4576685
# Numero do processo: 10980.011281/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.
É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, devendo, deixe de apreciar o mérito de questão suscitada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-000.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
DECLARAR a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro André Almeida Blanco acompanhou o Relator pelas
conclusões.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4576625
# Numero do processo: 10920.005230/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998 Ementa: SIMPLES NACIONAL – INCLUSÃO RETROATIVA – ATIVIDADE DE DESENHO TÉCNICO – NÍVEL MÉDIO- NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. Os atos normativos da categoria de engenharia admitem que a atividade de desenho técnico não é privativa de engenheiro, podendo ser realizada por técnicos de nível médio, como é o caso, não impedindo, portanto, a opção pelo regime SIMPLES, e sua adoção retroativa, uma vez comprovado o exercício de atividade não vedada pela legislação do SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4573781
# Numero do processo: 10218.000258/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS
Período de Apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE.
CONCEITO DE INSUMOS.
No regime da nãocumulatividade,
são considerados como insumos, para fins
de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de
bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o
material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais
como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em
função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde
que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por
pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou
fabricação do produto.
COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Combustíveis e lubrificantes quando
utilizados na fabricação do produto de bens destinados à venda ou na
prestação de serviços, geram direito a crédito, pois esses itens têm
aproveitamento na manutenção, na produção, mesmo e até de forma indireta
dessa fabricação; utilizados ou consumidos na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4577503
# Numero do processo: 12179.000566/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 28/06/1996 a 14/12/1998 PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Por qualquer método legal para cálculo da prescrição do direito do contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de PIS/PASEP, não se reconhece tal possibilidade, logo, deve ser negada tal pretensão.
Numero da decisão: 3201-000.896
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unaminidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4599367
# Numero do processo: 13855.720049/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
A menos que o contribuinte apresente laudo capaz de demonstrar que o valor da terra nua - VTN é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização.
Numero da decisão: 2202-001.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
4574001
# Numero do processo: 15224.002086/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Período de apuração: 31/05/1999 a 20/03/2000
PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa.
Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.
Numero da decisão: 3201-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4739960
# Numero do processo: 11684.000410/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 02/03/2005
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTOS. PROVA DA REGULARIDADE.
Comprovada a adoção tempestiva das providências para a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, é indevida a exigência dos tributos suspensos.
Numero da decisão: 3201-000.656
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4740414
# Numero do processo: 10140.003674/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 1999
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Verificada omissão
do acórdão embargado, acolhe-se a manifestação do contribuinte para sanar a omissão.
ITR. ADA. FATOS GERADORES ATÉ 2000. DESNECESSIDADE. A não
apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.( Súmula CARF nº 41).
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão recorrido e dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exclusão de área de reserva legal de 1.982,86 há e restabelecer a área declarada
como de preservação permanente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4739896
# Numero do processo: 10410.002137/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.
São dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos a título de pensão alimentícia desde que devidamente comprovados por meio de acordo homologado judicialmente e/ou sentença.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso para restabelecer a dedução, como pensão alimentícia, de R$ 24.698,64. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4741541
# Numero do processo: 15374.900651/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Exercício: 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO.
Provada a existência de notório erro de fato cometido pela interessada no preenchimento de sua declaração de compensação (DCOMP), relativo ao período de apuração do saldo negativo de IRPJ ali informado, por ser de fácil verificação pela autoridade de primeira instância e não depender de dilação probatória, deve ser por esta reconhecido.
Numero da decisão: 1201-000.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento parcial ao Recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para análise das questões de mérito. Vencido o conselheiro Relator Rafael Correia Fuso. Designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso