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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730665 #
Numero do processo: 18471.000736/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Cecilia Matos Vieira de Moraes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Cecilia Matos Vieira de Moraes. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - / JO É PEREIRA DO NASCIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NoV 2e03 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - — sr " MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, ias:1 .27re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 Recurso n°. : 134.282 Recorrente : HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração à fl. 40, para dele exigir o crédito tributário no montante de R$ 207.336,66, apurado por ocasião da revisão da DIRPF, tendo-se constatado a omissão de rendimento e, conseqüentemente, acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificado em 16/04/03, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 49/53, onde em preliminar alega a decadência do lançamento, com base no § 4° do art. 150 do CTN, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e no caso em tela, tendo ocorrido á homologação tácita e como não houve o prévio exame por parte da autoridade administrativa em 31/12/01, houve a extinção do crédito tributário. No tocante ao mérito, alega alguns equívocos cometidos pelo AFRF, invalidando, assim, a tributação, a saber " que o acréscimo patrimonial a descoberto eventualmente existente, deveria ter sido apurado e exigido, como imposto antecipado (camê-leão), com todos os acréscimos legais cabíveis, na data do aumento do capital em dinheiro em setembro de 1996, fato este não contemplado no Auto de Infração que transferiu tributação para 31/1211996 (ajuste anual), o aparente parece mais benéfico, mas que na verdade encobre, de maneira irrefutável e inquestionável, o instituto da decadência..." "...que a tributação estaria em descompasso com o dispositivo no artigo 2° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 visto que o acréscimo patrimonial a descoberto eventualmente existente deveria ter sido apurado e tributado 1e etembro de 1996..." 2 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA t," eit --st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atP: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 a descoberto eventualmente existente deveria ter sido apurado e tributado em setembro de 1996..." "...de vital importância para o cancelamento do crédito tributário em questão é o que dispõe o art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994..." "Que o recurso fornecido à empresa no valor de R$ 360.000,00 em moeda corrente para aumento do capital social, não ficou claramente demonstrado a sua origem e efetiva entrega, tecnicamente significa este fato de que, na verdade não houve qualquer aumento de capital com recursos advindos da pessoa física, houve na verdade, aumento de capital com recursos advindos da própria pessoa jurídica e desta forma, considerando as determinações do citado art. 229 do RIR/94, se tributação pudesse existir a mesma deveria recair sobre a pessoa jurídica e jamais sobre a pessoa física..." A 3° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 78/88, julga o lançamento procedente, produzindo as seguintes ementas: "Ementa: PRELIMINAR — DECADÊNCIA - O lançamento efetuado pela autoridade lançadora foi de ofício, com o termo inicial da contagem do prazo decadencial, determinado art. 173, inciso I do CTN. O lançamento de ofício é cabível, entre outras hipóteses, quando há a divergência quanto ao imposto devido apurado originalmente pelo contribuinte e o calculado pela autoridade administrativa, conforme determina o art. 149 CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Apresenta o contribuinte às fls. 94/99, recurso protocolado em 19/11/02, onde em resumo combate os argumentos, referente á não admissão da decadência ao caso em tela, pois no seu entender aplica-se os ditames do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pois "o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização deveria ter sido apurado e 3 4-L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t? • t:i..N41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 tributado em setembro de 1996 e como tal fato se deu em dezembro de 1996, o auto de infração está em descompasso com a legislação de regência". É o 1e\atório. 4 te" ••-; MINISTÉRIO DA FAZENDA „fr 10"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:N-ti-e:•:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nestes autos se relaciona com a exigência do imposto de renda em razão de acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente em sua defesa, argüi preliminar de decadência desde a sua impugnação inicial, a qual passamos a analisar. Respeitando àqueles que pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Analisando os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, se for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorret a posterior!, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. ..1. 41 ^4IL 'n'i 'r. MINISTÉRIO DA FAZENDA " . tilkC it 4, ..;tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) - concordar de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) - recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o limposto é devido na declaraçãci porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de resp i sabilidade do próprio contribuinte. 6 .. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano calendário, por dois motivos: a)-o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b)-são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho, segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo dec,adencial: a)-o momento da ocorrência do fato gerador (art.150, § 4°); b)- o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art.173, I); c)-a data Pn que se toma definitiva a decisão de anular o lançamento por vício formal (art.173, II); e 5 7 e44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 d)- a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória do lançamento (art. 1731 parágrafo (mico). Resta claro que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Ainda que afastada esta hipótese, permanece a grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a questão de saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 4° ou aquela do artigo 173, inciso I, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a segunda hipótese, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150 § 40 do CTN mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária, que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente, sustenta a tese de que em não havendo pagamento aplicar-se-ia a regra do artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque a declaração de ajuste anual foi tempestivamente apresentada, portanto, levou-se ao ty coconhecimento do sujeito vo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tributáveis e Le foram oferecidos à tributação. 8.. ~41‘4t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA iint. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000736/2002-77 Acórdão n°. : 104-19.562 Conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, o lançamento de oficio deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2001. Por esta razão, em 16 de abril de 2002, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de Dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 15 de o ubro de 2003 • Jen_ 'El s t; ÁSCi NTO 9 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4729814 #
Numero do processo: 16327.003892/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento de matérias. Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do Judiciário, não poderá a esfera administrativa de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preenchendo o auto de infração os requisitos do art. 142 do CTN e não estando maculado pelos vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n°70.235/72, não deve ser declarado nulo. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULAS Ir 2 e 3 DO CONSELHO. Em sendo tais matérias pacificadas neste Conselho, devem ser aplicadas as respectivas súmulas, in verbis: "SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". "SÚMULA Nº 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA DEFERIMENTO. Desnecessária dilação probatória. Em não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial, essa há de ser negada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.170
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentação declaração de voto; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente Dr.João Caetano Muzzi Filho OAB/MG 64.712
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003892/2003-17 Recurso n° 150.156 Voluntário Acórdão n° 2201-00.170 — 2' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL; ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA- UNICRED CAÇAPAVA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento de matérias. Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do Judiciário, não poderá a esfera administrativa de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preenchendo o auto de infração os requisitos do art. 142 do CTN e não estando maculado pelos vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n°70.235/72, não deve ser declarado nulo. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULAS Ir 2 e 3 DO CONSELHO. Em sendo tais matérias pacificadas neste Conselho, devem ser aplicadas as respectivas súmulas, in verbis: "SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pron I . r sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". "SÚMULA N°03 Processo n°16327.003892/2003-17 S2-C2T1 " Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 2 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA DEFERIMENTO. Desnecessária dilação probatória. Em não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial, essa há de ser negada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/l a Turma Ordinária, da r Seção do CARF: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentação declaração de voto; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente / ir. João Caetano M - - i • 'lho OAB/MG 64.712. / d f et G SON . AC .0 • O NBURG FILHO ' residente ar .0,,.., JEAN CLEUT . ' . I ó - . • NDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.153/157) lavrado em 01/12/2003 por falta de recolhimento da COFINS no período de 28/02/1999 a 30/08/2003. No auto de infração há a seguinte informação: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de (9Infração está com a exigibilidade suspensa por força da 2 Processo n°16327.003892/2003-17 52-C2T1 • Acórdão n.° 2201 -00.170 Fl. 3 Segurança concedida nos autos do processo n° 2001.61.00.004196-2 da 10° Vara Federal." Em 23/12/2003, a autuada impugnou a autuação (fls.182/198), alegando, em suma, o seguinte: Os atos cooperativos não visam lucros, por esse motivo não podem ser tributados pela COFINS. Nulidade do auto de infração em decorrência de decisão liminar judicial favorável à impugnante. As aplicações feitas em outras instituições financeiras são autorizadas por resolução do Banco Central do Brasil, portanto, também são atos cooperativos. Colacionou decisão do STJ para alegar que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção dos créditos tributários, pois ela é inconstitucional, vez que foi criada por ato administrativo do Banco Central e não por lei, portanto, ofende o art. 150, inciso III, da Constituição Federal. A impugnante também abriu um tópico para comentar a respeito do mandado de segurança citado no auto de infração, trazendo à impugnação o mesmo debate levado ao mandado, isto é, a constitucionalidade da Lei n°9.718/98. Ao fim, além de requerer prova pericial, a impugnante pediu o cancelamento da autuação e a nulidade dos lançamentos. Em seu acórdão (fls.251/264), a DRJ excluiu da apreciação algumas matérias já discutidas na esfera judicial. No entanto, reconheceu que outras matérias deveriam ser analisadas. Também informou que não é competente para conhecer das questões de constitucionalidade. Dessa forma, julgou que a decisão judicial favorável à contribuinte não é razão que nulifique o auto de infração. Entendeu que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, portanto, devem recolher a COFINS sobre a totalidade de sua receita. Negou a prova pericial, justificando que a impugnante deveria ter juntado todas as provas no prazo da impugnação, conforme Decreto n° 70.235/72. Desse modo, manteve os lançamentos. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 13/08/2007 (fl.268) e interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2007 (fl.305/336). Na preliminar do Recurso Voluntário, a recorrente atacou a negativa da RJ em realizar a perícia. Segundo a contribuinte tal indeferimento cerceia sua defesa, pois im de o conhecimento da verdade material. 3 • Proreqco n° 16327.003892f2003-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 4• Entrando no mérito, a contribuinte utilizou acórdão do Conselho de Contribuintes e obras doutrinárias para argumentar que não é possível o lançamento quando a exigibilidade do crédito está suspensa por força de decisão judicial. Alegou, ainda, ser incabível a aplicação de juros no caso de lançamento que objetiva prevenir a decadência. Atacou o lançamento dos meses de fevereiro a outubro de 1999, pois, segundo ela, a Medida Provisória n° 1.858/99 entrou em vigor em 29/07/1999, passando a produzir efeitos somente em 30/10/1999. Voltou a alegar que, em razão de as atividades cooperativas não terem lucros, não há incidência tributária. Alegou que as sobras líquidas devem ser deduzidas da base de cálculo da COFINS, pois não se trata de acréscimo patrimonial da recorrente, mas sim de contribuição a maior dos sócios que são reembolsados posteriormente. No pedido, a recorrente voltou a requerer a perícia. Também pediu a anulação e improcedência do auto de infração, em decorrência da suspensão de exigibilidade; se mantidos os lançamentos, que sejam retirados os valores dos juros; que sejam anulados os lançamentos relativos às competências de fevereiro a outubro de 1999; a anulação do auto de infração em decorrência da não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; e, por fim, a anulação do auto de infração em virtude da expressa previsão da Lei n° 10.676/03 que autoriza a dedução da base de cálculo dos valores lançados a titulo de sobra líquida. É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da concomitância Preliminarmente, deve ser analisada a matéria levada ao conhecimento do poder judiciário, relativa ao mandado de segurança do processo n° 2001.61.00.004196-2 (fls.108/117). Nessa ação judicial, a contribuinte pleiteava garantia à sujeição da Lei Complementar n° 70/91, alegando a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, a fim de não haver incidência da COFINS sobre as cooperativas. Neste processo administrativo a contribuinte alega não incidência da COFINS sobre os atos das cooperativas em razão da Lei n° 5.764/71 e do Ato Declaratório SRF n° 88/1999. Logo, há de se notar que, apesar de alegações diversas, o ceme da questão das duas demandas é o mesmo: não incidência da COFINS sobre os atos das cooperativas, portanto, não resta dúvida sobre a concomitância. Se assim não fosse, toda vez que qualquer contribuinte tivesse um objeto om argumentos diversos poderia ter decisões conflitantes entre o Páder Judiciário e o ó gão julgador administrativo. adiS84 4 9(ç) Processo n° 16327.00389212003-17 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 5• Como se trata da mesma matéria, deve-se considerar a renúncia da contribuinte à esfera administrativa, em razão da opção pela via judicial, conforme súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA 1v0 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Assim, foram devolvidas para o conhecimento deste Conselho as seguintes matérias: Nulidade da autuação; Constitucionalidade e Legalidade da Taxa Selic; A produção de prova pericial. Dessa forma, podemos passar a apreciar as questões devolvidas para julgamento. 1.Da nulidade do auto de infração Pretende a recorrente ver o auto de infração nulo sob argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito impede o lançamento. Apesar do entendimento da recorrente, o 2° Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 09, dispondo que não cabe aplicação de multa nos lançamentos efetuados para prevenir decadência quando o crédito está suspenso. A edição dessa súmula é o reconhecimento da possibilidade do lançamento para prevenir decadência. Além disso, os requisitos do auto de infração estão dispostos no CTN, no art. 142, se não, vejamos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel".(grifo nosso) Se não bastasse, os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. Silo nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Portanto, o auto de infração que preenche os requisitos dos art. 142 do CTN e que não contém os vícios dos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não tem motivo para ser declarado nulo. ,41 n ;2. Constitucionalidade e Legalidade da Taxa Selic 4re, eid10 I s Processo ri° 16327.003892/2003-17 S2-C2TI Acórdão ft° 2201-00.170 Fl. 6• De acordo com a Súmula n° 02 deste Conselho, deixo de analisar todas as matérias relativas à constitucionalidade, se não, vejamos: "SÚMULA IV° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributizria". Apesar da alegação da recorrente da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 03 deste Conselho: "SÚMULA M' 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". 3. Da produção de prova pericial Em compulsão dos autos, não foi vislumbrado motivo relevante para o deferimento do pedido de prova pericial, vez que o objeto desta demanda não necessita de dilação probatória, não sendo demonstrado pela recorrente prejuízo em razão do não deferimento da prova pericial. Relativamente às novas matérias trazidas a este Conselho e não levadas ao conhecimento da DRJ, in casu, à produção de efeito da Medida Provisória n° 1.858/99 e à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo, deixo de apreciá-las em razão da preclusão consumativa. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 r".JEAN CLEU -TER S ENDONÇAí 6 Processo n" 16327.003892/2003-17 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.170 Fl. 7 Declaração de Voto CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO MIRANDA E EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Vimos, pela presente, declarar nosso entendimento sobre a matéria em debate nestes autos. Explicamos. O ilustre Conselheiro-relator Jean Cleuter Simões Mendonça votou pela aplicação da Súmula 1 do então Segundo Conselho de Contribuintes, ratificada que foi pela Portaria MF 41/2009, pois a ação judicial ajuizada pela Recorrente traria também em seu bojo a discussão quanto a tributação dos atos cooperativos. Com o devido respeito, não só entendemos em sentido contrário, assim como afirmamos que não estamos votando contra matéria sumulada, uma vez que, a nosso ver, a ação intentada trata do alargamento da base de cálculo perpetrada pela Lei n° 9.718/98, enquanto neste processo administrativo a discussão está clara e restrita à questão do ATO COOPERATIVO, sua natureza jurídica e tributação, como, aliás, frisamos, sustentado pela própria Recorrente. Feitos estes oportunos esclarecimentos, declaramos nosso voto pela possibilidade deste Colegiado conhecer do apelo voluntário interposto, enfrentando a matéria de fundo apresentada, em face da ausência de concomitância. É como declaramos. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 4111111~^- DA L • , • MIRaDA EMANU S sN' • ; DE ASSIS 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36670.001119/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2001 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - DIRIGENTE PÚBLICO - AUTUAÇÃO PESSOAL - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.564
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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SI 4rika."1/4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'hW.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...sjite.fr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36670.001119/2002-24 Recurso n° 141.337 Voluntário Acórdão n° 2401-00.564 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 dc agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ROSANI FAGUNDES FERREIRA TAVARES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2001 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - DIRIGENTE PÚBLICO - AUTUAÇÃO PESSOAL - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciári a. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da fiinção pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 45 Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u idade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM FREIRE - Presidente dc Processo n°36670.001119/2002-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.564 Fl. 52 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36670.001 I 19 ,2002-24 52-C4T I Acórdão n.° 2401-00.564 Fl. 53 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.022 da antiga 6' Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes no intuito de identificar a existência de MPF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD específicos em nome do dirigente autuado. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 31/05/2001, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. Trata o p-esente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do clescumprimento do art. 32, IV, § 5" da Lei ti ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284. II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização prevülenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previclenciárias na competência 04/2001, conforme fl. 02 A 04. Destaca-se que o presente auto foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em virtude de sua condição de dirigente de órgão público na função de Prefeito Municipal, respondendo, em função dessa condição, pessoa/mente pela multa aplicada nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, 11.s. 09 A 14. Foi emitida Decisão-IVotificação — D1V, fls. 15 a 19, mantendo procedente a autuação e como não houve correção da falta dentro do prazo oportuno não ocorreu releva ção da multa aplicada. O recorrente não concordando com a D1V emitida pela unidade descentralizada da SRF', interpôs recurso, fl. 21 a 23. Em síntese, o recorrente alega o seguinte: •Que em função de erros da Administração passada, tais como: ausência de arquivos e fichas funcionais e outros empecilhos criados para dificultar a atual administração, não pode fazer a tempo o cadastramento de todos os servidores, informações indispensáveis para preencher o documento GFIP; •Outra omissão diz respeito a contratação de trabalhadores em caráter emergencial, e face essa urgência não foi possível ao município obter toda a documentação necessária a correta informação na CF1P,- ki 3 Processo n°36670.001119/2002-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.564 F I . 54 •A representante legal do município em nenhum instante agiu de má-fé, ou com a intenção de obstar a.fiscalização; • Todas as medidas estão sendo tomadas para que jatos dessa natureza 17(70 voltem a ocorrer. A unidade descentralizada da SRP apresentou contra-razões às .fls. 32 a 33. Em síntese foi alegado o seguinte: •Que as alegações são as mesmas apresentadas na defesa. e quando da emissão da DN todos os argumentos já .1bratit devidamente rebatidos; • Requer seja mantida a decisão recorrida. A unidade descentralizada encaminhou o processo a fiscalização, que em atendimento a diligência descreve a inexigibilidade de MPF e TIA D considerando os normativos vigentes a época da lavratura do AI. É o relatório. .0/ " Processo n° 36670.001119/2002-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.564 Fl. 55 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 21. Superados os pressupostos, passo exame do mérito. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (gr(o nosso) Contudo a legislação vigente a época da lavratura do auto de infração determinava a impossibilidade de responsabilizar a pessoa jurídica de direito público pelo descumprimento de obrigação acessória. Havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, seria imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Apesar de ser essa a legislação em vigor à época, hoje a procedência ou não do lançamento em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público foi revogado, passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Assim em relação ao julgamento dos autos de infração dos gestores de órgãos públicos, deve-se primeiramente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, deve-se considerar a aplicação da lei tributária no tempo, quanto a esse tema o CTN dispõe: Processo n° 36670.001 I I 9/2002-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.564 Fl. 56 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:. I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de definido como infração; No mesmo sentido, temos o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá diretrizes quanto ao alcance da interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6

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Numero do processo: 18471.001785/2002-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE JUROS PAGOS OU CREDITADOS DE CAPITAL PRÓPRIO - É de se manter a exigência do crédito tributário onde a fonte pagadora não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a título de remuneração do capital próprio, incidente nos termos assentados no § 2° do art. 9°, da Lei n° 9.249, de 1995. SUJEITO PASSIVO - Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do Código Tributário Nacional, contribuinte ou responsável. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Avt....r:'.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,0W.S. .. “--- z.-& • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001785/2002-27 Recurso n°. : 136.585 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Recorrida : 7° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.126 IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE JUROS PAGOS OU CREDITADOS DE CAPITAL PRÓPRIO - É de se manter a exigência do crédito tributário onde a fonte pagadora não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a título de remuneração do capital próprio, incidente nos termos assentados no § 2° do art. 9 0 , da Lei n° 9.249, de 1995, SUJEITO PASSIVO - Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do Código Tributário Nacional, contribuinte ou responsável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J1OSÉ R AMA ROS PENHAa PRESIDENTE i• -0/92.tia- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 'O 1 FEV 2006 MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~), SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 Recurso n°. : 136.585 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN RELATÕRIO Trata-se de retorno de diligência, determinada por este Colegiado, nos termos da Resolução n° 106-01.236, de 28 de janeiro de 2004, fls. 285-291. 1. Da autuação Da ação fiscal resultou a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte dos juros pago ou creditados sobre capital próprio. Durante o procedimento de verificações obrigatórias na empresa fiscalizada constatou-se o não recolhimento de parte do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócio ou acionista, dos juros a título de remuneração do capital próprio, conforme especificado no Termo de Verificação de fls. 36-39 e planilhas de fls. 41-47(parte integrante do Auto de Infração). Fato gerador 29/08/1997. A presente autuação foi capitulada no art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966; art. 889 do RIR/94 e art. 841 do RIR/99. Da autuação (fls. 32-35), exigiu-se da contribuinte o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF no valor de R$ 3.754.207,26; multa de oficio (75%) de R$ 2.815.655,44 e R$ 3.696.392,46 de juros de mora (calculados até 31/07/2002). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância • O sujeito passivo, por procurador (mandato de fl. 74) protocolou a impugnação de fls. 51-72, acompanhada dos documentos juntados às fls. 73-138. 3 •eliEJA),- MINISTÉRIO DA FAZENDA st- ,744.-M- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fitt,. SEXTA CÂMARA • Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 • Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, acordaram em julgar parcialmente procedente o lançamento, mediante o Acórdão n° DRJ/RJOI N° 3.570, de 19 de março de 2003, fls. 224-241. A autuada foi cientificada dessa decisão em 07/04/2003 — "AR" — fl: 243-verso, e, com ela não concordando, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 244- 265. 3. Do Recurso Voluntário No sentido de evitar meras repetições e por estarem devidamente sintetizados pela então Conselheira Relatora do Voto Vencido de fls. 287-289 ratifico- os e leio em sessão. 4. Da conversão do julgamento em Diligência Este colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, Resolução n° 106-01.236, de 28/01/2004, fls. 285-291, na qual foi solicitado o que se segue: No presente caso verifica-se que o contribuinte, desde a apresentação de sua impugnação, pretende comprovar suas alegações através de • informações que poderão ser obtidas se realizada diligência com o objetivo de encontrar novas informações indispensáveis para a efetiva apuração dos fatos que envolvem o presente lançamento. Desta forma, por entender que o direito de defesa do contribuinte poderá restar maculado se não atendida a solicitação para realização de diligência, proponho que seja acolhida sua pretensão para que a Fiscalização verifique quais as entidades de previdência privada, relacionadas pelo auto do procedimento fiscal, são mantidas sem contribuição dos empregados, bem como quais beneficiárias pagaram o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos. • 4 • S-.a MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 Para o atendimento ao contido na mencionada Resolução, foi efetuada na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ — I, a diligência, donde lavrou- se o relatório de fls. 763-765, onde a Auditora da Receita Federal concluiu, dentre outros, os seguintes aspectos: - às fls. 296-297, consta à informação de que foram efetuadas as diligências nas entidades jurisdicionadas na cidade do Rio de Janeiro — RJ; - as entidades diligenciadas são entidades de previdência complementar constituídas nos termos da legislação então vigente qual seja, a Lei n° 6.435, de 1977; - em 29/05/2001, foi promulgada a Lei Complementar n° 109, que passou a regular os aspectos formais e as atividades das entidades de previdência complementar, revogando expressamente a Lei n°6.435, de 1977; - foram efetuadas 18 diligências, e da análise dos elementos colhidos, constata-se que a grande maioria tem contribuições, tanto dos patrocinadores, como dos empregados; - os valores dos rendimentos de juros sobre capital próprio informados pelas entidades coincidem com os valores constantes das planilhas anexas ao auto de infração, somente diferindo, em alguns casos, na intitulação por elas dada, tais como dividendos, em lugar de juros sobre capital próprio; - somente na entidade Unisys Pré. Sociedade Civil há a informação de não ter localizado os documentos específicos relativos aos rendimentos recebidos da CSN a título de juros sobre capital próprio; - ainda, na tentativa de atender ao solicitado na diligência, acerca da adesão das entidades aos benefícios constantes da Medida Provisória n° 2.222, de 2001, destacou que não obteve sucesso nessa empreitada, pois alguns não aderiram. E, das que aderiram, ou informaram que não fizeram o recolhimento, por estarem por 5 rigt.kx MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,-h:44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 medida judicial, ou por não serem responsáveis pela retenção e recolhimento, devido à não condição de fonte pagadora; - em relação às entidades que não responderam dessa forma, não conseguiram provar, analiticamente, através de DARFs apresentados, se estariam incluídos nos respectivos documentos de arrecadação os valores de IRRF, objeto dessa lide; - por último, destacou que não foi efetuada a diligência na entidade Previdec Digital Sociedade de Previdência Privada, por estar localizada em São Paulo- SP; É o Relatório. 6 :01.1a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,:„fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/I, que, por unanimidade de votos os Membros da 7 a Turma, acordaram em julgar procedente em parte o lançamento. A exigência fiscal, ora combatida, é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o pagamento ou crédito a titular; sócio ou acionista, dos juros a titulo de remuneração do capital próprio. De inicio, cabe comentar sobre a conversão do julgamento em diligência contida na Resolução n° 106-01.236, de 28/01/2004, fls. 285-291. Naquela oportunidade, o então Conselheiro do Voto Vencedor Romeu Bueno de Camargo entendeu que o direito de defesa da contribuinte poderia restar maculado se não atendida a solicitação para a realização de diligência, no sentido de fosse verificada quais as entidades de previdência privada, relacionadas pelo auto do procedimento fiscal, são mantidas sem contribuição dos empregados, bem como quais beneficiárias pagaram o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos. Entretanto, da leitura do Relatório da diligência realizada de fls. 763- 765, ainda que parcialmente, verifica-se que em nada irá prejudicar o presente julgamento. 7 ,a0$,Iftc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 A autoridade julgadora de primeira instância, com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, negou o pedido de diligência, por entender que as duas argumentações que fundamentaram o pedido da recorrente não interferem na solução da presente discussão. Agora, após a análise mais detalhada dos presentes autos entendo que realmente não seria necessário à realização de diligência, uma vez que as duas questões apresentadas pela autuada, em nada interferem na solução da lide. E, ainda, que os referidos rendimentos de juros recebidos pelas entidades de previdência privada fechadas, sejam elas com ou sem contribuição dos empregados, não estão alcançados pela imunidade constitucional, conforme polêmica definitivamente encerrada pelo Supremo Tribunal Federal, prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 202.700/DF, de 08/11/2001, cujo relator foi o Ministro Maurício Corrêa, que foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem insito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário Assim, concluo que é irrelevante saber se as entidades de previdência privada são ou não mantidas sem contribuição dos empregados, e, também, se as beneficiárias já pagaram o imposto de renda sobre os juros recebidos. 1 £Ç MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0W4 SEXTA CÂMARA Processo n0 : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 Na questão de mérito, inicialmente, cabe destacar que o tratamento tributário dos juros sobre o capital próprio tem o seu comando na Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 9° e parágrafos, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito aobeneficiário. § 3° O imposto retido na fonte será considerado: - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa tísica ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § § 4° - REVOGADO § 5° No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos9f .4?- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2° § 8° Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. § 9° REVOGADO § 10 REVOGADO (destaque posto) Dos dispositivos legais, acima transcritos, verifica-se que dispõem sobre a dedutibilidade e a forma de cálculo dos juros, as condições para pagamento aos sócios ou acionistas, sobre a tributação na fonte, aliquota e do imposto de renda retido na fonte pelos beneficiários desses juros. Da leitura da norma legal, também pode concluir que o legislador disciplinou a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de juros de capital próprio, dispondo sobre duas formas distintas de tributação que variavam conforme a natureza jurídica do beneficiário do rendimento. Não há dúvidas, os beneficiários dos rendimentos pagos pela recorrente estão inseridos na hipótese legal descrita no art. 9°, §3°, inciso II da Lei n° 9.249, de 1995, na modalidade de tributação definitiva, que tem sua origem no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 45, Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou de proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsáveis pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam E, a sujeição passiva da relação obrigacional tributária deve atentar para a clara disposição do art. 121 do CTN:),-\ io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -a5-kJ.;r1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.' Também, é de se destacar sobre a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do mesmo diploma legal (CTN), verbis: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, discute-se, exclusivamente, sobre o tratamento tributário adotado pela autuada, onde não efetuou o recolhimento de parte do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócio ou acionista (beneficiários — entidades de Previdência Privada), dos juros a título de remuneração do capital próprio, a contar do 1° semestre de 1997. Do exposto, conclui-se que o legislador ordinário, ao estabelecer a hipótese de incidência do imposto sobre os rendimentos decorrentes dos juros sobre o capital próprio, determinou que as pessoas jurídicas não-tributadas pelo lucro real estarão sujeitas à tributação definitiva. Ou seja, o imposto incidente sobre tais rendimentos não será objeto de compensação com o imposto apurado na declaração, como claramente consta no dispositivo legal, acima transcrito. E, ainda, o legislador ordinário não se limitou a estabelecer o regime de tributação do imposto sobre tais rendimentos. Também atribuiu a responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recolhimento do imposto apurado. ti itt..4%‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA iklt.f.;•afi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1-"V4 SEXTA CAMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 Isto significa que, ao atribuir à fonte pagadora o dever legal de entregar o tributo devido à União, obrigação de dar, delimitou todo o terreno para incidência da norma tributária e definiu os sujeitos da relação obrigacional surgida com a disponibilidade econômica da renda proveniente dos pagamentos de juros. A exigência, ora combatida, é do imposto na fonte que deveria ter sido retido sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a titulo de remuneração do capital próprio, não havendo previsão legal de isenção desses rendimentos para as beneficiárias, conforme dispõe o Decreto-lei n° 2.065, de 1983, art. 6°, §§ 1° e 2°, Lei n°8.981, de 1995, arts. 65 e 72, § 3° e Lei n° 9.249, de 1995, art. 11, reproduzido no art. 160, § 1° do Decreto n° 1.041, de 1994, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, verbis: Art. 160. Estão isentas do imposto as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "h" do item II do art. 4° da Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977 (Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6°). § /° A isenção de que trata este artigo não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre dividendos, observado o disposto nos arts. 654, 662 e 666, juros e demais rendimentos e ganhos de capital recebidos pelas referidas entidades, o qual será devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição. (Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, art. 6°, §§ 1° e 2°, Lei n° 8.981, de 1995, arts. 65 e 72, § 3°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 1/).(destaques postos) Neste ponto, por ser oportuno, transcrevo trecho da decisão a quo, onde o relator concluiu que: O interessado afirma que algumas das entidades de previdência privada relacionadas são abertas e, por isso, estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. Diante disto, continua, estaria errado enquadramento legal usado pela fiscalização, a retenção seria da modalidade antecipação do imposto devido e, por fim, estas entidades possuiriam isenção. 12 4,1.0.;.P., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~K:44›).. SEXTA CÂMARA '9•°,‘ Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 De fato as entidades de previdência privada abertas estavam obrigadas à tributação com base no lucro real, e a retenção, nesta hipótese, seria considerada antecipação do imposto devido, o que invalidaria a correspondente parte da exigência, não por haver isenção como crê o interessado, mas sim porque o imposto deveria ser cobrado no contribuinte (beneficiário). Ocorre que não há entidades de previdência abertas (código CNAE 6622-2) dentre as listadas na autuação, como se verifica pelos sistemas de dados da SRF (cadastro CNPJ e declarações de IRPJ), fls. 1401, 140/227. Todas as entidades de previdência são fechadas (código CNAE 6621-4). (destaque posto) Portanto, perfeitamente correto a exigência fiscal, em face o previsto no § 1° do art. 160 do RIR/94. Destarte, fica claro que na relação jurídico-tributária envolvendo o imposto de renda sobre rendimentos provenientes de juros de capital próprio, na hipótese dos autos, só há um sujeito passivo, a fonte pagadora, no caso a recorrente, uma vez que a retenção do imposto na fonte dá-se de forma definitiva, por força do parágrafo 1° e do art. 9 0 , § 3°, inciso II, da Lei n° 9.249, de 1995, já anteriormente transcrito. Assim, é de se concluir que o art. 9°, § 3 0, li da Lei n° 9.249, de 1995, está em total harmonia com o art. 121 do Código Tributário Nacional onde definiu que o tributo será devido não pelo beneficiário do rendimento, mas pela fonte pagadora. Assim, é que se estabeleceu a presente relação tributária. • A fonte pagadora figura como sujeito passivo da relação tributária na condição de responsável, mas o regime jurídico aplicável é o do beneficiário dos rendimentos. Compete à fonte pagadora apenas reter e recolher o valor do tributo devido, tributo este que incide sobre renda ou rendimento de titularidade do beneficiário. Não há, nesta modalidade de tributação, manifestação de capacidade contributiva da fonte pagadora, razão pela qual a eventual imunidade ou isenção desta não tem efeitos para fins de sujeição passiva na condição de responsável tributário. Seu regime jurídico, destarte, não pode ser invocado para eximir-se dos recolhimentos.a, 4.013 • • • 4!igi:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'kv---:-*#.9.ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aftr;t5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 Ainda, restou em discussão o argumento apresentado pela recorrente, mesmo que apresentado a destempo, sobre a não exigência da multa e dos juros moratórias, devendo ser concedida à autuada a anistia prevista pela Medida Provisória n° 2.222, de 2001. Segundo a recorrente, na prática, a não incidência da multa e dos juros, "...nada mais é do que dar máxima eficácia ao dispositivo contido no art. 5° da MP n° 2222/2001." Cabe destacar que o art. 5° da Media Provisória n° 2.222, de 2001, convertida na Lei n° 11.053 de 29.12.2004, permitiu que as entidades fechadas de previdência privada, optantes por este regime, recolhessem ou parcelassem os débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem á incidência de quaisquer acréscimos legais (anistia), assim o sujeito passivo da obrigação de recolher o imposto em atraso é a própria entidade de previdência privada, não mais a ora recorrente. Assim, não pode prosperar essa tese de defesa da recorrente, pois os ajustes particulares a respeito do ônus financeiro representado pelo tributo, em nada alteram a definição da definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, e, são inteiramente imponiveis ao fisco, nos termos do art. 123 do CTN. E, ainda, os benefícios fiscais concedidos pelas Medidas Provisórias n°s 2.222, de 2001 e 25, de 2002, ambas regulamentadas pelas Instruções Normativas SRF n° 126, de 2002 e 128, de 2002, são normas de tributação especificas para os planos de previdência privada, criando-se o Regime Especial de Tributação — RET, conseqüentemente, não se aplicando à recorrente, por este motivo é de se negar à pretensão da recorrente de pagar o crédito tributário sem os acréscimos legais devidos: A relação obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade, assim, os sujeitos dessa relação jurídica, portanto, são aqueles indicados por lei, e, 14 . . UL44i, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ..9,-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"3, "tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001785/2002-27 Acórdão n° : 106-15.126 ainda, também não podem transferir de uns para os outros essa condição que a lei lhes atribuiu, como pretendeu a recorrente. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. "Ca LUIZ ANTONIO DE PAULA 15 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001177/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A circunstância de a empresa constar amparada por provimento jurisdicional que lhe libere do pagamento da Cofins não constitui circunstância absoluta a resguardá-la de cobrança de tal tributo, se a eficácia da decisão judicial foi sustada por édito monocrático de Desembargador Presidente de Tribunal Federal. COFINS. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de importâncias exigidas pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito respectivo, nos termos do artigo 151, I, do CTN, e inviabiliza o cômputo de juros moratórios no lançamento do valor reclamado pela entidade tributante. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e IT) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda IN is T 2 CC-MF .40 Publicado no Diário Oficl Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 18471.001177/2002-12 ia da União Recurso no : 125.572 Acórdão n° : 203-09.668 VISTO Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : »RJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A circunstância de a empresa constar amparada por provimento jurisdicional que lhe libere do pagamento da Cofins não constitui circunstância absoluta a resguardá- la de cobrança de tal tributo, se a eficácia da decisão judicial foi sustada por édito monocrático de Desembargador Presidente de Tribunal Federal. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contados a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de importâncias exigidas pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito respectivo, nos termos do artigo 151, I, do CTN, e inviabiliza o cômputo de juros moratórios no lançamento do valor reclamado pela entidade tributante. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e IT) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 eurv•AJa- At".1~--b- CA-À") Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana PatokPeçanha Martins Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/mdc MIN C/A FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL, , BRASIL/A 02G / Liai 1 VISTO 1,,1 FAZEPWA - 7.° CC 2° CCMF ddtéMinisrio a Fazenda%. CO'-wrf... COM O CPV:iNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2(9 1,41 mu» Processo n° : 18471.001177/2002-12 VISTO Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-09.668 Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 14/16), lavrado em 03/07/2002, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$ 50.353.865,23. O débito decorreria de falta de recolhimento da exação no período de 09/92 a 12/92, tendo-se procedido ao lançamento para evitar a decadência, na medida em que a empresa constaria depositando o valor do tributo em Juízo (fls. 68/69), inclusive em valores superiores aos devidos (fls. 13 — termo de constatação fiscal). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 30/37) na qual suscitou que não efetivara os pagamentos ventilados no auto de infração em razão de encontrar-se ao abrigo de decisão judicial (fls. 48/52), transitada em julgado (fls. 53/54), que lhe liberava de tal providência. Atacou o cômputo de juros por entender que não incorrera em mora, já que decisão judicial inviabilizava seu enquadramento na posição de inadimplente e, dessarte, em mora com obrigação tributária para com o Fisco federal. Postulou a realização de perícia para comprovar que a cobrança fiscal refere-se a operações com combustíveis e derivados de petróleo. Julgamento convertido em diligência (fls. 60/61) para que a PFN manifestasse- se a respeito da possibilidade de efetivação de lançamento a respeito de situação considerada, por decisão judicial, intributável pela COFINS. Memorando e Despacho (respectivamente fls. 68/69 e fls. 70) de Procuradores da Fazenda Nacional divergem quanto à possibilidade de expedição de lançamento na situação a que se reporta do presente feito administrativo. Decisão (fls. 73/79) do Colegiado de piso manteve integro o lançamento. Recurso voluntário (86/96) renova os ataques formulados em impugnação previamente definida nos autos, averbando, em sua seara, que os juros não poderiam exceder a 1% ao mês. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). (ti 2 tt- MIN. DA FAZENDA — 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFF"Rc COlt-1 O ORIGINALvi:r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. it. IA e2S0 . 1__ÁA acoY Processo n° : 18471.001177/2002-12 --if) Recurso n° : 125.572 VISTO Acórdão n° : 203-09.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA - Decadência - Atendo-me ao período a que se refere a cobrança sou inevitavelmente levado a crer que o direito representativo do crédito tributário sob exame operara-se decadência previamente à expedição do lançamento constante dos presentes autos. Com efeito, o auto de infração foi expedido em 03/07/2002, abrangendo as competências 09/92 a 12/92. Verifica-se, portanto, que o prazo qüinqüenal disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, não foi observado pela Fazenda Pública para efeito da constatação de seu direito ao crédito tributário. Sou, portanto, pelo cancelamento da exigência com base nas considerações expostas. - Mérito - Perfilho o entendimento esposado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, estampado às fls. 69, pronunciando-me pelo descabimento do lançamento na situação em apreço, tendo conhecimento de que o STF, em outros casos que revelavam os mesmos contornos fáticos da questão sob exame, analisou a matéria e manifestou-se pela possibilidade da exigência da COFINS (v.g. RE 233807, Rel. Min. Carlos Velloso. Pleno. Julgado em 1'1/07/1999). Aliás, além da definição do ponto pelo STF, sobreveio nova redação ao § 3°, do artigo 155, da Constituição brasileira, com que a palavra "tributo" encontrada em sua redação primitiva foi substituída pelo termo "imposto", extirpando dúvidas que porventura remanescessem sobre a interpretação do dispositivo. A Recorrente dispunha de decisão transitada em julgado (fls. 48/52) previamente à expedição da aludida peça administrativa, fator que não corresponde às situações de exigibilidade suspensa de tributo, mas de inviabilidade de configurar-se qualquer reclame da exação específica. Insta ter em vista que nenhuma providência administrativa poderia sobrepor-se ao entendimento judicial definitivo expedido acerca de determinada matéria, por força do primado da universalidade da jurisdição inscrito no inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição brasileira. Entretanto, a Fazenda federal obteve autorização do Poder Judiciário ("suspensão da sentença " - fls. 68) para investir em cobrança de crédito que entendia dispor frente à Recorrente, tanto que a contribuinte realizou o depósito da exação em Juízo (fls. 13 - "termo de constatação fiscal"). "5\ 3 Ministério da Fazenda CC-MF Fl., Segundo Conselho de Contribuintes *AS' Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-09.668 A autorização concedida, todavia, não revestiu o Fisco de poderes extra legais, a ponto de abonar providências não avalizadas pela legislação, a exemplo do cômputo de juros de mora em lançamento referente a situação na qual a contribuinte promovera o depósito integral do crédito em Juizo. Tal contexto arreda, por completo, a possibilidade de a Fazenda Federal incluir tal rubrica no lançamento tributário, sobretudo no caso vertente em que os valores depositados pela contribuinte são superiores às importâncias devidas assinaladas pela própria entidade tributante (vide tabela às fls. 13 dos autos). Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. cSa»..1 das Sessões, em 06 de julho de 2004 WANTAVIGNA 4 afr)e:.% ...c:a-V. Ministério da Fazenda • • • (. 47ENi % A - 2." CO 22 CC-MFfy Segundo Conselho de Contribuintes CONit COM O ORIGINAL .726 //A pcoy Processo n° : 18471.001177/2002-12 J r(P Recurso n° : 125.572 VIBTO Acórdão n° : 203-09.668 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso discordar do Conselheiro-Relator tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as Contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, à qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas:, "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar oraw à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais difèrenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CI7V. Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: fi\ 5 , MiU t . A FAZENDA - 2, * CG CC-MF 4e--;19,. Ministério da Fazenda CrYTEEE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ogo 1,2ccg Processo n° : 18471.001177/2002-12 VISTO Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-09.668 I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobató rios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobató rios dos pagamentos efetuados e - da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3 0 nada mais é do que o prazo decadência! da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n°8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CII7V, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional. está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Cana Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há 26\ 6 ¡vim.Fnewrm COUFErit co: o On rip,AL 2a CC-MFMinistério da Fazenda Fl."tYrjr.: ity Segundo Conselho de Contribuintes Bi:A.S11.11‘ b/G 1,2,1 gevy Processo n° : 18471.001177/2002-12 via-ro Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-09.668 são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies nomeavas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple-rnentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, AT)C 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exaçães de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legisla Ç a O tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da I TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 7 .. , 1 AZEN'A - 2.' Cl; ClY r C.0. O ORkiii!ÁL Aft 1)490 r CC-MF :Ctig Ministério da Fazenda ttlirc-,71' 4- Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-09.668 tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) - A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria "poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRL4S FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARA TÓRIA SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.21211991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geraL Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas -fiA 8 Ministério da Fazenda CMOINtiFE1-;;$4.E FCAOTÉCIOA 0-R1 Fi. 2;;NACLC 2° CC-MF -nat.-Mil 2- Segundo Conselho de Contribuintes 1311,4.5 !LU 026, / Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 VISTO Acórdão n° : 203-09.668 dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CT1V, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir afixar prazo diverso. Como fez . a União, no caso especifico do PIS e. posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na _forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. lima lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com _força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por _força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTINT encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Batera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo 9 ."4\ . . , mo.). DA FA'2E71,113A — 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda cor4ruza o orguckuu. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Jte,_ Processo n° : 18471.001177/2002-12 vasto Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-09..668 normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das _fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Batera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes_ O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V. do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 1 74, CTIS) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia- lo. Poderá, igualmente, elencar - como de _fato elencou (cirts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT1V) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislaçc-zo tributa' ria. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. Á criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 10 Ltet--, ;J4 FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda COM O OR1G11,141_ 0,26 12C0(1*)",-,:lt Segundo Conselho de Contribuintes ).4 Fl. Processo n° : 18471.001177/2002-12 VISTO Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-09.668 a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária _federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. - Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.2 12/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Venoso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 1381284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do F1NSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o FASEIE* (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, ,§ 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195. C). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, „sç 4°; art. 154. I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, ,f 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade _^ 11 fii DA FAZENDA - 2. ce 22 CC-NIF .r Ministério da Fazenda ' * z riC O orw . NAL Fl Irr-R.4- Segundo Conselho de Contribuintes . 42130(7 gfC) Processo n° : 18471.001177/2002-12 VISTO Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-09.668 social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91." Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 LUCIANA PATO PEÇAI\THA MARTINS 12 -seitnk\-. 22 CC-MF-w-e---,,,, Ministério da Fazendawt-,,,-----.:,•/". El - 7tati-a.:4: Segundo Conselho de Contribuintes ...;;.k.,t• MF-Segundo Conselho de Contabuintea •-,Wci 1 --____CoPubacal Ji?...no./ Diário Sria) da 51-.32 Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Rubrica . ¥811 Acórdão n° : 203-10.524 Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. -- Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS NO JULGADO. RETIFICAÇÃO. A existência de erros materiais no julgado reclamam a sua retificação, para efeitos de evitar dúvidas e/ou contratempos em sua interpretação e.. execução. Embargos providos. . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de . Declaração para retificar o Acórdão n°203-09.668, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. erratomo,-.. ,- ,...s...t :0 Neto i,Pre I Ger% ia avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 2. c., . ..•.) • - •••' . . =3 , I------ • k i 1-'--"------"------,_ Vir—) 1 - caL.4t 2*CC-MF "Cs.'-var Ministério da Fazenda Fl. tfrin`;tr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão no : 203-10.524 Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. - RELATÓRIO Na análise deste processo, promovida por conta de recurso voluntário (fls. 86/96) interposto pela empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda., este Colegiado proferiu julgado ementado da forma seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A circunstância de a empresa constar amparada por provimento jurisdicional que lhe libere do pagamento da Cofins não constitui circunstância absoluta a resguarda-la de cobrança de tal tributo, se a eficácia da decisão judicial foi sustada por édito monocrático de Desembargador Presidente de Tribunal Federal. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICL4L. O depósito judicial de importâncias exigidas pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito respectivo, nos termos do artigo 151, /, do CT1V, e inviabiliza o cômputo de juros moratórios no lançamento do valor reclamado pela entidade tributante. Recurso parcialmente provido." O resumo do julgamento está redigido nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto às demais matérias." Seguiu embargos da Fazenda Nacional (fls. 149/150) no qual se salienta que as redações da ementa do julgado transcrito acima, bem como de sua conclusão, estão aptas a suscitar dúvidas na compreensão e na execução da decisão expedida. Isto porque, apesar de haver-se confirmado o provimento de 10 grau que assinalava prazo decenal de decadência para a Cofins, fez-se menção ao PIS no corpo do julgado. Por outro lado, a decisão sob enfoque somente teria agasalhado a pretensão da contribuinte de arredar a contagem de juros de mora à cobrança desferida nesses autos, razão pela qual a conclusão do julgado não poderia referir-se a outra matéria senão esta, apesar de mencionar "demais matérias" em seu item II, dando a entender que outro pedido da empresa teria vingado ao ensejo do julgamento do recurso voluntário apreciado por este Colegiado. Cabe prover totalmente os embargos da Fazenda Nacional. MIMSTIL-71 :0 1-7.42ENDA "7- .,r. 2 °Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes 41~.• Processo n° : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-10.524 É notável o equivoco na ementa do julgado ao se referir à decadência da Cofins, cuja seqüência faz alusão aotIS. A decadência enfrentada nesses autos diz respeito apenas à Cofins, por se tratar de cobrança especifica e isolada deste tributo, conforme verifica-se do auto de infração inserto às fls. 14/19, devidamente retratada no relatório anexo à fl. 137. Assim, necessário extirpar-se tal erro material da ementa do acórdão para evitar-se dúvidas e contratempos na "sua interpretação e execução. Nela deve constar, unicamente, a referência à Cofins. A outra alegação da Embargante também se confirma no contexto da decisão embargada. Segundo ventilado nos embargos, o julgado proferido por este Colegiado somente acolhera a pretensão da contribuinte de afastar o cômputo dos juros de mora ao crédito tributário reclamado pela União. Não haveria, de conseguinte, o agasalho de "demais matérias" (fl. 136) senão desta. Com razão a União. Depreende-se do voto condutor do julgado (fl. 139), no pormenor, o acolhimento da referida pretensão da contribuinte. Não houve, além desta, qualquer outra matéria que tenha merecido amparo na decisão expedida a respeito do recurso voluntário interposto às fls. 86/96. Assim, impertinente a referência ao provimento das "demais matérias" no julgado embargado. A ementa e a conclusão do acórdão, portanto, devem estampar a' seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO JUDICIAL,. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A circunstância de a empresa constar amparada por provimento Mrisdicional que lhe libere do pagamento da Cofins não constitui circunstância absoluta para resguardá-la de cobrança de tal tributo, se a eficácia da decisão judicial foi sustada por édito monocrático de Desembargador Presidente de Tribunal Federal COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contados a partir do I ° dia do exercício seguinte ao que se reporta o fato gerador da exação. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de importâncias exigidas pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito respectivo, nos termos do artigo 151, I, do C7N, e inviabiliza o cômputo de juros moratórias no lançamento do valor reclamado pela entidade tributante. Recurso parcialmente provido." "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Mardnez López e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para afastar o cômputo dos juros moratórios do crédito tributário exigido neste processo." ; D.A 1 Cip 3rL., 4:9‘bt‘t._ 2 CC-MFIsilinisténo da Fazenda Flg-.----4;4 Segundo Conselho de Contribuintes 157rt Processo n 0 : 18471.001177/2002-12 Recurso n° : 125.572 Acórdão n° : 203-10.524 Ante ao exposto, e com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, dou provimento aos embargos, para promover a retificação do julgado, na conformidade da redação disposta acima. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. Cs! • :. • - TONA tvliNISTÉRK) C:A FAZENDA 2" Cor s&-g o g -, .; 7 CMAFE *.? Cf I r) G 1 L.3t n:s11 , ,, _09 VtSTO 4

