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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6330404 #
Numero do processo: 10730.723462/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 Os valores recebidos acumuladamente em razão de decisão judicial, cuja natureza é de pagamento de aposentadoria, sofre a tributação de IRPF exclusiva na fonte nos termos da legislação vigente na época dos fatos geradores. Assim as quantias recebidas à titulo de extensão de gratificação a aposentados submete-se a esta sistemática tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 124          1  123  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.723462/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  MÁRIO SOLON GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  Os  valores  recebidos  acumuladamente  em  razão  de  decisão  judicial,  cuja  natureza  é  de  pagamento  de  aposentadoria,  sofre  a  tributação  de  IRPF  exclusiva  na  fonte  nos  termos  da  legislação  vigente  na  época  dos  fatos  geradores. Assim as quantias recebidas à titulo de extensão de gratificação a  aposentados submete­se a esta sistemática tributária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 34 62 /2 01 4- 11 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  integra o presente processo.  Extraímos os principais aspectos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "  O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2012,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  79.559,02,  com imposto retido na fonte de R$ 30.204,47, recebidos em ação  judicial através de precatório do Poder Judiciário do Estado do  Rio  de  Janeiro.  Estas  alterações  resultaram  em  imposto  suplementar de R$ 4.897,84.  De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte informara estes  rendimentos como tributáveis exclusivamente na fonte, por terem  sido pagos acumuladamente, quando tal  forma de  tributação se  limita  aos  rendimentos  do  trabalho  e  aos  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pelas  entidades  públicas  de  previdência  social.  O  processo  judicial em questão, porém, tinha como assunto: fornecimento de  medicamentos / medicamento / tratamento / cirurgia de eficácia  não comprovada.  O  impugnante argumenta, em síntese, que devem ser deduzidas  as despesas advocatícias e que se trata de rendimentos isentos."   Por unanimidade de votos, a Turma da DRJ entendeu que o sujeito passivo  não  conseguiu  demonstrar  que  seriam  isentos  os  rendimentos  que  o  próprio  declarou  como  tributáveis.  Afirma­se  que  como  não  se  trata  de  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria, pensão ou reforma, não cabe se falar em isenção decorrente de moléstia grave.  Para  o  relator  do  processo  na  instância  a  quo,  o  recibo  de  despesas  advocatícias acostado já teria sido considerado na apuração fiscal.  Cientificado da decisão  em 12/02/2015,  fl.  98,  o  sujeito passivo  apresentou  tempestivamente recurso, fls. 101/102, o qual foi juntado aos autos em 02/03/2015, conforme  despacho de fl. 100.  Na  peça  recursal,  alegou­se  em  síntese  que  o  assunto  incluído  no  processo  "medicamentos/medicamento/tratamentos/cirurgia  de  eficácia  não  comprovada"  não  corresponde ao objeto requerido no judiciário. Afirma que na verdade o seu pedido versa sobre  extensão à aposentadoria de gratificação paga aos servidores ativos.  Para comprovar que os valores tributados tratam­se de rendimentos recebidos  acumuladamente, junta decisões de primeira e segunda instância judiciais, planilha extraída do  processo judicial comprovando que o período do recebimento foi 40 meses, recibo de despesas  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10730.723462/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.153  S2­C4T2  Fl. 125          3  advocatícias e cópia do precatório judicial, onde se verifica o erro no assunto, o qual levou o  fisco a dar tratamento tributário incorreto à verba.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Rendimentos recebidos acumuladamente  Para o  fisco, o que  foi corroborado pela DRJ, não caberia a declaração dos  valores  em  questão  como  rendimentos  recebidos  acumuladamente  tributados  exclusivamente  na  fonte,  posto  não  se  tratarem  de  ingressos  decorrentes  do  trabalho  ou  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pelas  entidades  públicas  de  previdência social.  Vejo,  todavia,  que  o  sujeito  passivo  conseguiu  demonstrar  o  contrário.  A  documentação  acostada  após  o  recurso  comprova  que  os  valores  concedidos  judicialmente  dizem respeito a pagamento da "Gratificação de Encargos Especiais ­ GELED" concedida aos  servidores  ativos  e  entendida  ao  sujeito  passivo  em  razão  do  Judiciário  reconhecer  que  tal  rubrica também era direito dos aposentados.  Quando  se  analisa  as  peças  do  processo  judicial  n.°  0067686­ 31.2005.8.19.001 (2005.001.068162­3) juntadas aos autos fica claro que a menção ao assunto  "medicamentos/medicamento/tratamentos/cirurgia  de  eficácia  não  comprovada"  foi  erroneamente lançado no precatório de fl. 109.  Por força do que dispõe o art. 12­A da Lei n.° 7.713/1988, na redação dada  pela  Lei  n.°  12.350/2010,  vigente  na  data  do  lançamento,  os  rendimentos  de  aposentadoria  devem sofrer a incidência de IRPF exclusivamente na fonte:  "Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)"  Vê­se,  assim,  que  o  sujeito  passivo  efetuou  a  declaração  em  conformidade  com a legislação de regência, devendo ser o lançamento cancelado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10730.723462/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.153  S2­C4T2  Fl. 126          5    Conclusão   Voto por conhecer do recurso para lhe dar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6407403 #
Numero do processo: 10665.000880/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 INTIMAÇÃO FISCAL. DESATENDIMENTO. O descumprimento de atendimento de obrigação acessória, consistente na exibição de escrita contábil, sujeita o infrator Recorrente à penalidade administrativa de multa, a ser calculada na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000880/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  INTIMAÇÃO  FISCAL.  DESATENDIMENTO.  O  descumprimento  de  atendimento  de  obrigação  acessória,  consistente  na  exibição  de  escrita  contábil, sujeita o infrator Recorrente à penalidade administrativa de multa, a  ser calculada na forma da legislação vigente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 80 /2 01 0- 34 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10665.000880/2010­34  Acórdão n.º 2401­004.130  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  8ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belo Horizonte/MG que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio, especificamente em relação a este Processo Administrativo Fiscal, incluído no  AI  n°  37.251.110­4,  de  24/06/2010,  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  em  razão  de  infringência ao disposto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  interessada  apresentou Impugnação a fls. 21 e seguintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­29.226 8ª Turma  da DRJ/BHE, às  fls. 50 e seguintes,  julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 19/11/2010,  conforme Aviso de Recebimento à Fl. 54.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente interpôs Recurso Voluntário à  fl. 56 e seguintes,  respaldando sua  inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos a seguir expostos:  ­ Nulidade do Auto de Infração. O Recorrente diz não ter restado provado nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  ter  sido  validamente  intimado  para  apresentar  os  documentos fiscais exigidos pela autoridade administrativa, o que teria dado origem à atuação.  ­ Impossibilidade de agravamento da multa frente ao caso concreto.  Requer,  ao  final,  que  “seja  reformada  a  decisão  recorrida,  reconhecendo  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  que  exige  as  multa  por  infração  que  sequer  foi  comprovada, devendo­se anular a exigência lançada”.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  19/11/2010  (sexta­feira), conforme AR juntado à fl. 54, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  22/12/2010,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O requerimento de nulidade do auto de infração confunde­se com o mérito da  própria  autuação,  o  que  permite  sustentar  a  impropriedade  técnica  na  estruturação  da  peça  recursal apresentada pelo Recorrente.  Inobstante, para se manter silogismo com as razões recursais, a matéria será  enfrentada neste voto como preliminar.  A autuação teve por infringência ao disposto na Lei 8.212, de 24 de julho de  1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048,  de  06  de maio  de  1999.  Os  aludidos  dispositivos  estabelecem  que  “A  empresa,  o  segurado  da  Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o  liquidante de empresa em  liquidação  judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir  todos os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei”  e  “Ocorrendo  recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida”.  No  presente  caso,  sustenta  o  contribuinte  que  não  há  prova  da  recusa  na  apresentação  da  documentação  fiscal  exigida  pela  autoridade  administrativa.  Porém,  não  se  desincumbe do dever de produzir contraprova.  A presunção de legitimidade dos atos administrativos é, de fato, relativa, mas  somente pode ser afastada com prova veemente em sentido contrário.  A respeito, confira­se a jurisprudência:  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  ART. 50, DA IN N.º 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA  NO  MOMENTO  DA  ATRACAÇÃO  OU  DESATRACAÇÃO  DA  EMBARCAÇÃO.  AUSÊNCIA.  MULTA.  VALIDADE. 1. Os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10665.000880/2010­34  Acórdão n.º 2401­004.130  S2­C4T1  Fl. 4          5  infração  de  que  tratam  estes  autos,  gozam  de  presunção  juris  tantum  de  veracidade,  legitimidade e  legalidade, cumprindo ao administrado provar os  fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos fatos narrados como  verdadeiros naquele documento. 2. No caso em espécie, inexistindo nos autos  prova  capaz  de  elidir  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  do  auto  de  infração que deu origem ao Processo Administrativo nº 12466.000.338/2009­ 10, não deve  ser  este  anulado. 3. De acordo  com o caput  do  art.  50,  da  IN  RFB  n.º  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. 4.  Não  obstante,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  daquele mesmo  art.  50,  o  transportador  não  se  exime  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  5.  Assim,  muito  embora  o  auto  de  infração  tenha  sido  lavrado em 3 de fevereiro de 2009 e os prazos estabelecidos pelo art. 22, da  Instrução Normativa, tenham vigência tão somente a partir de 1º de abril de  2009,  não  se  pode  olvidar  que  o  parágrafo  único  do  art.  50,  deste mesmo  diploma,  em  plena  vigência  à  época  dos  fatos,  é  expresso  ao  exigir  que  as  informações  acerca  das  cargas  transportadas  sejam  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação  da  embarcação  em  porto  brasileiro,  tendo  a  autoridade administrativa agido, portanto, em estrita observância das normas  legais e regulamentares. 6. Não logrou a parte autora, ora apelada, infirmar os  fatos descritos no auto de infração, haja vista que os documentos acostados à  exordial não são idôneos e suficientes para tanto, sendo incapazes de elidir a  presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos,  razão  pela  qual  de  rigor  a  reforma  da  r.  sentença,  para  que  o  pedido  seja  julgado  improcedente,  mantendo­se  íntegro  o  crédito  tributário  exigido  no  Processo Administrativo n.º 12466.000.338/2009­10. 7. Invertido os ônus da  sucumbência  para  condenar  a  parte  autora  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.  8. Apelação  provida.”  (TRF­3  ­ AC:  8352  SP  0008352­43.2009.4.03.6100,  Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data  de Julgamento: 04/04/2013, SEXTA TURMA)  É  de  se  ressaltar  que,  pelo  exame  dos  autos,  constata­se  que  foi  expedido  Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF (fls.09/10) e Termos de Intimação Fiscal (fls.  11  e  12),  os  quais  comprovam,  de  forma  inequívoca,  que  a  Recorrente  foi  devidamente  intimada a apresentar sua escrituração contábil. Nos referidos documentos constam a assinatura  da  sócia­administradora  Mirian  Alice  Rodrigues  de  Souza  e  a  data  de  recebimento/ciência  desses  documentos  originados  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  há,  de  outro  lado,  comprovação mínima do atendimento às exigências da autoridade administrativa.  Diante dessa fundamentação, não há como acolher a insurreição apresentada  pelo interessado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e passo  diretamente ao exame do mérito.  3. DO MÉRITO  No mérito, a única matéria que o Recorrente traz é a afeta ao agravamento da  multa  aplicada.  Segundo  alega,  “não  incorreu  em  qualquer das  hipóteses  de  agravamento  da  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6  multa  prescritas  no  artigo  290  do  RPS,  para  que  lhe  seja  aplicado  o  dobro  do  mínimo  determinado por lei”.  Como  verificado  acima,  a  autoridade  administrativa  expediu  o  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF (fls.09/10) e Termos de Intimação Fiscal (fls. 11 e 12),  solicitando apresentação da escrituração contábil por parte da Recorrente.  Afigura­se,  portanto,  indubitável  o  descumprimento  da  referida  obrigação  acessória, sujeitando­se a Recorrente à penalidade administrativa de multa, calculada na forma  prevista  na  Lei  8.212/91,  arts.  92  e  102  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea “j”, e artigo 373.  A  matéria  foi  examinada  com  proficiência  no  v.  acórdão  recorrido,  cujo  seguinte trecho merece ser transcrito:  “Destaque­se  que,  a  multa  não  foi  aplicada  acima  do  limite  legalmente  previsto,  nem  tampouco  foi  majorada  devido  a  existência  de  circunstâncias  agravantes.  A  penalidade  foi  aplicada  em  seu  valor  mínimo,  atualizado,  nos  termos  da  Portaria Interministerial MPS/MF n° 350 de 30/12/2009, vigente  à data da autuação.”  O recurso interposto não pode ser acolhido também nesta parte.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  cobrança  em  relação  à  empresa  TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10315.721340/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE GIFP FEITO DEPOIS DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DURANTE A FASE CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe aos órgãos administrativos julgadores, por falta de competência, apreciar o pedido de reabertura de prazo feito pelo contribuinte autuado para retificar GFIP, em virtude de erro cometido pelos gestores da administração anterior. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE AUTUAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE OFÍCIO CONSIDERADA CONFISCATÓRIA PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é órgão competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) conhecer em parte do recurso voluntário, exclusivamente quanto à contribuição devida por contribuinte individual e fretistas, para, nessa questão, negar provimento ao recurso voluntário; (b) não conhecer do recurso voluntário: (b.1) quanto à alíquota da contribuição em razão do GIILRAT, por renúncia às instâncias administrativas e (b.2) em relação ao caráter confiscatório da multa. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Amílcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 429          1 428  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.721340/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.749  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE ACOPIARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE GIFP  FEITO  DEPOIS  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DURANTE  A  FASE  CONTENCIOSA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  aos  órgãos  administrativos  julgadores,  por  falta  de  competência,  apreciar o pedido de reabertura de prazo feito pelo contribuinte autuado para  retificar GFIP, em virtude de erro cometido pelos gestores da administração  anterior.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  OBJETO  DE  AUTUAÇÃO  PERANTE  O  PODER  JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSIDERADA  CONFISCATÓRIA PELO CONTRIBUINTE.  Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é órgão competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 13 40 /2 01 3- 19 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) conhecer  em parte do recurso voluntário, exclusivamente quanto à contribuição devida por contribuinte  individual  e  fretistas,  para,  nessa  questão,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  (b)  não  conhecer do recurso voluntário: (b.1) quanto à alíquota da contribuição em razão do GIILRAT,  por renúncia às instâncias administrativas e (b.2) em relação ao caráter confiscatório da multa.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Amílcar  Barca  Teixeira Junior.    Relatório  Em 23/10/2013, foram lavrados três autos de infração contra o Recorrente em  virtude  da  suposta  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre:  (i) as  remunerações  pagas  a  segurados  comissionados  e  contratados;  (ii)  os  subsídios  dos  segurados  eletivos  não  amparados  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  –  RPPS  (contribuintes individuais); e (iii) os pagamentos feitos a prestadores de serviços (“fretistas").  Além disso, a  fiscalização procedeu à glosa do salário­família declarado a maior na GFIP da  competência 04/2012.  As  exigências  formuladas  pela  fiscalização  abrangem  os  períodos  de  apuração ocorridos entre 01/2010 e 12/2012 e encontram­se assim distribuídas (valores na data  da lavratura e já computados multa e juros):  ­ no DEBCAD nº 51.050.792­1, a exigência de R$ 2.379.590,39, relativa às  contribuições previdenciárias patronais e para o  financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho (GIILRAT);  ­  no DEBCAD  nº  51.050.793­0,  a  exigência  de R$  832.834,18,  relativa  às  contribuições previdenciárias dos segurados e dos contribuintes individuais; e  ­  no  DEBCAD  nº  51.050.794­8,  a  exigência  de  R$  30.532,36,  relativa  às  contribuições destinadas a outras entidades e fundos – terceiros (SEST/SENAT).  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  contestando  os  lançamentos  de  ofício.  Defendeu  a  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  em  razão  do  GIILRAT  pela  alíquota  de  2%,  entendendo  como  correta  a  aplicação  da  alíquota  de  1%.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10315.721340/2013­19  Acórdão n.º 2301­004.749  S2­C3T1  Fl. 430          3 Reconheceu a falta de declaração e de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os  pagamentos feitos aos contribuintes individuais e aos “fretistas”, mas atribuiu o lapso à gestão  municipal  anterior,  requerendo,  por  conta  disso,  a  reabertura  de  prazo  para  apresentação  de  GFIP  retificadoras,  nos  moldes  do  art.  463  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2003,  e  o  pagamento das contribuições  sem acréscimos  legais. Rebelou­se contra a cobrança da multa,  por  entender  confiscatória,  alegando  ofensa  a  princípios  constitucionais,  em  especial  o  princípio da moralidade.  Em primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)  em Ribeirão Preto/SP refutou os argumentos de defesa e manteve integralmente as exigências  fiscais dos autos de infração (inclusive a glosa de salário­família declarado a maior na GFIP de  04/2012, por falta de questionamento por parte do Recorrente).  Irresignado, o Recorrente apresenta recurso voluntário, repisando os mesmos  argumentos desenvolvidos na impugnação. Como novidade à matéria de defesa, o Recorrente  noticia  o  ajuizamento  de  ação  ordinária perante  a  Justiça Federal  da Subseção  de  Iguatu/CE  (processo  nº  0800003­78.2014.4.05.8107),  na  qual  contesta  a  exigência  da  contribuição  em  razão  do GIILRAT  à  alíquota  de  2%.  Junta  cópia  da  sentença  que  declara  a  ilegalidade  da  exigência e o seu reenquadramento no grau de risco leve, com alíquota de 1%. Em razão disso,  pede a anulação dos lançamentos de ofício, relativamente a essa parte da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  09/05/2014  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  04/06/2014.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Da Renúncia à Discussão da Matéria no Âmbito Administrativo quanto  à Alíquota da Contribuição em razão do GIILRAT  O  Recorrente  contesta  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (risco  médio)  da  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GIILRAT),  entendendo cabível a alíquota de 1% (risco leve).  Noticia  o  ajuizamento  de  ação  ordinária  perante  a  Justiça  Federal  da  Subseção  de  Iguatu/CE  (processo  nº  0800003­78.2014.4.05.8107)  no  qual  postula,  dentre  outros  pedidos,  o  reconhecimento  da  ilegalidade  da  cobrança  pela  alíquota  de  2%  e  o  reenquadramento da  sua atividade para o  risco  leve, com aplicação da alíquota de 1%.  Junta  cópia da sentença de procedência proferida em 29/04/2014 pela 25ª Vara da Justiça Federal de  Iguatu/CE.  Em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça  Federal, realizada em 30/05/2016, obtenho as duas importantes informações. Primeiro, a de que  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 a  mencionada  ação  ordinária  foi  ajuizada  pelo  Recorrente  em  21/01/2014,  posteriormente,  portanto,  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  ocorrida  em 23/10/2013.  Segundo,  a  de que,  até  momento  da  consulta,  não  houve  o  respectivo  trânsito  em  julgado  da  decisão  favorável  à  Recorrente.  Pois bem. Estatui o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 que  “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça de direito”. Com isso,  consagra­se  o  princípio  da  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional  e  a  garantia  de  acesso  pleno e irrestrito de todos ao Poder Judiciário, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito  seja subtraída da sua apreciação e solução.  O Brasil adota, desse modo, o chamado sistema inglês (de jurisdição única ou  de  controle  judicial),  em  que  todos  os  litígios  são  resolvidos  definitivamente  pelo  Poder  Judiciário.  Isto  não  significa  retirar  da  Administração  Pública  o  poder  de  controlar  os  seus  próprios  atos. A  diferença  é  que  as  decisões  dos  órgãos  administrativos  não  são  dotadas  da  força  e  da  definitividade  próprias  das  decisões  do  Judiciário  (não  fazem  coisa  julgada  em  sentido próprio, ficando sujeitas à revisão do Poder Judiciário, sempre mediante provocação).  Nesse  sentido,  se  o  conflito  suscitado  pelo Recorrente  já  foi  submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  torna­se  despiciendo  o  pronunciamento  da Administração Pública,  uma  vez  que  a  decisão  final  e definitiva  sobre  a  contenda caberá ao órgão jurisdicional.  Os fatos acima narrados conduzem às seguintes consequências:  (i)  renúncia da discussão da matéria no âmbito administrativo, nos moldes  do entendimento já sumulado por este CARF e também do art. 78 do seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 (grifamos):  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura  pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida e de extinção sem ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao  recorrente.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10315.721340/2013­19  Acórdão n.º 2301­004.749  S2­C3T1  Fl. 431          5 §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem  ao  CARF  para  seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser  encaminhados à unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.    (ii)  definitividade  do  lançamento  de  ofício  da  contribuição  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  (GIILRAT) e dos acréscimos legais.  Posto isso, deixo de apreciar o recurso voluntário, nessa parte.    Da Remuneração de Contribuintes Individuais e “Fretistas”  Em  suas  manifestações,  o  Recorrente  não  contesta  a  exigência  fiscal.  Ao  contrário, reconhece expressamente a falta de declaração e de recolhimento das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais  e  aos  “fretistas”.  Atribuiu  o  lapso,  no  entanto,  à  gestão  municipal  anterior,  requerendo,  por  conta disso, a reabertura de prazo para apresentação de GFIP retificadoras e o pagamento das  contribuições sem acréscimos legais.  A meu ver,  impossível  atender o pedido do Recorrente. Primeiro,  porque  a  fase contenciosa administrativa não se presta a tal intento, mas sim revisar, dentro dos limites  legais, os aspectos fáticos e jurídicos considerados pela autoridade lançadora no momento da  constituição  do  crédito  tributário.  Segundo,  porque  a  legislação  tributária  não  confere  tal  atribuição aos julgadores administrativos.  Aliás, a própria norma infralegal invocada pelo Recorrente para fundamentar  o seu pleito nega essa possibilidade. O parágrafo 5º do art. 463 da Instrução Normativa RFB nº  971/2003 declara sem efeitos a retificação de GFIP promovida pelo contribuinte com o intuito  de alterar débitos, depois deste ter sido intimado do início de procedimento fiscal. Se durante o  o período de fiscalização a retificação da GFIP não é permitida, que se dirá depois da lavratura  do auto de infração.  Art.  463. A alteração nas  informações  prestadas  em GFIP  será  formalizada  mediante  a  apresentação  de  GFIP  retificadora,  elaborada  com  a  observância  das  normas  constantes do Manual da GFIP.  (...)  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 § 5 A  retificação não produzirá  efeitos  tributários  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos em  relação aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  do  início  de  procedimento  fiscal,  salvo  no  caso  de  ocorrência  de  recolhimento anterior ao início desse procedimento: (...)  Por isso, não conheço do pedido formulado pelo Recorrente.    Do Caráter Confiscatório da Multa de Ofício  Por fim, quanto às alegações de inconstitucionalidade da exigência de multa  de ofício, por supostamente ser confiscatória, é preciso esclarecer que tal assunto já se encontra  pacificado  no  âmbito  deste  CARF,  conforme  súmula  a  seguir  transcrita,  não  ensejando  qualquer modificação no lançamento de ofício promovido pelo Fisco:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário,  exclusivamente  quanto  aos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  e  “fretistas”,  mas lhe negar provimento.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11684.000177/2010-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/07/2009, 28/08/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 255          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.967. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 256          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 257          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 258          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 259          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 260          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 261          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 262          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 263          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 264          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000177/2010­61  Acórdão n.º 9303­003.677  CSRF‐T3  Fl. 265          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.720505/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010 DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A operação de desmutualização sob a forma de cisão parcial seguida de incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. PAGAMENTO MENSAL. ESTIMATIVA. DEDUÇÃO DO DEVIDO EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. O valor do imposto mensal pode ser reduzido ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, e a soma do imposto de renda devido, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos sobre os tributos e a multa de ofício desde o seu lançamento. DEMAIS TRIBUTOS (CSLL). MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção da exigência fiscal decorrente dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1402-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada, vencidos Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto. Vencidos em primeira votação os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que davam provimento em maior extensão para afastar a irregularidade referente à desmutualização. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.969          1 1.968  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720505/2012­93  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010  DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  AVALIAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A  operação  de  desmutualização  sob  a  forma  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código  Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de  associações  a  entes  com  finalidade  lucrativa.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação  do  referido  patrimônio.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  PAGAMENTO MENSAL.  ESTIMATIVA.  DEDUÇÃO DO DEVIDO  EM  MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  O valor do imposto mensal pode ser reduzido ao montante correspondente à  diferença positiva entre o imposto devido, calculado com base no lucro real  do período em curso, e a soma do imposto de renda devido, correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 05 /2 01 2- 93 Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.970          2 Os juros de mora são devidos sobre os  tributos e a multa de ofício desde o  seu lançamento.  DEMAIS TRIBUTOS (CSLL). MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica  manutenção da exigência fiscal decorrente dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa  isolada,  vencidos  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Vencidos  em  primeira  votação  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  davam  provimento em maior extensão para afastar a irregularidade referente à desmutualização.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.     Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.971          3 Relatório  BANCO  VOLKSWAGEN  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 8ª Turma da DRJ São Paulo/SP, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  total  de  R$  28.355.064,15, incluindo acréscimos legais (fls. 2).  O contribuinte foi cientificado em 7/5/2012 (fls. 1326).  O Termo de Verificação tratou de infrações atinentes à participação do Banco  Volkswagen  S.A.  no  processo  de  desmutualizacão  da  CETIP.  verificado  no  ano­ calendário 2008, bem como da multa isolada decorrente da ausência/insuficiência de  recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL no período em análise.  Infração  n°  1  ­  Ausência  de  apuração  de  ganho  de  capital  na  desmutualizacão  da  CETIP  1.  A CETIP foi constituída como uma entidade sem fins  lucrativos por  participantes do mercado de renda fixa privado com o apoio do Banco  Central.  2.  O  objetivo  da  desmutualização  da  CETIP  Associação,  consubstanciada  através  de  cisão  parcial  de  seu  patrimônio  e  simultânea subscrição de ações da CETIP S.A., foi o de transferir as  atividades  compreendidas  no  objeto  social  da  associação  civil  sem  fins lucrativos CETIP, para outra entidade, organizada sob a forma de  sociedade anônima, a CETIP S.A.  3.  Os  títulos  patrimoniais  da  CETIP  detidos  pelos  associados  apresentavam  dois  aspectos  distintos.  O  primeiro,  de  conteúdo  patrimonial, refletia o valor da participação dos associados no capital  da  CETIP.  O  segundo,  de  natureza  operacional,  permitia  a  eles  o  chamado "Direito de Acesso", ou seja, dava­lhes o direito de operar  na CETIP.  4.  Por  meio  da  desmutualização  os  direitos  patrimoniais  dos  antigos  associados foram desvinculados dos Direitos de Acesso, e convertidos  em  participações  acionárias.  Assim,  desde  a  desmutualização  as  atividades da CETIP passaram a ser desenvolvidas por uma sociedade  por ações com fins lucrativos.  5.  Caberia  a  cada  detentor  de  título  representativo  do  patrimônio  da  CETIP,  a  subscrição  de um  número  de  ações  de  emissão  da CETIP  S/A. Por sua vez, este número de ações foi determinado com base nos  valores patrimoniais contábeis de cada título patrimonial, apurado no  balancete de 31 de março de 2008 da CETIP, conforme item "V" do  "Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.972          4 Parcial  da  CETIP  ­CÂMARA  DE  CUSTÓDIA  E  LIQUIDAÇÃO"  lavrado em 14 de Abril de 2008.  6.  A Receita Federal  do Brasil  se manifestou, por meio da Solução de  Consulta n° 10/07 ­Cosit (ementa publicada no DOU de 30.10.2007)  proposta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  acerca  das  repercussões  tributárias  advindas  do  processo  de  desmutualização.  Nela  está  expresso  o  entendimento  segundo  o  qual  se  aplica,  ao  processo de desmutualização, a tributação prevista no artigo 17 da Lei  9.532/97.  7.  O  citado  artigo  determina  que  deve  ser  computada  na  determinação  do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens recebidos a  título de devolução de patrimônio de  instituição  isenta e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues para a formação do  patrimônio,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto de renda com base no lucro real.  8.  O entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, no processo de  desmutualização,  houve  a  devolução  do  patrimônio  da  CETIP  Associação para os seus associados, com a subsequente subscrição de  ações da CETIP S.A.  9.  O valor a ser tributado é, portanto, o representado pela diferença entre  o valor recebido pelo B r na forma de ações da CETIP S.A. e o valor  por  ele  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  CETIP  Associação, ou seja, o acréscimo patrimonial decorrente de um ativo  mantido  pela  sociedade  empresarial  e  que  se  realiza  com  a  desmutualização, evidenciando renda tributável a teor do artigo 43 do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  10. Regularmente intimado, o BVW limitou­se a apresentar apuração de  lucro  na  alienação  de  investimentos  equivalente  à  totalidade  das  receitas  obtidas  com  a  venda  das  ações  da  CETIP  S.A.,  donde  se  deduz  não  haver  custo  de  aquisição  a  ser  atribuído  ao  título  patrimonial da CETIP Associação por ela detido.  11. Conforme  demonstrativos  CETIP  ASSOCIAÇÃO  ­  KPMG  Demonstrações Financeiras 30.06.08 e 2007 (p. 28, último parágrafo)  e  CETIP  S.A.  KPMG  Demonstrações  Financeiras  01.07.08  (ver  Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, p. 5) se verifica  que a devolução de capital ­ que coincide com o patrimônio inicial da  CETIP S.A  foi de R$ 220.452.594,00  ­ R$ 201.698.400,00 mais R$  18.754.194,00 que por sua vez dá um valor  individual para cada um  dos 496 associados iguala R$ 444.460,67.  12. Este valor de R$ 444.460.67  foi o efetivamente auferido pelo BVW  em  01  de  julho  de  2008  a  título  de  devolução  de  patrimônio  e  que  deve ser considerado como ganho de capital nesta data.  13. A não apuração de ganho de capital por ocasião da desmutualização  configura infração à legislação tributária, pelo que se lavra a presente  autuação, decorrente da não tributação do ganho de capital originado  pela devolução de patrimônio de entidade isenta ­ CETIP Associação.  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.973          5 14. Ainda  em  decorrência  da  desmutualização,  houve  a  subsequente  aplicação  da  receita  auferida  em  devolução  de  patrimônio  na  subscrição de  ações da CETIP S. A.,  conforme acima descrito,  pelo  que o valor aqui autuado é atribuído como custo de aquisição destas  mesmas  ações,  procedendo­se  ao  ajuste  do  lucro  obtido  na  sua  alienação no resultado do ano­calendário 2009.  15. No  IRPJ  não  houve  crédito  tributário  relativo  à  desmutualização  porque foi efetuada compensação de prejuízos fiscais (fls. 1329).  Infração n° 2 ­ Multas isoladas ­ IRPJ 2008 e 2010 ­ CSLL 2008 e 2010  16.  p)  Os  ajustes  promovidos  pela  fiscalização  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  nos  anos  calendário  2008  a  2010  decorrentes  da  dedução  indevida de ágio  ­  IRPJ e CSLL ­ e exclusão  indevida de  receita de  superveniência  de  depreciação  ­ CSLL  ­  conforme  auto  de  infração  processo  administrativo  fiscal  de  número  16327.720416/2012­47,  bem  como  o  ganho  da  desmutualização  que  não  foi  incluído  na  apuração da base de cálculo da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL  do mês de julho de 2008, afetaram a apuração das estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  com  insuficiência  de  recolhimento  em  alguns  períodos de apuração.  17.  q)  No  caso  sob  exame,  conforme  razões  contábeis,  balancetes  contábeis e cópia das Fichas 11 e 16 das respectivas DIPJ (estimativas  IRPJ  e CSLL)  evidencia­se  que  o BVW efetuou  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  com  base,  em  alguns  períodos de apuração, na receita bruta e acréscimos; e nos demais, em  balancetes  de  suspensão/redução  sem  incluir  o  lucro  decorrente  da  desmutualização  ­  julho  de  2008  ­  bem  como  com  incorreção  em  relação aos demais ajustes acima mencionados.  18.  r) Não  há mais  que  se  falar  de  dupla  incidência  sobre  uma mesma  materialidade,  a  teor  de  intensa  discussão  que  se  travou  no  seio  da  jurisprudência  administrativa,  uma  vez  que  a  nova  disposição  legal  trazida  pela  MP  351  fez  a  multa  isolada  incidir  sobre  diferente  materialidade da multa de ofício, passando a incidir sobre o valor do  pagamento mensal não  recolhido  enquanto que na multa de ofício  a  incidência da multa é sobre a totalidade ou diferença de tributo.  A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 8/2/2013 (fls. 442/461),  alegando em síntese o seguinte:  Descabimento das multas isoladas ­ Impossibilidade de cominação das multas  isoladas concomitantemente com as multas de ofício anteriormente lançadas a partir  das mesmas e únicas infrações.  1.  O exame das situações em que são aplicáveis as penalidades descritas  no  art.  44 da Lei n° 9.430/1996  indica que devam ser  elas  lançadas  juntamente  com  a  exigência  do  tributo  recolhido  ou,  de  maneira  isolada, ao longo do exercício, quando não houver tributo devido a ser  exigido  de  ofício.  Conseqüentemente,  a  aplicação  de  uma  das  penalidades previstas no art. 44 exclui a possibilidade de aplicação da  outra  sobre  o  mesmo  fato  que  se  alega  que  o  contribuinte  teria  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.974          6 praticado. Essa é a interpretação correta que se extrai do art. 44 da Lei  n° 9.430/1996.  2.  Embora  a  Lei  n°  11.488/2007  tenha  reduzido  o  percentual  de  graduação da  pena  isolada, manteve  inalterada  a  situação  fática que  autoriza  sua  imputação,  qual  seja:  ausência  de  recolhimento  de  estimativa  por  pessoa  jurídica  que  apure  o  resultado  tributável  pelo  lucro  real  anual. Na  hipótese  em  exame,  não  houve  propriamente  a  aplicação  da  multa  de  50%  "isoladamente".  Em  verdade,  ela  foi  imposta  em  conjunto  com  a  exigência  do  tributo  e  somada  à multa  ordinária.  3.  Devem  ser  canceladas  as  multas  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  de  IRPJ  e CSLL,  uma  vez demonstrado  que  as multas  isolada e de ofício têm origem nas mesmas acusações (glosa do ágio  amortizado,  adições  da  superveniência  de  depreciação  e  ganho  de  capital da desmutualização) e foram apuradas sobre o mesmo valor.  Descabimento  da  cominação  das  multas  isoladas  por  ausência  de  recolhimento de estimativas após o encerramento do respectivo período de apuração  4.  d)  A multa isolada por ausência de recolhimento de estimativas de  IRPJ  e  CSLL  aplica­se  exclusivamente  se:  (i)  forem  impostas  no  mesmo ano em que  tiver ocorrido a  impontualidade e  (ii) os valores  vertidos aos cofres públicos forem inferiores aos até então devidos a  título de IRPJ e CSLL. Não atendidas as duas condições, não há como  impor a penalidade isolada.  5.  Na ausência de regra expressa que determina a imputação simultânea  das  duas  penas,  deve  se  adotar  interpretação  que  leva  à  impossibilidade de sua imputação conjunta, por força do disposto no  art. 112 do CTN.  6.  A autoridade  fiscal  examinou,  em 2012,  as  antecipações que  seriam  obrigatórias  em  2008  e  2010,  o  que  lhe  era  vedado,  já  que  tais  períodos de apuração já haviam se encerrado,  razão pela qual, neste  caso, a única penalidade imputável seria a multa de ofício, oriunda da  ausência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  que  a  fiscalização  considerou devidos no encerramento do período.  Descabimento da multa isolada de CSLL de 2008  7.  A  fiscalização  deixou  de  se  aperceber  que  a  impugnante,  em  um  primeiro momento, apurou o lucro tributável de 2008 com adição da  superveniência  de  depreciação.  Ao  assim  fazer,  calculou  as  estimativas devidas ao longo do período levando em consideração na  sua quantificação a  superveniência de depreciação,  como se verifica  da planilha anexa e da DIPJ originária do ano base de 2008, exercício  2009.  8.  Somente em 2010  foi que a  impugnante ao constatar  ter agregado à  base de CSLL de 2008 valores que, a seu ver, não seriam tributáveis,  decidiu  por  retificar  o  resultado  tributável  deste  período,  mediante  exclusão  da  superveniência  de  depreciação  do  resultado  tributável.  Em  decorrência  das  alterações  promovidas,  apresentou  DIPJ  retificadora para o ano base de 2008, exercício 2009, a qual, devido às  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.975          7 mudanças promovidas, passou a espelhar saldo negativo, formado, em  essência,  a  partir  da  configuração  das  antecipações  calculadas  sobre  as superveniências de depreciação como recolhimentos indevidos.  9.  Independentemente  de  as  superveniências  de  depreciação  serem  ou  não tributáveis pela CSLL, na hipótese em exame, não se configurou  a  ausência  de  recolhimento  de  estimativas  do  tributo  no  regime  do  lucro real anual em 2008. O pagamento previsto no art. 2° da Lei n°  9.430/1996, a que alude o art. 44, II, "b" foi efetuado.  Ausência do cômputo das antecipações já realizadas  10. Deve ser cancelada a pena decorrente da ausência de recolhimento de  estimativas  de  CSLL  de  2008,  uma  vez  que  no  caso  não  restou  configurada a situação de fato que autorizaria o seu lançamento.  11. As  estimativas  tanto  de  IRPJ  quanto  de  CSLL  do  período  foram  calculadas diretamente a partir dos valores que adicionou ao resultado  tributável, desprezando os valores pagos nos meses primitivos a título  de  antecipação,  e  que,  na  forma  do  art.  2°,  §  4°m  IV,  da  Lei  n°  9.430/1996, podem ser descontados das importâncias devidas.  12. Caso  a  fiscalização  levasse  em  consideração  os  recolhimentos  de  estimativas  anteriores,  não  haveria  saldo  de  IRPJ  em  aberto  em  qualquer dos meses em que apurou saldos  insuficientes, pois o  total  de  R$  1.755.444,88  que  identificou  foi  inferior  aos  recolhimentos  efetuados  de R$ 8.155.397,97,  suficientes para  cobrir  as  estimativas  mensais  que  haviam  sido  realizadas  espontaneamente  pela  impugnante e as que se afirmou serem obrigatórias. No que se refere à  CSLL,  a  fiscalização  apurou  a  suposta  ausência  de  estimativas  no  valor  de  R$  17.327.957,03,  que  seria  substancialmente  reduzido  se  descontado  os  quase  R$  30  milhões  de  antecipações  feitas  pela  impugnante.  13. O procedimento da fiscalização está em desacordo com a legislação e  fez  com  que  houvesse  a  imputação  de  multa  isolada  em  montante  superior  a  que  seria  cabível  ainda  que  o  art.  44,  II,  "b",  da  Lei  n°  9.430/1996 pudesse ser aplicado à situação concreta.  Suspensão da exigibilidade das multas isoladas  14. Na  eventualidade  de  serem  superados  os  argumentos  anteriormente  aduzidos,  deve,  ao  ri;nos  ser  sobrestada  a  cobrança  das  penalidades  em  questão  até  o  deslinde  do  processo  administrativo  n°  16327.720416/2012­47 e  a  apreciação em definitivo da  legitimidade  do crédito decorrente da desmutualização da CETIP.  15. Deve  ser  determinado  o  sobrestamento  do  feito  em  razão  da  prejudicialidade do  crédito  tributário vinculado ao  feito  em questão,  caso  haja  a  decretação  da  insubsistência  das  autuações  que  culminaram  no  processo  n°  16327.720416/2012­47,  assim  como  do  crédito  de  CSLL  vinculado  ao  presente  caso,  fruto  da  desmutualização da CETIP.  16. As  constatações  de  que  os  fundamentos  que  servem  de  justificativa  para  a  imputação  das  multas  isoladas  estão  com  a  exigibilidade  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.976          8 suspensa  e  de  que,  na  hipótese  de  serem  declaradas  improcedentes,  deverá  ser  reconhecida  a  prejudicialidade  das  penalidades  ora  impugnadas,  fazem  com  que  a  cobrança  destas,  ao  menos,  remanesçam  sobrestadas  até  a  definição  quanto  à  procedência  dos  créditos tributários que lhes servem de suporte.  Inexistência de apuração de ganho de capital quando da desmutualização da  CETIP  17. Os  associados  da  CETIP  deliberaram  por  desvincular  dos  direitos  patrimoniais dos associados o acesso aos serviços e sistemas por ela  coordenados  e,  ato  subseqüente,  transmitir,  mediante  cisão  da  entidade, parte das atividades e patrimônio para uma nova sociedade  (a  cindida  permaneceu  em  funcionamento  para  o  fim  de  prestar  serviços  educacionais  em  relação  à  custódia  de  títulos,  tal  como  já  realizava).  18. O  patrimônio  cindido  foi  contribuído  para  a  CETIP  S/A  ­  Balcão  Organizado de Ativos e Derivativos, sociedade empresária que passou  a  realizar  as  atividades  então  a  cargo  da  associação  CETIP  e  seus  associados.  19. Em  consequência  da  desmutualização,  aqueles  que  até  então  eram  titulares de títulos patrimoniais da associação CETIP tiveram parte de  seus  papéis  (na  proporção  do  patrimônio  cindido)  substituídos  por  ações  da  sociedade  empresária  CETIP.  A  troca  se  deu  mediante  o  recebimento de  participação  societária pelo mesmo valor dos  títulos  patrimoniais  da  associação  cindida,  uma  vez  que  o  patrimônio  transmitido foi avaliado a valor contábil.  20. A impugnante, a exemplo dos demais titulares de títulos patrimoniais  substituídos por ações, não tributou a participação societária recebida,  tão só por conta da desmutualização realizada. Foi aplicado ao caso o  art. 21 da Lei n° 9.249/1995.  21. A cisão de associações é, de fato, em regra, vedada pelo Código Civil.  Isso  porque  ele  fixa  que  quaisquer  mudanças  nos  atos  das  pessoas  jurídicas por ele referidas serão regidas por suas disposições, as quais,  ao  tratar  de  associações,  não  prevêem  a  realização  de  cisão.  Não  obstante, o diploma citado assegura que legislação de caráter especial  sobre dada matéria pode estabelecer tratamento diverso.  22. A  associação  CETIP,  por  força  das  atribuições  que  possuía,  era  regulada por lei específica. A Lei n° 6.385/1976 estabelece que serão  disciplinadas  de  acordo  com  as  suas  disposições  as  seguintes  atividades,  dentre  outras:  a  distribuição  de  valores  mobiliários  no  mercado;  a  intermediação  no  mercado  de  valores  mobiliários;  e  a  administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários.  23. As atividades executadas tanto pela antiga associação CETIP, quanto  pela  atual  sociedade  empresária  CETIP,  consistentes  no  registro,  custódia,  negociação  e  liquidação  de  valores  mobiliários  e  demais  títulos negociados nos mercados de capitais, enquadram­se dentre as  matérias cuja legislação regula de forma diferenciada e atribui à CVM  a função de fiscalizar.  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.977          9 24. Por  força  da  interpretação conjunta do  art.  2.033 do Código Civil  e  das  disposições  da  Lei  n°  6.385/1976,  as  alterações  nos  atos  constitutivos da associação CETIP não se sujeitavam ao estatuto civil.  Tanto que nos  instrumentos em que se promoveu a desmutualização  foi fixado que "a eficácia dos atos previstos no Protocolo fica sujeita  às  autorizações  societárias  competentes  e  à  autorização  prévia  da  Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM".  25. A cisão não se confunde com uma redução no patrimônio da entidade  com transmissão dos bens e direitos aos associados ou sua dissolução,  que  pressupõe  a  extinção  da  pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos,  interpretação  que,  no  caso,  não  só  seria  contrária  ao  quanto  deliberado,  em  que  se  acordou  que  a  associação  continua  a  existir  para fins educacionais, como também com a própria realidade fática,  já  que  basta  o  Fisco  diligenciar  para  constatar  que  a  atualmente  denominada CETIP Educacional continua a existir.  26. Na cisão com versão do patrimônio destacado a outra pessoa jurídica  a  valor  contábil,  tal  como  se  deu  na  hipótese,  não  há  mutação  patrimonial  para  o  investidor. Na  realidade,  para  este  há  uma mera  atualização,  se  o  caso,  no  nome  do  direito  detido,  que  deixa  de  ser  algo relacionado à cindida (na hipótese em exame, título patrimonial)  e  passa  a  dizer  respeito  à  incorporadora  (ações  da  sociedade  empresária CETIP).  27. É vedado à Receita Federal pretender negar validade aos atos de cisão  da  associação  CETIP,  pois  tal  matéria  é  de  competência  da  CVM.  Não lhe cabe afastar a natureza da operação, tal como legitimamente  realizada e reconhecida como correta pela CVM.  28.  Se  cada  órgão  da  União  pudesse  adotar  uma  interpretação  própria  sobre  a  norma  aplicável  ao mesmo  fato,  não  haveria  coerência  nos  atos  emanados  pela  Administração  Federal,  causando  insuportável  insegurança jurídica.  29.  Se  for  cancelada  a  exigência  de  CSLL  objeto  do  processo  n°  16327.720416/2012­47  não  haverá  base  tributável  suficiente  para  a  cobrança da contribuição sobre o ganho de capital auferido a partir da  desmutualização CETIP.  Impossibilidade de cobrança dos juros sobre a multa de ofício    30. Não se pode admitir a incidência de juros moratórios sobre o valor da  multa  de  ofício,  pois,  a  penalidade  não  tem  natureza  de  capital  passível de gerar rendimentos, tais como juros, bem como, em razão  de  tal  incidência  ter  sido  prevista  em  norma  secundária  e  não  primária.  31. Não há previsão legal para incidência de juros sobre a multa porque a  expressão "sobre os débitos a que se refere este artigo", que inaugura  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/1996,  diz  respeito  somente  ao  valor  do  principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  É o relatório.”  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.978          10 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 46.968 (fls. 1.809­1.838) de 24/05/2013, por unanimidade de votos, considerou procedente em  parte o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  AVALIAÇÃO  PELO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  A  operação  de  desmutualização  sob  a  forma  de  cisão  parcial  seguida de  incorporação,  não  se  faz  possível,  em  razão do disposto no art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a  destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a  entes  com  finalidade  lucrativa.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  quinze  por  cento  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  título  de  devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos  bens e direitos que houver entregue para a formação do referido  patrimônio.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na  Lei  11.488/2007  a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor  do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao  Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.  PAGAMENTO  MENSAL.  ESTIMATIVA.  DEDUÇÃO  DO  DEVIDO EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. O valor  do  imposto  mensal  pode  ser  reduzido  ao  montante  correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  imposto  devido,  calculado com base no lucro real do período em curso, e a soma  do  imposto  de  renda  devido,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são  devidos  sobre  os  tributos  e  a  multa  de  ofício  desde  o  seu  lançamento.  DEMAIS  TRIBUTOS  (CSLL).  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda Pessoa  Jurídica  implica manutenção da  exigência  fiscal  decorrente dos mesmos fatos.”  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.979          11 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/06/2013 (A.R. de fl.  1.843) a interessada interpôs recurso voluntário em 25/07/2013 (fls. 1.845­1.884) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  A DRJ recorreu de ofício tendo em vista o crédito exonerado ter ultrapassado  o limite de alçada.  A autuada, conforme notificação de  fls. 1.950/1.953, optou pelo pagamento  do tributo no que se refere ao débito de CSLL decorrente do ganho de capital sobre as ações  recebidas a partir da desmutualização da CETIP, desistindo da lide quanto a essa matéria.  É o relatório.  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.980          12 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Como relatado, a autuada desistiu da lide no que se refere ao débito de CSLL  decorrente do ganho de capital sobre as ações recebidas a partir da desmutualização da CETIP.  Observa­se, no entanto, que a matéria em referencia, conforme consta no auto  de  infração,  fl. 1.329,  repercute na apuração do  IRPJ, não havendo  lançamento nesse  tributo  por  conta  de  compensação  com  prejuízos  fiscais  da  autuada.  Há  também  repercussão  na  apuração da base de cálculo negativa da CSLL, fl. 1.335.  Dessa forma, ainda que haja desistência, por parte da recorrente, da discussão  quanto à CSLL lançada, há que se analisar os argumentos de defesa, quanto a essa matéria, por  conta de sua repercussão na redução no prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para  o período.  Passo a análise.  Da ausência de apuração de ganho de capital na desmutualização da CETIP (infração n°  1)  Competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  analisar  os  efeitos  tributários  da  operação de desmutualização da CETIP  A competência da Secretaria da Receita Federal  está definida no  art.  15 do  Decreto n° 7.482/2011. A seguir destacamos os itens que consideramos mais relevantes para o  presente caso:  Art.15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: (...)  III­interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e  as instruções necessárias à sua execução;  (...)  VIII­planejar,  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  os  serviços  de  fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União  sob sua administração;"  Ao analisarmos os elementos contidos no processo, e em especial o Termo de  Verificação Fiscal, constatamos que a fiscalização seguiu os seguintes passos: i) descreveu os  fatos  (item  2.1  ­  descrição  dos  fatos);  ii)  interpretou  a  legislação  (item  2.2  ­  do  direito  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.981          13 aplicado);  iii) quantificou a base de cálculo  e deu esclarecimentos  sobre o  lançamento  (itens  2.3 e 4).  O  trabalho  fiscal  resumiu­se  à  interpretação  dos  fatos  à  luz  da  legislação  tributária,  conforme  demonstra  trecho  a  seguir  reproduzido  com  as  conclusões  específicas  sobre a desmutualização (fls. 1399/1400):  "Este valor de R$ 444.460,67 foi o efetivamente auferido pelo BVW em 1 de  julho de 2008 a título de devolução de patrimônio e que deve ser considerado como  ganho de capital nesta data.  (...)  A não apuração de ganho de capital por ocasião da desmutualização configura  infração à legislação tributária, pelo que se lavra a presente autuação, decorrente da  não  tributação  do  ganho  de  capital  originado  pela  devolução  de  patrimônio  de  entidade isenta ­ CETIP Associação, embasada nas razões de direito apresentadas no  item 2.2 deste Termo de Verificação".  Em nenhum momento, a fiscalização apreciou questões relativas à aplicação  da  legislação que disciplina o  funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação  dos diversos integrantes do mercado. Nem tampouco, questionou a validade da operação sob a  ótica do desenvolvimento dos negócios com valores mobiliários.  A  fiscalização  limitou­se  a  analisar  a  operação  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  aplicando norma tributária relativa à apuração de ganho de capital.  É equivocado falar­se em "competência para afastar a natureza da operação".  No  Direito  Administrativo,  competência  é  a  aptidão  de  uma  autoridade  pública para a efetivação de certos atos.  As  esferas  de  competência  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  da  Secretaria  da Receita  Federal  são  distintas  e  bem  delimitadas,  podendo  um mesmo  fato  ser  infração  tributária  mas  não  configurar  ilícito  à  legislação  que  regula  o  funcionamento  do  mercado de valores mobiliários.  O escopo da CVM ao analisar a operação de desmutualização da CETIP é,  grosso modo, zelar pelo bom funcionamento do mercado de valores mobiliários, garantindo a  confiabilidade  e  a  regularidade  das  informações  divulgadas  pelas  companhias  e  os  demais  integrantes do mercado. A regularidade da operação perante as normas que estão na esfera de  sua competência não implica a inexistência de ilícito na esfera fiscal.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aprecia  os  fatos  e  as  normas  relativas  à  legislação  dos  tributos  e  demais  receitas  sob  sua  administração,  exercendo  a  fiscalização  e  aplicando as penalidades nelas previstas.  Conclui­se,  pois,  que  a  autoridade  fiscal  exerceu  a  competência  que  lhe  é  atribuída pela legislação, não se identificando em sua atuação qualquer incoerência com atos de  outros órgãos da Administração Federal, uma vez que as normas aplicadas ao mesmo fato são  de naturezas distintas.  Mérito  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.982          14 A  matéria  controvertida  diz  respeito  ao  processo  de  "desmutualização"  da  CETIP  e  suas  consequências  no  patrimônio  das  associadas,  de  sorte  a  verificar  se  incide  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  sobre as atualizações dos títulos patrimoniais da CETIP, que detinha a defendente quando de  sua  substituição  por  ações  da  sociedade  que  recebeu  o  patrimônio  da  CETIP  associação  no  momento da cisão.  Para a  fiscalização, no processo de desmutualização, houve a devolução do  patrimônio  da CETIP Associação  para  os  seus  associados,  com a  subsequente  subscrição  de  ações da CETIP S.A. Desta forma incide o art. 17 da Lei n° 9.532/1997, que assim dispõe:  "Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1° Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995.  § 2° O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3 °  Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4°Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado."  Já  para  a  defendente,  por  força  do  art.  2.033  do  Código  Civil  e  das  disposições da Lei n° 6.385/1976, a CETIP Associação não se sujeitava ao estatuto civil. Deste  modo,  o  que  ocorreu  foi  uma  cisão,  que  não  pode  ser  confundida  com  uma  redução  no  patrimônio da entidade com transmissão dos bens e direitos aos associados ou sua dissolução.  Os arts. 2.033 e 44 do Código Civil assim dispõem:  "Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.983          15 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I  ­ as associações;  II  ­ as sociedades;  III  ­ as fundações.  IV­  as  organizações  religiosas;(Incluídopela  Lei  n°  10.825,  de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.(Incluído  pela  Lei  n°  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada."  A Lei n° 6.385/1976 dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. Não há  nenhum dispositivo neste diploma legal que regule as modificações dos atos constitutivos das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mercado  de  valores  imobiliários,  nem  tampouco  sobre  as  hipóteses  de  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão.  Ou  seja,  não  há  disposição  expressa específica que regule a transformação da CETIP, que era uma associação constituída  nos termos do inciso I, do art. 16 do Código Civil de 1916 (a CETIP foi instituída em 1984).  Com o advento do novo Código Civil, não houve qualquer alteração de sua natureza jurídica,  que continuou a ser civil, regulada pelo inciso I, art. 44, retro transcrito.  A defendente afirma que aplicou ao caso o art. 21 da Lei n° 9.249/1995:  "Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  § 1° O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado  até trinta dias antes do evento.  §  2°  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  que  optar  pela  avaliação  a  valor  de  mercado,  a  diferença  entre  este  e  o  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  será  considerada  ganho  de  capital,  que  deverá  ser  adicionado à base de cálculo do  imposto de  renda devido e da  contribuição social sobre o lucro líquido.  § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos  serão  considerados  incorridos,  ainda  que  não  tenham  sido  registrados contabilmente.  § 4° A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido durante o ano­calendário, em seu próprio  nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento."  Ocorre que tal norma não regula de maneira específica, distinta das regras do  Código Civil, a alteração dos atos constitutivos das pessoas jurídicas integrantes do mercado de  valores  imobiliários,  nem  tampouco  sobre  as  hipóteses  de  sua  transformação,  incorporação,  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.984          16 cisão ou fusão. A norma apenas fixa regras sobre os procedimentos a serem adotados quando  uma pessoa jurídica tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação,  fusão ou cisão.  Não  há  discussão  acerca  do  caráter  associativo  da  CETIP.  O  que  define  a  aplicação  das  regras  do  Código  Civil  é  a  natureza  associativa  da  pessoa  jurídica.  Como  exemplo deste raciocínio transcrevemos o enunciado n° 142 do CEJ:  "Os  partidos  políticos,  sindicatos  e  associações  religiosas  possuem natureza associativa,  aplicando­se­lhes  o Código  Civil".  Na  ausência  de  disposição  expressa  estabelecendo  um  regime  jurídico  distinto de alteração, transformação, incorporação, cisão ou fusão, para as associações que têm  por  objeto  atividades  de  registro,  custódia,  negociação  e  liquidação  de  valores mobiliários  e  demais títulos negociados nos mercados de capitais, não há como afastar a aplicação das regras  do Código Civil.  Não é  cabível  a  aplicação do  regime da Lei n° 6.404/1976  (sociedades por  ações), pois na época do fato gerador a CETIP possuía natureza associativa, não havendo que  se  falar  em  transferência  de  seu  patrimônio, mediante  cisão,  para  uma  nova  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade anônima.  Veja­se o entendimento expressado pela Conselheira Viviane Vidal Wagner,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  n°  16327.000281/2010­38,  que  tratava  de  operação  idêntica de desmutualização, levada a efeito pela Bovespa:  "Segundo  a  recorrente,  não  ficou  configurada  a  hipótese  de  incidência  tributária prevista no artigo 17 da Lei n° 9.532/97, na medida em que (i) inocorreu  devolução  de  patrimônio  e  (ii)  não  houve  ganho  ou  perda  de  capital  que  pudesse  ensejar o fato gerador do imposto de renda, ocorrendo, apenas, uma substituição dos  títulos patrimoniais que a Recorrente possuía na BOVESPA e na BM&Fpor ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  BM&F  S/A  sob  o  mesmo  valor  anteriormente  contabilizado em decorrência da cisão parcial  de  tais  entidades que  caracterizou o   processo de desmutualização.  Considera  a  recorrente  que,  na  ausência  de  dispositivo  legal  que  vede  a  realização de operações de cisão por parte de associações, não teria a fiscalização o  direito de presumi­las proibidas e que, ao final das operações, as associações civis  sem  fins  lucrativos  estavam  extintas  e,  em  seu  lugar,  constituíram­se  sociedades  anônimas.  Ora, a autonomia da vontade privada deve observar as disposições legais.  Sabe­se que o Código Civil de 2002 reformulou todo o Direito Civil e criou o  ramo do direito empresarial, com regras próprias, específicas para as sociedades, as  quais, por sua própria natureza, possuem intenção de lucro.  Ao  intérprete  do  Direito  compete  a  tarefa  de  realizar  a  interpretação  sistemática, considerando que "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito"  (Juarez Freitas,  2002,  p.70). E  essa  interpretação  sistemática  iniciase  pelo  próprio diploma normativo onde se insere a norma a ser interpretada.  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.985          17 A interpretação sistemática do Código Civil, por si só, afasta a interpretação  extensiva que se pretende dar ao art. 2.033 do referido diploma como fundamento  para aplicar às associações as normas referentes à cisão de sociedades e denegar a  ocorrência de devolução patrimonial aos associados.  Veja­se o que dispõe o mencionado artigo, inserido no Livro Complementar,  no capítulo das "Das disposições finais e transitórias", litteris:  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  No referido  art.  44,  o Código Civil  define quais  são as pessoas  jurídicas  de  direito privado, dentre elas:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  1  as associações;  II as sociedades; [...]  Doutrinariamente,  consoante  a  lição  de  Caio  Mário  da  Silva  Pereira,  a  "associação  de  fins  não  lucrativos  é  aquela  que  se  propõe  realizar  atividades  não  destinadas a proporcionar interesse econômico aos associados"1. Assim, entende­se  que  associações  civis  são  pessoas  jurídicas  com  regras  próprias,  distintas  das  sociedades, por não visarem o lucro.  Ainda no Código Civil de 2002, as associações são tratadas no Capítulo II do  Título II, referente às pessoas jurídicas, nos arts. 53 a 61, conforme abaixo:  TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que  se organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações recíprocos. Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto  das associações conterá:  I  a denominação, os fins e a sede da associação;  II  os  requisitos  para  a  admissão,  demissão  e  exclusão  dos  associados;  III  os direitos e deveres dos associados;  IV  as fontes de recursos para sua manutenção;  V  ­  o  modo  de  constituição  e  de  funcionamento  dos  órgãos  deliberativos; (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  as  condições  para  a  alteração  das  disposições  estatutárias  e  para a dissolução.  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.986          18 ­  a  forma  de  gestão  administrativa  e  de  aprovação  das  respectivas contas. (Incluído pela Lei n° 11.127, de 2005)  Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto  poderá instituir categorias com vantagens especiais.  Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto  não dispuser o contrário.  Parágrafo único. Se o associado  for  titular de quota ou  fração  ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não  importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao  adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.  Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa  causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito  de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.  (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  Art.  58.  Nenhum  associado  poderá  ser  impedido  de  exercer  direito ou função que lhe tenha sido  legitimamente conferido, a  não ser nos casos e pela forma.   Art.  59. Compete  privativamente  à  assembléia  geral:  (Redação  dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  I  ­  destituir  os  administradores;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.127, de 2005)  II  ­  alterar o  estatuto.  (Redação dada pela Lei n° 11.127, de  2005)  Parágrafo  único.  Para  as  deliberações  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  é  exigido  deliberação  da  assembléia  especialmente  convocada  para  esse  fim,  cujo  quorum  será  o  estabelecido  no  estatuto,  bem  como  os  critérios  de  eleição  dos  administradores. (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  Art.  60.  A  convocação  dos  órgãos  deliberativos  far­se­á  na  forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o  direito de promovê­la.  (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  §  1°  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.987          19 atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2° Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União. (destaquei)  As  sociedades,  por  sua  vez,  são  tratadas  em  livro  distinto,  que  traz  regras  próprias,  incluindo  a  possibilidade  de  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão,  como demonstra a divisão verificada no Código, reproduzida no esboço abaixo:  LIVRO II Do Direito de Empresa  TÍTULO II Da Sociedade  SUBTÍTULO II ­ Da Sociedade Personificada  CAPÍTULO X Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e  da Cisão das Sociedades  Como  se  vê,  o  Código  Civil  de  2002  distingue  claramente  as  normas  destinadas às associações das normas destinadas às empresas, sendo ressalvada a lei  especial  que  rege  as  sociedades  anônimas,  como  se  extrai  do  seu  art.  1.089  ("A  sociedade anônima rege­se por lei especial, aplicando­se­lhe, nos casos omissos, as  disposições deste Código.")  Note­se  que,  quando  quis  compartilhar  as  normas  das  associações  com  as  sociedades, o legislador expressamente o fez, através de dispositivo específico no  corpo do próprio diploma legal, estendendo as normas do regime jurídico das  associações às empresas, subsidiariamente, verbis:  Art. 44.  ...  §  2°  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.825,  de  22.12.2003)  De outro lado, inexiste qualquer dispositivo no Código Civil determinando a  aplicação  das  regras  das  sociedades  empresárias  às  associações.  Apenas  são  estendidas as normas societárias  sobre  liquidação para as demais pessoas  jurídicas  privadas, quando cabíveis, verbis:  Art. 51 ...  § 2° As disposições para a  liquidação das  sociedades aplicam­ se,  no  que  couber,  às  demais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  § 3° Encerrada a liquidação, promover­se­á o cancelamento da  inscrição da pessoa jurídica.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.988          20 Ao  intérprete  cabe,  necessariamente,  observar  as  divisões  internas  de  suas  normas, ao realizar a interpretação sistemática do Código, o que se aplica na leitura  da regra transitória do art. 2.033.  Assim,  de  acordo  com  os  dispositivos  mencionados,  a  única  interpretação  possível,  a  meu  ver,  é  a  de  que,  em  relação  às  associações,  dado  seu  caráter  de  entidade  peculiar,  sua  extinção  somente  se  dá  através  da  dissolução,  ainda  que  parcial,  a  qual  deve  obedecer  às  regras  previstas no  capítulo  próprio  do CC/2002,  especialmente em seu art. 61.  No  presente  caso,  o  que  se  verifica  não  é  a  ocorrência  de  cisão  ou  transformação, mas de criação de uma nova personalidade jurídica (sociedade), após  a  dissolução  parcial  da  entidade  sem  fins  lucrativos  (associação  civil),  com  devolução parcial do patrimônio aos associados, já que não seria possível a versão  direta de patrimônio da associação civil para a sociedade anônima.  O  ilustre  civilista  Orlando  Gomes  fez  a  seguinte  distinção  entre  ambas,  pertinente  ao  presente  litígio:  "dissolvida  uma  sociedade  ou  associação,  seu  patrimônio  terá  destinação  diversa:  sendo  sociedade,  partilha­se  entre  os  sócios,  sendo associação, devolve­se à pessoa designada no estatuto e, sendo este omisso, à  que for indicada na lei".  Ademais, não pode restar dúvida de que a regra do art. 61 do Código Civil se  aplica inclusive para as associações constituídas anteriormente à entrada em vigor da  lei,  já  que  o  próprio  legislador  civil  previu,  dentre  as  disposições  transitórias,  um  prazo  de  adaptação,  inicialmente,  de  um  ano  e,  depois  com  a  alteração  da Lei  n°  10.833,  de  2004,  de  dois  anos,  para  que  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  associações, se ajustassem ao novo Estatuto Civil.  Posteriormente,  todas  passaram  a  estar  sujeitas  às  novas  regras,  como  preceitua o art. 2.031, em sua redação atual:   Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas  na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão  se  adaptar  às  disposições  deste  Código  até  11  de  janeiro  de  2007. (Redação dada pela Lei n° 11.127, de 2005)  Mesmo que, após a publicação do Código Civil de 2002, mas ainda durante a  vigência  do  art.  22  do  Código  Civil  de  1916,  se  pudesse  tentar  fazer  cumprir  disposição  estatutária  contrária  às  novas  regras,  após  o  prazo  de  transição,  essa  possibilidade se extingue, visto que todas as associações passam a ser inteiramente  regidas pelos arts. 53 a 61 do novo Código.  Nesse  sentido,  quaisquer  atos  legais  ou  infralegais,  tais  como  pareceres,  publicados  anteriormente  à  data  de  vigência  do  novo  Código  Civil,  devem  ser  interpretados à luz da novel legislação.  Isso inclui a leitura do art. 16 da Lei n° 9.532/97, abaixo transcrito:  Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação  do patrimônio das  instituições  isentas as disposições do art. 23  da Lei n° 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.989          21 deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.  Cabe observar que tal dispositivo sequer se aplica ao presente caso, que trata  da  entrega  de bens para  a  formação  do patrimônio  de  sociedade  anônima,  pois  se  refere  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio  de  instituição  isenta, ou seja, à transferência entre patrimônios de entidades de mesma natureza.  Verifica­se  que  nos  casos  de  entidades  sem  fins  lucrativos  detentoras  de  benefício fiscal, a preocupação do legislador leva em conta a versão do patrimônio  para entidades de mesma natureza, para fins de continuidade do tratamento, como se  depreende do disposto na mesma lei, em relação às entidades imunes. Veja­se:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins  lucrativos. (Vide artigos 1° e 2° da Mpv 2.18949, de 2001)  (Vide Medida Provisória n° 215835, de 2001)  [...]  § 2° Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no  caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo. (destaquei)  Logo, interpretando­se restritivamente a legislação que dispõe sobre entidades  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN,  toda  forma  de  tributação  privilegiada pode ser mantida apenas enquanto atendidos os requisitos legais, o que  se estende às entidades dela derivadas nas hipóteses previstas em lei.  Ademais, em todo e qualquer processo de reorganização societária,  tem­se a  necessidade  de  registro  específico  dos  atos  de  constituição  e  de  dissolução  das  entidades  envolvidas,  em  atendimento  ao  disposto  no  Código  Civil  de  2002,  conforme abaixo:  Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  aprovação do Poder Executivo,  averbando­se no  registro  todas  as alterações por que passar o ato constitutivo.  ...  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.990          22 Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a  autorização para seu  funcionamento, ela subsistirá para os fins  de liquidação, até que esta se conclua.  § 1o Far­se­á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita,  a averbação de sua dissolução.  Enquanto as associações e demais entidades civis são registradas no Registro  Civil  de Pessoas  Jurídicas,  consoante dispõe  a Lei n° 6.015, de 31/12/73 (Lei dos  Registros  Públicos),  as  sociedades  de  caráter  comercial  são  registradas  nas  Juntas  Comerciais do Estado.  Considerando­se que o art. 45 do Código Civil estabelece que a existência da  pessoa  jurídica  se  dá  com  o  registro  de  seus  atos  no  órgão  competente,  não  é  possível  a  transformação  de  associação  civil  em  sociedade  mercantil,  havendo  a  necessidade  de  se  promover  a  baixa  de  seus  atos  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  e  a  subsequente  inscrição  na  Junta  Comercial,  constituindo­se,  portanto,  em outra pessoa jurídica.  Assim, a par de ostentarem finalidades econômicas opostas, a manutenção de  cadastros  absolutamente  distintos  para  entidades  sem  fins  lucrativos  e  sociedades  empresárias, por si só, evidencia a solução de continuidade do empreendimento e a  impossibilidade  de  se  considerar  o  processo  de  desmutualização  como  mera  transformação.  Na  transformação  ocorre,  necessariamente,  a  continuidade  da  sociedade  que  se modificou, mantendo­se a mesma personalidade jurídica adquirida. Nesse sentido,  dispõe o CC/2002:  Artigo  1.113. O ato  de  transformação  independe  de dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores da constituição e inscrições próprios do tipo em que  vai converter­se.  Note­se  que  o  referido  dispositivo  aplica­se  unicamente  às  sociedades,  considerando  os  diversos  tipos  societários:  limitada,  anônima,  em  comandita  simples, em comandita por ações, dentre outros.  Aqui  ressalto,  novamente,  a  distinção  entre  a  natureza  jurídica  de  uma  associação sem fins lucrativos e uma sociedade empresarial, vez que a intenção de  se alterar o propósito operacional das Bolsas, de não lucrativo para lucrativo,  altera sua própria finalidade existencial. Ademais, não se pode olvidar que a  isenção tributária das associações pertine à natureza jurídica de não distribuição dos  resultados positivos.  Em suma, não se pode negar que há evidente solução de continuidade entre a  dissolução de uma associação, ainda que parcialmente, e a criação de uma sociedade  comercial,  o  que  é  reforçado  pela  necessidade  de  distintos  registros  ­no  Registro  Civil das Pessoas Jurídicas e na Junta Comercial, a demonstrar a impossibilidade de  se  registrar  uma  mera  transformação  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  em  sociedade anônima.  (...)  Na seara  tributária,  a  legislação é clara ao prever a  incidência do  IRPJ e da  CSLL na hipótese dos autos, através do art. 17 da Lei n° 9.532, de 10/12/97:  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.991          23 Art. 17. Sujeita­se à incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1° Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995.  §  2°  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será:  considerado  tributação exclusiva; pago pelo beneficiário até o último dia útil  do mês subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3 °   Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que  se refere o caput será computada na determinação do lucro real  ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do  imposto de renda com base no lucro real;  o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se  tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. (destaquei)  Como  se  viu,  a  hipótese  dos  autos  enquadra­se  no  art.  61  do Código Civil,  pela dissolução parcial de associação (BOVESPA e BM&F), com devolução parcial  de patrimônio aos associados, gerando o consequente ganho de capital da diferença  do  custo  de  aquisição  e  do  valor  contábil  pelo  qual  foi  realizada  a  capitalização,  respectivamente, da Bovespa Holdings e da BM&F S.A.  Assim,  em  razão  do  processo  de  desmutualização,  representa  receita  tributável, na forma do art. 17 da Lei n° 9.532/97, a "diferença entre o valor nominal  das  ações  (da  sociedade)  recebidas  pelos  associados  (sociedades  corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativos  do  patrimônio  segregado das bolsas de valores",  apurada no momento da  substituição dos  títulos  patrimoniais pelas ações.  A  exigência  da  CSLL  decorre  de  expressa  previsão  do  §4°  do  mesmo  dispositivo, ao estabelecer que a base de cálculo expressa no caput prestase também  para determinação da base de cálculo da CSLL.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  se  pode  concluir  pela  possibilidade  de  realização de cisão de associações, com base simplesmente nos termos do art. 2.033  do Código Civil  e do art. 16 da Lei n° 9.532/97, de modo a afastar a apuração de  ganho de capital no processo de desmutualização."(Acórdão n° 1202­000,745)  Nesta esteira descabido o argumento de que houve uma mera atualização no  nome do direito detido, que deixa de  ser algo  relacionado à cindida  (na hipótese  em exame,  título  patrimonial)  e  passa  a  dizer  respeito  à  incorporadora  (ações  da  sociedade  empresária  CETIP). Ao contrário, ocorreu verdadeira modificação da natureza  jurídica do bem possuído  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.992          24 pela defendente,  que de  contribuição para o patrimônio de uma entidade  sem  fins  lucrativos  transformou­se em valor mobiliário negociável no mercado.  Por  fim,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  a  ocorrência  da  hipótese  legal  prevista no art. 17 da Lei n° 9.532/1997, uma vez que o processo de desmutualização trouxe,  efetivamente, ganhos patrimoniais à defendente, que passou de simples associada da CETIP à  detentora  de  ações  na CETIP  S/A,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com os valores que havia dispendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido ­ devidamente corrigido, em razão da desmutualização.  Das multas isoladas ­ IRPJ 2008 e 2010 ­ CSLL 2008 e 2010 (infração n° 2)    Da concomitância de multas  Quanto a essa matéria este Conselho possui entendimento firmado, para fatos  geradores anteriores à mudança legislativa trazida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  com a edição da Súmula CARF nº 101, in verbis.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com efeito, a inteligência da citada súmula é clara quanto à aplicação a fatos  geradores  anteriores  a  junho  de  2007,  nada  aclarando,  no  meu  entender,  quanto  a  fatos  geradores a partir daquela data.   Nesse  esteira,  quanto  a  fatos  geradores  posteriores  à  citada  mudança  legislativa, este Colegiado possui entendimento sedimentado, embora não unânime, no sentido  da inaplicabilidade da multa isolada quando concomitante com a multa de ofício proporcional  ao  tributo  apurado.  Nesse  sentido,  cito,  dentre  outros,  o  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  A jurisprudência no e.Superior Tribunal de Justiça também se coaduna com  esse entendimento. Veja­se, nesse sentido, o REsp 1496354/PR, julgado pela segunda Turma  daquela  Corte,  que,  à  unanimidade,  confirmou  o  entendimento  quanto  à  impossibilidade  da  aplicação das duas multas, quando concomitantes.