4565988
# Numero do processo: 13888.003238/2007-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-001.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4566094
# Numero do processo: 10680.721640/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 2007 e 2008
SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE. A
responsabilidade solidária de sócio por dívidas tributárias da sociedade pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, quais sejam, quando os créditos tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".
Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1402-001.030
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio José Praga de Sousa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira acompanharam pelas conclusões.
Nome do relator: CARLOS PELA
4565847
# Numero do processo: 19647.004708/2005-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002, 2003
COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
Os débitos a serem compensados, incluídos em Declaração de Compensação entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS
MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora.
COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO.
A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido.
Numero da decisão: 1801-000.520
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4565755
# Numero do processo: 15758.000059/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. VALES-BENEFÍCIO. CONCEITO DE RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os vales-benefício adquiridos por empresa que presta serviços de coleta, envelopamento, manuseio e entrega de vales transporte tendo como propósito exclusivo de repassar a preço de custo aos clientes e cujo repasse está contratualmente e legalmente bem delimitados nos autos enseja a exclusão desse ingresso do conceito de Receita bruta para efeito do Simples. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. À luz do art.44, II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores, cabia à fiscalização, para fins de qualificação da multa de ofício, comprovar o evidente intuito de fraude. Levando-se em conta a necessidade de o lançamento, pelo caráter vinculado, manter-se nos estritos limites da legalidade, os fundamentos que justificaram a aplicação do percentual de 150% podem ser apreciados de ofício no julgamento, e não apenas as alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, afastar da tributação os ingressos repassados para a aquisição dos vales-transporte e vales-benefício apenas no tocante aos fatos amparados por notas fiscais escrituradas nos livros contábeis; II) Por maioria de votos, DAR provimento para reduzir a multa de 150% para o patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4538831
# Numero do processo: 10469.902089/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa- Presidente.
(assinado digitalmente)
José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4565583
# Numero do processo: 16327.001404/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2005
INCENTIVOS FISCAIS. PERC. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL.
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1201-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
4556373
# Numero do processo: 19515.720163/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.
Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa durante a fiscalização e na fase litigiosa, inocorre o cerceamento de defesa é incabível a alegação de nulidade processual.
IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.
OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA NÃO DECLARADA E PASSIVO FICTÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL
Configura-se a omissão de receita a contabilização dos créditos oriundos de receitas em conta do ativo ou do passivo, cujo aferimento posterior em conta contábil de resultado não foi comprovado pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea. Para configurar passivo fictício os lançamentos a créditos devem ocorrer durante a competência fiscalizada.
REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% PARA 75%. NÃO PROCEDENTE.
A elaboração de lançamentos contábeis em divergências com as práticas contábeis comerciais por si só não configura o agravamento da multa prevista no art. 44, I da lei 9430/96 na forma do §1º do mesmo dispositivo legal aplicando os casos previstos no art. 71, I da lei 4502/64. Ainda mais no presente caso onde o AFRFB conseguiu pegar todos os valores omitidos pela simples análise da documentação contábil.
Numero da decisão: 1302-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez e Diniz Raposo e Silva, que davam provimento em maior extensão, para excluir ainda a cobrança da multa isolada de IRPJ/CSLL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente em exercício e redator designado.
(assinado digitalmente)
Marcio Rodrigo Frizzo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Diniz Raposo e Silva, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
4565723
# Numero do processo: 10886.001978/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Ementa: SIMPLES NACIONAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS E NÃO-SUSPENSOS RELACIONADOS AO INSS. EXCLUSÃO DO SISTEMA. LEI COMPLEMENTAR N O 123/2006. 1. Verificando-se, na oportunidade, a existência de débitos inadimplidos pela contribuinte contra o INSS, e sem a exigibilidade suspensa, a conclusão, a partir da aplicação das disposições normativas de regência, é a efetivação de sua exclusão. 2. A simples pretensão de parcelamento dos débitos, nos termos determinados pela Lei 11.941/2009, não se faz suficiente para a desconstituição da exclusão efetivada, sobretudo porque, conforme ali expressamente se verifica, os referidos débitos não podem ser incluídos na sistemática ali determinada.
Numero da decisão: 1301-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
4565663
# Numero do processo: 13056.001028/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2009 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL D O BRASIL 1- Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
2- O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator, vencido o conselheiro VALMIR SANDRI.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
4565706
# Numero do processo: 10166.720225/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Compensação considerada não declarada não constitui confissão de dívida, e, em relação à DCTF, tendo sido apresentada retificadora com o escopo de reduzir os débitos primitivamente confessados, impõe-se o lançamento de ofício, mediante auto de infração, para restabelecer o valor real do crédito tributário da Fazenda Pública. DCTF. RETIFICAÇÃO. FALSIDADE. MULTA QUALIFICADA. Apresentar DCTF retificadora que reduz os valores de débitos primitivamente declarados, cuja tentativa de compensação foi frustrada, constitui ato doloso que implica aplicação de multa qualificada. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Ao lançamento das contribuições sociais aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1803-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES