4629056
# Numero do processo: 18471.000352/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. CONVERTER o julgamento em diligência,
nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4629089
# Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4632983
# Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa, não prospera a argüição de nulidade do procedimento.
EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da
TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 101-92658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4626945
# Numero do processo: 11516.001047/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4628918
# Numero do processo: 16327.001656/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630914
# Numero do processo: 10425.000641/96-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n°. 1.967/82, o
lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a
corresponder à modalidade de lançamento por homologação.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Igualmente caracterizados pelo
lançamento por homologação, obedecem também ao disposto no § 4º
do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-12328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada
pelo contribuinte, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi, que rejeitavam a preliminar suscitada e
analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630375
# Numero do processo: 10183.003491/88-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - CISÀO - Ocorre a cisào, no caso de
sociedade limitada, na data em que a mesma se
consuma pela manifestaçào inequívoca de sua aprovaçào,
formalizada atravSs de instrumento
particular de alteração do contrato social. Me
ro protocolo de intençào nào configura, por si
s6, a realizaçào do evento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00657
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
recurso nos termos dc relatOrio e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4627646
# Numero do processo: 13656.000621/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.186
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631501
# Numero do processo: 10640.001573/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESITVIDADE - Não se conhece do
recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n°
70.235/72.
Numero da decisão: 104-14054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
1 r
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4630591
# Numero do processo: 10283.000933/98-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMAR:MIA
TRABALHISTA- A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses
de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade
compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de
rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o
contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto
no art. 8° da Lei n°8.383, de 1991.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10677
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes