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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739834 #
Numero do processo: 11853.001250/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal  que entenderam aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período  não decadente foi negado provimento ao recurso.       Fl. 1533DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.   Fl. 1534DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.502          3   Relatório  Período de apuração MPF : Janeiro/1996 a agosto/2006.  Período de apuração do débito: 01/01/1996 a 31/08/2006.  Data da lavratura da NFLD : 22/12/2006.  Data da Ciência da NFLD: 27/12/2006.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  do Recorrente  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos e  sócio­gerente) pelos  serviços prestados  à  empresa  fiscalizada; As  contribuições  sociais a cargo dos segurados empregados (Levantamento ­ PAT), bem como as contribuições  sociais devidas pelos segurados contribuintes  individuais não descontadas pela empresa, para  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 2003 (Levantamento CND e PND), as quais  não  foram  recolhidas  em  suas  épocas  próprias,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  312/321.  Relata o auditor fiscal notificante haverem servido de base de apuração dos  fatos geradores do presente levantamento os seguintes elementos:  a. Folhas de Pagamento;  b. Registros Contábeis;  c.  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP);  d. Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPS;  e. Informações constantes dos sistemas informatizados da Previdência Social  (CNISA e PLENUS), extraídos em outubro/2006;  f. Relatório do conta­corrente da empresa (Sistema PLENUS);  g. Contrato Social e alterações.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 587/589.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  no Distrito  Federal  lavrou Decisão­ Notificação (DN), a fls. 1.387/1.397, julgando parcialmente procedente a Notificação Fiscal e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  discriminada  no Discriminativo Analítico  do Débito  Retificado ­ DADR , a fls. 1.398/1467.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  junho de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 1470.  Fl. 1535DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1.474/1.480,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que se operou a decadência do direito de  lançar as contribuições  sociais  anteriores a dezembro de 2001.  •  Que a Fiscalização da Previdência Social ainda não se findou e que toda a  documentação da empresa encontra­se de posse do auditor fiscal, de forma  que o Recorrente viu­se impossibilitado de demonstrar ou sequer checar as  informações trazidas na NFLD ora recorrida. Aduz que a precocidade da  lavratura deste  auto de  infração cerceou o  seu direito de defesa, eis que,  impedida de ter acesso a sua documentação, não teve como comprovar os  argumentos contidos em sua impugnação.     Ao  fim,  requer  que  o  presente  recurso  seja  recebido  e  que  seja  a  NFLD  julgada improcedente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 1536DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.503          5 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  25/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  24  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que a Fiscalização da Previdência Social ainda não se  findou  e  que  toda  a  documentação  da  empresa  encontrar­se­ia  de  posse  do  auditor  fiscal  notificante, de forma que o Recorrente viu­se impossibilitado de demonstrar ou sequer checar  as informações trazidas na NFLD ora recorrida. Aduz que a precocidade da lavratura deste auto  de  infração  (rectius Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito)  cerceou  o  seu  direito  de  defesa,  eis  que,  impedida  de  ter  acesso  a  sua  documentação,  não  teve  como  comprovar  os  argumentos contidos em sua impugnação.  Ocorre que, compulsando a peça de bloqueio oferecida pelo Recorrente para  impugnar o lançamento tributário da Notificação Fiscal ora em julgamento, verificamos que a  alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal matéria  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 1537DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  relatório  intitulado  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte,  observadas as condições de contorno ali assentadas.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 1538DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.504          7 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Por  tais  razões,  a  matéria  pertinente  ao  inconformismo  do  Recorrente,  abordada no primeiro parágrafo deste tópico, não poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA:  Argumenta o Recorrente que se operou a decadência do direito de lançar as  contribuições sociais anteriores a dezembro de 2001.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 1539DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 22 de dezembro 2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo.  A  declaração  de  caducidade  acima  aduzida  apenas  tem  o  condão  de  extirpar  do  lançamento  tributário,  tão  somente,  as  parcelas  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    Cumpre neste comenos registrar que não serão objeto de apreciação por este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.     3.   CONCLUSÃO:  Fl. 1540DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001250/2007­27  Acórdão n.º 2302­00.903  S2­C3T2  Fl. 1.505          9 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do  presente lançamento o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos na competência  novembro/2000 e nas competências anteriores a esta, bem como aqueles referentes ao décimo  terceiro salário desse mesmo ano.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 1541DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10680.011270/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-002.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao Recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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IGREJA EVANGÉLICA BRETÂNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,    I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento ao Recurso.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa     Fl. 59DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Fl. 60DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011270/2007­72  Acórdão n.º 2301­002.130  S2­C3T1  Fl. 58          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/03/2007,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  infringindo,  dessa  forma,  o  inciso  I,  alínea “a”, do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso  I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  04),  a  recorrente  deixou  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas aos contribuintes individuais listados no  Anexo I, no período de 04/2003 a 09/2006,.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  02­15.662,  da  8a  Turma  da DRJ/BHE,  (fls.  32),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  41 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega decadência e inexigibilidade do depósito recursal.  No  mérito,  reafirma  que  existem  valores  identificados  no  anexo  I  do  Relatório Fiscal 37.070.461­4, que se referem a doações feitas pela  Igreja a pessoas físicas e  pagamentos realizados a ministros de confissão religiosa (pastores, missionários, seminaristas e  obreiros), para o seu sustento e o de sua família, sendo que não existe previsão legal de que tais  valores  devam  ser  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  ou  na  GFIP,  como  pretende  a  representante fiscal.  Sustenta  que  os  benefícios  recebidos  em  dinheiro  ou  in  natura  pelos  eclesiásticos  não  são  retributivos,  não  sendo,  portanto,  remuneratórios  ou  salariais,  não  se  referindo a serviços prestados contidos em contratos de emprego ou de trabalho.  Reitera que as contribuições previdenciárias dos exercícios de 1999, 2000 e  2001 foram alcançadas pela decadência, e que a cobrança de contribuição ao SEBRAE e AO  INCRA é inconstitucional.  Alega que a cobrança de multas vinculadas à apresentação de documentos é  indevida,  uma vez  que,  na  ocasião,  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  livros  caixa,  razão  contábil  e  demais  documentos  solicitados,  à  exceção  do  Livro  Diário,  como  também  é  improcedente  a  utilização  no  trabalho  fiscal  do  método  de  aferição indireta, com cobrança de contribuições com base em médias, estimativas e suposições  de recebimentos.   Insiste  na  realização  de  perícia,  sob  pena  de  contrariar  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa e os direitos e garantias fundamentais da autuada, previstos na  no artigo 5°,LV, da CF/88, e elenca os quesitos e nomeia o perito para sua realização.  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011270/2007­72  Acórdão n.º 2301­002.130  S2­C3T1  Fl. 59          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Em relação à decadência, razão não assiste à recorrente, uma vez que restou  claro, nos autos, que a  infração que ensejou a  lavratura do AI combatido ocorreu no período  compreendido  entre  04/2003  a  09/2006,  e  a  ciência  do  Auto  pelo  contribuinte  se  deu  em  05/03/2007.  Nesse sentido, mesmo reconhecendo que deve ser aplicado, às contribuições  previdenciárias,  a  regra  decadencial  previstas  nos  arts.  149,  §  4o,  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  afasto  a  preliminar  de  decadência  por  não  terem  se  passado  cinco  anos  da  ocorrência  do  descumprimento da obrigação acessória apontada pelo agente autuante.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 No mérito, a recorrente insiste em afirmar que existem valores identificados  no  anexo  I  do  Relatório  Fiscal  37.070.461­4,  que  se  referem  a  doações  feitas  pela  Igreja  a  pessoas  físicas  e  pagamentos  realizados  a  ministros  de  confissão  religiosa  (pastores,  missionários,  seminaristas e obreiros), para o  seu sustento e o de sua  família,  sendo que não  existe previsão  legal de que  tais valores devam ser  incluídos nas  folhas de pagamento ou na  GFIP, como pretende a representante fiscal.  Todavia,  o  instrumento  de  crédito  discutido  por meio  do  presente  processo  administrativo fiscal é o de nº 37.070.463­0, e não aquele citado pela recorrente, e a empresa  não comprovou que os segurados relacionados no Anexo I, do Auto de Infração, tratam­se de  beneficiários de doações ou de ministros de confissão religiosa.  Em nenhum momento a autoridade fiscal ou o julgador de primeira instância  defendeu que os benefícios recebidos em dinheiro ou in natura pelos eclesiásticos integram o  salário de contribuição.  Pelo contrário, o Relator do Acórdão combatido deixou muito claro que não  foram  lançadas  quaisquer  contribuições  relativas  a  pagamentos  efetuados  a  ministro  de  confissão religiosa a partir de 01/2001,  tendo em vista o disposto no §13 do artigo 22 da Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  10.170  de  29/12/00,  sendo  que  os  contribuintes  individuais  são, em sua maioria, segurados que prestaram serviço à empresa como missionários.   Cumpre  ressaltar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação acessória de arrecadar  as contribuições previdenciárias dos  segurados, consoante  à  determinação contida no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e .  A Lei é clara ao determinar que a contribuição devida pelos segurados deverá  ser arrecadada pela empresa mediante desconto de sua remuneração, ou seja:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011270/2007­72  Acórdão n.º 2301­002.130  S2­C3T1  Fl. 60          7 A multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória descrita acima  é  um  valor  que  independe  do  número  de  segurados  que  não  tiveram  suas  contribuições  descontadas pela empresa, quando do pagamento de suas remunerações.  Assim, basta a empresa deixar de efetuar desconto de apenas um contribuinte  individual que tenha lhe prestado serviços para que fique configurada a infração.  Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Portanto,  verifica­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada  Relativamente  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  ao  SEBRAE  e  AO  INCRA,  cumpre  reiterar  o  que  já  foi  oportunamente  esclarecido  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tais  matérias  são  totalmente  estranhas  e  impertinentes ao AI ora discutido.  A recorrente deve demonstrar seu  inconformismo em relação a  tais exações  nos autos que discutem a NFLD que lançou tais contribuições.  Da mesma  forma,  as  alegações de que  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  documentos  solicitados,  e  de  que  é  improcedente  a  utilização do método de aferição indireta, não são capazes de desconstituir a multa lançada por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  efetuar  o  desconto  da  contribuição  devida  pelos  contribuintes individuais a serviço da entidade.  A  notificada  insiste  na  produção  de  prova  pericial,  que  foi  indeferida  com  muita propriedade pelos julgadores de primeira instância, que constataram a desnecessidade de  realização de perícia tendo em vista que a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso  dependeria de conhecimentos técnicos especializados.  Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio  da  juntada  de  prova  documental  pela  autuada,  conforme  disposto  no  relatório  IPC  (fls.  02/03)  e  ressaltando  que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação de outros elementos.   Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.   Apenas alega, mas não prova, que as pessoas físicas constantes do Anexo I,  do AI seriam beneficiários de doações ou ministros de ministros de confissão religiosa.   Porém, não basta  alegar. A parte que não produz prova,  convincentemente,  dos fatos alegados, sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente. Daí  a necessidade de  se  juntar  aos  autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Dessa  forma,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pelo  seu  indeferimento  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  Nesse sentido,  Voto  por  de  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.001927/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 MPF. DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não é nulo o lançamento que seguiu as determinações legais em suas formalidades. MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. O Decreto 3.048/1999 determina que em caso de reincidência a multa deve ser agravada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, nas questões referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela nulidade do lançamento devido às questões do Mandado de Procedimento Fiscal; b) em negar provimento ao recurso, no que tange a aplicação da reincidência ao cálculo da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retirar a graduação da multa oriunda da reincidência. Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ás demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator Designado: Marcelo Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA  Recorrida  DRP EM JUIZ DE FORA ­ MG    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006  MPF. DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  seguiu  as  determinações  legais  em  suas  formalidades.  MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação  por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em  que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação anterior.  O Decreto 3.048/1999 determina que em caso de reincidência a multa deve  ser agravada.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso, nas preliminares, nas questões referentes ao Mandado de Procedimento  Fiscal,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela nulidade do lançamento  devido às questões do Mandado de Procedimento Fiscal; b) em negar provimento ao recurso,  no que tange a aplicação da reincidência ao cálculo da multa, nos termos do voto do Redator  Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de  Moraes,  que  votaram  em  retirar  a  graduação  da  multa  oriunda  da  reincidência.  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ás  demais  questões  apresentadas  pela  Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator Designado: Marcelo Oliveira.       Fl. 163DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 147          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa AUTO VIAÇÃO  TRIÂNGULO  LTDA  em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  por  descumprimento de obrigação acessória, conforme ementa que transcrevo abaixo:  “DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  RELACIONADO  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  MPF.  ASSINATURA.  TIAF.  PRAZO.  PROPORCIONALIDADE DA MULTA.  A  empresa  é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991,  com as devidas formalidades extrínsecas, quando intimadas para  tanto a fiscalização.  É  tempestiva  a  impugnação  se  o  carimbo  de  postagem  dos  Correios no Aviso de Recebimento encontra­se com data dentro  do período de 15 dias, contados da ciência do sujeito passivo.  A assinatura do MPF pode se dar por meios informatizados.  Não é exigível a existência do TIAF no período em que este não  se encontrava previsto nas normas previdenciárias.  É  suficiente  o  prazo  dado  na  intimação  para  apresentação  de  Livro que já deveria estar convenientemente escriturado.  A multa é estabelecida em lei, e dessa forma deve ser cobrada.  Lançamento Procedente.”  2. Por  sua vez, a empresa se contrapõe ao entendimento do  fisco aduzindo,  em síntese, que:   a) preliminarmente, a  inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio  para interposição de recurso;  b)  a  nulidade  absoluta  do  feito  por  falta  de  assinatura  pela  autoridade  emissora no mandado de procedimento fiscal – MPF;  c)  no  mérito,  alega  o  contribuinte  que  é  incabível  a  cobrança  da  multa  requerida no presente Auto de Infração;  d) além disso, não foi lhe dado tempo suficiente para que pudesse apresentar  o Livro Diário solicitado.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 3. Devidamente notificado do recurso apresentado pela empresa, o fisco não  apresentou contra­razões, sendo os autos remetidos para a análise desta Câmara.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 148          5 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do  Recurso. Dessa forma, conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF  2. Em sede de preliminar,  alega o  contribuinte  a nulidade absoluta do  feito  por  ausência  de  assinatura  pela  autoridade  emissora  no  mandado  de  procedimento  fiscal  –  MPF.  3.  E  sobre  o  assunto,  entendo  que  o MPF  é  o  instrumento  necessário  para  evitar  excessos,  abusos  ou  prolongamentos  indevidos  na  ação  de  fiscalização,  além de  ser  o  responsável pelas garantias fundamentais do contribuinte, uma vez que visa à transparência e à  publicidade dos atos a serem praticados.  4. Nesse sentido, podemos dizer que o MPF é ato administrativo fiscal que dá  ciência de que os atos e procedimentos adotados pela fiscalização serão realizados nos limites  estabelecidos e com observância a legislação em vigor à época dos fatos.  5. Assim, não se  trata de mero  instrumento de controle  interno, mas atribui  condições  de  procedibilidade  ao  agente  do  Fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável ao exercício do lançamento.  6. Veja­se que o MPF foi criado pelo Decreto n.º 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  e  posteriormente  alterado  pelo  Decreto  n.º  6.104,  de  2007,  tendo  por  finalidade  determinar a instauração dos procedimentos de fiscalização.  7. A  redação  original  do  artigo  2º,  §  5º,  inciso  II,  previa  a  necessidade  da  assinatura da autoridade que expediu o MPF:  “Art.  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.   Fl. 167DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 (...)  §  5º  Para  fins  deste  artigo,  o MPF  deverá  observar  o  que  se  segue:   (...)  II ­ conterá, no mínimo, as seguintes informações:   a)  a  denominação  do  tributo  ou  da  contribuição  objeto  do  procedimento  de  fiscalização  a  ser  executado,  bem  assim  o  período de apuração correspondente;   b)  prazo  para  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização,  prorrogável a juízo da autoridade que expediu o MPF;   c)  nome  e  matrícula  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  responsáveis pela execução do MPF;  d)  nome,  número  do  telefone  e  endereço  funcional  do  chefe  imediato  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  a  que  se  refere a alínea anterior;   e)  nome, matrícula  e  assinatura  da  autoridade  que  expediu  o  MPF;   f) código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo,  objeto  do  procedimento  de  fiscalização,  identificar  o  MPF.”  (g.n.)  8. Ocorre que, o  julgador de primeira  instância,  ao analisar a argumentação  da empresa, se posicionou no sentido de que “a assinatura da autoridade emitente pode ser dada  por meios informatizados, através do acesso exclusivo a sistema próprio de processamento de  dados” (fl. 117). Porém,  tal afirmação não deve prosperar, haja vista que a previsão  legal de  assinatura eletrônica por intermédio de certificado digital, somente passou a existir no ano de  2007, com o advento da Portaria n.º 4.066, de 02 de maio de 2007.  9.  Antes,  era  o  Decreto  3.969,  de  15  de  outubro  de  2001  (revogado  pelo  Decreto  n.º  6.104/07)  que  regulamentava  a  execução  de  procedimentos  fiscais  com  vistas  à  apuração e cobrança de créditos previdenciários.  10.  E  nos  termos  do  inciso  VII,  do  artigo  7º,  do  referido Decreto,  o MPF  deverá  conter,  além do nome e matrícula,  a assinatura da autoridade emissora. Eis  o  teor do  dispositivo citado:  “Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ numeração de identificação e controle;   II ­ dados identificadores do sujeito passivo;   III  ­  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);   IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;   Fl. 168DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 149          7 V ­ nome e matrícula do servidor responsável pela execução do  mandado;   VI ­ nome, endereço e telefone funcionais do chefe do servidor a  que se refere o inciso V  VII  ­  nome, matrícula  e  assinatura  da autoridade  emissora  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação  do  respectivo ato;   VIII  ­  o  código  de  acesso  à  "Internet"  que  permita,  ao  sujeito  passivo do procedimento fiscal, identificar o MPF.” (g.n.)  11.  Dessa  forma,  torna­se  evidente  a  obrigatoriedade  da  assinatura  da  autoridade fiscal emitente do MPF, sem a qual o procedimento fiscalizatório torna­se nulo.  12. Não bastasse isso, dispõe o inciso I, do artigo 59, do Decreto 70.235/1972  que os atos lavrados por pessoa incompetente são nulos:  “Art. 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2°  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  13.  E  no  caso  concreto  não  há  a  possibilidade  de  analisar  se  o  ato  foi  praticado por autoridade competente, uma vez que ausente a sua assinatura.  14.  Assim,  entendo  que  a  ausência  de  assinatura  da  autoridade  fiscal  no  Mandado de Procedimento Fiscal, por ferir ao princípio da legalidade torna nulo o lançamento,  por  vício  formal.  Caso  o Colegiado  não  acate  a minha  posição,  passo  a  análise  dos  demais  pontos recursais.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  15. Reclama, com razão, o recorrente em relação ao valor da multa aplicada  devido  a  não  apresentação  do  Livro Diário.  Segundo  noticiado  pelo  contribuinte  o  valor  da  multa aplicada “foi elevado em três vezes”, devido à reincidência no mesmo tipo de infração,  prevista no artigo 283, inciso II, alínea j, do Decreto 3.048/99, que dispõe:  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos  e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais  e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e  indireta, o  segurado da previdência social, o  serventuário  da  Justiça ou o  titular de  serventia  extrajudicial,  o  síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão  de informação verdadeira;”  16.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  11/12,  a  empresa  teria  deixado  de  apresentar  o  Livro  Diário  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, datado de 22/01/2007.  17.  A  reincidência  da  empresa  foi  atribuída  com  base  no  processo  35.278.675­2, o qual, segundo o agente fiscal, teria a mesma fundamentação legal do presente  caso. Ocorre  que  o  fisco  não  juntou  aos  autos  o Auto  de  Infração  35.278.675­2,  de  abril  de  2002, para demonstrar a nova incidência do contribuinte.  18.  Assim,  e  a  partir  da  leitura  da  peça  informativa,  entendo  que  restou  configurado que o lançamento carece de embasamento fático e jurídico para a sua constituição,  eis  que  ausentes  as  provas  necessárias  para  demonstrar  que  a  empresa  foi  reincidente  na  infração, já que cabe ao fisco o onus probandi.   19.  E  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  reza  em  seu  artigo  142  que  o  lançamento do crédito tributário deve passar pela verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente, procedimento esse que se configura em pressuposto de validade do  procedimento fiscal.  20. Dessa forma, entendo que deva ser feito o recalculo da multa aplicada.  CONCLUSÃO  21.  Ante  o  exposto,  voto  inicialmente  por  anular  o  lançamento  fiscal  por  vício formal.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 150          9 Fl. 171DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com respeito ao excelente trabalho desenvolvido pelo Relator, não concordo  com suas conclusões.  Quanto ao MPF, devido a falta de assinatura, a legislação determinava:  Instrução Normativa SRP 3/2005:  Art. 583. O MPF conterá:  I ­ numeração de identcação e de controle;  II ­ dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  tipo  de  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (Auditoria­ Fiscal previdenciária ou Diligência Fiscal);  IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ identificação (nome e matrícula) do(s) AFPS responsável(eis)  pela execução do mandado;  VI  ­  identificação (nome, matricula e assinatura) da autoridade  emissora  do  mandado  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato de delegação;  VII ­ ciência do representante legal, mandatário ou preposto do  sujeito passivo, com seus dados identificadores;  VIII ­ nome, endereço e telefone funcionais da chefia do(s) AFPS  responsável(eis) pela execução do mandado.  1° A assinatura  da  autoridade  emitente,  prevista no  inciso VI  do  caput,  se  caracterizará  pelo  acesso  exclusivo  ao  sistema  informatizado da SRP para a emissão do MPF.  Portanto, fica claro que a a assinatura da autoridade emitente poderia ser dada  por meios informatizados, através do acesso exclusivo a sistema próprio de processamento de  dados.  Portanto, não há razão no argumento da recorrente.  Quanto à gradação da multa, esclarecemos que consta nos autos,  fls. 011, a  descrição da autuação anterior, que caracterizou a reincidência.  A legislação determina as medidas cabíveis.  Decreto 3048/1999:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001927/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.918  S2­C3T1  Fl. 151          11 ...  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.   ...  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  Portanto, como a recorrente foi devidamente informada sobre os motivos da  reincidência e como o Fisco seguiu o que determina a legislação, não há razão no argumento.  Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos  termos  do voto.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado                  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10245.900288/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/12/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 64          1 63  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900288/2009­41  Recurso nº  911.948   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.537  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ CSLL  Recorrente  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/12/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  20062.68952.070906.1.7.04­3389,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  472,43,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  30/01/2004  e  relativo  à  apuração  de  31/12/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/12/2003.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  juntou,  à  sua  impugnação,  cópia  da  ficha  de  apuração  de  CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido,  constante  de  sua  DIPJ  do  ano­calendário  correspondente à apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de  R$ 43.065,72,  inferior ao recolhimento de R$ 44.532,60, confirmado na análise eletrônica da  DCOMP nº 20062.68952.070906.1.7.04­3389. Nos sistemas informatizados da Receita Federal  verifica­se que esta informação provém de declaração retificadora apresentada em 25/11/2005,  e processada sob nº 1276351.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  1.466,88,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  39016.83725.290906.1.7.04­7615  (processo  administrativo  nº  10245.900218/2009­93),  pelo valor de R$ 994,45, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$  472,43),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 43.065,72) e o valor principal recolhido (1 quota(s) de R$  44.532,60).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 71          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 72          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900288/2009­41  Acórdão n.º 1101­00.537  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4742507 #
Numero do processo: 11050.000474/2002-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO. A compensação prevista no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991, era realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação e, para produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997  PIS. COMPENSAÇÃO. LEI No 8.383, DE 1991. EFETUAÇÃO. MEIO.  A  compensação  prevista  no  art.  66  da Lei  no  8.383,  de  1991,  era  realizada  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  e,  para  produzir efeitos, teria que ser realizada em sua escrituração.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 2          2 Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.694, de  20 de junho de 2007, da antiga 1ª Câmara do 2o Conselho de Contribuintes (fls. 106 a 110). O  relatório da resolução foi o seguinte:  Trata­se  recurso  voluntário  (fls.  42  a  53)  apresentado  em 4  de  abril de 2006 contra o Acórdão nº 7.054, de 9 de dezembro de  2005, da DRJ em Porto Alegre / RS (fls. 33 a 35), que considerou  procedente em auto de infração de DCTF de PIS dos períodos de  abril a junho de 1997.  A interessada tomou ciência do acórdão em 7 de março de 2006.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  13  de  março  de  2002  e,  segundo o termo de verificação fiscal (fls. 5 a 7), não teria sido  confirmado o direito de crédito decorrente do processo  judicial  vinculado à compensação (94.1002428.5) declarada.  Da  fl.  14,  constou  cópia de  certidão  de  objeto­e­pé,  segundo a  qual a medida liminar teria sido denegada, mas a sentença teria  posteriormente  concedido  a  segurança,  relativamente  à  exigência do PIS nos termos dos Decretos­Leis n. 2.445 e 2.449,  de 1988.  Segundo a DRJ,  o  interessado não  teria  demonstrado o  direito  de  crédito  que  daria  respaldo  às  compensações  informadas  em  DCTF, razão pela qual o lançamento seria procedente.  Entretanto, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.051,  de  2004,  a  multa  de  ofício,  no  caso  de  declaração  em  DCTF,  teria  deixado  de  ser  aplicada,  cabendo  a  redução  da  multa  para  o  percentual  de  20%, em face do disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário  Nacional (Lei n. 5.172, de 1966).  No recurso, o interessado alegou que ingressou com mandado de  segurança  contra  a  exigência  do  PIS  nos  moldes  instituídos  pelos  decretos­lei  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região confirmado a sentença no processo 96.04.03782­0.  Nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  teria  efetuado  “diretamente”  as  compensações  efetuadas  e  as  informado em DCTF.  Segundo  o  recorrente,  o  acórdão  de  primeira  instância  teria  partido  de  premissas  equivocadas  para  manter  o  lançamento,  uma  vez  que  a  informação  contida  na DCTF  no  item “medida  judicial” não se referiria a “medida liminar” que autorizasse a  compensação, mas  a  decisão  definitiva “que  criava um crédito  tributário decorrente de todo e qualquer pagamento indevido do  PIS  efetuado  pela  Recorrente  e  calculado  com  base  nos  DL’s  (...)”.  Assim, as informações constantes da certidão juntada aos autos  seriam incompletas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ademais,  o  auto  de  infração  recebido  imputava  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  principal  e  declaração  inexata,  tendo  assim  apresentado  apenas  a  justificativa  de  que  não  haveria efetuado o pagamento em razão da compensação. Teria,  assim,  restado  “ferido  o  ‘Princípio  da  Objetividade  da  Ação  Fiscal’, no qual o contribuinte, sob ação fiscal, tem o direito de  expor suas razões desde o início do procedimento fiscal, a fim de  que não seja pego de surpresa, ao final do processo, depois do  fato  consumado”,  e  violada  a  segurança  jurídica  e a  busca  da  verdade material.  Citou  vários  autores  da  doutrina  e  ementas  de  decisões  administrativas.  Instruíram  o  recurso  as  cópias  de  Darf  de  fls.  57  a  87,  demonstrativos de fls. 88 a 91 e demais documentos.  A diligência foi aprovada com o seguinte objeto:  Os fatos demonstrados nos autos dão conta de que o recorrente  apresentou  mandado  de  segurança  (94.10.02428­5)  contra  ato  do Delegado da Receita Federal,  para que não  fosse exigido o  PIS com base nos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Em  7  de  outubro  de  1994,  o  Juízo  denegou  a  concessão  da  medida  liminar.  Entretanto,  em  10  de  agosto  de  1995,  a  segurança foi concedida por sentença.  Distribuída a remessa oficial ao Tribunal Regional Federal da 4ª  Região em 26 de janeiro de 1996, em 23 de fevereiro o Tribunal  denegou o seguimento da remessa, tendo ocorrido o decurso de  prazo para interposição de recurso em 28 de março de 1996.  Na  DCTF  que  gerou  o  lançamento,  o  recorrente  declarou  compensação  vinculada  a  processo  judicial,  como  causa  da  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados.  O  lançamento  ocorreu  em  face  de  não  ter  sido  comprovado  o  processo  judicial  como  autorizador  da  suspensão  de  exigibilidade do crédito.  Nesse contexto, o lançamento foi corretamente efetuado, uma vez  que  aquele  processo  judicial  informado  de  fato  não  daria  suporte  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  conforme  declarado pelo recorrente.  Nos  casos  de  compensação,  havia,  à  época  dos  fatos,  duas  formas de vincular os créditos tributários aos créditos do sujeito  passivo.  [...]  Assim,  na  impugnação,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  o  direito  alegado,  especialmente  no  que  concerne  à  realização  escritural da compensação e à apuração do direito de crédito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 4          4 Entretanto, seria formalismo excessivo considerar simplesmente  não  demonstrado  o  direito,  em  razão  de  haver  o  contribuinte  demonstrado a existência de decisão transitada em julgado.  À  vista  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença,  relativamente  ao  mandado  de  segurança  interposto,  e  a  demonstrar  haver  realizado escrituralmente as compensações.  Além  disso,  a  Fiscalização  deverá  verificar  a  apuração  informada pelo interessado no recurso (fls. 88 a 91), informando  se está correta ou não, de acordo com os critérios adotados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dando  ciência  do  relatório  ao  interessado, para que apresente, se quiser, resposta no prazo de  trinta dias.  A  diligência  foi  efetuada  nas  fls.  113  a  314  e  seu  resultado  resumido  no  relatório de fls. 315 e 316:  No  dia  22/03/2010,  a  empresa  atendeu,  de  forma  parcial,  a  Intimação Fiscal através de Declaração,  fls. 114, apresentando  planilhas mensais de apuração de PIS, FINSOCIAL e COFINS  referente ao período solicitado.  Diante  de  tal  informação,  realizamos  diligência  no  estabelecimento da empresa com vistas a constatar a veracidade  dos dados contábeis apresentados nas planilhas em comparação  com os Livros Diários.  Cabe  destacar  que  a  empresa  só  dispunha  dos  Livros  Diários  como elementos contábeis para a apuração da base de cálculo, o  que  só  podemos  constatar  através  dos  Balanços  Patrimoniais,  tendo em vista que no período de janeiro de 1990 a dezembro de  1993,  os  Livros  Diários  não  eram  escriturados  através  de  balancetes mensais,  fato  que  só  ocorreu  a  partir  de  janeiro  de  1994.  Desta forma, para o período de janeiro de 1990 a dezembro de  1990, o que se pode apurar a partir dos elementos apresentados  pela  empresa,  são  os  valores  referentes  a Receita Operacional  Bruta  constante  dos Balanços Patrimoniais,  fls.  271 a  280. Ou  seja,  no  curso  do  período  supramencionado,  somente  pode­se  apurar,  para  efeito  de  base  de  cálculo,  o  valor  anual,  o  que  restou prejudicada qualquer análise mensal com vistas a apurar  a base de cálculo neste período.  Já  no  curso  do  período  que  compreende  de  janeiro  de  1994  a  outubro  de  1995,  a  empresa  apresentou  os  balancetes  correspondentes,  fls.  281  a  286.  Assim  sendo,  a  partir  desses  elementos contábeis pode­se apurar a nova base de cálculo, de  forma mensal.  Há que se destacar que para efeito de base de cálculo relativo ao  Faturamento, foram deduzidas as contas contábeis de Devolução  de Vendas e Vendas para Exportação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 5          5 O Diante de todo o exposto e, com base nos Livros, nos Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes  apresentados  pela  interessada,  no  curso  do  período  de  janeiro  de  1990  a  outubro  de  1995,  constatamos que a base de cálculo, conforme apuração, a partir  das planilhas apresentadas pela interessada, em confronto com a  Conta  Contábil  "OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS",  confere com as planilhas constantes do presente processo, fls. 89  a 91.  Por  derradeiro,  cabe  ainda  destacar  que  na  intimação  fiscal  datada  de  15/03/2010,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse cópia da petição inicial, fato que não ocorreu até o  fim desta Diligência, tendo a interessada apresentado apenas as  cópias  da  Sentença  do  Tribunal  Regional  Federal  4a  Região  (Recurso) e da Sentença da Justiça Federal.  Com  isso, cientifico o contribuinte do resultado da diligência e  do  Recurso  interposto  n°  134.747,  reabrindo  o  prazo  para  impugnação (30 dias) conforme dispõe o art.18, §30 do Decreto  n° 70.235, 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°  8.748/1993.  Cientificada do relatório  (fl. 317), a  Interessada apresentou a  resposta de fl.  311, informando juntar a cópia da petição inicial solicitada na diligência (fls. 319 a 326).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  vinculou  nas  DCTF  os  débitos  dos  períodos  de  abril  a  junho  de  1997  a  compensação  sem  Darf  com  suposta  autorização no processo judicial no 94.1002428­5.  Entretanto,  os  sistemas  da  RFB  não  confirmaram  os  valores  declarados.  Entretanto,  a  segurança  teria  sido  concedida  e as  compensações  teriam sido  realizadas  como  forma de extinção do crédito tributário e não apenas suspensão, à vista do trânsito em julgado  da ação.  Ainda conforme o relatório, “na impugnação, deveria o contribuinte demonstrar  o direito alegado, especialmente no que concerne à realização escritural da compensação e à apuração  do direito de crédito”, uma vez a declaração foi efetuada incorretamente.  Por tais razões, aprovou­se a diligência, basicamente para se saber o que foi  objeto da ação judicial e se as compensações foram realizadas contabilmente.  Segundo a cópia de petição  judicial apresentada pela  Interessada (fls. 319 e  seguintes),  a  Interessada  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  “dos  Decretos­leis  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 6          6 2.445/88  e  2.449/88  e  reconhecendo  o  direito  liquido  e  certo  de  a  Impetrante  não  se  sujeitar  às  contribuições ao PIS por eles determinadas, e, sim, às previstas na Lei Complementar n° 7/70.”  Constata­se,  assim,  que  a  ação  não  se  referiu  a  autorização  para  compensação, mas apenas para declaração de  inexistência de  relação  jurídica em relação aos  Decretos­lei  no  2.445  e  2.449,  de  1988,  em  que  a  Interessada  pretendeu  apenas  deixar  de  recolher o PIS sob a sistemática criada pelos decretos­lei.  Entretanto, obtida a declaração, é claro que a Interessada poderia realizar as  compensações  com base no  art.  66 da Lei no  8.383, de 1991, desde que obedecesse  à  forma  legal.  Daí a realização da diligência.  A ação  fiscal  iniciou­se pela  intimação de fl. 113, em que a  Interessada  foi  intimada a comprovar o direito de crédito alegado e a realização das compensações.  Na  fl.  114,  apresentou  “planilhas mensais”  de  apuração,  seguindo­se novas  intimações. As  decisões  judiciais  apresentadas  referiram­se  a  uma  ação  cível  que  discutia  o  Finsocial.  Os documentos contábeis referiram­se a períodos da apuração do crédito (até  1995).  Conforme destacado pelo acórdão de primeira instância, a Interessada juntou  o  documento  “declaração  de  ausência  de  receita  e  de  compensação  efetuada”  (fl.  15),  o  que  “não tem o condão de extinguir os débitos em questão, uma vez que sequer houve a comprovação da  efetiva entrega dessas declarações à SRF, bem como por não  ter ocorrido homologação expressa ou  tácita por parte da SRF, procedimento necessário para que haja a extinção de débitos compensados.”  Portanto,  a  compensação  não  foi  realizada  contabilmente.  Nesse  contexto,  reproduz­se o que já havia sido fundamentado na resolução:  Nos  casos  de  compensação,  havia,  à  época  dos  fatos,  duas  formas de vincular os créditos tributários aos créditos do sujeito  passivo.  Na  modalidade  de  compensação  com  Darf,  o  contribuinte  deveria vincular os Darf recolhidos, relativamente à parcela do  recolhimento efetuada a maior.  Na modalidade  de  compensação  sem Darf,  deveria  vincular  os  créditos  com  um  número  de  processo  administrativo,  em  que  seria apurada a parcela do recolhimento efetuado a maior, nos  termos da decisão judicial transitada em julgado.  Em ambos  os  casos,  a  compensação  seria  realizada  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n.  8.383,  de  1991,  art.  66,  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que  regulamentaram  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie e destinação constitucional.  Nos  termos  de  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  referida  compensação  seria  efetuada  pelo  próprio  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 7          7 sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  pedido  ou  autorização  da  autoridade  fiscal, ficando sujeita à posterior fiscalização.  No caso dos autos, a  fiscalização ocorreu dentro dos limites do  que  foi  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  contribuinte.  Nesse contexto, não houve violação alguma do devido processo  legal,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  originou­se  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  de  quem  passou a ser o ônus da prova dos fatos e do direito.  Assim,  na  impugnação,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  o  direito  alegado,  especialmente  no  que  concerne  à  realização  escritural da compensação e à apuração do direito de crédito.  Corroborando o que foi acima afirmado, o entendimento do STJ é o seguinte:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL  (LEI  7.689/1988). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  (LC  70/1991).  COMPENSAÇÃO  (LEI  8.383/1991):  POSSIBILIDADE.  EMBARGOS RECEBIDOS.  I  ­  Os  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Finsocial,  cuja  exação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  DTF  (RE  150.764­1),  são  compensáveis  diretamente  pelo  contribuinte  com aqueles devidos a conta de Cofins,  no âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Precedente:  EREsp  78.301/BA,  relator  ministro  Ari  Pargendler,  1a  Seção,  julgado  em 11/12/1996.  II ­ Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por  homologação,  como  no  caso,  são  apurados  em  registros  do  contribuinte,  devendo  ser  considerados  líquidos  e  certos  para  efeito  de  compensação  a  se  concretizar  independentemente  de  previa comunicação a autoridade fazendária (CF/1988 art. 2o da  IN/SRF  67/1992),  cabendo  a  essa  a  fiscalização  do  procedimento.  III  ­  Embargos  recebidos.  (EREsp  89038  /  BA,  Ministro  Adhemar Maciel, 23 abr 1997, DJ 30 jun 1997, p. 30825)  Portanto,  a  compensação do art.  66 da Lei no  8.383, de 1991,  era  realizada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  por  meio  de  seu  lançamento na escrita contábil. Realizada contabilmente a compensação, o Fisco teria o prazo  de cinco anos para discordar, sob pena de ocorrer a sua homologação.  Entretanto, por  todo o exposto, verifica­se que, de fato, a compensação não  ocorreu.  Portanto, conforme a acusação fiscal inicial, inexistiu a extinção dos créditos  tributários por compensação, implicando sua exigência por meio de auto de infração.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11050.000474/2002­52  Acórdão n.º 3302­01.089  S3­C3T2  Fl. 8          8 Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 36330.000080/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2005 Ementa: CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os depósitos judiciais realizados à disposição do credor impedem a fluência dos juros, a partir do implemento do depósito. Não incide a multa de mora se os valores foram depositados antes de qualquer procedimento fiscalizatório, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os acréscimos moratórios.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2005  Ementa:  CO­RESPONSÁVEIS  Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos  processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a  composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras  ações executórias de cobrança  JUROS E MULTA MORATÓRIA. ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  Os depósitos judiciais realizados à disposição do credor impedem a fluência  dos juros, a partir do implemento do depósito.  Não  incide  a  multa  de  mora  se  os  valores  foram  depositados  antes  de  qualquer procedimento fiscalizatório, tendo em vista o disposto no art. 63 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Devem ser excluídos os acréscimos moratórios.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 486DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.  Fl. 487DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36330.000080/2006­11  Acórdão n.º 2302­00.933  S2­C3T2  Fl. 451          3 Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 30/09/2005 e cientificada ao sujeito  passivo em 04/10/2005, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores contidos  nas notas fiscais de prestação de serviços por cooperativas de trabalho, no período de 04/2000 a  05/2005.  O relatório fiscal diz que a notificada interpôs ação judicial contra a exação e  que vem depositando judicialmente os valores contestados.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.422/426,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  ­a decadência;  ­ a ilegitimidade passiva dos diretores e ex­diretores;  ­ que não há amparo legal para a cobrança;  ­ que a exigibilidade do tributo está suspensa;  ­  que  no  lançamento  para  evitar  a  decadência  não  cabe  a multa,  conforme  artigo 63, da Lei n.º 9.430/96;  ­ que há descompasso entre a ementa e o julgamento de 1ª instância;  ­que a contribuição com base na Lei n.º 9876/99, é inconstitucional e  ­requer a desconstituição da notificação, a extinção do crédito, ou se mantida,  a exclusão dos diretores e ex­diretores.  A DRP ofereceu as contrarrazões pela manutenção da decisão  recorrida em  todos os seus termos.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Das Preliminares  Não  assiste  razão  à  recorrente  quando  argúi  a  decadência,  eis  que  a  notificação foi lavrada em 30/09/2005, cientificada ao sujeito passivo em 04/10/2005 e abrange  competências de 04/2000 a 05/2005.  Assim,  mesmo  com  a  decadência  qüinqüenal  inserta  no  Código  Tribunal  Nacional, já que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  não  vejo  aplicação  para  o  caso  presente:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso,  se  pode  observar  pelo  Discriminativo Analítico  do Débito  às  fls.  04/12, que não foram efetuados recolhimentos parciais para a exação lançada, portanto, aplica­ se o artigo 173, I do CTN, não havendo período decadente neste lançamento:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 489DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36330.000080/2006­11  Acórdão n.º 2302­00.933  S2­C3T2  Fl. 452          5 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Há que  se  observar,  que  embora  tenham  sido  efetuados  depósitos  judiciais,  estes não podem ser confundidos com pagamento; pois não houve a extinção do crédito, apenas  a contestação por parte do sujeito passivo, ocorrendo a suspensão da exigibilidade.  Também, não procede a alegação da recorrente de que os diretores deveriam  ser excluídos do procedimento administrativo, porque, a relação de co­responsáveis, anexadas  aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo  da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só  ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no  6.830/80,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria  empresa.   A  responsabilização  dos  diretores  da  entidade  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas  na  lei  e  após  o  devido  processo  legal. O  débito  foi  lançado  somente  contra  a  pessoa  jurídica  e  no  momento,  não  se  fala  em  co­responsabilidade  pelo  crédito constituído. Trata­se apenas de uma  informação que poderá  ser utilizada  futuramente  pela  própria  Administração  ou  pelo  Judiciário,  nos  limites  impostos  pela  lei  .  Assim,  esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na  hipótese  dos  responsáveis  serem  convocados,  por  decisão  judicial,  para  o  pagamento  do  crédito.     Ademais, os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos (fls. 28/29) fazem  parte  de  todos  processos  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  servem  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  relacionando  todas  as  pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação  e período de atuação.    O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:      Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;    Fl. 490DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Do Mérito  Quanto  ao  mérito  da  contribuição  deixo  de  me  manifestar,  vez  que  a  recorrente  está  contestando  a  mesma  judicialmente,  o  que  importa  renúncia  à  esfera  administrativa  para  exame  da  questão.  Toda  a  matéria  litigiosa  no  Judiciário  impede  o  conhecimento administrativo.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.   Desta  forma,  cabe  análise  apenas  das matérias  diversas  daquelas  discutidas  judicialmente,  quais  sejam  a  multa  de  mora,  a  decadência  e  a  responsabilização  dos  co­ responsáveis, sendo que estas últimas já foram tratadas preliminarmente.  A controvérsia assim, resta quanto à multa moratória aplicada. Não obstante,  é de se notar que os valores referentes à exação contestada foram objeto de depósito judicial,  conforme dito pelo Auditor Fiscal no seu relatório e comprovado que foi realizado no montante  integral, o que se vê da análise do Discriminativo Analítico do Débito, fls. 04/12 em confronto  com os recibos de fls. 402/419 e planilha de fl. 325.  Portanto, entendo que a partir do depósito  judicial não  é devida a multa de  mora,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância  e  não  se  pode  falar  em  inadimplemento do contribuinte, uma vez que os valores ficaram à disposição do INSS.  O art. 239 do Regulamento da Previdência Social dispõe:  Art.239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:  I  ­  atualização  monetária,  quando  exigida  pela  legislação  de  regência;  II  ­  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, equivalentes a:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia nos meses intermediários; e  c) um por cento no mês do pagamento; e  III  ­  multa  variável,  de  caráter  irrelevável,  nos  seguintes  percentuais,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  novembro  de  1999:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  1.  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36330.000080/2006­11  Acórdão n.º 2302­00.933  S2­C3T2  Fl. 453          7 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 29/11/99)  b) para pagamento de obrigação  incluída  em notificação  fiscal  de lançamento:  1.  vinte  e  quatro  por  cento,  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  enquanto  não  inscrita  em Dívida  Ativa;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  1.  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 29/11/99)  4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação dada  pelo Decreto  nº  3.265,  de 29/11/99)  §1º Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores  a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8º.  (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  §  2º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o inciso III.  §  3º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 §  4º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 2º.  §  5º  É  facultada  a  realização  de  depósito  à  disposição  da  seguridade  social,  sujeito  ao  mesmo  percentual  do  item  1  da  alínea “b” do  inciso  III, desde que dentro do prazo  legal para  apresentação de defesa.  § 6º À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata  este  artigo  aplicar­se­á  a  legislação  vigente  em  cada  competência a que se referirem.  §  7º  Às  contribuições  de  que  trata  o  art.  204,  devidas  e  não  recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam­se  multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente.  §8ºSobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1º  do art. 348 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por  cento  ao  mês,  capitalizados  anualmente,  e  multa  de  dez  por  cento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.  §10. O disposto no §8º não se aplica aos casos de contribuições  em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo­se,  a  partir  de  então,  às  disposições  aplicadas  às  empresas  em  geral.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  §11. Na hipótese de as  contribuições  terem  sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  Assim, conforme previsto no § 5º acima transcrito, caso o recorrente efetue o  depósito  durante  o  prazo  para  impugnação,  a  partir  de  então  não  fluem  os  juros  e  a  multa  moratória, uma vez que o crédito já está garantido. No caso em tela, os depósitos judiciais  já  tinham  sido  efetuados  quando  do  lançamento  do  crédito,  não  havendo  que  se  cobrar  multa  moratória.  Na  mesma  linha  de  não  incidência  dos  acréscimos  moratórios  a  partir  de  depósito  em  dinheiro  é  o  disposto  no  art.  9º,  §  4º  da  Lei  de  Execuções  Fiscais  (Lei  n  °  6.830/1980):  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36330.000080/2006­11  Acórdão n.º 2302­00.933  S2­C3T2  Fl. 454          9  I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  ...   § 4º  ­ Somente o depósito em dinheiro, na  forma do artigo 32,  faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros  de mora.  Com  a  entrada  em vigor  da Lei  n  º  9.703  de  1998 os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  referentes  a  tributos  federais,  passaram  a  ser  registrados  na Caixa Econômica  Federal,  sendo  os  recursos  repassados  ao  Tesouro  Nacional,  para  a  contra  dos  respectivos  órgãos, tendo, no caso, ficado à disposição do INSS, já que efetuados a partir de 04/2000.  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial,  em  relação  à  parte  conhecida,  devendo  ser  excluídos  os  juros  e  a multa  moratória nas razões ofertadas acima.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4740561 #
Numero do processo: 15504.002940/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-001.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONSTRUTORA MINEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/03/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  10/07/2006,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea “a”, do art. 30, da Lei  8.212/91, e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  17),  a  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  ao  contribuinte  individual  Cláudio  Rocha  Amorim,  contador,  de  04/2003  a  03/2005,  a  contribuição  de  11%  devida  sobre  sua  remuneração.  A autuada  impugnou o  débito  e  a Secretaria da Receita Previdenciária,  por  meio da DN nº 11.401­4/1211/2006, fls. 32, julgou a autuação procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  42), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito recursal.  No mérito, defende que primeiramente deve­se dar ao infrator a oportunidade  de corrigir e depois disso, será lícito a autuação do infrator, caso a irregularidade subsista.  Observa  que  não  há  na  intimação  qualquer  informação  sobre  o  não  recolhimento da referida contribuição pelo próprio prestador do serviço, e que  se  isso de  fato  ocorreu,  não  haverá  como  subsistir  a  aplicação  da  penalidade,  já  que  no Direito Brasileiro  o  acessório acompanha o principal  Sustenta que a suposta não retenção/arrecadação da contribuição de 11% em  nada contribuíram para que o Fisco não pudesse lançar os tributos que julga devidos, como o  fez, e o fato não causou qualquer prejuízo ao INSS, tanto é que a empresa foi autuada em valor  bastante  considerável,  inclusive  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  cuja  documentação não fora integralmente apresentada.  Insurge­se contra o agravamento da penalidade aplicada, argumentando que o  AI  n°  35.535.756­9  tratava  de  multa  por  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  e  já  o  presente  trata  de  penalidade  aplicada  por  ato  diverso,  não  havendo que se falar em reincidência.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002940/2008­03  Acórdão n.º 2301­01.996  S2­C3T1  Fl. 59          3 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito recursal.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  No  mérito,  a  recorrente  não  nega  que  deixou  de  arrecadar,  mediante  descontada  remuneração  paga  aos  segurado  citado  pela  fiscalização,  a  contribuição  por  ele  devida.   Ela apenas alega que deve­se dar ao infrator a oportunidade de corrigir a falta  e observa que não há na  intimação qualquer  informação sobre o não recolhimento da referida  contribuição pelo próprio prestador do serviço.  Contudo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  foi­lhe,  sim,  concedido  prazo  para  corrigir  a  falta,  conforme  consta  do  item  2.7,  do  relatório  IPC  (fls.  03),  parte  integrante do AI entregue ao contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002940/2008­03  Acórdão n.º 2301­01.996  S2­C3T1  Fl. 60          5 E, no caso em discussão, é irrelevante o fato de o prestador de serviços ter ou  não recolhido a contribuição.  Cumpre  ressaltar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação acessória de arrecadar  as contribuições previdenciárias dos  segurados, consoante  à  determinação contida no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e .  A Lei é clara ao determinar que a contribuição devida pelos segurados deverá  ser arrecadada pela empresa mediante desconto de sua remuneração, ou seja:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A autuada tenta demonstrar, ainda, que o fato não causou qualquer prejuízo  ao INSS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 No  entanto,  a  infração  foi  cometida  e  o  auto  não  pode  ser  cancelado,  pois  conforme  estabelecido  pelo CTN  em  seu  art.  136,  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  E, conforme demonstrado acima, a  recorrente  infringiu  as normas  legais  ao  deixar  de  reter  a  contribuição  devida  pelo  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  quando do pagamento de sua remuneração.  Com  relação  ao  agravamento  da  penalidade,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  deixou  claro  que  a  reincidência  constatada  é  a  genérica,  ou  seja,  em  infrações diferentes, caso em que se eleva a multa em duas vezes, conforme disposto no inciso  IV, do art. 292, do Decreto 3.048/99.  Portanto,  verifica­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Nesse sentido,  Voto  por  de  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10245.900327/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/12/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada
Numero da decisão: 1101-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/12/2004  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO.  Nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 63          2   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  14489.59583.110906.1.7.04­2954,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  337,53,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  31/01/2005  e  relativo  à  apuração  de  31/12/2004.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •   (...) a  interessada  indicou como  crédito  a  compensar aquele  constante de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/12/2004. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  32/34)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 64          3 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 41 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  42/55 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 65          4 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 66          5 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 67          6 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte alegou, em sua impugnação, que teria informado, em DIPJ, a  apuração de IRPJ em valor inferior à soma dos três recolhimentos de R$ 21.340,01, dos quais o  primeiro foi confirmado na análise eletrônica da DCOMP nº 14489.59583.110906.1.7.04­2954.  Embora  não  tenha  juntado  à  sua  defesa  cópia  da  referida  DIPJ,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal que, no período indicado na DCOMP, constou da declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1288756,  a  apuração  de  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  no  valor  de  R$  61.384,17,  bem  como  que  três  recolhimentos foram efetuados no valor de R$ 21.340,01, sendo a 2a e a 3a quotas acrescidas de  juros e registradas sob nos 4039738362 e 4039978912.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela recorrente evidencia pagamento a maior de IRPJ no valor total de R$ 2.635,86. Contudo,  na  análise  das  demais  compensações  promovidas  pela  contribuinte  com  créditos  de  mesma  natureza,  observou­se  que  este  indébito  já  foi  integralmente  consumido  na  DCOMP  nº  24165.12289.290906.1.7.04­8600  (processo  administrativo  nº  10245.900226/2009­30),  retificadora de declaração originalmente apresentada em 15/08/2005.  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 68          7 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Nas  demais  compensações  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  cujas  informações  coletadas junto aos sistemas da Receita Federal confirmaram as alegações da recorrente, esta  Relatora assim se manifestou:  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações  alegadas  pela  recorrente  em  sua  impugnação,  vislumbra­se  aqui  a  possibilidade de aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada  ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo,  negar  validade a outras  informações,  também constantes dos bancos de dados  da  Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado.  A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas  as  informações  constantes  da DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir  que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº  14/2000,  que  a  informação  de  débitos  em DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar  inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 69          8 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta é a  interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de  rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos  da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica pode  ter  influenciado a definição  dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória  nº 2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza  da declaração originariamente  apresentada,  independentemente de  autorização pela  autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A  retificação da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade  administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que  hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais –  DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores,  mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para  aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado  em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 70          9 dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou  efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa,  a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração  desse  saldo;  ou  II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  §  3º As DCTF  retificadoras,  que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar  todas  as  informações  prestadas  na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º As disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  trimestres  a  partir  do  ano­calendário  de  1997  até  1998 que  vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham  sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos  anos­calendário  de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação,  pela  unidade  da  SRF,  da  entrega  da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 71          10 Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ  Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da  contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art. 1o A  retificação da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade  administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá  ser compensada  ou restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a  edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração  retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP  para receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco  indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali  originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002,  antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida,  nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 72          11 DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade  de  retificação  da DCTF  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  passou  a  ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de  tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  de  que  outro  seria  o  valor  do  tributo  devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação  de DIPJ  retificadora, da qual  consta  não apenas o  valor do  tributo devido, como  também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou  anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo,  promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para  análise da compensação declarada.  Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir  tal  realidade, não há como  deixar  de  reconhecer  o  pagamento  a  maior  e,  por  conseqüência,  admitir  sua  compensação.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 73          12 Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação  declarada.  Aqui porém, os fatos alegados pela recorrente não autorizam a homologação  da  compensação  declarada  originalmente  em  30/11/2005,  na  medida  em  que  o  indébito  de  IRPJ, evidenciado no recolhimento de R$ 21.340,01, relativo ao fato gerador de 31/12/2004, já  foi  integralmente  consumido  em  compensação  anterior,  objeto  da  DCOMP  nº  24165.12289.290906.1.7.04­8600  (processo  administrativo  nº  10245.900226/2009­30),  originalmente apresentada em 15/08/2005.  Por  estas  razões,  não  sendo  possível  aplicar  o  art.  59,  §3o  do  Decreto  nº  70.235/72,  adota­se,  aqui,  os  fundamentos  de  decidir  do  I.  Conselheiro  Emannuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  antes  transcritos,  de  modo  que  o  presente  voto  é,  também,  por  anular  o  acórdão recorrido para que a primeira  instância o  complemente,  pronunciando­se,  também,  sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o  prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.     EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900327/2009­19  Acórdão n.º 1101­00.558  S1­C1T1  Fl. 74          13                               Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 36624.000743/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO FISCO. SURGIMENTO DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, por tratar-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. O fornecimento de veículo pelo empregador ao empregado, quando pertinentes à realização do trabalho, não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária, ainda que seja ele utilizado fora do horário de trabalho. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento ao Recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator(a). Os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pelo provimento parcial do Recurso, devido a aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN. Declaração de voto: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO FISCO. SURGIMENTO  DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, por tratar­se  de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação.  O  fornecimento  de  veículo  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  pertinentes  à  realização  do  trabalho,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição social previdenciária, ainda que seja ele utilizado fora do horário  de trabalho.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao Recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator(a). Os Conselheiros Mauro     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 José  Silva  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  pelo  provimento  parcial  do  Recurso,  devido a aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN. Declaração de voto:  Mauro José Silva.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  YAKULT  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, do financiamento da complementação das prestações por  acidente  do  trabalho  –  SAT  (competências  até  06/97),  do  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (competências  a  partir  de  07/97)  e  de  Terceiros  (FNDE  e  INCRA)  incidentes  sobre os benefícios concedidos a alguns empregados  a  título de “veículo  designado”, consistente em salário utilidade.  2. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO:  UTILIDADES.  JUROS:  APLICÁVEL  TAXA  SELIC. MULTA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A remuneração recebida ou creditada  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidades  (veículos)  integram  o  salário  de  contribuição  e  sobre  estes  valores  incidem as contribuições  sociais. Artigo 28,  I  da Lei  8.212/91 e art. 214, I do Decreto 3.048/99.  DECADÊNCIA – A decadência das contribuições previdenciárias é  de  10  (dez)  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, conforme artigo 45 da Lei 8.212/91.  TAXA  SELIC  –  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – conforme artogo 34  da Lei 8.212/91.  MULTA  DE  MORA  –  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos do  artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu,  em  síntese,  o  que  ora  transcrevo das contra­razões fiscais:   “2.1. Preliminarmente, que o ‘auto de infração’ enfocado padece de  nulidade  por  estar  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  em  vigor,  não  contendo  caracterização  precisa  da  infração,  nem  elementos  esclarecedores  dos  fatos;  que  o  lançamento  fiscal  não  poderia  impor  valores  a  título  de  remuneração  indireta,  por  total  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 falta  de  amparo  legal  e  contrariedade  à  dispositivos  constitucionais,  concluindo  pela  total  improcedência  e  nulidade  absoluta da autuação.  2.2. Alega que as contribuições sociais para a seguridade social, de  acordo  com  sua  atual  topografia  constitucional,  são  espécies  do  gênero  tributo,  amoldando­se  nos  conceitos  do  Código  Tributário  Nacional, estando sujeitas aos prazos prescricionais e decadenciais  de cinco anos previstos no CTN,  incompatíveis as regras dos arts.  45 e 46 da Lei 8.212/91, regras estas  inconstitucionais, afirmando  que,  atendendo  às  disposições  constitucionais,  prevalecem  as  regras  previstas  nos  arts.  150,  §4ª,  173  e  174  do  CTN  que  estabelecem os prazos de cinco anos tanto para a prescrição como  para  a  decadência;  afirma  que  a  lei  ordinária,  8.212/91,  não  poderia  derrogar  lei  complementar  (o  CTN)  hierarquicamente  superior à lei ordinária, não poderia, esta, exercer competência não  autorizada pela  constituição,  colacionando  jurisprudência  sobre o  tema; afirma que houve decadência do período de 1996 a 2000, nos  termos  dos  artigos  do  CTN:  150,  §  4º  e  173,  I  e  que,  portanto,  extinto parte do lançamento, abrangido pela decadência.  