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.993          25 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  Transcrevo  agora  excertos  do  voto  condutor  daquele  julgado,  com  os  fundamentos que adoto:   "[...]  Para  fins  de  esclarecimento  da  controvérsia,  cito  as  normas  que,  segundo  a  parte recorrente, foram violadas:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na  forma do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.994          26 líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"   Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.   A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".   A multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  e  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)".   Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano­ calendário, quando ocorrer o fato gerador.   As hipóteses do  inciso  II,  'a'  e  'b',  em regra, não  trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.   Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.   O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.    Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.995          27 também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.  [...]".  Portanto, as multas de oficio  isoladas, naquilo em que forem concomitantes  com  as multas  de  ofício  proporcionais,  devem  ser  exoneradas.  Em  outras  palavras,  a multa  isolada será cancelada até o montante de base de cálculo menor ou igual à base de cálculo da  multa de ofício proporcional.  Dito isso, passa­se à análise fática da questão.  Na  decisão  recorrida  foi  exonerada  parte  das  multas  isoladas  lançadas.  Os  quadros  a  seguir  resumem  a  situação  do  crédito  tributário  após  o  julgamento  de  primeira  instância.  CSLL  Multa de Ofício (75%) P.A  Exigida  Exonerada  Mantida  Exigida  Exonerada  Mantida  2008  66.669,10  0,00  66.669,10  50.001,83  0,00  50.001,83  Total  66.669,10  0,00  66.669,10  50.001,83  0,00  50.001,83    Multa Isolada s/ IRPJ Estimativa (50%) Data  Referência  Exigida  Exonerada  Mantida  30/04/2008  1.030.531,69  1.030.531,69  0,00  31/05/2008  363.883,51  363.883,51  0,00  30/06/2008  361.029,67  361.029,67  0,00  Total  1.755.444,87  1.755.444,87  0,00    Multa Isolada s/ IRPJ Estimativa (50%) Data  Referência  Exigida  Exonerada  Mantida  31/01/2010  352.689,72  0,00  352.689,72  28/02/2010  598.710,69  0,00  598.710,69  31/03/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  30/04/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  31/05/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  30/06/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  31/07/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  31/08/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  30/09/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  31/10/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  30/11/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  31/12/2010  475.700,20  0,00  475.700,20  Total  5.708.402,41  0,00  5.708.402,41    Fato  Gerador  Multa Isolada s/ CSLL Estimativa (50%)      Exigida  Exonerada Mantida  30/04/2008  2.562.875,09  1.128.021,58  1.434.853,51  31/05/2008  2.476.267,11  0,00  2.476.267,11  30/06/2008  2.845.799,49  0,00  2.845.799,49  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.996          28 31/07/2008  2.577.429,68  0,00  2.577.429,68  31/08/2008  2.374.245,82  0,00  2.374.245,82  30/09/2008  4.222.807,33  0,00  4.222.807,33  31/10/2008  268.532,51  0,00  268.532,51  Total  17.327.957,03  1.128.021,58  16.199.935,45    Multa Isolada s/ CSLL Estimativa (50%) Fato  Gerador  Exigida  Exonerada Mantida  31/01/2010  285.420,12  0,00  285.420,12  28/02/2010  285.420,12  0,00  285.420,12  31/03/2010  285.420,12  0,00  285.420,12  30/04/2010  285.420,12  0,00  285.420,12  31/10/2010  721.446,97  0,00  721.446,97  30/11/2010  1.276.493,89  0,00  1.276.493,89  31/12/2010  285.420,12  0,00  285.420,12  Total  3.425.041,46  1.128.021,58  3.425.041,46  Ressalte­se que o julgamento de primeira instância exonerou a multa isolada  quanto ao IRPJ no ano­calendário 2008.  Importa  destacar,  de  outro  lado,  a  repercussão  do  lançamento  objeto  do  processo 16327.720416/2012­47 no presente caso.  Em  primeiro  lugar,  tendo  em  vista  que  o  julgamento  naquele  processo,  quanto à superveniência de depreciação no cálculo das estimativas de CSLL devidas em 2008  foi favorável à recorrente, não há que falar em multa isolada por falta de estimativas a título de  CSLL para aquele ano­calendário.   Ademais, perscrutando­se aquele processo constata­se as seguintes bases de  cálculo para as multas de ofício proporcionais, relativas ao ano­calendário 2010:  IRPJ 2010: R$11.416.804,92, fl. 1.022 do processo 16327.720416/2012­47  CSLL 2010: R$6.850.082,95 fl. 1.031 do processo 16327.720416/2012­47  Assim,  recompondo­se  as  bases  de  cálculo  das  multas  isoladas  e  proporcionais,  chega­se  aos  valores mostrados  no  quadro  a  seguir,  para  o  ano­calendário  de  2010.  Ano­calendário  BC multa proporcional   (1)   BC multa isolada  (2)  (2)­(1)  IRPJ  11.416.804,92  11.416.804,82  ­0,10  CSLL  6.850.082,95  6.850.082,95  0,00  Tendo em vista que a base de cálculo da multa isolada foi inferior à base de  cálculo  da multa  de  ofício  proporcional,  há  que  se  reconhecer  que  a  concomitância  atinge  a  multa isolada por inteiro.  Dos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.997          29 A recorrente questiona a cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa  de ofício. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados deste  Conselho que amparam sua tese.  A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro  iniciou­se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (...)  Em Seguida, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28  de  janeiro de 1994,  com a  redação dada pelo art.  6º  da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)  Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente  nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de  ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O cerne da questão está, pois, na  interpretação que se deve dar à expressão  “débitos decorrentes de tributos e contribuições”.   De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.998          30 Também  nesse  sentido  é  a multa  de  ofício  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Isso  porque  ela  resulta,  nos  exatos  termos  da  alínea  a  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  à  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória.  A jurisprudência neste Conselho é predominante no sentido de que é cabível  a apreciação da matéria pelo contencioso administrativo e de que a aplicação da  taxa Selic à  multa de ofício é correta.   Nesse  sentido  já  se manifestou este E. Colegiado quando do  julgamento do  Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Aplicável, portanto, a SELIC como taxa de  juros de mora sobre a multa de  oficio.  Do recurso de ofício  A DRJ exonerou crédito  tributário  relativo às multas  isoladas de  IRPJ, para  os  fatos  geradores  de  30/04/2008,  31/05/2008  e  30/06/2008,  e  reduziu  a  multa  isolada  de  CSLL, para o fato gerador de 30/04/2008, de R$2.562.875,09 para R$1.434.853,51 alegando o  que segue.  Aduz  a  impugnante  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  os  recolhimentos  de  estimativas  anteriores,  descumprindo o disposto no  art.  2°,  § 4°,  IV, da Lei n° 9.430/1996, que assim dispõe:  "Art.2° A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1° e 2°do art. 29 e nos arts. 30 a 32,  34  e  35  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor:  (...)  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo."  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 1.999          31 De fato, conforme orientações explicitadas pela própria Secretaria da Receita  Federal, nas instruções de preenchimento da DIPJ, a seguir reproduzidas, o imposto  de renda e a contribuição social devidas em meses anteriores podem ser deduzidos  para efeito de cálculo do tributo a pagar:  "Linha 11/06 ­ (­) Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores  Esta  linha  deve  ser  utilizada  somente  nos  meses  em  que  a  pessoa  jurídica  levantou balanço ou balancete de suspensão ou redução (ver subitem 15.1.6.3).  Informar  o  somatório  do  imposto  de  renda  devido  nos meses  anteriores  do  mesmo  ano­calendário,  abrangidos  pelo  período  em  curso  compreendido  na  demonstração.  O  imposto  devido  em  cada mês  corresponde  ao  somatório,  se  positivo,  dos  valores informados nas Linhas 11/02 + 11/03 + 11/04 ­ Linha 11/05 ­ Linha 11/06."  Ao analisarmos a planilha elaborada pela fiscalização (fls. 1322) constatamos  os seguintes equívocos: i) não foram deduzidas as estimativas devidas nos meses de  janeiro  a  março  de  2008;  ii)  o  valor  do  adicional  do  imposto  de  renda  não  foi  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  a  parcela  do  lucro  real  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  R$  20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração.  No mês de abril de 2008 o cálculo correto do adicional do imposto de renda  deveria ser o seguinte: (8.252.253,56 ­ 20.000 x 4 meses ) x 10% = 817.225,36.  Refizemos o cálculo da fiscalização sanando os equívocos na planilha de fls.  1745/1746.  Por  concordar  com  o  procedimento  da  DRJ,  acima  transcrito,  nego  provimento ao recurso de ofício, que exonerou crédito tributário relativo às multas isoladas de  IRPJ,  para  os  fatos  geradores  de  30/04/2008,  31/05/2008  e  30/06/2008,  e  reduziu  a  multa  isolada de CSLL, para o fato gerador de 30/04/2008, de R$2.562.875,09 para R$1.434.853,51  conforme tabelas constantes da conclusão do acórdão recorrido, às fls. 1.837/1.838.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  Voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a  multa isolada concomitante com a multa de ofício proporcional.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                              Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720505/2012­93  Acórdão n.º 1402­002.073  S1­C4T2  Fl. 2.000          32   Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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6401749 #
Numero do processo: 13839.002950/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Especial quando não restar demonstrado, de forma objetiva, o dissídio jurisprudencial decorrente de interpretação divergente de legislação tributária, a qual deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9202-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T2  Fl. 2.701          1 2.700  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.002950/2005­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.990  –  2ª Turma   Sessão de  11 de março de 2016  Matéria  IRPF ­ Depósitos Bancários de origem não comprovada. Interposta pessoa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO MOUTRAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  será conhecido o Recurso Especial  quando não  restar demonstrado,  de  forma  objetiva,  o  dissídio  jurisprudencial  decorrente  de  interpretação  divergente  de  legislação  tributária,  a  qual  deverá  ser  demonstrada  analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.  A  divergência  jurisprudencial  necessária  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial  não  se  estabelece  em matéria  de  reexame  de  prova, mas,  sim,  na  interpretação  divergente  de  normas  tributárias.  A  pretensão  de  simples  reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem  suficientes, não enseja recurso especial.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 29 50 /2 00 5- 81 Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.990  CSRF‐T2  Fl. 2.702          3   Relatório  Trata­se de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2001, consubstanciado no Auto de Infração, consubstanciado no Auto de Infração a  fls.  257/262,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.394.296,12,  calculados  até  30/11/2005.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, com aplicação de 75% e da  multa qualificada de 150%.   A  autoridade  fiscal  atribuiu  ao  Autuado  a  movimentação  financeira  de  titularidade  do  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini,  em  função  da  existência  de  processo  em  trâmite  na  1ª Vara Criminal  Federal  de Campinas  e  de  investigação  da  Polícia  Federal.   Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação Administrativa a fls. 267/285.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 17­17.898 – 5ª Turma da DRJ/SPOII, a  fls.  326/348,  julgando  procedente  o  Lançamento  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  Devidamente  intimado  da Decisão  de  1ª  Instância,  porém  inconformado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fls.  351/369,  reiterando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, requerendo, ao fim, o reconhecimento da  improcedência do lançamento de oficio.  O Colegiado  da  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  SEJUL  do CARF  proferiu  Acórdão  nº  2201­001.898  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária/2ª  SEJUL/CARF,  de  20/11/2012, a fls. 2598/2608, acordando, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  exigência a parcela relativa às contas em nome de terceiros, nos termos do Dispositivo que se  vos segue:  Acórdão nº 2201­001.898 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001   Ementa:   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. SÚMULA CARF Nº 38.   O  fato gerador do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física,  relativo à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.   Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  IRRETROATIVIDADE DA  LEI  N°  10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35.   O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA  DE PROVA.   A determinação dos  rendimentos omitidos,  tomando por base depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  somente  pode  ser  efetuada  em  relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  ao  autuado.   SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da exigência a parte relativa às contas em nome de terceiros.”  Em desfavor do Acórdão nº 2201­001.898 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária/2ª  SEJUL/CARF insurgiu­se Fazenda Nacional  interpondo o Recurso Especial a fls. 2611/2629,  argumentando  ter  havido,  por  parte  do  Órgão  Julgador  de  2ª  Instância  Administrativa,  desrespeito  às  normas  de  direito  probatório,  resultando  numa  errônea  valoração  da  prova  e  numa  equivocada  interpretação  do  art.  42,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  nos  termos  adiante  elencados, ad litteris et verbis:  “A questão nodal da  lide é a definição do que pode ser entendido  como “provado” nos termos do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96 ou  como “comprovado com documentação hábil e idônea”, nos termos  do enunciado nº 32 da Súmula do CARF. Logo, fica evidenciado que  não  se pretende  contrariar  o  enunciado  sumular, mas  sim obter a  sua correta interpretação.   A  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  resta  evidenciada na medida em que, para aquele,  a  redação do §5º do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido  pelo  art.  58  da  Lei  nº  10.637/2002  somente  admite  mudança  da  sujeição  passiva  para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  exaustivamente  provado  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  a  interposição  de  pessoa,  sendo  que,  no  caso  dos  autos,  as  conclusões  da  autoridade  lançadora  e  o  lançamento  daí  decorrente estariam assentados em indícios.   Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  demonstram que,  para  a  comprovação  de  utilização  de  interposta  pessoa,  as  provas  carreadas aos autos seriam   suficientes  em  razão  da  utilização  da  prova  indiciária,  sobretudo  quando aliada a meras alegações e negativas por parte do autuado  desacompanhadas  de  quaisquer  elementos  probatórios,  bem  como  da distribuição do ônus da prova.   Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.990  CSRF‐T2  Fl. 2.703          5 Os  paradigmas,  ao  revés,  consideraram  como  provas  hábeis  e  idôneas,  indícios  de  uso  fraudulento  de  conta  bancária  e  de  interposição  de  pessoa  aliados  a  simples  negativas  por  parte  do  autuado. Exemplificativamente, os paradigmas consideraram como  elementos  hábeis  a  essa  comprovação  a  declaração  do  titular  da  conta  à  Receita  Federal  de  patrimônio  incompatível  com  a  movimentação bancária realizada; a ligação entre o titular da conta  bancária com o autuado apontado pelo Fisco como beneficiário dos  recursos depositados; depoimentos de testemunhas (tal como consta  no  inquérito  policial  conduzido  perante  a  1º  Vara  Federal  de  Campinas/SP).   Vale  ressaltar  que Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini  possui  vínculo familiar com o autuado (é sobrinho da esposa deste último 2  ),  além  de  trabalhar  em  estacionamento  que,  conforme  admitiu  o  próprio autuado, funciona em terreno da propriedade deste último.   Portanto,  é  cediço  que,  diante  de  quadros  fáticos  similares,  os  acórdãos  confrontados  chegaram  a  conclusões  jurídicas  diversas.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  exige  a  certeza,  com  o  ônus  probatório todo a cargo do Fisco, para fins de aplicação do § 5º do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  os  paradigmas  entenderam  de  forma  diversa.   Os  paradigmas,  interpretando  o  mesmo  dispositivo  legal,  entenderam  que  se  o  Fisco  apresenta  indícios  de  interposição  de  pessoas  na  movimentação  bancária  aliados  a  meras  alegações  e  negativas por parte do autuado, deve ser mantido o lançamento por  omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários não  em  nome  do  titular  da  conta,  mas  sim  daquele  apontado  como  o  beneficiário desses recursos.   Por  outro  lado,  cabe  enfatizar  também,  como  segunda  questão  proposta  nessa  insurgência,  que  os  paradigmas  entenderam  como  provas hábeis  e  idôneas de que os valores creditados na conta de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição de pessoa, com o conseqüente lançamento em face do  terceiro, na condição de efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento a declaração à Receita Federal dos titulares da conta  bancária de patrimônio incompatível com a movimentação bancária  realizada, a  ligação existente  entre o autuado e o  titular da  conta  bancária,  depoimentos  de  testemunhas  (tal  como  consta  no  inquérito  policial  conduzido  perante  a  1º  Vara  Federal  de  Campinas/SP), etc..   Nesse contexto, o acórdão paradigma perpassa pelos argumentos e  pelas considerações  tomadas como razões de decidir pelo acórdão  recorrido.  Poderia  inclusive,  partido  das  mesmas  premissas  e  da  mesma tese jurídica quanto à correta interpretação do § 5º do art.  42 da Lei nº 9.430/96, ter chegado à mesma conclusão.   Logo,  evidenciado  que,  diante  de  casos  concretos  análogos,  os  acórdãos recorrido e paradigmas chegaram a conclusões jurídicas  diversas.”     Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional argumenta que:  a)  O contribuinte se valeu de interposta pessoa para movimentar livremente  contacorrente  bancária,  impedindo/retardando  o  conhecimento  dos  fatos  geradores pela autoridade fiscal, e que o acórdão recorrido contrariou as  disposições do art. 42, da Lei nº 9.430/96;  b)  Afirma que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos, criando requisitos para que a imputação da responsabilidade  fosse  feita  em  face  de  terceiro,  que  não  o  titular  da  conta,  e  que  tal  imputação,  consoante  autorização  legal,  é  procedida  com  base  em  evidências,  cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que os  recursos  não lhe pertencem;  c)  Pondera que  a presunção de omissão de  rendimentos prevista na Lei nº  9.430/96 é relativa, passível de prova em contrário a ônus do contribuinte.  Aduz  que  a  falta  de  justificação  faz  nascer  à  obrigação  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos previstos em lei;  d)  Assevera  que,  no  caso  dos  autos,  a  fiscalização  comprovou  documentalmente que o Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini  era  interposta  pessoa  do  autuado,  a  teor  do  que  restou  evidenciado  em  investigação  criminal  conduzida  perante  a  Justiça  Federal  de  Campinas/SP, cujas peças foram colacionadas aos presentes autos;  e)  Complementa asseverando que, além de as movimentações financeiras do  Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini serem incompatíveis com os  rendimentos  declarados,  o  Autuado  foi  identificado  como  uma  das  pessoas  a  movimentar  as  contas  bancárias  daquele,  e  que  o  vínculo  estabelecido entre o autuado e o titular formal da conta bancaria ficaram  evidenciados na decisão de primeira instância e por depoimento prestado  pelo próprio autuado no inquérito policial em referência.   Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial,  reformando­se  o  acórdão recorrido de forma que o lançamento seja mantido em sua integralidade.  O  Recurso  Especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  houve­se  plenamente admitido, consoante Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  a fls. 2662/2675.  Contrarrazões  pelo  Sujeito  Passivo,  a  fls.  2681/2689,  pugnando  pelo  não  provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Traz como argumentos:  · Impossibilidade de reavaliação dos fatos e das provas, pelo cotejo dos  acórdãos  que  em  tese  definiriam  a  divergência  apresentada,  nota­se  que  são  casos  com  realidade  fática  distinta  externada  por  provas  igualmente distintas;  · Não houve nos acórdãos indicados como paradigmas situação similar  ao  recorrido,  uma  vez  que  nem mesmo  foi  o  processo  baixado  em  diligência para complementação de informações;  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.990  CSRF‐T2  Fl. 2.704          7 · No que diz respeito ao acórdão 106­15721 não existe divergência uma  vez que o acórdão  faz  referência a um conjunto ptobatório capaz de  sustentar  a  acusação  de  interposição  de  pessoas.  Ficou  demonstrado  que há aparente participação do autuado na abertura das contas e na  sua  movimentação  (cheques).  No  caso  concreto,  não  há  essa  participação.  · Em  relação  ao  segundo  acórdão,  também  não  há  divergência  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  no  paradigma  o  fisco,  conforme  argumenta  o  relator  provou  a  existência  da  interposição  de  pessoas,  e  o  contribuinte  não  logrou  desconstituir  z  prova fiscal  · O que se busca com o recurso especial são a reavalização de provas já  afastadas pelo colegiado a quo. AInda que se pudesse reabrir a análise  das  provas  é  de  se  considerar  que  o  douto  relator  foi  diligente  o  suficiente para que se exaurisse o cotejo dos fatos e provas.  · Requer o não provimento do Resp da Fazenda.  É o relatório.    Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme  despacho de Admissibilidade, a fls. 2662/2675.   Assim,  passamos  a  apreciar  o  efetivo  atendimento  aos  requisitos  de  procedibilidade  do  Recurso  Especial,  previstos  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  FORÇA  PROBANTE DA  PROVA  INDICIÁRIA  Tem­se  em  pauta  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  em  face  do Acórdão  nº  2201­001.898 –  2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária/2ª  SEJUL/CARF, de 20 de novembro de 2012, a fls. 2598/2608, que, por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares suscitadas pelo Sujeito Passivo e, no mérito, deu provimento parcial ao  seu Recurso Voluntário para excluir da exigência fiscal a parcela relativa às contas em nome de  terceiros.  Com  efeito,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  uma  presunção  iuris  tantum  de  omissão  de  receita,  sempre  que,  devidamente  intimado  para  tanto,  não  houver  a  devida comprovação pelo contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, da real origem  dos recursos movimentados em sua conta bancária, resultando daí, a incidência do imposto de  renda sobre tais valores.  Há,  portanto,  uma  presunção  legal,  porém  relativa,  de  omissão  de  rendimentos, o que  inverte o ônus da prova, de  forma que, não conseguindo os beneficiários  comprovar a origem dos depósitos em sua conta bancária e tampouco a variação integral do seu  patrimônio, limite­se o Fisco no direito de efetuar o lançamento do tributo incidente sobre os  tais rendimentos, por presunção legal, omitidos.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado  pela instituição financeira.   Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.990  CSRF‐T2  Fl. 2.705          9 §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.   §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:   I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;   II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze  mil reais).   §4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão tributados no mês em que considerados recebidos, com  base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.   §5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.   §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.     Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em debate  reverte­se  em desfavor do Contribuinte,  que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos  transitados pela sua conta bancária para se por a salvo da tributação do Imposto de Renda.  Por outro lado, no caso vertido no §5º do citado art. 42 da Lei nº 9.430/96, o  Legislador  Ordinário  buscou  efetivamente  reaproximar  a  titularidade  da  importância  consignada  na  conta  de  interposta  pessoa  (laranja),  do  seu  verdadeiro  e  real  proprietário,  mediante a desconsideração do ato ou do negócio jurídico simulado, praticado por este último  com  o  sinistro  intuito  de  esquivar­se  da  tributação.  Assim,  a  norma  antielisiva  mune  a  administração tributária com o poder/dever de proceder à requalificação jurídica formal do ato  ficto, fazendo­o coincidir com a realidade substancial.  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 A base sobre a qual se funda o Recurso Especial da Fazenda Nacional reside,  na alegada divergência das posições adotadas pelas Turmas do CARF quanto à força probante  da prova  indiciária, para  fins de comprovação da  intermediação de pessoas para dissimular e  acobertar patrimônio e/ou receitas tributáveis pelo Imposto de Renda.  Nesse  sentido,  pugnou  o  sujeito  passivo  pelo  não  cohecimento  do  recurso,  pela ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas.  O  primeiro  ponto  que  merece  ser  prontamente  apreciado,  refere­se  a  demonstração  de  que  a  divergência  entre  as  decisões  prolatadas  no Acórdão Recorrido  e  no  Acórdão  Paradigma  não  decorreu  de  divergência  de  interpretações  da  legislação  tributária  empreendida pelas respectivas Turmas Julgadoras quanto à admissibilidade da prova indiciária  no Processo Administrativo Fiscal, mas, sim, da força probante relativa dos indícios colhidos  pela  Fiscalização  em  cada  caso,  uns  mais  robustos,  outros mais  frágeis,  e  a  aptidão  de  tais  indícios na formação do convencimento do Julgador.  Reitere­se que na hipótese vertida no §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o ônus  da  prova  é  integral  da  Fazenda  Pública,  exigindo  a  lei,  de maneira  expressa,  que  se  prove,  mesmo que  com  a utilização  de  provas  indiciárias,  a  intermediação  de  pessoa,  isto  é,  que  os  valores creditados na conta de depósito ou de investimento da pessoa tida como interposta, pertencem  de fato a um terceiro, este, o efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  No  primeiro  Acórdão  Paradigma,  indicado,  a  Turma  Julgadora  considerou  que os indícios colhidos pela Fiscalização foram robustos o suficiente para a formação de sua  convicção quanto à efetiva intermediação de pessoa, razão pela qual atribuiu a titularidade dos  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  do  “Laranja”  ao  Terceiro,  este  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   “Processo n° 10680.012332/2007‑ 63   Recurso n° 167.714 Voluntário   Acórdão  n°  2202‑ 00.209  —   2  Câmara  /  2ʹ   Turma  Ordinária   Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente  RONILDO  ANTUNES  FREITAS  Recorrida  5  TURMA/DRJ‑ BELO HORIZONTE/MG   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA –  IRPF Exercício: 2003   DECADÊNCIA –   Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é  por  homologação  (art.  150,  §4º  do  CTN),  devendo  o  prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre  em  31  de  dezembro,  ausente  a  comprovação  do  dolo,  fraude ou simulação.  MULTA  QUALIFICADA  –   Somente  é  justificável  a  exigência  da multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.990  CSRF‐T2  Fl. 2.706          11 definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente  justificado e comprovado nos autos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a  partir de 1º de  janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996,  em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  IRPF  –   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –   INTERPOSTA  PESSOA.  Conforme prevê o artigo 42, § 5º da Lei nº 9.430/96, nos  casos  de  interposta  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do  sujeito passivo.  Recurso provido1.  Para fazer o cotejamento e demonstrar a divergência a PGFN traz trechos do  acórdão:  “Nos  termos  da  referida  norma  legal  presume‑ se  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação e provas que é no sentido de que está que o  Sr. Carlos Anizio de Melo Rocha era interposta pessoa do  recorrente,  a  quem  pertenciam,  efetivamente,  as  importâncias por lá movimentadas.  Assim, de se concluir que a autoridade  lançadora agiu de  acordo  com  a  regra  do  artigo  42,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/96, segundo a qual ʺ § 5° Quando provado que os  valores creditados na conta de depósito ou de investimento  pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa,  a determinação dos rendimentos ou receitas  será efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 conta de depósito ou de investimento.ʺ  e, na minha visão,  seu trabalho não restou desconstituído pelo recorrente.  Não  houve  demonstração  por  parte  da  Contribuinte  através de provas hábeis, a origem dos valores depositados  na conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos,  o  contribuinte  alega  que  os  valores  não  são  de  sua  titularidade e não faz nenhuma prova do alegado.  Desta  forma  verifica‑ se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores que foram movimentados e não foram oferecidos a  tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma  dessas importâncias foram declaradas pela Contribuinte ou  têm  natureza  isenta,  uma  vez  que  a  Contribuinte  nada  trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos  depósitos.  Podemos  concluir  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem  isenta  ou  já  submetida  à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração não são de sua titularidade.  Desta  forma,  é devida a presente  tributação com base em  depósitos bancários de origem não comprovada.  Ao revés, no Acórdão Recorrido, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  SEJUL do CARF considerou que as provas indiciárias presentes no processo eram por demais  frágeis, delas não se podendo inferir, com a certeza que o Devido Processo Legal exige, que a  titularidade dos recursos que transitaram na conta bancária do Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto  Marchesini era, de fato, do Sr. Roberto Moutran, conforme se extrai dos excertos do Acórdão  Recorrido, abaixo reproduzidos:  Acórdão nº 2201­001.899 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “De  acordo  com  o  “Termo  de  Constatação”,  fl.  212,  a  autoridade  lançadora  atribuiu  à  totalidade  dos  depósitos  bancários  em  nome  de  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini  ao  ora  recorrente  sem,  contudo,  fazer  qualquer  vinculação entre os mesmos. Se a Fiscalização afirma que os  créditos bancários de Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini  são  de  responsabilidade  do  recorrente,  deveria,  pois,  ter  apresentado  provas  desse  fato.  Entretanto,  não  se  encontra  nos autos nenhuma tentativa nesse sentido.   Assim,  em  que  pese  o  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini  ter  apresentado  movimentação  bancária  no  montante  de  R$  1.442.157,74  ,  bem  como  constar  alguns  poucos cheques de emissão do recorrente para o Sr. Eloy, sem  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.990  CSRF‐T2  Fl. 2.707          13 provas  de  que  o  suplicante  seja  de  fato  beneficiário  dos  referidos  valores,  não  há  como  responsabilizá­lo.  Além  do  mais,  depreende­se dos autos que as  contas bancárias  foram  abertas  individualmente  em  nome  do  Sr.  Eloy  e  sem  a  indicação de procurador. Cita­se, outrossim, a Súmula CARF  nº 32:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros.   No caso de lançamento com base em presunção legal, como a  do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  como  se  trata de prova  indireta,  o  Fisco  não  precisa  comprovar,  diretamente,  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  disponibilidade  de  renda,  contudo,  como  se  trata  de  atribuir  ao  fiscalizado  a  responsabilidade  por movimentação  bancária  de  terceiro,  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  comprovar  que  o  autuado  foi  de  fato  beneficiário  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  situação  que  a  Lei  identifica  como  caracterizadora  de  omissão  de  rendimentos  (§  5°  do  citado  artigo).  [...]  Portanto, frente aos documentos constantes dos autos, entendo  que não  restou  suficientemente  provada  a  responsabilidade  do recorrente sobre a movimentação bancária pertencente a  Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini. ”.   Os grifos não constam no original.  Não  vislumbramos,  portanto,  no  caso  em  apreço,  qualquer  divergência  jurisprudencial  a  dar  ensejo  ao  Apelo  Especial  em  debate,  mas,  tão  somente,  diversidade  quanto à formação da convicção da Autoridade Julgadora decorrente da valoração de conjunto  probatório de força probante diversa.  Repise­se  que  o  Recurso  Especial  destina­se,  em  sua  essência,  à  uniformização  de  dissídio  jurisprudencial  eventualmente  verificado  entre  as  diversas Turmas  do CARF,  não  tendo,  pois,  como  primazia  de  sua  interposição,  a  reapreciação  de  provas,  a  reconsideração sobre fatos, tampouco constitui­se Terceira Instância Ordinária de Julgamento.   Em muitos casos, depara­mo­nos com a impossibilidade de caracterização de  divergência  jurisprudencial  em  situações  que  envolvam  a  substancialidade  e  robustez  do  conjunto  probatório,  bem  como  a  valoração  de  provas  nele  contidas,  já  se  houve  por  devidamente reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão proferida no  Acórdão CSRF/01­04.592, de 11/08/2003, cuja ementa assim se fez redigida:  “GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS ­ COMBUSTÍVEIS –  MATÉRIA DE PROVA.   Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 A  divergência  jurisprudencial  necessária  à  admissibilidade  do  recurso especial de que trata o artigo 5°, inciso II, do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  se  estabelece  em  matéria  de  prova  e  sim  na  interpretação  das  normas.   Recurso especial não conhecido.”   No  mesmo  sentido  mostra­se  inviável  a  utilização  do  segundo  acórdão  paradigma, posto que a posição adotado pelas duas turmas julgadoras, na verdade encontram­se  alinhadas.   “Número do Processo 10120.005521/2004‑ 82   Órgão  Julgador  Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes Contribuinte  JOSE CARLOS RAMPELOTTI  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário  ‑   Provimento  Parcial Por Unanimidade  Data da Sessão 27/07/2006   Relator(a) Ana Neyle Olímpio Holanda   Nº Acórdão 106‑ 15721   Tributo / Matéria IRPF‑  ação fiscal ‑  Dep.Bancario de  origem  não  justificada  Decisão  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet  Allage,  José  Carlos  da  Matta  Rivitti,  Roberta  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Wilfrido  Augusto  Marques;  e,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso para acolher a decadência do lançamento quanto à  base de cálculo decorrente do depósito bancário na conta  em nome do recorrente.  Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ‑   SIGILO  BANCÁRIO  ‑   O  sigilo  bancário  tem  por  finalidade a  proteção  contra  a  divulgação ao  público  dos  negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim,  a  partir  da  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras, das informações e documentos solicitados pela  autoridade  tributária  competente,  como  autorizam  a  L.C.  nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário  não  é  quebrado,  mas,  apenas,  se  transfere  à  responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e  dos agentes  fiscais que a eles  tenham o acesso no restrito  exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as  ressalvas  do  parágrafo  único  do  art.  198  e  do  art.  199,  ambos do CTN, como prevê o  inciso XXXIII do art. 5º da  Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração  administrativa e em crime. DECADÊNCIA ‑  Nos casos de  lançamento por homologação, o prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário expira após cinco anos a  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.990  CSRF‐T2  Fl. 2.708          15 contar  da  ocorrência  do  fato  gerador. O  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano‑ calendário. Não ocorrendo a homologação expressa,  o crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150, §  4º  do  CTN).  Entretanto,  quando  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, em  que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que poderia  ter sido efetuado o lançamento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ‑   TRIBUTA‑ ÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ‑   O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra‑ se  em  conformidade  com  o  que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais  o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não  comprova,mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ‑  Se o ônus da prova, por presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras  alegações.  MULTA DE OFÍCIO ‑  MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL  ‑   SITUAÇÃO  QUALIFICADORA  ‑   FRAUDE  ‑   As  condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de  1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento  ou  retardamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  exclusão  ou  modificação  das  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Configurada a  interposição  de  terceiro  para  a  abertura  e  movimentação de contas bancárias, cabível a aplicação da  multa qualificada, no percentual de 150%.  Entretanto,  para os  fatos  em que não  restar demarcada a  fraude, a multa aplicável é aquela a ser  imposta pelo não  pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado  em procedimento de  fiscalização, com esteio no art. 44,  I,  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 da  Lei  no  9.430,  de  1996.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  parcialmente provido.  Vejamos também o citado cotejamento feito pela PGFN para demonstrar suas  alegações:  “Para  se  contrapor  à  parte  da  exação  que  tem  como  pertencentes  a  ele  e  demais  condôminos  no  exercício  de  atividade  rural  os  valores  movimentados  em  contas‑ correntes bancárias em nome de Lídia Zelinda  Marchi, o recorrente afirma que, em depoimento à Polícia  Federal,  aquela  senhora  deixara  claro  ser  ela  própria  a  pessoa  responsável  pela  movimentação  bancária  de  sua  titularidade.  Há que se observar que o recorrente não trouxe aos autos  o  alegado  depoimento  à  Polícia  Federal,  enquanto,  por  outro,  em  Representação  Fiscal,  dirigida  ao  Chefe  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis (SC), de fls. 18 a 24, o auditor fiscal relata  fatos  que  deixam  antever  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Merece  ressalto  a  parte  em  que  o  auditor  afirma  que,  ao  ser  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  Sra.  Lídia  Zelinda  Marchi  negou  ser  a  detentora  dos  recursos  que  deram  origem  ao  procedimento  fiscal,  como  também,  peculiaridades no tocante às assinaturas apostas em cartão  de abertura de conta e cheques, que a ligam ao condomínio  de que faz parte o recorrente.  Além de que o patrimônio e a  renda daquela  senhora são  incompatíveis  com  a  movimentação  de  numerários  verificada nas contas‑ correntes em seu nome, que, como  afirma  o  próprio  recorrente  atingiu  o  importe  de  R$  5.242.361,47.  Com efeito,  diante do  volume de elementos  carreados aos  autos capazes de demarcar a  interposição de pessoa para  abertura e movimentação de contas em nome da Sra. Lídia  Zelinda Marchi, e, tendo em vista que o recorrente não foi  capaz  de  contradizê‑ los,  entendo  ser  pertinente  a  autuação”.  TRecho buscado no paradigma:  Na  espécie,  restou  demarcada  a  utilização  de  interposta  pessoa  (Lídia  Zelinda Marchi)  para  a  abertura  de  contas  bancárias  e  movimentação  de  numerários  que,  na  realidade,  eram  de  propriedade  do  condomínio  rural  de  que faz parte o recorrente, nada havendo a ser reparado no  lançamento,  pois  que  configurado  o  dolo  necessário  à  qualificação da penalidade aplicada.  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 9202­003.990  CSRF‐T2  Fl. 2.709          17 Argumenta  que  o  dissídio  jurisprudencial  invocado  não  objetiva  a  re­ valoração das provas nem o reexame da matéria de fato: "O presente apelo, ao revés, pretende  demonstrar  que  houve  desrespeito  às  normas  de  direito  probatório,  resultando  numa  errônea  valoração da prova e numa equivocada interpretação do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96."  Contudo,  não  e  isso  que  se  observa  da  apreciação  dos  trechos  acima  transcritos, onde ficou evidenciado que o colegiado manteve o lançamento consubstanciado em  provas efetivamente não contestadas e não meros indícios.  Na  controvérsia  em  debate,  não  logramos  distinguir  qualquer  dissenso  na  interpretação  de  normas  jurídicas,  mas,  tão  somente,  diferentes  conteúdos  e  alcances  do  conjunto probatório coligido aos autos, razão pela qual encaminhamos pelo não conhecimento  do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Especial  da Fazenda Nacional, por não restar caracterizada a divergência na interpretação da legislação  tributária que rege a matéria.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10920.722838/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. DESCABIMENTO. Sendo distintas, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, as funções atribuídas aos chamados "Órgãos Preparadores" ("DRF's") e os respectivos "Órgãos Julgadores de Primeira Instância" ("DRJ's"), não tem cabimento a arguição de incompetência territorial das DRJ's que são distribuídas por matéria em todo o território nacional, nos termos das normas administrativas de regência. DIREITO TRIBUTÁRIO.DESCRIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES. O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes, desde que a comprovação resulte de uma soma de indícios convergentes que leve a uma encadeamento lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material e encontra respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) sempre que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, busque defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado. Vencidos os Conselheiros MARIA CLECI COTI MARTINS, CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SILVA, que negavam provimento ao Recurso Voluntário quanto ao referido aproveitamento; (ii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário a fim de que a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício obedeceça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em louvor ao princípio tempus regit actum inscrito no art. 144 do CTN. Vencidos o Relator e o Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário quanto à matéria. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará o voto vencedor quanto à matéria em que o Relator restou vencido. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado. Vencidos os Conselheiros MARIA CLECI COTI MARTINS, CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SILVA, que negavam provimento ao Recurso Voluntário quanto ao referido aproveitamento; (ii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário a fim de que a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício obedeceça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em louvor ao princípio tempus regit actum inscrito no art. 144 do CTN. Vencidos o Relator e o Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário quanto à matéria. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará o voto vencedor quanto à matéria em que o Relator restou vencido. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   2 As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá ao  caso o princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato  gerador não adimplido, observado o  limite máximo de 75%, em atenção ao  princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DO  ELEMENTO SUBJETIVO.  Sobre  o  imposto  apurado  em  procedimento  fiscal,  incide  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sempre  que  o  contribuinte, mediante  uma  das  condutas  dolosas  previstas  nos  arts.  71  a 73  da Lei  n°  4.502/64,  busque  defraudar  o  fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996.   CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, no  mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, devendo a parcela recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado. Vencidos  os  Conselheiros  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS  e  ARLINDO DA COSTA E SILVA, que negavam provimento ao Recurso Voluntário quanto ao  referido  aproveitamento;  (ii)  Por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário a  fim de que a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação  principal,  formalizada  mediante  o  lançamento  de  ofício  obedeceça  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 9.876/99, em louvor ao princípio tempus regit actum inscrito no art. 144 do CTN. Vencidos  o Relator e o Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso  Voluntário  quanto  à matéria.  O  Conselheiro  ARLINDO DA COSTA  E  SILVA  fará  o  voto  vencedor quanto à matéria em que o Relator restou vencido.     (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 618          3       (assinado digitalmente)  Arlindo da Costa e Silva –Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   4     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 459 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  as  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade Social, bem assim, o adicional de financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidente  sobre  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (estas,  excepciona  a  cobrança do GILRAT), bem assim contribuições destinadas aos  Terceiros  ­  FNDE  (salário­educação),  INCRA,  SEST/SENAT  e  SEBRAE,  no  período  compreendido  pelas  competências  01  a  12/2008, incluindo­se o 13º salário de 2008.  A base de cálculo deriva de procedimento de arbitramento, em  face da constatação de que a escrituração contábil, bem assim  a  folha  de  pagamento  e  GFIP  do  sujeito  passivo  não  registrarem o movimento real da remuneração dos segurados a  serviço do sujeito passivo no período sob ação fiscal.  Segundo a fiscalização:  9. A omissão dos fatos geradores previdenciários ocorreu mediante  implementação  de  um  esquema  de  sonegação  perpetrado  pelo  sujeito passivo, mediante o qual, ex­empregados foram estimulados  a  abrirem  empresas  optantes  do  SIMPLES  e  operarem  como  agenciadores  terceirizados  junto às  suas próprias  filiais,  isto é, no  endereço e nas instalações físicas de suas próprias filiais, tendo tais  agenciadores  a  incumbência  precípua  de  recrutar  em  seu  próprio  nome a maior parte – senão todos ­ os empregados da filial, e assim  valer­se,  fraudulentamente,  dos  benefícios  tributários  assegurados  às micro e pequenas empresas pelas Leis do SIMPLES Federal (Lei  nº  9.317/96)  e  do  nº  SIMPLES  Nacional  (Lei  Complementar  nº  123/2006).  ... omissis ...  FATOS IDENTIFICADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL  13. Quando do  início dos nossos  trabalhos,  na data de 08/08/2011,  além  da  matriz  (Joinville/SC)  visitamos  também  os  endereços  das  filiais de Blumenau/SC; Jaraguá do Sul/SC, e Brusque/SC, onde – em  face  ao  planejamento  prévio  da  ação  fiscal  ­  já  antevíamos  a  ocorrência de omissão de fatos geradores previdenciários, tendo em  vista  o  reduzido  volume  de  empregados  próprios  informados  em  GFIP e também a existência de outras empresas no mesmo endereço  (com diferenciação unicamente de salas ou pavimentos) e exercendo  mesma atividade do sujeito passivo.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 619          5 A seguir, a  fiscalização descreve as verificações ocorridas  em cada estabelecimento visitado do contribuinte. Pode­se  resumir da seguinte forma:      FILIAL DE BLUMENAU/SC  (/0004­49)  ­ RUA DR. PEDRO  ZIMMERMANN Nº 772 ­ BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL:  a) no ano 2010 essa filial não teve nenhum empregado próprio,  inobstante  tenha  faturado  mais  de  R$  4  milhões  somente  naquele ano.  b)  no  mesmo  endereço,  existe  estabelecida,  desde  07/2009,  a  empresa  L.Z.A.  Transportes  e  Serviços  Ltda.  (LZA),  CNPJ  10.950.076/0001­31,  prestando  todos  os  serviços  inerentes  ao  objeto social da filial do sujeito passivo (transportes rodoviários  de  cargas)  e  identificando­se  como  tal  perante  o  mercado,  mediante  placa  identificativa  na  fachada  do  prédio,  e  atendimento telefônico em nome da TRANSVILLE, cartões de  visita, etc.  c) a LZA  é  de  propriedade  do  Sr. Carlos Walter Arcari,  CPF  733.799.219­  04  e  sua  esposa  ou  companheira,  Sra.  Leciene  Zanella  Arcari,  (LZA)  CPF  824.908.729­15.  Em  consulta  ao  Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  vê­se  que  o  Sr.  Carlos  Walter  Arcari  foi  empregado  da  TRANSVILLE,  lotado  na  filial  Blumenau/SC  (CNPJ  82.604.042/0004­49)  no  período de 01/01/1992 a 01/05/1996, posteriormente  lotado na  filial  de  Brusque/SC  (CNPJ  82.604.042/0006­00)  entre  01/06/1996 e 01/10/1997.  d)  nesse  hiato  de  tempo  entre  sua  posição  de  empregado  da  TRANSVILLE  e  sócio  da  LZA,  o  Sr.  Carlos  Walter  Arcari  figurou  ainda  como  agenciador  da  TRANSVILLE  em  outra  filial da mesma.  e)  intimada  a  prestadora  de  serviços  (LZA)  a  apresentar  seus  livros  e  documentos  à  fiscalização  (consoante  mandado  nº  0920200.2011.00669),  e  a  prestar  esclarecimentos  quanto  à  coincidência de endereço e de operações das duas empresas ali  sediadas,  a  fiscalização  foi  informada  da  existência  de  um  contrato específico firmado em 13 de julho de 2009, sob título  “CONTRATO  PARTICULAR  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTES”,  onde  a  TRANSVILLE  Transportes e Serviços Ltda. (TRANSVILLE) como contratante,  e a L.Z.A. Transportes e Serviços Ltda. (LZA), como contratada,  firmam o seguinte (a fiscalização transcreve o instrumento)  f)  o  contrato  foi  inspirado  no  instituto  jurídico  da  franquia,  onde  o  agenciador  seria  o  franqueado;  todavia,  essa  similaridade  ficou  apenas  no  campo  da  aparência,  pois,  em  essência, o negócio (transportes) continua sendo integralmente  da TRANSVILLE e o agenciador em momento algum assume  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   6 os  riscos  empresariais,  posto  que  remunerado  mensalmente  com um valor faturado a título de comissão sobre os negócios  gerados  (e  sobre  resultados  positivos)  em  montante  apurado  pela  contabilidade  de  custos  do  sujeito  passivo,  de  forma  a  cobrir  os  trabalhos  prestados  pessoalmente  e  ainda  cobrir  os  custos  que  lhe  foram  "repassados"  ou  "terceirizados"  pela  TRANSVILLE,  notadamente  custos  trabalhistas  e  encargos  sociais.  g) ausência  de estrutura operacional  por  parte da prestadora.  Pelo Balanço Patrimonial da LZA em 31/12/2010, vê­se que a  prestadora  não  possui  bens  de  produção  (ativo  permanente),  mas  apenas  ativo  circulante.  Em  outras  palavras,  não  tem  estrutura  nem  capacidade  produtiva  próprias,  seu  balanço  registra apenas os saldos do giro financeiro por conta e ordem  da TRANSVILLE.  h)  uma  amostragem  dos  aportes  periódicos  de  recursos  registrados na contabilidade da TRANSVILLE (movimentação  do  último  trimestre  de  2010  na  conta  nº  1.1.02.02.000024  –  Adiantamentos  à  L.Z.A.)  demonstra  que  os  mesmos  não  guardam  nenhuma  relação  com  o  pagamento  das  faturas,  restando  claro  que  o  objetivo  é  suprir  recursos  necessários  à  filial.  O  faturamento  é  assim  apenas  uma  forma  de  zerar  os  adiantamentos.  i)  sabendo  que  a  LZA  foi  criada  em  07/2009,  no  período  de  01/2007  a  06/2009  outra  empresa  operava  como  agenciadora  da TRANSVILLE em sua  filial  de Blumenau/SC. Trata­se da  V.S.  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  LTDA.,  (atual  ROTA  BRASIL  TRANSPORTES  LTDA)  CNPJ  02.297.092/0001­49,  empresa  criada  em  12/1997,  por  Vilson  João  Serafim,  (V.S.)  CPF  388.328.609­53  e  sua  mulher  (aqui  presumido  pela  identidade  de  domicílio)  Sra.  Maristela  Regina  Vieira  Serafin,  CPF  902.194.669­91,  atualmente  sediada  em Blumenau/SC,  na  Rua Gustavo Henschel nº 346  ­ Bairro Itoupavazinha, onde  foi  intimada  (mandado  nº  0920200.2011.00668)  a  prestar  informações  e  apresentar  documentos  à  fiscalização.  O  prestador,  alegando  destruição  de  documentos  durante  a  enchente havida em Blumenau/SC, o Sr. Vilson João Serafim e  sua secretária (Maristela) – Tel: (47) 9176­5759, bem assim seu  contador (Sr. Edemar) – CCF Consultoria – Tel: (47) 3323­5958  –pediram  prazos  sucessivos  para  a  apresentação  dos  documentos requeridos, e nada apresentaram.  j) analisando o contrato social daquela empresa, em acesso aos  registros  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina  (JUCESC),  vê­se  que  durante  aquele  período  de  01/2007  a  06/2009 tal empresa era sediada formalmente no endereço dos  sócios  (Sr.  Vilson  João  Serafin  e  Maristela  Regine  Vieira  Serafin), o que evidentemente é incompatível com o volume das  operações  mantidas  naquele  período  e  com  a  necessidade  de  acomodação do volume de empregados detidos, da ordem de 20  empregados,  conforme  informações  extraídas  de  GFIP  constantes dos sistemas da Previdência Social (GFIP­WEB).  k) pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) vê­se  que  o  Sr.  Vilson  João  Serafim  também  foi  empregado  da  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 620          7 TRANSVILLE, no período de 11/1979 a 10/1997 (vésperas da  criação  da  empresa  V.S.  TRANSPORTES)  sendo  que  de  02/1991  a  10/1997  esteve  lotado  justamente  na  filial  Blumenau/SC,  onde  a  partir  de  12/1997  nada mudou,  exceto  pela  estrita  e  vazia  formalidade  de  criação  da  V.S.  TRANSPORTES, no endereço de sua residência.  