4718354
# Numero do processo: 13830.000038/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32957
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial, mantendo a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4717507
# Numero do processo: 13819.003902/2003-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
A atividade de elaboração de textos para livros, revistas e palestras não se confunde ou se assemelharia à de jornalista, responsável pelo recolhimento, interpretação e organização de informações acerca de acontecimentos e informações a serem difundidas por meio de veículos de comunicação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.741
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4715969
# Numero do processo: 13808.001672/99-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Comprovada a normalidade, usualidade e efetividade das despesas operacionais, é de se admitir sua dedutibilidade.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4713793
# Numero do processo: 13805.002693/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro. Exercício de 1989. Tendo em vista a Resolução Senatorial no 11, publicada em 12.04.1995, que suspendeu a execução do disposto no art. 8o da Lei 7689/88, de 15.12.1988, torna-se insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro do período base encerrado em 31.12.1988.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03922
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art.8º da Lei nº 7.689, de 1988.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4714326
# Numero do processo: 13805.007182/98-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO DE CAIXA. Não se confirma a omissão de receitas apurada em fluxo de caixa elaborado com dados incompletos e que, considerada a integralidade dos valores envolvidos, o total dos recursos mensais é superior ao total das aplicações
Numero da decisão: 107-09.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4715367
# Numero do processo: 13808.000173/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05961
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4714666
# Numero do processo: 13805.014294/96-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE : Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram detutíveis à época da ocorrência do seu respectivo fato gerador, mesmo que estivessem com a exigibilidade submetida ao julgamento do Poder Judiciário. A atualização do valor provisionado neste caso, também é dedutível na apuração do lucro real.
IRPJ – PROVISÃO INDEDUTÍVEL - Incabível a exigência do imposto de renda pessoa jurídica quando comprovado em diligência fiscal que a contrapartida de provisão indedutível não compôs o resultado do período, não influenciando a determinação do lucro real.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4716745
# Numero do processo: 13811.002237/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Se o contribuinte está discutindo, no Judiciário, a matéria debatida no Processo Administrativo, obstaculado fica o exame do Conselho de Contribuintes, em atenção à regra do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09874
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Carlos Andrezani.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4714467
# Numero do processo: 13805.009259/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Integram a base para cálculo da provisão para devedores duvidosos, o montante dos créditos excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, como estabelecida no artigo 60, § 2º da Lei nº 4.506/64 até ser modificada pelo artigo 43 da Lei nº 8.8981/95.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92789
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714937
# Numero do processo: 13807.005904/2001-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad