4632125
# Numero do processo: 10725.000370/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos,
apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de
infração ou notificação de lançamento para formalização da
exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A ausência de
impugnação expressa ao lançamento ou a parte dele torna
definitiva a exigência, restringindo a análise, em sede de recurso
voluntário, às matérias em relação às quais se instaurou o
contraditório na fase impugnatória.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser
determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a
requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de
fatos ou a realização de providências considerados necessários
para a formação do seu convencimento sobre as matérias em
discussão no processo e não para produzir provas de
responsabilidade das partes.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA -
SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS -
INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação
da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14,
publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO
- CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada
(art. 44, 1°, inciso III, da Lei no. 9.430, de 1996), quando em
concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de
cálculo.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e,no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do
camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631762
# Numero do processo: 10680.001151/96-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora
do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88
da Lei n°8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4632065
# Numero do processo: 10680.022531/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ÓNUS DA PROVA- Cabe ao sujeito passivo comprovar suas
alegações não prosperando o argumento de que, "A própria
Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus
arquivos e documentos e comprovado a certeza e liqüidez da
existência do montante do crédito alegado".
PAF - COMPENSAÇÃO — IRPJ — Para extinguir débitos com a
Fazenda Nacional a compensação com valores devidos utilizará o
saldo negativo de IRPJ apurado na declaração, observadas as
normas vigentes em cada ano-calendário.
IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INSTALADO
O PRAZO DE DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE — A lei não
permite a administração tributária rever o lançamento após o
transcurso do prazo decadencial, da mesma forma que não autoriza
ao Contribuinte retificar declaração de período igualmente decaído, restando homologado o lançamento tempestivamente oferecido.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — IRRF SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — A
restituição/compensação do IRFonte incidente sobre operações
financeiras dependerá do tratamento tributário ao qual se submeteu o Contribuinte. Seu aproveitamento se dará na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, caso sua retenção não seja exclusiva de fonte. Quando as receitas financeiras são oferecidas à tributação poderá considerar o imposto retido como antecipação.
Caso contrário, o tratamento se dará como exclusivo na fonte.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-08942
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4631506
# Numero do processo: 10640.001578/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-13996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento
ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4627957
# Numero do processo: 13804.001840/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.685
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4631205
# Numero do processo: 10580.000494/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998
PAF - DILIGÊNCIA/PERÍCIA - CABIMENTO - A diligência ou
perícia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio
ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária
para a elucidação das matérias em litígio.
DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a
ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da
autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art.
150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do
fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano.
DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - As despesas necessárias á
manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas dos
rendimentos do trabalho não-assalariado, desde que registradas
em livro caixa e comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, tendo em vista o acolhimento da decadência, argüida de oficio pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que não acolhiam a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4630493
# Numero do processo: 10240.002158/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - Tributação Relexa. Art. 8º do D.I. 2065/83 não pode ser aplicada, visto a sua revogação pelo art. 35 da Lei 7713/88, no ano de 1989. No mais, provido parcialmente o processo causa, na mesma proporção, provido o relexo.
Numero da decisão: 101-86952
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial
ao recurso para a) excluir a exigOncia relativa ao ano — base de 1.989; b) ajustar a exigOncia relativa aos anos-base de 1987 e 1988 ao decidido na processo principal através do Ac. 101-86.912, de A7/00/94; c) para excluir da exigOncia remanescente o encargo da TRD relativa ao periodo de Fev. a. jul/91, nas termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4627237
# Numero do processo: 13116.001419/2001-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4631377
# Numero do processo: 10630.000520/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631582
# Numero do processo: 10660.000219/93-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DO CUSTO DES CONSTRUÇAO -Aplica-se
a Tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo da construção de edificações para fim de determinação do injustificados acréscimo patrimonial na Deciaraçãm de rendimento do Contribuinte, caracterirando omissão de rendimentos na cédula 'H'.
Numero da decisão: 102-30.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade