja formalizada a exigência, pelo devido lançamento, da referida multa de mora, proporcionando ao sujeito passivo o exercício do amplo direito de defesa dessa penalidade, nos termos do PAF. Tal possibilidade está perfeitamente delineada nas disposições do Art. 43 da Lei 9.430/96, já citada, que prevê a formalização da exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ~~?~ ~( PAULO ~FFONSECA DE BkfR6s FARIA JÚNIOR Relator Designado 6 I I 0 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.326 302-35.410 VOTO VENCIDO O recurso que nos é submetido à apreciação apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. Quanto à Preliminar argüida pelo contribuinte, embora não conste do Acórdão proferido pela 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, efetivamente, qualquer menção sobre o prazo legal para o cumprimento da exigência ou para interposição do recurso pertinente, isto em nada prejudicou o Interessado em sua defesa, tendo sido sanado no próprio seguimento do processo, conforme prevê o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 - PAP. Tais irregularidades, ademais, não são causa de nulidade, nos termos do art. 59 do citado Decreto. Assim, rejeito a preliminar em questão. No mérito, o litígio restringe-se, basicamente, à exigência da multa de oficio isolada, com base no inciso I da Lei n° 9.430/96, em decorrência de o contribuinte ter recolhido a diferença do Imposto de Importação referente à Declaração de Importação n° 99/1004084, registrada em 23/11/99, acrescida, apenas, dos juros de mora, sem efetuar o recolhimento da multa de mora, conforme disposto no artigo 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. Defende-se o contribuinte em relação ao não recolhimento da multa de mora com base no artigo 138 do CTN que, ao tratar da "denúncia espontânea", assim dispõe, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Cabe, portanto, analisar se, no caso sub judice, o pedido de retificação de DI já registrada, com o acréscimo do valor do frete aquaviário à base de cálculo do lI. e o recolhimento da diferença de imposto apurada e dos juros de j#//"d' 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.326 302-35.410 mora, caracterizariam, efetivamente, a situação fática prevista pela "denúncia espontânea" . Reza o artigo 7°, item IH e seu parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, in verbis: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - (omissis); H - (omissis); IH-o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. S 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Paralelamente, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nO 91.030/85, em seu artigo 413, dispõe que" tem-se por começado o despacho de importação na data de registro da declaração de importação a que se refere o artigo anterior" . A matéria referente à "denúncia espontânea" também é objeto do artigo 102 e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nO2.472/88, que determina, in verbis: "Art. 102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. ~ 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. S 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária." Saliente-se, quanto a este último dispositivo legal aqui transcrito, ~ 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.326 302-35.410 que o mesmo vem, apenas, complementar o PAF (Decreto n° 70.235/72), ao estabelecer o termo final para o período em que o contribuinte não se beneficia da espontaneidade, durante o despacho aduaneiro. Contudo, todos os dispositivos supra citados comprovam que no caso em apreço, no qual a Petrobrás solicitou, em 06/09/00, a retificação de Declaração de Importação para recolhimento de diferença de Imposto de Importação em face do valor do frete aquaviário não ter sido computado na base de cálculo do referido imposto, não há qualquer sombra de dúvida que tal solicitação ocorreu após o começo do despacho aduaneiro, que se caracterizou com o registro da DI n° 99/0821246-0, em 28/09/99, ou seja, quase um ano antes. Assim, está afastada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, para exclusão da multa de mora. Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A multa de mora, portanto, é uma penalidade cabível de ser aplicada no caso de falta de pagamento do crédito tributário, qualquer que seja o motivo determinante. Destaque-se, quanto a este aspecto, que a reedição da Medida Provisória 1.897-51, que revogou o beneficio de exclusão do frete aquaviário para o cálculo do Imposto de Importação, ocorreu em 29/07/99 e a solicitação de retificação da DI objeto deste processo deu-se, apenas, em 06/0912000, mais de um ano após a revogação do beneficio referente à exclusão do frete. Na hipótese dos autos, a Petrobrás deixou de recolher a multa de mora devida no recolhimento da diferença de imposto apurada, o que acarreta a aplicação da multa de oficio nos termos do disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 44 da mesma Lei. No recurso interposto, a Interessada aborda, ainda, matéria referente aos juros moratórios. Contudo, tal matéria não é objeto do litígio, além de não ter sido suscitada na defesa exordial, razão pela qual não a conheço. ~ 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACORDÃON° 124.326 302-35.410 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, ratificando integralmente as razões que fundamentaram o Acórdão recorrido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATIO - Conselheira 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 41350.003929/87-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado que o imóvel encontra-se nos limites de terra da União, com usufruto exclusivo de índios, e, tendo em vista o cancelamento do cadastro pelo Poder Judiciário, cancela-se o ITR/87. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04909
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLI ADO ,NO D. O. U. .1"/ 2.9 -.011 to C / 1992_ etr- ; Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 41350.003929/87-12 Acórdão : 203-04.909 Sessão - 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.559 Recorrente : AGROPECUÁRIA VALE DO GUAPORÉ S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — LANÇAMENTO — Comprovado que o imóvel encontra-se nos limites de terra da União, com usufruto exclusivo de índios, e, tendo em vista o cancelamento do cadastro pelo Poder Judiciário, cancela-se o ITR187. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA VALE DO GUAPORÉ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco jsquierdo. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Otacilio Da as Cartaxo Presidente 111 zi ncisco Sei-g • Relator - Participaram, ainda, do present- julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tx, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 41350.003929/87-12 Acórdão : 203-04.909 Recurso : 103.559 Recorrente : AGROPECUÁRIA VALE DO GUAPORÉ S.A. RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 112/114: "Contra a contribuinte acima identificada, com domicilio fiscal em Lençóis Paulista - SP, foi emitido o lançaniento, indicado no extrato, às fls. 99, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), taxa de cadastro e contribuições sindicais, exercício ' de 1987, no montante de CR$14,11, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado no INCRA sob o código n° 902.0,20.782.696-4, com área de 9.525,0 ha, 'denominado Fazenda Guaporé, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade -MT. A exigência fundamenta-se na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto-lei n° 1.146/70 c/c o Decreto-lei n° 1.989/82 e Decreto-lei n° 1.166/71 e Decreto n° 84.685/80. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a interessada interpôs a petição de fls. 07/10, solicitando o cancelamento do cadastro junto ao INCRA e conseqüentemente do lançamento, alegando em síntese que a área embora escriturada não existe. É imprescindível ressaltar que o lançamento impugnado foi feito com base em uma DP ex-officio, com dados levantados in loco pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme Notificação/INCRA/DR (13) C/N° 087/1987, às fls. 00. Após a notificação, do lançamento, iniciou-se uma demanda entre a interessada e o INCRA, sobre a existência real do referido imóvel (fls. 07/48). O pedido de cancelamento do cadastro imobiliário junto ao INCRA foi analisado por esse Órg ão e indeferido, conforme decisão, às fls. 51. Cientificada do indeferiment através do Oficio/INCRA/SR-13/C/N° 2 ,feljáik; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 41350.003929/87-12 Acórdão : 203-04.909 583/90, a interessada interpôs o recurso, às fls. 53/55, protocolado em 09/03/90, solicitando a reconsideração do indeferimento. O processo permaneceu no INCRA até 10/09/90, quando foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso - PFN/MT, despacho, às fls. 66, para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa da União, mesmo sem a apreciação do recurso interposto pela interessada. Como não constavam dos autos os Demonstrativos dos Débitos a serem inscritos em Divida Ativa, a PFN-MT, devolveu o processo ao INÇRA para o preenchimento dos demonstrativos, conforme Oficio GB/PC/PFN/MT/N° 0287, de 05/10/90, às fls. 68. De posse do processo o INCRA submeteu-o a sua Procuradoria Geral em Brasília - DF, que se manifestou dizendo que a competência para o cancelamento do cadastro imobiliário é do INCRA cabendo, portanto, a esse Órgão apreciar o recurso interposto pela interessada (fls. 78/91). Em face do parecer da Procuradoria Geral do INCRA em Brasília - DF, o departamento/divisão DCC-1 do INCRA/MT, se manifestou pela manutenção do indeferimento do pedido de reconsideração do cancelamento do código imobiliário interposto pela interessada, conforme parecer, às fls. 95/96. No entanto, equivocadamente, o departamento/divisão DCF/INCRA/MTn não acatou o cancelamento proposto pela DCC, sob a alegação de que a decisão para continuidade ou não do processo fugia à competência do INCRA e determinou o seu encaminhamento à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT - DRF/MT, conforme oficio, às fls. 97. Em 12/12/91, o processo foi, então; protocolado na DRF/MT, onde permaneceu até outubro/94, quando foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, que por sua vez o encaminhou, em 28/11/94, para Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP e esta, em face da criação da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto - DRJ/RPO-SP, o remeteu a esta DRJ em 25/06/95. Face ao equivoco do departamento/divisão, DCF/INCRA/MT, remetendo o processo para a DRF/MT, sem apreciar o pedido de reconsideração do cancelamento do cadastro do imóvel ju to àquele Órgão, e com base no parecer de sua própria Procuradoria Geral - P /N° 04/91, às fls. 78/91, a DR.IIRPO- Se) Áznti , .5,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 41350.003929/7-12 Acórdão : 203-04.909 SP, em 29/09/95, remeteu novamente o processo ao INCRA-MT para apreciar o recurso interposto pela interessada (reconsideração do indeferimentO do pedido de cancelamento do cadastro do imóvel), conforme despacho, às fls. 103/104. O INCRA-MT, analisou o recurso e, através dos despachos/pareceres, às fls. 107 e 108/109, decidiu indeferir o recurso interposto pela interessada, mantendo ativo o cadastro do referido e determinou, através de sua Procuradoria Regiqnal: - notificar a requerente, via de oficio, dando-lhe ciência da decisão do indeferimento; e - remeter o processa à Secretaria da Receita Federal, Delegacia da Receita Federal em Bauru — SP, com vistas à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para levantar e definir os valores atualizados (los débitos, bem como promover a cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. Cumpre-me registrar, a título de contribuição, que o débito primitivo, do lançamento impugnado, é aquele constante dos documentos de fls. 03 e 104-A e B, que, pela má fé dz declarante, comprovada nos autos, deve sofrer as modificações determinadas pela Legislação Tributária em vigor, inclusive as seguintes, previstas nas Leis_4. 504/64, 6.746/79 e no Decreto n°184.685/80: a) - adoção da aliquota básica, acrescida do coeficiente de progressivida(le; b) - eliminação dos índices de redução do ITR pela utilização da terra - GUT e pela eficiência na produção - GEE; c) - multa; d) cobrança em dobro dos. valores dos tributos devidos; e e) - despesas com verificações resultantes do processo de fiscalização. A interessada foi notificada do indeferimento de seu recurso, através do Oficio/INCRA SR-13/C/N° 941/95, datado de 15/12/95, cópia às fls. 110. Em 19/12/96, o INCRA retornou o processo a esta DRJ/RPO-SP, conforme Oficio, às fls. 111." 4 si MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 41350.003929/87-12 Acórdão : 203-04.909 A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente, com as seguintes razões resumidas na ementa: "ÁREA INEXISTENTE — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - Enquanto não cancelados o cadastro do imóvel junto ao INCRA e o registro imobiliário no cartório competente, mantém-se o lançamento do imposto." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 118 e seguintes, onde informa que obteve, na Justiça, o cancelamento do Cadastro n° 902.020.782.696-4 que gerou a presente cobrança. Atendendo à Portaria n° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador — BA, suas Contra-Razões ao recurso (fls. 124), onde, constando o sucesso da interessada na Justiça, requer que seja reexaminado o pleito da interessada. É o relatório. 5 SQ, , MINISTÉRIO DA FAZENDA n '. ' ' -;.'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 41350.003929/87-12 Acórdão : 203-04.909 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Decretou o Poder Judiciário o cancelamento do Cadastro 902.020.782.696-4, por estar a área do imóvel inserida dentro do perímetro de terras indígenas. Documentos acostados aos autos às fls. 120/122, onde se vê que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive, desistiu da Ação de Execução Fiscal que vinha promovendo contra a reqUerente para receber o ITR de 1997. Neste caso, estando G imóvel encravado em. área indígena, está claro que a contribuinte não tem a posse, nem pode ter o domínio útil do bem, condições fundamentais para a cobrança do tributo, tal como previsto na Lei n.° 8.847, de 28.01.94, nos seus artigos l j° e 2°: "Artigo 1.0 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio ii00000000°til ou a posse de imóvel por natureza, em 1.0 de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Artigo 2.° - O contribuinte do imposto é G proprietário rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." Nestes termos, estando o cancelamento da cadastro já decidido no Poder Judiciário, e ficando comprovado que o imóvel está encravado em área indígena, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento do ITRZ87. I É o meu voto. Sala das Sessões, em 1. de setembro de 1998 -,-"Ir r i 1 . 1 ' CISCO SÉRGIO NALINI 6

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