Em conclusão:  30. Isto posto, temos que durante todo o período sob fiscalização, a  filial Blumenau/SC do sujeito passivo transferiu sistematicamente e  integralmente  seus  empregados  para  as  empresas  de  fachada  criadas  em  nome  de  seus  exempregados,  tudo  como  acima  detalhado.      FILIAL  DE  BRUSQUE/SC  (/0006­00)  ­  RUA  SANTOS  DUMONT  Nº  40  –  GALPÃO  03  –  BAIRRO  SANTA  TEREZINHA:  a)  apresentou­se  para  atender  a  fiscalização  o  Sr.  Deivis  Rogério Duarte, CPF 660.319.239­04. O mesmo explicou que é  empregado da TRANSVILLE mas atualmente  é  registrado na  "prestadora" estabelecida naquele mesmo endereço.  b)  instado a  identificar  tal  prestadora de  serviços,  o Sr. Deivis  Duarte apresentou cópias de notas fiscais – que encontravam­se  sobre  sua  mesa  ­  emitidas  por  tal  prestadora  contra  a  TRANSVILLE (NF 000004 de 29/07/2011, referente “Transporte  de cargas e serviços auxiliares referente ao mês de julho/2011”,  no valor de R$ 95.000,00) e de Conhecimento de Transporte nº  242844  emitido  pela  TRANSVILLE  em  03/08/2011,  demonstrando assim que ambas as empresas operavam de forma  integrada no mesmo endereço.  Apresentou  ainda  cópia  de  contrato  firmado  entre  aquelas  empresas  em  1º  de  agosto  de  1999,  denominado  “Contrato  Particular  de  Participação  em  Serviços  de  Transportes”  que  repete as cláusulas já reproduzidas na análise de outra filial.  c)  a  agenciadora,  na  cidade  de  Brusque/SC,  é  a  C.W.A.  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  (CWA)  CNPJ  02.294.991/0001­ 98,  empresa  com  início  de  atividades  em  1º  de  novembro  de  1997  e  registrada na  Junta Comercial  (JUCESC)  em 12/1997  pelo  Sr.  Carlos Walter  Arcari  (CWA),  CPF  733.799.219­04  e  sua esposa ou companheira, Sra. Leciene Zanella Arcari, CPF  824.908.729­15,  empresa  essa  que  foi  então  intimada  a  apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização.  d)  pelo  contrato  social,  vê­se  que  essa  empresa  esteve  inicialmente sediada à Rua Sete de Setembro nº 625 – Fundos,  e, com a 1ª alteração contratual registrada na Junta Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina  (JUCESC)  em  25/05/2006,  alterou­se o endereço para Rua Santos Dumont nº 40 – Galpão  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   8 03  –  Bairro  Santa  Terezinha,  que  é  exatamente  o  mesmo  endereço da filial do sujeito passivo naquela cidade.  e) pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) vê­se  que  o  Sr.  Carlos  Walter  Arcari  foi  empregado  da  TRANSVILLE,  lotado  na  filial  Blumenau/SC  (CNPJ  82.604.042/0004­49)  no  período  de  01/01/1992  a  01/05/1996,  posteriormente  lotado  na  filial  de  Brusque/SC  (CNPJ  82.604.042/0006­00)  entre  01/06/1996  e  01/10/1997,  ou  seja,  essa  empresa CWA  iniciou  suas  atividades no mês  seguinte  à  rescisão  do  vínculo  empregatício  do  Sr.  Carlos Walter  Arcari  com a TRANSVILLE.  f) a  prestadora  é  considerada  pela  fiscalização  como  empresa  de  fachada,  não  tendo  sede  própria  ao  longo  do  período  fiscalizado, eis que sediada no endereço da filial TRANSVILLE  em  Brusque/SC,  local  em  que  o  Sr.  Carlos Walter  Arcari  já  desempenhava  suas  funções  como  empregado  do  sujeito  passivo desde 06/1996.  g)  esta  prestadora  apresenta  similaridade  com  a  situação  relativa à filial de Blumenau/SC, onde a empresa agenciadora  atual  (LZA) é  também é do Sr. Carlos Walter Arcari e de sua  esposa  Sra.  Leciene  Zanella  Arcari  (LZA).  Com  efeito,  isso  ocorre  tanto  em  relação  ao  volume  de  negócios  gerados  (expressivo)  quanto  ao  volume  (nulo)  de  empregados  mantidos diretamente pelo sujeito passivo naquela filial.  h) no tocante às operações da CWA, igualmente às demais  filiais  já  aqui  analisadas,  verifica­se  sua  inteira  dependência  dos  aportes  financeiros  –  quase  diários  –  feitos  por  parte  da  TRANSVILLE  como  o  demonstra  a  conta de adiantamentos.      FILIAL JARAGUÁ DO SUL/SC (/0005­20) ­ RUA DONA  EMMA SASSE Nº 64 ­ VILA LALAU:  a) a fiscalização foi atendida pelo Sr. Evandro Coutinho,  CPF  947.893.719­72  que  se  apresentou  como  gerente.  Questionado  sobre  a  existência  de  outra  empresa  transportadora  com  sede  naquele  mesmo  endereço,  denominada  Jaraguaense  Transportes  Ltda.,  (JARAGUAENSE)  CNPJ  03.423.164/0001­10,  disse  desconhecê­la.  b)  em  contato  com  o  contador  responsável  pelas  informações  prestadas  em  GFIP  daquela  empresa  (Gonçalves  Contabilidade)  e  através  dele,  ao  Sr.  Flávio  Murilo  Vieira,  CPF  762.696.209­53,  administrador  daquela  empresa,  a  fiscalização  apresentou  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  consoante mandado 0920200.2011.00656.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 621          9 c) questionado quanto aos  seus  vínculos anteriores  com o  sujeito  passivo,  o  Sr.  Flávio  Murilo  Vieira  informou  à  fiscalização  que  foi  empregado  da  TRANSVILLE  no  período  de  04/1989  a  07/1999,  fato  comprovado  em  pesquisa  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS).  d)  confirmou  ainda  que  a  JARAGUAENSE  fora  criada,  em  09/1999,  para  ser  agenciadora  da TRANSVILLE  em  Jaraguá do Sul/SC, função essa desempenhada até o mês  06/2009,  quando  foi  rescindido  o  contrato  e  a  TRANSVILLE passou a operar diretamente aquela filial.  Apresentou  cópia  de  contrato  firmado  entre  as  empresas  JARAGUAENSE  e  TRANSVILLE  intitulado  “Contrato  Particular  de  Participação  em  Serviços  de  Transportes”  contrato esse que repete as cláusulas  já analisadas, o que  comprova  ser  um  contrato  padrão  aplicado  às  suas  agenciadoras.  e)  a  filial  propriamente  dita  do  sujeito  passivo  manteve  expressivo  faturamento  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  porém  como  de  praxe  não  teve  nenhum  empregado  até  o mês  07/2009,  quando  então  passou  de  imediato a deter um volume compatível de empregados, ao  passo  que  a  JARAGUAENSE  foi  paralisando  suas  atividades.  f)  a  título  de  exemplo,  o  Sr.  Flávio  Murilo  Vieira  apresentou algumas planilhas de apuração mensal de sua  comissão,  cobrindo  o  período  de  janeiro/2009  a  junho/2009,  quando  se  encerrou  sua  parceria  com  o  sujeito  passivo.  Em  tais  planilhas  demonstra­se  a  metodologia  de  cálculo  das  comissões  pagas  pela  TRANSVILLE,  sendo  interessante  notar  que  havia  o  desconto  sistemático  de  algumas  despesas,  tais  como  telefone  e  energia  elétrica,  o  que  denota  claramente  a  utilização das instalações do sujeito passivo.  g)  em  tais  planilhas  havia  a  previsão  de  algumas  despesas  assumidas  pela  TRANSVILLE,  sob  o  título  “Despesas  de  Participação para lançar na Contabilidade de Custos” em que  se  inclui  o  item  “Diferença  Alíquota  Imposto  Simples”  denotando esse como um dos itens de custos "administrados"  intencionalmente pelo sujeito passivo em relação às operações  mantidas com seus agenciadores, não podendo o mesmo alegar  desconhecimento  dasconsequências  tributárias  decorrentes  dessa  fraude  fiscal,  perpetrada  mediante  a  simulação  do  fracionamento  de  suas  atividades  com  empresas  de  fachada  optantes do SIMPLES.  h)  a  fiscalização  traz  excertos  de  processos  trabalhistas  (RT­ 01463­2007­ 046­12­00­5, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   10 do  Sul/SC  e  AT  01111­2003­019­12­00­3,  da  1ª  Vara  do  Trabalho de Jaraguá do Sul/SC).  A  fiscalização  informa  que  as  bases  de  cálculo  arbitradas  decorrem  da  constatação  de  que  as  pessoas  jurídicas  denominadas  agenciadoras  são  empresas  inexistentes  de  fato,  posto que criadas em nome de ex­empregados e operadas direta  ou  indiretamente  pelos  próprios  donos  e  administradores  do  sujeito  passivo,  de  modo  a  figurarem  como  as  principais  empregadoras  da  mão  de  obra  utilizada  nas  suas  filiais  aqui  analisadas, ao amparo do artigo 80, parágrafo primeiro, inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  do  art.  28,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1005/2010  (L.Z.A.  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  10.950.076/0001­  31;  Rota  Brasil  transportes  Ltda.,  CNPJ  02.297.092/0001­49;  C.W.A.  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  02.294.991/0001­98;  Jaraguaense transportes Ltda., CNPJ 03.423.164/0001­10).  Diante  disto,  conclui  a  fiscalização  o  contribuinte  “deve  ser  responsabilizado  pela  cota  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  de  todos  os  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestaram serviços durante o período fiscalizado (empregados e  contribuintes individuais), haja vista ao fato dessa empresa não  ser optante do Simples durante o período fiscalizado”. Informa  não  ter  sido  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  das  empresas  agenciadoras,  tendo  ocorrido  a  caracterização  dos  prestadores  pessoas  físicas  das  empresa  prestadoras  como  segurados empregados do contribuinte autuado.  Houve a elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais  –  RFFP,  pela  ocorrência,  em  tese,  dos  delitos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Com base no Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II,  “c”,  a  fiscalização  informa  ter  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benigna.  Salienta  que  os  fatos  geradores  já  ocorridos  sob  égide  plena  da  nova  legislação  acima  analisada  (competências  12/2008  a  13/2010)  não  se  sujeitam  a  tal  comparação,  ademais,  sofreram  majoração  (qualificação)  nas  multas  (de 75% para 150%) em  face da previsão do parágrafo  primeiro, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, ante a configuração  em  tese  de  sonegação,  fraude  e  conluio  com  as  empresas  agenciadoras.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  comparece  aos  autos,  apresentando seu instrumento de impugnação (...)  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  527  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  ­ nulidade dos autos de infração por não estarem acompanhados  dos documentos nos quais se basearam (apenas planilhas);  ­ incompetência para julgamento da DRJ Campinas;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 622          11 ­  inexistência  de  responsabilidade  solidária  das  empresas  contratadas pelas recorrente por constituírem grupo econômico,  pois  a  autoridade  fiscal  estabeleceu  a  recorrente  como  contribuinte da exação;  ­  impossibilidade  de  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência do fato gerador do tributo;  ­  o  fato  da  LZA  não  possuir  bens  em  seu  nome  não  impossibilidade  executar  o  serviço  de  coleta/entrega,  porque  pode utilizar­se de caminhões de terceiros, sendo que o sócio da  empresa LZA  (Carlos Walter Arcari)  é  também sócio da CWA,  que  sedia  seus  caminhões  à  LZA,  que  também  contratava  veículos terceirizados;  ­  quanto  à  VS  (ROTA  BRASIL),  alega  que  prestou  serviços  à  Transville  de  01/2007  a  06/2009,  quando  encerrou  o  contrato.  Ademais,  o  ex­empregado  da  Transville  (Vilson  João  Serafim),  em que pese ter aberto a empresa VS (ROTA BRASIL) logo após  sair  da  Transville,  somente  veio  a  prestar  serviços  a  esta  em  01/03/1999.  A  VS  (ROTA  BRASIL)  possuia  bens  próprios  e  capacidade de executar os serviços contratados;  ­  nem  todos  os  funcionários  da  VS  (ROTA  BRASIL)  e  da  LZA  eram ex­funcionários da Transville;  ­ a VS (ROTA BRASIL) encerrou seu contrato com a Transville e  manteve­se no mercado, ampliando suas atividades;  ­ a CWA possuía diversos caminhões em seu nome e, ademais, o  número  de  veículos  em  nome  da  empresa  é  irrelevante,  na  medida em que a empresa pode contratar veículos terceirizados.  Carlos  Walter  Arcaria  iniciou  as  atividade  da  empresa  CWA  logo após sair da Transville, sendo que somente em 01/03/1999 é  que  iniciou  suas  atividades  com  a  Transville.  A  CWA  também  prestava  serviços  a  outras  empresas.  A  CWA  pagava  todas  as  suas despesas, inclusive conta de energia elétrica, que estava em  seu nome;  ­  no  que  tange  à  empresa  Jaraguaense,  aduz  que  foi  criada  e,  por  conveniência  das  partes,  efetuou­se  contrato  de  parceria  com a Transville;  ­ necessarária dedução dos valores recolhidos pelas contratadas  na sistemática do SIMPLES;  ­  foram  utilizadas  partes  de  depoimentos  de  reclamatórias  trabalhista que nem ao menos transitaram em julgado;  ­  inexistência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  a  ensejar  a  duplicação da multa no período de 12/2008 a 13/2010; e  ­  ofensa  ao  Princípio  do  Não­Confisco,  devendo  a  multa  ser  reduzida a 20% (multa de mora).    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   12 É o relatório.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 623          13 Voto Vencido  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Competência  Territorial.  DRJ.  Alega  a  recorrente  a  incompetência  para  julgamento da DRJ Campinas.  Tal apontamento, com  toda a certeza, decorre do simples desconhecimento,  dos representantes da recorrente, dos termos próprios do Processo Administrativo Fiscal, e, no  caso,  a  distinção  básica  necessária  na  concepção  das  chamadas  "Autoridades  Locais",  "Autoridade  Preparadoras"  e  dos  "Órgãos  Julgadores".  Tal  distinção,  relevante  destacar,  encontra­se  já  nas  disposições  do  art.  3°  do  Decreto  70.235/72,  que,  a  esse  respeito,  assim  então especificamente aponta:  Art. 3° A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias,  os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição,  por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.  Para  bem  esclarecer  essas  disposições,  o  Art.  15  do  Decreto  7.574/2011,  assim inclusive destaca:  Art.  15. O preparo  do  processo  compete à  autoridade  local da  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada  da  administração  do  tributo  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  24).  Parágrafo  único.  Quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo  do  processo  a  unidade  da  administração  tributária  diversa  da  prevista no caput (incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).    A  respeito  da  existência,  competência  e  composição  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  claras  são  as  considerações  contidas  no  art.  61  daquele Regulamento, que, inclusive, assim destacam:  Art.  61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235,  de 1972, art. 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março de 1995,  art. 7°, § 5°)  Parágrafo  único.  A  competência  de  que  trata  o  caput  inclui,  dentre outros, o julgamento de:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   14 I ­  impugnação a auto de infração e notificação de lançamento  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14);  II  ­  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos administrativos relativos a compensação, restituição e  ressarcimento  de  tributos,  inclusive  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  (Lei  n°  8.748,  de  1993,  art.  3°,  inciso II; Lei n° 9.019, de 1995, art. 7°, § 1° e § 5°); e   III ­ impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade  e isenção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 10).  Nesse  sentido,  são  distintas  as  funções,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal, dos chamados "Órgãos Preparadores" (Delegacias da Receita Federal DRF em que se  encontra  sediada  a  contribuinte)  dos  respectivos  "Órgãos  Julgadores  de  Primeira  Instância"  (Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  DRJ,  sediadas  em  localidades  distintas,  divididas por competência em relação à matéria).  Diante  dessas  considerações,  completamente  infundada  a  pretensão  da  recorrente de ver  reconhecida eventual nulidade da decisão de primeira instância por  ter sido  proferida  por  autoridade  sediada  em  local  distinto  de  sua  sede  fiscal.  As  providências  da  contribuinte, as intimações e todas as demais informações por ela eventualmente pretendidas,  devem sim, ser buscadas na sede da DRF de sua  localidade. Mas  isso, absolutamente,  impõe  que o julgamento seja ali realizado, sendo, hoje, pois, completamente legítima a distribuição de  competências entre as DRJ espalhadas pelo Brasil.  Por essas razões, afasto a nulidade da decisão de primeira instância aduzida  pela recorrente.    Nulidade  dos  Autos  de  Infração.  Cerceamento  de  Defesa.  Alega  a  recorrente  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  não  estarem  acompanhados  dos  documentos  nos quais se basearam (apenas planilhas).  Note­se,  de  início,  que  a  recorrente  não  aponta,  concretamente,  uma  única  inconsistência nos dados ofertados pela autoridade fiscal. Especificamente quanto à utilização  das informações constantes da GFIP, muito embora a fiscalização não tenha trazido aos autos a  impressão  dos  documentos  constantes  dos  bancos  de  dados,  às  fls.  95/141,  trouxe  planilhas  minudentes  sobre  as  informações  adotadas  (empresa  prestadora,  competência,  nome  do  segurado,  salário  com  e  sem  13º  salário,  NIT  etc),  de  forma  que  a  recorrente  teve  a  oportunidade de infirmar o lançamento a partir do cotejo das informações adotadas com outros  documentos que dispunha, notadamente dos prestadores de serviço. Assim, merece prosperar a  pretensão relativa à nulidade do lançamento.  Quanto às planilhas e outras informações contábeis inerentes aos prestadores,  a  fiscalização  incorporou  os  seus  dados  ao  próprio  relatório  fiscal,  mediante  descrição  dos  lançamentos constatados, justamente com a finalidade de permitir à recorrente o conhecimento  e o eventual questionamento dos mesmos. Em suma, a fiscalização trouxe todas as informações  relativas aos lançamentos pertinentes ao contexto dos autos.  A  autoridade  fiscal  foi  bastante  específica  em  situar  o  contexto  dos  fatos,  incluindo­se a identificação de admissões e demissões de segurados pela recorrente, vinculando  tais  acontecimentos  às  pessoas  jurídicas  às  quais  pertencem e  aos  contratos  celebrados  entre  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 624          15 estas e a recorrente. Não há, em vista disto, nenhuma falha ou ausência de clareza ou concisão  quanto à descrição fática, ao contrário do que pretende a recorrente.  Portanto, superada a questão da nulidade do lançamento.    Provas  indiciárias da  simulação/dissimulação. Afirma  a  recorrente que  o  lançamento baseia­se num conjunto de indícios, não havendo qualquer prova nos autos.  Ocorre que o conjunto de indícios tem força probatória. Com efeito, o Direito  Tributário  não  é  avesso  à  utilização  da  prova  indiciaria  ou  indireta  para  referendar  a  desconsideração  de  atos,  fatos  ou  negócios  jurídicos  aparentes,  desde  que  a  comprovação  resulte  de  uma  soma  de  indícios  convergentes  que  leve  a  uma  encadeamento  lógico  suficientemente convincente da ocorrência do fato. O que não se aceita são meras suspeitas ou  indícios relativamente isolados ou não concatenados, que não bastam para a desconstituição de  negócios jurídicos de aparência lícita. Vejamos em qual caso se enquadra o contexto relatado e  comprovado nos autos.   Quanto à localização dos estabelecimentos, as considerações constantes dos  autos servem apenas para demonstrar a viabilidade e, portanto, incrementar a probabilidade da  existência de uma confusão no controle gerencial, financeiro e administrativo das empresas.   Como  destaca  a  decisão  de  primeira  instância,  a  LZA  encontra­se Rua Dr.  Pedro Zimmermann, nº 772 – Bairro Itoupava Central –Blumenau ­ SC, que,  justamente, é o  mesmo da filial /0004­49 da recorrente. Ademais, os endereços da LZA e da CWA (localizada  em Brusque ­ filial /0006­00) são identificados na rede mundial de computadores (site google)  como sendo da Transville. Quanto à LZA, acrescenta ainda o decisório que, as fotos:  são  claras  ao  identificar  a  “Transville  transportes  serviços  Blumenau” no endereço, sem fazer qualquer menção à empresa  LZA.  Outrossim,  a  foto  do  estabelecimento  não  demonstra  se  tratar  de  grande  prédio  ou  conjunto  de  edifícios  destinados  ao  acolhimento  de  várias  empresas,  como,  por  exemplo,  galpões  distribuídos  em  setores  específicos  ou  em  compartimentos  estanques.    Assim, conclui­se que o estabelecimento visualizado não comporta distinção  entre  as  atividades  supostamente  exercidas  pela  LZA  e  as  atividades  exercidas  pelo  estabelecimento  /0004­49  da  recorrente,  seja  pela  sua  aparência  exterior  (ausência  de  identificação da empresa à qual pertence, ainda que sob o nome fantasia), seja pelo seu espaço,  tornando improvável que o mesmo espaço consiga açambarcar as atividades de duas empresas  de  transportes  de  cargas,  ainda  que  sob  a  forma  de  transporte  fracionado,  de  forma  a  se  confundirem  em  um  todo  só,  daí  advindo  a  demonstração  de  que  a  empresa  LZA,  não  tem  autonomia operacional em face da recorrente.  Relativamente à CWA (estabelecimento /0006­00), o aplicativo Google Maps  não dispõe da foto do local, mas a fiscalização informa que:  32.  Essa  filial  de  Brusque/SC  (CNPJ  82.604.042/0006­00),  foi  criada pelo sujeito passivo em 11/1992, atualmente estabelecida  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   16 na  Rua  Santos  Dumont  nº  40  –Galpão  03  –  Bairro  Santa  Terezinha ­ foi também visitada por essa fiscalização na data de  08/08/2011.  33. Naquela oportunidade, quem se apresentou para atender à  fiscalização foi o Sr. Deivis Rogerio Duarte, CPF 660.319.239­ 04. Ao questionarmos seu cargo (auxiliar administrativo) e em  que  empresa  estava  registrado,  explicou  que  é  empregado  da  TRANSVILLE  mas  atualmente  é  registrado  na  prestadora  estabelecida naquele mesmo endereço.    Portanto,  em  relação  à  empresa  CWA,  a  coincidência  de  estabelecimentos  resta provada pela informação dada por segurado vinculado,  juridicamente, a uma (CWA), e,  de fato, a outra (Transville).  Em relação ao estabelecimento situado em Jaraguá do Sul – SC, à Rua Dona  Emma Sasse, nº 64, Vila Lalau, a  fiscalização  informa  ter  se estabelecido no mesmo  local  a  empresa  Jaraguaense Transportes Ltda  (CNPJ 03.423.164/0001­10). Todavia,  como aponta  a  decisão de primeira instância, o Google Maps aponta que o local ostenta placa da Transville.  Ademais, apontou a fiscalização que:  41.  Essa  filial  (CNPJ  82.604.042/0005­20)  foi  aberta  em  06/1992  no  endereço  da  Rua  Dona  Emma  Sasse  nº  64  Vila  Lalau,  onde  estivemos  ao  início  dos  nossos  trabalhos,  sendo  recebidos pelo Sr. Evandro Coutinho, CPF 947.893.719­72 que  se apresentou como gerente.  42.  Questionado  sobre  a  existência  de  outra  empresa  transportadora com sede naquele mesmo endereço, denominada  Jaraguaense  Transportes  Ltda.,  (JARAGUAENSE)  CNPJ  03.423.164/0001­10, disse desconhecê­la.    Portanto,  tem­se  como  comprovado  que  a  localização  física  do  estabelecimento  /0005­20  da  recorrente  é  a  mesma  da  sede  da  empresa  Jaraguaense  Transportes Ltda.   Como  prova  ainda  da  ausência  completa  de  autonomia  operacional  da  empresa  LZA,  há  a  questão  patrimonial  da  empresa  interposta.  Com  efeito,  o  balanço  patrimonial  levantado ao final do exercício de 2010 (fls. 69) mostra que a empresa LZA não  possuía  sequer  um  bem  integrante  do  ativo  permanente  (imóveis,  material  de  escritório,  veículos etc), além de demonstrar expressiva movimentação no ativo circulante (conta Caixa).  Assim,  pode­se  concluir  que  a  empresa  não  passava  de  mera  empresa  de  fachada, assumindo integralmente a de mão­de­obra necessária à recorrente, servindo­se de seu  local  físico,  seus  veículos  e  outros  aparatos  materiais  inerentes  ao  exercício  da  atividade  empresária, por menor que fosse sua dimensão, o que também não é o caso dos autos, dado a  rotatividade do fluxo de caixa.  Outrossim,  a  recorrente  junta  históricos  de  veículos  pertencentes  aos  prestadores  de  serviços  como  demonstração  da  autonomia  operacional  destes,  mas  não  foi  juntado nenhum documento relativo à empresa LZA.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 625          17   Efetivamente,  a  recorrente  demonstra  que  os  referidos  prestadores  tinham  veículo de transporte em sua propriedade. Todavia, há diversos outros  índícios no sentido de  que tais prestadores de serviços, em realidade, se constituíram efetivo departamento de fato da  recorrente, vinculando a  si volumosa massa de  trabalhadores. Assim, o  lançamento baseia­se  na  irregular  interposição  de  pessoas  jurídicas,  de  maneira  que  os  “prestadores  de  serviço  pessoas jurídicas” nada mais fizeram senão vincular a força de trabalho que seria vinculada à  recorrente, exonerando­o dos encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes. Assim, a  mera verificação  da  existência  de  alguns  veículos  na  propriedade dos  prestadores  de  serviço  não afasta a constatação da irregular interposição de pessoas jurídicas, como será visto à frente.  Ademais,  vejamos  alguns  pontos  específicos  quanto  aos  demonstrativos  trazidos aos autos pela recorrente:  Em relação à CWA os documentos trazidos informam que houve a aquisição  de um veículo em 21/07/2006, outro em 06/03/2007, e outros três em 14/12/2009. Pelo quadro  de  fls.  78,  o  referido  prestador  foi  responsável  pela  totalidade  de  segurados  prestadores  de  serviços à recorrente, contando esta com apenas 1 segurado entre 01/2007 e 12/2010. Ora, pelo  quantitativo de prestadores resta duvidoso aceitar que as prestações de serviços se deram com  apenas  2  veículos  até  dezembro  de  2009, momento  no  qual  o  prestador  adquiriu  outros  três  veículos.  Em  relação  à VS  (atual Rota Brasil,  que no  período  de 01/2007  a  06/2009  operava  como  agenciadora  da  Transville  TRANSVILLE  em  sua  filial  de  Blumenau/SC  ­  estabelecimento  /0004­49),  os documentos de  fls.  412 e 414 não  informam desde quando os  veículos pertenciam ao prestador de serviço, mas somente, a data de alienação (27/09/2011 e  30/03/2011),  de  forma  que  não  se  pode  afirmar  com  certeza  se  os  referidos  veículos  foram  objeto da prestação dos serviços no período de ocorrência dos fatos geradores.  Por fim, com relação ao prestador Jaraguaense (filial /0005­20), pelo quadro  de  fls.  81,  verifica­se que o prestador  assumiu a  totalidade da mão­de­obra na  execução dos  serviços  de  transporte  da  recorrente  no  período  de  01/2007  a  06/2009,  quando  houve  significativa  redução  de  sua  massa  de  trabalhadores  e  consequente  aumento  dos  segurados  vinculados à recorrente. No período indicado, a recorrente demonstra a existência de apenas 2  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   18 veículos  relativos  ao  prestador  (Placa  HQC  6369,  adquirido  em  20/03/2008  e  MDG  2967,  alienado  pelo  prestador  em  12/03/2008),  de  forma  a  tornar  incompatível  a  execução  dos  serviços  com  apenas  estes  veículos.  Quanto  aos  demais  veículos  informados,  não  há  a  demonstração do momento da aquisição do mesmos pelo prestador.  Assim,  o  fato  de  os  prestadores  possuírem  alguns  poucos  veículos  é  insuficiente para afastar, por si só, a irregular interposição de pessoas jurídicas.  É de  se destacar ainda o quadro  acostado aos autos pela  fiscalização à  fls.  76, que compara o faturamento e a quantidade de funcionários mantidos pela recorrente  na  filial  /0004­00  (Blumenau)  com  a  quantidade  de  segurados  mantidos  nas  mesmas  competências  pela  VS  (atual  Rota  Brasil)  e  LZA  (o  mesmo  foi  feito  para  as  demais  empresas prestadoras, em sequência ao Relatório Fiscal ­ CWA e Jaraguaense). Ao longo  do período compreendido pelas competências 01/2007 a 12/2010, o estabelecimento /0004­00  da recorrente não manteve NENHUM segurado a seu serviço, de forma que toda a prestação de  serviços  foi  concentrada  nas  empresas  “terceirizadas”,  não  obstante  o  faturamento  da  recorrente manter­se relativamente estável.  