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Numero do processo: 18471.001265/2006-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos através de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fiscalização observar o disposto no §5º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, segundo o qual “quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.” Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I k 44 --• " MINISTÉRIO DA FAZENDA <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001265/2006-48 Recurso n° 159.999 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão n° 102-49.238 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MARCO ANTÓNIO REIS SIMÃO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos através de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fiscalização observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I trE MAL' QU S PESSOA MONTEIRO Pr • sidente -2fria ale 91 ALE NDRE NAOKI NISHIO Relator , Processo n° 1 Mil .001265/2006-48 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.2313 Fls. 2 FORMALIZADO EM: '1 4 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vqçessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 . . Processo n°18471.001265/2006-48 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.238 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 6 de junho de 2007 (fls. 329/364) contra acórdão da 2* Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ) (fls. 312/324) que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência da multa isolada do ano-calendário 2000, rejeitou as demais preliminares e considerou PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração de fls. 265/268, decorrente de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada". O acórdão ora recorrido, do qual o Recorrente teve ciência em 28 de maio de 2007 (fl. 327 verso), relata minuciosamente as alegações contidas na impugnação (fls. 278/309) da seguinte maneira: "1) a pessoa fisica do Autuado não teria qualquer relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do imposto de renda pretensamente devido, não podendo responder como sujeito passivo da obrigação principal, tendo em vista o disposto no art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN; 2) o próprio Autuante teria admitido que o Impugnante não seria o titular dos depósitos bancários que serviram de base de cálculo para o presente crédito tributário, sendo a referida conta de titularidade da "Capital World Inc.", uma empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, sendo o Interessado responsável apenas pela abertura dessa conta, não tendo jamais atuado na movimentação financeira da mesma; 3) o Contribuinte desconheceria a movimentação da aludida conta, tendo aberto a mesma em razão de o Sr. Pompeu Maia, vice-presidente do Merchants Banlc, ter lhe oferecido comissões no valor de 0,25%, no caso de indicação de clientes para aplicações e transações na citada instituição financeira; 4) o Interessado não teria chegado a receber nenhuma comissão, em razão de a conta bancária ter sido bloqueada antes do período estabelecido para tal recebimento; 5) a Fiscalização não teria logrado enquadrar o Impugnante como remetente, ordenante ou beneficiário dos recursos movimentados na mencionada conta bancária no Merchants Bank de Nova York; 6) a Fiscalização, ao qualificar o Autuado como simples responsável pela movimentação da conta em análise, não poderia lavrar Auto de Infração, haja vista que as figuras do contribuinte e do responsável solidário não se confundem; 7) o lançamento em questão merece ser declarado nulo, em razão de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, consoante acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; 8) a base de cálculo sobre a qual incidiu o imposto seria irreal, haja vista que os valores disponibilizados na mídia eletrônica da SRF, em sua maioria, não teriam respaldo documental, devendo ser anulado o lançamento, em observância à mansa e pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema; 9) o auto de infração teria sido lavrado após o transcurso do prazo de cinco anos previsto pelo art. 150, § 4°, do CTN, tendo decaído o direito de a Fazenda constituir o 3 . . Processo n° 18471.00126512006-48 CCOI/CO2 Acórdão ri? 10249.238 F. 4 crédito tributário relativo aos fatos geradores de 11 de abril de 2000 a 21 de novembro de 2001; 10) após o advento da Lei n° 8.383, de 1991, quando foi incumbido ao Contribuinte proceder ao recolhimento do imposto independentemente de prévia notificação pela autoridade lançadora, o lançamento do imposto de renda mudou sua natureza, passando da espécie lançamento por declaração, cujo prazo decadencial é estabelecido no art. 173 do CTN, para a espécie lançamento por homologação, cuja decadência é estabelecida no art. 150, § 40, do mesmo diploma legal, entendimento esposado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; 11)não caberia aplicar no presente caso a regra decadencial do art. 173 do CTN em razão da multa agravada, eis que inexistiriam elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude estabelecidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964; 12) o fato de se tratar de tributação baseada em presunção de omissão de rendimentos, pela alegada falta de comprovação de origem de depósitos bancários, seria suficiente para afastar a acusada existência de dolo, consoante entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes; 13) o Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 14, afastou a aplicação da multa qualificada nos casos de simples apuração de omissão de receitas ou rendimentos; 14) a aplicação da multa qualificada no caso em tela seria infundada, haja vista que a presunção de omissão de rendimentos não caracteriza evidente intuito de fraude; 15) em se tratando de pessoa fisica acusada de exercer a atividade de "doleiro" ou "cambista", caberia à Fiscalização equiparar o Impugnante à pessoa jurídica para tributar a firma individual, de acordo com o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes; 16) além de não ter procedido a equiparação do Interessado à pessoa jurídica, a Fiscalização sequer considerou que na atividade cambial a receita compreende apenas "spreed", que corresponde ao diferencial verificado entre o valor de compra e de venda da moeda estrangeira, que gira em tomo de 5%, não podendo nunca a eventual receita omitida corresponder a 100% dos depósitos bancários, como incorretamente considerou o Fisco; 17) o custo de aquisição da moeda estrangeira deveria ser compensado na hipótese de omissão de receita, cabendo o lançamento de oficio apenas em relação ao resultado obtido; 18) a Fiscalização não teria aprofundado suas investigações com vistas a apurar alguma conexão que pudesse vincular os depósitos em causa às operações realizadas pelo Impugnante, optando por considerar, erroneamente, o Autuado como o efetivo titular da conta bancária aberta em Nova York, quando esta era de exclusiva responsabilidade de Maria Carolina Nolasco; 19) tratando-se de depósitos em nome de terceiros sem qualquer ligação com o Autuado, qualquer vinculação que se queira estabelecer entre o Impugnante e a conta pesquisada deve necessariamente demonstrar que houve omissão de rendimentos e que o Interessado remeteu os valores ou beneficiou-se dos saques, conforme posição do Conselho de Contribuintes; . . Processo n°18471.001265/2006-48 CCO I/CO2 Acórdão n.°10249.238 Fls. 5 20) o Autuante teria deixado de considerar como origem dos depósitos os valores de sobras de recursos dos depósitos tributados nos meses anteriores, que representariam a origem dos valores depositados nos meses subseqüentes, procedendo simplesmente à soma algébrica de todos os depósitos considerados de origem não comprovada nos períodos-base autuados; 21) devem ser excluídos da base de cálculo da exigência os valores das sobras de recursos apuradas nos meses anteriores, bem como o valor do rendimento tributado na declaração de rendimentos, além dos valores isentos e tributados exclusivamente na fonte; 22) seria incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, pois os Autuantes não teriam produzido provas que caracterizassem o evidente intuito de fraude imputado ao Impugnante, tendo a Fiscalização deduzido o intuito doloso do Contribuinte a partir de uma presunção de omissão de rendimentos; 23) além de não ter apurado qualquer diferença de imposto que pudesse dar ensejo aos encargos legais pretendidos, o Fisco teria invocado dispositivo legal para sua exigência totalmente inaplicável aos casos de pagamento extemporâneo do IRPF, qual seja o artigo 44, §1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996; 24) o art. 44, §1°, II da Lei n°9.430, de 1996 só teria aplicação nas hipóteses em que o Contribuinte não procedeu ao recolhimento do IRPF devido antes do início da ação fiscal, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que o imposto a título de camê-leão teria sido espontaneamente declarado e tributado pelo Impugnante por ocasião da entrega das declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002; 25) é indevida a incidência de multa de oficio concomitantemente com a aplicação da multa isolada tratada no art. 44, § 1°, II, da Lei n°9.430, de 1996, devendo ser cancelada esta última, nos termos dos julgados do Conselho de Contribuintes; 26) a multa relativa aos períodos-base 2000 e 2001 seria inoportuna, tendo em vista que seu lançamento ocorreu após o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 0, do CTN. Ao final de sua impugnação, o Interessado requer a juntada de novas provas e o cancelamento da exigência consubstanciada no auto de infração em epígrafe" (fls. 314/317). O acórdão ora recorrido, analisando as alegações contidas na impugnação, houve por bem acolher a preliminar de decadência da multa isolada do ano-calendário 2000, rejeitar as demais preliminares e considerar procedente em parte o lançamento (fls. 312/324). No que tange à preliminar de decadência, primeiramente não a acolheu com relação aos rendimentos omitidos, relativos ao ano-calendário de 2000, em razão do disposto no art. 173, 1, do CTN (fls. 317/318). Quanto à multa isolada, relativa ao período-base 2000, entendeu por afastar a sua aplicação, de acordo com o art. 173, 1 do CTN. Por fim, no que diz respeito à multa isolada do período-base de 2001, com base no mesmo dispositivo legal, decidiu por mantê-la. Relativamente à "omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada" (fls. 318/321), concluiu ser o Recorrente o titular, juntamente com seu irmão, da conta bancária aberta no The Merchants Bank of New York, não acatando a . . . .• . Processo n° 18471.001265/2006-48 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-49.238 Fls. 6 preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Além disso, esclareceu que os documentos utilizados para averiguação dos valores foram disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque e obtiveram a autenticação eletrônica dos respectivos arquivos, o que lhes confere legitimidade e autenticidade, e que em nenhum momento apresentou o Recorrente provas capazes de refutar os numerários contidos nessas movimentações bancárias. Além disso, assevera que (i) não houve por parte da fiscalização qualquer confusão entre as figuras de contribuinte e responsável tributário; (ii) não houve equiparação do Recorrente com a pessoa jurídica, posto que era sócio de uma empresa de turismo, que também funcionava como casa de câmbio ("doleiro"); (iii) para efeitos de tributação de depósitos bancários de origem não comprovada não há a necessidade de se averiguar o remetente, ordenante ou beneficiário dos recursos, mas tão-somente os titulares das contas bancárias e os valores ali depositados; (iv) quanto à utilização de sobras de recursos é possível em casos de acréscimo patrimonial a descoberto; e (v) o Recorrente não trouxe qualquer documento que comprovasse a origem isenta ou já submetida à tributação. Quanto à multa qualificada, foi mantida em razão da tentativa de o Recorrente furtar-se a apresentar ao Fisco tais rendimentos e demonstrar a origem de tais valores. Já em relação à multa isolada, para os períodos-base de 2001 e 2002, considerando a aplicação indevida do disposto no art. 1°, II, "a", da IN SRF n°46/97, entendeu por cancelá-la. Por fim, negou o pedido do Recorrente para juntada de novas provas, por entender suficientes todas as já acostadas aos presentes autos. Em seu recurso de fls. 329/364, o Recorrente reitera integralmente todos os argumentos anteriormente apresentados na sua impugnação. É o relatório. • 6 • . Processo n° 18471.001265/2006-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.238 Fls. 7 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIO1CA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência ou não de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada". Segundo a fiscalização, teria havido sim tal omissão, em virtude de movimentações verificadas na conta corrente n. 9008308, mantida no The Merchants Bank of New York, de titularidade da Capital World Inc., empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e controlada e administrada pelo Recorrente e seu irmão. As movimentações financeiras foram minuciosamente identificadas no "Laudo de Exame Econômico-Financeiro" n. 894/05 — INC (fls. 41/178), elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, em virtude da seguinte solicitação: "No interesse do 1PL 1026/03 — SR/DPF/PR solicito os bons préstimos de Vossa Senhoria para a confecção de Laudo Pericial para a conta CAPITAL WORLD ENC, n. 9008308, mantida junto ao Merchants Bank de Nova 1orque/NY, visando a identificar os titulares, procuradores e responsáveis pela movimentação financeira e pastas operacionais de tal conta. Ainda, solicito que sejam informados os valores totais e por período movimentados (ordens recebidas e emitidas) e a identificação de eventuais relacionamentos com correntistas do BANESTADO/NY e BHSC, bem como outros dados julgados úteis." Constam dos anexos II e III do referido laudo, respectivamente, todas as ordens recebidas (fls. 51/101) e remetidas (fls. 102/136). As ordens recebidas foram ainda agrupadas por ordenante, compondo o Mexo IV do laudo (fls. 137/140), enquanto que as ordens remetidas foram consolidadas por beneficiário, integrando o Anexo V (fls. 141/147). O anexo II do laudo ("ordens recebidas") embasou o demonstrativo de fls. 260/264, cujos valores integraram a base de cálculo do tributo exigido do Recorrente (50% do valor das "ordens recebidas", sendo que os outros 50% foram cobrados de seu irmão), Como já se antecipou, atribui-se ao Recorrente a omissão de rendimento de que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos Quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será consi rado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 7 Processo n° 18471.001265/2006-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.238 Fls. 8 § 2° Os valores nult orieem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-Ao às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9481. de 1997) § 40 Tratando-se de pessoa tísica os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Ouando provado nue os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637. de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637. de 2002r Conforme se depreende do caput do referido dispositivo, caracteriza-se a omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa fisica será feita com base na tabela progressiva (§4°.). Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação específicas, nos termos do §2°. Estabelece ainda o §5°. que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ... pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ...". É o caso dos autos, como passo a evidenciar. De fato, extrai-se da decisão proferida pela 2. Vara Criminal de Curitiba que afastou o sigilo bancário e fiscal do Recorrente (fls. 206/209) que: "Através da conta CAPITAL WORLD foram movimentados aproximadamente US$ 11 milhões, no período de 11 de abril de 2000 a 8 de julho de 2002, conforme Laudos Periciais 658/05 e 894/2005-INC. Atualmente há na conta um sa do de US$ 70.348,45, bloqueado pelas autoridades norte-americanas. 8 . . - Processo n°18471.00126512006-48 CCOIR:02 Acórdão n.° 102-49.238 Fls. 9 Os valores mantidos no exterior não foram declarados à Receita Federal pelos acusados, conforme se verifica nas Declarações de Imposto de Renda do período de 2000 a 2003 (fls. 67-127 Apenso!, v. 1/2). Os acusados seriam ainda os proprietários da Rio Exchange Turismo Ltda. e Relevo Câmbio e Turismo Ltda., empresa que operava no Brasil no ramo de câmbio e turismo e gue segundo o Ministério Público Federal serviria de fachada para a captação de clientes e capitais para lavagem de dinheiro. A conta seria utilizada em operações no mercado paralelo de câmbio, especialmente na modalidade 'dólar-cabo' — depósito de moeda nacional dentro do em contrapartida a recebimento de moeda estrangeira no exterior, à margem do sistema financeiro oficial. Trata-se de operações em gi_ie há ocultação tanto de sua natureza Quanto dos envolvido;pj não há Qualquer registro iunto ao Banco Central ou à Receita Federal acerca do recebimento ou transferência de recursos no exterior. ..." (destacou-se) Sem entrar no mérito se houve ou não crimes contra o sistema financeiro nacional ou de lavagem de dinheiro, tipificados nas Leis 7.492/86 e 9.613/98, até porque falece a este Primeiro Conselho de Contribuintes competência para tanto, o fato é que, no presente caso, todos os depósitos foram identificados, conforme minucioso laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal (fls. 41/178). Ora, se todos os depósitos foram minuciosamente identificados, a fiscalização deveria ter observado o disposto nos §§ 2°. e 5°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, o que não foi feito. É por esses motivos que dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o auto de infração de fls. 265/268, deixando de apreciar as preliminares em virtude do disposto no artigo 59, §3°., do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2 8. ALE 1.1> Q11: tn DRE NAOKI NISHIOKA 9 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 17515.000511/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito administrativo. Cabe à parte questionar, também na esfera judicial, todos os reflexos decorrentes da matéria litigiosa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34011