2.3. Quanto à incidência dos juros com aplicação da taxa SELIC, a  Impugnante  aponta  a  inconstitucionalidade  desta  taxa  para  a  correção de débitos  tributários, assevera que estes não podem ser  utilizados  para  os  débitos  tributários  administrados pelo  INSS  em  razão de sua natureza remuneratória, enquanto na esfera tributária  os juros são moratórios, devidos quando do atraso no cumprimento  de uma obrigação tributária.  2.3.1.  Afirma,  também,  que  a  lei  9.065/95  ao  estabelecer  o  percentual  dos  juros  a  ser  aplicado  nas  obrigações  tributárias  deixou  de  estabelecer  a  forma  de  cálculo  da  taxa  de  juros  de  natureza moratória, pretendeu a equiparação com a  taxa de  juros  remuneratórios,  juridicamente impossível, bem como desobedece o  § 1º do art. 161 do CTN e o art. 192, § 3º da Constituição Federal,  sendo  cabível  a  adequação  para  tributárias,  reproduzindo  jurisprudência sobre a matéria.  2.4.  Aponta  nulidade  do  procedimento,  afronta  à Constituição,  às  normas  legais  e  entendimentos  jurisprudenciais,  que  não  há  qualquer  obrigação  tributária  previdenciária  para  a  cobrança  ou  lançamento;  discorda  do  enquadramento  do  uso  de  veículo  de  propriedade  da  empresa,  fornecidos  para  alguns  funcionários  e  diretores da empresa como salário indireto;  2.4.1.  Alega  que  os  ‘veículos  designados’  são  utilizados  pelos  empregados e diretores para o desenvolvimento de suas atividades;  que  possuem  veículos  próprias  para  seu  uso  particular;  que  os  veículos  permanecem  no  estacionamento  da  empresa  para  utilização dos demais empregados e, por outro lado, afirma que não  se  justifica,  em  razão  dos  cargos  de  confiança,  o  retorno  à  sede  para  guardar  o  veículo  após  cada  atividade  externa  realizada;  especificamente quanto ao diretor Masahiro Sadalata, beneficiário  de três veículos designados, manifesta­se alegando que o mesmo é  proprietário  de  veículos  particulares  e  os  ‘designados’  foram  utilizados exclusivamente para as atividades profissionais, inclusive  para  o  transporte  de  empresários  japoneses  visitantes;  junta  comprovante  de  registro  de  veículos  particulares  de  seus  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 3          5 empregados (fls. 139/157); conclui que não há embasamento legal ,  é  inexiste  fato  gerador  ou  hipótese  de  incidência  da  obrigação  tributária­previdenciária;  2.4.2. Afirma que é indevida a multa em decorrência da ausência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  também  pelo  seu  efeito  confiscatório;  2.4.3.  Reitera,  por  várias  vezes,  que  os  veículos  foram  fornecidos  para  o  trabalho  de  empregados  e  diretores  de  ‘alto  escalão’,  que  estes  possuem  veículo  próprios,  não  havendo  o  que  se  falar  em  salário  utilidade  por  falta  de  natureza  salarial  e,  portanto,  não  havendo  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  não  há  infração, consequentemente.  2.4.4.  Afirma  que  tais  condições  o  ‘auto  de  infração’  é  nulo  e,  ainda, a lavratura com base em presunção está em desacordo com o  nosso  ordenamento  jurídico,  acrescentando  que  não  há  salário  utilidade, não á natureza salarial, trazendo à colação entendimento  jurisprudencial  trabalhista  sobre o  tema,  inclusive Súmula 367 do  TST,  discorda  que  o  benefício  ‘veículo  designada’  seja  salário  utilidade e que o mesmo seja ganho eventual, nos termos do § 4º do  art. 201, concluindo que não havendo fato gerador ou contribuição  previdenciária, não há infração;  (...)  Por fim, requer a decretação da nulidade do ‘auto de infração’ ou a  sua total improcedência.”(fl. 651/652)  4. O fisco, embora devidamente cientificado da apresentação de recurso por  parte do contribuinte, não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  alguns  créditos  tributários  constituídos  já  se  encontram  decaídos  segundo  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  termos  do  Código Tributário Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 4          7 4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8. Compulsando  os  autos,  depreende­se  do Relatório  Fiscal  (fl.  238)  que  o  lançamento  se  deu  devido  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, do financiamento da complementação das prestações por  acidente  do  trabalho  –  SAT  (competências  até  06/97),  do  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (competências  a  partir  de  07/97)  e  de  Terceiros  (FNDE  e  INCRA)  incidentes  sobre os benefícios concedidos a alguns empregados  a  título de “veículo  designado”,  consistente  em  salário  utilidade.  Dessa  forma,  entendo  que  deva  ser  aplicada  a  regra do artigo 150, §4º, do CTN, pois tratar­se de tributo sujeito ao regime de lançamento por  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 homologação  e  parte  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  da  folha  salarial foi recolhida pelo sujeito passivo.   9.  Assim,  tendo  por  base  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  15/05/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/1996  a  12/2001,  fica  alcançada pela decadência quinquenal as competências 01/1996 a 05/2001.  10.  Em  razão  do  exposto,  retiro  do  lançamento  fiscal  as  competências  01/1996 a 05/2001. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO  11.  A  recorrente  defende  a  nulidade  do  lançamento,  considerando  que  a  fiscalização  se  limitou  a  examinar  superficialmente  os  fatos  geradores,  bem  como  não  explicitou devidamente quais seriam os motivos que levaram à conclusão de que os carros da  empresa  utilizados  por  diretores  e  gerentes  foram  considerados  salário  utilidade;  falhou  a  fiscalização na comprovação, com base na realidade dos fatos, e na efetiva demonstração dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  12. Alega, ainda, o contribuinte, que a imputação de débito fiscal se deu “em  torno da tese levantada pela ação fiscal promovida pelo agente arrecadador que por simples  suposição entendeu que os veículos designados no relatório fiscal seriam considerados como  salário utilidade”. (fl. 283)  13. Conforme  narrado  pelo  auditor  fiscal,  o  lançamento  de  débito  contra  o  contribuinte se deu com base nas seguintes imputações:  “3.1 – A empresa tem como política fornecer aos segurados mais graduados do alto  escalão,  em  geral  gerentes  e  diretores,  veículos  ditos  designados  para  serem  utilizados  sem  restrição  pelos  mesmos,  dentro  e  fora  do  horário  de  trabalho,  inclusive  finais  de  semana,  feriados  e  férias,  não  considerando  essa  liberalidade  como base de incidência para o cálculo da contribuição para a Previdência Social,  contrariando  o  parágrafo  4º  do  artigo  201  da Constituição  Federal,  que  diz:  ‘os  ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios, nos casos e na forma de lei’.  3.2 – Os veículos designados  foram listados levando­se em consideração os dados  de março/2002, fornecidos pela empresa.  3.3  – Tendo  em  vista  que o  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  8.212/91  define  salário  de  contribuição  do  empregado  como  sendo  ‘a  remuneração  recebida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  em  uma  ou  mais  empresas,  inclusive  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades’, foi calculado o salário de contribuição relativo  a este salário utilidade.” (fl. 238)  14. Ainda em consonância com o relatório fiscal, a legislação previdenciária  define como salário de contribuição para o empregado “a remuneração auferida em uma ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 5          9 de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (art. 28, inciso I, da Lei  8.212/91)  15.  Peço  vênia  àqueles  que  não  compartilham  o  meu  entendimento  para  adotar  a  linha  de  posicionamento  segundo  a  qual  os  veículos  fornecidos  aos  segurados  empregados, não possuem a característica de salário  in natura e, por  isso mesmo, não fazem  parte da base de cálculo da contribuição social previdenciária.   16. Antes de qualquer coisa, urge salientar que a remuneração é um instituto  próprio do Direito do Trabalho e suas características devem ser sempre adotadas pelo Direito  Previdenciário. Assim,  em se  tratando de  relação de  emprego, objeto da  análise do operador  fiscal para efeito do lançamento do crédito tributário, os conceitos de empregado, empregador,  remuneração, benefícios, dentre outros,  somente podem ser entendidos perante  a Previdência  Social,  sob o prisma do Direito do Trabalho, segundo o embasamento  legal  jurisprudencial e  doutrinário deste ramo do Direito.  17.  O  mestre  Wladimir  Novaes  Martinez  (Comentários  À  Lei  Básica  da  Previdência Social –Tomo – I, Plano De Custeio­4ª Edição ––Editora Ltr ­São Paulo p.285 e  289/90), ao tratar sobre o tema, afirma:  “Como insistentemente afirmado, a remuneração é o núcleo do conceito de salário­ de­contribuição. Presente desde os primórdios da Previdência Social, foi escolhida  para ser a principal, senão a única, base de cálculo da contribuição, em razão do  papel  substituidor  da  prestação  de  pagamento  continuado.  Isto  é,  ser  essa  retribuição  o  meio  habitual  de  subsistência  do  trabalhador,  precisamente  a  contingência  protegida  pelo  seguro  ou  seguridade  social.  De  modo  evidente,  também por possuir dimensão fácil de ser apurada e, aliás, em razão disso, objeto  freqüente  de  interesse  de  outras  exações,  critério  para  vários  fins  sociais  e  parâmetros  de  inúmeras  obrigações,  direitos  e  vantagens  ("Conceito  de  Remuneração para os fins da pensão alimentícia", in Supl. Trab. LTr n. 38/84). Os  valores  remuneratórios  detêm  as  nuanças  da  remuneração,  expressão  técnico­ jurídica  trabalhista  designativa  de  gênero  de  obrigações  laborais  e,  por  sua  vez,  espécie  do  gênero  pagamentos  ou  importâncias  recebidos  pelo  obreiro  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  (ao  seu  lado  partilham  os  desembolsos  indenizatórios  e  ressarcitórios).  Gênero,  compreendendo  diversas  parcelas  auferidas, destacando­se, em particular, o salário, as conquistas sociais e a gorjeta.  A  legislação  previdenciária  não  conhece  conceito  próprio  de  remuneração.  Se  o  possuísse,  teria  de  ser  praticamente  igual  à  definição  trabalhista.  O  instituto  jurídico pertence ao Direito do Trabalho. Evidentemente, poderá modificá­lo a seu  talante  e  ter­se­á  uma  remuneração  previdenciária.  Ela  disciplina  conceito  específico, o salário­de­contribuição. Como componente central, a remuneração. O  importante  é  determinar  se  essa  base  de  cálculo  inclui  ou  não  importâncias  não  remuneratórias (hipótese das rubricas indenizatórias, ressarcitórias e outras mais).  Tal  posicionamento  não  guarda  relação  com  o  direito  laboral.  Querendo  a  lei  arrolar tais parcelas para atender aos outros fins bastará preceituar expressamente.  Desejando  abrigar  apenas  a  remuneração,  subordinar­se­á  à  descrição  legal  correspondente.  (...)“As  parcelas  não  integrantes,  objeto  específico  do  §  9º,  examinado adiante, compõem­se de dois grupos principais: a) os pagamentos com  caráter  indenizatório;  e  b)  os  ressarcimentos  de  despesas.  Os  diferentes  itens  considerados  no  dito  §  9º  não  exaurem  o  universo  dessas  importâncias,  e  tanto  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 quanto  as  importâncias  participantes  do  salário­de­contribuição;  freqüentemente  surgem  novas  rubricas,  correspondentes  a  desembolsos  feitos  aos  trabalhadores,  não  integrantes  da  base  de  cálculo....Os  indenizatórios  não  se  confundem  com  os  ressarcitórios, sendo imprescindível distinguir reparação de danos com a reposição  do numerário gasto ou a gastar. A indenização é arredada do fato gerador por ser  acidental,  não  permanente  (devendo­se  examinar,  em  particular,  o  desembolso  continuado  de  importâncias  reparadoras  de  prejuízos),  e  por  não  compor  o  patrimônio  do  obreiro.  Isto  é,  a  indenização  é  fortuita,  geralmente  de  quitação  única, não desejada por ambas as partes, e, ao mesmo tempo, não acresce os bens  do empregado.  Prossegue  o  autor  (p.302)  Os  valores  ressarcitórios  encerram  as  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição.  Assemelhando­se  aos  indenizatórios,  eles  não acrescem o patrimônio do trabalhador. São auferidos antes ou após a redução  do  nível  dos  ingressos  do  empregado.  Ambos,  geralmente,  imprescindíveis  à  execução dos serviços contratados. Como as indenizatórias, parcelas ressarcitórias  podem  mascarar  a  remuneração,  notadamente  se  o  empregador  dispensa  comprovante  dos  gastos  havidos.  Os  ressarcimentos  apresentam  elementos  componentes  distintos  das  formas  retributiva.  Pressupõem  consumações  previamente  autorizadas.  São  específicos  de  certas  atividades,  profissões  ou  ocupações profissionais. Usualmente envolvem trabalho externo. Obrigam o obreiro  a  desembolsar  o  numerário,  e,  depois,  a  reembolsar­se.  Exigem  ou  não  comprovação  documental.  São  fixados  em  patamar  constante  ou  em  fração  da  remuneração mensal.  Por  seu  caráter,  enfim,  não  remuneratório,  não  repercutem  em outros direitos  trabalhistas. Os dois principais  tipos  são a ajuda de custo e as  diárias para viagem, estas últimas examinadas quando do art. 28, § 2º, valendo as  conclusões  ao  se  referirem  aos  pagamentos  originariamente  concebidos  e  não  quando utilizados os títulos para camuflar outras situações, freqüentemente comuns  na ajuda de custo.”  18. E,  analisando  a  questão  sobre  a  utilidade  fornecida pelo  empregador,  a  legislação trabalhista prevê no artigo 458, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  quaisquer  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  por  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado.  19. Para a doutrina majoritária, o salário “in natura”, ou salário utilidade, é  normalmente  conceituado  como  sendo  toda  parcela,  bem  ou  vantagem  fornecida  pelo  empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.  20. Dessa forma, entendo que o salário utilidade é o benefício ou a utilidade  que  o  empregado  recebe  ou  se  usufrui  deste  "pelo"  trabalho  e  não  "para"  o  trabalho.  De  forma  que  o  fisco,  ao  considerar  qualquer  utilidade  para  efeito  de  lançamento  de  crédito  tributário  deverá  verificar  tal  circunstância,  sob  pena  de  penalizar  as  empresas  que  adotam  medidas  para  facilitar  a  prestação  dos  serviços  por  seus  empregados,  como  é  caso  ora  sob  exame, cujos empregados utilizavam os veículos para atender as demandas do empregador.  21.  A  Jurisprudência  Trabalhista,  há  muito  já  firmou  posicionamento  no  sentido  de  que  o  fornecimento  de  veículo,  desde  que  inerentes,  ou  seja,  necessários  para  a  prestação de  serviço do  empregado, não serão considerados  salário  in natura. Nesse  sentido,  editou o Tribunal Superior do Trabalho – TST editou SÚMULA Nº 367, verbis:  “367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica.  Veículo.  Cigarro.  Não  integração  ao  salário.  (Conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SDI­1 ­ Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 6          11 I ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao  empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm  natureza  salarial,  ainda  que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado também em atividades particulares. (ex­OJs nº 131 ­ Inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo  Tribunal  Pleno  em  07.12.2000  e  nº  246  ­  Inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à  saúde. (ex­OJ nº 24 ­ Inserida em 29.03.1996)”   22.  Com  efeito,  não  é  demais  admitir  que  determinados  empregados  da  empresa,  no  presente  caso,  aqueles  que  foram  identificados  como  sendo  “segurados  mais  graduados  do  alto  escalão,  em  geral  gerentes  e  diretores”,  dependam  de  veículo  para  desenvolver  as  atividades  do  empregador,  quais  sejam,  visitas  a  clientes,  soluções  de  pendências administrativas ou comerciais, dentre outras. E também não se pode admitir que a  empresa, pelo simples fato de fornecer veículos para utilização de alguns funcionários, estaria a  se utilizar do benefício para esconder parte da remuneração paga.  23.  Da  leitura  da  peça  informativa,  restou  configurado  que  o  lançamento  carece  de  embasamento  fático  e  jurídico  para  a  sua  constituição,  eis  que  ausentes  as  provas  necessárias  para  demonstrar  que  os  veículos  designados  aos  funcionários  configuram  salário  utilidade,  sendo  fornecidos  aos  empregados  pelo  trabalho  desempenhado  e  não  para  o  desempenho de sua função. E o Código Tributário Nacional – CTN reza em seu artigo 142 que  o lançamento do crédito tributário deve passar pela verificação da ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, procedimento esse que se configura em pressuposto de validade  do procedimento fiscal.  24.  Por  fim,  ao  analisar  o  caso  concreto,  da  narrativa  do  relatório  fiscal,  considerando  a  legislação  previdenciária,  os  fatos  se  aproximam  muito  mais  dos  casos  de  indenização,  pois  ao  conceder  o  veículo,  na  verdade,  o  empregador  estaria  evitando  que  o  funcionário  utilizasse  seu  próprio  veículo  para  desenvolver  atividades  pertinentes  ao  cargo  exercido. De maneira  que  os  valores  indenizatórios  não  são  incluídos  na  base de  cálculo  do  tributo, pois eles não acrescem vantagem remuneratória ao patrimônio do trabalhador.  DA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA EM  FINAIS DE  SEMANA E FERIADOS  25. No que se refere à alegação do fisco de que os veículos fornecidos pela  empresa  são  utilizados  sem  restrição  pelos  empregados  mais  graduados  “dentro  e  fora  do  horário  de  trabalho,  inclusive  finais  de  semana,  feriados  e  férias”,  tal  assertiva  não merece  prosperar.  26.  Isso  porque,  conforme  documentação  juntada  às  fls.  324/342,  os  funcionários  apontados  pela  autoridade  fiscal  como  beneficiários  dos  carros,  possuem  automóveis próprios.  27. Além disso, conforme alegado pelo contribuinte à fl. 286, os veículos da  empresa estão todos em nome do Diretor Presidente Masahiko Sadakata e ficam estacionados  na garagem do prédio comercial utilizado pela empresa.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 28.  Dessa  forma,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  não  prevalece,  considerando  que  o  fornecimento  dos  veículos  pela  recorrente  a  seus  empregados  não  constituiu fato gerador de contribuição previdenciária.    CONCLUSÃO  29.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 7          13   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos.  Necessidade  de  o  fisco  demonstrar  que  os  veículos  eram  dispensáveis para o trabalho ou para a prestação de serviço.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)     II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000743/2007­74  Acórdão n.º 2301­02.076  S2‐C3T1  Fl. 8          15 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange ao fornecimneto de veículos e sua caracterização como salário­ utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece em que situaç]ões os veículos fornecidos  podem ser considerados como salário­utilidade. Inverbis:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.     II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso, exige que o fornecimento de veículos seja dispensável para a realização do trabalho. Tal  circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo fisco, pois é este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório  que  demonstre  a  desnecessidade  dos  veículos  para  a  realização  do  trabalho.  Caracterizada a dispensabilidade, estará preenchido o requisito para a consideração do uso do  veículo como salário­utilidade e , portanto, como elemento que compõe a remuneração.  É de ser notado que, estando dentro do conceito de remuneração, o salário­ utilidade está no campo de incidência tanto da contribuição da empresas sobre a remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  No  caso  em  análise,  não  tendo  o  fisco  carreado  aos  autos  provas  da  indispensabilidade  dos  veículos,  votamos  com  o  Conselheiro  Relator  pelo  acolhimento  do  recurso nessa parte.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva      Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 26/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 13/06/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4741374 #
Numero do processo: 10240.000689/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. Não caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte, pressuposto este indispensável para a qualificação da multa de ofício, a teor do que consta do art. 44, II, da Lei 9.430/96, na redação anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados,não há que se aplicar a multa de ofício qualificada. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.099
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para desqualificar a multa de ofício e acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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SALEH MAHMOUD ABDUL RAZZAK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.  Não  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude do  contribuinte,  pressuposto  este indispensável para a qualificação da multa de ofício, a teor do que consta  do  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  na  redação  anterior  à  promulgação  da  Lei  11.488/07, vigente à época dos fatos narrados,não há que se aplicar a multa  de ofício qualificada.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º.,  do  CTN,  ainda  que  não  tenha  havido pagamento antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo”,  inclusive quando  tenha havido  omissão no exercício daquela atividade.  A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do  artigo 173, I.  A  interpretação  do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em conjunto  com os  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e  VII, e 173, I, todos do CTN.  Decadência acolhida.  Recurso provido.       Fl. 243DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 4.28          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  ao  recurso,  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  e  acolher  a  preliminar  de  decadência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  189/226)  interposto,  em 09  de março  de  2010, contra o acórdão de fls. 172/184, do qual o Recorrente teve ciência em 19 de fevereiro de  2010  (fl.  185v.),  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração de fls. 10/11, lavrado em 14 de abril de 2009, em decorrência de “dedução indevida de  despesas médicas”, verificada no ano­calendário de 2003.  O relatório contido no acórdão recorrido resume os fatos da seguinte forma:  “O  presente  processo,  que  ostenta  como  última  folha  de  n°  171,  trata  de  autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls.  10/17 e Relatório Fiscal de fls. 02/09, para cobrança do  Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  de  2004,  anos­calendários  de  2003,  no  valor  de  R$  15.909,39  (quinze mil, novecentos e nove reais e trinta e nove centavos), valor já acrescido dos  juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência.   O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 5.28          3 dedução  indevida  de  despesas  médicas,  conforme  fls.  11,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração ora guerreado.  No dia 07/05/2009,  foi  juntada a  impugnação de fls. 108/136, cujo  teor,  em  suma foi o seguinte:  1) Argui a nulidade e decadência do auto de infração;  2) Contesta o índice de juros” (fl. 173).  A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003   DESPESAS MÉDICAS.  Admite­se a dedução dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  a  empresas  domiciliadas  no  país,  destinados  a  cobertura  de  despesas  médicas,  odontológicas  e  de  hospitalização  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma  natureza,  devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos  pelos profissionais prestadores dos serviços.  DECADÊNCIA.  Para  o  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste anual aperfeiçoa­se no momento em que se completa o período de apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  quando  se  constata  que  o  sujeito  passivo  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à medida que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê­Leão.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 172)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fl.  189/226,  aduzindo  em  breve  síntese,  preliminarmente:  a  decadência  do  crédito  tributário;  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  desobediência  ao  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235/72;  a  nulidade do lançamento fiscal por ausência de motivação. E, no mérito, a inexistência do fato  gerador,  tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  das  cooperativas,  restando  comprovado  que  as  contribuições  previdenciárias  não  se  aplicam  a  elas;  a  desproporcionalidade  e  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada;  a  impossibilidade  dos  agentes  fiscais  aplicarem  juros  superiores a 12% ao ano; e por fim, a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC.  É o relatório.    Voto              Fl. 245DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 6.28          4 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual  dele  conheço.  O  presente  caso  diz  respeito  apenas  e  tão­somente  a  questão  relativa  à  dedução indevida de despesas médicas do contribuinte.  Preliminarmente, argúi o Recorrente que  teria havido decadência do crédito  tributário.  Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu em 31 de dezembro de 2003 e  o auto de infração só foi lavrado em 14 de abril de 2009.  No  caso  em  tela,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  aplicação  de  multa  qualificada, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430/96, sob o fundamento de que “meros recibos  ou notas  fiscais não são documentos que apresentam força comprobatória em si,  além de  ter  sido  constatada  notória  rasura  no  livro  de  escrituração,  nos  lançamentos  fiscalizados,  embasados no respectivo bloco de notas” (fl. 8), o que evidenciaria o intuito de fraude.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  entendo  ser  aplicável,  no  presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, pois,  à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149,  V.  É o que passo a demonstrar, transcrevendo, de início, alguns artigos do CTN  que tratam do lançamento e da decadência. São eles:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  ...  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  ...  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  ...  VII  –  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  ...  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 7.28          5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente  a homologa.  §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  ...  §4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  ...  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  ...  V – a prescrição e a decadência;  ...  VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos  do disposto no art. 150 e seus §§ 1º. e 4º.;  ...  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  ...”  Várias  conclusões  podem  ser  extraídas  a  partir  da  interpretação  sistemática  desses dispositivos do Código:  (a)  desde  sua  definição,  o  lançamento  é  considerado  expressamente  um  procedimento  administrativo  (art.  142,  caput)  ou  uma  atividade  administrativa  (art.  142,  parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput);  (b)  esse  procedimento  ou  atividade  consiste  em  “verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo”  (art.  142,  caput),  independentemente  da  modalidade de lançamento;  (c)  a  diferença  é  que,  no  lançamento  por  homologação,  praticamente  toda  essa  atividade  é  realizada  pelo  contribuinte  ou  responsável,  cabendo  à  autoridade  administrativa homologá­la;  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 8.28          6 (d)  o  artigo  149  trata  das  hipóteses  que  autorizam  o  lançamento  de  ofício,  dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) “omissão ou inexatidão, por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  e  (d.2)  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro  em  benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que “o  dever de antecipar o pagamento”, não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele  (art. 150, caput);  (f)  o  pagamento  antecipado  é modalidade de  extinção  do  crédito  tributário,  sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1º., c/c art. 156, VII);  (g)  no  lançamento  por  homologação,  homologa­se  a  atividade  (art.  150,  caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1º. e 4º., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo  sujeito passivo;   (h)  referida  homologação  pode  ser  tácita,  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º.);  (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de  ofício de que trata o artigo 149, V;  (j)  o  artigo  156  distingue  os  casos  de  decadência  (V),  de  pagamento  antecipado e de homologação do lançamento (VII);  (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I,  do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4º. do artigo 150;  (l)  o  artigo  150,  §4º.,  é  aplicável  apenas  ao  lançamento  de  ofício  previsto  expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de “omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação),  não  alcançando  os  casos  de  ação  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro em benefício daquele “com dolo, fraude ou simulação”;  (m)  “omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”  (lançamento  por  homologação)  abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo;  (n)  apenas  as  circunstâncias  que  não  se  encaixem  na  expressa  previsão  contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I.  A meu  ver,  essas  constatações  afastam  a  assertiva  segundo  a  qual  o  artigo  173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de ofício.  Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força  do artigo 149, V, o lançamento de ofício deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto  no caso de omissão como de inexatidão “por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte” (lançamento por homologação), o que significa  dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento  de ofício.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 9.28          7 Para essas  situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Código  estabelece  o  prazo  do  §4º.  do  artigo 150, ressalvando tão­somente aquelas em que se verifique “dolo, fraude ou simulação”,  que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de ofício.  Aliás,  se  o  artigo  173,  I,  abrangesse  todas  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4º., seria absolutamente desnecessária,  uma vez que a comprovação de “dolo, fraude ou simulação” também impõe o lançamento de  ofício pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII.  Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4º. do  artigo  150  só  pode  significar  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  único caso  de  lançamento de ofício que autoriza  a  incidência do  artigo 173,  I,  é o de “dolo,  fraude ou simulação”.  Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4º., aplica­se  apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo  tal  pagamento,  qualquer  que  seja  seu  valor,  a  autoridade  não  terá  o  que  homologar,  submetendo­se a hipótese ao regime do artigo 173, I.  Não  obstante,  conforme  se  procurou  demonstrar,  o  Código  exige  expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a  atividade de “lançamento”, que consiste, na definição do artigo 142, em “verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo” (art. 142, caput).  A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento  de  lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não  recolhimento do tributo.  O  que  importa,  para  o  Código,  é  que  a  legislação  do  tributo  atribua  ao  contribuinte ou responsável “o dever de antecipar o pagamento” do tributo, independentemente  deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento  por  homologação,  não  sendo  condição  necessária  para  a  incidência  do  artigo  150,  §4º.,  a  realização de qualquer antecipação.  Até  porque  todas  as  vezes  que  o  Código  se  referiu  à  homologação,  nos  artigos  150,  caput  e  §§1º.  e  4º.,  e  156, VII,  fez menção  à  atividade  ou  ao  procedimento  de  lançamento, nunca ao pagamento antecipado.  Se  isso  não  bastasse,  o  CTN  sempre  distinguiu  “pagamento  antecipado”  e  “homologação do  lançamento”  (artigos  150,  caput  e  §§1º.  e 4º.,  e 156, VII),  tendo utilizado  essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1º., e 156, VII), sem nunca se  referir à homologação do pagamento antecipado.   E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de  lançamento,  existem  diversas  situações  que  acarretam  o  não  pagamento  de  determinada  exação, como imunidades,  isenções, não­incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc.  Por vezes, o lançamento de ofício decorrente do não pagamento do tributo também tem origem  em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 10.28          8 Em  qualquer  uma  dessas  hipóteses,  a  atividade  do  contribuinte  ou  responsável está  sim  sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o  artigo 150.  Um  exemplo  prático  poderá  ajudar  a  elucidar  a  questão:  no  caso  do  IRPF,  tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga  o  tributo  sobre  determinado  rendimento,  declarando  ao  final  do  exercício  que  aquele  rendimento era isento ou não tributável.  É  correto dizer que, no  caso, não  se  estaria  sujeito ao prazo  do artigo 150,  §4º.,  só  porque  não  houve  pagamento  daquele  específico  rendimento?  Seria  possível  desmembrar  o  fato  gerador  e  considerar  que  apenas  aquele  rendimento  não  oferecido  à  tributação  determinaria  a  aplicação  do  artigo 173,  I,  ainda que vários  outros  valores  tenham  sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF?  Outra  pergunta  se  impõe:  por  que  somente  aqueles  que  não  pagaram  o  imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor  (inclusive  valores  ínfimos)  devem observar o  prazo do  artigo  150,  §4º.,  quando  se  sabe  que  ambos os casos ensejam o lançamento de ofício, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN?  A propósito,  deve­se  ressaltar  que o  argumento  segundo o  qual  o  caput  do  artigo  150  determinaria  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  já  que  a  expressão  “atividade assim exercida pelo obrigado” poderia referir­se à antecipação, é incompatível com  o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de ofício deve ser efetuado  pela  autoridade  administrativa  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte”.  De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem  respeito  ao  “exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte”,  percebe­se  que  o  pagamento  em  si  não  é  requisito  para  que  o  tributo  esteja  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Homologa­se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito  passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer.  O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150  não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, “o direito não se interpreta em tiras”. Deve  ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que  tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150,  §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I.  Ainda  que  não  nos  caiba  “psicanalisar  os  eminentes  representantes  da  Nação”, não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos  de lançamento de ofício (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN.  Isto porque tanto o “Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa,  que  serviu  de  base  aos  trabalhos  da  Comissão  Especial  do  Código  Tributário  Nacional”,  de  1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo  decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor.  O disposto no atual artigo 150, §4º., quanto à homologação tácita não constou  nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso  artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 11.28          9 Assim,  ao  excepcionar  o  lançamento  por  homologação  da  regra  geral  até  então  projetada,  o  legislador  pretendeu  dar  à  hipótese  prevista  atualmente  no  artigo  149, V,  tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4º.   Não  se  deve  esquecer,  ainda,  que,  além  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  do  CTN,  no  caso  específico,  tratando­se  de  exceção,  deve­se  interpretar  restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1º. e 4º., ou, nos dizeres do artigo 111 do  Código,  “literalmente”.  E  a  interpretação  literal  destes,  como  se  viu,  também  nos  permite  concluir  que  tendo  ou  não  havido  pagamento  antecipado,  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da  ocorrência do fato gerador.  Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor  de  decadência  apenas  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  feito  algum  pagamento  antecipado,  pois  tal  antecipação  facilitaria  o  trabalho  de  investigação  da  autoridade  administrativa.  Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no  texto  do  Código;  ao  contrário,  como  se  extrai  da  interpretação  sistemática  e  gramatical  dos  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173,  I,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  do  §4º.  do  artigo  150  é  aplicável inclusive quando não houver pagamento.  Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro:  “Não  me  cabe,  Sr.  Presidente,  psicanalisar  os  eminentes  representantes da Nação.  ...  Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde  que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita  honra  para  mim  lembrei­me  de  que  na  minha  mocidade  me  tinham ensinado aquela  regra sovadíssima, de D'Argentré: não  julgo a lei, julgo segundo a lei.  ...  Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política  legislativa  do  País,  podem  exigir  que  apliquemos  cegamente  a  todas as  leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se  queixar  da  justiça  da  lei,  que  vá  às  eleições  e  substitua  os  Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça  segundo  as  leis  constitucionais.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  n.º  62.739­SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro,  j. em 23.8.67, in  RTJ 44/55­59)  Cumpre  observar  ainda  que,  no  presente  caso,  houve  antecipação  de  pagamento, conforme demonstrativo de apuração de fl. 12.  É  por  esses  motivos  que  entendo  deva  ser  acolhida  a  decadência,  considerando­se que, no caso específico dos autos, o lançamento de ofício foi efetuado após o  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 12.28          10 decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4º. do artigo 150 do CTN, não se tratando  aqui de hipótese de dolo, fraude ou simulação, como se passa a demonstrar.  Estabelece  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  na  redação  anterior  à  promulgação da Lei n.º 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados que:   “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II  –  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Assim  sendo,  conclui­se  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  faz­se  necessário que a fiscalização comprove haver sonegação, fraude ou conluio, o que acarretaria  ainda, conforme mencionado, no deslocamento da regra para contagem do prazo de decadência  do direito da Fazenda Pública constituir seu crédito tributário (art. 150, §4º.) para o disposto no  art. 173 do CTN.  Em suma, pode­se dizer que, sendo o caso de aplicação da multa qualificada,  o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário decai nos termos do art. 173, do  CTN.  Diante  desse  cenário,  faz­se  mister  averiguar  se  no  vertente  caso  está  comprovado o evidente intuito de fraude para ser aplicada a multa qualificada e a partir desse  ponto verificar qual a regra de decadência a ser aplicada.  A justificativa apresentada pela fiscalização para aplicar a multa qualificada  foi  a  constatação  de  indícios  de  fraude  na  emissão  de  notas  fiscais  emitidas  pela UNIFISIO  (prestadora de serviços), que também teria rasurado seus livros contábeis (fl. 08).  Ora,  como  se  sabe,  a  multa  qualificada  só  incide  nas  hipóteses  em  que  a  fiscalização comprove o  evidente  intuito de  fraude do  contribuinte,  principalmente  em casos  como o presente, em que foram apresentados, durante o procedimento de fiscalização, (a) cópia  das  notas  fiscais  emitidas  pela  UNIFISIO  (fls.  55/56),  (b)  declaração  da  profissional,  confirmando a prestação dos serviços e os pagamentos (fl. 58), (c) solicitação médica (fl. 63),  (d) declaração médica  (fl.  64),  (e)  laudo médico de ressonância magnética nuclear da coluna  lombo­sacra  demonstrando hérnia  discal  centro­posterior  entre L4­L5,  sinais  de  desidratação  dos discos inter­vertebrais entre L4­L5­L5­S1 na evolução de discopatia degenerativa lombo­ sacra  e  (f)  laudo médico de  ressonância magnética nuclear da  coluna  cervical  demonstrando  hérnias discais para­central a direito entre C3­C4 e C4­C5.  A  partir  de  uma  breve  análise  dos  autos,  verifica­se  não  ter  a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  existência  de  fraude  (qualificada  ainda,  pelo  dolo  e  simulação),  conluio  ou  sonegação  no  caso  vertente,  pressupostos  estes  indispensáveis  para  qualificação  da multa  de  ofício,  a  teor  do  que  consta  do  art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  na  redação anterior à promulgação da Lei n.º 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 13.28          11 Não  se  vislumbra,  inicialmente,  a  existência  de  conluio  na  forma  descrita  pelo  art.  73  da Lei  4.502/74. É dizer,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  efetivamente  houve um ajuste entre partes visando sonegar ou fraudar o fisco.   Do mesmo modo, também não logrou a fiscalização comprovar a existência  de fraude, seja a partir da omissão na declaração ao Fisco de evento subsumível à regra­matriz  de  incidência  do  imposto  de  renda,  seja  a  partir  da  tentativa  de  redução  ou  exclusão  do  montante tributável. Em outros termos, não restaram provados os pressupostos indispensáveis à  configuração da “fraude”, na forma estatuída pelo regramento aplicável à espécie.  No que atine à sonegação, por sua vez, entendida ex vi legis como “tôda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  admito  que,  eventualmente,  poderia até  ser  aviltada pela  fiscalização como  pressuposto da qualificação da multa de ofício, desde que efetivamente explicitasse ações ou  omissões dolosas do contribuinte, o que não ocorreu.  Não  restando,  pois,  comprovada  pela  fiscalização  quaisquer  condutas  do  Recorrente que pudessem ser entendidas como dolosas, visando à ocultação do fato gerador do  imposto  de  renda,  entendo  que  igualmente  não  se  poderia  utilizar  a  “sonegação”  como  pressuposto necessário à configuração da hipótese de incidência da multa qualificada.  A corroborar o quanto exposto,  visando  impedir a aplicação  indiscriminada  de multas qualificadas, sem a necessária comprovação de seu suposto normativo, este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula nº  14,  in verbis:  “A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.  Diante  do  acima  exposto,  concluo  que  a  multa  deve  ser  desqualificada,  e  assim,  a  contagem  do  prazo  para  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário deve se dar nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  para desqualificar a multa de ofício e acolher a preliminar de decadência.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                Fl. 253DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10240.000689/2009­40  Acórdão n.º 2101­001.099  S2­C1T1  Fl. 14.28          12                 Fl. 254DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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