Relativamente  à  empresa  CWA,  o  quadro  de  fls.  78  mostra  que,  entre  01/2007 a 12/2007, a recorrente manteve no estabelecimento situado em Brusque (/0006­00),  somente  UM  segurado,  ao  passo  que  a  CWA,  manteve  entre  20  e  30  segurados,  restando  contínuo e estável o faturamento do contribuinte no período.  Na localidade de Jaraguá do Sul – SC, até 06/2009, pelo quadro  juntado às  fls.  81,  a  fiscalização  demonstra  que  entre  01/2007  e  06/2009,  a  recorrente  não  manteve  NENHUM  segurado  no  seu  estabelecimento,  e,  não  obstante  isto,  manteve  constante  faturamento. Ao contrário, no mesmo período  (01/2007 a 06/2009) a única  força de  trabalho  pertencia à Jaraguaense (entre 10 e 16 funcionários), passando, a partir de 07/2009, a reduzir o  número  de  trabalhadores,  e,  em  contrapartida,  aumentando­se  o  número  de  segurados  vinculados  à  recorrente.  Interessante  observar  que  a  partir  de  07/2009,  curiosamente,  o  faturamento  auferido  pela  recorrente  reduziu  substancialmente,  justamente  no  momento  em  que passou a assumir empregados na execução da suas atividades  Em relação à composição societária da empresa LZA, aberta em 07/2009, a  mesma  tem  como  sócios  o  Sr.  Carlos  Walter  Arcari  (cujas  iniciais  do  nome  resultam  em  “CWA”),  e  a  Sra.  Leciene  Zanella  Arcari  (cujas  iniciais  do  nome  resultam  em  “LZA”),  presumida pela fiscalização como esposa ou companheira do mesmo).   O  Sr.  Carlos  Walter  Arcari  foi  empregado  da  recorrente  de  01/01/1992  a  01/05/1996  (/0004­49,  estabelecimento  onde  é  fixada  a LZA)  e  de  01/06/1996  a  01/10/1997  (/0006­00  –  Brusque/SC).  Na  cidade  de  Brusque  a  fiscalização  constatou  a  existência  da  empresa CWA, cujo sócio é  justamente o Sr. Carlos Walter Arcari, com data de abertura em  01/11/1997, ou seja, um mês após  seu  “desligamento” da  recorrente. Nessa cidade,  atuou na  qualidade  de  agenciador,  por  intermédio  de  interposta  pessoa  jurídica,  até  07/2009,  quando,  então, retornou à cidade de Blumenau e abriu a empresa L.Z.A. Transportes e Serviços Ltda,  no mesmo endereço do estabelecimento onde outrora trabalhara (/0004­49). Após o início do  "agenciamento",  ou não  se manteve nenhum segurado  (estabelecimento  /0004­49 Blumenau)  ou  foi mantido  apenas  um  segurado  (estabelecimento/0006­00  Brusque),  embora  tenha  sido  mantido faturamento relevante.  No que tange à empresa V.S. Transportes e Serviços Ltda (atualmente Rota  Brasil Transportes Ltda – CNPJ 02.297.092/0001­49), criada em 12/1997, a mesma tem como  sócios o Sr. Vilson João Serafim (cujas iniciais do nome resultam em V.S.) e a Sra. Maristela  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 626          19 Regina Vieira Serafin (presumida pela fiscalização como esposa ou companheira do mesmo).  Muito embora não haja coincidência de endereço com o estabelecimento /0004­00 (Blumenau),  a fiscalização aponta que seu endereço comercial coincidia com o endereço dos sócios, o que  se  mostrava  incompatível  com  o  volume  de  operações  mantidas  e  com  a  quantidade  de  segurados  (entre  17  e  26  segurados).  Note­se  ainda  que  o  Sr.  Vilson  João  Serafim,  foi  empregado  da  recorrente  no  período  compreendido  pelas  competências  11/1979  a  10/1997,  muito próximo da criação da empresa V.S. Transportes, em 12/1997. Conforme demonstrativo  de fls. 76, no período de 01/2007 a 12/2010, a recorrente não manteve sequer um segurado a  seu  serviço,  de  forma que  toda  a  prestação  de  serviços  se deu  pelos  segurados  vinculados  à  V.S.  Transportes,  não  obstante  o  faturamento  dos  serviços  tenha  permanecido  íntegro  e  constante na recorrente.  Quanto à empresa Jaraguaense, a fiscalização informa que o seu titular, o Sr.  Flávio Murilo  Vieira  foi  empregado  da  recorrente  de  04/1989  a  07/1999,  e  que  a  empresa  Jaraguaense Transportes Ltda fora criada para ser agenciadora da recorrente na localidade de  Jaraguá do Sul – SC até 06/2009, passando, a partir de então, a recorrente a operar diretamente  a referida filial.  Destarte,  a  organização  societária  das  empresas  prestadoras  com  ex­ empregados  (e  suas  respectivas  esposas)  foi  relatada  como mais  um  indício  da  confusão  no  controle gerencial, financeiro e administrativo das empresas. Saliente­se que não se considerou  a  estrutura  societária  isoladamente,  mas  sim  diante  de  um  contexto,  com  muitas  outras  circunstâncias concatenadas e direcionadas a demonstrar a veracidade das conclusões fiscais.  Não se discorda que é lícita a constituição societária por ex­empregados, mas, da forma como  apresentada  a  estrutura  societária, mas  não  se  pode  negar  o  valor  probatório  ­  ainda  que  no  campo da prova indireta ou indiciária ­ enquanto elemento que viabiliza ou ao menos facilita  situações de simulação ou de conluio.  Cumpre consignar ainda que há fortes índicios da veracidade da tese fiscal os  excertos de reclamatórias  trabalhistas, os quais denotam que as empresas eram tidas como  uma  só  pelos  próprios  empregados. Especificamente,  são  transcritos  trechos  de depoimentos  colhidos nos  autos da  ação  trabalhista RT­01463­2007­046­12­00­5  (2ª Vara do Trabalho de  Jaraguá do Sul), onde é  reclamante o Sr. Valdecir Francisco da Silva, contra Asses Serviços  Ltda  e  a  Transville. Além  deste  elemento,  traz  parte  do  pronunciamento  judicial  exarado  na  ação trabalhista AT 01111­ 2003­019­12­00­3 (1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul), onde é  reclamante  Mário  Colé  contra  a  Transville  e  Jaraguaense.  A  recorrente  entende  que  tais  elementos  não  teriam  a  força  probatória  pretendida,  pois  (i)  não  há  trânsito  em  julgado  nas  referidas  ações;  (ii)  o  depoimento  não  é  o  único meio  de  prova;  e,  (iii)  os  depoimentos  são  contraditórios entre si.  Entretanto, deve­se considerar que os trechos colacionados pela fiscalização  corroboram  tudo  quanto  já  exposto  anteriormente,  ou  seja,  que  havia  confusão  de  empresas,  com identidade de espaço físico e que os segurados realmente prestavam serviços à recorrente.  Tais  elementos  podem  e  devem  ser  trazidos  aos  autos  do  processo  administrativo,  não  para  fazerem prova robusta por si só, mas para, em confronto com os demais elementos dos autos,  formarem a convicção quanto aos fatos alegados pela fiscalização.  Destarte,  não  há que  se  negar  prestabilidade  a  tais  elementos  de  convicção  sob o argumento de que não há trânsito em julgado, pois isto é irrelevante à finalidade para a  qual  se  presta  a  sua  produção,  qual  seja,  motivar  o  lançamento  fiscal.  Como  destacado  na  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   20 decisão a quo, o trânsito em julgado seria relevante caso estivesse em discussão algum aspecto  tributário  decorrente  de  fato  ou  evento  que merecesse  ser  reconhecido  como  tal  pelo  Poder  Judiciário,  integrando  a  própria  causa  de  pedir  do  processo  judicial,  o  que  não  é  o  caso.  Outrossim,  os  fatos  já  apreciados,  em  conjunto  a  tais  excertos  de  processos  judiciais,  confirmam a tese da fiscalização consistente na inexistência de fato das empresas prestadoras  de serviço, razão pela qual, adoto tais frações dos processos judiciais, não como únicas provas,  mas como mais um elemento de prova nos autos, valorando­as no seu conjunto.  Quanto  aos  contratos  firmados  entre  a  recorrente  e  as  prestadoras  (todos  basicamente  idênticos),  embora  o  esforço  da  recorrente  em  conceituar  as  modalidades  de  transporte,  temos  que  (i)  há  identidade  do  serviço  contratado  com  o  objeto  social  tanto  do  prestador  como  do  tomador  e  a  recorrente,  (ii)  além  de  haver  transferência  a  execução  do  serviço de transporte, repassou também toda a parte administrativa, incluindo cobrança, venda,  pagamento de fretes, emissão de manifestos e conhecimento de transportes e “demais serviços  burocráticos”,  de  forma que não contratou, pura  e  simplesmente,  uma prestação de  serviços,  mas descentralizou por completo um estabelecimento seu.  Também se previu que as prestadoras fizessem "visitas freqüentes à clientela,  admitindo pessoal de relações públicas para incremento de vendas", além de " manter junto à  unidade matriz da TRANSVILLE, o cadastro atualizado destes clientes". Ou seja, a prestadora  desempenhava  todas  as  funções/atividades  da  contratante  naquela  localidade.  Não  bastasse  isso, foi previsto "os valores" somente seriam devidos às prestadoras "após terem os fretes sido  pagos  integralmente  pelos  clientes  contratantes  dos  serviços  de  transporte".  Ou  seja,  a  prestadora poderia, em certos casos, trabalhar "de graça".  Ressalte­se  que  os  os  objetos  sociais  das  empresas  prestadores  estão  integralmente  absorvidos  pelo  objeto  social  da  recorrente  de  forma  que  não  a  mínima  distinção capaz de conferir licitude, sequer na aparência, às contratações levadas a efeito. Não  se  verifica  qualquer  especialização  no  trabalho  desenvolvido  pelas  contratadas,  de  forma  a  elidir a afirmação fiscal de que desenvolvia a própria atividade fim da recorrente.   Em  suma,  dos  indícios  invocados,  extrai­se  a ocorrência de  ato  simulatório  consistente  na  utilização  das  "empresas  prestadoras",  enquadradas  na  sistemática  de  recolhimento do Simples Nacional, para a alocação de seus próprios empregados.   Com efeito, em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes no campo meramente formal  sejam desconsideradas por não refletirem, em substância, a realidade dos fatos. E nem se diga  que não há amparo no Direito Tributário para a conduta adotada pela autoridade fiscal.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ªEdição). O Código Civil Brasileiro de  2002 considera nulo o negócio jurídico simulado e assim apresenta as hipóteses em que resta  ocorrida a simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1°Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 627          21 II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­  datados    Note­se  que  o  conceito  de  simulação,  que,  em  síntese,  consiste  em  fingir  negócio jurídico inexistente, envolve a concepção de dissimulação, que consiste na prática de  negócio jurídico para ocultar, encobrir ou disfarçar um negócio jurídico existente. E, de acordo  com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   No  caso  em  tela,  a  simulação  ocorreu  por  intermédio  daquilo  que  se  denomina de abuso de forma jurídica, incorrendo a recorrente em modalidade de evasão fiscal  (art. 149, VII, e 116, § único, do CTN). Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal  tem o  dever­poder  de  não  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento:  CTN  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  ­ quando se  comprove que o  sujeito passivo,ou  terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Sendo assim, resta legítimo o procedimento administrativo de caracterização  da  prestação  de  serviços  por  segurados  à  outra  empresa  que  não  aquela  para  o  qual  foi  contratado, tendo por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material  e encontrando respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN.    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   22 Responsabilidade  Solidária.  Alega  a  recorrente  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária  das  empresas  contratadas  pelas  recorrente  por  constituírem  grupo  econômico, pois a autoridade fiscal estabeleceu a recorrente como contribuinte da exação.  Correta  a  afirmação  da  recorrente.  Da  análise  do  Relatório  Fiscal,  não  se  verifica qualquer caracterização de grupo econômico. Como visto, a acusação fiscal é clara e  precisa:  as  empresas  prestadoras  são  inexistentes  de  fato  e  o  verdadeiro  contibuinte  é  a  recorrente.    Aproveitamento  de  créditos.  A  recorrente,  alternativamente,  requer  a  compensação dos pagamentos efetuados na sistemática do SIMPLES com os valores lançados.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal,  para  fim  específico,  superou  o  negócio  jurídico simulado (prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada”) para aplicar  a  lei  tributária  ao  negócio  jurídico  dissimulado  (prestação  de  serviços  por  segurados  para  a  recorrente),  de  sorte  que  entendo  que  a  parcela  eventualmente  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal, deve ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado.  Quanto  ao  AI  referente  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma vez que as empresas  que aderiram ao SIMPLES não recolhem contribuição a Terceiros.    Multas. Confisco. Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  já  que  ela  seria  abusiva  e  desproporcional, razão não confiro à recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder  Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última  apreciada  no  caso  concreto.  Nesse  sentido  preceitua  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária,  nem  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 628          23 tampouco  da multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  recolhendo  na  época própria o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.    Multas.  Direito  Intertemporal.  Alega  a  recorrente  que  a  multa  deve  ser  reduzida a 20% (multa de mora).   Quanto  à multa,  a  autoridade  fiscal  adotou os  critérios  contidos na Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009, a  fim de verificar a penalidade mais benéfica à  recorrente,  nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Assim, para período até novembro de 2008, comparou a soma dos valores das  multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal (art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009) e de obrigações  acessórias (§§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009) com a multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  aplicando  a  mais  benéfica  em  cada  competência.  Portanto,  não  poderia  mesmo  a  autoridade  fiscal  adotar  critério  outro,  não  havendo que se cogitar da aplicação de multa no patamar pretendido pela recorrente (20%).    Multa Qualificada. Competência 12/2008. Alega a recorrente a inexistência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  a  ensejar  a  duplicação  da  multa  no  período  posterior  a  11/2008.  Todavia, o que se verificar da acusação fiscal, já minuciosamente detalhada,  é que a recorrente, de forma intencional, utilizava­se de empresas interpostas (prestadoras) para  alocar  os  segurados  a  seu  serviço  e  com  isso  reduzir  a  tributação  devida  (contribuições  previdenciárias).  Portanto,  não  há  como  vislumbrar  a  conduta  da  recorrente  sem  o  elemento  subjetivo, intencional.  Vejamos o dispositivo legal que trata da multa aplicada:   Artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   24 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   (...)    Este artigo  trata, portanto, da imputação de penalidades pelo  lançamento de  ofício,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo,  ou  contribuições. Destacou­se  a  denominada multa de ofício (75% ou 150%).  Essas  multas  são  aplicáveis  em  procedimento  de  fiscalização,  quando  se  apure a  insuficiência, ou o não recolhimento, de  tributos e contribuições por parte do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Portanto,  correta  a  postura  adotada  pela  autoridade  fiscal  no  sentido de que o lançamento estava sujeito à multa de ofício (75% ou 150%).  Especificamente quanto à qualificação da multa em 150%, cumpre ressaltar  que restou comprovado nos autos a conclusão fiscal no sentido de que houve a ocorrência de  ato simulatório consistente na utilização de empresas interpostas (prestadoras), enquadradas na  sistemática  de  recolhimento  do  Simples  Nacional,  para  a  alocação  de  seus  próprios  empregados.   Este abuso de forma foi caracterizado pela demonstração de que a recorrente  simulou,  fingiu negócio  jurídico  inexistente,  tendo por fundamento os princípios da primazia  da realidade e da verdade material e encontrando respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e  149, VII, do CTN. Ora, evidente a presença do elemento subjetivo.  Acrescente­se  que  a  recorrente  não  apresenta  nenhuma  razão,  por  absurda  que  fosse,  para  ter  cometido,  de  forma  não  intencional,  um  deslize  dessa  grandeza. Apenas  tenta negar a configuração da simulação.   Destarte, a multa deve ser mantida.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado.       (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 629          25 Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado    DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Em que  pesem as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre Relator,  não  comungo  data  venia  a  tese  aviada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  14/2009,  que  na  aplicação do princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art. 106, II,  ‘c’, do CTN, pugna pelo comparativo entre a multa de ofício prevista no art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  acrescentado  pela MP  nº  449/2008,  e  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação principal (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99) com a  sanção decorrente de infração à obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91,  (§§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária),  como  se  estas  ambas  tivessem sido substituídas por aquela multa de ofício, ora estipulada na novel legislação.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   26   William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 630          27 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   28 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo  anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte  do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa do vencimento,  sem prejuízo da que  for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2005 a junho/2010.  Nessa  perspectiva,  de  acordo  com  o  art.  144  do  CTN,  tratando­se  de  lançamento de ofício formalizado mediante Auto de Infração de Obrigação Principal, para os  fatos geradores ocorridos no período anterior à vigência da MP nº 449/2008, a parcela referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias,  porém  não  incluídas  em  lançamentos  Fiscais  de  ofício,  ou  seja,  quando  o  recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 631          29 pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo assentada no inciso I do mesmo dispositivo legal acima mencionado, que estatui multa,  aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por cento, se paga dentro do mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem  de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 645DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   30 Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que  não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 632          31 I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   32 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias encontravam­se assim previstos na legislação tributária:  a.  Antes da vigência da MP nº 449/2008, respectivamente, nos incisos I e II do art. 35 da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99;  b.  Após  a  vigência  da MP  nº  449/2008,  respectivamente,  nos  art.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, os quais, nessa ordem, remetem  aos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 633          33 Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   34 Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008, c.c.  art. 61 da Lei nº 9.430/96, só se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 634          35 Nos casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.    Entendo também não proceder a tese que defende a comparação entre a multa  de ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa  pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91,  para  fins  de  determinação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  infrator,  visando  à  aplicação  do  Princípio da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Não procede, ao meu sentir, a alegação de que a multa pelo descumprimento  de Obrigação Principal  formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista no art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Obrigação  Tributária  Acessória estampada no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, a justificar o somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes, portando cada uma natureza jurídica diferenciada, regramento jurídico diverso,  tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I.  Recolher o tributo devido e declarar  integralmente os fatos geradores correspondentes  nas GFIP.  II.  Recolher o  tributo devido e declarar parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP.  III.  Recolher o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  IV.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  V.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VI.  Recolher parcialmente o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  VII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VIII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  IX.  Não recolher qualquer tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   36   A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no §5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, por  intermédio de documento a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º A não apresentação do documento previsto no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela Lei nº 9.528/97)     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)     Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 635          37 De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.  De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º  Por  ocasião  da  notificação  de  débito  ou,  quando  for  o  caso,  da  inscrição  na Dívida  Ativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser aquela autarquia previdenciária,  observado, no que  couber, o disposto nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).     Código Tributário Nacional   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   38 Ora...  A  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  a  obrigação  tributária constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído,  ou dela consequente.    Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  155,  §2º,  XII,  ‘g’.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 3/93)    Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 636          39   Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela  Lei nº 10.256/2001).  §7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado pela  Lei nº 9.528/97).    Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa  ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   40 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado auto de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)     Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipóteses de conduta do  Contribuinte passaram a receber o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I.  O Contribuinte  recolheu o  tributo devido e declarou  integralmente os  fatos geradores  correspondentes nas GFIP – Conduta regular. Nada a fazer.  II.  O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP  – Aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de Obrigação  Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 11.941/2009.  III.  O Contribuinte recolheu o tributo devido e não entregou a GFIP ­ Aplicação de multa  pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  IV.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  V.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP – Lançamento de ofício da parcela não recolhida,  acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não  declarados.  VI.  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício da parcela não recolhida, acrescida da multa prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  VII.  O Contribuinte não recolheu qualquer tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VIII.  O Contribuinte não recolheu qualquer  tributo devido e declarou parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Cobrança  administrativa  do  débito  correspondente aos  fatos geradores declarados e não recolhido, acrescido da multa de  mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  Lançamento de ofício da parcela não recolhida correspondente aos fatos geradores não  declarados, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 637          41 multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  relação  aos  fatos  geradores não declarados.  IX.  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa prevista no art. 35­A da Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.    Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)    Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   42   Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravosa ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a.  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008:  De  acordo  com a  lei  vigente  à  data  de ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, na  razão variável de 24% a 50%,  enquanto não  inscrito em dívida ativa, por ser mais benéfica ao infrator que a multa de ofício de 75%  prevista na novel legislação;  b.  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  promoveu  a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa na  incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio,  em que tal percentual é duplicado.    Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10920.722838/2011­91  Acórdão n.º 2401­004.202  S2­C4T1  Fl. 638          43 obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  será  inscrito  em Dívida  Ativa da União, para subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.    Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  conforme  a memória  de  cálculo  exposta  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação, fraude ou conluio, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna  inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  b.  Para os  fatos geradores ocorridos  a partir  de dezembro/2008,  inclusive: A penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser calculada de acordo com o critério fixado no art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No caso dos autos,  considerando ser de 01/01/2008 a 31/12/2008 o período  de apuração do Crédito Tributário ora lançado, e considerando haver sido verificada a presença  dos elementos objetivos e subjetivos de conduta que, em  tese,  se qualifica como fraude e/ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da art. Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008, inclusive, e em  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   44 conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I,  da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    É como voto.    (assinado digitalmente)   Arlindo da Costa e Silva­ Redator designado                  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 10920.720474/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhe deram origem. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO, NATUREZA CONFISCATÓRIA. A arguição da natureza confiscatória dos percentuais de multa envolve matéria de caráter constitucional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). CUSTOS OU DESPESAS INEXISTENTES. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo deduz, na base de cálculo dos tributos, custos ou despesas referentes a operações inexistentes.
Numero da decisão: 1402-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à natureza confiscatória dos percentuais de multa aplicados. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar exigência da multa isolada. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciconne, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.675          1 3.674  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720474/2014­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2016  Matéria  CUSTOS INDEDUTÍVEIS   Recorrente  FERRAMENTARIA JN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO.  Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da  pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil  e idônea a realização das operações que lhe deram origem.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão  legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de  ser  realizados concernentes ao  imposto de  renda a  título de estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa  de  ofício  exigida  em  conjunto  com o tributo.   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  na  lavratura  de  auto  de  infração,  quando  inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na  legislação.  MULTA DE OFÍCIO, NATUREZA CONFISCATÓRIA.  A  arguição  da  natureza  confiscatória  dos  percentuais  de  multa  envolve  matéria  de  caráter  constitucional.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº  2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 04 74 /2 01 4- 57 Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 CUSTOS  OU  DESPESAS  INEXISTENTES.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo deduz, na  base  de  cálculo  dos  tributos,  custos  ou  despesas  referentes  a  operações  inexistentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso quanto à natureza confiscatória dos percentuais de multa aplicados. Por maioria de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar  provimento parcial ao recurso para cancelar exigência da multa isolada.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciconne, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.    Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720474/2014­57  Acórdão n.º 1402­002.245  S1­C4T2  Fl. 3.676          3   Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  no  montante de R$ 13.190.260,91; incluindo multa de ofício, juros de mora e multa isolada.  A autuação decorreu da constatação de que a interessada teria se beneficiado  indevidamente  com a dedução dos  custos  referente  à diversas  aquisições  de  insumos  junto  à  empresa Elcion Pereira ME.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, não foi demonstrada a efetiva  realização  das  operações  pois  constatou­se  a  inexistência  de  fato  da  empresa Elcion Pereira.  Ainda que, por hipótese, pudesse ser considerada a prática de operações comerciais  por aquele  fornecedor,  sustenta  o  Fisco  a  impossibilidade  prática  de  serem  emitidas mais  de mil  notas  fiscais  de  venda  quando  não  há  sequer  uma  nota  fiscal  de  compra  de  mercadorias  que  pudessem ser revendidas. Para essa irregularidade foi imputada multa de ofício proporcional no  percentual de 150%.   Como decorrência da glosa dos custos ficou também caracterizada a dedução  indevida  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  inexistentes,  apenada  com  multa  proporcional  no  percentual de 75%.  Na impugnação a interessada defende, em apertada síntese, que a realização  das  operações  estaria  demonstrada  pelo  pagamento  do  preço  dos  produtos  e  insumos  pela  Impugnante, mediante recibos de quitação devidamente assinados pela pessoa que se declarava  responsável  pela  empresa Elcion  Pereira ME;  pela  escrituração  contábil  das  notas  fiscais  de  entrada dos produtos, bem como dos recibos de pagamento; e pelo lançamento dos produtos e  insumos em seu inventário.   Afirma que se as mercadorias  ingressaram em seu estabelecimento, o custo  seria plenamente dedutível e não poderia ser penalizada por irregularidades do seu fornecedor  que não lhe dizem respeito.  Sustenta a existência de erros de cálculo na apuração da exigência do IRPJ e  da  CSLL,  reclama  pela  impossibilidade  da  cobrança  em  concomitância  da  multa  de  ofício  aplicada  junto com o  tributo e da multa  isolada e defende a ausência de fundamentação para  aplicação da multa de 75% sobre a compensação indevida de prejuízos.  Por  fim,  alega  a  inexistência  de  justificativas  para  imputação  da  multa  qualificada e defende a natureza confiscatória dos percentuais das multa aplicadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  prolatou o Acórdão 14­52.914 considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito  tributário na totalidade. A decisão consubstanciou­se ma seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI (sic)  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 PROVAS INDICIÁRIAS.  A comprovação material de uma dada situação fática pode  ser  feita,  em  regra,  por  uma  de  duas  vias:  ou  por  uma  prova  única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza  daquela matéria de fato.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CUSTOS. EFEITOS.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários em favor de terceiros interessados, o documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada  inapta.  Os  valores  constantes  De  referido  documento  não  poderão  ser  deduzidos  como  custo  ou  despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente  por  meio  da  apresentação  da  comprovação  cumulativa  da  entrada  de  bens  no  recinto  industrial  e  do  efetivo  pagamento  pelas  aquisições,  pode  o  terceiro  interessado  elidir  a  ineficácia  jurídico­tributária  da  documentação reputada como inidônea.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por falta  ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais  das  estimativas  e  da  multa  proporcional  aos  tributos  exigidos nos autos de infração.     Devidamente  cientificado, o  sujeito passivo apresentou  recurso voluntário a  este colegiado ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.           Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720474/2014­57  Acórdão n.º 1402­002.245  S1­C4T2  Fl. 3.677          5 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatária  devidamente  legitimada, motivo pelo qual dele conheço.  No  que  se  refere  à  comprovação  de  custos  ou  despesas  com  aquisição  de  produtos ou serviços, a jurisprudência do colegiado reconhece que irregularidades cadastrais ou  formais referentes ao fornecedor das mercadorias ou ao prestador do serviço não prejudicam ao  terceiro de boa fé DESDE QUE seja efetivamente comprovada a  realização da operação que  lhe deu origem.  É inegável que, a princípio, o documento fiscal e o registro contábil militam a  favor das partes envolvidas. Entretanto, de per si não são elementos suficientes para atestar a  transação principalmente quando presentes circunstâncias que indicam o contrário.    No presente caso, o trabalho fiscal foi exaustivo e detalhista na solicitação de  documentos que demonstrassem a  efetiva aquisição dos  insumos. Ficou claro nas  intimações  dirigidas ao sujeito passivo que a apresentação das notas fiscais e o registro contábil não seriam  suficientes  para  atestar  as  operações  em  questão  pois  constatou­se  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Elcion  Pereira  e  ainda  que,  por  hipótese,  pudesse  ser  considerada  a  prática  de  operações  comerciais    por  aquele  fornecedor,  sustenta  o  Fisco  a  impossibilidade  prática  de  serem  emitidas mais de mil  notas  fiscais de venda quando não há  sequer uma nota  fiscal  de  compra de mercadorias que pudessem ser revendidas.  Caberia  à  recorrente  demonstrar  o  efetivo  ingresso  dos  produtos  em  seu  estabelecimento ou a saída para revenda ou ainda a utilização no processo produtivo (tendo em  vista que as aquisições se referem a insumos).    Quanto  à  alegada  comprovação  dos  efetivos  pagamentos,  em  nada  ajuda  à  interessada  suscitar  que  foram  feitos  em  moeda  corrente.  Além  da  natural  dificuldade  de  demonstração  –  diferente  de  um  depósito  bancário  por  exemplo  –  considero  estranho  pagamentos em espécie de valores tão significativos como os aqui em discussão.  Do exposto, voto por manter a glosa da dedução dos custos com aquisição de  insumos.  Em relação à suposto equívoco na apuração da exigência do IRPJ e da CSLL,  a defesa não merece guarida. Apesar das detalhadas explicações prestadas na decisão recorrida,  o sujeito passivo insistiu no argumento sem atentar que a base de cálculo do IRPJ é o lucro real  e  não  o  lucro  líquido  como  deseja  crer,  eis  que  usou  tal  valor  na  peça  de  defesa.  Nos  demonstrativos  de  fls.  1365/1367  a  base  de  cálculo  correta  pode  ser  visualizada  no  quadro  “Demonstração do Lucro Real” coluna “Recalculado após a Glosa”.   No  caso  da CSLL,  a  peça  recursal  traz  uma  apuração  da  contribuição  sem  levar  em  consideração  o  Ajuste  do  RTT  por  ele  mesmo  informado  na  DIPJ.  No  mesmo  Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 demonstrativo  mencionado  no  parágrafo  anterior  a  base  de  cálculo  pode  ser  visualizada  no  quadro “Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido” coluna “Recalculado após  a  Glosa” .  O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720474/2014­57  Acórdão n.º 1402­002.245  S1­C4T2  Fl. 3.678          7 Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui expostoa, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8  Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720474/2014­57  Acórdão n.º 1402­002.245  S1­C4T2  Fl. 3.679          9 De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação  da multa isolada em sua integralidade.  Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À MP Nº 351/2007, eis que todas as decisões que serviram de  base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  Sendo assim, deve ser mantida integralmente a multa isolada aplicada.  No que tange à multa de 75%, foi imputada sobre compensação indevida de  prejuízos  fiscais  inexistentes. A dedução  indevida do prejuízo  é  irregularidade decorrente de  outras que absorvem o saldo de prejuízos não restando valores compensáveis.  Ainda que decorrente de outras, é irregularidade autônoma e portanto não há  que  se  falar  em  duplicidade  de  multa.  A  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da penalidade.   Quanto  à  multa  qualificada,  a  imputação  parece­me  justificada.  O  sujeito  passivo  beneficiou­se  da  redução  na  base  de  cálculo  dos  tributos  pela  dedução  de  um  custo  decorrente  de  operações  que  se  mostraram  inexistentes.Não  há  como  negar  a  intenção  de  fraudar a administração tributária.   No  que  se  refere  à  suposta  natureza  de  confisco  dos  percentuais  de multa,  trata­se  de  arguição  de  inconstitucionalidade  contra  dispositivo  legal  plenamente  inserido  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  tema  esse  ao  qual  falece  competência  a  esta  Corte  para  apreciação.    Em resumo do exposto, voto por não conhecer dos argumentos que envolvem  matéria constitucional e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário e manter  os lançamentos nos moldes lavrados pela Fiscalização.            Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6392689 #
Numero do processo: 19985.722664/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTES. A dedução de despesa médica restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes para o Imposto de Renda. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.722664/2014­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  NELSON TABAJARA DO AMARAL COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por  documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação  do pagamento ao serviço prestado.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTES.  A  dedução  de  despesa  médica  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes para o  Imposto de Renda.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 26 64 /2 01 4- 29 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Presidente    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 19985.722664/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.189  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­71.598,  que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  (fls.  06/11), emitida em nome do contribuinte acima identificado, em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2013, ano­ calendário de 2012, tendo sido apurado IR suplementar no valor  de R$ 2.351,39 sujeito à multa de ofício e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos foi constatada Dedução indevida  de  Despesas  Médicas,  glosa  do  valor  de  R$  22.371,95.  Conforme consta da descrição dos fatos, não são dedutíveis as  despesas  pagas  em  favor  de  terceiros  que  não  estão  listados  como dependentes do declarante.  Cientificado  em  16/07/2014  (fl.  26),  o  Contribuinte  apresentou  em  11/08/2014  a  impugnação  de  fl.  02  com  os  argumentos  abaixo reproduzidos em síntese:  Na  data  de  02/12/2013,  compareceu  à  Receita  Federal  de  Joinville­SC  para  tratar  da  pendência  em  sua  declaração  de  IRPF 2013 onde foi informado que deveria aguardar o termo de  intimação  fiscal.  Como  não  recebeu  nenhuma  notificação,  buscou novamente a Receita Federal quando foi  informado que  os Correios não havia conseguido entregar o referido termo por  não  ter  sido  atendido.  Ocorre  que  o  condomínio  possui  dois  zeladores presentes no período das 08:00 h às 20:00 h, guarita,  portaria e sistema de monitoramento.  Portanto,  em  razão  do  não  recebimento  não  ter  sido  por  sua  culpa impugna a notificação de lançamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Anexou  à  impugnação  a  DAA  2012  e  2014  para  demonstrar  que  sempre  declarou  os  mesmos  pagamentos,  especialmente  Unimed  Curitiba e Associação Assistencial para Idoso.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 · Fez prova que possui plano de saúde Unimed.  · Os valores declarados foram suportados pelo recorrente.    É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 19985.722664/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.189  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS    A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual de ajuste,  a possibilidade de  realizar deduções de despesas médicas próprias  e de seus  dependentes da base de cálculo do imposto de renda   Além  do  direito  de  realizar  deduções,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  A  legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento  de  ofício.  Abaixo  o  art.  8  da  Lei  nº  9.250/95  e  o  art.  11,  do Decreto­  Lei  nº  5.844/43:    Lei 9.250/95  Art.8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Decreto­Lei nº 5.844/43  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seu art. 80:      Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 19985.722664/2014­29  Acórdão n.º 2201­003.189  S2­C2T1  Fl. 5          7 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    Neste  processo,  foram  glosadas  despesas  médicas  para  Unimed  (declarado  R$  13.718,58  e  alterado  para  R$  7.491,53  e  Associação  Assistencial  para  Idosos (declarado 16.145,00 e alterado para R$ 0,00). A motivação para ao lançamento foi  "Não  são  dedutíveis  as despesas  pagas  em  favor  de  terceiros  que não estão  listados  como  dependentes do declarante."  Observo  que  o  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  registra  que  "em  relação às despesas glosadas,  o  contribuinte não  se manifesta  e nem apresenta qualquer  documento  comprobatório.  Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  provas,  deve  ser  mantido  o  lançamento na forma efetuada."  Ao  recurso  foram  anexados  recibos  emitidos  pela  Associação  Assistencial  para Idosos Lar das Flores referentes a pagamentos mensais da Sra Dagmar Linhares Santana,  não  dependente  do  recorrente  e  Demonstrativo  de  Movimentação  Financeira  emitido  pela  Unimed Curitiba, especificando pagamentos para o "Contrato 25 ­ Família 38853", no total de  R$  13.718,58,  sendo  R$  7.491,63  para  o  beneficiário  Nelson  Tabajara  do  Amaral  Costa  (recorrente)  e  R$  6.226,95  para  a  beneficiária  Maria  Aparecida  Santana  do  Amaral  Costa,  cônjuge, não dependente.  Entendo que o lançamento está correto.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8                   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 12448.728446/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa MOLÉSTIA GRAVE . OCORRÊNCIA Reconhecida a existência da alienação mental, impõe-se admitir o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88. DATA DE INICIO DA ISENÇÃO Os tribunais superiores pacificaram o entendimento no sentido de que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, deve ser a partir da data em que foi comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico. Recurso Provido
Numero da decisão: 2201-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (presidente substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato Dos Santos (suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos De Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz .
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (presidente substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato Dos Santos (suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos De Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 140          1 139  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728446/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.116  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14  de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  THALITHA VIEIRA LIMA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa  MOLÉSTIA GRAVE . OCORRÊNCIA  Reconhecida  a  existência  da  alienação mental,  impõe­se  admitir  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7713/88.  DATA DE INICIO DA ISENÇÃO   Os  tribunais  superiores  pacificaram  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria ou pensão, deve ser a partir da data em que foi comprovada a  doença, ou seja, do diagnóstico médico.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente   assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 46 /2 01 2- 74 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     2   EDITADO EM: 26/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (presidente substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato Dos Santos  (suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos  De  Almeida,  Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz .     Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão proferida no acórdão 12­53.636­ da 18ª  Turma da DRJ/RJ1, de 13 de março de 2013, fls.49/52, que julgou improcedente a impugnação  oferecida contra exigência de imposto de renda de pessoa física, por omissão de rendimentos,  no ano calendário de 2007.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  anocalendário  de  2007,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  13  a  16,  em  que  foram apuradas omissão de rendimentos recebidos do Ministério  da Justiça, no valor de R$ 41.371,96, e do Comando do Exército,  no valor de R$ 34.659,96.  Em  função dessas  alterações,  foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$  6.302,35,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 13.658,45.  Após ter sido cientificada do indeferimento de sua solicitação de  retificação de lançamento (fl. 43), a Contribuinte, por intermédio  de seu curador  judicial, apresentou a  impugnação de  fls. 2 a 7  em  29/06/2012,  alegando,  em  síntese,  que  a  Interessada  seria  portadora de moléstia grave desde  janeiro de 2007 e  faria  jus,  em razão disso, à isenção do imposto de renda.  Foi solicitada prioridade no julgamento do processo, com fulcro  no Estatuto do Idoso.  Ciente da decisão em 11/04/2013, conforme AR de fls.54, há oferecimento de  recurso  voluntário,  às  fls.67/71,  interposto  pelo  inventariante,  legalmente  constituído,  do  Espólio da Contribuinte.  Inicia  noticiando  a  juntada  da  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  proferida  em  12  de maio  de  2012,  pelo  Des.  Aluísio  Gonçalves  de Castro,  no mandado  de  segurança  nº0006136­58.2011.4.02.5101(doc.05),  que  reconheceu  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos pela Contribuinte, ante a constatação da moléstia grave, a partir de janeiro de 2007.  Requer  ao  final  o  cancelamento  da  exigência  de  R$  34.659,96  e  R$  41.371,96, referente ao ano de 2007, bem como a restituição de todos os valores pagos a título  de imposto de renda daquele ano calendário.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.728446/2012­74  Acórdão n.º 2201­003.116  S2­C2T1  Fl. 141          3 O processo é distribuído, por sorteio, em 09/12/2015, conforme despacho de  fls.139,.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Como  anteriormente  relatado  trata­se  exigência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  referente  ao  ano  calendário  de  2007,  no  valor  de  base  de  cálculo  de  R$  76.031,92,conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  defls.13/16,  recebidos  de  aposentadoria  e  pensão  naquele  ano  calendário.  Em  função  dessas  alterações,  foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$  6.302,35,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 13.658,45, até a data do lançamento.  A recorrente, através de retificação da declaração do ano calendário de 2007,  em 04/03/2012, ofereceu Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ retificadora  pretendendo a restituição de R$ 7.216,63.  No  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  negativa  se  deu  nos  termos  seguintes:  Quanto  ao  primeiro  requisito,  restou  demonstrado  que  a  Interessada era aposentada do Ministério da Justiça desde 1995  (fl. 30 e 31) e pensionista do Comando do Exército (fls. 11, 12 e  32) no anocalendário de 2007. Assim, os rendimentos recebidos  do Ministério da Justiça e do Comando do Exército configuram,  respectivamente, proventos de aposentadoria e pensão.  No  que  tange  ao  segundo  requisito  legal,  a  Interessada  apresentou os laudos médicos do Ministério da Justiça (fls. 18 a  21)  e  do Ministério  da Defesa – Exército Brasileiro  (fl.  25). O  laudo médico  de  fls.  18  a  20  e  o Parecer  de  fl.  21  atribuem à  Interessada  o  diagnóstico  de  Doença  de  Alzheimer  (CIDX  –  G30),  que  não  se  encontra  no  rol  das  moléstias  graves  discriminadas  no  art.  6º,  inciso XIV,  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de  2004.  A Cópia de Ata de Inspeção de Saúde do Ministério da Defesa –  Exército Brasileiro  (fl.  25),  datada  de  14/06/2011,  atesta  ser  a  Interessada  portadora  de  alienação  mental,  moléstia  grave  prevista  na  Lei  nº  7.713,  de  1988,  porém  especifica  a  data  de  início da doença em 09/02/2011. Considerase, então, como data  de início da alienação mental a data a que se reporta a inspeção  de saúde de fl. 25, qual seja, 09/02/2011.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 Isso posto, conclui­se que os documentos expedidos por serviços  médicos  oficiais  juntados  aos  autos  não  atestam  ser  a  Interessada  portadora  de  moléstia  grave  isentiva  no  anocalendário  de  2007,  não  se  cogitando,  assim,  da  isenção  pleiteada  na  impugnação  em  tela.  Mantém­se,  portanto,  a  omissão de  rendimentos apurada na notificação de  lançamento  de fls. 13 a 16  Ou seja,  a autoridade julgadora entendeu que o  início da doença só poderia  ser contado a partir da data consignada no laudo de fls.25, ou seja 09 de fevereiro de 2011.   Já em sede de recurso voluntário o Recorrente,  às  fls.88 e  seguintes  ,  junta  cópia da Apelação/Reexame necessário de nº 0061326­58.2011.4.02.5101, oriunda do Tribunal  Regional Federal da 2ª Região.  Em  pesquisa  no  site  da  Justiça  Federal  em  21/03/2016,  tem­se  a  movimentação do processo e a notícia do seu arquivamento, na forma seguinte:  Processo:Nº0006136­ 58.2011.4.02.5101 (TRF2 2011.51.01.006136­4)  IV ­ APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ( APELRE /541124  ) ­ AUTUADO EM 31.01.2012  PROC. ORIGINÁRIO Nº201151010061364JUSTIÇA  FEDERAL.RIO DE JANEIRO.VARA: 20CI  APTE THALITHA VIEIRA LIMA REP/ P/ RICARDO VIEIRA  DE LIMA  ADV: MARCELO PEREIRA REPSOLD  APDO OS MESMOS  ADV:    RELATOR:  J.F.CONV.ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MEN ­ 3A.TURMA ESPECIALIZADA   LOCALIZAÇÃO: BAIXADO  Todas as Partes  Movimentos:  · Em 23/08/2012 ­ 13:15  Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Vigésima Vara Federal do  Rio de Janeiro (GR 00/0115090)12/0115090   · Em 23/08/2012 ­ 13:03  Trânsito em Julgado   EM,22/08/2012  DATA DO ÚLTIMO PRAZO: 22.08.2012   Em 24/07/2012  ­  16:38Recebimento NA(O)  SUBSECRETARIA  DA 3A.TURMA ESPECIALIZADA  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.728446/2012­74  Acórdão n.º 2201­003.116  S2­C2T1  Fl. 142          5 O acórdão do Tribunal está assim ementado:  TRIBUTÁRIO.MANDADO  DE  SEGURANÇA.ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.ALIENAÇÃO  MENTAL.ARTIGO  6º,INCISO  XIV,DA  LEI  Nº7713/88.DATA  DE  INÍCIO  DA  ISENÇÃO QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO EM QUE  SE  DIAGNOSTICOU  A  PATOLOGIA.EFEITOS  PATRIMONIAIS  PRETÉRITOS  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.MANIFESTA  DIVERGÊNCIA  COM  AS  SÚMULAS  269 E  271 DO STF.LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO  CARACTERIZADA.  I ­ Reconhecida a alienação mental da impetrante, que sofre do  Mal  de  Alzheimer,  impõe­se  admitir  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7713/88.  II  ­  No  que  diz  respeito  à  data  de  início  do  benefício,  nossos  tribunais possuem entendimento de pacificado no sentido de que  o  termo  inicial  para  ser  computada  a  isenção  e,  conseqüentemente,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria , deve ser  a  partir  da  data  em  que  comprovada  a  doença,  ou  seja,  do  diagnóstico médico,  e  não  da  emissão  do  laudo  oficial,  o  qual  certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo  primordial da Lei 7713/88.  III ­ Inviável a devolução das quantias descontadas em período  anterior a impetração, já que o mandado de segurança não é via  adequada  para  pleitear  a  concessão  de  efeitos  patrimoniais  pretéritos, a teor do contido nas Súmulas 269 e 271 do STF.  A base legal para a concessão do benefício legal é , a Lei n.º 7.713/88, art. 6º,  incisos XIV e XXI, com redação dada pelas Leis nº 8.541/92, nº 9.250/95 e nº 11.052/2004,  reproduzida no inciso XXXIII e §§ 4º e 5º do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,nos termos seguintes:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”  (...)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     6  “§4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  E  a  decisão  de  primeiro  grau  já  reconheceu  a  natureza  dos  rendimentos  ,  contudo negou a  restituição do Contribuinte, por entender que no  laudo de fls. 25, a data de  início da isenção se deu em 09/02/2011.  Contudo, a decisão judicial consignou que a data do início da doença foi 02  de janeiro de 2007, conforme fls.104, quando assim versou:  Assim  sendo,  merece  prosperar  o  apelo  da  impetrante,  neste  particular, para fixar como termo inicial do benefício de isenção  de imposto de renda, o mês de janeiro de 2007.  E mais, às fls.108, último parágrafo, assim constou:  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa  necessária  e  ao  recurso  de  apelação  da  União  e  dar  parcial  provimento aquele interposto pela impetrante, tão somente para  reconhecer  como  termo  inicial  do  benefício  de  isenção  de  imposto de renda o mês de janeiro de 2007.  Nessa  conformidade  encaminho meu voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  3"#)*#()$,%,3"0                             Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 12448.728446/2012­74  Acórdão n.º 2201­003.116  S2­C2T1  Fl. 143          7   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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