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito ' • administrativo. Cabe à parte questionar, também na esfera judicial, todos os reflexos decorrentes da matéria litigiosa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 06 de julho de 1999 CAre'ea* • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator it5F:NDV1999. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.011 RECORRENTE : RÁDIO INDEPENDÊNCIA DO PARANÁ LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por falta de recolhimento do II e do IPI, em decorrência de aplicação de alíquota do II, vigente no momento do registro da declaração de importação, incorreta, a empresa supra identificada foi notificada do lançamento dos referidos impostos, acrescidos de juros de mora, e intimada a recolher o débito constituído, ou impugna-lo, no prazo legal. Tempestivamente e legalmente representado, o sujeito passivo apresentou impugnação à exigência fiscal pleiteando a nulidade do processo por frontal desrespeito ao art. 62 do Decreto 70.235/72 uma vez que a questão já é objeto de ação judicial encontrando-se a autoridade administrativa proibida de instaurar qualquer procedimento contra o impugnante durante a vigência da medida judicial. O decisor monocrático rejeitou a preliminar argüida e, no mérito, não conheceu da impugnação com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito. "Por meio da Declaração de Importação no 003253, registrada em 29/05/95, procedeu a contribuinte ao início do despacho aduaneiro de 9 gravadores reprodutores profissionais de som em fita magnética de 1/4 polegadas, com o pagamento a menor dos tributos, ao amparo • de Liminar em Mandado de Segurança, pleiteando o amparo do Decreto n° 1.343/95 (Processo no 95.00005818-9 - da 8' Vara de Justiça Federal do Paraná). Posteriormente, efetuou-se a autuação do imposto de importação para preservar o crédito tributário dos efeitos decadenciais. Defende-se a impugnante, em preliminar, alegando, em resumo, ter a Receita Federal se precipitado ao autuá-la, uma vez que o processo judicial ainda não foi definitivamente julgado. Inicialmente, cabe descaracterizar a alegação trazida pela impugnante de que o auto de infração em tela é nulo de pleno direito. O Decreto n° 70.235/72, que instrumentaliza o Processo Administrativo Fiscal, estabelece em seu artigo 59 as hipóteses possíveis de caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Nenhuma daquelas situações 2 írt I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.011 mencionadas no artigo 59 do referido Decreto não se conformam com o fato objeto deste processo. No mérito, e considerando-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pela absoluta ineficácia dessa decisão, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples princípio de economia processual: não se conhece da impugnação, devendo ser observados os termos da sentença de fls. 18." Após devidamente cientificado da decisão de primeiro grau, o contribuinte, irresignado, com guarda de prazo e legalmente representado, interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado, com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93, alegando que a decisão merece ser reformada por estar a matéria pendente de decisão judicial definitiva, como é notório desde o início do procedimento fiscal, tendo sido interposto Mandado de Segurança perante a 8' Vara de Justiça Federal de Curitiba, reconhecendo-se o pagamento do Imposto de Importação à aliquota de 20%. Ademais, prossegue a Recorrente, não há que se falar que o lançamento objetiva preservar o direito da Fazenda Nacional, unta vez que o fato gerador ocorreu recentemente, e, além disso, os efeitos do processo judicial sempre se sobrepõem às decisões administrativas e a empresa não se encontra em mora, sendo totalmente descabida a exigência dos acréscimos legais. Tendo o Contribuinte comprovado o recolhimento do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Conselho, ausentes as contra-razões recursais da D. Procuradoria da Fazenda Nacional por ser o montante exigido inferior ao valor de alçada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.011 VOTO É inquestionável que a matéria objeto da lide encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, como o proclama o autuado, tanto na peça pórtico quanto na recursal, e como se comprova nos autos com a Notificação do Juiz da 8' Vara Federal ao Inspetor da Receita Federal em São José dos Pinhais, com a cópia da Liminar deferida em Mandado de Segurança impetrado com o fito de afastar a exigência contida no Decreto 1.427/95, que implicou no aumento para 70% da aliquota do Imposto de Importação incidente sobre a mercadoria importada. Isto posto, é mister observar-se o que diz o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80: "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Destarte, com a referida disposição legal, cuja intenção, indubitavelmente, é a de impedir discussão paralela de matéria litigiosa, e com os elementos constantes do processo que não deixam nenhuma dúvida de que o contencioso sob exame foi submetido à apreciação do poder judiciário, constituiu-se fator impeditivo ao prosseguimento deste julgamento por tomar inócua qualquer decisão administrativa sobre a matéria, implicando, ademais, em renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso interposto nesta instância, consoante se infere dos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.379/79, do Parecer n° 25.046 da Procuradoria da Fazenda Nacional e do ADN n° 3, de 14/02/96. 110 Face ao exposto, observando o que reiteradamente tem decidido este Conselho e seus congêneres, entendo que a propositura de ação no Poder Judiciário, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento administrativo sobre a matéria, motivo pelo qual não conheço do recurso, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para o cumprimento da decisão do Poder Judiciário, após o trânsito em julgado. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 HENRIQUE PRADO MEDGA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.011 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação ao entendimento manifestado pelo Ilustre Relator, pelo não conhecimento integral do Recurso aqui em exame, já tive a oportunidade de manifestar-me inúmeras vezes, em casos semelhantes, senão idênticos, conforme transcrição que faço em seguida, efetuadas as devidas adaptações ao presente caso: "Conforme anteriormente consignado, o Recorrente buscou a tutela • jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaia sobre a referida importação os juros de mora lançados. Parece-me inquestionável que o sujeito passivo, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que 1111 assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parig. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." if MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.011 Repito, aqui, as transcrições constantes de Decisão então recorrida, em outro processo distinto, e do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza • 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por se ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." • Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão - acréscimos moratórios - pois que restou comprovado que tal exigência não foi levada, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. 6 Ál MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.011 É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada em outro processo aqui examinado, norteando a Decisão do julgador "a quo": 'Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente 4111 à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDESZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em • tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (,..) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, os juros de mora, sendo que 7 it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.442 ACÓRDÃO N° : 302-34.011 estes últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a totalidade da cobrança imposta. Por se tratar de situação na qual a contribuinte questiona perante a administração outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como • definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montanteconsignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento dos juros de mora. Notadamente no que diz respeito ao juros, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito. Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados 1110 em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existia tal exigência. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.442 ACÓRDÃO N' : 302-34.011 É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, especificamente no que diz respeito aos juros de mora agora exigidos. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 ate --"a"."11/ Ar, 41940"~"'-, PAULO ROB' R "COál; i ANTUNES - Conselheiro 9 .......-4. tj4kt2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4YRA '' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -bt.-- ].''. 9,,:. an5„r• + 'rt...;44 # 2' CÂMARAs)--, ,,• Processo n°: 1 )5 15 _Lo oo 5 n t (9) -21 Recurso n° : J.4(.4 2., , TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3 0 2- 3 cl- ° X X Brasília-DF, 2G f( °N9 Atenciosamente, • citescrect___ Presidente da 2' Câmara r iente em .ç i II I 1599 . PROC"IACOPJA .C:RAL CA PAZtr-A MACIO' AL Coonloneçao-Gare l • : Nprxer • csio Extra/adi 'ai , reuniu 'cie.e,r1 '-'1•CAV LUCIMA Ctii cL kOnIZ I afiS Procuradora da fazenda Nacional Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002369/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1996 ERRO NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apura crédito tributário utilizando como parâmetro aspecto temporal e base de cálculo diferente da estabelecida pela regra-matriz de incidência tributária. Não pode prosperar o lançamento que contém erro na apuração do crédito tributário por não respeitar a forma semanal de apuração prevista na regra-matriz de exigência do crédito tributário. Tendo o fisco apurado que as infrações ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido no último dia de cada mês, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.935
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA rt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.002369/00-14 Recurso n° 153.013 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1995 e 1996 Acórdão n° 102-48.935 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente TREVO SEGURADORA S.A Recorrida 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1996 ERRO NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apura crédito tributário utilizando como parâmetro aspecto temporal e base de cálculo diferente da estabelecida pela regra-matriz de incidência tributária. Não pode prosperar o lançamento que contém erro na apuração do crédito tributário por não respeitar a forma semanal de apuração prevista na regra-matriz de exigência do crédito tributário. Tendo o fisco apurado que as infrações ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido no último dia de cada mês, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 16327.002369100-14 Cai I /CO2 Acórdão n.° 102-48.935 Fls. 2 ;q. ir • • LA iger SSOA MONTEIRO Presiden PA • 'Faia VANESS / PEREIRA. ' O e • IGUES DOMENE Redatora d signada FORMALIZADO EM: 05 JLIN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, /gaia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka Processo n.° 16327.002369100-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.935 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 747.017,51, decorrente da falta de retenção do Imposto sobre a Renda nas distribuições de dividendos que integraram a declaração de rendimentos da pessoa jurídica de Trevo Seguradora SA do exercício de 1996, em montante de R$ 1.496.641,00, fl. 17. Referido crédito foi formalizado por meio do Auto Infração, de 21 de dezembro de 2000, fl. 18, que teve ciência na mesma data, conforme averbação no corpo do ato. Fundamentos do ato e da exigência nos artigos 77, da Lei n°3.470, de 1958, 35, da Lei n° 7.713, de 1988, 77, da Lei n° 8.383, de 1991, 2°, da Lei n° 8.849, de 1994 e 756 do Decreto n° 1.041, de 1994. A base cálculo foi reajustada. Importante ressaltar que os comprovantes de pagamentos indicaram quantias entregues nos anos de 1995 e 1996, fls. 8 a 10: Bandeirantes Ki Club R$ 35.221,22— 03/05/96 Banco Bandeirantes SA R$ 975.768,07 - 03/05/96 Helio Bath Crespo R$ 1.856,49— 15/05/96 Banco Bandeirantes SA.... R$ 475.522,89 - 23/08/95 Helio Bath Crespo R$ 1.498,23 — 29/08/95 No entanto, há cópia da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, Exercício de 1996, Lucro Real, Ficha 19, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, fl. 13, na qual, consta a informação sobre a importância de R$ 1.496.641,00, a título de Dividendos ou Lucros Distribuídos, Pagos ou Creditados, item 13. Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por maioria de votos, mantido parcialmente o lançamento, conforme Acórdão SPOI n° 8.855, de 16 de fevereiro de 2006, fl. 73. Ficou vencido o julgador Izidoro da Silva Leite, que entendia improcedente o feito em razão de ter a matéria incidência em quatro fatos geradores distintos, fl. 74. A parcela de crédito excluída tinha por referência o marco inicial de contagem dos juros de mora distribuídos no ano de 1996 em 31 de dezembro de 1995, que foi ajustado para o mês subseqüente ao do pagamento na forma do artigo 84, § 1°, da Lei n°8.981, de 1995, com a atualização dada pela norma do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995. Não conformada com a dita decisão, a pessoa jurídica por meio de seu representante legal, interpôs recurso voluntário em 8 de maio de 2006, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 6 de abril desse ano, fl. 89. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. pedido pela ineficácia da exigência por força da formalização do ato em momento posterior ao dies ad quem do prazo autorizado para esse fim. O marco referencial de Processo n.° 16327.002369/00-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.935 Fls. 4 contagem estaria localizado na data do pagamento, com fiuidamento no artigo 150, do CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 1966. 2. O reajustamento da base de cálculo seria ilegal, por ofensa à norma do art. 44, do CTN; também porque a lei não oferece fórmulas para o reajuste, do que resultaria a ofensa à legalidade, art. 150, I, da CF/88. 3. Sobre a ilegalidade dos juros de mora com base na taxa SELIC, porque inclui correção, juros e valores relativos às negociações das instituições financeiras, por ser fixada unilateralmente pelo poder público e, ainda, por exceder o percentual de 1% ao mês, previsto no artigo 161, do CTN. Em complemento, ilegalidade também caracterizada pela delegação de competência tributária, em razão da atribuição à autoridade administrativa do poder de fixar a taxa de tais juros. É o Relatório. Processo n.° 16327.002369/00-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.935 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator Atendidos os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. O pedido pela ineficácia do feito tem por fimdamento a norma contida no artigo 150, § 4°, do CTN, ao ter marco referencial de contagem do prazo legal ao direito de formalizar o crédito tributário localizado na data em que distribuídos os dividendos. O Auto de Infração conteve interpretação no sentido de que todas as distribuições foram efetuadas no ano-calendário de 1995, com referencial de 31 de dezembro, mais benéfico ao contribuinte, por força da falta de conhecimento a respeito de que data especifica houve o crédito. Essa afirmativa é confirmada pelo cálculo do tributo em que tomado por base o montante constante da Declaração de Rendimentos como distribuído, no momento indicado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte, fl. 16. Como a autoridade fiscal interpretou no sentido de que houve o crédito em momento anterior ao da efetiva entrega dos recursos, para todas as distribuições, conforme explicitado no Relatório, o referencial de 31 de dezembro de 1995 é o que deve ser tomado como base para decidir sobre a decadência. Há algum tempo venho me posicionando no sentido de que o único artigo a conter norma que trata sobre a decadência no CTN é o art. 173. Nessas situações, interpreto no sentido de que a norma aplicável é aquela posta no artigo 173, I, desse ato legal, enquanto o marco referencial de contagem do prazo é o primeiro dia seguinte ao do exercício financeiro em que o tributo poderia ter sido exigido pelo fisco. Como se trata de pagamento por meio de crédito em contabilidade, o fisco poderia ter conhecimento dessa atitude no próprio exercício financeiro ou ano-calendário em que desenvolvido, bem assim formalizar a exigência do tributo nesse momento, do que se extrai situar-se o marco referencial para contagem do prazo no primeiro dia do exercício financeiro ou ano-calendário seguinte ao do crédito, 1° de janeiro de 1996. Como o ato administrativo de exigência teve ciência do representante legal do sujeito passivo em 21 de dezembro de 2000, a formalização ocorreu antes do dies ad quem, 31 de dezembro de 2000. Rejeita-se, portanto, o pedido pela ineficácia do feito. O segundo questionamento tem por objeto a ilegalidade no reajustamento da base de cálculo, por ofensa à norma do art. 44, do CTN; também porque não há lei a oferecer fórmula para o reajuste, do que resultaria a ofensa à legalidade, art. 150, I, da CF/88. 1(f41 Processo n.° 16327.002369/00-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.935 Fls. 6 A norma do artigo 44, do CTN, contém definição a respeito da base de cálculo do imposto de renda: "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O reajustamento não constitui ofensa a essa conformação justamente porque do fato considerado, quando devido o reajuste da base de cálculo, decorre o montante da renda igual ao valor pago acrescido ao imposto que seria ônus do beneficiário, e não apenas o valor líquido efetivamente cedido. Ou seja, salvo as situações de interpretação equivocada ou de erro eventual, se é conhecido da fonte pagadora a sua obrigação de descontar e reter o tributo no pagamento considerado e o faz sem a concretização dessa atitude, presume-se que o pagamento efetivado foi intencionalmente líquido enquanto o ônus do tributo permaneceu com esta. Assim, as situações de reajustamento da base de cálculo estão perfeitamente subsumidas à definição posta na referida norma. Em complemento, importante ressaltar que nenhum dos recibos dos pagamentos, juntados ao processo às fls. 8 a 11, conteve desconto do tributo. A segunda parte dessa questão é dirigida à falta de fórmula posta em lei para o reajustamento, do que resultaria a ofensa ao princípio estrito da legalidade tributária, artigo 150, I, da CF/88. A lei não necessita conter todos os detalhamentos para a sua aplicabilidade, mas apenas as linhas gerais necessárias à incidência tributária, enquanto os detalhamentos operacionais ficam para a regulamentação normativa administrativa. Assim bem iluminava Carlos Maximiliano l com seus ensinamentos sobre a interpretação quando comparava a maneira que o legislador deve erigir a lei ao conjunto de instruções de um generalíssimo aos seus comandados: "Um experimentado chefe militar não ordena as menores operações de tática: abstém-se de prescrever uma conduta para cada eventualidade. Dá instruções amplas: frisa diretivas gerais; delineia um plano de larga estratégia; deixa as minúcias de ocasião à iniciativa individual, ou aos subcomandantes. Também o legislador oferece conceitos abstratos; traça os lineamentos exteriores da ordem jurídica, dentro dos quais o intérprete acomoda o caso concreto, isolado, e às vezes raro". Conhecida a alíquota de incidência da hipótese tributária e o valor líquido pago, não é dificil, por aplicação da matemática, identificar o montante de referência. Na realidade, meros raciocínios lógicos e combinação de operações simples. Para essa mecânica, não é necessário lei a definir, bastam apenas aquelas definidoras do antecedente e conseqüente tributário, nesta situação bem conhecidas dos representantes do sujeito passivo. A última questão é dirigida à legalidade dos juros de mora com base na taxa SELIC. Contestada a exigência porque esse índice incluiria correção, juros e valores relativos às negociações das instituições financeiras, por ser fixada unilateralmente pelo poder público e, ainda, por exceder o percentual de 1% ao mês, previsto no artigo 161, do CTN Em complemento, ilegalidade também caracterizada pela delegação de competência tributária, em razão da atribuição à autoridade administrativa o poder de fixar a taxa de tais juros. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19 11 Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, págs. 11 e 12 . . Processo n.° 16327.002369/00-14 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.935 Fls. 7 As questões dirigidas à legalidade da norma não podem ser objeto de análise nesta esfera de poder, por falta de competência. Obediência ao principio da legalidade em nível amplo, artigo 5°, II, da CF/88 e à separação de poderes, art. 2°, da Magna Carta. Nessa linha, a Súmula PCC n° 2: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por ineficácia em função da decadência do direito de exigir, e quanto ao mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões- , 05 de março 2008.e NAURY FRAGOSO TAN --s----) Processo n.° 16327.002369/00-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.935 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Redatora designada A nulidade do auto de infração, conforme tem decidido este colegiado, é decorrente de erro na verificação da ocorrência do fato gerador. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, o auto de infração registra que se trata de diferença entre o valor escriturado e o valor declarado/pago a titulo de IRF. O artigo 83 da Lei n°. 8.981, de 1995, vigente na época, antes de sua alteração pela Lei n°. 11.196, de 2005, com efeitos a partir de 01/01/2006, continha os seguintes preceitos: Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de I° de janeiro de 1995, os pagamentos de imposto de renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: "I - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF: a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior; b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987; d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;" No caso dos autos, o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF - de fls. 16, utilizou-se como critério temporal da ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês (critério temporal mensal), quando o correto é considerar o período semanal (critério temporal semanal) para fins de apuração dos fatos geradores e da respectiva base de cálculo. Não é possível eleger aspecto temporal e base de cálculo diferente da estabelecida pela regia-matriz de exigência tributária. Matéria semelhante a que é objeto de julgamento neste recurso já foi enfrentada por esta egrégia segunda câmara, no recurso número 139035, em que foi relator o ilustre conselheiro Dr; Antônio José Praga de Souza, sendo que de seu voto, constante do acórdão 102-47747, extraio a seguinte passagem como razão de decidir: . Processo n.° 16327.002369100-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.935 Fls. 9 "...considero um vício material insuperável e por isso solicitei em plenário que os demais Conselheiros Câmara procedessem a verificação in locu dos autos, é uma falha na constituição do crédito tributário que macula por completo a exigência. É que na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração, às fl 80-81, bem assim no Termo de Vercação Fiscal, fls. 68-69, constam que a apuração e ocorrência dos fatos geradores no último dia de cada mês, com vencimento no início do mês seguinte; porém, à luz do artigo 83 da Lei 8.981 de 1995, essa apuração deve ser realizada semanalmente, com vencimento no terceiro dia útil da semana seguinte, senão vejamos: "Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de janeiro de 1995, os pagamentos do imposto de renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 1- Imposto de Renda Relido na Fonte - IRRF: a) até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior; b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°2.397, de 1987; d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (.)"(GRIFEI) Sobre a matéria, vejamos o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CT1V), Lei 5.172 de 1966 (verbis): "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (grifei) No presente caso, considerar ocorridos todos os fatos geradores no último dia de cada mês é procedimento injustificável, posto que a fiscalização dispunha da escrituração contábil do contribuinte na qual poderia ter identificado um a um os fatos geradores compilando-os em períodos semanais, tal qual determina a legislação do tributo vigente à época. . • • Processo n.° 16327.002369/00-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.935 Fls. 10 Nesse sentido tem julgado o Conselho de Contribuintes. Vejamos a ementa dos seguintes julgados: "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. É nulo o lançamento fiscal que erige exigência em data dissonante ao dos efeitos temporais do fato gerador." Acórdão n°103.20.883, de 20/02/2002. "IRPF - ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não pode prosperar o lançamento que está provido de erro na apuração do crédito tributário por não respeitar a forma mensal de apuração, errar na data do fato gerador, bem como não alocar recursos com origem comprovada." Acórdão n°106.10.995, de 19/10/1999. Frise: a constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, deve observar às disposições do artigo 142 do C7'N e artigo 10 do Decreto n° 70.225 de 1972, caso contrário, e tratando-se de vício insanável, o lançamento deve ser cancelado. Diante dos fundamentos aqui apontados, suscito, de oficio, preliminar de erro na metodologia de apuração do crédito tributário e voto no sentido de CANCELAR O LANÇAMENTO. É o voto. ‘mi,• • VA SSA PER t' • ROD • S DOMENE Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001823/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Não havendo opção expressa do sujeito passivo em sentido contrário, a apuração do lucro deve ocorrer sob o regime trimestral e as irregularidades apuradas devem ser computadas no resultado do trimestre a que se refiram Apropriação em período distinto macula o procedimento pelas distorções causadas no resultado da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 103-22.672
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CCOI/CO3 FIs. I a 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk. 4:-`1"a".:•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001823/2004-41 Recurso n° 153.316 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.672 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente Cooperativa de Crédito dos Plantadores de Cana de Sertãozinho - COOCRED Recorrida 8 Turma/ DRJ - Rio de Janeiro I/RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Não havendo opção expressa do sujeito passivo em sentido contrário, a apuração do lucro deve ocorrer sob o regime trimestral e as irregularidades apuradas devem ser computadas no resultado do trimestre a que se refiram Apropriação em período distinto macula o procedimento pelas distorções causadas no resultado da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERTAOZINHO.- COOCRED ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado "c- • NflõODRIGU • '.:ER residente inac finaktk- &ter LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator • • Processo n.° 16327.001823/200441 CCOI/CO3 Acórdão i1 103-22.672 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGU E, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO . • 02-1 Processo n." 16327.00182312004-41 CC01/CO3 Acórdão n." 103-22.672 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls.1116/1123, lavrado pela DEINF/SP, com ciência do interessado em 16/12/2004. sendo exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (7R!']) no valor de R$ 4.525.701,23, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$ 9.955.508,82. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - Exclusão indevida do Lucro Real, em virtude de não estar autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro líquido do exercício, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - 1RPJ, que é parte integrante deste Auto de Infração. Enquadramento legal: artigo 250, inciso 1, do RIR/99. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fl. 70. Do Termo de Vercação Fiscal, de fls. 1091/1099, consta o seguinte detalhamento da infração, que resumo: - A INFRAÇÃO É REFERENTE A APLICAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELA COOPERATIVA NOS BANCOS COMERCIAIS, AS QUAIS NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA DEFINIÇÃO DE ATO COOPERATIVO; - para apuração da base de cálculo do tributo foi elaborada a Planilha de Cálculo - IRPJ - Anos Calendários de 1999 a 2002 (11s.1112/1115) com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte junto à Receita Federal; - da planilha acima foram excluídas as receitas de aplicações financeiras obtidas na SICOOB-SP/SOCECRER, em virtude de tais operações terem sido consideradas atos cooperativos; - a cooperativa não segrega os valores referentes às receitas provenientes de títulos de renda fixa e de outras rendas de títulos e valores mobiliários, daquelas oriundas de atos cooperativos, por considerar que tais receitas decorrem de ato cooperativo; -foram citados os seguintes dispositivos legais: artigos 79 e 87 da Lei 5.764/71, artigos 182 e 183 do RIR/99 e PN CST 73/75 e 38/80. A interessada apresentou, em 13/01/2005, a impugnação de fls. 1126/1140. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - as sociedades cooperativas não são contribuintes d RPJ; Processo n.° 16327.001823/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.672 Fls. 4 - é urna sociedade cooperativa de crédito, onde as aplicações financeiras no mercado configuram típico ato cooperativo, tecendo considerações acerca da natureza de tais atos; - que a sociedade cooperativa quando pratica o ato cooperativo não aufere lucro; - que o resultado positivo das operações da cooperativa pertence aos cooperados; - que a Constituição Federal dá tratamento tributário diferenciado e adequado às sociedades cooperativas e que a autuação deu-se à margem do texto constitucional, citando doutrina acerca do assunto; - que é típica sociedade cooperativa de crédito e que o seu objetivo é fomentar recursos para pronto atendimento aos seus associados, sendo assim a captação de recursos, ato cooperado, posto ser a sua finalidade o empréstimo aos cooperados, citando e transcrevendo jurisprudência judicial acerca do assunto; - que restou evidenciado que as operações desempenhadas pelas sociedades cooperativas de crédito são consideradas típicos atos cooperativos, segundo julgados do Pretório Excelso, devendo ser cancelados os autos de infração; - que a despeito da discordância da autuação o autuante também não excluiu da base tributável as despesas operacionais da autuada. Encerra solicitando o cancelamento da exigência. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI no 8.324/2005 (fls. 1246/1251) negando provimento ao pleito, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: RESULTADOS DE SOCIEDADES NÃO COOPERATIVAS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda os resultados positivos de atos não cooperativos, inclusive de aplicações financeiras. Cientificado (fl. 2846), a interessada recorreu a este colegiado (fls. 2853/2899) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. Acrescenta, em preliminar, a argüição de decadência quanto ao ano-calendário de 1999. Conforme despacho de fl. 1522, foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o Relatório. Processo n.° 16327.001823/200441 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.672 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que se refere à decadência, a questão deve ser analisada sob o prisma da periodicidade da apuração do lucro. Sendo lucro anual, considera-se o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Se o lucro for apurado trimestralmente o fato gerador ocorre ao final de cada trimestre, sendo essa data o termo inicial para contagem do prazo. A regra é o período de apuração trimestral, como previsto no art. 1° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. ) Opcionalmente, a pessoa jurídica pode apurar o imposto anualmente, nesse caso condicionado ao recolhimento mensal por estimativa mediante aplicação, sobre a receita bruta, de percentuais definidos em lei. Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real • poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de 1995 observado o disposto nos &4 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30a 32 34 e 35 da Lei n° 8.981. de 20 de janeiro de 1995 com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. flo O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. ) sç 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os ff 1° e 2° do artigo anterior ( ) (grifos acrescidos) CiL . , Processo n.° 16327.001823/200441 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.672 Fls. 6 Por definição legal, a adoção de uma dessas sistemáticas é irretratável para todo o ano-calendário. No caso da apuração anual, com os recolhimentos por estimativa, a opção manifesta-se com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano- calendário. O texto da Lei estabelece: Art. 3°A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. I°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecido no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade. Lembrando que a regra geral é a apuração trimestral, a ausência do pagamento previsto no parágrafo único do art. 3° supra transcrito leva à aplicação dessa sistemática. No presente caso, independentemente do motivo, o fato é que não houve recolhimentos por estimativa. Assim, não se pode considerar a existência de opção pela apuração anual. Essa circunstância tem duas relevantes implicações. A primeira delas, como mencionado no início desse voto, refere-se à preliminar de decadência. Esta deve ser analisada em relação a cada trimestre. Assim, se a ciência da autuação ocorreu em 16/12/2004, ocorreu a decadência para o 1°, 2° e 30 trimestres de 1999, que têm fato gerador anterior a 16/12/1999 (31/03/99, 30/06/99 e 30/09/99, respectivamente) A outra implicação envolve o procedimento fiscal como um todo. Sob a égide da apuração trimestral, a autoridade fiscalizadora teria duas opções. Se a escrituração do sujeito passivo permitisse, apurar o resultado trimestral e computar as irregularidades nos respectivos trimestres. Caso contrário, promover o arbitramento do lucro, ainda assim na sistemática trimestral. Nenhum desses procedimentos foi adotado. Ao efetuar o lançamento com apuração anual do imposto, o Fisco exerceu uma "opção" que não lhe competia, pois privativa do sujeito passivo através do recolhimento previsto na Lei. Entendo que nos moldes praticados o procedimento está maculado, o que implica no cancelamento da autuação. Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Apenas na hipótese desse entendimento não ser acolhido pelos meus pares, passo à analise de mérito. Em questão prejudicial, reitero o entendimento já manifestado de que teria ocorrido a decadência para os fatos geradores correspondentes ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1999. No mérito em si ainda que a interessada, no exercício de seu direito, tenha trazido aos autos extensa linha argumentativa, na verdade a questão resume-se a definir se, em relação às cooperativas de crédito, as aplicações financeiras junto a instituições não integrantes do sistema cooperativo são ou não atos cooperados. Sendo atos cooperados, o rendimento delas decorrente não sofre a incidência tributária do IRPJ. Caso contrário, o tributo é devido. . A Lei n° 5.764/71 em seu art. 79 define ato cooperado como aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre eles e ueles e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos socia P-"d • . Processo n.° 16327.001823/2004-41 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-22.672 Fls. 7 Se a aplicação financeira é realizada em instituição alheia ao sistema cooperativista, não vejo como enquadrar a operação no dispositivo supra citado. Assim, a principio, pela definição de ato cooperado, os valores em discussão não seriam definidos como tal. Entretanto, a atividade julgadora não pode ser alheia ao posicionamento dos Tribunais superiores quanto à matéria tratada, mormente no caso de jurisprudência consolidada. Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento em sentido contrário ao até aqui exposto, na linha de aceitar, para as cooperativas de crédito, qualquer aplicação financeira como ato cooperado Em manifestação recente tem-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS/PIS. ISENÇÃO. COOPERATIVAS. MP N°1.858-9 (ATUAL MP N° 2.158- 35/2001). LC N° 70/91. LEIS N° 9.718/98 E 5.764/71. ATOS COOPERATIVOS VINCULADOS À ATIVIDADE BÁSICA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA, INCLUSIVE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 30 DA LEI N° 11.051/2004. ORIENTA çÃo DA 1 6 SEÇÃO MAIS ABRANGENTE. PRECEDENTES. ART. 3°, ,sç I': DA LEI N° 9.718/98: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTTTUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL PELO STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para prover recurso especial, para que não incida a cobrança da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos das cooperativas de crédito, e na real amplitude destes, ou seja, inclusive sobre rendimentos de aplicações financeiras. 2. O acórdão a quo decidiu pela incidência da COFINS sobre os atos cooperativos da recorrente, em face das alterações promovidas pela Lei n°9.718/98. 3. Este Relator, com base em vasta e pacífica jurisprudência do STJ, vinha entendendo que: - a isenção prevista na Lei n° 5.764/71 só alcança os negócios jurídicos • diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa, não sendo atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. A transação financeira bancária, embora praticada por uma 'cooperativa', não se1caracteriza como ato cooperativo. Este e, enas, o concluído com os Ra , \ • •• Processo n.° 16327.001823/2004-41 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.672 Fls. 8 seus associados. A isenção tributária decorre expressamente de lei, não suportando interpretação extensiva, salvo situações excepcionais; . A isenção da COFINS é, exclusiva e unicamente, sobre os atos vinculados à atividade básica da cooperativa. • 4. No entanto, no julgamento dos REsps n's 616219/MG e 591298/MG, afetados à 1° Seção, esta Corte Superior uniformizou posicionamento no sentido de que: ( ) - toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a ca tacão de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo. circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n.° 5.764/71), estão . as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados; ( ) 5. O objeto social de uma cooperativa de crédito consiste na movimentação financeira da cooperativa para e em beneficio de seus associados, facultando-se a estes o acesso a melhores condições de crédito. Tais sociedades, atuando em prol de seus associados, objetivam libertarem-se do jugo do sistema bancário tradicional, que tem no lucro seu fim primeiro, com a cobrança de juros e tarifas altíssimas, aparecendo o dinheiro em todas as etapas de suas operações. O ato cooperativo da cooperativa de crédito envolve tanto a caotacão de recursos, quanto a realização de empréstimos efetuados aos cooperados. bem assim a movimentação financeira da cooperativa,. no objetivo de viabilizar os empréstimos concedidos. ( ) 8. Não há incidência de PIS/COFINS sobre os atos cooperativos das cooperativas de crédito, e na real amplitude destes, ou seja. inclusive sobre rendimentos de aplicações financeiras. ( ) 11. Agravo regimental não-provido. (grifos acrescidos) (AgRg no Ag 755013/PR; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2006/0057178-6. Relator Ministro José Delgado. Julgamento em 06/06/2006. DJ em 22/06/2006). O Ministro Relator deixa clara a mudança de posicionamento. Afirma que sua opinião anterior era no sentido de que a transação financeira bancária não se constituía em ato cooperativo (item 3). Entretanto, alerta para a consolidaç -° do entendimento do Tribunal em sentido inverso (item 4), motivo pelo qual acolhe essa n•v ;costura. ii . • Processo n.° 16327.001823/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão ft° 103-22.672 Fls. 9 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 eurnajg ftWva).- avb LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002171/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO CONTÁBIL. CORREÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não cabe lançamento de ofício sobre erro cometido na contabilidade, sobretudo quando o contribuinte, apercebendo-se de erro praticado no ano anterior, o corrige no ano subseqüente, sem que deste ato resulte prejuízo para o fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento principal. Recurso improvido. Publicado no D.O.U. nº 251 de 30/12/05.
Numero da decisão: 103-22128
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte pelo Dr. Daniel Lacasa Maya, inscrição OAB/SP nº 163.223.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Sessão de : 19 de outubro de 2005. Acórdão n° : 103-22.128 ERRO CONTÁBIL. CORREÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não cabe lançamento de ofício sobre erro cometido na contabilidade, sobretudo quando o contribuinte, apercebendo-se de erro praticado no ano anterior, o corrige no ano subseqüente, sem que deste ato resulte prejuízo para o fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •---',Arfflo2""",,,,,,,....----- _ À 1 . DO ROD- _ . UBER PRESIDENT / .1 PAUL 8..._ • w O ASCIMENTO I- RELATOR40 FORMALIZADO EM: o 9 DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO F - CO CORREA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 0) Acas/09/1 1/05 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k,gr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002171/00-77 Acórdão n° : 103-22.128 Recurso n° : 140.409 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício de decisão de primeira instância, que julgou improcedente os lançamentos de IRPJ e de CSLL, do ano-calendário de 1998, efetuados por ter a fiscalização considerado como não dedutivel do lucro real despesa no valor de R$ 949.961,68, relativa a variação cambial de contrato de mútuo, por entender que a contabilização dessa despesa, a débito de lucros acumulados em 31.01.99 e sua exclusão, na DIRPJ e no LALUR correspondentes a 31/12/1998, não poderia ser feita, visto que o LALUR não se prestaria a esse tipo de exclusão. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESA DE VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE MÚTUO — Não acarretou nenhum prejuízo ao fisco o fato da empresa ter contabilizado a variação cambial devida contra retificação de lucros de exercício anteriores, por não ter contabilizado no ano-calendário devido de 1998 e ter considerado o lucro líquido ajustado para a apuração do lucro real deste ano. Não havendo falta de recolhimento de imposto de renda ou postergação de recolhimento, não cabe glosar tal despesa e proceder ao lançamento do imposto. AUTO REFLEXO — CSLL — Exigência fundamentada na irregularidade apurada na área do IRPJ, o decidido quanto aquele lan mento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Lançamento Improcedente”. É o relatório. Acas/09/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _=11, Processo n° : 16327.002171/00-77 Acórdão n° : 103-22.128 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Em nenhum momento a fiscalização contesta a legitimidade, validade, efetividade, necessidade e dedutibilidade da despesa apurada de variação cambial no ano calendário de 1998. O único fundamento para a autuação consiste no fato de, havendo a contribuinte, por um erro do seu setor contábil, deixado de computar tal despesa no lucro líquido do período-base de 1998, tê-la registrado, no início do ano de 1999, a débito da conta de lucros acumulados, como "ajuste do exercício anterior", procedendo à sua exclusão da DIRPJ a título de "outras exclusões" e escriturando no LALUR como se a mesma tivesse sido lançada no próprio resultado do período-base de 1998. Ocorre que, em assim procedendo, a contribuinte o fez ao abrigo do art. 186, § 1 0, da Lei n° 6.404/76 que prevê como ajuste de exercícios anteriores o decorrente da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possa ser atribuído a fatos subseqüentes, previsão esta que é repetida na Norma Brasileira de Contabilidade n° 3, no seu item 3.4.2.2 e na Instrução n° 59/86 da Comissão de Valores Mobiliários. Desse modo, o ajuste procedido foi contabilmente correto, uma vez que, se por erro a contabilização não se efetuou em 31 de dezembro de 1998, deveria, efetivamente, ser ajustada diretamente a lucros acumulados, eis que tal despesa nenhuma relação tem com o resultado do período subseqüente, 1999, ano em que, simplesmente, foi constatada a incorreção relativa ao período-base anterior. Ademais disso, além de guardar conformidade com as normas contábeis, o procedimento adotado pela contribuinte não causou qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que a exclusão da despesa de vfàfiação cambial relativa ao r‘ Acas/09/1 1 /05 3 \j`\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA-1:14 0-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 16327.002171/00-77 Acórdão n° : 103-22.128 período-base de 1998 diretamente no LALUR e na DIRPJ do exercício de 1999, não implicou em não recolhimento ou postergação de recolhimento de tributo, eis que a dedutibilidade dessa despesa é amparada por lei. Por outro lado, mesmo quando o procedimento adotado pela contribuinte é incorreto, mas não causa prejuízo ao fisco, não cabe a autuação, conforme decidido pela 7a Câmara deste Conselho, no Recurso n° 118.956, julgado na sessão de 18/03/1999, cujo acórdão de n° 107-05.583, ostenta a seguinte ementa: "IRPJ. CORREÇÃO DOS ERROS COMETIDOS NA CONTABILIDADE PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não cabe lançamento de ofício sobre erros cometidos na contabilidade, principalmente quando o contribuinte percebe o erro cometido no ano anterior, corrigindo-o no ano subseqüente, sem que deste ato resulte prejuízo para o fisco". Por tais razões, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, 19 - outubro de 2005. / .1 I InervPAULO JAck ., • ASCIMENTO )r, Acas/09/1 1/05 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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