4746996
# Numero do processo: 10805.003204/98-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTEIRRF
Data do fato gerador: 24/10/1997, 26/01/1998, 28/04/1998, 31/07/1998, 04/11/1998.
LEI N° 8661/93. CRÉDITO IRRF. PDTI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
ISENÇÃO. O crédito de IRRF previsto no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661/93, não se constitui em isenção, na medida em que não remete à regramatriz de incidência do Imposto de Renda. Benefício fiscal implementado após a ocorrência do fato gerador, e, pois da incidência da regramatriz.
DIREITO ADQUIRIDO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO.
O benefício fiscal estabelecido na Lei n° 8.661/93, concretizado por meio de Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, importa em direito adquirido para o contribuinte, inatingível por mudanças supervenientes na legislação.
Numero da decisão: 9202-001.771
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(s) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4746595
# Numero do processo: 36950.001899/2006-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE FORMAL
AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITOPREJUÍZO.
De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo.
Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a nulidade declarada pela instância recorrida e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador recorrido para analisar as demais
questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Giovanni Christian Nunes Campos, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
4747102
# Numero do processo: 19515.004084/2003-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Os recursos com origem comprovada, como, ilustrativamente, aqueles informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual, não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual deve
ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
4746823
# Numero do processo: 11075.000636/2005-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001 a 2004
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1 0., do art. 44, da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44 da Lei 9.430 , 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4746144
# Numero do processo: 37317.003445/2005-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-001.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4746853
# Numero do processo: 10875.001134/2002-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 1997
IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.15835, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003.
Cabível o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
4746828
# Numero do processo: 36378.002129/2006-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 25/05/2005
DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Consoante farta jurisprudência administrativa é de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Na ausência de recolhimentos, tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma definida no art.
173 do Código Tributário Nacional.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PENALIDADE GFIP OMISSÕES INCORREÇÕES
RETROATIVIDADE BENIGNA.
A ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega com atraso, com incorreções ou com omissões, constitui-se violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91,
passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) em relação à decadência, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; b) também por maioria de votos, quanto à retroatividade benigna, aplica-se o estabelecido no art. 32-A. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior (Relator), Elias Sampaio Freire e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet
Allage. O Conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
4746834
# Numero do processo: 10850.002909/2004-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A utilização de recibos médicos comprovados
como inidôneos por diversas fontes para a justificação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a
aplicação da multa de ofício qualificada.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-001.644
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4746375
# Numero do processo: 10380.012285/2004-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)
Exercício: 2000 e 2001
VERBA COMPLEMENTAR AO SUBSÍDIO. INFORMAÇÃO DADA PELA FONTE PAGADORA DE QUE TAIS VALORES ESTÃO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO
AFASTADA PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Normas relacionadas às obrigações acessórias das empresas determinam que ao término de cada exercício as pessoas jurídicas informem a todos a quem efetuaram pagamentos o valor pago sobre o qual não há incidência do imposto de renda; o valor pago sobre o qual há incidência do imposto de renda e o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim, no momento em que o sujeito passivo declara seus rendimentos com base nas informações prestadas pela fonte pagadora ele não pode ser penalizado nos casos em que a
Administração der interpretação diversa daquela informada pela fonte pagadora.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4746501
# Numero do processo: 13312.000533/2004-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF n. 38).
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad